{
    "2008-09-01": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "653041": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2008\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Comarca de Nova Friburgo, no período de 18 a 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ para atuar na Promotoria de Justiça de Investigação Penal da Comarca de Nova Friburgo, no período de 18 a 22 de agosto de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 22.08.2008\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça Substitutos DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA, ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA e RENATA VIANNA SOARES para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Carapebus/Quissamã, no período de 23 a 31 de agosto de 2008.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA, ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA e RENATA VIANNA SOARES para atuarem na Promotoria de Justiça da Comarca de Carapebus/Quissamã, no período de 23 a 31 de agosto de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA e JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN para prestarem auxílio recíproco entre a Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal e a Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal, Comarca da Capital, no dia 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO para prestar auxílio à 9ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no dia 26 de agosto de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ FERREIRA JOÃO para atuar na Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais da Comarca da Capital, no período de 26 a 31 de agosto de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta HELENA ROHEN LEITE para atuar na Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 26 a 31 de agosto de 2008.\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS LAMEIRA BERNARDO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio, no dia 28 de agosto de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2008, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 28 de julho de 2008, que designou a Promotora de Justiça LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES para prestar auxílio ao 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2008, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2007, que designou o Promotor de Justiça GUILHERME MATTOS DE SCHUELER para exercer as funções de Coordenador de Movimentação dos Promotores de Justiça.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2008, o Promotor de Justiça GUILHERME MATTOS DE SCHUELER para prestar assessoramento à Assessoria de Fiscalização das Entidades do Terceiro Setor, permanecendo voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2008, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 29 de setembro de 2006, que designou o Promotor de Justiça GUILHERME VOGEL PRADO para exercer as funções de Coordenador do 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2008, o Promotor de Justiça GUILHERME VOGEL PRADO para exercer as funções de Coordenador de Movimentação dos Promotores de Justiça, permanecendo voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2008, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 14 de agosto de 2008, que designou o Promotor de Justiça GUILHERME VOGEL PRADO para responder pelo expediente da Coordenadoria de Segurança e Inteligência.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO para responder pelo expediente da Coordenadoria de Segurança e Inteligência, no período de 01 a 05 de setembro de 2008, em razão das férias do titular, Promotor de Justiça Dimitrius Viveiros Gonçalves, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2008, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 01 de dezembro de 2006, que designou o Promotor de Justiça MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA para exercer as funções de Subcoordenador do 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2008, o Promotor de Justiça MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA para exercer as funções de Coordenador do 2º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, permanecendo voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FERNANDA NICOLAU LEANDRO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto às Turmas Recursais Criminais da Comarca da Capital, no dia 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS e SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 30 de agosto e 20 de setembro de 2008, na Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça RENATA VIANNA SOARES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, no período de 01 a 15 de setembro de 2008, em razão do cancelamento das férias da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA VIANNA SOARES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, no período de 01 a 15 de setembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, no dia 25 e no período de 27 a 31 de agosto de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, nos dias 25, 27, 28, 30 e 31 de agosto de 2008.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCOS KAC para atuar junto à Turma Recursal Criminal da Comarca da Capital, no período de 25 a 31 de agosto e no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna do Promotor de Justiça MARCOS KAC para atuar na Promotoria de Justiça junto às Turmas Recursais Criminais da Comarca da Capital, no período de 25 a 31 de agosto e no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça LEONARDO ARREGUY ROMÃO para atuar na Promotoria de Justiça junto ao II JECrim da Capital, no período de 25 a 31 de agosto de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEONARDO ARREGUY ROMÃO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto ao II JECrim da Capital, no período de 25 a 31 de agosto de 2008.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto ao II JECrim da Capital, no período de 25 a 31 de agosto de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto ao II JECrim da Capital, no período de 25 a 31 de agosto e no mês de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta PAULA MARQUES DA SILVA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra Mansa, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA MARQUES DA SILVA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa, no mês de setembro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA e ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Capital, no mês de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, no mês de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Campos, no mês de setembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça PAULO WUNDER DE ALENCAR para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL e JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, no mês de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, no mês de setembro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça LEONARDO ARREGUY ROMÃO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça LEONARDO ARREGUY ROMÃO para atuar junto à 5ª Vara Cível do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS para atuar junto à 5ª Vara Cível do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no mês de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nQuebra Designa os Promotores de Justiça CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES e CARLOS GILBERTO MAGALHÃES para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça de Três Rios, no período de 26 a 31 de agosto de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Três Rios, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Três Rios, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 07 de setembro de 2008, em substituição ao Promotor de Justiça JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça da Comarca de Porciúncula para prosseguir oficiando no IP nº 092/08, a partir do mês de agosto de 2008, em razão da suspeição do Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade, sem prejuízo de suas demais atribuições (processo MP nº 2008.00114427).\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\n*Designa o Promotor de Justiça CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, no mês de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. do dia 28.08.2008.\r\n\r\nId: 653041"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "653042": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos do Foro Central da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ISOLINA THOMÉ WODTKE, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00016902).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00099586 (Requerente: Sebastião Fador Sampaio - Assunto: Desaverbação de Licença Especial) - Defiro.\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00098344 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Pedro Paulo de Sá Earp, referente à locação de 01(uma) vaga para estacionamento de veículos automotores, no imóvel situado na Rua Marechal Deodoro, nº 88, Centro, Petrópolis/RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nDesigna, no período de 25 a 29 de agosto de 2008, HUGO KAWATA, Técnico Processual, matrícula nº 3207, e CARLOS AUGUSTO WENCESLAU, matrícula nº 8005345, para prestarem auxílio ao 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal, ficando afastados de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, no período de 01 a 05 de setembro de 2008, JONES ALVARENGA BAPTISTA, Técnico Administrativo, matrícula nº 3823, e ADERBAL RODRIGUES AGUIAR, matrícula nº 47101, para prestarem auxílio ao 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal, ficando afastados de sua lotação.\r\n\r\nId: 653042"
                    ],
                    "653043": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00056553.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ARGOS SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza e conservação predial nas dependências do Ministério Público em todo o Estado do Rio de Janeiro, com fornecimento de materiais e equipamentos, conforme especificações do edital de Pregão Eletrônico nº 032/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput e parágrafo único da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nValor mensal estimado para ativação imediata: R$ 225.081,51\r\n\r\nValor mensal estimado para ativação futura: R$ 99.918,49\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a contar de 1º de setembro de 2008.\r\n\r\nDATA: 28.08.2008\r\n\r\nId: 653043"
                    ],
                    "653044": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Senhores Procuradores de Justiça para a SESSÃO PÚBLICA DE ESCOLHA DOS GABINETES, a realizar-se no dia 15 de setembro de 2008, às 14 horas, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nFica esclarecido que continuam franqueadas visitas aos gabinetes do novo prédio das Procuradorias de Justiça até o dia 12 de setembro de 2008, no horário de 11:00h às 13:00 horas e de 15:00h às 17:00 horas.\r\n\r\nASSESSORIA DE DIREITO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORA-CHEFE DA ASSESSORIA DE DIREITO PÚBLICO, Gestora do Módulo Criança e Adolescente (MCA), AVISA aos Promotores de Justiça com atribuição para a matéria infanto-juvenil, não infracional, que, visando compatibilizar o sistema do Ministério Público com o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), foram incluídos novos campos nas fichas das crianças e adolescentes abrigados, os quais dizem respeito à cor, à existência de irmão gêmeo e à disponibilidade do infante ou jovem para a adoção. Diante da necessidade de atualização dos dados, as informações faltantes devem ser complementadas no prazo máximo de trinta dias.\r\n\r\nId: 653044"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "653045": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de outubro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de outubro de 2008 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 12 de setembro de 2008, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS\r\n\r\n2. ALESSANDRA TAVARES PADUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n3. ANCO MARCIO VALLE\r\n\r\n4. ELIZABETH MACHADO CARNEIRO\r\n\r\n5. ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n6. FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\n7. FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\n8. FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\n9. FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n10. GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n11. JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n12. LUCIANA ARAUJO TEPEDINO\r\n\r\n13. MÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\n14. MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO\r\n\r\n15. MIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\n16. NELMA LÚCIA DE MELO MENDES\r\n\r\n17. PATRICIA HAUER\r\n\r\n18. PATRICIA LEITE CARVÃO\r\n\r\n19. PATRICIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS \r\n\r\n20. RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n21. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL\r\n\r\n22. SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\n23. SIMONE DOMINGUES COACHMAN\r\n\r\n24. SONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. HENRIQUE PAIVA ARAUJO\r\n\r\n2. RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\n2. ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\n2. CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\n3. DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n2. ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n3. FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\n4. PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. FERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\n2. JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n3. MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\n4. ROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\n5. RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\n2. FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\n2. SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES\r\n\r\n2. FLAVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\n3. MARTHA PIRES ROCHA HISSE\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. ALINE PALHANO ROCHA\r\n\r\n2. LETÍCIA MARTINS GALLIEZ\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\n2. LÚCIO ROMULO SOARES\r\n\r\n3. MADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\n4. ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. PAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\n2. VANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. BIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\n2. FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n3. FLAVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\n4. LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA\r\n\r\n5. MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA\r\n\r\n2. MARCOS DA MOTTA\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\n2. FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\n3. LUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\n2. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n3. CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\n4. CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n5. FABÍOLA SOUZA COSTA\r\n\r\n6. JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\n7. JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n8. JÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\n9. LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\n10. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n11. LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n12. MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n13. MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n14. MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\n15. PATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\n16. RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n17. VINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n30/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2009\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n30/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n31/07\r\n\r\n06/08\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n01/09\r\n\r\n08/09\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de outubro, novembro e dezembro de 2008 (Promotores de Justiça lotados \r\n\r\nem Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/09\r\n\r\n12/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2008.\r\n\r\n01/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n26/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n29/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 653045"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "653046": [
                        "IA - Avisos",
                        "4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça com atuação na área da Infância e Juventude para encontro de trabalho, referente à 2ª etapa da Coordenação Itinerante de 2008, cujo tema é “Sistema Único de Saúde (SUS): Ação Articulada na Seara Infanto-Juvenil - Atenção Básica e Materno-Infantil”, no dia 02 de setembro de 2008, às 20:00h, no CRAAI Itaperuna.\r\n\r\nId: 653046"
                    ]
                }
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            "Centro de Estudos Jurídicos": {
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                    "653047": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do “Curso de Extensão em Direito do Consumidor” a realizar-se nos dias 5, 12, 19 e 26 de setembro e 3, 10, 17 e 24 de outubro de 2008, das 9h00 às 13h00, com exceção da aula do dia 17 de outubro que ocorrerá das 8h00 às 13:30, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\nCoordenação geral: Dr. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ.\r\n\r\nCoordenação institucional: Dr. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA. \r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n5/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n9h00 às 11h00\r\n\r\nDiálogo entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Convergências e divergências. Princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual no Código Civil \r\n\r\ne no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nDr. Bruno Miragem - Doutor em Direito pela UFRGS, Subsecretário da Casa Civil do Governo do \r\n\r\nEstado do Rio Grande do Sul e 2º Vice-Presidente do BRASILCON\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nDireitos do Consumidor Idoso\r\n\r\nDra. Fabiana Rodrigues Barletta - Doutora em Direito pela PUC-RIO\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nBancos de Dados e a Proteção do Consumidor\r\n\r\nDr. Leonardo Roscoe Bessa - Promotor de Justiça-\r\n\r\nDF, Doutor em Direito Civil pela UERJ e Presidente do BRASILCON\r\n\r\n12/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nO Direito do Consumidor como Direito Fundamental \r\n\r\nDra. Claudia Lima Marques - Professora Titular da \r\n\r\nUFRGS e Doutora em Direito pela Universidade de Heidelberg\r\n\r\n10h00 às 12h00\r\n\r\nConceitos de consumidor e fornecedor. Política nacional das relações de consumo. Direitos básicos do consumidor.\r\n\r\nDr. Marcelo Junqueira Calixto - Advogado, Doutor em Direito pela UERJ e Professor da Faculdade de Direito da PUC-RIO\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nDireito do Consumidor e Defesa da Concorrência\r\n\r\nDra. Amanda Flávio de Oliveira - Professora Titular da UFMG e Doutora em Direito pela UFMG\r\n\r\n19/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 10h30\r\n\r\nPlanos de saúde. A normatização da saúde suplementar na Lei n.º 9656/98. Agências reguladoras. A nova regulação da ANS. Os limites da responsabilidade civil das operadoras de \r\n\r\nplanos de saúde por falhas na prestação dos serviços médicos.\r\n\r\nDr. Henrique Freire - Diretor Jurídico da AMIL\r\n\r\n10h30 às 12h00\r\n\r\nTipos de planos. Limitações de cobertura. Incompatibilidades entre a Lei n.º 9656/98 e o Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nDr. Roberto Castellanos Pfeiffer - Diretor do PROCON/SP e Mestre em Direito pela USP\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nResponsabilidade civil do médico e iatrogenia. Erro de diagnóstico. Deveres de informação do médico. Consentimento informado. \r\n\r\nDra. Marcella Oliboni - Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n26/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 11h00\r\n\r\nResponsabilidade civil nas relações de consumo na Internet. Proteção dos dados pessoais. Os intermediários do comércio eletrônico: provedor e certificador. \r\n\r\nDr. Guilherme Magalhães Martins - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h00 às 13h00\r\n\r\nProteção do Consumidor nos Contratos de Telefonia Móvel e Fixa \r\n\r\nDr. Plínio Lacerda Martins - Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n3/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 11h30\r\n\r\nRevisão contratual no Código de Defesa do Consumidor. Onerosidade excessiva e teoria da imprevisão. \r\n\r\nDr. Carlos Santos de Oliveira - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ \r\n\r\nDr. Sylvio Capanema de Souza - Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Advogado\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nSuperendividamento dos Consumidores \r\n\r\nDra. Heloísa Carpena Vieira de Mello - Procuradora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutora em Direito pela UERJ\r\n\r\n10/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h30\r\n\r\nProteção à saúde e à segurança do consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço. Excludentes de responsabilidade.\r\n\r\nDr. José Acir Lessa Giordani - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nResponsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Prescrição e decadência. \r\n\r\nDr. José Carlos Maldonado de Carvalho - \r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Fórum Permanente de Direito do Consumidor da EMERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nResponsabilidade do Fornecedor e Flexibilização do Nexo Causal \r\n\r\nDr. Anderson Schreiber - Advogado, Professor da PUC-RIO e Doutor em Direito pela Università degli studi de Molise, Itália\r\n\r\n17/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n08h00 às 09h30\r\n\r\nOferta e publicidade. Proteção contratual do consumidor. Cláusulas e práticas abusivas.\r\n\r\nDr. Marco Aurélio Bezerra de Mello - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n09h30 às 11h00\r\n\r\nAplicação do CDC aos bancos. CET (custo efetivo total) e comissão de permanência. Juros.\r\n\r\nDr. Werson Rego - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e 1º Vice-Presidente do BRASILCON\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nServiços bancários. Atendimento ao público. Tarifas. Liquidação antecipada do crédito ao consumidor.\r\n\r\nDr. Rodrigo Terra - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nCrimes contra o consumidor. Tipos penais. Agravantes e atenuantes. Penalidades. Código de Defesa do Consumidor e Lei n º 8137/90. \r\n\r\nDra. Claudia das Graças Matos de Oliveira Barros - Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n24/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAspectos processuais da defesa do consumidor. Tutela individual e coletiva. Anteprojetos de reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos. \r\n\r\nDr. Luiz Fux - Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ\r\n\r\n10h00 às 11h30\r\n\r\nAnteprojetos de Reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos.\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nA atuação do Ministério Público Estadual nas relações de consumo. Divisões de atribuição com o Ministério Público Federal. Competência da Justiça Estadual. Limites para a celebração de \r\n\r\ntermos de ajustamento de conduta (TACs). \r\n\r\nDr. Júlio Machado Teixeira Costa - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ\r\n\r\nInformações pelo telefone (21) 2242-1232, ramal 217, e inscrições gratuitas por meio do e-mail ismp@amperj.org.br até o dia 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 653047"
                    ]
                }
            }
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "651713": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 197/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/09/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.684-4/2003 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ SAGÁRIO FILHO, contra decisão proferida na sessão de 15.05.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.711-8/2002 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/IASERJ - INSTIT. ASSIST. DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Imputação de Débito a JOSÉ MESSIAS DIAS FILHO.\r\n\r\nId: 651713"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "652858": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 01 de 12 de agosto de 2008\r\n\r\nDefine os cursos e as atividades de capacitação para os efeitos do § 2º do artigo 1º e do artigo 3º, ambos da Resolução TCE-RJ nº 251, de 12 de dezembro de 2006.\r\n\r\nO Presidente do CONSELHO SUPERIOR DA ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 8º, da Deliberação TCE-RJ nº 231, de 30 de agosto de 2005, em razão do disposto no §2º do artigo 1º e no artigo 3º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251, de 12 de dezembro de 2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Definir os cursos e as atividades que ensejarão a concessão do Adicional de Qualificação Funcional - AQF, instituído pela Lei nº 4.787/06 e regulamentado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, aos integrantes das carreiras de Analista de Controle Externo, Técnico de Controle Externo e Auxiliar de Controle Externo, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos através de ações de capacitação em áreas de interesse do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta norma, são consideradas áreas de interesse do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nI - Administração; \r\n\r\nII - Administração em Saúde; \r\n\r\nIII - Arquitetura e Urbanismo; \r\n\r\nIV - Ciências Atuariais; \r\n\r\nV - Ciências Contábeis; \r\n\r\nVI - Ciências Econômicas; \r\n\r\nVII - Controle Externo; \r\n\r\nVIII - Direito; \r\n\r\nIX - Engenharia Civil; \r\n\r\nX - Engenharia Elétrica; \r\n\r\nXI - Engenharia Mecânica; \r\n\r\nXII - Engenharia Química; \r\n\r\nXIII - Estatística; \r\n\r\nXIV - Tecnologia da Informação; \r\n\r\nXV - Área Organizacional; \r\n\r\nXVI - Biblioteconomia; \r\n\r\nXVII - Comunicação e Jornalismo; \r\n\r\nXVIII - Fisioterapia; \r\n\r\nXIX - Fonoaudiologia; \r\n\r\nXX - Letras; \r\n\r\nXXI - Medicina;\r\n\r\nXXII - Nutrição; \r\n\r\nXXIII - Odontologia; \r\n\r\nXXIV - Pedagogia; \r\n\r\nXXV - Programação Visual; \r\n\r\nXXVI - Psicologia; \r\n\r\nXXVII - Serviço Social; \r\n\r\nXXVIII - Geografia;\r\n\r\nXXIX - História;\r\n\r\nXXX - Desenho em CAD; \r\n\r\nXXXI - Educação Infantil; \r\n\r\nXXXII - Eletrônica; \r\n\r\nXXXIII - Enfermagem, e\r\n\r\nXXXIV - Apoio Administrativo e Operacional.\r\n\r\nArt. 3º Para a concessão do adicional, serão observadas as áreas de interesse em conjunto com as atribuições do cargo efetivo ou com as atividades desempenhadas pelo servidor, mesmo quando no exercício de cargo em comissão. \r\n\r\nArt. 4º São considerados cursos e atividades de capacitação:\r\n\r\nI - Atividades internas e externas de longa duração: cursos de graduação, cursos de pós-graduação lato sensu com duração mínima de trezentos e sessenta horas e cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), realizados total ou parcialmente pela Escola de Contas e Gestão ou pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ou realizados totalmente, mediante autorização e/ou custeio da participação individual do servidor em cursos oferecidos no meio acadêmico, por instituições devidamente credenciadas a ministrá-los;\r\n\r\nII - Atividades internas e externas de curta e média duração de qualquer natureza, presenciais ou a distância, seminários, palestras e congressos, quando realizadas total ou parcialmente pela Escola de Contas e Gestão ou realizadas por outros órgãos e entidades, e que promovam o desenvolvimento de competências para o cumprimento da missão institucional.\r\n\r\nArt. 5º Não se enquadram na definição de ações de treinamento previstas no inciso V do artigo 2º da Resolução TCE-RJ nº 251 de 12.12.06, para fins de concessão do adicional, as seguintes atividades:\r\n\r\nI - aquelas que dão origem à percepção do adicional constante dos incisos I a IV do artigo 2º da referida Resolução;\r\n\r\nII - reuniões de trabalho e participação em comissões ou similares;\r\n\r\nIII - elaboração de monografia ou artigo científico destinado à conclusão de cursos de nível superior ou de especialização, de dissertação para mestrado e de tese para doutorado.\r\n\r\nArt. 6º Os servidores que concluírem cursos ou participarem de atividades internas ou externas, custeadas ou não pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ou pela Escola de Contas e Gestão, poderão requerer a concessão do AQF perante o Serviço de Protocolo Interno - SPI, instruindo o pedido em formulário próprio e indicando os fundamentos de fato e de direito para a concessão do adicional, com o posterior exame do preenchimento dos requisitos necessários pela Escola de Contas e Gestão e pela Coordenadoria de Recursos Humanos. \r\n\r\nArt. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala das Sessões, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 652858"
                    ],
                    "652807": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 01 de 12 de agosto de 2008\r\n\r\nDisciplina o requerimento do Adicional de Qualificação Funcional - AQF.\r\n\r\nO Presidente do CONSELHO SUPERIOR DA ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I, do artigo 8º, da Deliberação 231, de 30 de agosto de 2005;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os servidores que concluírem cursos e atividades de capacitação poderão requerer a concessão do Adicional de Qualificação Funcional perante o Serviço de Protocolo Interno - SPI, instruindo o pedido por meio do formulário previsto no Anexo I desta norma.\r\n\r\n§ 1º Quando se tratar de cursos de longa duração, o servidor deverá juntar cópia autenticada do título, diploma, certificado ou registro no respectivo Conselho Profissional.\r\n\r\n§ 2º Caso o diploma ou certificado não tenham sido expedidos, será aceita, pelo prazo de três anos, certidão ou declaração de conclusão de curso expedida pela instituição promotora da atividade.\r\n\r\n§ 3º Nos casos de cursos de curta e média duração, o servidor deverá juntar cópia autenticada do certificado ou original de declaração da entidade promotora, no qual se verifique, ainda, a respectiva carga horária cumprida.\r\n\r\nArt. 2º Caberá à Escola de Contas e Gestão efetuar a análise prévia do requerimento de concessão do Adicional de Qualificação Funcional, a fim de verificar o atendimento dos requisitos previstos no artigo 1º desta norma, bem como a conformidade do pedido com as normas previstas na Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nParágrafo único. A Escola de Contas e Gestão encaminhará à Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH o requerimento que preencher os requisitos a que se refere o presente artigo, especificando a natureza do curso e/ou atividade, o período de realização e a respectiva carga horária.\r\n\r\nArt. 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFORMULÁRIO DE REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL - AQF\r\n\r\nNome\r\n\r\nCarreira\r\n\r\n( ) Analista de Controle Externo\r\n\r\n( ) Técnico de Controle Externo\r\n\r\n( ) Auxiliar de Controle Externo \r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nTelefones\r\n\r\nE-mail\r\n\r\nNome do curso/atividade\r\n\r\nTipo do curso/atividade\r\n\r\n( ) curso ( ) congresso ( ) fórum ( ) palestra\r\n\r\n( ) seminário ( ) simpósio ( ) outro ___________\r\n\r\nEntidade promotora\r\n\r\nCidade onde se realizou a atividade\r\n\r\nData de início\r\n\r\nData de término\r\n\r\nCarga horária do curso/atividade\r\n\r\nRequeiro a concessão do Adicional de Qualificação Funcional - AQF nos termos da Resolução TCE-RJ nº 251, de 12 de dezembro de 2006, em razão de minha participação no curso/atividade indicado(a) na presente solicitação.\r\n\r\nRio de Janeiro, _______ de _____________ de _______ .\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 652807"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "652936": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.306 - Exonera, a pedido, EVANDRO POSSANI ALVES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1829/0-1, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Subsecretário-Adjunto da SSA, da SGA, com validade a contar de 01.09.2008.\r\n\r\nDE 21.08.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.307 - Renova, pelo prazo de 06 (seis) meses, a redução em 50% (cinqüenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor MAURICIO GUERREIRONEME, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3413/0-0, com base na Lei nº 3807, de 04.04.2002.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.309 - Designa SONIA REZENDE GERMANO, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3178/0-6, para responder pelos Bens Patrimoniais da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.310 - Designa LUIZ CESAR DA SILVA LIMA, matr. 02/3247/0-9, para responder pelos bens em almoxarifado da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 22.08.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.326 - Exonera, a pedido, MARCELO MARTINELLI MURTA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/2664/0-0, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC 7, com validade a contar de 01.09.2008.\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.337 - Nomeia PEDRO RODRIGUES FARIA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Gabinete da Presidência, em vaga decorrente da exoneração de Renato Hasson Chebar, matr. 02/3357/0-6.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.338 - Exonera CLAUDIA ALVES DE SOUZA BANDEIRA DE MELLO, matr. 02/3279/0-2, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GC 1, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Gabinete da Presidência, em vaga decorrente da exoneração de Ivana Gisele Maia Araújo, matr. 02/4058/0-1, com validade a contar de 28.08.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.339 - Exonera IVANA GISELE MAIA ARAUJO, matr. 02/4058/0-1, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GAP, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GC 1, em vaga decorrente da exoneração de Claudia Alves de Souza Bandeira de Mello, matr. 02/3279/0-2, com validade a contar de 28.08.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.340 - Exonera FELIPE MACEDO FRISONI, matr. 02/3864/0-3, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC 1, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Gabinete da Presidência, em vaga decorrente da exoneração de André de Santana Baptista, matr. 02/3970/0-2, com validade a contar de 28.08.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.341 - Exonera ANDRE DE SANTANA BAPTISTA, matr. 02/3970/0-2, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GAP, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GC 1, em vaga decorrente da exoneração de Felipe Macedo Frisoni, matr. 02/3864/0-3, com validade a contar de 28.08.2008.\r\n\r\nId: 652936"
                    ],
                    "652938": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 20.08.2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 303.311-3/08,\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados FREDERICO GUIMARÃES, matr. 02/3901/0-3, MARCOS DE MELO SILVA, matr. 02/3827/0-1, WELT CANEDO MONTEIRO FERREIRA, para, sob a Presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância com o objetivo de apurar os fatos referidos no processo nº 303.311-3/08.\r\n\r\nArt. 2º - A sindicância, com o relatório final, não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no art. 13 do Decreto nº 7.526, de 06.09.1984.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 652938"
                    ],
                    "652939": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 302.708-3/2008 - Elerson Leandro Alves, matr. 02/3778/0-0. DEFIRO o afastamento do servidor, no período de 05.07 a 05.10.2008, para concorrer a cargo eletivo.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.451-9/2008 - Deocleciana Azevedo Lima de Carvalho, matr. 02/2212/3-5; proc. TCE nº 302.775-6/2008 - Waldea de Souza Castro, matr. 02/1476/3-4; proc. TCE nº 303.125-2/2008 - Yonne de Cavalcanti Pessoa Igrejas Lopes Martinelli. DEFIRO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.712-1/2008 - Flavia de Lima Martins, matr. 02/3483/0-1. DEFIRO o pedido. \r\n\r\nProc. TCE nº 302.599-0/2008 - Julio Cesar dos Santos Martins, matr. 02/3536/0-6; proc. TCE nº 301.711-3/2008 - Alba de Cavalcanti Pessoa Igrejas Lopes; proc. TCE nº 303.535-1/2008 - Maria Antonieta Martins Costa, matr. 02/3351/0-4. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 652939"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "652940": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 303.743-0/2008 - Pedro Jose Rodrigues Alves de Faria, matr. 02/1964/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 01.09.2008.\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 303.754-9/2008 - Dirlene Maria Oliveira da Silva, matr. 02/2020/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.09.2008.\r\n\r\nId: 652940"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "651696": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 303.511-3/2007.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ e a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ.\r\n\r\nOBJETO : Estabelecer um programa de cooperação técnica e intercâmbio tecnológico, abrangendo a discussão e implementação de política de transferência automática de dados entre o Sistema Integrado de Administração Financeira de Estados e Municípios (SIAFEM), da SEFAZ, e o Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS), do TCE-RJ, e compreendendo a cooperação no desenvolvimento de sistemas de informática e a transferência de tecnologias sob domínio das partes, quando isso for adequado para a implementação dessa política.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 5 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA : 28/08/2008.\r\n\r\nId: 651696"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "653023": [
                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 166/2008\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILMO. SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, SR. SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.08.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, com base no Art. 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, as seguintes informações ao Ilmo. Sr. Secretário Estadual de Saúde e Defesa Civil, Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira:\r\n\r\nConsiderando o atraso na distribuição, nos termos da lei, de diversos medicamentos de alto custo essenciais à população, recebemos reclamações de mais de 30 (trinta) pessoas acerca desse problema;\r\n\r\nConsiderando que a ausência desses medicamentos pode causar grave prejuízo ao tratamento de saúde dos pacientes;\r\n\r\nAssim solicitamos:\r\n\r\n1.Qual a dinâmica de distribuição dos medicamentos, desde sua aquisição até sua efetiva entrega?\r\n\r\n2.Em relação à “TEVA Farmacêutica”, qual a razão do atraso na distribuição do remédio “COPAXONE” (Acetato Glatirâmer), sabidamente indispensável para o tratamento de esclerose múltipla e qual a expectativa de prazo para seu fornecimento, uma vez que sua falta poderá provocar seqüelas graves?\r\n\r\n3.Segundo informações do fabricante, o citado medicamento já estaria comprado. Qual o motivo para que essa compra não tenha sido efetivada em tempo hábil para evitar a falta do medicamento nas farmácias do estado?\r\n\r\n4.Qual a capacidade de armazenamento desse medicamento na única farmácia distribuidora, pois existe informação que esta seria insuficiente, já tendo inclusive sido solicitada sua ampliação?\r\n\r\n5.A guisa de exemplo, registramos a situação do Sr. Daniel Souza do Vale, deficiente visual, RG: 12049142-8 do IFP-RJ; Prontuário do Hospital da Lagoa: 0380821, que é uma das 30 pessoas que não recebeu o referido medicamento, mesmo estando cadastrado no Programa de Medicamentos Excepcionais dessa Secretaria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 03 de junho de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 167/2008\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, JOSÉ CARLOS ARAÚJO DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.08.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art.107 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, combinado com o Art.101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, José Carlos Araújo dos Santos, para que, no prazo de trinta dias envie:\r\n\r\n1 - Cópia integral das seguintes licenças:\r\n\r\nLO FE 005052 Linha de Transmissão Itambi e Zona Sul de Niterói;\r\n\r\nLO FE 011941 Linha de Transmissão Derivação / Ingá;\r\n\r\nLO FE 011943 Linha de Transmissão Derivação / SE Imboassica;\r\n\r\nLI FE 012452 Linha de Transmissão Mombaça / Distribuidora de Campos;\r\n\r\nLI FE 012813 Linha de Transmissão Itaorna / Mambucaba \r\n\r\n2 - Cópia integral dos seguintes processos de licenciamento - FEEMA:\r\n\r\nE-07 200788/99 Linha de Transmissão Derivação / SE Inoã;\r\n\r\nE-07 201798/01 Linha de Transmissão Rocha Leão / GEMAC;\r\n\r\nE-07 200364/04 Linha de Transmissão Rocha Leão / Porto do Carro;\r\n\r\nE-07 201829/06 Linha de Transmissão Magé Zona Sul;\r\n\r\nE-07 201906/06 Linha de Transmissão Retiro Saudoso / Volkswagen; \r\n\r\nE-07 201904/06 Linha de Transmissão Derivação / Guardian; \r\n\r\nE-07 201903/06 Linha de Transmissão Derivação / SE Silva Jardim; \r\n\r\nE-07 201905/06 Linha de Transmissão Rocha Leão / Vila Verde;\r\n\r\n3 - Descrição das Medidas Mitigadoras e Compensatórias que vem sendo aplicadas, bem como, o programa de ações compensatórias oriundas da implantação das linhas de transmissões existentes, especificando seus objetos, os meios de execução e de avaliação do projeto. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 168/2008\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES DA SENHORA MARIA OLINA SOUZA, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA SHEILA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.08.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental com base no Art. 101 da Constituição do Estado e no Art. 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro seja oficiado à Fundação da Infância e Adolescência -FIA, para que nos informe a respeito das questões que passamos a expor:\r\n\r\n1) Informar se no exercício de 2007 foram celebrados convênios com as instituições a seguir relacionadas:\r\n\r\n1. Associação Beneficente Cristão-Casa de Sara\r\n\r\n2. Associação dos Moradores Urucrânia/adjacências\r\n\r\n3. Casa de Assistência de Amparo Paula\r\n\r\n4. Centro de Ações Integradas Novo Horizonte\r\n\r\n5. Centro de Atendimento Popular da Leopoldina\r\n\r\n6. Centro Brasileirinho à Criança/Adolescente Vitimizados\r\n\r\n7. Centro Comunitário Lídia dos Santos\r\n\r\n8. Centro de Integração Social Isabel Maria de Nova Sepetiba/Andaraí\r\n\r\n9. Centro Social para Trabalhos Comunitários\r\n\r\n10. Direitos Civis do Brasil\r\n\r\n11. Escola Comunitária Suely Marques\r\n\r\n12. Instituto Stymulu Brasil\r\n\r\n13. Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora\r\n\r\n14. Organização não Governamental Ciranda Carioca\r\n\r\n15. Obra Social Maria Lúcia Trindade\r\n\r\n16. Centro de Formação Profissional Alzira de Aleluia \r\n\r\n2) Informar quais instituições celebraram convênio com a FIA no ano de 2007, relacionando os respectivos endereços, CNPJ, responsáveis pela sua assinatura, objetos, valor total e per capita e programa assinado. \r\n\r\n3) Informar quais instituições celebraram convênio com a FIA no ano de 2008, relacionando os respectivos endereços, CNPJ, responsáveis pela sua assinatura, objetos, valor total e per capita e programa assinado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2008.\r\n\r\nDEPUTADA SHEILA GAMA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 169/2008\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES A EXMª SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, SENHORA TEREZA PORTO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.08.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA Comissão de Educação da ALERJ requer à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno e do artigo 101 caput, da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício a Exmª Secretária de Estado de Educação, Sra. Tereza Porto, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa informações em relação ao real objeto do EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, publicado na página 22 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, do dia 05 de Junho de 2008, no prazo legal, pois a referida publicação explicita que é referente \"... principalmente para execução do Projeto de Capacitação de Gestores\", devendo então existir outros propósitos não informados no referido extrato. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Junho de 2008.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Presidente; SHEILA GAMA; ROBERTO DINAMITE; ANDRÉ DO PV; ALESSANDRO MOLON; MARCELO FREIXO.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 170/2008\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SERGIO CÔRTES, SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.08.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à MESA DIRETORA, nos termos do art. 101 da Constituição Estadual e do art. 107 do Regimento Interno, seja oficiado o Exmo Sr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, para que preste no prazo constitucional, as informações a respeito da implantação das Unidades de Pronto Atendimento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) A relação de todos os fornecedores de material e mão-de-obra para a implantação e funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento, a partir de 01 de fevereiro de 2007 até a data da efetiva prestação da informação, discriminadas da seguinte forma:\r\n\r\na) Compras realizadas com dispensa de licitação, informando a autoridade que autorizou a dispensa, o fundamento legal, o que foi comprado, discriminando o objeto adquirido, o valor unitário pago, nome, endereço e CNPJ da empresa vendedora, bem como os nomes dos responsáveis pela venda;\r\n\r\nb) Compras realizadas atraves de licitação ou pregão eletrônico, informando o que foi comprado, discriminando o objeto adquirido, o valor unitário pago, nome, endereço e CNPJ da empresa vendedora, bem como os nomes dos responsáveis pela venda.\r\n\r\nc) Compras realizadas com licitação utilizando a modalidade de registro de preço, informando o que foi comprado, discriminando o objeto adquirido, o valor unitário pago, nome, endereço e CNPJ da empresa vendedora, os sócios que constam do contrato social, as demais empresas que participaram do certame, bem como os nomes dos responsáveis pela venda.\r\n\r\n2) Relação das empresas que venderam medicamentos e produtos médicos no período de 01 de fevereiro de 2007 até a data da efetiva prestação da informação, contendo endereço e CNPJ.\r\n\r\n3) Qual o efetivo atual de Bombeiro Militar utilizados nas Unidades de Pronto Atendimento?\r\n\r\n4) Quantos veículos da corporação de Bombeiro Militar atendem as Unidades de Pronto Atendimento no Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n5) Quais são as unidades hospitalares estaduais, destacando quais são as carências de equipamentos e profissionais dessas unidades?\r\n\r\n6) Quantas Unidades de Pronto Atendimento já foram instaladas no Estado? Informar localização e numero de atendimento diário e mensal desde a instalação?\r\n\r\n7) Quantas Unidades de Pronto Atendimento estão previstas para serem instaladas no Estado? qual prazo para instalação?\r\n\r\n8) Quantas ambulâncias do SAMU e do Corpo de Bombeiros atendem as Unidades de Pronto Atendimento no Estado do Rio de Janeiro? Discriminar por município.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 171/2008\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES A EXMª SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, SENHORA TEREZA PORTO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.08.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequer à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno e do artigo 101 caput, da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício a Exma. Secretária de Estado de Educação, Sra. Tereza Porto, solicitando o envio a esta Casa Legislativa de informações em relação à instituição e o regular funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, ainda sem composição oficial, embora sua criação tenha sido determinada pelo Decreto Estadual n° 40.922/07, bem como nos artigos 27 e 34 da Lei Federal n° 11.494/07. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Junho de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 172/2008\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO EXMº SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. SÉRGIO CABRAL FILHO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.08.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma Regimental, com fundamento do Art. 101 da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja oficiado o Exmº GOVERNADOR do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral Filho, para que preste os seguintes esclarecimentos:\r\n\r\n1) Quais Deputados tiveram emendas contempladas (realizadas) no ano de 2007 e 2008 (até o recebimento deste) e quais foram as emendas por parlamentar;\r\n\r\n2) Quais são os Deputados que não tiveram emendas contempladas (realizadas) no ano de 2007 e 2008 (até o recebimento deste) e por que motivo ainda não foram atendidos;\r\n\r\n3) Esclarecer quais os Deputados que ainda terão emendas atendidas (realizadas) e quais serão as emendas relativas ao ano de 2007 e 2008 (até o recebimento deste).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 173/2008\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÃO AOS EXMOS. SRS. SECRETÁRIOS DE ESTADO DE TRANSPORTES, SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E PROCURADORA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado JOAO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.08.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no Artigo 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e no Artigo 101 da Constituição Estadual, solicitar aos Excelentíssimos Senhores Secretário de Estado de Transportes, Secretário de Estado da Casa Civil e Procuradora Geral do Estado do Rio de Janeiro as seguintes informações sobre a concessão do METRÔ RJ:\r\n\r\n1-Há inadimplências ou pendências de qualquer das partes do contrato de concessão?\r\n\r\n2-Qual a alteração no prazo de concessão?\r\n\r\n3-Com relação à prorrogação temporal do contrato de concessão, quais as alterações nas obrigações da concessionária e do Estado, ou qualquer outra alteração em relação ao contrato anterior, em razão desta prorrogação?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Junho de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 174/2008\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÃO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JOAO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.08.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no Artigo 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e no Artigo 101 da Constituição Estadual, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Segurança as seguintes informações sobre a Polícia Militar do Estado:\r\n\r\n1- Qual o efetivo atual total, por posto e graduação (Cel; Ten. Cel; Maj; Cap; 1 e 2 Ten; Sub Ten; Terceiro, Segundo e Primeiro Sgt; Cb e SD)?\r\n\r\n2- Quantos oficiais e praças?\r\n\r\n3- Destes, quantos estão lotados na Cidade do RJ e quantos estão lotados por Comandos de Policiamento do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n4- Quantos, deste efetivo total, estão prontos para o serviço e quantos estão afastados pelos mais diversos motivos existentes? \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Agosto de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 175/2008\r\n\r\nSOLICITA AO ILMº SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO, DR. JOSÉ MARIANO BELTRAME, INFORMAÇÕES DO BANCO DE DADOS DA POLÍCIA CIVIL, SOBRE AS OCORRÊNCIAS VERIFICADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nAutores: Deputados OLNEY BOTELHO, ROGERIO CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.08.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeremos à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Ilustríssimo Sr. Secretário de Estado de Segurança, Dr. José Mariano Beltrame, com a seguinte solicitação:\r\n\r\n- Sejam fornecidas informações detalhadas no âmbito da 151ª Delegacia Policial de Nova Friburgo, no período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2007 e dos meses de 2008 disponíveis, relativas as seguintes ocorrências: Homicídio doloso; lesão corporal dolosa; estupro; atentado violento ao pudor; total de roubos; roubos de veículos; furto de veículos; roubo a residências; furto a turistas; roubo a transeuntes; auto de resistência; tráfico de drogas; posse e uso de drogas; apreensão de drogas; armas apreendidas; com as seguintes variáveis: data da ocorrência ( dia, mês e ano ); dia da semana; horário da ocorrência; endereço detalhado da ocorrência; bairro da ocorrência; distrito da ocorrência, sexo da vítima; cor ou raça da vítima; sexo do agressor; cor ou raça do agressor; idade real ou presumida do agressor.\r\n\r\nEsclarecemos que tais informações serão utilizadas na confecção de diagnóstico da segurança pública no Município de Nova Friburgo a ser elaborado pelo Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG, em parceria com o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, da Universidade Cândido Mendes e o Instituto Sou da Paz.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2008\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO CABRAL, OLNEY BOTELHO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 176/2008\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES DO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, SR. RÉGIS FICHTNER.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.08.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, com base no art. 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e no art.107, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, as seguintes informações ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n1 - Esclareça o Exmo. Sr. Secretário o quantitativo de pessoas terceirizadas que trabalham na identificação civil no DETRAN, por função, lotação e remuneração.\r\n\r\n2 - Informar os analistas de sistema responsáveis pela confecção e manutenção dos programas que compõe o sistema de identificação civil.\r\n\r\n3 - Quais os Órgãos públicos e privados que alteram e consultam o sistema de identificação civil e criminal?\r\n\r\n4 - Informar o quantitativo de carteiras de identidade expedidas nos períodos referentes aos anos de 2005, 2006, 2007 até a presente data, se possível por Município.\r\n\r\n5 - Informar os valores gastos anualmente pelo Governo do Estado com o serviço de identificação civil e criminal, nos períodos de 2005, 2006, 2007 até a presente data, encaminhando-se cópias reprográficas dos respectivos procedimentos administrativos autorizativos, das publicações no Diário Oficial, bem como eventuais comprovantes do envio ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\n6 - De quem é a responsabilidade sobre o banco de dados? Quem autoriza as alterações no sistema?\r\n\r\n7 - Como está sendo feita a identificação e sua classificação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n8 - Informar as razões e o permissivo legal que levaram o Estado a terceirizar atividade-fim, ou seja o serviço de identificação da população, o qual somente deve ser exercido por servidores públicos regularmente investidos e submetidos ao regime estatutário.\r\n\r\n9 - Explique as razões da duplicidade de AFIS no DETRAN.\r\n\r\n10 - Informar a arrecadação do DETRAN com a expedição das carteiras de identidade e o seu custo unitário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nDeputado ALCEBÍADES SABINO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 177/2008\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO ILMOº SR. PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, SR. RONALDO MONTEIRO FRANCISCO.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.08.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma Regimental, com fundamento do Art. 101 da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja oficiado o Ilmoº Sr. Presidente da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, SR. Ronaldo Monteiro Francisco., para que preste os seguintes esclarecimentos:\r\n\r\na - As atividades fins da CODERTE;\r\n\r\nb - A relação nominal acompanhada dos respectivos endereços de todos os estacionamentos, terminais-garagens e terminais-rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, sob responsabilidade direta ou indireta da CODERTE, bem como dos terceirizados;\r\n\r\nc - Qual o horário de funcionamento de todos os estacionamentos, terminais-garagens e terminais-rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, sob responsabilidade direta ou indireta da CODERTE ou terceirizados;\r\n\r\nd - Em caso de funcionamento em horário diferenciado do comercial - 7:00h às 18:00h, esclarecer as razões desses horários diferenciados;\r\n\r\ne - Quais as empresas favorecidas com terceirização e seus respectivos contratos, com valores e prazo de vigência;\r\n\r\nf- Quantos imóveis, entre prédios comerciais, lojas, salas e terrenos, a CODERTE possui, quais imóveis estão alugados e para quem está. Qual o valor e vigência dos contratos de aluguel.\r\n\r\ng - Quais as empresas prestadoras de serviço e/ou locações diversas: limpeza, segurança, manutenção, automóveis, informática, etc. que, hoje, operam no âmbito daquela companhia. Qual a duração e vigência dos contratos e o valor das faturas mensais. Informar existência de emergenciais ou dispensa de licitação;\r\n\r\nh - Quantas diretorias, quantas chefias e qual o quadro funcional existente na CODERTE, especificando suas denominações, relacionando todos os membros (diretorias, chefias e quadro funcional), seguido dos salários pagos, e vínculos (efetivo, comissionado, requisitado, estagiário ou terceirizado), com abrangência de maio/2007 até a data de recebimento.\r\n\r\nI - Solicito tambem, anexar cópia dos contratos citados nos itens: “e”; “f”, “g” e “h”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Agosto de 2008.\r\n\r\nDeputado JOSÉ NADER\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 178/2008\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES A ILMA. SRª. SECRETÁRIA ESTADUAL DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DRª. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.08.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, com base no art. 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 107 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, as seguintes informações a Ilma. Srª. Secretária Estadual do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, Drª. Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos, a respeito de pedidos de concessões de licenças ambientais, desde o início de janeiro de 2007 até o recebimento do presente Requerimento:\r\n\r\n1. A listagem de todos os pedidos de licenças ambientais no período indicado acima; \r\n\r\n2. Sobre cada um dos pedidos de licença, informar também:\r\n\r\na. A data de apresentação do pedido de licenciamento;\r\n\r\nb. Nome da empresa solicitante;\r\n\r\nc. A(s) atividade(s) objeto(s) do pedido de licenciamento;\r\n\r\nd. O(s) local(is) respectivo(s) que seria(m) afetado(s);\r\n\r\ne. Se houve ou não a concessão da licença;\r\n\r\nf. A data da decisão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 179/2008\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCERNENTES A MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS REMANESCENTES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.08.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no art. 107 do Regimento Interno da Alerj e no art. 101 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que notifique ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para que preste as seguintes informações:\r\n\r\nA Lei Nº 10.486, de 4 de julho de 2002 recepciona a vinculação, financeira, dos militares e pensionistas do antigo Distrito Federal à normas aplicadas aos militares do atual Distrito Federal, sendo, entretanto, insuficientes à definição do vínculo administrativo de tais servidores.\r\n\r\nTais militares inativos e seus pensionistas encontram-se, atualmente, sujeitos à administração do Ministério da Fazenda - fazendo-se mais que necessária, entretanto, a definição de diversos aspectos referentes aos tratos administrativo e disciplinar de sua gestão.\r\n\r\nEm que pese a condição hoje existente, tendo em vista a correta identificação de atribuições e responsabilidades, solicito o fornecimento das seguintes informações:\r\n\r\n1. No que concerne ao remanejamento da vinculação de tais servidores, anteriormente sob a administração das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e CBMERJ, para o Ministério da Fazenda, solicito a informação sobre a autoridade responsável pela determinação/autorização e quais os documentos / atos administrativos que ampararam a medida.\r\n\r\n2. Indicação dos Diários Oficiais, Federal e Estadual, bem como dos Boletins da PMERJ, contendo as publicações dos atos administrativos relacionados à citada transferência de gestão.\r\n\r\n3. Esclarecer se houve algum tipo de notificação ou consulta aos servidores envolvidos e, ainda, se lhes foi exigida manifestação de vontade ou exercício de opção, antes da concretização da transferência de vinculação aqui abordada. Caso afirmativo, informar qual o instrumento utilizado.\r\n\r\n4. Informar, em números totais, os efetivos de militares da ativa, inativos e pensionistas da PMERJ nos anos de 2000, 2001 e 2002, bem como os totais de inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal nos mesmos anos - tendo em vista a análise da redução percentual dos efetivos de inativos e pensionistas da PMERJ decorrente da transferência de vinculação ocorrida.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nDeputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 139/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 29.08.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª. o Projeto de Lei nº 1562/2008, de autoria do Deputado Tucalo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, para opinar sobre a viabilidade da aplicação do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 140/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao Autor da Proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 29.08.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª. o Projeto de Lei nº 1689/2008, de autoria da Deputada Inês Pandeló, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à autora, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, para cumprir as exigências contidas no Art. 3º, letras “a”, “b”, “c”, “d” e “e” da Resolução nº 01/92, desta Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 141/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 29.08.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exª. o Projeto de Lei nº 1617/2008, de autoria do Deputado Rogério Cabral, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, para opinar sobre a viabilidade da aplicação do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n6719 - DE CONGRATULAÇOES E LOUVOR para o COLÉGIO EQUIPE GRAU, pelo trabalho de excelência realizado nos Municípios de Nilópolis e Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\n6648 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Odontoclínica Central do Exército - OCEx, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência, atualmente comandada pelo Coronel Dentista CLAUDINO DE SOUZA PARTEIRA.\r\n\r\n6649 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, Coronel Dentista JOÃO HENRIQUE VIEIRA LIMA, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6650 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, Coronel Dentista FERNANDO ALBERTO FELIX DOS SANTOS, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6651 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, Coronel Dentista CLAUDINO DE SOUSA PARTEIRA, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6652 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, Coronel Dentista MARCELO SENDRA CABREIRA, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6653 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, Coronel Dentista FLAUBERT MANTOVANY AMARAL, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6654 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, Coronel Dentista EDISON DE ARAGÃO RAMALHO, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6655 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, Tenente Coronel R/1 PTTC MAURÍCIO DE SOUZA LIMA, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6656 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, Tenente Coronel Dentista TOUFIC NISSAN COHEN, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6657 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, Tenente Coronel Dentista JOEL ALVES DA SILVA JUNIOR, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6658 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, Tenente Coronel Dentista PANTALEO SCORONELZA NETO, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6659 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, Tenente Coronel Dentista ROBERTO SIMÕES SALIM, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6660 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, Major Dentista ARMANDO FINIZOLA FILHO, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6661 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, Major Dentista NEWTON DA ROCHA NEVES FERREIRA, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6662 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, Major Dentista ROBERTO LUIZ GONÇALVES PEREIRA, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6663 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, Major Dentista SEBASTIÃO HELBERTO FERREIRA ESPÍNDOLA, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6664 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, Major Dentista PAULO MÁRCIO NUNES, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6665 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, Major Dentista MARIVALDO DINIZ MACHADO, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6666 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, Major Dentista PAULO CEZAR TONÁCIO, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6667 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, Major Dentista LEDIMAR ROSA REZENDE, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6668 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, Major Dentista JORGE MOREIRA GUIMARÃES, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6669 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, Major Dentista JOÃO HENRIQUE DE BRITO CAVALCANTI, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\n6670 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao funcionário da Odontoclínica Central do Exército - OCEx, Capitão Dentista LEONARDO DE OLIVEIRA ANDRADE, pelo transcurso de seu décimo segundo aniversário de existência dessa Unidade de Saúde Militar.\r\n\r\nDEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\n6720 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES a IGREJA PENTECOSTAL REFÚGIO EM CRISTO, pela passagem de seu 5º aniversário e inauguração do novo templo. \r\n\r\nId: 653023"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado Gilberto Palmares, 2º Vice-Presidente (01), que assume a Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a realização da Sessão. \r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se dia 29 de agosto de 2008, às 19h05min para entrega da Medalha Tiradentes à Sra. CLEYDE DO PRADO MAIA SANTIAGO RIBEIRO - Proc. 9265/2008 - Req. 251/2008 de autoria do Deputado Gilberto Palmares e designa para as Sessões Ordinárias dos dias 02 e 03 de setembro de 2008, às 14h30min as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nTERÇA-FEIRA\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1667/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 29/2008) QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA QUE MENCIONA, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1706/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 33/2008), QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SE DEDICAM AO COMÉRCIO DE SUCATAS OU RESÍDUOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1, 2 E 7, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 3 E 4, PREJUDICADAS AS EMENDAS 5 E 6, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 3; COM VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO LUIZ PAULO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1, 2, 3 E 7, E VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1, 2 E 7, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 3 E 4, PREJUDICADAS AS EMENDAS 5 E 6, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 3; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1, 2, 3 E 7; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1, 2 E 7, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 3 E 4, PREJUDICADAS AS EMENDAS 5 E 6, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 3; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1, 2 E 7, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 3 E 4, PREJUDICADAS AS EMENDAS 5 E 6, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 3; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1, 2 E 7, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 3 E 4, PREJUDICADAS AS EMENDAS 5 E 6, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 3, COM VOTO EM SEPARADO DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ALESSANDRO MOLON, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1, 2, 3 E 7, CONTRÁRIO AS OUTRAS.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, PEDRO PAULO, WAGNER MONTES, NELSON GONÇALVES, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, PAULO MELO, WAGNER MONTES, NELSON GONÇALVES, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1628/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O GRUPO DE PACIENTES ARTRÍTICOS DO RIO DE JANEIRO - GRUPARJ, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 522/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE ESTABELECE PENALIDADES PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE CONTRATAREM SERVIÇO CLANDESTINO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E DE PROTEÇÃO DE CLIENTES, BEM COMO A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES SEM TREINAMENTO E REGISTRO NA POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, WAGNER MONTES, PAULO MELO E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3383/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE CONSIDERA EFETIVO SERVIÇO O ESPAÇO DE TEMPO ENTRE A TRANFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA RESERVA REMUNERADA E A REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALVARO LINS, NELSON GONÇALVES E WAGNER MONTES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 35/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ASSISTÊNCIA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL, TRANSTORNO MENTAL E AUTISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DR. WILSON CABRAL, SHEILA GAMA E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 396/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS DE SUA BASE TERRITORIAL, DE QUE TRATA ESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS APARECIDA GAMA E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, JODENIR SOARES, SULA DO CARMO, NELSON GONÇALVES E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 731/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO POR TODAS AS COMISSÕES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 271/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOUBERT CORTINEZ DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 277/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. BISPO TITULAR DE MEGALOPOLI DE PROCONSOLAR, DOM DIMAS LARA BARBOSA, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 556/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 625/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A WILSON VIEIRA ALVES, PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 667/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 676/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 677/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 393/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 403/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ENCANAMENTOS DE ÁGUA NO LOTEAMENTO CHÁCARAS DE INOÃ, MARICÁ/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 252/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR SIRO DARLAN DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 253/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA AO SENHOR MASAHIRO FUKUKAWA, CONSUL-GERAL DO JAPÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 254/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AKIYOSHI SHIKADA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO-BRASILEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 260/08, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. GUILHERME DE OLIVEIRA ESTRELLA, DIRETOR DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nQUARTA-FEIRA\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 613/2008, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE MODIFICA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 909/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME OU TRANSTORNO DO PÂNICO\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2254/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA AS EMPRESA DE TELEFONIA A INFORMAR ATRAVÉS DE MENSAGEM DE VOZ, SEMPRE QUE O USUÁRIO PASSAR O CONSUMO DE SUA FRANQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, OLNEY BOTELHO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 235/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A CTBC (COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 270/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOSÉ BORGES DE FREITAS NETO \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 534/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR ABDIAS NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 635/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO BARENBOIM\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR NELSON MATTOS, O \"NELSON SARGENTO\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 639/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO, SRA. LISAURA MACHADO RUAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 410/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VITIMADA PELO CRIME DE PEDOFILIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 412/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO DA ROCINHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 417/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISPENSA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TIVEREM SEUS VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS DO PAGAMENTO DE IPVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 262/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. RUBENS LOPES DA COSTA FILHO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para Sessão Solene Extraordinária a realizar-se dia 03 de setembro de 2008, às 19h05min para entrega de Medalha Tiradentes ao Delegado da Polícia Federal, DR. JERONIMO JOSÉ DA SILVA JUNIOR - Proc. 11306/2008 - Req. 267/2008 de autoria do Deputado Paulo Ramos e designa para Sessão Ordinária do dia 04 de setembro de 2008, às 14h30min a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2539/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO H.P.V. (PAPILOMA VÍRUS HUMANO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nNOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, BEATRIZ SANTOS E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 936-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA EXPRESSÃO \"SE BEBER, NÃO DIRIJA\" EM TODOS OS CARDÁPIOS DE BARES, RESTAURANTES E BOATES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3676/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES, PAULO RAMOS E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 49/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VELAS INDUSTRIAIS E ARTESANAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ (RELATORA ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO E VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM EMENDA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELAOTR DO VENCIDO), ANDRE CORREA, NELSON GONÇALVES, CIDINHA CAMPOS E FLAVIO BOLSONARO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 444/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇARIOS EM TODOS OS GRUPAMENTOS DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ATENDIMENTO AOS FILHOS DOS BOMBEIROS MILITARES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALVARO LINS, NELSON GONÇALVES, FLAVIO BOLSONARO, ALESSANDRO MOLON E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 616/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SRA. MARIA JOAQUINA FERNANDES PINTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 617/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. MAURO DE PAIVA LUCIANO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 629/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO CHARBEL JOSÉ ZAIB, VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 634/2008/ DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. JOÃO MANUEL QUEVEDO PEREIRA COUTINHO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 636/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE SR KOBI LICHTENSTEIN, INSTRUTOR DO KRAV MAGÁ NA AMÉRICA LATINA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 637/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO COMPOSITOR HILDEMAR DINIZ, O \"MONARCO\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 321/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO BAIRRO DE SÃO GERALDO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 401/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA A RUA MIÉCIMO DA SILVA NO BAIRRO DE GUARATIBA - CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 261/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO GRÃO MESTRE MAÇOM HELITON GOMES TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. ÉRICO MAGALHÃES, DIRETOR DA CENTRAL DE PESQUISAS DE RECURSOS HUMANOS DAS ORGANIZAÇÕES GLOBO, REALIZADA NO DIA 29 DE AGOSTO DE 2008.\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado JOÃO PEDRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Sob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes ao Dr. Érico Magalhães, diretor da Central de Pesquisas de Recursos Humanos das Organizações Globo. Peço ao cerimonial que conduza o agraciado ao lugar que lhe é reservado à Mesa de Honra.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nPara compor a Mesa, convido o filho do homenageado, Sr. Eduardo Magalhães. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nConvido, para compor a Mesa, a Sra. Marluce Dias. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nTambém, convido para compor a Mesa o Dr. Hélio Maurício. Tenha a bondade. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nComposta a Mesa, solicito que fiquemos de pé para ouvirmos o Hino Nacional Brasileiro, executado pela banda de músicos da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, sob a regência do maestro Perázio Esterque.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado, maestro Perázio Esterque.\r\n\r\nSenhoras e senhores que nos dão hoje a honra de comparecer ao plenário Barbosa Lima Sobrinho, muito bom dia.\r\n\r\nHonrado com o voto da população de nosso Estado, que me conduziu a esta Casa de leis, sei bem da importância que tem para o Rio de Janeiro a Sessão especial de hoje. Assim, na qualidade de Deputado Estadual, me sinto muito feliz em poder homenagear com a mais importante honraria do Poder Legislativo fluminense, a Medalha Tiradentes, um profissional da estatura de Érico Magalhães. Presto esta homenagem, não por ser o autor da proposta de comenda aprovada por unanimidade neste plenário, mas em nome do Rio de Janeiro, Estado que viu nascer e crescer o homenageado desta manhã. \r\n\r\nQuebra Casado com Lizete, pai de Fernando, Duda, Alexandre e Fábio, e avô de Dominique. O flamenguista que desabrochou para o esporte no Botafogo, como jogador de basquete, Érico Magalhães, é engenheiro civil formado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Uerj, mestre em administração de empresas pela PUC e pós-graduado na Universidade de Stanford, nos Estados Unidos. \r\n\r\nÉrico tem um extenso currículo de sucesso. Foi gerente de planejamento, coordenador de desenvolvimento empresarial e diretor de recursos humanos do Serviço Federal de Processamento de Dados durante mais de dez anos. À frente do Grupo Mesbla, exerceu as funções de diretor corporativo de planejamento da organização, além de responder como diretor executivo da empresa. \r\n\r\nDentre as inúmeras titulações recebidas, foi diretor do Instituto Brasileiro de Consultores de Organização e membro do Conselho Consultivo da Associação Brasileira de Recursos Humanos. Em 1994, foi eleito o profissional do ano no setor de recursos humanos, setor este que é extrema importância para qualquer organização. A valorização do ser humano, seu bem-estar e sua felicidade são fatores fundamentais. \r\n\r\nAtualmente, Érico exerce com louvor o cargo de diretor de central da Rede Globo de Televisão, sendo responsável pelas áreas de pesquisa de audiência, recursos artísticos, finanças e controle, além de ter sido o coordenador geral do Projeto Pan-Rio 2007, que mostra a importância do esporte como meio de inserção social. Neste trabalho, nosso homenageado conseguiu promover na prática o que, para muitos, é apenas um discurso retórico: que o esporte educa as pessoas, ensinando valores como respeito, ética, cidadania e motivação. \r\n\r\nUma das estratégias utilizadas por ele foi a de levar atletas conhecidos do público, como Oscar, Hortência, Flávio Canto e tantos outros, para as escolas das comunidades, educando pelo exemplo quem muitas vezes mal o tem em sua própria casa. Mas o núcleo, a mola propulsora desse projeto, foi a valorização do profissional de educação física, figura fundamental para o sucesso do projeto. Erico mostrou que estes profissionais possuem uma importância ímpar dentro da formação de nossos jovens.\r\n\r\nNosso homenageado utilizou os meios de comunicação de forma rara, não apenas para informar, mas, verdadeiramente, para formar, motivando através do esporte e solidificando a cidadania. Diversos talentos esportivos foram descobertos nas escolas, vilas olímpicas e comunidades. Jovens que se destacaram no esporte ganharam oportunidades, não só de treinamento e aperfeiçoamento, mas, sobretudo, na recuperação de sua auto-estima, que, com esforço pessoal, pode se traduzir em vitórias.\r\n\r\nÉrico consegue organizar suas idéias e traduzir sentimentos como ninguém. Firme de propósitos, tem o dom de seduzir aqueles que convivem com ele. Além de um excepcional profissional, nosso homenageado é uma pessoa especial e seus amigos têm muitas histórias para nos contar. \r\n\r\nSolicito o apagar das luzes para a exibição de um vídeo que nos mostrará um pouco da trajetória de Érico Magalhães.\r\n\r\n(É feita a apresentação do vídeo)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Na verdade, os depoimentos não nos deixam mentir: Érico é uma pessoa de muitas qualidades: comprometimento, solidariedade, profissionalismo, lealdade, competência, ética. \r\n\r\nQue sua brilhante trajetória sirva de exemplo para todos que estão aqui presentes, e nos vendo pela TV Alerj. E que possamos, em breve, homenagear novos e grandes talentos que você, Erico Magalhães, ajudou a despertar. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nGostaria de registrar o telegrama recebido do Sr. Deputado Marcos Vinícius. Também, gostaria de registrar a presença da gerente de remuneração da TV Globo, Alba Silveira; o diretor do sindicato das empresas de Radiodifusão do Estado do Rio de Janeiro, nosso querido Alfredo Raimundo; a advogada da Plena, Ana Cláudia Barata; o gerente de projetos dos funcionários da TV Globo, Eduardo Marque; a gerente de recursos humanos da TV Globo, Eliane Ribeiro da Silva; o presidente do Quorum, corretor de seguros Hélio Novaes; a sobrinha do Érico, Flávia; o diretor da Videographics, Hans Donner; o irmão do Érico, Ivan Magalhães; o diretor de planejamento, José Mauro do Espírito Santo; a coordenadora da TV Globo, Jusley Valley; a gerente de informação e pesquisa da Rede Globo, Kátia Marino; o gerente de negócios artísticos da TV Globo, Marques Marinho; o diretor do núcleo da TV Globo, Marcos Paulo; a gerente da TV Globo; Maria Jazzete; o professor Paulo Sérgio; o Paulo Fortes também está presente; o analista de planejamento da TV Globo, Rafael Greenball; a cunhada do Érico, Regina; o diretor de programação da Rede Globo, Roberto Cuzzone; a gerente de desenvolvimento da TV Globo, Sônia Pinelli; o gerente de orçamento e controle da TV Globo, Wagner Martins Almeida; e o diretor jurídico trabalhista da Rede Globo, Wagner Silva Barroso de Oliveira.\r\n\r\nGostaria de chamar, para fazer uso da palavra, o filho do homenageado. Duda, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. DUDA - Bom dia, senhoras e senhores, Deputado João Pedro, queria agradecer por ter citado todos os nomes, assim pude me recuperar desse vídeo que para nós foi muito emocionante. Muito obrigado pela homenagem. Ontem, escrevi um breve texto, quando recebi a grata missão de vir aqui falar do meu pai e tentarei ser breve\r\n\r\nSenhoras e senhores, Deputados presentes, amigos, familiares, bom dia. Assim como a maioria da população, quando soube que meu pai iria receber a Medalha Tiradentes, me perguntei o que seria e tratei de pesquisar na internet e entender o significado e esse momento na vida de meu pai. Quem já recebeu, por que recebeu, quando recebeu e vi que muitas pessoas importantes fizeram jus a esta Medalha Tiradentes.\r\n\r\nConheço meus pais há exatos trinta anos e acompanhei a ascensão profissional dele ao longo desses anos, desde os tempos do Serpro, em Brasília, quando passávamos o final de semana juntos. Depois, na Mesbla, e, nos últimos 13 anos, na tevê Globo.\r\n\r\nSempre pautou sua vida pelos melhores valores humanos. Destacar, aqui, seu caráter, sua ética, sua sensibilidade, sua generosidade é meio óbvio para todos os que convivem com ele. Daqui, só vejo pessoas que podem confirmar os valores que estou mencionando.\r\n\r\nPoucas pessoas na minha vida conheci com tamanha preocupação com o próximo. Meu pai é um transformador por natureza. Um dos maiores prazeres que ele tem na vida é transformar e ajudar as pessoas que o cercam, a evoluírem em suas vidas. Nada brilha mais em seus olhos do que ver um ser humano se transformando, amadurecendo, encarando a vida, superando barreiras.\r\n\r\nEu acho que a coordenação do Projeto Pan, dentro das Organizações Globo foi uma oportunidade que ele teve de externar esse prazer, esse brilho nos olhos, para pessoas não somente da área dele, que provavelmente já perceberam isso ao longo do tempo, ao longo do convívio, mas para toda a sociedade. Foi uma oportunidade ímpar.\r\n\r\nÉ absolutamente contagiante e inspirador vê-lo motivado no desafio de aglutinar parceiros em torno do ideal de transformar a vida das pessoas através do esporte. \r\n\r\nLembro de 2003, quando o Rio de Janeiro ganhou o desafio com São Paulo para sediar o Pan-Americano, e eu lembro do final de 2003, início de 2004, a idéia começando a surgir e, aos poucos, eu vi o projeto ganhando corpo. Foi muito lindo acompanhar todo esse processo, o êxito do trabalho dele e de todos que com ele fizeram esse projeto.\r\n\r\nPortanto, hoje, eu entendo o valor da Medalha Tiradentes na vida e na história do meu pai e agradeço, em nome da minha família, a Família Magalhães, a tevê Globo por ter dado essa oportunidade para ele, ao longo dessa carreira, aos deputados, em especial ao Deputado João Pedro por essa homenagem.\r\n\r\nBom dia a todo e muito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Neste momento, com satisfação, passo às mãos do Dr. Érico Magalhães a maior comenda outorgada por este Parlamento, a Medalha Tiradentes, como reconhecimento dos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\n(Palmas).\r\n\r\nPROCEDE-SE À ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO HOMENAGEADO. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Todo mundo fez errar o protocolo. \r\n\r\nConvido por fim, o nosso homenageado para a Tribuna de Orador Principal, para fazer o seu agradecimento.\r\n\r\nO SR ÉRICO MAGALHÃES - Eu pensei que vinha aqui para receber uma homenagem, fazer um discurso de agradecimento à Assembléia e ao Deputado João Pedro, e fico surpreendido com esta homenagem mostrada aqui no vídeo dos grandes amigos dos quais eu sou acima de tudo fã, do Boninho, Manoel Carlos, Jô, Toni, a quem eu agradeço de princípio pelas palavras que me emocionaram. Também, pela presença aqui na mesa de três pessoas muito caras ao meu coração e que me ajudam muito a viver: meu filho, que a cada dia é melhor, e que acabou de dar aqui uma lição de valores e de tudo o que eu acredito que é partilhar valores e ideais, o resto não interessa na vida. Marluce, minha orientadora de sempre, amiga querida, e ao Hélio, querido amigo recente, que me apóia, principalmente com suas críticas sobre as formas como eu ajo e dirijo a vida.\r\n\r\nSenhores Parlamentares, Senhoras e Senhores, é com imenso orgulho que recebo dos membros desta Casa, a maior honraria concedida pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes. Agradeço pessoalmente, o Deputado João Pedro, pela indicação e pelo apoio permanente ao Pan 2007, e as iniciativas vinculadas ao esporte.\r\n\r\nEm dezembro de 2007, quando as Organizações Globo foram homenageadas com a entrega do troféu Comitê Olímpico Internacional, pela iniciativa do projeto esporte-educação, uma parceria de longo prazo com o Comitê Olímpico Brasileiro e os governos federal, estadual e municipal, disse em meu discurso que aquele reconhecimento nos motivava ainda mais a seguir com o nosso ideal de valorização do esporte como um dos pilares de formação dos brasileiros.\r\n\r\nHoje, ao receber este prêmio pelos serviços prestados à população do Rio de Janeiro, tenho a mais absoluta certeza de que este é o caminho certo.\r\n\r\nO projeto esporte-educação nasceu em 2002, antes mesmo da candidatura do Rio-2007, pela realização dos jogos aqui na nossa Cidade. Cidade em que nasci, casei e crio os meus filhos e agora netos.\r\n\r\nA realização do Pan 2007 alavancou os nossos objetivos que serviram como primeira etapa do projeto. Apostamos na idéia que as lições implícitas nas práticas esportivas, como respeito às regras, aceitação das derrotas, solidariedade, cooperação, tem um papel importantíssimo na formação dos cidadãos e na criação de valores para a sociedade. Por isso tivemos como principais objetivos desse projeto mostrar o esporte como um caminho para a transformação social e o desenvolvimento humano, não apenas a competição. Valorizar a escola e o professor, especialmente o professor de educação física, que carrega consigo a capacidade de incentivar e promover os valores do esporte na juventude.\r\n\r\nDesenvolver o esporte escolar e universitário, como base para a massificação dos esportes olímpicos e o desenvolvimento de futuros talentos esportivos.\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nO que nos falta para ganhar mais medalhas olímpicas não é só mais recursos: é começar na base. É assim que fazem todos os países com todas as matizes biológicas e qualquer tamanho econômico. \r\n\r\n(Continua a leitura)\r\n\r\n“Mostrar a importância dos ídolos esportivos como exemplos e inspiração para crianças e jovens.\r\n\r\nAmpliar o conhecimento pelo público de modalidades esportivas menos populares.\r\n\r\nAcabar com o monopólio do futebol, com algumas sinalizações do vôlei. Tem muito esporte que pode mobilizar a sociedade, especialmente os jovens. \r\n\r\nApoiar toda e qualquer manifestação esportiva comunitária.”\r\n\r\nForam esses os objetivos que nasceram em 2002. \r\n\r\nDurante três anos, fizemos isso através de uma estratégia de comunicação multiplataforma - ao mesmo tempo televisão aberta, televisão fechada, jornal, internet, rádio e revistas - envolvendo todas as empresas das Organizações Globo em torno da promoção do binômio Esporte-Educação. \r\n\r\nE através dessa estratégia alcançamos nossos primeiros resultados: \r\n\r\n1. Numa parceria com o Comitê Olímpico, de quatro ciclos olímpicos, 16 anos, criamos em 2005 as Olimpíadas Escolares e Universitárias que hoje, através de suas etapas municipais, estadual e nacional, mobilizam anualmente cerca de quatro milhões de jovens em todo o país. Se conseguirmos mobilizar todos, ampliar isto em cada município, o esporte olímpico, no Brasil, alcançará outro patamar no futuro. Não será apenas com clubes, com federações. É nas escolas. É ali que nasce o cidadão. E, depois, alguns deles serão atletas de alto rendimento. Mas a formação que o esporte dá ao cidadão se dá na escola. E é isso que nós precisamos reforçar. \r\n\r\n2. Realizamos, também, eventos de caráter sócio-cultural que ajudaram a levar o esporte aos mais variados públicos. Em parceria com o SESI, criamos o Esporte Cidadania, que permitiu que milhares de crianças e jovens de todo o Brasil participassem de atividades esportivas, tivessem contato com seus ídolos e acesso a atendimentos odontológicos, emissão de documentos e palestras sobre saúde. Através de outra parceria, com a CUFA (Central Única das Favelas), desenvolvemos a Liga Brasileira de Basquete de Rua. Uma competição onde a beleza das jogadas vale mais pontos do que as cestas e que é disputada em meio a diversas atrações culturais como grafite, torneios de skate e demonstrações de dança e hip-hop. \r\n\r\n3. Projetos sociais, que foram matérias do nosso jornalismo, chamaram a atenção do público, obtiveram apoio e recursos financeiros para se desenvolverem, além de reconhecimento internacional. O Projeto “Lançar-se para o Futuro”, do Professor de Educação Física Paulo Servo, da Escola Municipal Silveira Sampaio, recebeu do Comitê Olímpico Internacional o Troféu Esporte e Comunidade em 2006, depois de várias vezes apresentado em nossos programas de jornalismo e entretenimento. Visitem esse programa em Curicica, em Jacarepaguá. Dali nasceu uma campeã mundial, de até 15 anos, Bárbara Leonso, 200m, campeã mundial, fruto de uma escola e do esforço de um herói como o Professor Paulo Servo. Visitem e apóiem isso.\r\n\r\n4. Demos visibilidade a modalidades esportivas que nunca haviam sido transmitidas na TV aberta. Foram quase 60 transmissões de eventos de alto desempenho, dentre eles esportes como badmington, taekwondo, esgrima etc.\r\n\r\nEsses são resultados concretos, que mostram o alcance de mobilização social que podemos gerar.\r\n\r\nHoje, e no futuro, as Organizações Globo seguirão no seu posicionamento de integrar e potencializar as diversas ações que contribuem para a transformação social e o desenvolvimento humano, através do binômio Esporte-Educação. Acreditamos que através da massificação da prática esportiva, principalmente no esporte escolar, contribuiremos para a formação de futuros atletas olímpicos e para o desenvolvimento de futuros cidadãos. \r\n\r\nComo atleta, integrei equipes de Basquete de vários clubes cariocas e representei, com orgulho, o Rio de Janeiro em disputas esportivas nacionais. E, por isso, sempre acreditei na força transformadora do Esporte, nos seus valores e no seu poder educacional e de inclusão social. Esses foram ensinamentos que pude aplicar também na vida profissional. Minha carreira me levou a atuar em organizações tão diferentes quanto SERPRO e Grupo Mesbla e me deu a oportunidade de ingressar, no ano de 1995, na TV Globo. \r\n\r\nNesta empresa, encontrei o campo fértil das mentes criativas, da força da comunicação e da diretriz de responsabilidade social, contida na missão das Organizações Globo, plantada pelo Dr. Roberto Marinho, valorizada e ampliada por seus filhos e acionistas.\r\n\r\nForam essas condições extremamente favoráveis que me possibilitaram assumir a coordenação-geral do Projeto Esporte-Educação. Esse projeto é um dos grandes orgulhos em minha carreira. Hoje, ele é uma realidade em pleno florescimento e me trouxe aqui, perante os membros desta Casa, para receber tão grande honraria. \r\n\r\nAlém de ser uma valorização de nossas iniciativas, a Medalha Tiradentes ratifica também nossa luta para que o Rio de Janeiro continue evoluindo em quesitos como inclusão social, desenvolvimento humano e construção da cidadania.\r\n\r\nA todos, meus mais emocionados agradecimentos, em meu nome e de todas as equipes das Organizações Globo, que acreditaram nessa idéia e vêm ajudando a concretizá-la todos os dias, em especial a Marluce, minha amiga e inspiradora nesse projeto; Luiz Fernando Lima, Carlos Veloso e José Mauro, que construíram desde o início comigo esse projeto, e a minha família, por partilhar comigo desses valores e ideais que, tenho certeza, ficarão por muitas gerações dos Magalhães.\r\n\r\nMuito obrigado.”\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JOÃO PEDRO) - Ao término desse evento, gostaríamos de agradecer a presença dos membros desta Mesa e de todos os presentes. \r\n\r\nAgradecemos também à TV Alerj, que transmite ao vivo esta cerimônia, à Segurança, ao Setor de Som, ao Departamento de Taquigrafia e ao Cerimonial, que nos ajudam aqui na condução dos trabalhos. Agradecemos a todos os funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPeço que nos coloquemos de pé para ouvirmos o Hino do Estado do Rio de Janeiro, executado pela Banda de Músicos da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, sob a regência do maestro Perácio. Autor do Hino do Estado do Rio de Janeiro: João Elias; arranjo do saudoso maestro Guerra Peixe.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Está encerrada a Sessão. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JOÃO PEDRO.\r\n\r\nId: 653024"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2047/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11981/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAMYR JOSÉ TELLES SOARES DE MELLO LIMA, matrícula nº 409.969-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2048/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11982/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO ANTONIO RODRIGUES SAMPAIO, matrícula nº 412.898-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de THAMYR JOSE TELLES SOARES DE MELLO LIMA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2049/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11633/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE NAZARENO DA SILVA, matrícula nº 411.946-7, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinicius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2050/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11634/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA FERNANDA GERMANO DA SILVA, matrícula nº 410.171-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinicius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2051/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11102/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONIVALDO ANDRADE SANTANA, matrícula nº 306.533-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2052/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11103/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIARA DE OLIVEIRA SOARES, matrícula nº 412.848-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de RONIVALDO ANDRADE SANTANA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2053/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11850/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON CAMPOS DE MENEZES, matrícula nº 412.626-4, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2054/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12004/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO RODRIGUES CARVALHO JUNIOR, matrícula nº 412.883-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de ISRAEL DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2055/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11873/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE RAMOS LUCIDI, matrícula nº 412.643-9, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2056/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11874/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WAGNER SILVA LIMA, matrícula nº 412.891-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de ALEXANDRE RAMOS LUCIDI. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2057/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANGELA MONTEIRO FRANCO, matrícula nº 411.695-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2058/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANGELA MONTEIRO FRANCO, matrícula nº 411.695-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo CCDAL - 3, junto à Diretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da exoneração de VERA LUCIA FERREIRA LINS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2059/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA BERNADETE DE ALMEIDA, matrícula nº 409.218-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2060/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA HELENA DE ALMEIDA, matrícula nº 409.030-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de MARIA BERNADETE DE ALMEIDA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2061/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MEIRE REGINA SOARES SGARBI, matrícula nº 412.596-9, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Fórum Permanente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2062/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12096/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OLIVIA LYRA BASTOS, matrícula nº 409.176-5, do, cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2063/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12097/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM SANTOS COELHO, matrícula nº 412.901-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da exoneração de OLIVIA LYRA BASTOS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2064/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11845/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DE ALMEIDA OLIVEIRA, matrícula nº 412.899-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2065/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11217/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO RODRIGUES ROCHA, matrícula nº 412.816-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André do PV. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2066/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11218/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO RODRIGUES ROCHA, matrícula nº 412.816-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André do Pv, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2067/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11485/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA CRISTINAQ ALMEIDA DA SILVA, matrícula nº 410.366-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André do Pv, na vaga decorrente da exoneração de RENATO RODRIGUES ROCHA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2068/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12110/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO CAMPOS STRAUSS, matrícula nº 407.648-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2069/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11695/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLEIDY MARY RODRIGUES NUNES, matrícula nº 411.366-8, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anabal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2070/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11696/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 410.920-3, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anabal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2071/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11645/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAURECI DA SILVA RENOCK, matrícula nº 408.581-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Saúde - Deputado Átila Nunes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2072/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Remento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11646/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AVELIAN ELIANE DE MATTOS, matrícula nº 412.900-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Saúde - Deputado Átila Nunes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 29.08.2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10681/2008 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação solicitada no presente Processo, nos termos do disposto no Art. 25, caput, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 29.08.2008.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 237/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11586/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado CARLOS ROBERTO JORGE, matrícula nº 301.755-5, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 238/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11587/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS ROBERTO JORGE, matrícula nº 301.755-5, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente de sua própria dispensa.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 239/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11980/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS EDUARDO GOUVEIA, matrícula nº 307.282-4, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Liderança do P.S.D.B. - Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da dispensa de Jorge Silveira da Silva Prado.\r\n\r\nQuebra ATO “E”/GS/Nº 240/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº12080/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LAERTE DE SOUZA CORDEIRO, matrícula nº 304.812-1, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da dispensa de Marcos Aurélio Teixeira.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 29.08.2008\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n10748/2008 - JÚLIO CEZAR SALLY\r\n\r\n10749/2008 - LUIZ ANTONIO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n10750/2008 - CARLOS EDUARDO MARIA TEIXEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 653025"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "653026": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 19ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 2 de setembro de 2008, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2325/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Altera o artigo 1º da Lei nº 3527, de 09 de janeiro de 2001, que dispõe sobre auxílio-invalidez por lesão à integridade física tendo por destinatário policial civil, policial militar, bombeiro militar e agente do DESIPE”.\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2874-A/2005, da Deputada Graça Matos, que “Proíbe a instalação de medidores digitais de energia elétrica sem a devida aprovação pelo IPEM e dá outras providências”.\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 89/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Executivo no Estado do Rio de Janeiro, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa”.\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 492/2007, do Deputado Fernando Gusmão, que “Torna obrigatório o monitoramento da qualidade do ar em ambientes confinados e determina outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 897/2007, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Estende benefícios constantes da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, aos servidores que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1364/2008, do Deputado Marcelo Freixo, que “Declara de utilidade pública o Centro de Referência Patrimonial e Histórico do município de Duque de Caxias - CRPH”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1559/2008, do Deputado André Corrêa, que “Altera o artigo 3º da Lei 1.893 de 20 de novembro de 1991 e dá outras providências”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1564/2008, do Deputado Natalino, que “Dispõe sobre a obrigação de todos os quiosques das orlas das praias do Estado do Rio de Janeiro colocar à disposição do público, bóia do tipo salva vidas”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1625/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que “Determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas que menciona”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1640/2008, do Deputado Edson Albertassi, que “Considera de utilidade pública estadual a Casa de Recuperação Desafio Jovem Missionário Gunnar Vingren”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1673/2008, do Deputado Jodenir Soares, que “Institui, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 18 de novembro como o Dia da Responsabilidade e do Compromisso com o Meio Ambiente”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1686/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Determina a adoção progressiva de papel não-clorado no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1688/2008, do Deputado Nilton Salomão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cabines preferenciais para motociclistas nas praças de pedágio”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1694/2008, do Deputado Doutor Wilson Cabral, que “Institui a possibilidade de conversão de licença especial em pecúnia indenizatória”.\r\n\r\n15. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 415-A/2007, da Mesa Diretora, que “Disciplina a concessão de títulos honoríficos”.\r\n\r\nQuebra 16. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 659/2008, do Deputado Jorge Picciani, que “Altera a redação do art. 232 do Regimento Interno da ALERJ (Resolução Nº 810/97), modificado pela Resolução Nº 61/2003”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1023/2007, do Deputado Édino Fonseca, que “Altera a Lei nº 1.321 de 22 de junho de 1988, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Álvaro Lins, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1406/2008, do Flávio Bolsonaro, que “Institui a taxa de segurança para eventos na forma que menciona”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1551/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Considera de utilidade pública a Associação Lar El-Shaday situada à Rua Ernani Magalhães Bastos, 215 - Bairro Trindade - São Gonçalo”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1663/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que “Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 29 de novembro como 'O Dia de Mobilização e Conscientização na Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica - E.L.A'”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1674/2008, do Deputado Jodenir Soares, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o dia 13 de julho como o 'Dia Estadual do Conselho Tutelar'”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1675/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Acrescenta o art. 3º à Lei nº 5273/2008, renumerando-se o atual para art. 4º”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 430/2007, do Deputado Zito, que “Obriga a identificação nas multas de trânsito do nome e RG do agente de trânsito que a aplicou e dá outras providências”. (COM VOTO do Deputado Paulo Melo)\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1230/2007, do Deputado Tucalo, que “Altera o §1º do artigo 2º da Lei nº 3176 de 27 de janeiro de 1999”.\r\n\r\n25. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1299-A/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Dispõe sobre informações da vida escolar, na forma que menciona”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1315/2008, da Deputada Inês Pandeló, que “Institui políticas de incentivo à produção leiteira no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1632/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Inclui no calendário oficial do Estado o Dia do Advogado Autárquico do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1677/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Dispõe sobre entrega de compras adquiridas no bairro da localização do supermercado, mercado e similar e dá outras providências”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1687/2008, do Deputado Nilton Salomão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar aos consumidores os tributos incidentes sobre o preço final das mercadorias e serviços”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 903/1999, do Deputado Roberto Dinamite, que “Considera de utilidade pública a Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro - FARJ”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 350/2007, da Deputada Renata do Posto, que “Institui o Fundo de Incentivo ao Biocombustível no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 431/2007, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Cria as Delegacias Especializadas de Proteção à Criança e ao Adolescente”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 799/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Proíbe a cobrança de quantia dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere e estabelece outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Átila Nunes, SEM VOTO)\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1091/2007, do Deputado João Pedro, que “Declara de relevante interesse para o Estado do Rio de Janeiro a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1115/2007, do Deputado Altineu Cortes, que “Obriga os estabelecimentos comerciais, industriais, financeiros e prestadores de serviços a fornecerem alimentação matinal a seus funcionários na forma que menciona”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1417/2008, do Deputado Ronaldo Medeiros, que “Declara de utilidade pública o Mosteiro da Virgem”. \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n37. SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3428/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Proíbe a comercialização e exposição das espécies da fauna silvestre”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Álvaro Lins, SEM VOTO)\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 689/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedor de produtos ou serviços que inscrever cliente inadimplente nos sistemas de proteção ao crédito estar em situação regular junto aos órgãos públicos”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Álvaro Lins, SEM VOTO)\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1393/2008, do Deputado Fernando Gusmão, que “Institui a Bolsa-Atleta no âmbito do Estado”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Átila Nunes, COM VOTO)\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1529/2008, do Deputado João Pedro, que “Institui o Programa de Parcelamento de Débitos no Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Álvaro Lins, SEM VOTO)\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a 1ª Reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Royalties de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução nº 388/2008, a ser realizada no dia 03 de setembro, às 12:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\n- OS DESAFIOS DO PRÉ-SAL.\r\n\r\nEm 29 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente\r\n\r\nId: 653026"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "651594": [
                    null,
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE AGOSTO DE 2008. COMPANHIA FECHADA (lavrada em forma de sumário cf Art. 130, § 1º da Lei 6.404/76). (1) LOCAL, DATA E HORA: Na sede da Sociedade, na Av. Graça Aranha, 26, CEP 20030-900, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 18 de agosto de 2008 às 11h. (2) MESA: Presidente: Sr. Marcello Quintella Barbosa; Secretário: Sr. Maurício Pereira Vasconcelos. (3) PRESENÇA e “QUORUM”: Presente a Acionista representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme registro no Livro de Presença de Acionistas, constatando-se dessa forma, a existência de “quorum” suficiente para as deliberações que constam da Ordem do Dia. (4) CONVOCAÇÃO: Convocação dispensada, nos termos do Artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas, conforme comprovado pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. (5) ORDEM DO DIA: 5.1 - Retificar o endereço da sede social da Sociedade constante na Ata da Assembléia Geral de Constituição da Sociedade, datada de 24 (vinte e quatro) de julho de 2008, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 33.3.0028795-7 em 05 de agosto de 2008, com a conseqüente alteração de seu Estatuto Social. 5.2 - Retificar a numeração dos Capítulos do Estatuto Social da Sociedade, de forma que o Capítulo relativo ao Conselho Fiscal da Sociedade seja o de nº V, o Capítulo relativo ao Exercício Social e Distribuição de Lucros seja o de nº VI e o Capítulo relativo à Liquidação seja o de nº VII, com a conseqüente alteração de seu Estatuto Social. (6) DELIBERAÇÕES APROVADAS: A única Acionista decidiu por aprovar: (6.1) a lavratura desta ata sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76; (6.2) a retificação do endereço da sede social da Companhia à Av. Graça Aranha, 26, CEP 20030-900, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro para Avenida Graça Aranha, 26, salão 1601 - parte, passando o Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia a ter a seguinte redação: “Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Graça Aranha, 26, salão 1601 - parte, Centro, CEP: 20030-900, podendo, para melhor desempenho de suas atividades, criar sucursais, filiais, depósitos, agências, armazéns, escritórios de representação ou qualquer outro ti po de estabelecimento no País e no exterior.” (6.3.) a retificação da numeração dos Capítulos do Estatuto Social da Sociedade, de forma que o Capítulo relativo ao Conselho Fiscal da Sociedade seja o de nº V, o Capítulo relativo ao Exercício Social e Distribuição de Lucros seja o de nº VI e o Capítulo relativo à Liquidação seja o de nº VII, com a conseqüente alteração de seu Estatuto Social; e (6.4) Em virtude das alterações aprovadas, a Acionista aprova a consolidação do Estatuto Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ESTATUTO SOCIAL DA AÇOS LAMINADOS DO PARÁ S.A. - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1º - A AÇOS LAMINADOS DO PARÁ S.A., abreviadamente Aços do Pará, é uma sociedade constituída por ações, regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio Janeiro, na Avenida Graça Aranha, 26, salão 1601 - parte, Centro, CEP 20030-900, podendo, para melhor desempenho de suas atividades, criar sucursais, filiais, depósitos, agências, armazéns, escritórios de representação ou qualquer outro tipo de estabelecimento no País e no exterior. Artigo 3º - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. Artigo 4º - A Companhia tem por objeto: (I) desenvolver estudos de viabilidade técnico-econômica, bem como estudos de mercado, planos de negócios, e outros estudos conexos voltados para a implantação de uma usina siderúrgica integrada em Marabá (“Projeto”), Estado do Pará, que será dedicada à produção de aço, para exportação ou venda no mercado interno, contemplando uma ou mais plantas de sinterização, coqueria, alto-fomo, aciaria e máquinas de lingotamento/acabamento do Projeto, incluindo avaliações de mercado, engenharia e ambiental, orçamentos e análises fiscais e econômicas (o “Estudo do Projeto”); (II) adquirir o imóvel onde será instalado o Projeto e firmar os contratos necessários à referida aquisição; (III) obter as licenças exigidas para a implementação do Projeto, incluindo, mas sem se limitar, licenças ambientais; (IV) negociar todos os contratos comerciais necessários à implantação do Projeto, incluindo fornecimento de minério de ferro/pelotas, contratos de fornecimento de carvão, de ferro ligas, contratos de prestação de serviços logísticos, contratos de construção, contratos de manutenção e operação, contratos de off-take e contratos de financiamento; (V) implantar, operar e explorar uma usina integrada de aço para a produção e comercialização de produtos de ferro e aço bem como seus subprodutos, inclusive a produção, transformação, importação e exportação de todos os produtos e subprodutos relacionados à implantação e operação da referida usina de aço; (VI) implantar, operar e explorar terminais portuários, necessários para atender a logística de suas usinas; e (VII) desenvolver dentro do território brasileiro ou no exterior qualquer outra atividade direta ou indiretamente relacionada à consecução do objeto social da Sociedade. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES: Artigo 5º - O capital social é de R$ 1.000,00 (hum mil reais), representado por 1.000 (hum mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. As ações são indivisíveis em relação à Companhia, não sendo reconhecido mais de um proprietário para cada ação. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas Assembléias Gerais. Parágrafo 2º - As ações são nominativas e a sua propriedade será presumida pela anotação nos livros sociais competentes, sendo que, caso a Assembléia Geral delibere emitir títulos ou certificados representativos de ações, estes serão assinados por 2 (dois) Diretores. Artigo 6º - Os acionistas terão preferência, na proporção das respectivas participações, para a subscrição de novas ações nos aumentos de capital da Companhia, nos termos da legislação em vigor. Artigo 7º - Nos casos de reembolso de ações previstos em lei, o valor de reembolso corresponderá ao valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembléia geral, observado o disposto no § 2º do artigo 45 da Lei nº 6.404/76, com suas alterações posteriores. CAPÍTULO III - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS: Artigo 8º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiro meses após o término do exercício social, e extraordinariamente, sempre que a lei ou interesse social o exigir. Parágrafo Único - Compete à Assembléia Geral: a) alterar o estatuto social; b) eleger e destituir membros da Diretoria, bem como a fixação de sua remuneração; c) alienar, no todo ou em parte, de ações do seu capital social ou de suas controladas; d) aprovar a abertura do capital da Sociedade; e) aprovar o aumento do capital social por subscrição de ações; f) aprovar a emissão de debêntures, conversíveis ou não em ações, ou, ainda, emissão de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, no País ou no exterior; g) aprovar operações de transformação, cisão, fusão ou incorporação, bem como dissolução ou liquidação da Sociedade; h) aprovar os orçamentos anuais e plurianuais de capital e operacional da Sociedade, bem como os planos de investimentos; i) deliberar sobre a distribuição dos resultados da Sociedade, inclusive de dividendos; j) aprovar a constituição de sociedades e a participação no capital de outras sociedades, inclusive fundações e outras instituições; k) escolher e destituir auditor independente; l) aprovar a aquisição ou alienação de bens do ativo permanente, cujo valor exceder a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); m) aprovar a celebração de contratos relativos à aquisição de bens e prestação de serviços de valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); n) aprovar gastos discricionários em geral, os quais incluem, mas não se limitam a: (i) consultorias desvinculadas da rotina operacional e administrativa da sociedade; (ii) doações para órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal; (iii) contribuições, ações de relacionamento e demais doações de valor superior a R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais); (iv) patrocínios institucionais de valor superior a R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais); o) aprovar a celebração de contratos de venda de produtos ou de prestação de serviços pela Sociedade em valor superior ao determinado na alínea (n) do Artigo 13º abaixo; p) aprovar a realização de depósitos judiciais e de prestação de garantias em processos judiciais ou administrativos de valor superior a R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais); q) aprovar a renúncia a direitos e outras transações, obrigações e compromissos no valor superior a R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais); r) aprovar a constituição de garantia real de qualquer natureza e de alienação fiduciária em garantia; s) aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras. Artigo 9º - A Assembléia Geral será presidida pelo Diretor-Presidente da Sociedade, ou na sua ausência pelo Diretor, ou ainda, na ausência deste, por qualquer acionista da Sociedade, a quem caberá a escolha do secretário da Assembléia. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO: Artigo 10º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria. Artigo 11º - A Diretoria será composta de 2 (dois) membros, sendo um o Diretor-Presidente e outro Diretor, sem designação específica, eleitos pela Assembléia Geral, pelo prazo de gestão de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro - Os Diretores serão investidos nos seus cargos e a posse será feita mediante assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões de Diretoria. Parágrafo Segundo - O prazo de gestão dos Diretores se estenderá até a investidura dos respectivos sucessores. Parágrafo Terceiro - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Diretores se substituirão reciprocamente. Parágrafo Quarto - No caso de vacância de cargo de qualquer dos Diretores, compete à Assembléia Geral eleger o substituto, que completará o prazo de gestão do substituído. Parágrafo Quinto - A remuneração global anual dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral. Artigo 12 - A Diretoria reunir-se-á sempre que o interesse da Sociedade o exigir, com a presença de seus 2 (dois) membros. As deliberações deverão ser tomadas por unanimidade. Artigo 13 - Compete à Diretoria: a) aprovar as normas gerais de operação e administração da Sociedade; b) aprovar as normas de pessoal da Sociedade, inclusive as relativas à fixação de quadro de remuneração, direitos e vantagens; c) aprovar a organização interna da Sociedade e respectiva distribuição de competência; d) propor à Assembléia Geral os planos e programas de investimentos, bem como os orçamentos anuais e plurianuais de capital e operacional da Sociedade; e) propor à Assembléia Geral a constituição de sociedades e a participação no capital de outras sociedades, inclusive fundações e outras instituições; f) fixar a orientação de voto a ser seguida por seus representantes nas sociedades, fundações e outras instituições de que participe; g) propor à Assembléia Geral política de aquisição, gestão e alienação dos imóveis e demais bens do ativo permanente da Sociedade; h) autorizar a criação e o encerramento de filiais, sucursais, agências, depósitos, armazéns, escritórios de representação ou qualquer outro tipo de estabelecimento, no País e no exterior; i) elaborar, em cada exercício, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras a serem submetidas à Assembléia Geral; j) propor à Assembléia Geral a distribuição dos resultados, inclusive de dividendos; k) aprovar a aquisição ou alienação de bens do ativo permanente, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); l) aprovar a celebração de contratos relativos à aquisição de bens e prestação de serviços no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); m) aprovar doações, contribuições e ações de relacionamento no valor de até R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), bem como patrocínios institucionais no valor de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) ressalvadas as doações para órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, que são de competência da Assembléia Geral; n) aprovar a celebração de contratos de venda de produtos ou de prestação de serviços pela Sociedade, cujo valor total esteja limitado a 5% (cinco por cento) do faturamento anual orçado para o produto ou serviço e não ultrapasse R$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de reais); o) aprovar a realização de depósitos judiciais e de prestação de garantias em processos judiciais ou administrativos de valor até R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais); p) aprovar a renúncia a direitos e outras transações, obrigações e compromissos no valor de até R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais); q) manifestar-se sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembléia Geral. Artigo 14 - Compete ao Diretor-Presidente: (a) a administração geral da Sociedade; (b) convocar as Assembléias Gerais e as Reuniões da Diretoria Executiva; (c) cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais e da Diretoria Executiva; (d) receber citações e notificações judiciais ou extrajudiciais. Artigo 15 - Os atos, documentos ou contratos que importem em responsabilidade comercial, bancária, financeira ou patrimonial para a Sociedade serão assinados por dois Diretores, ou por um Diretor e um procurador, ou ainda, por dois procuradores com poderes para tal. Parágrafo Primeiro - Salvo quando da essência do ato for obrigatória a forma pública, os mandatários serão constituídos por procuração sob a forma de instrumento particular, no qual serão especificados os poderes outorgados, limitado o prazo de validade das procurações “ad negotia” ao dia 31 de dezembro do ano em que for outorgada a procuração. Parágrafo Segundo - Pode, ainda, a Sociedade ser representada por um único procurador em atos decorrentes do exercício de poderes constantes de procuração “ad judicia” ou perante órgãos de qualquer esfera de governo, alfândega e concessionárias de serviço público para atos específicos nos quais não seja necessária ou até permitida a presença do segundo procurador. Parágrafo Terceiro - Serão nulos e não gerarão responsabilidades para Sociedade os atos praticados em desconformidade com as regras estabelecidas neste Estatuto Social. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL: Artigo 16 - O Conselho Fiscal, órgão de funcionamento não permanente, quando instalado, será composto de 3 (três) membros efetivos e suplentes em igual número, eleitos pela Assembléia Geral, que fixará sua remuneração. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Fiscal exercerão suas funções até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição, podendo ser reeleitos. Parágrafo Segundo - Em suas ausências, impedimentos ou nos casos de vacância, os membros do Conselho Fiscal serão substituídos pelos respectivos suplentes. Parágrafo Terceiro - Ao Conselho Fiscal compete exercer as atribuições previstas na legislação em vigor. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: Artigo 17 - O exercício social coincidirá com o ano civil. Em 31 de dezembro de cada ano serão levantadas as Demonstrações Financeiras com observância das prescrições legais. O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até que ela atinja 20% (vinte por cento) do capital social. (b) o saldo remanescente ficará à disposição da Assembléia Geral, que deliberará sobre a sua destinação, mediante proposta da Diretoria, respeitada a distribuição de dividendos de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro líquido, ajustado na forma da lei. Parágrafo Único - O dividendo previsto neste Artigo não será obrigatório no exercício social em que a Diretoria informar à Assembléia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Sociedade. Artigo 18 - O valor dos juros, pago ou creditado, a título de juros sobre o capital próprio nos termos do Artigo 9º, § 7º da Lei nº 9.249, de 26/12/1995 e legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Sociedade para todos os efeitos legais. Artigo 19 - A Diretoria poderá determinar o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, cabendo à Diretoria declarar dividendos ou juros sobre o capital próprio à conta do lucro apurado nesses balanços, bem como declará-los à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou intermediário. Artigo 20 - Os dividendos e os juros sobre capital próprio serão pagos nas datas e locais determinados pela Diretoria, revertendo a favor da Sociedade os que não forem reclamados dentro de 3 (três) anos, a contar da data do início do pagamento. CAPÍTULO VII - DA LIQUIDAÇÃO: Artigo 21 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos por Lei ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo Único - Compete à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger os liquidantes e membros do Conselho Fiscal que deverão funcionar no período de liquidação, fixando-lhes a remuneração”. (7) ENCERRAMENTO: Às 12h, depois de lavrada, lida, aprovada e assinada a Ata pelos presentes. Ass: Marcello Quintella Barbosa - Presidente da Mesa; Maurício Pereira Vasconcelos - Secretário; Marcello Quintella Barbosa e Maurício Pereira Vasconcelos por Companhia Vale do Rio Doce. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2008. Maurício Pereira Vasconcelos - Secretário. CERTIDÃO - JUCERJA - Registro sob o nº 00001831057 em 21.08.2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 651594. Valor: R$ 9903,96"
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                "652371": [
                    "V - Ata",
                    "PICUMNUS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.032.670/0001-64\r\n\r\nNIRE: 33.300.283.471\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: Aos 10/07/08, às 14 hs, na sede social de Picumnus Participações S.A. (“Cia.”), à Av. Augusto Severo, 8, 7º and.-RJ. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme comprovado em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Haakon Lorentzen, Diretor; e Secretário: Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior. 4. Presença: Presentes todos os acionistas da Cia., conforme comprovado no livro próprio. 5. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar a alteração do objeto social da Cia., com a conseqüente alteração do Art. 2º do Estatuto, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - A Cia. tem por objeto social a participação no capital social de (i) Lorentzen Empreendimentos S.A., CNPJ 33.107.533/0001-26, e cujo objeto social é a administração de empresas; o planejamento, constituição, organização, racionalização, coordenação, consultoria, assistência e orientação técnico-administrativa de sociedades comerciais, industriais e de transportes marítimos, e a participação em outras sociedades; (ii) Norbrasa Empreendimentos S.A., CNPJ 30.927.925/0001-43, cujo objeto social é a participação em empreendimentos industriais, comerciais, agrícolas ou florestais de qualquer natureza, diretamente ou mediante participação no capital de outras atividades, podendo ainda exercer quaisquer atividades acessórias ou correlatas desse objetivo principal; e/ou (iii) de outras sociedades, sejam elas de qualquer natureza, que sejam sucessoras, ou recebam participação, total ou parcialmente, de Lorentzen Empreendimentos S.A. ou Norbrasa Empreendimentos S.A., por força de cisão, incorporação, fusão, aumento de capital mediante a conferência de ações, ou operações afins.” 5.2. Autorizar a administração da Cia. a praticar todos os atos necessários à formalização da deliberação ora aprovada. 5.3. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta AGE em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da L. 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata única lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos presentes. 7. Ass.: Presidente: Sr. Haakon Lorentzen; Secretário: Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior; Acionistas: Camocim Administradora S.A. e Sr. Erling Sven Lorentzen. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 10/07/08. Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior - Secretário - Jucerja - Arq. 00001823038 em 28/07/2008.\r\n\r\nId: 652371. Valor: R$ 1617,00"
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                    "V - Ata",
                    "LOXOSCELES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.024.367/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.300.283.412\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: Aos 10 /07/08, às 13 hs, na sede da Loxosceles Participações S.A. (“Cia.”), à Av. Augusto Severo, 8, 7º and. RJ. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme comprovado em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Haakon Lorentzen; Secretário: Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior. 4. Presença: Presentes todos os acionistas da Cia., conforme comprovado no livro próprio. 5. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar a alteração do objeto social da Cia., com a conseqüente alteração do Art. 2º do Estatuto, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - A Cia. tem por objeto social a participação no capital social de (i) Lorentzen Empreendimentos S.A., CNPJ 33.107.533/0001-26, e cujo objeto social é a administração de empresas; o planejamento, constituição, organização, racionalização, coordenação, consultoria, assistência e orientação técnico-administrativa de sociedades comerciais, industriais e de transportes marítimos, e a participação em outras sociedades; (ii) Norbrasa Empreendimentos S.A., CNPJ 30.927.925/0001-43, cujo objeto social é a participação em empreendimentos industriais, comerciais, agrícolas ou florestais de qualquer natureza, diretamente ou mediante participação no capital de outras atividades, podendo ainda exercer quaisquer atividades acessórias ou correlatas desse objetivo principal; e/ou (iii) de outras sociedades, sejam elas de qualquer natureza, que sejam sucessoras, ou recebam participação, total ou parcialmente, de Lorentzen Empreendimentos S.A. ou Norbrasa Empreendimentos S.A., por força de cisão, incorporação, fusão, aumento de capital mediante a conferência de ações, ou operações afins.” 5.2. Autorizar a administração da Cia. a praticar todos os atos necessários à formalização da deliberação ora aprovada. 5.3. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta AGE em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da L. 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata única lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos presentes. 7. Ass.: Presidente, Sr. Haakon Lorentzen; Secretário, Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior; Acionistas: Sra. Ingeborg Lorentzen Ribeiro, Sra. Victoria Ragna Lorentzen Ribeiro e Sr. Erling Sven Lorentzen. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 10/07/08. Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior Secretário - Jucerja - Arq 00001823035, em 28/07/2008.\r\n\r\nId: 652300. Valor: R$ 1651,32"
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                "652285": [
                    "V - Ata",
                    "LORENTZEN EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.107.533/0001-26\r\n\r\nNIRE: 33 3 0000702-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: Aos 14/07/08, às 15:30 hs, na sede de Lorentzen Empreendimentos S.A. (“Cia.”), nesta cidade, à Av. Augusto Severo, 8 - 7º and., pte. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença dos acionistas representando a to talidade do capital social, conforme comprovado em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Haakon Lorentzen; e Secretário: Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior. 4. Presença: Presentes todos os acionistas da Cia., conforme comprovado no livro próprio. 5. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., foram tomadas as seguintes deliberações:5.1. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer ressalva, o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Cia., seguida de incorporação do acervo vertido por OLSA 2 Empreendimentos S.A. (“OLSA 2”), elaborado na forma dos arts. 224, 225, 227 e 229 da L. 6.404/76, que, autenticado pela mesa fica arquivado na sede da Cia. (Doc. 01), referente à incorporação por OLSA 2 de parcela de patrimônio cindida da Cia., sem solidariedade, na forma do § único do art. 233 da L. 6.404/76; 5.2. Tomar conhecimento da nomeação e contratação da empresa especializada Apsis Consultoria Empresarial S/C Ltda., com sede na Rua São José, nº 90, conjunto 1802 A-RJ, CNPJ 27.281.922/0001-70 (“Apsis”), para proceder à avaliação, nos termos do art. 8º da L. 6.404/76, com base no valor contábil na data base de 30/06/08, dos ativos e passivos que compõem o acervo líquido da Cia. a ser vertido à OLSA 2, através da incorporação pela OLSA 2 da parcela do patrimônio cindida da Cia.. A representante da Apsis, presente à Assembléia, desde logo aceitou o encargo e apresentou o Laudo de Avaliação, previamente elaborado a pedido da administração da Cia., que, autenticado pela Mesa, fica arquivado na sede da Cia. (Doc. 02), se prontificando a esclarecer quaisquer eventuais dúvidas dos acionistas a respeito do mesmo; 5.3. Aprovar, depois de lido e discutido, o Laudo de Avaliação da Cia. apresentado à Assembléia Geral e elaborado pela Apsis, que confirmou que a parcela do patrimônio cindida da Cia. está avaliada pelo seu valor contábil, na data base de 30/06/08, em pelo menos R$ 88.800.434,95, e será totalmente vertida à conta de capital social da OLSA 2. Em decorrência do aumento do capital social da OLSA 2, serão atribuídas e entregues novas ações ordinárias e preferenciais, nominativas e sem valor nominal, de emissão da OLSA 2, aos acionistas da Cia. nas proporções e espécies constantes do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Cia., conforme aprovado pela totalidade dos acionistas da Cia. na forma do §5º do art. 229 da L. 6.404/76; 5.4. Aprovar a cisão propriamente dita, com redução do capital social da Cia. em R$ 46.024.947,27, passando o capital social de R$ 249.907.244,74 para R$ 203.882.297,47 com o cancelamento de 24.771.491 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, alterando-se, em conseqüência, o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º:O capital social é de R$ 203.882.297,47, dividido em 108.013.968 ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal.” 5.5. Autorizar a administração da Cia. a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização da cisão parcial ora aprovada, inclusive a subscrição do aumento de capital da OLSA 2; e 5.6. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta AGE em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da L. 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata única lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos presentes. 7. Ass.: Presidente: Sr. Haakon Lorentzen; Secretário: Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior; Acionistas: Nebra Participações S.A., Tiba Participações S.A., Picumnus Participações S.A., Loxosceles Participações S.A.; Erling Sven Lorentzen, Haakon Lorentzen, Christian Fredrik Lorentzen, Olav Alexander Lorentzen, Alex Harry Haegler, Ernane Galvêas, Eliezer Batista da Silva e Walter de Mattos Junior. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 14/07/08. - Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior - Secretário - Jucerja - Arq.00001823048 em 28/07/2008.\r\n\r\nId: 652285. Valor: R$ 2511,96"
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                "652338": [
                    "V - Ata",
                    "OLSA 2 EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.213.491/0001-02\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028728-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: Aos 14/07/08, às 16 hs, na sede da OLSA 2 Empreendimentos S.A. (“Cia.”), à Av. Augusto Severo, 8 - 7º and., pte - RJ. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme comprovado em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Haakon Lorentzen; e Secretário: Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior. 4. Presença: Presentes todos os acionistas da Cia., conforme comprovado no livro próprio. 5. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Consignar o recebimento do pedido de renúncia do Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior, brasileiro, separado judicialmente, contador, CI do CRC/RJ 23.554-9, e CPF/MF 298.041.837-49, residente e domiciliado à Av. Augusto Severo, 8, 7º and.-RJ, do cargo de Diretor-Presidente, e da Sra. Pilar de Lemos Leoni Castro Y Perez, brasileira, solteira, advogada, CI da OAB/RJ 114.105, e CPF/MF 083.231.107-35, residente e domiciliada à Av. Augusto Severo, 8, 7º and.-RJ, do cargo de Diretora, sem designação específica, para os quais foram eleitos na Assembléia Geral de Constituição da Cia., em 25/06/08. Os Srs. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior e Pilar de Lemos Leoni Castro Y Perez (i) recebem da Cia. a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação quanto aos atos praticados na qualidade de administradores, para nada mais ser reclamado, a qualquer título e a qualquer tempo; e (ii) conferem à Cia. a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais ser reclamado, a qualquer título e a qualquer tempo; 5.2. Em conseqüência, eleger para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Haakon Lorentzen, norueguês, casado, economista CI nº W-206410-E/SE/DPMAF/DPF, e CPF/MF 667.258.797-72; e para os cargos de Diretores, sem designação específica, os Srs. Carlos Jurgen Temke, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, CI nº 04.261.721-7/IFP/RJ, e CPF/MF 610.818.507-44 e Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior, brasileiro, separado judicialmente, contador, CI do CRC/RJ 23.554-9, e CPF/MF 298.041.837-49, todos residentes e domiciliados à Av. Augusto Severo, 8, 7º and.-RJ, com mandato de 3 anos, permitida a reeleição. Os diretores ora eleitos, presentes à esta assembléia, declaram, em conformidade com o inciso III do art. 38 da L. 4.726/65, não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil e tomam posse de seus cargos imediatamente, através de termo lavrado em livro próprio. Os membros da Diretoria, acima eleitos, farão jus à remuneração global anual de até R$ 16.000,00, ora aprovada e fixada na presente data; 5.3. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer ressalva, o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Lorentzen Empreendimentos S.A. (CNPJ 33.107.533/0001-26) (“Lorentzen”), elaborado na forma dos artigos 224, 225, 227 e 229 da L. 6.404/76, que, autenticado pela mesa, fica arquivado na sede da Cia. (Doc. 01), referente à incorporação pela Cia. de parcela de patrimônio cindida da Lorentzen, sem solidariedade, na forma do § único do art. 233 da L. 6.404/76, esclarecendo o Sr. Presidente que a cisão parcial já foi igualmente aprovada por AGE daquela sociedade, realizada nesta mesma data; 5.4. Tomar ciência e ratificar, de acordo com o disposto no Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Lorentzen aprovado no ítem acima, a nomeação da empresa especializada Apsis Consultoria Empresarial S/C Ltda., com sede na Rua São José, nº 90, cj. 1802 A-RJ, CNPJ 27.281.922/0001-70 (“Apsis”), para proceder à avaliação, com base no valor contábil na data base de 30/06/08, dos ativos e passivos que compõem o acervo líquido da Lorentzen a ser vertido à Cia.. A representante da Apsis, presente à Assembléia, desde logo aceitou o encargo e apresentou o Laudo de Avaliação, previamente elaborado a pedido da administração da Cia., que, autenticado pela Mesa, fica arquivado na sede da Cia. (Doc. 02), se prontificando a esclarecer quaisquer eventuais dúvidas dos acionistas a respeito do mesmo; 5.5. Aprovar, depois de lido e discutido, o Laudo de Avaliação da Lorentzen apresentado à Assembléia Geral e elaborado pela Apsis, que confirmaram que a parcela do patrimônio cindida da Lorentzen está avaliada, pelo seu valor contábil na data base de 30/06/08, em pelo menos R$ 88.800.434,95; 5.6. Aprovar e concretizar a incorporação ao patrimônio da Cia. da parcela do patrimônio cindida da Lorentzen, mediante versão do acervo líquido cindido da Lorentzen para a Cia., nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Lorentzen, passando a pertencer à Cia. todos os bens, direitos e obrigações relativos ao acervo incorporado que se encontram relacionados ou mencionados no Laudo de Avaliação da Lorentzen, sem solidariedade, na forma do § único do art. 233 da L. 6.404/76; 5.7. Como resultado da incorporação da parcela cindida da Lorentzen, aprovar a emissão de 24.771.491 novas ações da Cia., sendo 15.478.894 ações ordinárias e 9.292.597 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, de acordo com o preço de emissão, fixado na forma do art. 170, §1º, da L. 6.404/76, a serem entregues aos acionistas da Lorentzen nas proporções e espécies constantes do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Cia., conforme aprovado pelos acionistas de Lorentzen na forma do §5º do art. 229 da L. 6.404/76, tendo sido as referidas ações desde logo totalmente subscritas e integralizadas em favor dos acionistas da Lorentzen; 5.8. Tendo em vista o disposto no ítem precedente e, estando o capital da Cia. totalmente integralizado, aprovar o aumento do capital da Cia. em R$ 88.800.434,95, passando o capital social de R$ 100,00 para R$ 88.800.534,95, dividido em 24.771.591 ações, sendo 15.478.994 ações ordinárias e 9.292.597 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal; 5.9. Tendo sido assim subscritas e integralizadas todas as ações correspondentes ao aumento do capital social acima aprovado, homologar desde logo o referido aumento, alterando o caput do art. 5º do estatuto da Cia. que passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados os seus §§: “Artigo 5º- O Capital Social da Cia. é de R$ 88.800.534,95, dividido em 24.771.591 ações, sendo 15.478.994 ações ordinárias e 9.292.597 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” 5.10. Aprovar a alteração do art. 7º do estatuto social da Cia., que trata das restrições à oneração e transferência de ações de emissão da Cia. que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 7º- Os acionistas não poderão constituir qualquer encargo, ônus ou gravame, independentemente de título ou natureza, incluindo, mas não se limitando a, penhor, caução, direito de garantia, usufruto e alienação fiduciária (“Gravame”), sobre as ações da Cia., as quais deverão ser mantidas livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, dívidas, dúvidas e litígios de qualquer natureza. §1º- Qualquer constituição de qualquer Gravame sobre as ações da Cia. não será válida, ficando vedado aos administradores da Cia. efetuar os lançamentos no Livro de Registro de Ações Nominativas da Cia., sob pena de sua responsabilidade pessoal. §2º- A Cia. só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes do Acordo de Acionistas da Cia..” 5.11. Autorizar a administração da Cia. a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização das operações de incorporação ora aprovadas; e 5.12. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta AGE em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da L. 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata única lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos presentes. 7. Ass.: Presidente: Haakon Lorentzen; Secretário: Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior; Acionistas: Nebra Participações S.A., Tiba Participações S.A., Picumnus Participações S.A. e Loxosceles Participações S.A. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 14/07/08. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior-Secretário - Jucerja - Arq. 1823049, em 08/07/08.\r\n\r\nAta\r\n\r\nId: 652338. Valor: R$ 4609,44"
                ],
                "651511": [
                    "V - Ata",
                    "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE JULHO DE 2008. I. DATA, HORA E LOCAL: Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de julho de 2008, às 10:30 horas, na sede social da Contax Participações S/A (“Companhia”), localizada na Rua do Passeio, 48 a 56, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. CONVOCAÇÃO: Realizada por mensagens individuais enviadas aos senhores Conselheiros. III. PRESENÇAS: Conselheiros representando a totalidade dos membros em exercício. IV. MESA: Presidente, o Sr. Fernando Antonio Pimentel Melo e, Secretária, a Sra. Luciene Sherique Antaki. V. ORDEM DO DIA: (1) Eleição do Presidente do Conselho de Administração; (2) Resultado do 2º trimestre de 2008. VI. DELIBERAÇÕES: Item 1: Tendo em vista a realização, em 17 de junho de 2008, de Assembléia Geral Extraordinária que elegeu os novos membros para integrar o Conselho de Administração em complementação de mandato, até a Assembléia Geral Ordinária de 2009, deliberaram os Senhores Conselheiros aprovar, por unanimidade, a indicação do Sr. Fernando Antonio Pimentel Melo para ocupar a Presidência do Colegiado. Item 2: Foi apresentado o Resultado da Companhia no 2° trimestre de 2008, tendo sido esclarecidas as questões levantadas pelos Senhores Conselheiros e, ao final, autorizada a sua divulgação ao mercado. VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião com a lavratura da presente ata, que após lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2008. (a.a) Fernando Antonio Pimentel Melo (Presidente); Pedro Jereissati; Carlos Jereissati; Cristina Anne Betts; Alexandre Silva Macedo (suplente); Flavio Eduardo Sznajder; Rafael Andrade da Cunha Pereira; Antonio Adriano Silva; Erik Persson; Sergio Francisco da Silva; Leonardo Vital Brazil Teixeira; Isabel S. Ramos Kemmelmeier. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Luciene Sherique Antaki - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Contax Participações S.A.. Certifico o deferimento em 31/07/2008, e o registro sob o número 1824365 e data de 31/07/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 651511. Valor: R$ 1411,08"
                ],
                "652323": [
                    "V - Ata",
                    "NEBRA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.418.550/0001-86\r\n\r\nNIRE: 33 3 0028470-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: Aos 10/07/08, às 15hs, na sede de Nebra Participações S/A. (“Cia.”), à Av. Augusto Severo, 8, 7º and. RJ. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme comprovado em livro próprio. 3.Mesa: Presidente: Sr. Haakon Lorentzen; Secretário: Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior. 4.Presença: Presentes todos os acionistas da Cia., conforme comprovado no livro próprio. 5.Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1.Aprovar a alteração do objeto social da Cia., com a conseqüente alteração do Art. 2º do Estatuto, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - A Cia. tem por objeto social a participação no capital social de (i) Lorentzen Empreendimentos S.A., Cnpj 33.107.533/0001-26, e cujo objeto social é a administração de empresas; o planejamento, constituição, organização, racionalização, coordenação, consultoria, assistência e orientação técnico-administrativa de sociedades comerciais, industriais e de transportes marítimos, e a participação em outras sociedades; (ii) Norbrasa Empreendimentos S.A., Cnpj 30.927.925/0001-43, cujo objeto social é a participação em empreendimentos industriais, comerciais, agrícolas ou florestais de qualquer natureza, diretamente ou mediante participação no capital de outras atividades, podendo ainda exercer quaisquer atividades acessórias ou correlatas desse objetivo principal; e/ou (iii) de outras sociedades, sejam elas de qualquer natureza, que sejam sucessoras, ou recebam participação, total ou parcialmente, de Lorentzen Empreendimentos S.A. ou Norbrasa Empreendimentos S.A., por força de cisão, incorporação, fusão, aumento de capital mediante a conferência de ações, ou operações afins.” 5.2.Autorizar a administração da Cia. a praticar todos os atos necessários à formalização da deliberação ora aprovada. 5.3.Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta AGE em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da L. 6.404/76. 6.Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata única lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos presentes. 7.Ass. Haakon Lorentzen-Presidente; Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior-Secretário; Acionistas: Haakon Lorentzen e Erling Sven Lorentzen. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 10/07/08. Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior-Secretário. Jucerja Reg. 1823040, 28/07/08.\r\n\r\nId: 652323. Valor: R$ 1582,68"
                ],
                "651745": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028096-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EM 06 DE AGOSTO DE 2008. Ata Sumária da Assembléia Geral Extraordinária da Brasil Brokers Participações S.A., realizada no dia 06 de agosto de 2008, lavrada em forma de sumário, conforme Art. 7º do Estatuto Social: 1. Data, Hora e Local: No dia 06 de agosto de 2008, às 10:00h, na sede social da Companhia, localizada na Avenida das Américas nº 500, bloco 19, sala 301, parte, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a proposta de desdobramento das ações ordinárias escriturais sem valor nominal de emissão da Companhia, pelo qual cada ação existente passará a ser representada por 100 (cem) ações; e (ii) Deliberar sobre a alteração do “caput” do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir o novo número de ações em que se divide o capital social da Companhia, que passará de 1.639.732 (um milhão, seiscentas e trinta e nove mil e setecentas e trinta duas) ações para 163.973.200 (cento e sessenta e três milhões, novecentas e setenta e três mil e duzentas) ações. 3. Convocação: Editais de convocação publicados nos termos do Art. 124 da Lei nº 6.404/76, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 29 de julho de 2008 (pág. 14), 30 de julho de 2008 (pág. 15) e 31 de julho de 2008 (pág. 13), e no Valor Econômico, nas edições do dia 29 de julho de 2008 (pág. A6), 30 de julho de 2008 (pág. B13) e 31 de julho de 2008 (pág. A8). 4. Presenças: Presentes acionistas da BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A. representando 57,27% (cinqüenta e sete vírgula vinte e sete por cento) do capital total e votante da Companhia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 5. Mesa: Presidente, Sr. Álvaro Luiz Lisboa Barata Soares e, Secretário, o Sr. Bruno Di Filippi. 6. Delibera ções: Após discussão e votação, os acionistas presentes, por unanimidade, decidiram: (i) Aprovar o desdobramento das ações ordinárias escriturais sem valor nominal de emissão da Companhia, na proporção de 100 (cem) novas ações ordinárias para cada ação ordinária existente. (ii) Farão jus ao recebimento das ações desdobradas aqueles que forem acionistas da Companhia com base na composição acionária de 06 de agosto de 2008, sendo certo que a previsão é de que tais ações sejam creditadas a favor destes em 12 de agosto de 2008. (iii) As ações emitidas em virtude do desdobramento farão jus aos mesmos direitos das demais ações de emissão da Companhia ora em circulação, inclusive recebimento integral de dividendos e/ou juros sobre capital próprio que vierem a ser declarados pela Companhia. (iv) Alterar o “caput” do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir o novo número de ações em que se divide o capital social da Companhia, que passa então a ter a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social subscrito é de R$ 304.233.530,60 (trezentos e quatro milhões, duzentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta reais e sessenta centavos), representado por 163.973.200 (cento e sessenta e três milhões, novecentas e setenta e três mil e duzentas) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.” 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembléia, tendo-se antes feito lavrar a presente ata que, foi lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presentes que autorizaram sua lavratura em forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas, na forma do Art. 130, §1º e §2º da Lei nº 6.404/ 76. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2008. A presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Álvaro Luiz Lisboa Barata Soares - Presidente; Bruno Di Filippi - Secretário. Arquivado na JUCERJA sob o nº 00001829136 em 15/08/08 - Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 651745. Valor: R$ 2236,08"
                ],
                "652265": [
                    "V - Ata",
                    "CAMOLSA IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.150.342/0001-62\r\n\r\nNIRE: 33 3 0028406-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Data, Hora e Local: Aos 03/07/08, às 10 hs, na sede social, à Av. Augusto Severo, 8 - 7º and. - pte, RJ. Mesa: Presidente o Sr. Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior, Diretor Presidente, e Secretária a Sra. Pilar de Lemos Leoni Castro Y Perez, Diretora. Convocação: Avisos pessoais dirigidos a todos os acionistas. \"Quorum\": Presentes acionistas representando 100% do capital social. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) As contas da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/07; e, (ii) A destinação do resultado do exercício findo. Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade de votos: (i) As contas e o relatório da administração, bem como as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/07, conforme balanço patrimonial que se encontra sobre a mesa (DOC I), cuja publicação foi dispensada de acordo com o art. 294, inciso II, da L. 10.303/01; (ii) A destinação do resultado do exercício findo, consubstanciado nas demonstrações financeiras, para a conta de “Prejuízos Acumulados”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, mandando lavrar a presente ata que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Ass.: Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior e Pilar de Lemos Leoni Castro Y Perez - RJ, 03/07/08. - Confere com a original lavrada em livro próprio - Ignácio Ferraz de Sá Freire Junior -Diretor-Presidente- Jucerja - Reg. 1816528 de 08/07/2008.\r\n\r\nId: 652265. Valor: R$ 963,60"
                ],
                "652390": [
                    "V - Ata",
                    "TIBA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.410.452/0001-30\r\n\r\nNIRE: 33.2.0636592-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE QUOTISTAS: 1. Data, Hora e Local: No dia 16/06/08, às 09 hs, na sede social de Tiba Participações Ltda. (“Cia.”), nesta cidade, à Av. Augusto Severo, 8, 7º and. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença dos sócios quotistas representantes da totalidade do capital social da Cia., nos termos do § 2º do art. 1.072 do Código Civil. 3. Mesa: Presidente o Sr. Haakon Lorentzen; Secretário: Sr. Gabriel de Andrade Bérgamo. 4. Presença: Sócios representando 100% do capital social da Cia.. 5. Deliberações: Tomadas por sócios representando 100% do capital social da Cia.: 5.1. Aprovar, independentemente de dissolução e liquidação, a transformação da Tiba Participações Ltda em uma S.A. de capital fechado, sob a denominação de Tiba Participações S.A., permanecendo em vigor todos os direitos e obrigações da Cia., incluindo, mas a tanto não se limitando, às obrigações civis, comerciais, fiscais e trabalhistas, o mesmo patrimônio, objeto social e a mesma escrituração comercial e fiscal, passando a Cia. a reger-se pelos dispositivos da L. 6.404/76; 5.2. Aprovar a alteração do capital social da Cia., anteriormente dividido em 25.040.096 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, o qual, em decorrência da transformação acima aprovada, passará a ser representado por 25.040.096 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente integralizadas, recebendo os acionistas uma ação ordinária em substituição a cada quota possuída anteriormente, a saber: Acionista: Haakon Lorentzen - Nº de Ações: 25.040.095 - Valor em R$ 25.040.095,00; Acionista: Gabriel de Andrade Bérgamo - Nº de Ações: 1 - Valor em R$ 1,00; Total: Nº de Ações: 25.040.096 - Valor em R$ 25.040.096,00. 5.3. Aprovar a eleição, como membros da Diretoria da Cia., dos Srs. Haakon Lorentzen, norueguês, casado, economista, CI W-206410-E, da SE/DPMAF/DPF, e CPF/MF 667.258.797-72, para exercer o cargo de Diretor-Presidente, e os Srs. Carlos Jurgen Temke, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, CI 04.261.721-7-IFP/RJ, e CPF/MF 610.818.507-44, Ignácio Ferraz de Sá Freire Júnior, brasileiro, separado judicialmente, contador, CI do CRC/RJ 23.554-9, e CPF/MF 298.041.837-49, para exercer o cargo de Diretores sem designação específica, todos residentes nesta cidade e domiciliados à Av. Augusto Severo, 8, 7º and., com um mandato por um período de 3 anos, permitida a reeleição. Os diretores ora eleitos, presentes à reunião, declaram, em conformidade com o inciso III do art. 38 da L. 4.726/65, não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil e tomam posse de seus cargos imediatamente, através de termo lavrado em livro próprio; 5.4. Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria em até R$ 16.000,00; 5.5. Aprovar o projeto de estatuto social da Tiba Participações S.A. que regerá a Cia. que, autenticado pela mesa, fica arquivado na sede da Cia. (Doc. 01); 5.6. Dar por efetivamente transformada em sociedade anônima a Tiba Participações Ltda., em razão do cumprimento de todas as formalidades legais, passando a Cia. a reger-se pela L. 6.404/76, estando autorizada a administração da Cia. a praticar todos os atos necessários para a implementação da transformação ora aprovada; e 5.7. Determinar que as publicações legais serão feitas através dos jornais “DORJ” e “Diário Comercial”. 5.8. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta reunião em forma de sumário. 6. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião, que, depois de lida, foi aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos presentes. 7. Ass.: Sr. Haakon Lorentzen - Presidente; Sr. Gabriel de Andrade Bérgamo - Secretário; Sócios: Haakon Lorentzen e Gabriel de Andrade Bérgamo. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 16/06/08. Haakon Lorentzen - Presidente; Gabriel de Andrade Bérgamo - Secretário. JUCERJA NIRE 33.3.0028774-4, em 23/07/2008. Estatuto Social - Capítulo I - Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto. Art. 1º - A Tiba Participações S.A., é uma sociedade anônima, que reger-se-á pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem por objeto social a participação no capital social de outras sociedades, sejam elas de qualquer natureza. Art. 3º - A Cia. tem sede e foro na Cidade e Estado do RJ, à Av. Augusto Severo, 8, 7º and., podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 4º - A Cia. possui prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e Ações: Art. 5º - O Capital Social da Cia. é de R$ 25.040.096,00, dividido em 25.040.096 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. §1º- Todas as ações da Cia. serão nominativas, facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do art. 35 da L. 6.404/76. §2º- A cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembléias Gerais. §3º- A capitalização de lucros ou de reservas poderá ser efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações deverá ser previamente aprovado em Assembléia Especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. §4º- Poderão ser emitidas sem direito de preferência para os antigos acionistas, ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no art. 172 da L. 6.404/76, desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovado em assembléia especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. §5º- Poderá a Cia. emitir ações preferenciais até o limite de 50% do total das ações emitidas pela Cia., as quais não disporão de prioridade no reembolso de capital próprio, em caso de liquidação da Cia.. §6º- A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria tanto do conjunto das ações com direito a voto, quando das ações de cada espécie ou classe de ações. §7º- A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. Capitulo III - Da Administração: Art. 6º - A Cia. será administrada por uma Diretoria, composta por no mínimo 02 e no máximo 03 Diretores, sendo um Diretor-Presidente e os demais Diretores sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, observado o disposto neste Estatuto. §1º- O mandato da Diretoria será de 03 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. §2º- A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembléia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. §3º- Em caso de vaga, será convocada a Assembléia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído. §4º- Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por quem vierem a indicar. § 5º - Compete a Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 dias, quando remunerada. § 6º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Art. 7º - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. §1º- Além das demais matérias submetidas a sua apreciação por este Estatuto, compete à Diretoria, reunida em colegiado: a) Fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; b) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; c) Manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e orçamentos e propostas elaboradas pelos Diretores para apresentação à Assembléia Geral; e d) Distribuir entre os membros da Dire toria, a verba global dos Diretores, fixar em Assembléia Geral, se for o caso. §2º- A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na Sede Social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelo Diretor-Presidente, com antecedência mínima de 3 dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. §3º- As reuniões de Diretoria poderão também se dar por videoconferência, teleconferência ou outros meios de comunicação. §4º- A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 02 Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. §5º- As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. §6º- As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. Art. 8º- Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Cia., incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. Art. 9º- A Cia. somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado pelo Diretor-Presidente, isoladamente, por 02 Diretores, em conjunto, por 01 Diretor e 01 mandatário ou, ainda, por 02 mandatários, constituídos especialmente para tal, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no §1º deste art.. §1º- Os instrumentos de mandato outorgados pela Cia. serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente, isoladamente, ou por 02 Diretores, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. §2º- Excepcionalmente, a Cia. poderá ser representada nos atos a que se refere o caput deste artigo mediante a assinatura isolada de um Diretor ou de um mandatário, desde que haja, em cada caso específico, autorização expressa da Diretoria. Capitulo IV - Assembléia Geral - Art. 10º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 04 meses subseqüentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. §1º- A Assembléia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 02 Diretores e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários. §2º- As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. §3º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por mandatários nomeados na forma do §1º do art. 126 da L. 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados, na sede social, com 03 dias de antecedência da data marcada para realização da Assembléia Geral. Capitulo V - Conselho Fiscal - Art. 11 - O Conselho Fiscal da Cia., que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 03 membros efetivos e 03 membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia geral em que for requerido o seu funcionamento. §1º- Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembléia Geral que os eleger. §2º- As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capitulo VI - Exercício Social e Lucros: Art. 12 - O exercício social terá início no dia 01 de janeiro e término no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. Art. 13 - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% do capital social. Do saldo, ajustado na forma do art. 202 da L. 6.404/76, se existente, 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. §1º- Atribuir-se-á a Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% do Capital Social subscrito, importância não inferior a 5% e não superior a 75% do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do art. 202 da L. 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Cia. e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimentos. §2º- O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação quer lhe for atribuída pela Assembléia Geral. Art. 14 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembléia Geral, e, se não reclamados dentro de 03 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia.. Art. 15 - A Cia. poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembléia Geral, dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. §1º- Ainda por deliberação da Assembléia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para Investimentos a que se refere o §1º do art. 13. §2º - Também, mediante decisão da Assembléia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. §3º- Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. Capítulo VII - Dissolução e Liquidação da Cia.. Art. 16 - A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembléia Geral ou nos demais casos previstos em lei. §1º- A Assembléia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. §2º- A Assembléia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. Capítulo VIII - Disposições Gerais. Art. 17 - Os assuntos não previstos no presente Estatuto Social serão resolvidos de acordo com a lei. RJ, 16/06/08. Haakon Lorentzen: Presidente; Gabriel de Andrade Bérgamo: Secretário.\r\n\r\nId: 652390. Valor: R$ 8495,52"
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                    "V - Ata",
                    "FAET S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.053.315/0001-56\r\n\r\nNIRE 333.000.92544\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 20/08/2008 - DOC. 58: Aos vinte dias do mês de agosto do ano dois mil e oito, às 9:00 (nove) horas, reuniram-se os acionistas de FAET S.A. na sede da empresa, localizada na rua Barão de Petrópolis, 347/381 - Interligados - Rio Comprido - Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.251.061. em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, atendendo à convocação da Diretoria, através dos EDITAIS publicados no Jornal Monitor Mercantil e no Diário Oficial de 11, 12 e 13/08/2008. Composta a mesa diretora dos trabalhos com o Senhor FELIX AUGUSTO LUSTOSA DE ABREU, representante da acionista controladora, na PRESIDÊNCIA e eu, ORLANDO PEREIRA BARBOSA JÚNIOR - Diretor-Presidente da companhia, na SECRETARIA, e verificada a presença de mais de 3/4 (três quartos) do capital social, bem assim, a presença da Diretoria Executiva, justificada a ausência de Membros do Conselho Fiscal, em virtude da companhia não possuir tal Órgão em funcionamento, o Senhor Presidente declarou instalada a assembléia, independente de outras formalidades, face a observância integral da Lei 6.404/76. Constaram na ORDEM DO DIA: I - Exame, discussão e votação das demonstrações contábeis de 2006; II - Destinação do resultado; III - Distribuição de dividendos; e, IV - Assuntos gerais. Passando aos trabalhos, foram as matérias constantes da pauta, postas em discussões e votações, uma de cada vez, verificando-se ao final, as seguintes ocorrências e por unanimidade as DELIBERAÇÕES: I - Demonstrações Contábeis 2007: Aprovadas as contas da Diretoria, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007, consubstanciadas no relatório da administração e nas demonstrações contábeis, publicadas no jornal Monitor Mercantil e no Diário Oficial de 17/07/2008, abstendo-se de votar os legalmente impedidos; II - Destinação do Resultado: Aprovada a destinação do resultado contábil apurado em 2007 para a rubrica “prejuízos acumulados”; III - Dividendos: Não distribuídos por falta de lucros contábeis; IV - Assuntos Gerais: Não houve pronunciamento. NADA MAIS havendo a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a Assembléia, mandou lavrar a presente ATA, a qual foi aprovada por unanimidade e assinada por todos, sem qualquer restrição. Rio de Janeiro, RJ, 20 de agosto de 2008. ASSINATURAS: FELIX AUGUSTO LUSTOSA DE ABREU - Presidente e representante da acionista FAET Empreendimentos e Participações S.A. e ORLANDO PEREIRA BARBOSA JÚNIOR - Secretário. Constitui a presente, cópia fiel do que consta no livro de Registro de ATAS das Assembléias de Acionistas. Rio de Janeiro, RJ, 20 de agosto de 2008. FELIX AUGUSTO LUSTOSA DE ABREU - Presidente da Assembléia; ORLANDO PEREIRA BARBOSA JÚNIOR - Secretário da Assembléia. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00001831851 em 25/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 651517. Valor: R$ 1719,96"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL MISSÃO DE SÃO PEDRO\r\n\r\nCNPJ: 32.103.673/0002-44\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 2º SEMESTRE DE 2005 - Dayanne da Silva Trotti. 1º SEMESTRE DE 2006 - Adailson da Silva Dantas Moraes; Adriano Barroso; Ana Carolina Marcondes Lopes; Daiana Cristina Nascimento de Souza; Danieli Soares; Danielle Maria da Rocha Fernandes; Débora Sá Corrêa Sampaio; Diego de Oliveira Dias; Loui Lobo Mansano André; Luana Tavares Vilela; Marcos Aurelio Moura da Silva; Rômulo de Souza Azevedo; Valquiria Rezende da Silva; Vania de Abreu Barbosa Alves. 2º SEMESTRE DE 2006 - Amanda dos Santos Lessa; Bruno Mello da Cunha; Delcimar Rocha Carrascossa; Elaine Tavares dos Santos; Erick Franklim Rodrigues de Oliveira; Fellip de Azevedo Lima; Fernanda de Almeida Carvalho; Flavio Ribeiro; Géssica Oliveira Leite; Joseani Simões Pinheiro; Lilian Christine dos Santos Carvalho; Marceli Ferreira de Paula Duarte; Marina Clara Nunes Gimenez; Sabrina da Silva Cardoso; Sande Santos Pires; Sibéle Teixeira de Carvalho; Willian Rodrigues Chicralla. ENSINO MÉDIO REGULAR - DEZEMBRO DE 2006 - Ana Carolina Alves de Oliveira; Ana Carolina Amaro de Souza; Beatriz Araujo Lessa; Cáio Cesar Dias Castro Oliveira; Diogo Salgado Maran Tavares; Franciane Gabrig Barboza; Gilberto Ferreira Graça Júnior; Glaucia Ker de Santana; Júlio Cesar Lessa Felix; Milena Barcelos Pessanha Macedo; Murillo Martins de Souza Netto; Otto Rodrigues dos Santos Lima; Pedro Carvalho Lopes; Rodrigo da Silva Pereira; Silvio Dorival Barreto Junior; Thiago Martelleto Leal.\r\n\r\nId: 651294. Valor: R$ 963,60"
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                            "ASSEMBLÉIA GERAL SOLENE DIA 08/09/2008\r\n\r\nPOSSE DO TERÇO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nEm conformidade com os termos do Artigo 22 § 2º do Estatuto, convoco os Srs. Sócios para a Assembléia Geral Solene a realizar-se no dia 08/09/08 - 2ª feira, às 18hs no 20º pavimento do Edifício Edison Passos, Av. Rio Branco, 124, para a posse do TERÇO DO CONSELHO DIRETOR para o triênio 2008/2011. A Assembléia instalar-se-á em 1ª Convocação às 18hs, nos termos do Art. 27 ítem “d”. Rio 01/09/2008. Heloi José Fernandes Moreira - Presidente.\r\n\r\nId: 651554. Valor: R$ 475,20"
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                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (\"Companhia\") para se reunirem no dia 5 de setembro de 2008, às 9:00 horas, na sede da Companhia, Av. Pasteur, nº 110, Botafogo, no Rio de Janeiro (RJ), em Assembléia Geral, a fim de: (a) aprovar a estruturação e implementação de operação de securitização dos Direitos Creditórios FIDC III por meio da constituição do FIDC III; (b) aprovar a cessão e a permuta dos Direitos Creditórios FIDC III, nos termos do Contrato de Cessão; (c) aprovar o Preço de Aquisição FIDC III, bem como todos os termos e condições do Preço de Aquisição FIDC III previstos no Contrato de Cessão; e (d) autorizar a diretoria a celebrar todos os contratos e documentos necessários à implementação da operação acima mencionada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nMaurício Perez Botelho - Diretor\r\n\r\nId: 648236. Valor: R$ 790,68"
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                        "649547": [
                            "V - Convocação",
                            "RIM 1947 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.725.629/0001-48\r\n\r\nNIRE: 33.300.277.285\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 9:30 horas do dia 09 de setembro de 2008, a fim de deliberar sobre a alteração da denominação social da Companhia, com a conseqüente alteração do artigo 1º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2008. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 649547. Valor: R$ 378,84"
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                        "649623": [
                            "V - Convocação",
                            "ZRM 1955 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.728.712/0001-70\r\n\r\nNIRE: 33.300.277.277\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. Afrânio de Melo Franco, 135 - parte, nesta cidade, às 10:30 horas do dia 09 de setembro de 2008, a fim de deliberar sobre a alteração da denominação social da Companhia, com a conseqüente alteração do artigo 1º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2008. Ass: Diretoria.\r\n\r\nId: 649623. Valor: R$ 378,84"
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                        "651172": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Centro Educacional Albert Einstein LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 022.868.59/0001-34\r\n\r\nFormandos do Ensino Médio 01 Felipe Ferreira Barreto 02 Adriana Nunes de Souza 03 Joyce Rafael Veloso Costa 05 Charles Gomez da Silva, Lidiane de Oliveira Monteiro, Rebeca Hozana Araújo de Castro 06 Kelly Dutra Barbosa, Patrícia Souza Medeiros, Priscila Souza Medeiros, Raphael Rocha da Silva, Rogéria Aparecida Pirovani Jovens Adultos 99 Igor Lima de Almeida, Maria Aparecida Esteves de Paula 00 Cristiano Eles Soares, Jerônimo Junior dos Santos Marques, Keyde César da Costa, Viviane Barbosa Dias 01 Anderson Paulo Prado Rocha 02 Clóvis Vichelo dos Santos, Fábio Efizio Dias Alfenas, Jorge Roberto Ramos Espindola, Tâmara de Oliveira Alves Cordeiro 03 Maiuri Figueiredo de Brito Teixeira, Vagner Farias de Oliveira 04 Leandro Otavio Fidelis, Michel André Alves Rodrigues 05 Bruna Pereira Gonçalves Pires, Bruno Bastos Mariano, Diogo da Rocha Rodrigues, Marly Hellen Ramos Santos, Ramon Rodrigues Mesquita Sofiste, Roseli Catalani Lagrotteria dos Santos, Suelen Cristiane de Carvalho Ferreira 06 Adriano da Silva Paulino, Calebe Augusto Arruda Vieira, Emilena de Souza Menezes Esteves, Ingrid Cristiane Vargas dos Santos, Renato de Souza Sumar 07 Carmem Lucia Pimentel da Silva, Leandro Braga Perluxo, Maria das Graças da Silva Martins, Nelen Maria Castilho, Themístocles Lichotti da Costa Munhoz dos Santos Cursos Técnicos: Administração 06 Bianca Gabriele Mariz de Albuquerque 07 Alfredo Francisco Rodrigues Filho Enfermagem 05 Roseli Catalani Lagrotteria dos Santos Contabilidade 07 Luiz Alberto Barbirato Junior Patologia Clínica 01 Josinete Cardoso Gaspar\r\n\r\nId: 651172. Valor: R$ 963,60"
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                        "648892": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL CINCO DE JULHO\r\n\r\nMANTENEDORA SÃO FRANCISCO XAVIER LTDA.\r\n\r\nCNPJ - 29.669.678-0001/43\r\n\r\nEnsino Médio/2007: Adrielle Cardoso de Oliveira, Aline Alves Leite, Amanda Oliveira Silva, Amanda Prado dos Santos, Amanda Smith Cortes da Cruz, Ana Cristina Alves Fonseca, Ana Michelle Oliveira da Costa, Andrelucy da Silva Pereira, Anna Carolina de Brito Rios Mendes, Anne Priscila Dias Mendes da Silva, Bruna Damasceno dos Santos, Bruno Corrêa do Egito, Bruno Gonçalves de Lencastre, Bruno Guimarães Felix, Camila Mauricio Marques, Camilla Fernandes de Souza, Caroline Mello do Bomfim Gomes, Cíntia Avelino Norberto, Cintia Triles, Claudio Silva dos Santos, Damian Lucas Schelling, Dayane Diniz da Silva, Diego de Almeida Silva, Diogo Viana Carneiro, Eliza Pereira de Souza, Ellen Guerra Duarte, Érica Borges de Sá, Evelyn Caroline Silva de Souza, Felipe Corrêa Pinheiro, Fernanda Ribeiro Miceli, Gisa Carla dos Santos Roza, Giselle de Almeida Nogueira, Guilherme da Silva Nascimento, Henrique Eller de Paula, Hugo de Carvalho Falcão, Iasmim Feitosa, Igor Moraes Gonçalves, Iris Dumas de Oliveira, Isadora da Rocha Nogueira, Jackeline de Oliveira, Jéssica Costa Brito, Jhessica Costa da Vitória, João Felipe Miranda Lessa, José Alencar de Carvalho Rodrigues, Joyce de Azevedo Brito, Juliana Silva Gomes Braga, Juliana Tavares dos Santos, Juliane de Lima Raymundo Lopes, Kattia da Silva Conceição, Laís da Costa Lima Torres, Laura Fernandes Vieira, Leonardo Maia dos Santos, Leticia Aparecida Dantas dos Santos, Lucikelly de Lima Garcia, Luiz Felipe Henrique Grativol, Lurdiane do Prado dos Santos, Marcell Semedo Praxedes, Marcelo Henrique Brito de Carvalho Costa, Marcio do Espirito Santo de Araujo, Marcos Gabriel Pereira Sampaio de Araújo, Marcus Augusto Gonçalves Santos, Maria Juliana Ribeiro Gonçalo, Mariana Laurenço Moreira Rocha, Nataliene de Oliveira Vasconcelos, Natan de Moura Brito da Silva, Nathália Viana Carneiro, Ohana Costa de Oliveira, Patricia Ginder Gouveia, Paula Emanuelle Fernandes Silverio, Paulla Lagos Rocha, Polline Tainah de Moura Leite, Raphael de Figueiredo Pontes, Rayane Eccard de Souza, Renata Aparecida Fontes Vencionek, Rodrigo Cabral de Aguiar, Rodrigo Martins de Menezes, Sara da Silva Campos Figueiredo, Suzane Amaral de Souza, Tamires Claro da Silva, Thamyris Alves Gouveia, Thayline Ribeiro Guimarães, Thays Alves Gouveia, Thuyane de Almeida Maia, Ualace das Chagas Laurentino, Vanessa Silva de Barros, Victor Cavalcante da Costa, Vinicius Cerqueira Louvera, Vitor Hugo Lopes dos Santos, Vitória Roberta da Costa Bello, Viviane Gomes de Souza, Washigton Luiz Lopes Xavier, Watusi Freires da Silva. Ensino Médio EJA -1ºSem/2007: Elisel Campos da Rosa, Flávio dos Santos Silva, Jorge, Fernando Silva Vicente, Karine da Silva Alves, Luiz Fernando Dalfior, Marcelo Souza Eccard de Araújo, Nilton Caldeira da Silva, Rachel Andrade Coimbra, Rafael Gonçalves dos Santos, Ramon Queiros de Souza, Renata de Souza Santos, Renata Firme Dias da Silva, Ronaldo da Vitória Moreira, Sabrina Pereira de Jesus Oliveira, Simone Ribeiro Marinho Pacheco, Varlei Nogueira da Silva, Wellington dos Santos do Rego, Vanusa Cabral. Ensino Médio EJA - 2ºSem/2007: Alexandre do Nascimento Calegario, André Raimundo Hameury Tomelim da Silva, Daniel Ferreira da Rocha, Helen Deize Pereira da Silva, Luciano de Souza, Luís Carlos Marçal da Fonseca, Mariana Martins Alves da Silva, Monique do Nascimento Mauricio, Rafael Dias Goulart, Rodrigo de Almeida Romano, Silvia de Oliveira, Thaissa Fabiana Pereira, Thiago Machado Ribeiro Dantas, Wallace Reis de Assis Quintino. Téc. em Informática/2007: Adrielle Cardoso de Oliveira, Aline Alves Leite, Amanda Prado dos Santos, Bruno Corrêa do Egito, Bruno Guimarães Felix, Caroline Mello do Bomfim Gomes, Cíntia Avelino Norberto, Cintia Triles, Diogo Viana Carneiro, Ellen Guerra Duarte, Fernanda Ribeiro Miceli, Giselle de Almeida Nogueira, Guilherme da Silva Nascimento, Henrique Eller de Paula, Iasmim Feitosa, Iris Dumas de Oliveira, Isadora da Rocha Nogueira, Jéssica Costa Brito, João Felipe Miranda Lessa, Juliane de Lima Raymundo Lopes, Laís da Costa Lima Torres, Laura Fernandes Vieira, Leonardo Maia dos Santos, Marcus Augusto Gonçalves Santos, Maria Juliana Ribeiro Gonçalo, Nataliene de Oliveira Vasconcelos, Natan de Moura Brito da Silva, Nathália Viana Carneiro, Ohana Costa de Oliveira, Patricia Ginder Gouveia, Polline Tainah de Moura Leite, Sara da Silva Campos Figueiredo, Suzane Amaral de Souza, Thamyris Alves Gouveia, Thayline Ribeiro Guimarães, Thays Alves Gouveia, Vanessa Silva de Barros, Victor Cavalcante da Costa, Watusi Freires da Silva. Téc. em Administração/2007: Amanda Oliveira Silva, Amanda Smith Cortes da Cruz, Ana Cristina Alves Fonseca, Andrelucy da Silva Pereira, Bruna Damasceno dos Santos, Bruno Gonçalves de Lencastre, Camilla Fernandes de Souza, Dayane Diniz da Silva, Diego de Almeida Silva, Eliza Pereira de Souza, Érica Borges de Sá, Juliana Tavares dos Santos, Lurdiane do Prado dos Santos, Tamires Claro da Silva, Viviane Gomes de Souza. Téc. em Enfermagem/2007: Amanda dos Santos Rezende, Anna Carolina de Brito Rios Mendes, Camila Mauricio Marques, Claudio Silva dos Santos, Kattia da Silva Conceição, Mariana Laurenço Moreira Rocha, Renata Aparecida Fontes Vencionek. Curso Pós-Médio na Área de Saúde, na Hab. de Téc. em Enfermagem 1º sem/2007: Ana Paula Rodrigues de Carvalho, Carla Amaral Dias Vieira, Flavia Nunes Sipriano, Juliana Coli, Paloma Soares Moreira, Vivian Tarcila da Silva. Téc. Proc. Dados/1998: Ellison Ramos Maia. Téc. em Contabilidade/1998: Fabiano Oliveira da Silva Téc. em Administração/1999: Katia Cilene de Jesus de Oliveira. Téc. em Administração/2003: Thaísa Ribeiro Ferreira. Ensino Médio EJA - 1ºSem/2003: Alexandre José Santos Sabadi. Ensino Médio EJA - 2ºSem/2004: Débora Alves Medeiros, Paulo Vítor da Cunha Pires, Vanusa dos Santos Pena. Ensino Médio/2004: Marcela dos Santos Martins. Ensino Médio/2006: Stela Saldanha de Oliveira, Suellen de Almeida Silva. Diretor Francisco Zaib Antonio - Reg. 17372 / ME-RJ.\r\n\r\nId: 648892. Valor: R$ 3405,60"
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                        "624491": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RIOPONT BR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.351.265/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRIOPONT BR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014519, com validade até 30 de julho de 2011, que a autoriza a implantar unidade de beneficiamento e armazenamento de pescado, na RUA BARÃO DE MAUÁ, 241 - PONTA D AREIA, município de NITERÓI. (Processo n° E-07/200484/2007)\r\n\r\nId: 624491. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "646779": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "sociedade educacional Bruno Ostmann\r\n\r\nC.N.P.J.30.409.239/0002- 61\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: A Diretora do Colégio Bruno Ostmann, mantido pela Sociedade Educacional Bruno Ostmann Ltda, end.:na Av. Agenor Caldas 67, Imbetiba, Macaé-RJ, torna pública a relação: Curso EJA (ENSINO MÉDIO) 31/12/2004: Carolina Martins Bueno, Marcos Vinicius Ventura Filgueiras. Curso EJA (ENSINO MÉDIO) 15/07/2005: Rebecca Xavier Lessa, Leonardo Eduardo Dutra. Curso EJA (ENSINO MÉDIO) 31/12/2005: Vitor Azevedo Vieira. Curso EJA (ENSINO MÉDIO) 15/07/2006: Angela Soares de Oliveira, Augusto César de Souza Santos, Heberson Cardoso Berbart, Iann Florido Silva, Igor Rangel Borsato, João Marcelo do Nascimento Barcelos, Raphael Portugal Piccinini, Thiago de Souza Rodrigues Curso EJA (ENSINO MÉDIO) 31/12/2006: Alexandre de Araujo Terra, André de Freitas Oliveira Bittencourt, Felipe de Brito Pires, Joana Coutinho, João Francisco Romeiro Murta, Leandro Almeida Bezerra, Marcelo Siervo das Flores Siqueira, Tales Dias da Silva, Thaís Vieira de Almeida Sobral. Curso Técnico em Informática - 2ºsemestre de 2006: Augusto Manoel Frossard Ladeira, Eduardo Serrano da Silva, Tiago de Souza Arruda. Curso EJA (ENSINO MÉDIO) 31/12/2007: Lívia Carvalhaes da Mota Freire, Maria Luiza do Couto Leite Sousa. Ensino Médio Regular - 2º semestre de 2006 Flávia Ximenes Kelsch, Curso Técnico em Informática em 15.07.2007: Adriano Moreira de Macêdo, Adriano Santos de Oliveira, Anderson Medeiros Prado, Bruno Cabral Ramos de Farias, Bruno Tavares de Carvalho, Éder Fonseca Anizio, Elaine Pizzo de Souza, Francisco de Assis Caldas, Helton Carvalho de Sousa, Joni Vieira do Nascimento Oliveira, Ralfe Figueiró Tanus Junior, Ronaldo Azevedo da Conceição, Suzanne Carvalho Leal Cravo. Curso Técnico em Informática em 31.12.2007: Alcimar da Silva Rigueira, Alro José Cescon de Oliveira, Anabelle Dutra Braga de Souza Barcellos, Anderson de Oliveira Fonseca, Augusto Leonardo de Castro Loubach, Bruno Martingil da Silva, Cássio Nascimento Silva, Danniel Montgomery de Almeida Vandelli, Eduardo de Oliveira Figueiroa Costa, Felipe Paschoal Linhares, Glauco de Oliveira Ribeiro, Israel Martins Gomes, Jônatas Maia da Costa, Jorge Luís Ferreira Junior, Louisi Portugal Moreira, Luiz de Souza Oliveira, Márcio Viana de Araujo, Pedro Henrique Silva da Costa, Públio Marcos Balzana Bastos, Rafael Carvalho Ramos, Rodolfo Macedo Nacif, Romai Sobreira Franco, Roy Alfred Souza Rouse, Thiago Gomes Dias Machado. Curso Ensino Médio Regular concluído em 31.12.2007: Amanda Aliane Mayrink Rodrigues, Ana Beatriz Passos Tinoco, Anandra de Andrade Machado, Andressa Alves Gonçalves, Anna Letícia Espindola de Oliveira, Barbara Vianna Gomes, Beatriz Amado Silva,Camilla Barbosa Freitas,Cássia Oliveira Soledade,Denilson de Azevedo Silva Júnior, Dryely Torezani da Conceição, Emely de Carvalho Fontes, Felipe Fonseca Xavier, Felipe Xavier Moreira, Frederico Ricardo de Castro Noronha Junior, Gabriel Vieira de Souza Marques, Gabrielle Gomes Cordeiro, Gustavo Paiva da Silva, Isabela Cardoso Lima, João Gabriel Mozer Portilho, Juliana Brazil Fontes Pascoal, Laion Matos Fernandes, Larissa Gonçalves Silva de Carvalho, Luiz Paulo Gabriel Sant Ana, Luiza Rodrigues Barbosa, Mariana Costa Carneiro, Marina Teixeira Salles, Olívia de Moraes França, Patrick Roger Fávero, Priscilla Cordeiro Paes, Rafael Tsuha Fachini, Raquel Soares da Cunha, Rogério Arruda Vianna, Sabrina Gomes da Silva, Thaiany Guimarães Branco, Thiago Dias Barbosa, Thiago Fonsêca Xavier, Thiago José Silva Mendes de Oliveira, Thuanny Santos Lima. Portaria E/COIE, nº 1397/2001 Diretora: Silvia de Freitas Oliveira Degrazia Sarturi.\r\n\r\nId: 646779. Valor: R$ 2064,48"
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                        "642048": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDRO XAVIER NUNES\r\n\r\nCNPJ: 27.807.031/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDRO XAVIER NUNES, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014618, com validade até 13 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila em área de 2,0 ha, conforme processo nº 890.425/07 do DNPM, na IMÓVEL RURAL JACARÉ - SÃO SEBASTIÃO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/201865/2007)\r\n\r\nId: 642048. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "652395": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGAFUTEBOL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.217.325/0001-56\r\n\r\nOPPORTUNITY EQUITY PARTNERS\r\n\r\nADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.761.273/0001-11\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nLigafutebol S.A. (“Ligafutebol” ou “Companhia”), sociedade inscrita no CNPJ/MF nº 02.217.325/0001-56, com sede na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte) e Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF nº 01.761.273/0001-11, com sede na Cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Manoel Duarte, 14, sala 102 (parte), (“Adquirente”), vêm, em atendimento ao disposto na Instrução CVM nº 358/2002, comunicar ao mercado que, na presente data, o controle acionário indireto da Ligafutebol foi alterado. A alteração no controle acionário da Ligafutebol se deu no âmbito da companhia Mediate Participações S.A. (“Mediate”), sociedade de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF nº 03.382.860/0001-25, controladora direta da Spacetel Participações S.A. e indireta da Ligafutebol. Referida alteração corresponde à venda, nessa data, de 99,99% (noventa e nove vírgula noventa e nove por cento) das ações ordinárias nominativas sem valor nominal emitidas pela Mediate, de titularidade dos acionistas, Verônica Valente Dantas, inscrita no CPF nº 262.853.205-00, Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, inscrita no CPF nº 654.298.507-72 e Eduardo Penido Monteiro, inscrito no CPF nº 094.323.965-68 (“Alienantes”) para a Adquirente, que passa a ser a controladora direta da Mediate. A Adquirente comprou 997 (novecentas e noventa e sete) ações ordinárias nominativas sem valor nominal de emissão da Mediate, pelo preço total de R$ 997,00, pago à vista, correspondente a R$ 1,00 (um real) por ação. Com a compra das ações acima referidas, a Adquirente passou a controlar a Mediate com vistas a realizar a sua reestruturação societária se tornando titular de 99,99% (noventa e nove vírgula noventa e nove por cento) do seu capital social. A Ligafutebol informa, ainda, que não existe qualquer acordo ou contrato regulando o exercício do direito de voto ou a compra e venda de valores mobiliários de emissão da Companhia. Existe, entretanto, o interesse em se cancelar, no prazo de um ano, o seu registro de companhia aberta. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nLigafutebol S.A.\r\n\r\nLuiz Otavio Nunes West - Diretor de Relações com Investidores\r\n\r\nOpportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda.\r\n\r\nDorio Ferman - Itamar Benigno Filho\r\n\r\nId: 652395. Valor: R$ 1651,32"
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                        "642840": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDRO XAVIER NUNES\r\n\r\nCNPJ: 27.807.031/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDRO XAVIER NUNES, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014682, com validade até 21 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila em área de 5,2 ha, conforme processo nº 890.038/07 do DNPM, na LOCALIDADE SÃO MARTINHO - SÃO SEBASTIÃO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/200682/2002)\r\n\r\nId: 642840. Valor: R$ 378,84"
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                        "646100": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "UNIDADE EDUCACIONAL GAMA E SOUZA- RECREIO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA GINÁSIO GAMA E SOUZA\r\n\r\nCGC 33.944.265/0006-01\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE CONCLUINTES: Ensino Médio 2007\r\n\r\nAlexandre Leal Magalhães Simões, Bianca Molleta, Deborah Braga Barra, Felipe Mega Arrais de Lima, Gabriel Thomé de Carvalho, Ingrid Cenelly Du Vernay Alves Farias, José Cláudio Paes Pires, Paulo Henrique de Araújo Barros Junior, Raquel Claverie de Souza, Stefany Cristina Mascara Lima, Vinicius Pamplona Silva. Técnico em Informática: Deborah Braga Barra, Gabriel Thomé de Carvalho, Ingrid Cenelly Du Vernay Alves Farias, Raquel Claverie de Souza e Stefany Cristina Mascara Lima. Diretora-Lúcia Christina Pimentel Felix, Reg.n.º 12.691-MEC, Secretária-Mariléa Nunes Vianna, Reg.n.º 16453-MEC.\r\n\r\nId: 646100. Valor: R$ 516,12"
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                        "629144": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO MATER LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.552.990/0001-18\r\n\r\nA Diretora do Colégio SEI, mantido pelo Sistema de Ensino Integrado Mater Ltda., situado na Rua Projetada A, Lote 38, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, turma 3001, em 2007:Alexandre Chaves Pereira, Arthur Andrade do Nascimento dos Santos, Bianca Rangel da Silva, Camila da Silva Ferreira, Denys Soares, Eduarda de Souza Ribeiro Vieira, Gabrielle Silva Borges, Ian Alves Pereira de Aguiar, Jéssica Turra da Costa, Luciano Fernandes dos Passos, Maria Eduarda Reis Tellechea de Azevedo, Rafael Alves de Andrade Vicente, Rafael de Carvalho Pinto da Silva, Rafael da Silva Santos, Rodolfo Ferreira Correia de Sousa, Stéphanie Emanuelli de Moura Paula, Thays Roberta Nascimento Santos, Vilmar Souza de Azevedo, Viviane Silva Freitas. Nome da Secretária Escolar: Ivone Gomes Venâncio. Diretora do Estabelecimento de Ensino: Maria Penha do Nascimento Bresinski.\r\n\r\nId: 629144. Valor: R$ 619,08"
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                        "651577": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RESENDE ARMAZÉNS GERAIS E LOGÍSTICA DA AMAZÔNIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.392.347/0001-00\r\n\r\nEDITAL. O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, torna público este edital, datado de 21.08.2008, que tendo o Sr. CARLOS BAPTISTA PEREIRA DE ALMEIDA, representante da sociedade RESENDE ARMAZÉNS GERAIS E LOGÍSTICA DA AMAZÔNIA S.A., com sede e única Unidade Armazenadora na Rodovia Presidente Dutra, km 298, Pólo industrial, Zona Urbana de Vila Pedra Selada, Resende/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.392.347/0001-00 - NIRE 333.0028564-4, de 15.02.2008, assinado, em 15 de agosto de 2008, o Termo de Fiel Depositário (Livro 02 fls 23 e 23,v), está a mesma habilitada a funcionar como empresa de armazéns gerais de acordo com o art. 1º, parágrafo 2º do Decreto Federal nº1.102, de 21 de novembro de 1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado nesta Junta sob o nº 5040 em 10.07.2008. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2008. CARLOS DE LA ROCQUE - PRESIDENTE. VALÉRIA GASPAR MASSENA SERRA - SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 651577. Valor: R$ 653,40"
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                        "642971": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VALERIA OLIVEIRA INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 03.480.457/0001-39\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL: sede: Av. Mal. Floriano Peixoto,2137 s/203 Centro Nova Iguaçu RJ CEP: 26220-060,sócias Vilma de Oliveira e Silva e Valeria de Oliveira e Silva, o objeto social é salão e curso de cabeleireiro.\r\n\r\nId: 642971. Valor: R$ 241,56"
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                            "V - Convocação",
                            "STARFISH OIL & GAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.347.723/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.300.266.810\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Assembléia Geral Extraordinária. Ficam convidados os senhores acionistas da STARFISH OIL & GAS S.A., em primeira convocação, para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se às 17 horas do dia 10 de setembro de 2008, na sede da Companhia, na Avenida Rio Branco n. 1 - sala 1.506, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) Aprovar a alteração do Plano de Opção de Compra de Ações; (ii) ratificar a celebração do instrumento particular de transação firmado entre a Companhia e a Panorama Capital Partners; (iii) aprovar o plano de recolocação das ações recebidas da Panorama Capital Partners; e (iv) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 1 de setembro de 2008. Aviso aos Acionistas: Nos termos do art. 10 do Estatuto Social os acionistas poderão ser representados por procuradores desde que a procuração seja depositada na sede da Companhia até 5 dias antes da data marcada para a assembléia. A minuta do instrumento de alteração do Plano de Opção de Compra de Ações e o instrumento particular de transação estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Mario Multedo, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 651552. Valor: R$ 792,00"
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                        "651553": [
                            "V - Convocação",
                            "MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ nº 33.034.208/0001-80\r\n\r\nNIRE nº 33300 108 815\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os senhores acionistas da MACIFE S/A, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede da empresa na Av. Presidente Vargas nº 509 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 10 de setembro de 2008, às 10 horas, para deliberarem sobre reforma do Estatuto Social, a saber: 1º) Alterar o objeto social de que trata o artigo 2º; 2º) Extinguir o Conselho de Administração (Arts. 12 ao 16); 3º) Adequar o capital social ao novo padrão monetário nacional; 4º) Aumentar o capital social em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante subscrição de novas ações na proporção das ações possuídas; e 5º) Consolidar e reformular o estatuto social. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 651553. Valor: R$ 584,76"
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                        "641118": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDRO XAVIER NUNES\r\n\r\nCNPJ: 27.807.031/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDRO XAVIER NUNES, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014631, com validade até 14 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 1.000.000 tijolos/mês, na ESTRADA ALTO DO ELISEU, KM 30 - SATURNINO BRAGA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/200406/2006)\r\n\r\nId: 641118. Valor: R$ 378,84"
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                        "650133": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 34.273.169/0001-37\r\n\r\nComunicado : INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.273.169/0001-37, inscrição estadual nº 81.538.689, com sede na Av. Prefeito Mendes de Moraes nº 222, São Conrado, Rio de Janeiro, vem comunicar o desaparecimento ou extravio de sua máquina Emissora de Cupom Fiscal - ECF, marca Bematech, tipo IF, modelo MP20FI, número de fabricação 981010581.\r\n\r\nId: 650133. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "651256": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da Estácio Participações S.A. (“Companhia”) a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 1º de outubro de 2008, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida das Américas, nº 3434, Bloco 07, Salas 201 e 202, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) ratificação da contratação da Apsis Consultoria Empresarial Ltda. como empresa especializada para avaliar, em atendimento às finalidades do Artigo 256 da Lei nº 6.404/76 (“LSA”), a Companhia, e as sociedades a seguir mencionadas cujas quotas, em sua totalidade, são de titularidade, direta ou indireta, de parte dos acionistas controladores da Companhia: a) Sociedade de Ensino Superior do Amapá Ltda. (“SESAP”), b) Sociedade de Ensino Superior de Alagoas Ltda. (“SESAL”), c) Sociedade de Ensino Superior de Sergipe Ltda. (“SESSE”), e d) União Nacional de Educação e Cultura Ltda. (“UNEC”); (ii) apreciação e aprovação da Proposta da Administração da Companhia, para a aquisição da totalidade das quotas das referidas Sociedades, devidamente acompanhada dos respectivos laudos de avaliação, bem como autorização para adoção de todas as providências necessárias para implementação das referidas aquisições; (iii) definição do valor da ação da Companhia, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no Artigo 12 do Estatuto Social, para fins de reembolso àqueles acionistas, detentores de ações em 28 de agosto de 2008, que fizerem uso da prerrogativa de direito de recesso disposta no Artigo 137 da LSA, em decorrência da eventual aplicabilidade do Artigo 256, §2º da LSA. Informações Gerais: (a) Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia; (b) O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais e reconhecimento de firma, na sede da Companhia, aos cuidados do Diretor de Relações com Investidores, até 48 (quarenta e oito) horas antes da data designada para a realização da Assembléia; e (c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2008. Marcel Cleófas Uchôa Cavalcanti - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 651256. Valor: R$ 1582,68"
                        ],
                        "651384": [
                            "V - Convocação",
                            "MÁRIO VIANA - 359 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 08.261.293/0001-72\r\n\r\nNIRE: 33.2.0774492-8\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - CONVOCAÇÃO: Ficam os sócios quotistas da MÁRIO VIANA - 359 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., convocados para a reunião de sócios, a realizar-se às 15:15 horas do dia 05 de Setembro de 2008, na Av. Rio Branco nº 81 - 22º andar, sede da sócia majoritária DOREX INCORPORAÇÕES LTDA., a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração das cláusulas Segunda e Décima-Quinta à Vigésima-Primeira, referentes à sede social e a administração da sociedade; b) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2008. DOREX INCORPORAÇÕES LTDA. Isidor Weiss.\r\n\r\nId: 651384. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "651388": [
                            "V - Convocação",
                            "BANANAL - 127 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 07.889.326/0001-60\r\n\r\nNIRE: 33.2.0766691-9\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - CONVOCAÇÃO: Ficam os sócios quotistas da BANANAL - 127 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., convocados para a reunião de sócios, a realizar-se às 14:30 horas do dia 05 de Setembro de 2008, na Av. Rio Branco nº 81 - 22º andar, sede da sócia majoritária DOREX INCORPORAÇÕES LTDA., a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração das cláusulas Segunda e Décima-Quinta à Vigésima-Primeira, referentes à sede social e a administração da sociedade; b) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2008. DOREX INCORPORAÇÕES LTDA. Isidor Weiss.\r\n\r\nId: 651388. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "651390": [
                            "V - Convocação",
                            "CHARITAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 07.296.743/0001-08\r\n\r\nNIRE: 33.2.0747373-8\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - CONVOCAÇÃO: Ficam os sócios quotistas da CHARITAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., convocados para a reunião de sócios, a realizar-se às 16:00 horas do dia 05 de Setembro de 2008, na Av. Rio Branco nº 81 - 22º andar, sede da sócia majoritária DOREX INCORPORAÇÕES LTDA., a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração das cláusulas Segunda e Décima-Quinta à Vigésima-Primeira, referentes à sede social e a administração da sociedade; b) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2008. DOREX INCORPORAÇÕES LTDA. Isidor Weiss.\r\n\r\nId: 651390. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "635044": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Instituto Educacional Brasil Vianna\r\n\r\nABRACE - CNPJ Nº 04.270.208.0001-81\r\n\r\nCONCLUINTES: 2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 1997/2º, Ilton Campos de Araujo - ENSINO MÉDIO - EJA - 2001/2º, Luciana Cristina Hastenreiter Goulart, Luzia Leitão Lima, Omar Bento da Silva - 2002/1º, Marcos Paulo Gomes Saldanha, Alciney dos Santos Ferreira, Leonardo Sant´anna da Silva - 2002/2º, Priscila Almeida Coelho - 2003/1º, Clemente Araujo Silva, Vagner Souza de Carvalho - 2004/1º, Tiago Lacerda de Araú.jo - 2004/2º, Vitor Matos do Amaral - 2005/1º, Cleber dos Santos Gomes - 2005/2º, Pamela Moreira Brasil Vianna.\r\n\r\nId: 635044. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "651635": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO CENTRAL \r\n\r\nAJC DA SILVA FILHO CURSOS - ME. \r\n\r\nCNPJ 30.589.170/0001-14\r\n\r\nCONCLUINTES DO ANO DE 2006 - Ens. Médio/E.J.A.: Pierre Jorge Dettori - Téc. de Enf. Comp. Ano de 2007: Alessandra Alves Carvalho, Ana Claudia Lopes Rocha, Ana Claudia Navarro de Figueiredo, Ana Claudia Pereira Lopes de Mesquita, Andréa da Silva Goes Ramos, Alessandra da Conceição Rocha Silva, André Ferreira Coelho da Silva, Carmem Lucia do Nascimento Figueira Duarte, Cleber da Silva Quintanilha, Damilla Silva de Mendonça Dias, Daniele Mota da Silva Santos, Edila Rezende da Silva de Moura, Elza Carvalho da Conceição do Canto, Elisângela Costa Tavares Pessôa, Francine de Lima Soares Ferreira, Jeane Cristina Pacifico Conceição, Jorgita Fernandes Carvalho, Jovana Nogueira Ribeiro, Jorge Luís de Souza Barreto, Leila Queiroz da Silva Bello, Lenimar de Oliveira Nascimento, Lindalva Franco de Lima, Luciane de Souza da Paixão, Maria Isabel Ferreira Miranda, Maria José Coutinho de Melo, Maria Luiza dos Santos Marques, Maria Luiza Miranda Machado, Marli Neres de Souza, Mayckow Carvalho da Silva Oliveira, Marcelo Douglas Moura de Noronha, Margareth Regina Alves de Souza Dias, Maria Aparecida da Silva Mota, Maria das Dores Cruz, Maria Cristina dos Santos, Maria da Conceição dos Santos de Arruda, Marilda Ferreira de Carvalho, Nildimar Cruz de Moura, Roberta de Araujo Afonso, Rosana Mendonça de Oliveira Nascimento, Rosane Silva Pessôa Costa, Solange da Silva Reis, Sônia Rosa Fagundes, Tania Cristina Vitorino Lopes, Valdinei Pinto da Cunha, Vera Lúcia Pereira de Souza Abissulo, Vilma Rosario dos Santos - Diretor Antonio José Cardoso, Registro LP 9503017- DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 651635. Valor: R$ 997,92"
                        ],
                        "641491": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "A. C. CERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.225.529/0001-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA. C. CERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014561, com validade até 18 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 960.000 telhas e tijolos/mês, na RODOVIA CAMPOS- SANTO AMARO - CAMPO LIMPO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/203965/2005)\r\n\r\nId: 641491. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "642692": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "A. C. CERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.225.529/0001-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA. C. CERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014658, com validade até 15 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila em área de 11,7 ha, conforme processo nº 890.091/05 do DNPM, na PONTO DE SANTO ANTÔNIO - CAMPO LIMPO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/202216/2001)\r\n\r\nId: 642692. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "651319": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1.ª REGIÃO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO\r\n\r\nEDITAL N.º 11 - TRT DA 1.ª REGIÃO, DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1.ª REGIÃO torna público o resultado final da prova discursiva, para todos os cargos, após a análise das contestações. Na oportunidade, o CESPE/UnB esclarece que, para a produção do Edital n.º 9 - TRT da 1.ª Região, os recursos interpostos nos dias 11 e 12 de julho de 2008 foram desconsiderados. Após a análise das contestações, este Centro entendeu que deveria reconsiderar tal posição, uma vez que o subitem 4.1.2 do Edital n.º 7 - TRT da 1.ª Região não deixou completamente claro que os recursos já analisados seriam efetivamente desconsiderados. Em virtude disso, a nota de alguns candidatos foi devidamente corrigida.\r\n\r\n1 Resultado final na prova discursiva, após análise das contestações, na seguinte ordem: nível, cargo/área/especialidade, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na prova discursiva.\r\n\r\n1.1 NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\n1.1.1 ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA\r\n\r\n10019555, Adalinda Mendes de Matos, 7.00 / 10036530, Adao Rogerio Soares de Medeiros, 5.30 / 10067667, Adevilson Fernandes de Sao Jose, 4.58 / 10027416, Adriana Brandao Volkmer, 6.18 / 10049456, Adriana Bravim de Souza, 8.13 / 10039449, Adriana de Fatima Rodrigues Carvalho, 8.13 / 10020787, Adriana Ferreira dos Santos Norbert Costa, 8.67 / 10026160, Adriana Figueiredo Costa de Oliveira, 9.40 / 10017185, Adriana Furtado de Vasconcelos, 6.93 / 10054981, Adriana Luiza Moreira Gomes, 6.63 / 10006024, Adriana Pinheiro Freitas, 6.93 / 10026441, Adriana Rente Martins, 8.12 / 10031806, Adriana Rosa Costa Colmenero, 6.40 / 10002508, Adriana Souza da Fonseca, 6.10 / 10053882, Adriana Vicente Goncalves, 6.27 / 10021226, Adriana Xavier de Faria, 3.92 / 10079771, Alan Glauber Gonçalves de Oliveira, 3.23 / 10013988, Alan Mota Noronha, 5.06 / 10004318, Alessandra Boscarino, 5.65 / 10033526, Alessandra Duarte Lopes Marchiori Flores, 4.40 / 10004939, Alessandra Oliveira da Motta, 8.20 / 10076301, Alessandra Padua Modenesi, 6.31 / 10055561, Alessandra Soares Menna Barreto, 6.85 / 10050583, Alessandro Moreira Perpetuo, 8.12 / 10046713, Alessandro Tadeu Alvares, 6.03 / 10058240, Alex Costa de Sousa, 4.36 / 10058596, Alex Jorge Freire dos Anjos, 6.60 / 10068002, Alexander da Costa Leonedemes, 6.52 / 10000365, Alexandra Araujo Tame da Cunha Oliveira, 3.86 / 10063465, Alexandra Mantelato Neiva, 4.90 / 10053398, Alexandra Van Roey A Foch Arigony, 9.27 / 10018607, Alexandre Abdalla Guedes, 6.27 / 10000372, Alexandre Albano Costa Falcon, 6.10 / 10013618, Alexandre Antonio Fernandes Ferreira, 7.00 / 10027414, Alexandre Barcellos Cabral Coelho, 4.70 / 10045475, Alexandre Carvalhaes Neffa, 5.06 / 10045218, Alexandre Couceiro Freitas Silva, 6.33 / 10017874, Alexandre Damasceno Ribeiro, 5.20 / 10002131, Alexandre de Almeida Dias, 5.06 / 10051557, Alexandre Feriguetti Lovo, 5.48 / 10072488, Alexandre Fernandes Serpa, 7.47 / 10049258, Alexandre Henrique C de Goes, 6.09 / 10014824, Alexandre Mendonca de Oliveira, 4.27 / 10066163, Alexandre Neves da Silva, 8.40 / 10029134, Alexandre Rodrigues Cesar, 4.00 / 10051523, Alexandre Rosa Zanette, 7.20 / 10023925, Alexandre Viotto Winkler, 5.73 / 10008413, Alice Braga Boynard, 7.60 / 10021738, Alice de Miranda Chaves Frazao, 9.13 / 10074899, Alice dos Santos Soares, 4.86 / 10015270, Aline Alves da Silva Barros, 6.62 / 10077674, Aline Anacleto Alexandre Silva, 5.40 / 10061761, Aline Baptista de Souza, 6.33 / 10029479, Aline Barros Mendes, 5.56 / 10004891, Aline Belem Lemos, 6.79 / 10014712, Aline Botelho Resende, 8.73 / 10075826, Aline Chaves de Souza Lima, 6.83 / 10086056, Aline Cruz de Souza, 7.10 / 10002382, Aline Gomes Ribeiro, 4.90 / 10058639, Aline Macedo de Andrade Pinto, 6.24 / 10021963, Aline Menezes Correa, 7.44 / 10015166, Aline Nunes Vasconcelos, 6.02 / 10084587, Aline Rodrigues Tavares de Freitas, 4.90 / 10065903, Aline Santarem Leal Martins, 7.26 / 10057707, Alline Teixeira Barbosa, 5.72 / 10007590, Almiro Ribeiro da Silva Machado, 4.30 / 10039294, Alvaro Carneiro Pinto Neto, 7.60 / 10003543, Alvaro Socrates Anjos Oliveira, 5.72 / 10032143, Amanda Guimaraes Barros, 7.98 / 10015499, Amanda Kummel Magalhaes, 7.00 / 10040107, Amanda Moraes Lobo, 4.78 / 10026539, Amanda Paulino de Lima Santos, 5.65 / 10019551, Amarildo Florencio de Carvalho, 8.13 / 10085623, Amelia Goncalves Bretas, 6.73 / 10090392, Amin Suhet Mussi, 5.47 / 10023918, Ana Beatriz Guimaraes Braga, 5.99 / 10056723, Ana Carolina Evangelista da Frota, 8.20 / 10027618, Ana Catarina Afonso Ferreira Ramos Cardoso, 7.90 / 10016210, Ana Claudia Sardo Amorim, 6.25 / 10036758, Ana Cristina de Mattos Vieira Faquim, 8.80 / 10034639, Ana Cristina Martins Rodrigues Oliveira, 5.13 / 10069679, Ana Freire Silva, 6.69 / 10068576, Ana Karla Rodrigues Domingues, 6.13 / 10049865, Ana Kian Rodrigues, 5.05 / 10027251, Ana Leticia Vieira Rego Costa, 8.20 / 10043002, Ana Luiza Ramos Teixeira, 7.35 / 10096764, Ana Maria de Barros, 6.11 / 10035555, Ana Paula Colombiano Jorge de Souza, 7.45 / 10004676, Ana Paula de Brito Albuquerque, 5.92 / 10032444, Ana Paula de Oliveira Quintana, 3.29 / 10043670, Ana Paula Deodoro Rodrigues, 8.07 / 10053340, Ana Paula Londe Barroso, 4.52 / 10067917, Ana Paula Lopes da Cunha Araujo, 6.17 / 10058068, Ana Paula Portela Tavares, 4.84 / 10006629, Ana Paula Ventura Mubarak, 7.00 / 10076732, Ana Paula Vilar Cruz, 7.92 / 10030434, Ana Rafaela Soares Gusmao, 7.33 / 10009165, Ana Regina da Silva Rosa, 8.05 / 10049682, Ana Terra Fagundes Oliveira Cruz, 7.82 / 10005284, Analia Aparecida Rezende Vieira, 7.31 / 10099984, Anderson Sevignani, 7.31 / 10100602, Andre da Fonseca Brandao, 5.44 / 10026486, Andre Gustavo Melo de Souza, 7.40 / 10030297, Andre Luis Nacer de Souza, 6.92 / 10016138, Andre Luiz Correa de Oliveira, 5.60 / 10001201, Andre Luiz dos Santos Loureiro, 7.53 / 10005063, Andre Luiz Pereira Santana, 5.94 / 10052973, Andre Luiz Serrao Tavares, 7.84 / 10009404, Andre Musiello dos Santos, 6.87 / 10049177, Andre Pacheco de Andrade, 5.73 / 10012070, Andre Passos Diogo, 7.00 / 10001726, Andre Pereira de Souza, 6.73 / 10083737, Andre Rufino Arsenio de Sousa Santos, 8.73 / 10042012, Andre Silva Martinelli, 9.26 / 10047620, Andrea Braga Peixoto, 8.20 / 10005451, Andrea Ferreira de Rezende, 6.39 / 10066452, Andrea Gomes de Napoli, 6.93 / 10056376, Andrea Leao Nogueira, 6.20 / 10023818, Andrea Magalhaes de Araujo, 6.20 / 10040159, Andrea Montenegro Prieto Lloret, 5.05 / 10041016, Andrei Rollemberg Albuquerque Bezerra, 8.80 / 10046052, Andreia Borges da Silva, 5.45 / 10075223, Andreia Momolli, 4.53 / 10066991, Andreia Santos Teixeira de Carvalho, 7.93 / 10067595, Andreia Vieira Peixoto Bittencourt, 7.39 / 10067516, Andressa Antunes Coelho, 6.24 / 10020225, Andressa Campana Tedesco, 8.73 / 10028221, Ane Macedo Oliveira, 4.53 / 10012768, Anelise Roque do Nascimento Silva, 5.05 / 10043421, Angela Cristina de Moraes, 8.13 / 10015452, Angela de Macedo Gomes, 6.27 / 10064511, Angela Marcia de Souza Silva Rangel, 5.47 / 10097923, Anna Beatriz Silva de Lima, 6.93 / 10064242, Anna Carolina Siqueira Felix, 4.83 / 10041910, Anna Paula dos Santos Nunes, 5.47 / 10067611, Anne Caroline de Medeiros Takahashi, 6.71 / 10091967, Anneliese Bianca Sulzbach, 8.52 / 10009847, Annita Saldanha Marques Carlos de Pinho, 5.78 / 10035583, Antoninho Ferreira Lopes Junior, 2.32 / 10061175, Antonino Desideri de Rezende, 7.52 / 10008342, Antonio Carlos Mota Machado Filho, 6.27 / 10026674, Antonio Marques da Silva Filho, 5.63 / 10054505, Ariana Alves Campos, 9.20 / 10072294, Aristides Madureira Barros Neto, 6.93 / 10061161, Aroldo Luis Moog Rodrigues, 6.12 / 10033320, Augusto Cesar Pires Souza Junior, 6.69 / 10063843, Ayanna Pereira Lima, 6.56 / 10028191, Barbara Malta Rabello, 7.53 / 10078952, Beatriz Barbosa Siano Lima, 6.20 / 10006752, Benito Pereira da Silva Filho, 5.48 / 10031654, Bernardo Sahid Bahouth, 6.11 / 10035655, Bernardo Sym Cardoso dos Santos, 6.26 / 10036550, Betania Louback Dantas, 5.59 / 10057737, Bethania Cardoso Lima, 5.12 / 10070129, Bianca Andrade Bastos, 9.26 / 10010014, Bianca de Melo Pessoa, 7.92 / 10055405, Bianca de Souza Schroder, 9.19 / 10037777, Bianca Helena dos Santos, 3.23 / 10064613, Bianca Lopes de Oliveira, 5.06 / 10062206, Bianca Mendes de Faria, 7.99 / 10090573, Bianca Mondaini, 4.18 / 10035893, Bianca Santos da Silva, 5.80 / 10035109, Bianca Souza Monteiro, 6.73 / 10075674, Bianca Sposito Gerbase, 6.33 / 10077754, Breno Bendelak Maia, 5.60 / 10026369, Brigida Pantoja Reigota, 5.34 / 10088105, Bruna Coutinho Braga Ribeiro, 6.24 / 10003522, Bruna de Miranda Andre, 6.54 / 10050111, Bruna Motta Correa, 6.40 / 10076289, Bruno Alvares, 4.67 / 10042425, Bruno Bicudo Goncalves, 5.50 / 10067420, Bruno da Fonseca Antonucci Nunes, 5.73 / 10071561, Bruno Felipe Toledo de Andrade, 5.44 / 10022917, Bruno J S Silva, 7.13 / 10069108, Bruno Klapper Lopes, 5.53 / 10038590, Bruno Milli Polcheira, 4.60 / 10018693, Bruno Paes de Andrade e Silva, 5.13 / 10028681, Bruno Palmeira de Castro, 7.26 / 10042558, Bruno Pereira Capeli, 5.54 / 10056748, Bruno Roballo Carneiro Pepe, 6.93 / 10001828, Bruno Santos Cunha, 7.46 / 10081706, Bruno Viana Andrade, 5.80 / 10071137, Camila Arraes Rodrigues, 5.47 / 10051464, Camila Cruz Feitosa, 8.07 / 10001319, Camila Gomes Lopes, 8.13 / 10055907, Camila Guimaraes Flores, 6.33 / 10059898, Camila Marcelino da Silva, 5.06 / 10013082, Camila Priebe de Oliveira Pouzada, 8.73 / 10049343, Camila Rebello Haddad, 7.99 / 10059564, Camila Rodrigues Mendes de Brito, 4.16 / 10012345, Camila Torreao Espinheira, 6.92 / 10026838, Camilla Lossio Barros, 5.73 / 10084453, Camilla Montenegro Barbosa, 5.60 / 10015311, Camille Bragança de Castro, 5.37 / 10004482, Candida Augusta Ribeiro Goes, 6.79 / 10001593, Carina Arbach, 5.12 / 10057206, Carla Carvalho Gabriel Dayer, 8.12 / 10083919, Carla Conde Marques e Oliveira, 5.52 / 10042549, Carla de Oliveira Medeiros, 5.37 / 10043814, Carla Lopes Moreira Nunes, 6.23 / 10039806, Carla Secomandi Franca, 6.17 / 10044774, Carlo Andre Araripe Ramalho Leite, 6.70 / 10016363, Carlos Alberto Duarte Lobenwein, 6.36 / 10068429, Carlos Benedito Oliveira Sousa, 7.00 / 10003318, Carlos Galvao Castro Neto, 4.97 / 10043438, Carlos Magno Curvello Barcellos, 5.07 / 10004774, Carlos Raphael Braga de Aragao Cabral, 6.14 / 10098745, Carlos Vinicius Backer Boaretto, 7.73 / 10005181, Carmen Alicia Pintado Zevallos, 6.40 / 10004154, Carolina Correa Tunas, 8.13 / 10072593, Carolina Furtado Boza, 6.57 / 10028153, Carolina Melo Ferreira, 6.10 / 10066225, Carolina Mota Sena dos Anjos, 4.39 / 10052594, Carolina Popoff Ferreira da Costa, 6.20 / 10045354, Carolina Schutz Maurique, 6.12 / 10073333, Carolina Souza de Moraes, 6.19 / 10073738, Carolina Souza Pinto, 6.33 / 10011793, Carolina Vieira Andrade da Silva, 6.33 / 10062476, Carolina Vommaro Murad Ferreira, 6.33 / 10017846, Caroline dos Reis Amaral, 8.66 / 10067910, Caroline Lopes Santos, 6.67 / 10070947, Cassia Darc Miotto Torres de Sa, 7.00 / 10050058, Cassia Rosane Ramos Braga Ferreira, 5.59 / 10063451, Cassiano Moraes Gomes, 7.00 / 10033224, Cassio Luiz da Silva Diniz, 8.13 / 10037783, Catarina Coelho dos Santos, 6.30 / 10043083, Cecilia Maria Barcellos Zerbini, 6.40 / 10016334, Cesar Gondim Santos, 6.04 / 10026335, Charles Pachciarek Frajdenberg, 5.05 / 10003057, Charlyne Torres Braga, 7.46 / 10071140, Christian Almeida Momente, 3.50 / 10006524, Christiane Dantas Bezerra, 5.80 / 10007668, Christiano Gayo Nascimento, 6.04 / 10085143, Cintia de Siqueira Cassa Lopes, 5.76 / 10041365, Clara Fogaca Zimmermann, 4.00 / 10063696, Clarice Almeida Lemos Rohr de Oliveira, 5.63 / 10025405, Clarissa de Freitas Machado, 6.57 / 10014481, Claudia Agostinho Freire, 7.00 / 10027479, Claudia Andreia Alves Britto, 6.19 / 10050211, Claudia Cezareth Marinho Aquino, 7.39 / 10024669, Claudia Farage da Costa, 6.93 / 10079418, Claudia Leal Andrade da Rocha, 6.20 / 10090507, Claudia Mariane Pinto da Costa, 4.91 / 10083598, Claudia Mattos Ferreira Pasqualette Martins, 6.68 / 10096993, Claudia Rocha Pires, 5.05 / 10069510, Claudia Rodrigues Buys, 7.27 / 10028438, Claudia Silveira Pereira, 7.00 / 10016430, Claudia Teixeira de Jesus, 8.52 / 10065150, Cleber Venditti da Silva, 7.20 / 10084195, Cleide da Silva Cordeiro, 5.20 / 10045920, Cleto Alves de Lima Junior, 3.60 / 10027460, Clovis dos Santos Peixoto Pessanha, 6.27 / 10077432, Cristian Rosa Cristovao, 6.27 / 10003495, Cristiana Correa Pina, 4.43 / 10042310, Cristiane da Costa Casagrande, 8.34 / 10039968, Cristiane de Souza Ferreira, 7.53 / 10019437, Cristiane Figueiredo Cabral Lacerda, 7.99 / 10057134, Cristiane Moreth dos Santos, 7.46 / 10027916, Cristiano Brito Lins Costa, 7.01 / 10064063, Cristiano da Silva Barros, 4.97 / 10000625, Cristina de Moura Gomes, 6.31 / 10036824, Cristina Maria Lobo Monteiro da Silva, 3.60 / 10044141, Cristine Henriques de Oliveira, 5.60 / 10008765, Cristovao Jose Martins Amaral, 5.67 / 10050990, Cynthia Gallera Garcia, 5.62 / 10069594, Cynthia Rachel Viana Soares, 5.13 / 10033541, Daiana El Omairi, 7.40 / 10060843, Dainara Souza Barbosa, 6.13 / 10031169, Dalber Tadeu Neves Pereira, 7.40 / 10055969, Daliane Dias Macedo, 5.67 / 10061335, Daltro Alberto Jana Marques de Oliveira, 7.13 / 10068551, Daniel Alberto Lage Ferreira, 5.58 / 10009609, Daniel Alves de Souza, 6.07 / 10061779, Daniel Bezerra de Oliveira, 8.44 / 10060669, Daniel Camara Medeiros Parente, 7.00 / 10040628, Daniel Clovis Freitas Pimentel, 5.13 / 10027699, Daniel de Castro Ribeiro, 5.20 / 10035801, Daniel Eduardo Guanaes Gomes Torres, 7.37 / 10002578, Daniel Grassi Muniz, 7.26 / 10085895, Daniel Medeiros Boff, 7.86 / 10084309, Daniel Mendes de Souza Filho, 6.72 / 10006845, Daniel Nunes Garcez Borges, 6.27 / 10064510, Daniel Pena e Torres, 7.45 / 10030277, Daniel Sobral Tavares, 6.59 / 10075748, Daniel Soeiro Freitas, 7.46 / 10068238, Daniel Zaleski Sebastiani, 6.66 / 10011291, Daniela Costa de Britto Lyra, 8.12 / 10037552, Daniela Diniz Palhares, 6.18 / 10039090, Daniela Kempf Miguel, 4.60 / 10059230, Daniela Meneses Gois Moreira, 5.59 / 10041607, Daniele Andrea da Silva Manao, 7.60 / 10027429, Daniele Ferreira Machado, 8.12 / 10050568, Daniele Yuri Yshiba, 4.96 / 10073642, Danielle Chagas de Brito, 4.39 / 10074649, Danielle de Souza Marcelino, 5.23 / 10032144, Danielle Lopes Maia, 5.11 / 10001996, Danillo Tavares Dias da Rosa, 7.00 / 10030661, Danilo Andrade Santana, 5.40 / 10097420, Danilo Badaro Mendonca, 7.47 / 10058593, Darci Camilo de Souza, 5.32 / 10054929, Davi Alves Cavalcante, 7.30 / 10005829, Davi Farias Correia Lima, 6.20 / 10012094, Davidson Fernandes Mota, 7.47 / 10013381, Davidson Souza de Almeida, 8.07 / 10083390, Dayton Donetts Diniz Jr, 4.92 / 10009446, Debora de Sa Costa, 8.04 / 10078666, Debora Fernandes de Souza Melo, 7.33 / 10023052, Debora Machado Larangeira, 8.07 / 10028351, Debora Mey Galvao, 8.80 / 10046072, Debora Rodrigues Costa Oliveira, 4.88 / 10026260, Debora Valle de Brito, 6.85 / 10002943, Deisiane Christmas Santos Leao, 6.73 / 10009436, Delano de Barros Guaicurus, 7.53 / 10049512, Denis Machado Gomes, 8.07 / 10037409, Denise Garibaldi Mesquita, 8.20 / 10027867, Denise Ribeiro Franco, 5.65 / 10012000, Diana Felgueiras das Neves, 8.80 / 10055975, Diana Karla Melo Mourao, 5.47 / 10067462, Diana Linhares Tassino de Araujo, 6.87 / 10037914, Diana Loureiro Maciel de Moura, 5.06 / 10052856, Diego Anzilago Gobatto, 6.87 / 10041630, Diego Carneiro Costa, 6.27 / 10034622, Diego Tadeu Pereira Pontes Marangoni Pinto, 6.59 / 10048195, Diogo Kosminsky Protasio, 7.98 / 10066611, Diogo Luiz Cordeiro Rodrigues, 7.00 / 10053728, Diogo Pires, 6.33 / 10027057, Diogo Samuel Oliveira Matos, 7.84 / 10006429, Dominique Salgado de O Chrispim, 4.37 / 10016518, Domitila Jeronimo de Moura, 8.13 / 10089645, Douglas Alves Novack, 6.26 / 10056339, Douglas Nascimento de Vasconcelos, 7.61 / 10073757, Douglas Santana Moreira, 5.13 / 10002384, Edmundo Borges Ferreira Junior, 6.78 / 10033647, Ednamar Maria Peixoto da Costa Couto, 4.87 / 10004897, Edson Luiz Araujo Rocha, 7.60 / 10036985, Eduardo Aide Bueno de Camargo, 6.07 / 10040229, Eduardo Almeida Jeronimo, 6.24 / 10041374, Eduardo Atalla Barletta, 7.89 / 10011371, Eduardo Augusto Braga Pereira, 4.19 / 10009614, Eduardo Botelho Lins e Mello, 5.97 / 10087808, Eduardo Cypriano da Silva, 6.20 / 10015855, Eduardo de Abreu Tavares da Silva, 7.07 / 10084254, Eduardo Ferreira Arbes, 2.96 / 10016666, Eduardo Lindberg Lima da Silva, 8.73 / 10037980, Eduardo Pereira Barbosa de Faria, 8.73 / 10062490, Eduardo Pimentel Moreira, 5.58 / 10010288, Eduardo Ribeiro Gonçalves, 5.80 / 10027468, Eduardo Trindade da Silva, 8.00 / 10025847, Eduardo Vendrame, 9.02 / 10014895, Eduardo Zubaran, 5.58 / 10061746, Elaine Regina de Abreu Moreira, 5.80 / 10061841, Eleise Rocha de Souza, 5.59 / 10075562, Eleticia Marinho Mendes, 8.73 / 10032639, Elias Kiyoshi Marutani, 6.80 / 10026987, Eline Iris Rabello Garcia da Silva, 5.59 / 10037479, Elionai Mendes Pessoa, 8.33 / 10094200, Elisabete Natividade de Avila Parente, 7.70 / 10054133, Elisabete Pinto e Correa, 5.34 / 10066897, Eliza de Salles Maciel, 6.26 / 10067084, Emanoelle Auxiliane Santana Teixeira, 5.37 / 10042796, Emilio Jose Abreu Farah, 4.27 / 10042570, Enezias Rocha Lima, 6.07 / 10077793, Enzo Magliano Queiroz, 6.33 / 10093293, Erica de Oliveira Ramos, 8.13 / 10031900, Erika Barradas Leao, 6.73 / 10007383, Erika Beatriz Viana Dias, 2.43 / 10052807, Esdras Emmanuel Sousa Goes, 4.93 / 10086733, Esther Dantas de Sa Paiva Gurjao, 6.77 / 10027082, Eugenio Eidi Yamanaka, 6.31 / 10013737, Eva Maria da Silva Brilhante, 4.87 / 10006500, Everton de Santana Franca, 4.80 / 10080443, Fabiana Beatriz Rossoni, 6.66 / 10001565, Fabiana de Noronha Lima Cardoso, 6.92 / 10051854, Fabiana Keylla Schneider, 7.40 / 10016232, Fabiana Marques Ribeiro, 5.00 / 10049324, Fabiana Pereira de Aguiar Santos, 6.79 / 10066650, Fabiana Poiava de Almeida e Silva, 6.10 / 10065715, Fabiana Ramos Baptista, 8.73 / 10027755, Fabiana Rosa Moreira, 5.11 / 10020207, Fabiane dos Santos Lugao, 7.32 / 10010767, Fabiane Martins Silva, 7.37 / 10059752, Fabiano Mendonça Furtado, 7.00 / 10068756, Fabio de Rezende Ramos dos Santos, 4.84 / 10059862, Fabio Fioravanti Carneiro, 4.04 / 10002139, Fabio Levy Ribeiro, 6.40 / 10054824, Fabio Moraes Carneiro, 7.60 / 10007859, Fabio Pires Bento, 7.53 / 10048871, Fabio Silva Freitas, 6.20 / 10002953, Fabio Tetsuo Gondo, 4.93 / 10001282, Fabio Vieira Tozzi, 7.86 / 10054739, Fabiola Emmerick Nicoliello, 7.00 / 10019031, Felipe Andre Santana Basso, 7.93 / 10041510, Felipe Bernardes Rodrigues, 7.52 / 10001694, Felipe da Costa Lustosa, 6.00 / 10078712, Felipe de Andrade Figueira Quadra, 6.70 / 10049750, Felipe Miranda Tavares, 5.77 / 10028607, Felipe Passos Ribeiro, 6.60 / 10067054, Felipe Pereira Goulart, 8.00 / 10044457, Felipe Reis Silveira, 6.09 / 10045939, Felipe Valente Kakimoto, 5.40 / 10067721, Felipe Vianna Rossi Araujo, 5.06 / 10036515, Felipe Vieira Alves, 5.73 / 10023400, Fernanda Amorim Ramos, 5.73 / 10054978, Fernanda Batista de Carvalho, 5.94 / 10038865, Fernanda Bezerra Teixeira, 6.67 / 10039755, Fernanda Bicudo Naldi, 4.43 / 10002150, Fernanda Caldas Ribeiro, 6.33 / 10047503, Fernanda Costa Marques, 6.32 / 10070043, Fernanda de Araujo Braga, 2.59 / 10043444, Fernanda de Matos Sepulveda, 6.86 / 10034912, Fernanda de Oliveira Medeiros, 6.87 / 10017560, Fernanda Elisa Silva Rampini, 9.26 / 10001652, Fernanda Ferreira Castro, 6.86 / 10012132, Fernanda Freire de Araujo, 6.79 / 10029423, Fernanda Gil Silva, 5.07 / 10013288, Fernanda Godinho de Rezende, 7.45 / 10056794, Fernanda Goldoni Feijo, 4.77 / 10066386, Fernanda Gomes Ladeira, 5.36 / 10055665, Fernanda Kamila de Souza, 6.29 / 10041409, Fernanda Lobosco de Lima, 6.57 / 10055269, Fernanda Lopes Coser, 3.75 / 10014519, Fernanda Mantovan, 5.80 / 10061811, Fernanda Marins Damasceno Bomfim, 5.87 / 10018585, Fernanda Marques Costa, 3.86 / 10040113, Fernanda Pelagatti dos Santos, 7.06 / 10018535, Fernanda Pereira Klein, 7.40 / 10041709, Fernanda Pontes da Costa, 6.06 / 10056020, Fernanda Reis Ribeiro, 6.26 / 10035825, Fernando Amaral Amador dos Santos, 6.53 / 10008403, Fernando Braulio Goulart, 5.71 / 10018391, Fernando Cruz Natali, 5.73 / 10005067, Fernando de Araujo Monassa Heide, 7.53 / 10029546, Fernando Garcia Ferreira, 4.79 / 10005040, Fernando Luiz Fernandes de Souza Yamaguti, 6.27 / 10008604, Fernando Matsuzawa, 8.04 / 10065778, Fernando Menezes de Souza, 7.45 / 10043751, Fernando Moura Machado, 6.00 / 10039655, Fernando Pereira de Araujo, 8.13 / 10008021, Fernando Ribeiro Pereira, 7.39 / 10039303, Filipe Gomes Benjamim Pereira, 7.86 / 10007268, Filipe Silva de Oliveira, 5.06 / 10072117, Flavia Andrade de Brito Sampaio, 8.06 / 10040951, Flavia Araujo Asevedo, 6.86 / 10075677, Flavia Bensoussan Mele, 5.60 / 10021431, Flavia Bergamin Ferrari, 6.18 / 10006225, Flavia das Chagas Lemos Costa, 4.39 / 10052192, Flavia de Oliveira Manhaes, 4.97 / 10018126, Flavia Farias Baptista de Souza, 6.73 / 10041342, Flavia Goulart Villela, 6.85 / 10011570, Flavia Machado Cruz, 5.06 / 10000283, Flavia Nery Costa da Silva, 5.22 / 10041430, Flavia Nunes Andriao, 4.00 / 10072798, Flavia Silva Pinto, 5.04 / 10021438, Flavio Buzan Larica, 4.82 / 10078726, Flavio Soares de Paiva, 6.07 / 10022547, Francine Moreira Alves, 7.31 / 10005493, Francisco Eusebio de Arruda, 6.85 / 10021593, Francisco Jose Baptista Campos, 6.33 / 10011805, Francisco Samuel Barzotto, 6.02 / 10048214, Francismara Pereira Ribeiro Fiuza, 8.00 / 10037996, Frederico Augusto Borba de Souza, 5.70 / 10065858, Frederico de Siqueira Britto Filho, 4.36 / 10000721, Frederico Oliveira Godoi, 4.80 / 10058286, Frederico Pereira Martins, 8.47 / 10067679, Frederico Soares Mendes Farias, 4.60 / 10047433, Gabriel Cavaliere Mourelle, 8.00 / 10056924, Gabriel de Seixas Valença Oliveira, 8.80 / 10016565, Gabriel Fernando Hennig Dill Soares, 6.90 / 10095662, Gabriel Oliveira Lambert de Andrade, 5.47 / 10043284, Gabriel Rocha Zenun, 8.07 / 10016978, Gabriela Andrade Cunha, 5.63 / 10041482, Gabrielle Lara de Oliveira Fletcher, 4.88 / 10016549, Geraldo Francisco Gontijo Neto, 2.85 / 10013904, Geraldo Jose Barbosa do Amaral, 5.50 / 10029296, Geraldo Jose Pianco Junior, 7.47 / 10001898, Giane Maio Duarte, 5.64 / 10066155, Gibram de Oliveira Polimeni, 6.05 / 10009841, Gildemar Bittencourt Santos Silva, 6.46 / 10047335, Giliana Assad Lubanco, 8.20 / 10035796, Gisele Matola dos Santos, 5.20 / 10009384, Giselle da Silva Bandeira, 5.27 / 10018015, Giselle Maria Santos Pombal Santanna, 7.45 / 10077146, Gislaine Alves de Lima, 7.47 / 10073395, Giuliana Mendes Roldi, 5.59 / 10000388, Glaucio de Queiroz Bretas, 5.73 / 10024455, Gloria Maria Carvalho Feitosa, 7.46 / 10038141, Gonzalez Maia Curcio, 3.83 / 10058524, Gracielle Lema da Silva, 6.93 / 10073298, Graziela Assad Lubanco, 6.33 / 10066863, Guilherme Bahia Ganin Junior, 6.57 / 10036033, Guilherme da Silva Goncalves Cerqueira, 6.93 / 10081494, Guilherme Feccini Gaona, 6.25 / 10050234, Guilherme Freitas Freire, 5.94 / 10088613, Guilherme Martins Teixeira Leite, 5.49 / 10081629, Guilherme Medeiros da Silveira, 6.93 / 10023866, Guilherme Teles Peçanha, 6.00 / 10020260, Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos, 6.25 / 10053163, Gustavo da Costa Seixas, 4.96 / 10049644, Gustavo Lavrador de Castro, 7.33 / 10097143, Gustavo Pinha de Abreu, 6.80 / 10004707, Gustavo Rigueira Nascimento, 7.99 / 10050779, Gustavo Silveira, 7.80 / 10051546, Gustavo Succi e Silva, 5.73 / 10026656, Gustavo Zabeu Vasen, 5.13 / 10005164, Gutembergue Salles de Souza, 7.46 / 10042235, Helder Campos de Castro, 4.20 / 10028785, Helen Barros de Carvalho, 4.76 / 10093394, Helio Furtado Costa, 6.26 / 10010118, Heloisa Inez de Jesus Lima, 7.20 / 10009378, Heloisa Marques de Souza Novis, 8.13 / 10049002, Henio Trovo Barbosa, 6.53 / 10019765, Henrique Lima Pinheiro de Souza, 6.73 / 10022499, Hermann Ferreira Haase, 8.51 / 10052506, Hilton Antonio Macedo Rafael, 6.79 / 10046408, Hugo Leonardo Ribeiro de Abreu, 6.04 / 10020528, Humberto Bernardo da Silva Neto, 6.04 / 10066029, Igor da Rocha Dias, 6.78 / 10018260, Igor Lordello Guerreiro Alves, 7.53 / 10054597, Ilara Madeira Reis, 6.79 / 10044688, Ilterfan dos Santos Cardoso, 4.30 / 10077931, Ingrid Rafaela da Costa Vieira, 7.91 / 10046515, Iracema Souza Barcellos Raymundo, 4.92 / 10058043, Isabela Coutinho Vilar, 6.86 / 10054727, Isabella Amaral e Silva, 5.58 / 10017030, Isabella de Almeida Miranda, 7.43 / 10004361, Isabelle de Paula Pereira Cesar, 6.93 / 10025850, Isadora Chaves Estrela, 7.39 / 10081575, Ivana de Castro Nascimento, 7.00 / 10019685, Ivy Dlourdes Malacarne, 6.79 / 10074062, Izabella Esteves Castro Peçanha, 5.18 / 10054660, Izadora de Menezes Lupetina, 5.65 / 10016473, Jabson Arruda de Almeida, 4.70 / 10042989, Jacqueline Zanconato Moreira Ferraz, 7.46 / 10041451, Janaina Netto Curado, 6.59 / 10058329, Janine de Melo Lameiras, 6.79 / 10054004, Jaqueline Marques Dreyfuss, 5.06 / 10008927, Jedson Marcos dos Santos Miranda, 6.79 / 10033424, Jessica Grazielle Andrade Martins, 8.73 / 10037092, Joana Duha Guerreiro, 6.93 / 10015440, Joana Mara Santos, 8.13 / 10097368, Joana Schubert da Cunha Mello, 9.04 / 10043904, Joao Batista de Oliveira, 4.47 / 10013337, Joao Evaristo Romejko, 3.47 / 10042339, Joao Henrique Bayao, 8.66 / 10020221, Joao Henrique Goncalves de Queiroz, 7.83 / 10079120, Joao Luiz Oliveira da Rocha, 8.07 / 10055088, Joao Makson Bastos de Oliveira, 5.20 / 10056368, Joao Paulo Baptista Nespoli, 8.13 / 10021119, Joao Paulo Bessa de Melo, 4.39 / 10036380, Joao Paulo Brazil Silva, 7.05 / 10058497, Joao Paulo de Freitas Lamas, 6.93 / 10016396, Joao Paulo Ferreira de Souza, 8.12 / 10055626, Joao Paulo Guerra Chevrand, 6.09 / 10055507, Joao Paulo Machado Menna Barreto, 6.67 / 10005806, Joao Paulo Setta Moritz, 7.53 / 10026300, Joao Paulo Tavares Celestino, 7.41 / 10042761, Joao Renda Leal Fernandes, 7.60 / 10051407, Joao Tonnera Junior, 6.87 / 10044556, Joao Victor Fernandes do Nascimento de Albuquerque, 7.60 / 10082052, Joao Vitor Canedo Alexandre, 8.67 / 10067120, Jocelene Wanzeler Pacheco, 3.50 / 10079054, Joeldson Ribeiro de Barros, 6.19 / 10063593, Joene Souza de Barros, 8.13 / 10007575, Jonatas Viana da Costa Junior, 6.85 / 10069281, Jorge Batalha Leite, 7.46 / 10063343, Jorge Henrique Fontes Wernaer, 7.33 / 10004027, Jose Aguiar Linhares Lima Neto, 4.83 / 10006862, Jose Antonio Coelho Ribeiro, 5.67 / 10075328, Jose Carlos Diniz de Lemos, 6.60 / 10023632, Jose dos Santos Barreto, 4.87 / 10045050, Jose Humberto Mauad Filho, 6.27 / 10096593, Jose Ivanildo Simoes, 8.73 / 10091858, Jose Marcelo Sampaio Vaz de Mello, 6.25 / 10055455, Jose Otavio Morel, 7.98 / 10049059, Jose Roberto Hall Brum de Barros, 6.87 / 10061132, Jose Trillo Lago Junior, 7.72 / 10043749, Joseni Paixao Maia Abreu, 5.80 / 10011660, Josie Figueiredo de Paula, 5.60 / 10032835, Juarez Benito Junior, 7.72 / 10005857, Jucineia Alves Toledo da Silva, 4.78 / 10028790, Juliana Achkar Alberto Magalhaes, 7.30 / 10033108, Juliana Albuquerque de Omena Alves, 6.10 / 10001513, Juliana Barros Maia Vinagre, 7.87 / 10054769, Juliana Correa de Sa Carneiro, 6.83 / 10004343, Juliana Correa Pina, 8.20 / 10064095, Juliana Dantas de Abreu, 6.64 / 10052266, Juliana de Almeida Castro Nascimento, 5.73 / 10041988, Juliana de Morais Sarmento Figueirinha, 6.07 / 10085862, Juliana Diniz Correa Pinto, 5.99 / 10026334, Juliana Freitas Braga, 8.20 / 10010581, Juliana Freitas Lino de Sousa, 5.66 / 10087574, Juliana Motta Albuquerque, 5.95 / 10035281, Juliana Nery Lopes, 8.20 / 10014348, Juliana Nunes de Freitas, 8.73 / 10009894, Juliana Pessoa Mulatinho, 7.00 / 10057673, Juliana Pinto Pimentel, 8.27 / 10040371, Juliana Valente de Oliveira, 6.23 / 10046619, Juliane da Silva Pessoa, 8.12 / 10029080, Juliano Augusto Panka, 4.72 / 10030479, Julierme Carvalho Barros, 6.40 / 10086123, Julio Azzi Aprigio de Carvalho, 4.12 / 10001097, Julio Cesar Ribeiro Siqueira, 6.27 / 10022469, Jurema Farias Neves, 4.45 / 10042882, Jussara Josedite de Jesus Ca valcante, 6.93 / 10032786, Karen Leite Ribeiro, 8.00 / 10020217, Karima Hallack Sarkis, 7.40 / 10059138, Karine Alves Benjamim Antunes, 7.00 / 10009794, Karla Consuelo Ladeia Rosa, 4.93 / 10055787, Karla Pereira Netto, 6.75 / 10000789, Katya Vassilievna Chuc, 6.86 / 10025243, Kellen Yoko Nakao, 8.73 / 10038817, Kelly Azevedo Teixeira da Rocha, 8.73 / 10008575, Kelly Caroline da Silva Souza, 5.37 / 10027672, Kenia de Andrade Souza, 5.66 / 10040638, Kennia Luppi Batista, 6.56 / 10028795, Kleber Heinz Schroeder, 7.33 / 10017649, Klisses Santiago Oliveira, 5.67 / 10077675, Laila Alessandra Nogueira Gregorio, 7.68 / 10074203, Laila Laura de Freitas Peres, 6.33 / 10026878, Laisa Soares Lima e Silva, 8.66 / 10018237, Lalida de Figueiredo Monteiro, 6.93 / 10029069, Larry de Almada Garcia, 5.20 / 10006696, Laura Rodrigues Alves Vilela, 2.54 / 10062921, Lavinia Santini Duarte Nunes, 7.00 / 10015889, Layse Goncalves Lajtman Malafaia, 6.52 / 10044871, Leandro Pinheiro Flauzina, 7.80 / 10070309, Leandro Venicius Fonseca Rozeira, 6.87 / 10004053, Leda Maria Santana Craveiro Linhares, 6.93 / 10030318, Leidimayre Pereira de Azevedo, 4.39 / 10005154, Leo Pimentel Orlandi, 3.71 / 10004404, Leon Arantes Pessanha, 8.13 / 10029033, Leonardo Araujo de Freitas, 8.53 / 10030729, Leonardo Botelho Ortega, 6.40 / 10039363, Leonardo da Silva Lopes, 5.00 / 10036347, Leonardo do Nascimento Lopes dos Santos, 8.00 / 10032226, Leonardo Drosda Marques dos Santos, 6.33 / 10038194, Leonardo Goncalves da Costa, 8.40 / 10072782, Leonardo Longo Motta, 6.27 / 10035904, Leonardo Nunes Magalhaes, 4.46 / 10025472, Leonardo Queiroga Ramos, 7.39 / 10039134, Leonardo Ribeiro Pedra, 6.07 / 10047476, Leonardo Rocha de Oliveira, 5.86 / 10057780, Leonardo Silva Miranda Lemos, 5.20 / 10008862, Leonardo Talamini Nunes de Almeida, 6.26 / 10000434, Leticia Aparecida dos Passos, 5.59 / 10024617, Leticia Arcoverde de Aguiar, 5.03 / 10025916, Leticia de Alencar Matos Bevilacqua, 7.00 / 10055180, Leticia Delgado Vidal, 8.07 / 10056650, Leticia Marques Braz, 5.93 / 10032938, Leucir Schiavini Junior, 6.40 / 10069685, Lia Almeida de Souza, 6.33 / 10021289, Licia Bonesi Jardim, 5.58 / 10045786, Ligia Mara Christianini, 5.59 / 10009186, Ligia Veronica de Araujo Marrocos, 5.73 / 10024719, Lilia Moreira Vianna Moura, 4.93 / 10054129, Lilian de Souza Castelani, 5.83 / 10007164, Lilian Santa Lucia, 4.62 / 10003500, Liliana Luz Rodrigues, 7.23 / 10003850, Liliane Barbosa Siqueira, 7.40 / 10012862, Lisane Barros Coelho, 6.31 / 10033525, Livia Baptista Cordeiro, 7.00 / 10069480, Livia dos Santos da Rosa, 6.78 / 10048661, Livia dos Santos Vardiero, 5.92 / 10071374, Livia Guadagnin Goncalves, 5.69 / 10027539, Livia Guimaraes Lobo de Carvalho, 9.27 / 10064990, Livia Lopes Torres, 4.72 / 10077143, Livia Madeira de Menezes, 6.33 / 10061408, Livia Maria Reis Salgado, 7.12 / 10064259, Livia Marques dos Santos Leite, 8.07 / 10062663, Loren Moraes Povill, 7.27 / 10009940, Lorena Carneiro Torres, 5.98 / 10019985, Lorena Costa Ribeiro, 4.84 / 10063493, Lorena Sa Nascimento, 8.73 / 10093399, Lourival Batista de Almeida, 6.77 / 10040550, Luana Barbosa Dantas, 6.07 / 10040178, Luana de Assis Appolinario Zanchetta, 6.20 / 10032246, Luana Fernandes da Silva, 6.62 / 10027185, Luana Lucena Vasconcelos, 8.05 / 10044708, Lucas Mendes Lima, 7.00 / 10074581, Lucas Torelly Riegel, 5.24 / 10058445, Lucia da Conceiçao Soares Alberigi, 6.19 / 10032552, Luciana Bastos Falcao Sperandio, 5.13 / 10065326, Luciana Correia Mourente Miguel, 5.80 / 10043636, Luciana dos Santos Alves, 5.66 / 10021215, Luciana Erthal Barroso Pereira, 6.33 / 10029232, Luciana Favieri Ferreira, 4.53 / 10007013, Luciana Kondo Otaque, 7.19 / 10045117, Luciana Oliveira Alexandre, 8.73 / 10068191, Luciana Santini da Silva Pereira, 6.22 / 10053890, Luciane Celestino Torrao, 5.03 / 10008087, Luciane Souza Soares de Lemos, 7.51 / 10033269, Luciano Azem de Oliveira, 7.47 / 10054544, Luciano de Souza Castelani, 7.12 / 10093339, Luciano Galvao Santos de Lima, 5.00 / 10050594, Luciano Karlo Pertschi, 6.57 / 10020954, Luciano Sanches Rossi, 7.77 / 10042145, Luciano Zimmer, 7.45 / 10074313, Luciene Tavares Teixeira, 5.80 / 10064536, Lucienne Ferreira Oliveira Ventura, 6.25 / 10055463, Lucio Martins Maia da Costa, 6.33 / 10019410, Lucyan Meireles Costa, 6.73 / 10024381, Ludmila Bianca Machado Maia, 4.97 / 10019398, Ludmila Melo dos Reis, 5.20 / 10037801, Ludovino Antonio Martins, 4.93 / 10041832, Luis Carlos Silva Pimentel Vilela, 8.47 / 10074851, Luis Claudio Dias da Silva, 6.33 / 10049719, Luis Edmundo Oliveira Garcez, 7.27 / 10011080, Luis Felipe Barido Inda, 8.66 / 10038863, Luis Guilherme Bueno Bonin, 6.07 / 10067675, Luis Gustavo Hernandes Vieira, 3.50 / 10049329, Luis Henrique Oliveira Pereira, 6.86 / 10022849, Luis Ricardo Freire Damiao, 4.31 / 10046129, Luisa Lopes Villani, 6.73 / 10021507, Luisa Marques Vieira, 6.20 / 10080813, Luisa Nogueira Costa, 6.31 / 10060201, Luiz Alberto Ferreira, 5.66 / 10013689, Luiz Alexandre Correa Castelo Branco, 5.92 / 10037460, Luiz Arthur Riani de Oliveira, 8.06 / 10001656, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, 7.53 / 10014364, Luiz Eduardo dos Santos Pereira, 3.79 / 10025689, Luiz Fernando dos Santos, 5.67 / 10015283, Luiz Renato Junqueira Bigio, 5.56 / 10023081, Luiz Rodrigo Pereira da Costa Carvalho, 6.81 / 10042105, Luiza Pacheco Steele, 6.93 / 10012031, Luther King Araujo de Oliveira, 6.69 / 10078157, Luyla Cavalcante de Souza, 6.86 / 10033747, Maione Motta de Oliveira Ferreirinha, 5.39 / 10008266, Maira Automare, 7.90 / 10016018, Maira Monteiro Batista, 6.79 / 10022288, Manoel Felix de Oliveira, 7.60 / 10066986, Manuela Dantas Neves, 7.79 / 10027486, Manuela Tavares de Souza Faco, 7.00 / 10014105, Manuela Valenca Rocha de Luna, 5.93 / 10036721, Manuella Lemos Ribeiro, 8.65 / 10061868, Marcela Andrade Nunes, 5.81 / 10023086, Marcela Dias Henriques, 5.51 / 10007947, Marcela Freire Barbosa, 8.67 / 10025603, Marcela Medeiros Alcoforado, 5.28 / 10057620, Marcela Mota Lacerda de Melo, 7.26 / 10015259, Marcela Passos de Medeiros, 4.27 / 10061234, Marcela Sampaio Dias, 6.10 / 10036539, Marcela Silva Lomelino, 5.53 / 10003010, Marcella Santos Lopes, 7.93 / 10021003, Marcelle Soares Ferreira, 7.47 / 10024131, Marcello Soares Caixa, 4.03 / 10068386, Marcelo Brandao Lacerda, 7.52 / 10052442, Marcelo Ceolin Victor de Souza, 6.79 / 10071609, Marcelo Costa Caixeta, 8.67 / 10052781, Marcelo de Souza Balian, 7.53 / 10021092, Marcelo Ferreira Castro, 6.59 / 10003891, Marcelo Figueira Correa Dantas, 3.71 / 10081462, Marcelo Henrique Barbosa, 6.73 / 10059074, Marcelo Martins de Souza, 6.92 / 10051579, Marcelo Neves de Mello Raposo, 3.80 / 10005383, Marcelo Pereira das Neves, 6.19 / 10044847, Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira, 4.86 / 10000184, Marcelo Uchoa Penido Fonseca, 6.76 / 10034444, Marcelo William Rodrigues dos Santos, 4.27 / 10044693, Marcelo Winter Gomes, 6.70 / 10002607, Marcia Barreto de Mendonca, 6.57 / 10008260, Marcia Cristina Rodrigues Gonçalves, 5.80 / 10017733, Marcio Andre Conde Martins, 5.73 / 10013772, Marcio Andre de Sousa dos Santos, 5.60 / 10064969, Marcio Iovine Kobata, 5.55 / 10053608, Marcio Mendonca Ramos, 7.40 / 10026889, Marco Antonio Ribeiro, 5.46 / 10070628, Marco Antonio Ribeiro Chaves, 3.60 / 10020071, Marco Antonio Wanderley Cavalcanti Junio, 5.59 / 10049870, Marco Aurelio da Cunha Monteiro Viana, 4.82 / 10019088, Marco Aurelio de Souza Couto, 7.00 / 10047463, Marcos Antonio Nascimento Silva, 5.06 / 10000856, Marcos Antonio Santos Oliveira, 4.52 / 10020308, Marcos Henrique Bezerra Cabral, 7.93 / 10077763, Marcos Jose Martins Mendes, 7.40 / 10005539, Marcos Maia Rodrigues, 6.02 / 10098104, Marcos Peres Gomes Filho, 6.79 / 10006158, Marcos Torres Sirotheau Barbosa, 5.20 / 10000764, Marcus Andre Teixeira do Nascimento, 5.69 / 10034240, Marcus Paulus de Oliveira Rosa, 5.23 / 10047051, Marcus Vinicius dos Santos Tavares, 4.06 / 10021730, Marcus Vinicius Ramos de Lima, 6.64 / 10068882, Maria Angelica Crepaldi Bornia, 6.07 / 10008755, Maria Angelica Pinaud, 6.20 / 10074717, Maria Carolina Amaral da Costa, 6.07 / 10045130, Maria Carolina Ribeiro Peixoto, 5.10 / 10016818, Maria Carolina Valverde Sento-se, 7.47 / 10046038, Maria Christina Alvim de Proenca Franco, 7.00 / 10035945, Maria Clara Andrade Scappini, 4.84 / 10056456, Maria da Conceicao da Silva Fernandes, 8.47 / 10007849, Maria da Gloria de Sousa Brant Ribeiro, 8.80 / 10030966, Maria da Gloria Gomes de Andrade, 5.88 / 10066352, Maria Eugenia Gontijo Ernesto, 6.26 / 10098979, Maria Gabriela Martins Ferraz, 5.60 / 10031318, Maria Luisa Gomes da Silva, 6.66 / 10061588, Maria Rosa Alvarez Xavier, 5.07 / 10062763, Maria Teresa Gondim Cardoso, 7.00 / 10049929, Mariana Boina de Abreu, 4.36 / 10020335, Mariana Borges Frizzera Paiva Lyrio, 7.47 / 10015163, Mariana Campos Barra, 7.08 / 10068986, Mariana Cosendey da Silva, 6.59 / 10058047, Mariana de Barros Correia, 6.87 / 10022054, Mariana Giacomin Cani, 8.66 / 10030054, Mariana Miranda Ferreira Aiex, 6.75 / 10056845, Mariana Rodrigues Loureiro Campos, 6.73 / 10032515, Mariana Soares de Brito, 5.20 / 10002414, Mariana Vilas Boas Borba, 7.00 / 10004805, Mariele Souza de Araujo, 6.64 / 10021275, Marina Nogueira de Araujo Siqueira, 7.87 / 10072535, Marisa Varotto Ferrari, 6.40 / 10001823, Mariza Louzeiro Tiago, 7.60 / 10026085, Marlia Monteiro Martins, 5.20 / 10066379, Marlon Demetrius de Sa Martins, 7.39 / 10018124, Marvio Reis Nogueira da Silva, 8.80 / 10006424, Mateus Nishimura Gebrin, 8.20 / 10020049, Mateus Pantoja Reigota, 7.39 / 10050071, Matheus de Almeida Pernambuco, 4.80 / 10014714, Matheus de Lima Sampaio, 4.60 / 10069968, Mauricio Azevedo Hernandez Perez, 4.53 / 10030264, Mauricio Contildes Vieira, 7.98 / 10012767, Meire Rodrigues Lima, 7.20 / 10090199, Melina Silva Pinto, 5.65 / 10049994, Melissa de Oliveira Caetano, 6.71 / 10022842, Michele Damasceno Marques Mello, 5.66 / 10040192, Michele de Oliveira Castro, 8.73 / 10066954, Michele Goncalves Mendes, 7.44 / 10051775, Michelle Lerner Melamed, 6.40 / 10023888, Michelle Taranto Couri, 8.03 / 10054376, Mila Villela Junqueira, 4.13 / 10028657, Milton Cesar da Rocha, 3.06 / 10055807, Mirella Oliveira Sales, 7.00 / 10041157, Miucha Ferreira Machado Brito Rezende, 6.67 / 10055412, Moises Bueno Lopes Neto, 6.86 / 10048125, Monalisa Galvao da Silva Portugal, 6.64 / 10064768, Monica Cristina Albiero Sakimoto, 6.07 / 10034435, Monica Vitor Lobato, 8.20 / 10039127, Monica Zanon, 5.80 / 10003761, Monique Moreira da Silva, 6.24 / 10019769, Monique Penna Leite, 5.51 / 10049034, Monique Quirino dos Santos Dias de Paiva, 6.66 / 10041491, Montalvan Antunes Rodrigues, 4.88 / 10066643, Murilo Bahia Lacerda Xavier, 5.47 / 10014576, Murilo da Silva Souza, 6.69 / 10066440, Murilo Queiroz Andrade, 6.79 / 10050709, Nadia Resende Gontijo Couto, 7.33 / 10020278, Najla Rodrigues Abbude, 7.60 / 10065000, Nara Alves da Silva Medeiros, 5.49 / 10029628, Natale Akiko Utida, 5.65 / 10001426, Natalia Beatriz Casanova Pinho, 4.52 / 10014713, Natalia Bohrer Rodrigues, 5.50 / 10026165, Natalia Cristie Martins, 6.32 / 10075217, Natalia Faria de Souza, 6.13 / 10064364, Natalia Freitas Carreiro dos Santos, 6.10 / 10001850, Natalia Tavares Fernandes, 2.90 / 10023998, Natalia Thome Vargas, 7.00 / 10033693, Natalia Vilas Boas Guimaraes, 6.98 / 10018592, Natan do Vale Gomes, 6.85 / 10057672, Nathalia Nogueira Abrahao, 6.98 / 10088184, Nathalia Scott dos Santos, 6.67 / 10045382, Nathalia Vianna de Oliveira, 6.11 / 10031494, Nelciane de Oliveira Moreira, 3.58 / 10024835, Newton Cunha de Sena, 6.06 / 10015486, Newton Jose de Oliveira, 6.64 / 10055074, Ney Ferracini de Luca, 6.66 / 10039552, Nina Bueno Vieira, 3.71 / 10084836, Noemi Thome Coelho, 6.13 / 10005715, Olivia Vieira, 6.27 / 10065466, Omar Molina de Toledo, 7.17 / 10009579, Orlando Freitas de Frias, 4.86 / 10050725, Osmar Felix Tarrao Junior, 6.74 / 10056721, Oswaldo Annes Pires Neto, 7.73 / 10036157, Oswaldo Luiz de Oliveira Borges, 5.42 / 10025209, Pablo Vialle, 5.53 / 10018251, Pakissa Moreira Rivero, 5.48 / 10034883, Paloma Rydz Pinheiro Santana, 5.05 / 10029453, Paola Amorim Simoes, 6.25 / 10064833, Paola Enham Dias, 6.33 / 10002866, Pascal Lorenzon, 7.00 / 10043514, Patricia Cohen, 7.31 / 10085894, Patricia Correa Renhe, 4.03 / 10059472, Patricia da Silva Baraldo, 6.10 / 10032995, Patricia de Matos Freitas, 5.72 / 10004656, Patricia de Mattos Galafassi, 7.90 / 10047930, Patricia Deslandes Maeckelburg, 7.12 / 10010438, Patricia Marques Machado, 5.67 / 10013764, Patricia Oliveira de Abreu, 7.00 / 10041830, Patricia Ribeiro Alves de Souza, 6.26 / 10049897, Patricia Rodrigues Soares, 4.27 / 10011430, Patricia Santana Nunes da Silva, 7.53 / 10039629, Patricia Trindade de Castro Lima, 6.20 / 10023419, Patricia Youssef Abboud, 6.68 / 10062164, Patrick Machado Campos, 6.40 / 10044633, Paula Alves da Silva Medeiros, 6.22 / 10064942, Paula Castedo Carqueja, 5.06 / 10029866, Paula Cristina Rodrigues Borsoi, 8.53 / 10013299, Paula Mageski Cardoso, 6.32 / 10011409, Paula Pretti Soares, 6.10 / 10023333, Paula Soares Jorge, 5.73 / 10021757, Paulo Cesar Rosso Firmo Junior, 7.43 / 10004582, Paulo de Tarso Franco Mitidiero, 6.86 / 10055394, Paulo Fernando Furtado de Mendonça Teixeira de Macedo, 5.50 / 10000303, Paulo Henrique de Oliveira Santos, 7.20 / 10009494, Paulo Henrique Patricio, 5.47 / 10037703, Paulo Santos de Lima Castro, 3.84 / 10066384, Pedro Figueiredo Waib, 6.93 / 10081458, Pedro Genovencio de Carvalho, 8.04 / 10063694, Pedro Henrique Camponogara, 7.89 / 10059456, Pedro Henrique Ceolin Santos, 7.31 / 10054964, Pedro Mayall Guilayn, 5.67 / 10081801, Perola da Silva Lima, 5.13 / 10008956, Philipe Libardi Lira, 4.97 / 10088815, Philippe de Oliveira Nader, 7.47 / 10007685, Phlavya Fernandes de Cerqueira, 5.40 / 10098206, Pillar Haiala Gutierrez, 9.12 / 10017784, Priscila Brito de Melo, 6.25 / 10039440, Priscila de Souza Aguiar, 5.28 / 10097079, Priscila Ferreira Medeiro da Silva, 5.63 / 10047527, Priscila Figueiredo Reis Arruda, 7.53 / 10072320, Priscila Meyer Alves, 7.87 / 10052486, Priscila Peixoto Duarte, 5.13 / 10010643, Priscila Porto Sereno da Costa, 7.60 / 10033452, Priscilla de Souza Francisco, 5.46 / 10045728, Priscilla Junqueira Silva Andresen Strini, 4.39 / 10047838, Priscilla Teixeira da Rocha Passos, 6.40 / 10024089, Priscyla Vasconcelos de Moura, 5.42 / 10077037, Rachel Barreto Baptista, 6.75 / 10040128, Rachel Siciliano Machado, 6.85 / 10025061, Rachel Soares Valente, 5.80 / 10059445, Rafael Almeida Jatahy Ferreira, 7.47 / 10045719, Rafael Amaral Cardoso, 6.12 / 10036398, Rafael Arcenio dos Santos, 4.45 / 10052672, Rafael Bassan Warowitz, 4.63 / 10025898, Rafael Bianco, 6.69 / 10032708, Rafael de Oliveira Alves, 6.86 / 10027934, Rafael Domingues Fragoso, 5.36 / 10020319, Rafael Espindola Berndt, 5.40 / 10017520, Rafael Nascimento de Carvalho, 7.87 / 10031895, Rafael Netto Arruda, 8.20 / 10046874, Rafael Pazos Dias, 8.20 / 10099164, Rafael Penela Ribeiro, 5.06 / 10041128, Rafael Schettini Alvarez, 7.32 / 10079937, Rafael Silva Belchior Carius, 5.66 / 10046153, Rafael Vieira Bruno Tavares, 6.93 / 10061902, Rafaella Mota Santos de Carvalho, 6.73 / 10042746, Ramiro Goncalves do Lago Rocha, 5.18 / 10037879, Raphael Antunes Guimaraes, 6.25 / 10081126, Raphael Braghirolli Serrano, 5.07 / 10008885, Raphael Restum de Souza, 6.50 / 10066468, Raphael Teixeira da Silva, 7.39 / 10011687, Raphaella e Souza Soares de Barros, 6.86 / 10032106, Raquel Alves do Rosario, 6.40 / 10069989, Raquel Antonio Ramos, 6.87 / 10029146, Raquel Tomaz Tenorio de Albuquerque, 7.47 / 10049753, Raquel Viana da Silva, 5.03 / 10042380, Rebeca Cruz Queiroz, 7.60 / 10090268, Rebecca Huber Magalhaes, 6.73 / 10022687, Reginaldo Silva Barreiro, 7.91 / 10048171, Rejane das Dores Gonçalves Sampaio, 5.04 / 10040183, Renan de Araujo de Souza, 6.73 / 10050068, Renata Aloe, 5.63 / 10052639, Renata Alves Villela, 6.40 / 10014798, Renata Carvalho dos Santos, 6.93 / 10008973, Renata Cirne Ferreira, 5.20 / 10031550, Renata Fernandes Rocha, 5.32 / 10046764, Renata Gil Seoane Oliveira, 4.39 / 10065914, Renata Goulart Martins, 6.79 / 10050910, Renata Lessa Mellem Kairala, 7.40 / 10023218, Renata Paula Correa Costa, 6.10 / 10047756, Renata Peçanha Tinoco, 4.20 / 10010299, Renata Pereira Rodrigues da Silva, 7.44 / 10013708, Renata Pinheiro Carneiro, 8.05 / 10064970, Renata Prates Schwartz, 4.43 / 10091589, Renata Silveira da Rocha Sampaio, 6.23 / 10094279, Renato Fernandes de Oliveira, 4.80 / 10065133, Renato Madureira Vilas Boas, 7.53 / 10047821, Renato Pitanga Guedes, 6.13 / 10060465, Rhayani Fatima Sempio de Souza, 6.58 / 10041606, Ricardo de Souza Villalba, 4.26 / 10040351, Ricardo Fernandes Nogueira da Cruz, 8.20 / 10042771, Ricardo Fonseca Muroni, 6.86 / 10062596, Ricardo Lucena, 6.40 / 10003439, Ricardo Quiroga Vinhas, 7.60 / 10014985, Ricardo Raposo de Rezende, 6.32 / 10045914, Richard Rodrigues Ambrosio, 8.13 / 10022551, Rita de Cassia de Souza Brito, 4.26 / 10047558, Rita de Cassia Silva Pereira, 7.39 / 10085869, Rita Lameira Romao, 5.52 / 10061807, Roberta de Paula Figueiredo, 8.65 / 10048976, Roberta Freire Bastos, 5.96 / 10037717, Roberta Matos Medeiros de Moraes, 5.06 / 10069088, Roberta Ponzo Nogueira, 8.00 / 10044292, Roberta Salles de Oliveira, 6.74 / 10018093, Roberta Santiago Barbosa, 6.48 / 10056253, Roberta Silva Vilarins, 6.25 / 10040404, Roberta Soares Pinto Fajardo, 5.56 / 10044581, Roberto Benayon, 5.73 / 10005427, Roberto Setta Moritz, 6.27 / 10069499, Robson Miranda Argolo, 7.26 / 10093575, Rodrigo Alcantara de Souza, 7.92 / 10040428, Rodrigo Candido Rodrigues, 6.11 / 10007923, Rodrigo da Silva Alves, 6.90 / 10065023, Rodrigo da Silva Marques, 3.87 / 10044477, Rodrigo Ferreira da Costa, 7.07 / 10044989, Rodrigo Moura de Andrade, 6.46 / 10065253, Rodrigo Otavio Arruda Monteiro, 7.33 / 10044538, Rodrigo Pereira Mendes de Carvalho, 5.47 / 10066213, Rodrigo Reis Cyrino, 6.07 / 10019775, Rodrigo Ribeiro Delocco, 6.93 / 10030510, Rodrigo Souza Dias do Nascimento, 5.26 / 10062878, Rogerio de Almeida Pinto Guimaraes, 6.12 / 10047752, Rogerio de Lima Armond, 5.94 / 10004803, Rogerio Figueiredo Vieira, 6.63 / 10016280, Rogerio Kussumoto, 5.18 / 10035076, Rogerio Martins de Paula, 5.12 / 10089047, Rogerio Reami, 5.66 / 10005172, Rogerio Silva Carneiro, 5.20 / 10010189, Romulo Claudio da Silva Souza, 8.53 / 10065437, Romulo Soares Valentini, 8.40 / 10053408, Ronaldo Expedito de Sena, 7.00 / 10044528, Roque Antonio Porto de Sena, 6.79 / 10046186, Rosa Cristina Gonçalves Alves, 8.07 / 10072466, Rosane Pereira Bernardo, 6.36 / 10023024, Rosangela Oliveira de Souza Argolo, 4.85 / 10029859, Rubia Carla Marques, 7.52 / 10099703, Ruy Francelino de Vasconcelos Junior, 5.13 / 10016256, Sabrina Fernandes Babo, 5.37 / 10041521, Sabrina Glashorester Severo, 5.73 / 10022602, Sabrina Magalhaes Carneiro, 6.40 / 10016523, Samanta Lucho Lacerda, 7.00 / 10000381, Samantha Duarte Filguth, 4.91 / 10060935, Samantha Nogueira Moreira, 4.32 / 10027694, Sandra Freitas da Silva, 7.97 / 10008986, Sandra Mari Yotsuyanagi, 6.32 / 10070005, Sandro Brezinsck Teixeira, 5.05 / 10045146, Sandro Tadeu de Albuquerque Mendes, 5.51 / 10024123, Sarita Algebaile Bondim, 4.82 / 10095416, Selma Giorgini Amadeu, 5.06 / 10014439, Sergio de Oliveira Wanderley, 8.13 / 10033676, Sergio Luiz Nascimento Lobo, 7.00 / 10039862, Sergio Mauro de Oliveira Junior, 4.67 / 10067899, Sergio Neumann Cupolilo, 4.45 / 10062385, Shirley Marceli Sabino, 6.07 / 10007406, Silmara Pires Lemes, 7.53 / 10027744, Silvia Leticia Leocadio, 5.43 / 10019806, Silvio Adriano Ferreira Oliveira, 7.99 / 10027395, Simone Carvalho dos Santos, 6.19 / 10042700, Simone dos Santos Oliveira, 6.20 / 10016453, Simone Gregorio de Souza, 8.59 / 10035251, Simone Manta Dantas Soares, 7.22 / 10035577, Simone Nemer de Oliveira, 5.80 / 10025454, Sonia da Silveira, 9.40 / 10023546, Stefanie Moreno Bonora Gomes de Carvalho, 4.43 / 10048480, Stella Rodrigues Ganem, 7.87 / 10048127, Suelen Guedes Furtado, 6.38 / 10012812, Susana Duarte da Fonseca, 6.79 / 10018876, Taciela Cordeiro Cylleno, 6.40 / 10087260, Tamara El-jaick Bonifacio Costa, 5.71 / 10000327, Tathiana da Conceicao Simoes, 6.26 / 10037954, Tatiana Carolina Martins Campos, 6.25 / 10064630, Tatiana de Area Leao Marques, 4.84 / 10031154, Tatiana Fernandes de Souza, 9.04 / 10045593, Tatiana Freitas de Azevedo, 4.35 / 10032843, Tatiana Galvao Vasconcellos, 6.93 / 10043740, Tatiana Goncalves da Silva, 5.56 / 10071890, Tatiana Lima Ferraco, 6.86 / 10044900, Tatiana Muniz Pontes Scramim, 6.18 / 10083075, Tatiana Viana de Oliveira, 6.87 / 10012646, Tatiane Rodrigues de Alcantara, 6.73 / 10071433, Tenisson Oliveira Rocha, 6.92 / 10052645, Thais de Araujo Pedrosa, 5.36 / 10052849, Thais Helena de Souza Felsch, 5.54 / 10051662, Thais Ramos de Albuquerque Lima, 8.33 / 10027629, Thaiz Loureiro Rocha, 6.40 / 10039528, Thaiz Rodrigues Onofre, 7.00 / 10062941, Thalita do Nascimento Vargas, 7.20 / 10034000, Thalita Maria Canonico Lopes, 6.93 / 10039022, Thalita Moreira Rocha, 5.80 / 10089669, Thalita Reis Ramos Bittar, 4.33 / 10082691, Thawmedes da Silva Porciuncula, 5.72 / 10044553, Thiago Alberto de Sousa, 6.17 / 10065488, Thiago Alcantara Almeida, 7.27 / 10062042, Thiago Alves da Fonseca Machado, 8.12 / 10018851, Thiago Carvalho Barreto Leite, 5.44 / 10007464, Thiago Correia Lima, 9.40 / 10048927, Thiago Duim Silveira Limongi, 8.13 / 10035342, Thiago Fernando de Freitas, 7.00 / 10031012, Thiago Leal de Oliveira, 6.03 / 10079009, Thiago Rangel Gomes Lopes, 4.92 / 10016571, Thiago Ribeiro de Oliveira, 5.52 / 10030403, Thomaz Moreira Werneck, 6.83 / 10062560, Thuany Santana Feu de Carvalho, 7.60 / 10019252, Tiago Amaral de Castro, 6.06 / 10030160, Tiago Andre de Freitas, 4.08 / 10060581, Tiago Nozuma, 4.76 / 10087680, Tiago Oliveira Ribeiro, 8.13 / 10000600, Tiago Ranieri de Oliveira, 6.07 / 10013673, Tiago Santana Nascimento, 6.26 / 10000030, Ticiana Barbosa Vasconcelos, 8.13 / 10032615, Uli Correa de Freitas, 8.44 / 10003841, Ursula Ignacio Barcellos, 6.33 / 10013304, Valdenice Correia Madureira, 6.07 / 10007202, Valdenice Rubia Santos, 5.06 / 10059109, Valena Prudente Bitencourt Ramos, 7.24 / 10044681, Valeria Gerber Mariscal, 7.20 / 10011993, Valneide Lima Bezerra, 7.33 / 10018677, Vanessa Almeida Melo Rosa, 5.16 / 10074667, Vanessa Costa Pasolini, 6.28 / 10027163, Vanessa da Silva Oliveira, 6.32 / 10069596, Vanessa de Oliveira Nogueira, 4.87 / 10056728, Vanessa Martini, 7.46 / 10066188, Vanessa Mersiovsky Drechsler, 4.93 / 10054701, Vanessa Pereira Artioli, 3.56 / 10055878, Vanessa Pereira Resende, 8.59 / 10055266, Vanessa Suave Fonseca, 5.67 / 10024679, Vanessa Viegas de Sa Peixoto, 6.50 / 10027044, Vanius Chaves de Figueiredo Filho, 5.99 / 10055762, Veronica Bastos Braga Evaristo Silva, 6.40 / 10009422, Veronica Batista de Almeida, 5.88 / 10043314, Vicente do Monte Souto Maior, 4.28 / 10024769, Vicente Iago de Araujo Moreira, 6.59 / 10019317, Victor Frederico Lago Zech, 6.80 / 10035795, Victor Pedroti Moraes, 7.45 / 10035834, Victoria Ribeiro Germain, 7.53 / 10005872, Vilma Ghirotto Teodoro, 5.93 / 10057494, Vinicius Barcelos Moreira, 7.60 / 10092714, Vinicius Miranda de Moraes, 7.93 / 10008116, Vinicius Pedrosa Botelho, 8.52 / 10038291, Vitor Angelo Fontanari, 5.63 / 10014469, Vitor Coelho Sherman, 7.60 / 10078752, Vitor Duarte Pereira, 6.67 / 10054242, Vitor Pellegrini Vivan, 8.20 / 10054524, Vitor Pina Crespo, 8.13 / 10016675, Vivian Carlos Soares, 5.48 / 10015243, Vivian Carolina Sitta de Melo, 5.36 / 10045244, Vivian Maria Calazans Nogueira, 7.00 / 10000293, Viviana da Silva Gama Rodrigues, 5.65 / 10059014, Viviane Almeida de Souza, 8.13 / 10043236, Viviane de Farias Lima, 5.80 / 10025811, Viviane dos Santos Bicudo, 7.99 / 10053758, Viviane Garcez Tavolaro, 7.53 / 10055157, Viviane Henriques Ferreira de Barros, 5.21 / 10010310, Vivianne Rocha Correa, 5.05 / 10055418, Vladimir Freire de Jesus, 8.00 / 10043039, Wagner Eduardo Norberto de Souza, 6.44 / 10025498, Wagner Sgobi Fassi, 5.85 / 10074258, Wallace Mamede Bastianon Lopes de Castro, 8.13 / 10083031, Walter Aranha Capanema, 6.85 / 10078606, Wanderlan Figueiredo de Andrade, 5.70 / 10042108, Wandirney Malaquias Bastos, 6.69 / 10023504, Wellington de Almeida, 6.80 / 10018212, Willian Douglas Meneses Costa, 6.08.\r\n\r\n1.1.1.1 Resultado final na prova discursiva, após análise das contestações, dos candidatos que se declararam portadores de deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na prova discursiva.\r\n\r\n10039449, Adriana de Fatima Rodrigues Carvalho, 8.13 / 10066163, Alexandre Neves da Silva, 8.40 / 10049343, Camila Rebello Haddad, 7.99 / 10035030, Cristina Telles de Oliveira, 5.54 / 10026192, Joao Marcelo Mattos Siqueira, 4.94 / 10001513, Juliana Barros Maia Vinagre, 7.87 / 10069287, Raphael de Aragao, 5.92 / 10066213, Rodrigo Reis Cyrino, 6.07 / 10036485, Tomaz Pinheiro de Faria Neves, 8.07.\r\n\r\n1.1.1.2 Resultado final na prova discursiva, após análise das contestações, dos candidatos sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na prova discursiva.\r\n\r\n10050847, Denise das Chagas Silva, 4.45 / 10064569, Elen Batista Lins, 5.60 / 10032243, Luci Nunes de Athayde Ferreira, 3.74 / 10019348, Maria Elizabeth da Silva, 6.20 / 10008294, Marli Soares Braga, 4.36 / 10046059, Raquel Bragança de Oliveira, 3.27 / 10044184, Roberta Vaz de Mello Franca Ribeiro, 6.33.\r\n\r\n1.1.2 ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA\r\n\r\n10014724, Adriano Luis Baumer, 8.80 / 10011930, Alessandra de Souza Dourado, 6.80 / 10001371, Alessandra dos Santos Magalhaes, 5.80 / 10080410, Alessandra Franca Lana, 0.00 / 10043987, Alessandra Loureiro Reis Mannes, 7.00 / 10068622, Alessandro Ferrari, 8.80 / 10009627, Alessandro Gomes Cavalcanti, 5.92 / 10049603, Alexandra Marchi de Castro Oliveira, 7.00 / 10080402, Alexandre da Silva Martins, 6.93 / 10000168, Alexandre da Silva Tiago, 6.33 / 10030559, Alexandre Pereira Gonçalves Chaves, 5.20 / 10067517, Alfredo Jose Nunes Rodrigues, 6.40 / 10028538, Aline Berriel Veroneze Resende, 5.13 / 10017799, Aline Ferreira Coelho, 7.00 / 10045891, Amaury da Gama Bentes, 6.33 / 10001734, Amaury de Assis Pinto, 4.60 / 10083149, Ana Carolina Siuves Correa de Sa, 6.40 / 10050022, Ana Cristina Brotto de Barros Pretti, 5.13 / 10084241, Ana Flavia Dias Teixeira Amorim do Valle, 6.86 / 10055915, Ana Paula de Albuquerque Ribeiro, 6.40 / 10038304, Ana Paula M S Ribeiro, 5.46 / 10024866, Ana Rita Behrens de Araujo Goes, 7.00 / 10007898, Anderson Goncalves Carvalho, 5.73 / 10010931, Andre Luis de Oliveira Antoniolli, 6.33 / 10055713, Andre Luiz Oliveira de Menezes, 5.20 / 10022332, Andrea Cardoso da Costa, 3.86 / 10010176, Andrea Dias Curvello, 5.80 / 10002373, Andreia Espindola Carvalho, 6.40 / 10071127, Angelina Neves Louzada, 4.60 / 10003916, Anne Faria Fernandes, 7.46 / 10029662, Antonio Nunes Pereira, 8.20 / 10013058, Arcis de Freitas Kreusch, 4.60 / 10023907, Ataul Tavares Filho, 6.17 / 10010420, Bruno Albernaz de Pinho, 5.20 / 10070759, Bruno da Motta Salles Barreto, 7.60 / 10014954, Bruno Magalhaes Couto, 6.40 / 10004901, Carlos Jose Ribeiro Dias, 8.13 / 10005655, Carlos Renato Ribeiro da Silva, 5.73 / 10069675, Caroline Louise Marsillac Fontes, 9.33 / 10037299, Clarissa Padilha Casal, 5.11 / 10022044, Claudia Barroso Domingues, 7.00 / 10059122, Claudio Steinbruch Roisman, 5.13 / 10010631, Claudio Vaz Mendonca, 7.00 / 10006037, Cristiane de Andrade Silva Duarte Nunes, 6.40 / 10010657, Cristina Massumi Nogami, 5.72 / 10004545, Daniel Nicolato Epitacio Pereira, 5.20 / 10038885, Danielle Jesus da Silva Nunes, 3.40 / 10015453, Debora Consuelo Franca, 8.13 / 10018236, Denise Augusto de Queiroz, 5.11 / 10077939, Denise Baptista Cravo, 6.32 / 10074975, Denise Nolasco Nunes Bastos, 8.13 / 10056164, Eduarda Maria Guimaraes Borges, 4.52 / 10032075, Eduardo Calil Tannus de Oliveira, 5.80 / 10011637, Eduardo Cardoso da Silva, 8.60 / 10025004, Eduardo Coimbra Matos, 7.00 / 10049330, Edvaldo Vasconcellos de Meireles, 5.20 / 10073240, Eleonora Magalhaes Cunha Vicente, 5.73 / 10025041, Emerson Eduardo Viana de Jesus, 5.32 / 10084890, Eraldo da Cruz Santos de Souza, 6.87 / 10053250, Erica Silva de Paiva, 5.20 / 10073570, Erika Azevedo de Souza Fernandes, 7.53 / 10039780, Erman Mota Barbosa Dias, 5.13 / 10027098, Evandro Franca Dias, 5.73 / 10018778, Ewald Crelier de Freitas, 6.40 / 10089516, Fabiana Ribeiro Martins, 6.40 / 10072453, Fabiane Mello de Bonozo e Castro, 4.60 / 10033518, Fabio Cordeiro da Cruz, 5.73 / 10014603, Fabio Ferreira Santos, 5.80 / 10046088, Fabio Taranto Couri, 6.40 / 10056911, Fernando Jose Pecanha Cardoso, 5.20 / 10017022, Flavia Bonn Nogueira Bastos Toscano, 7.70 / 10003211, Flavia Costa de Araujo, 10.00 / 10020780, Francine Bianchi Seixas, 7.97 / 10041533, Francisco de Assis Freire Fonseca, 9.87 / 10071483, Frank Ribeiro Andrade, 4.60 / 10000557, Frederico Gama de Oliveira, 6.33 / 10025815, Gabriela Mota da Silva Barros, 5.80 / 10019485, Gabriela Valle de Mello, 7.60 / 10057636, Genival Muniz da Silva Filho, 7.60 / 10090229, Gerson Franco da Silva, 6.33 / 10059070, Gilberto da Silva Neves Junior, 6.93 / 10005866, Gilmara Maurer dos Santos, 5.12 / 10007812, Giza Cardoso Pereira, 9.40 / 10054470, Guido Coelho de Magalhaes Bastos, 5.72 / 10013226, Guilherme Rebello Lamenza, 4.52 / 10023341, Gustavo Henrique Moura Oliveira, 6.40 / 10042446, Gustavo Santanna de Souza, 4.00 / 10027392, Helder Ferreira Pinto Santos, 6.40 / 10010999, Igor Bernhoeft, 8.20 / 10020053, Isabela Nery Lima, 4.60 / 10031242, Isabela Teixeira Bessa da Rocha, 7.53 / 10015534, Isaias Silva Lourenço, 7.00 / 10015189, Isis Almeida Pereira, 8.20 / 10001691, Ivan Carlos Pereira, 7.60 / 10007486, Ivan Guimaraes Vianna, 6.40 / 10060670, Ivone Marques Tinoco, 4.60 / 10087856, Izabel Lira, 6.40 / 10090130, Jorge Carlos de Oliveira Cerqueira, 5.80 / 10043295, Jorge Penna da Fonte, 8.20 / 10022974, Jose Eduardo Cerqueira da Silva, 5.80 / 10042734, Jose Estevam Fernandes de Oliveira, 6.93 / 10008366, Jose Francisco Toledo Theodoro, 8.20 / 10047296, Jose Verodilson Barbosa, 5.80 / 10022966, Jucilene Nascimento da Silva, 5.66 / 10087754, Julia Pereira Marques da Silva, 5.20 / 10042062, Juliana Silva Lemgruber, 5.64 / 10036956, Karen Vieira Albuquerque da Costa, 7.00 / 10016389, Karina Issa David, 8.73 / 10038991, Karla Diniz de Lima, 5.34 / 10059543, Katia Aparecida da Silva Rocha, 7.00 / 10096096, Katia Grecovs Quintanilha, 6.80 / 10013317, Kenia Monteiro da Silva, 8.80 / 10048920, Larissa Rodegheri Cavalcante, 6.40 / 10067986, Lauro Vitor Jorge de Araujo, 6.71 / 10069477, Leandro Vicente Rodrigues, 4.60 / 10025949, Leonardo Luiz Melo Machado, 5.80 / 10069583, Leonardo Magalhaes Franca, 6.86 / 10007385, Leonardo Ribeiro, 4.39 / 10018999, Leonel Milheiro, 5.80 / 10090164, Leslie Fontenelle Barreira Teixeira, 7.99 / 10045520, Lilian Walsh Teixeira, 5.80 / 10006779, Lucia da Motta Moreira, 5.66 / 10050265, Lucia de Sousa Benvindo, 7.00 / 10001760, Luciana Maria Barreto de Campos Ribeiro, 6.25 / 10009804, Luciana Monteiro Peralva, 4.60 / 10046818, Luciana Pinto Bandeira Cavalcanti, 5.63 / 10085068, Luis Renato Paraiso de Andrade, 6.40 / 10042674, Luiz Augusto Broad Acatauassu Nunes, 8.72 / 10066585, Luiz Fernando Menezes de Lemos, 7.27 / 10051826, Luiza Gomes de Barros Garcia, 5.13 / 10055523, Madson Januario da Cruz, 5.02 / 10045919, Marcelle Herzog Motta, 6.93 / 10014248, Marcello Brum da Costa, 5.80 / 10029787, Marcelo Coutinho de Souza, 5.13 / 10013296, Marcelo Freitas Figueiredo, 5.04 / 10024158, Marcelo Jose dos Santos, 6.33 / 10051984, Marcelo Luiz Burgos Rocha, 5.13 / 10004892, Marcelo Pereira Cespes, 7.00 / 10021830, Marcelo Rodrigues de Oliveira, 7.60 / 10019504, Marcia do Rego Barros, 7.00 / 10019166, Marcia Pereira da Silva, 7.60 / 10033097, Marcio Alexandre Garcia de Carvalho, 5.12 / 10033184, Marcos Augusto do Valle Freitas, 4.60 / 10009212, Marcos Berbert de Castro Setenta, 7.46 / 10043953, Marcos Cavalcante Mannes, 4.53 / 10022037, Maria da Conceicao Mendes, 6.54 / 10028749, Maria de Fatima do Nascimento Brandao, 4.53 / 10017139, Maria Marcia Dabreu e Souza, 6.40 / 10045862, Maria Zuleika Silva de Vasconcelos Ferra, 5.80 / 10018947, Mariana Alves dos Santos, 5.80 / 10008086, Mariana Dornelas Mesquita, 4.00 / 10067817, Mariana Pinto Candal Fonseca, 5.73 / 10051053, Marilia Beatriz Teixeira Nunes, 7.00 / 10095793, Mario Gonzalez Romar, 4.60 / 10068007, Mario Teixeira de Aguiar Filho, 5.65 / 10021511, Marta Cristina de Jesus Silva, 4.52 / 10071972, Mauricio Alves Pimentel, 5.06 / 10009249, Mauricio Goncalves de Oliveira, 4.60 / 10004265, Mauro Castro Carneiro, 6.33 / 10038669, Milton Aloes Roque Junior, 5.20 / 10023076, Monica Cevidanes de Andrade, 4.53 / 10072686, Monica Cirelli Lucas de Melo Motta, 7.00 / 10021996, Monica de Paula Vianna, 6.40 / 10061636, Monica Solti, 6.40 / 10060232, Myrna Ferreira Cidade, 8.20 / 10032301, Nadia Gomes da Silva Oliveira, 4.35 / 10055850, Natacha de Oliveira Brito, 8.13 / 10047270, Natalia Guimaraes dos Santos, 7.00 / 10001418, Nathalia Correia Siqueira, 7.00 / 10072744, Neuza Terezinha Tissot de Gasperi, 5.05 / 10059832, Noemia Henrique Silva Boechat, 7.60 / 10032779, Patricia Nogueira Figueiredo, 7.60 / 10061929, Paula Neiva Timotheo da Costa, 5.20 / 10003315, Paula Ramalho de Moraes, 6.33 / 10053028, Paulo Cesar da Silva Pereira, 6.33 / 10098833, Paulo Cesar do Amaral, 6.29 / 10065505, Pedro e Sa da Silva Campos, 8.73 / 10019636, Pedro Laurentino Daschieri, 6.40 / 10068971, Priscila Bermudes Moraes Coradi, 5.72 / 10031358, Rafael da Fonseca Duarte, 4.60 / 10094215, Rafael da Silva de Almeida, 5.06 / 10030615, Raquel Sehn Ras-shamuni, 3.68 / 10016690, Reili de Oliveira Sampaio, 6.40 / 10038849, Renata Altoe de Angeli, 7.52 / 10013794, Renata Bautz, 5.20 / 10043381, Renata Menezes Ribeiro Dalmeida, 6.76 / 10013157, Renata Vieira Cerveira, 5.13 / 10006692, Renata Vieira Machado Dias, 7.46 / 10068734, Roberson Fernandes Loriato, 6.93 / 10049647, Roberto Coelho de Souza, 5.80 / 10044346, Roberto Ferreira Capelo, 4.43 / 10022283, Robson Chucre de Amorim, 5.20 / 10019706, Rodrigo Barbosa de Oliveira, 6.32 / 10035475, Rodrigo Caetano dos Santos, 6.33 / 10021879, Rogerio Batista Silva, 5.12 / 10000186, Rogerio Faria de Souza, 7.60 / 10041537, Ronaldo da Silva Braga, 5.06 / 10055461, Roseane Roberta de Lima, 4.46 / 10061135, Rosiane dos Santos Bezerra, 5.80 / 10053192, Sabrina Miranda Amaro, 6.86 / 10051434, Sandra Martins Martinez, 5.13 / 10077420, Sandra Rivera Alves Vieira, 6.40 / 10005376, Sandro Martins Calixto, 5.80 / 10040513, Sayumi Felix Takahata, 6.82 / 10017542, Sergio Mauro Ferreira Lima da Rocha, 8.04 / 10057608, Silvana Maria de Figueiredo Moreira, 5.80 / 10049430, Suzy Ferrentini Wardine, 5.80 / 10022751, Tania Mara Ferro Reis, 5.12 / 10078614, Tatiana de Moura Dias Machado, 8.20 / 10048926, Tatiana Ribeiro da Silva, 9.33 / 10027159, Tatiana Soares Goes, 6.85 / 10054854, Telma Haubrichs de Freitas e Silva, 7.53 / 10038907, Tessa Ramos Silva, 5.80 / 10035128, Thais Barbosa de Souza, 8.20 / 10043321, Thiago Malamace de Azevedo Pinheiro, 4.60 / 10011904, Vadison Costa de Almeida, 6.92 / 10006712, Valdimara Alves de Oliveira, 5.20 / 10014869, Valeria Braz da Costa, 7.00 / 10020167, Valmir Ramos, 5.80 / 10008739, Vanessa Cristina Pereira dos Santos, 3.93 / 10036329, Viviane Cortes Penha Belchior, 7.00 / 10039060, Viviane de Campos Abreu, 5.04 / 10097845, Wanderley Francisco das Neves, 5.80 / 10054179, Wanderson Cardoso Constantino, 7.45 / 10043502, Wanilda Rocha Netto Filha, 5.73 / 10012855, Wellington da Silva Amorim Junior, 5.80 / 10037455, Wellington Nunes da Silva, 8.20 / 10057983, William Silva Dantas, 6.40 / 10024770, Willian Christian Ricardo da Silva, 5.20 / 10011749, Wladimir Dias Coutinho, 6.92.\r\n\r\n1.1.2.1 Resultado final na prova discursiva, após análise das contestações, dos candidatos que se declararam portadores de deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na prova discursiva.\r\n\r\n10038991, Karla Diniz de Lima, 5.34 / 10009249, Mauricio Goncalves de Oliveira, 4.60.\r\n\r\n1.1.2.2 Resultado final na prova discursiva, após análise das contestações, dos candidatos sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na prova discursiva.\r\n\r\n10042594, Ana Maria Alla Mimoso, 6.40 / 10044775, Ana Paula Barbosa Gaspar Bezerra, 4.29 / 10034025, Cleber Costa Guiot Rita, 5.20 / 10024748, Erika Sequeiros Pereira das Neves, 6.25 / 10006533, Floria Milato Pinheiro, 5.67 / 10000760, Gabriella Cristina Goncalves Carneiro, 8.13 / 10010561, Julio Cezar Aragonez de Faria, 2.48 / 10000479, Patricia Novaes Souza Bastos, 7.00 / 10020268, Priscila Maria de Miranda Santos Spirito, 4.60 / 10018493, Rafael Mangrich Labouriau, 5.05 / 10045559, Rodrigo da Costa Wanderley, 4.63 / 10023889, Tereza Elaine Sarmento de Oliveira, 6.40.\r\n\r\n1.1.3 ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA: JUDICIÁRIA - ESPECIALIDADE: EXECUÇÃO DE MANDADOS\r\n\r\n10067731, Adevilson Fernandes de Sao Jose, 8.07 / 10027321, Adriana Brandao Volkmer, 8.80 / 10060133, Adriana de Sa Viana, 6.93 / 10015774, Adriana Gomes Rodrigues, 9.08 / 10005961, Adriana Pinheiro Freitas, 7.29 / 10036832, Adriana Viana Guedes, 9.33 / 10013344, Adriano Alves Mamedes, 5.00 / 10018699, Alessandra Gonzaga Caldas, 7.95 / 10004974, Alessandra Oliveira da Motta, 9.40 / 10076327, Alessandra Padua Modenesi, 5.70 / 10055579, Alessandra Soares Menna Barreto, 7.46 / 10050613, Alessandro Moreira Perpetuo, 8.65 / 10000456, Alexandra Araujo Tame da Cunha Oliveira, 8.97 / 10066655, Alexandra Cerqueira Campos, 8.71 / 10013985, Alexandre Abdalla Guedes, 6.93 / 10000450, Alexandre Albano Costa Falcon, 7.95 / 10058466, Alexandre de Luna Sodre Leal, 7.52 / 10019349, Alexandre Domingos Ribeiro, 7.87 / 10014826, Alexandre Mendonca de Oliveira, 7.22 / 10020893, Alexandre Moreira Pereira, 7.33 / 10051436, Alexandre Rodrigo Teixeira da Cunha Lyra, 7.87 / 10051580, Alexandre Sued Neves da Silva, 8.13 / 10023937, Alexandre Viotto Winkler, 8.73 / 10003878, Alexandre Zambelli Pires, 7.77 / 10032457, Alfredo Goncalves Nascimento, 8.39 / 10021960, Aline Menezes Correa, 8.12 / 10003648, Alvaro Socrates Anjos Oliveira, 8.66 / 10039094, Alyne Pillo de Aguiar, 8.90 / 10099347, Amanda Pacheco da Luz, 8.06 / 10002082, Amyne Monteiro de Paula Jerke, 7.39 / 10011485, Ana Carolina Bulhoes Calheiros, 6.24 / 10016295, Ana Claudia Sardo Amorim, 7.68 / 10032579, Ana Cristina de Mattos Vieira Faquim, 9.33 / 10030727, Ana Lucia Martins de Castro, 9.58 / 10076631, Ana Luiza Fernandes Santanna, 8.58 / 10095903, Ana Maria de Barros, 9.26 / 10043675, Ana Paula Deodoro Rodrigues, 8.33 / 10068612, Ana Paula Lopes da Cunha Araujo, 7.36 / 10005365, Analia Aparecida Rezende Vieira, 7.37 / 10096613, Anderson Sevignani, 7.47 / 10001335, Andre de Oliveira e Silva, 9.25 / 10003230, Andre Gustavo Teixeira Moraes, 6.85 / 10016997, Andre Luiz Correa de Oliveira, 8.80 / 10012072, Andre Passos Diogo, 6.89 / 10083787, Andre Rufino Arsenio de Sousa Santos, 7.53 / 10011124, Andre Wagner Dourado Santos, 9.33 / 10089005, Andrea Carla C A Guedes Barbosa, 8.17 / 10056423, Andrea Leao Nogueira, 8.58 / 10045409, Andressa Kalliny de Andrade Carvalho, 9.73 / 10076059, Angelo Ramalho Alvares, 8.05 / 10064280, Anna Carolina Siqueira Felix, 7.80 / 10007728, Anna Clements Mannarino, 6.40 / 10099063, Anna Paula de Jesus Reis, 7.30 / 10067492, Anne Caroline de Medeiros Takahashi, 9.33 / 10028052, Antonio Carlos Araujo Damiao, 7.96 / 10046391, Arnaldo França Quaresma Junior, 7.27 / 10058235, Audrey Cardoso Batista, 8.80 / 10019490, Augusto Noboru Nikaido, 7.12 / 10051482, Baltazar Jose Vasconcelos Rodrigues, 7.02 / 10035361, Barbara Andrade Ramires, 8.03 / 10063254, Bernardo Ferreira de Andrade, 7.16 / 10031664, Bernardo Sahid Bahouth, 8.51 / 10055376, Bianca de Souza Schroder, 8.66 / 10008706, Bianca Santos da Silva, 8.61 / 10015605, Bruno Bessa de Mattos, 7.52 / 10056806, Bruno Roballo Carneiro Pepe, 6.11 / 10002214, Bruno Santos Cunha, 6.25 / 10081510, Bruno Viana Andrade, 7.00 / 10020183, Camila de Vargas Culau, 7.93 / 10059915, Camila Marcelino da Silva, 7.99 / 10065125, Camila Maria Foltran Lopes, 8.13 / 10026848, Camilla Lossio Barros, 8.51 / 10004533, Candida Augusta Ribeiro Goes, 9.25 / 10057161, Carla Carvalho Gabriel Dayer, 9.32 / 10044805, Carlo Andre Araripe Ramalho Leite, 5.67 / 10003015, Carlos Eduardo Rodrigues Loureiro, 7.03 / 10028867, Carlos Jose Vieira Leon, 7.51 / 10043470, Carlos Magno Curvello Barcellos, 7.96 / 10067494, Carly Urbieta Martins, 8.72 / 10004135, Carolina Correa Tunas, 7.39 / 10072724, Carolina Furtado Boza, 6.93 / 10034185, Caroline Bacher, 9.26 / 10067969, Caroline Lopes Santos, 9.27 / 10011478, Charles Pachciarek Frajdenberg, 7.18 / 10003011, Charlyne Torres Braga, 8.58 / 10089406, Christiane Vieira Nogueira, 8.20 / 10007632, Christiano Gayo Nascimento, 7.99 / 10038618, Ciro Magalhaes Araujo, 7.99 / 10027136, Clarissa da Silva Souza, 8.12 / 10025418, Clarissa de Freitas Machado, 7.01 / 10027150, Clarissa Morais Teixeira Silva, 8.61 / 10066888, Claudia Aderaldo Cintra, 7.89 / 10059418, Claudia Agostinho Freire, 7.47 / 10078585, Claudia Goes, 8.81 / 10083671, Claudia Mattos Ferreira Pasqualette Martins, 9.79 / 10086347, Claudia Peeters Peres Conti, 6.91 / 10049003, Claudio Marques da Silva, 8.11 / 10053778, Claudio Medeiros da Rocha, 8.60 / 10074485, Claudio Victor de Castro Freitas, 8.80 / 10027403, Clovis dos Santos Peixoto Pessanha, 8.17 / 10007612, Conrado Afonso Muylaert Ribeiro de Castro, 7.94 / 10013284, Cristiane Baeta Santos, 5.30 / 10042341, Cristiane da Costa Casagrande, 8.44 / 10049281, Cristien Buco Paulino, 9.20 / 10059169, Cristina Giudice Batista Henriques, 8.55 / 10050183, Cristina Vieira Braga Espindola, 8.20 / 10008807, Cristovao Jose Martins Amaral, 9.40 / 10061792, Daniel Carvalho Zoega, 7.26 / 10081284, Daniel de Araujo Malafaia, 9.38 / 10000869, Daniel Freitas Cunha, 8.11 / 10084353, Daniel Mendes de Souza Filho, 9.80 / 10090162, Daniel Souto Novaes, 8.11 / 10056935, Daniel Vasquez Zuazo, 8.73 / 10047495, Daniela Bezerra de Menezes Uliana, 6.87 / 10006339, Daniela Melucci Maron, 9.18 / 10016376, Daniele de Oliveira Barbosa, 7.80 / 10050165, Daniele Liberatti Santos, 9.23 / 10050580, Daniele Yuri Yshiba, 9.40 / 10073213, Danielle Rezende Ferreira, 7.53 / 10058568, Darci Camilo de Souza, 9.13 / 10080886, David Franklin Camargo, 8.63 / 10024942, Dayanna Freitas de Aguiar Andrade, 8.94 / 10009495, Debora de Sa Costa, 7.30 / 10028390, Debora Mey Galvao, 8.05 / 10058247, Debora Mitsue Uesugui, 7.52 / 10046008, Debora Rodrigues Costa Oliveira, 8.72 / 10041222, Debora Schneider Simas, 6.73 / 10026251, Debora Valle de Brito, 7.60 / 10037411, Denise Garibaldi Mesquita, 6.95 / 10028189, Derneval Guedes Lima, 8.60 / 10011990, Diana Felgueiras das Neves, 8.73 / 10052904, Diego Anzilago Gobatto, 10.00 / 10062182, Diego Gomes Ferreira Leite, 8.13 / 10033298, Diogo Campos de Barros, 8.12 / 10048206, Diogo Kosminsky Protasio, 8.12 / 10027035, Diogo Samuel Oliveira Matos, 7.20 / 10089284, Douglas Alves Novack, 8.72 / 10049055, Eduardo Almeida Jeronimo, 9.23 / 10041411, Eduardo Atalla Barletta, 8.20 / 10066128, Eduardo Costa Gonzales, 6.87 / 10015861, Eduardo de Abreu Tavares da Silva, 8.67 / 10006763, Eduardo Ferreira Arbes, 8.26 / 10080319, Eduardo Flavio Stasiak, 7.23 / 10081738, Eduardo Labruna Daiha, 6.57 / 10078168, Eduardo Leal Tavares, 7.23 / 10010318, Eduardo Mendes Satte Alam Gonçalves, 7.99 / 10043023, Eduardo Pedroto de Almeida Magalhaes, 6.93 / 10089181, Eduardo Perlingeiro Chami, 7.47 / 10010313, Eduardo Ribeiro Gonçalves, 8.49 / 10027444, Eduardo Trindade da Silva, 9.33 / 10075584, Eleticia Marinho Mendes, 8.66 / 10076457, Eliandro Teixeira Freire, 8.12 / 10042544, Enezias Rocha Lima, 7.46 / 10077844, Enzo Magliano Queiroz, 6.93 / 10001165, Erika Rowinski, 8.06 / 10052824, Esdras Emmanuel Sousa Goes, 8.66 / 10058249, Fabiana Keylla Schneider, 6.71 / 10075204, Fabiano Mendonça Furtado, 8.06 / 10095809, Fabio Cupello da Silva, 5.66 / 10056263, Fabio da Silva Ribeiro, 7.82 / 10056831, Fabio Matoso Pereira, 8.11 / 10007884, Fabio Pires Bento, 7.47 / 10003179, Fabricia Prado Simoes, 9.77 / 10041530, Felipe Bernardes Rodrigues, 8.20 / 10001869, Felipe da Costa Lustosa, 8.71 / 10078668, Felipe de Andrade Figueira Quadra, 8.30 / 10075349, Felipe Ferreira Francisco, 6.92 / 10049767, Felipe Miranda Tavares, 8.03 / 10044140, Felipe Souza Alves de Brito, 9.26 / 10045971, Felipe Valente Kakimoto, 8.97 / 10062433, Felipe Vieira da Cunha, 7.64 / 10017575, Fernanda Elisa Silva Rampini, 8.20 / 10029413, Fernanda Gil Silva, 7.87 / 10041427, Fernanda Lobosco de Lima, 8.83 / 10040120, Fernanda Pelagatti dos Santos, 7.46 / 10074459, Fernanda Terças Marques, 9.78 / 10035816, Fernando Amaral Amador dos Santos, 7.53 / 10018403, Fernando Cruz Natali, 6.76 / 10049893, Fernando de Azevedo Assumpcao, 9.86 / 10072156, Fernando Khoury Francisco Junior, 9.92 / 10008750, Fernando Matsuzawa, 6.75 / 10067702, Fernando Reis Oschery, 7.87 / 10007305, Filipe Silva de Oliveira, 6.92 / 10056771, Flavia Budal Guenther, 8.73 / 10085749, Flavia Faria da Silva, 6.33 / 10072612, Flavia Vieira de Angeli, 8.54 / 10021446, Flavio Buzan Larica, 7.50 / 10007150, Flavio Mauro de Almeida, 7.93 / 10078821, Flavio Soares de Paiva, 7.67 / 10022555, Francine Moreira Alves, 8.23 / 10048309, Francismara Pereira Ribeiro Fiuza, 8.67 / 10044735, Frederico de Andrade Rodrigues Junior, 8.20 / 10050161, Gabriel Alvarez Pimentel, 6.33 / 10014155, Gabriel Caser Haddad Borges da Fonseca, 8.13 / 10016608, Gabriel Fernando Hennig Dill Soares, 7.91 / 10043298, Gabriel Rocha Zenun, 8.13 / 10017005, Gabriela Andrade Cunha, 7.45 / 10095277, Gabriela Dantas de Castro Lima, 9.80 / 10075735, Gabriela dos Santos Aide, 9.10 / 10013927, Geraldo Jose Barbosa do Amaral, 7.84 / 10005171, Gerardo Sorrentino Neto, 7.56 / 10094277, Giani Gabriel Cardozo, 8.12 / 10066144, Gibram de Oliveira Polimeni, 6.76 / 10039574, Gilberto da Silva Mota, 8.66 / 10067623, Guilherme da Silva Goncalves Cerqueira, 7.44 / 10081720, Guilherme Medeiros da Silveira, 8.66 / 10014949, Guilherme Monteiro de Faria, 9.09 / 10067676, Guilherme Ornelas Martins, 8.53 / 10053167, Gustavo da Costa Seixas, 8.66 / 10005970, Gustavo de Miranda Jordao, 8.72 / 10026663, Gustavo Zabeu Vasen, 7.87 / 10005204, Gutembergue Salles de Souza, 8.04 / 10042263, Helder Campos de Castro, 4.45 / 10093348, Helio Furtado Costa, 6.79 / 10046387, Hugo Leonardo Ribeiro de Abreu, 9.64 / 10080016, Hugo Leonnardo Lam Ferreira, 9.33 / 10020533, Humberto Bernardo da Silva Neto, 7.20 / 10026456, Igor de Moraes Pernambuco Agostini de Matos, 7.53 / 10065872, Igor Gimenes Alvarenga Domingues, 8.53 / 10001231, Isabela de Almeida Salgado, 7.87 / 10068990, Isabela do Rosario Lisboa Martins, 7.96 / 10054735, Isabella Amaral e Silva, 8.11 / 10004188, Isabelle de Paula Pereira Cesar, 6.92 / 10030374, Ivan Bruce Mallio, 6.65 / 10070999, Ivan Schmid, 7.67 / 10026806, Ivy Dlourdes Malacarne, 7.29 / 10081835, Jacelayne Armini Pinha, 8.13 / 10073664, Jailton Augusto Fernandes, 8.05 / 10002899, Jamilly dos Santos, 6.92 / 10079963, Jansen Ribeiro Pinto, 7.87 / 10008954, Jedson Marcos dos Santos Miranda, 9.26 / 10068389, Jefferson Braga Zampier, 8.72 / 10023536, Jeronimo Jose Martins Amaral, 8.02 / 10037014, Joao Carlos Marques de Araujo, 6.91 / 10013362, Joao Evaristo Romejko, 8.83 / 10032994, Joao Henrique Goncalves de Queiroz, 7.52 / 10030745, Joao Paulo Balsini, 8.73 / 10023390, Joao Paulo Barbosa de Jesus, 7.88 / 10070275, Joao Paulo Evangelista Guedes, 8.73 / 10036671, Joao Paulo Ferreira de Souza, 7.90 / 10055638, Joao Paulo Guerra Chevrand, 9.24 / 10034417, Joao Paulo Lobo Pestana Gomes, 8.12 / 10005828, Joao Paulo Setta Moritz, 8.73 / 10042781, Joao Renda Leal Fernandes, 8.73 / 10042460, Jocelyne Lira de Souza, 8.80 / 10079037, Joeldson Ribeiro de Barros, 8.73 / 10069897, Johnny Marcelo Hara, 8.05 / 10063838, Jonas Davi Ribeiro, 7.45 / 10052314, Jonathan Hugo Cortinas Marin, 6.38 / 10007883, Jonnathan Gerva de Almeida, 6.17 / 10063364, Jorge Henrique Fontes Wernaer, 8.13 / 10004068, Jose Aguiar Linhares Lima Neto, 7.22 / 10054887, Jose Carlos de Carvalho Ramos, 7.19 / 10036886, Jose dos Santos Barreto, 7.93 / 10045124, Jose Humberto Mauad Filho, 7.27 / 10096600, Jose Ivanildo Simoes, 8.59 / 10048281, Josiel Gomes da Silva, 8.67 / 10032855, Juarez Benito Junior, 6.92 / 10075340, Judson Sales de Meneses, 6.77 / 10041586, Juliana Andrade Marques, 6.83 / 10035289, Juliana Nery Lopes, 9.93 / 10009916, Juliana Pessoa Mulatinho, 8.59 / 10057630, Julio Azzi Aprigio de Carvalho, 7.60 / 10072673, Julio Carneiro Silveira Ramos, 8.64 / 10001260, Julio Cesar Ribeiro Siqueira, 9.73 / 10035683, Julio Cezar de Queiroz, 8.96 / 10029872, Julio Cezar Voga da Silva, 8.97 / 10083496, Karen da Cunha Nassim, 9.40 / 10059156, Karine Alves Benjamim Antunes, 8.80 / 10025249, Kellen Yoko Nakao, 8.44 / 10028816, Kleber Heinz Schroeder, 8.50 / 10053508, Laura Franca Reis, 9.93 / 10015901, Layse Goncalves Lajtman Malafaia, 8.13 / 10044896, Leandro Pinheiro Flauzina, 7.23 / 10070382, Leandro Venicius Fonseca Rozeira, 8.00 / 10050381, Leonardo Bernardes Sant Anna de Oliveira, 8.07 / 10056863, Leonardo Botelho Ortega, 8.80 / 10036312, Leonardo do Nascimento Lopes dos Santos, 7.46 / 10032252, Leonardo Drosda Marques dos Santos, 7.91 / 10010859, Leonardo Grizagoridis da Silva, 6.89 / 10057064, Leonardo Huguenin Fernandes, 7.40 / 10025470, Leonardo Queiroga Ramos, 9.33 / 10057794, Leonardo Silva Miranda Lemos, 7.96 / 10008879, Leonardo Talamini Nunes de Almeida, 9.57 / 10089252, Leonardo Turrini Costa, 5.30 / 10080025, Leonilson Lima de Miranda, 8.51 / 10000542, Leticia Aparecida dos Passos, 7.40 / 10024623, Leticia Arcoverde de Aguiar, 8.53 / 10067875, Leticia Potratz Lima, 8.07 / 10070400, Ligia Maria de Araujo Malheiros, 8.20 / 10041266, Livia Baptista Cordeiro, 6.93 / 10026676, Livia Cristina Andrade Quadro Sandy, 7.74 / 10048665, Livia dos Santos Vardiero, 6.46 / 10061414, Livia Maria Reis Salgado, 8.42 / 10064302, Livia Marques dos Santos Leite, 9.33 / 10062679, Loren Moraes Povill, 9.80 / 10059931, Luana Lobosco Folly, 9.33 / 10006563, Lucas Cesar Vercosa Silva, 6.54 / 10000552, Luciana de Souza Pacheco, 6.54 / 10017753, Luciana Ferreira Fantesia de Almeida, 7.51 / 10053927, Luciane Celestino Torrao, 9.65 / 10013419, Lucianne Marise Souza Tibo Ferreira, 7.28 / 10002254, Luciano Azem de Oliveira, 6.84 / 10050575, Luciano Karlo Pertschi, 9.33 / 10089333, Luciene Tavares Teixeira, 8.73 / 10064488, Lucienne Ferreira Oliveira Ventura, 7.51 / 10075586, Lucila Barbosa Vargas, 8.47 / 10059298, Lucyan Meireles Costa, 7.88 / 10014494, Ludimila Pereira Alves, 9.79 / 10074788, Luis Claudio Dias da Silva, 8.00 / 10049681, Luis Edmundo Oliveira Garcez, 8.64 / 10011144, Luis Felipe Barido Inda, 7.91 / 10059844, Luisa Francisco Trindade, 5.52 / 10059279, Luiz Angelo Neto, 7.92 / 10001538, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, 7.60 / 10071435, Luiz Gustavo Amorim Melo Alvim, 9.31 / 10058408, Luiz Gustavo da Silva Saiao, 8.73 / 10055004, Luiz Henrique Siciliano, 7.53 / 10012038, Luther King Araujo de Oliveira, 9.40 / 10002219, Lya Pitanga de Andrade, 7.35 / 10007970, Marcela Freire Barbosa, 9.40 / 10015264, Marcela Passos de Medeiros, 9.32 / 10064534, Marcela Vieira Caiazzo Spata, 8.13 / 10087583, Marcella de Rubim Nunes Lau, 8.65 / 10033395, Marcelle Figueiredo da Cunha, 8.73 / 10051924, Marcelo Correa de Oliveira, 8.64 / 10079752, Marcelo de Vasconcelos Cruz, 7.98 / 10081661, Marcelo Henrique Barbosa, 9.40 / 10034155, Marcelo Magno Jordao Gomes, 7.01 / 10002495, Marcelo Martins de Souza, 8.73 / 10078814, Marcelo Moura Sobrinho, 10.00 / 10002071, Marcelo Nazareth Boura, 8.43 / 10005409, Marcelo Pereira das Neves, 7.32 / 10023567, Marcelo Santos Romano, 8.22 / 10067689, Marcia Cristina Couto Torres, 7.98 / 10039236, Marcia Guidini Salgado Egrejas, 6.75 / 10042197, Marcia Maria Guimaraes Costa, 8.00 / 10044229, Marcia Miranda Correia Mateus, 10.00 / 10065638, Marcio Alexandre Fernandes da Costa, 7.23 / 10028676, Marcio Alexandre Ferreira Nunes, 7.72 / 10019631, Marcio Almeida de Moura, 6.29 / 10013786, Marcio Andre de Sousa dos Santos, 8.07 / 10000424, Marcio Minussi de Medeiros, 6.89 / 10026891, Marcio Oliveira da Rocha, 8.67 / 10095594, Marcio Ricardo Juliano de Albuquerque, 9.27 / 10019094, Marco Aurelio de Souza Couto, 9.40 / 10022051, Marco Aurelio dos Reis, 5.16 / 10010936, Marco Aurelio dos Reis Rocha, 9.27 / 10067209, Marcos Andre Freitas Tinoco, 8.20 / 10000897, Marcos Antonio Santos Oliveira, 5.54 / 10002046, Marcos Antonio Soares Barbosa, 7.70 / 10022810, Marcos Augusto Lopes de Castro, 8.73 / 10004259, Marcos Goncalves de Souza, 8.67 / 10020313, Marcos Henrique Bezerra Cabral, 10.00 / 10048230, Marcos Saulo Pereira da Silva, 6.64 / 10034226, Marcus Paulus de Oliveira Rosa, 6.63 / 10096197, Marcus Vinicius Berno Nunes de Oliveira, 7.51 / 10057859, Maria Alice da Fonseca Lopes Reimao, 7.39 / 10068943, Maria Angelica Crepaldi Bornia, 9.79 / 10045870, Maria Christina Alvim de Proenca Franco, 8.20 / 10013554, Maria da Gloria de Sousa Brant Ribeiro, 7.00 / 10053195, Maria de Fatima Pontes Sales, 8.44 / 10004642, Maria Joana Carneiro de Moraes, 7.60 / 10032807, Maria Lucia Constant Loureiro, 8.72 / 10027593, Maria Luiza Cerqueira Paranhos Castiglia, 9.17 / 10011761, Maria Madalena Soares de Souza Esteves, 9.40 / 10009001, Maria Regina da Costa e Silva, 8.80 / 10004543, Mariana Borges Frizzera Paiva Lyrio, 7.46 / 10052495, Mariana Miranda Torres, 7.99 / 10002624, Mariana Vilas Boas Borba, 7.60 / 10062509, Mariane de Oliveira Souza, 8.05 / 10004889, Marina Medeiros Felippe, 7.72 / 10027464, Marina Rodrigues Pinheiro Correa, 8.20 / 10001875, Mariza Louzeiro Tiago, 7.47 / 10003755, Marlene Radkowski, 7.73 / 10081883, Marli Soares Braga, 8.66 / 10018103, Marvio Reis Nogueira da Silva, 9.43 / 10014662, Matheus de Lima Sampaio, 5.68 / 10090257, Melina Silva Pinto, 6.40 / 10037208, Michela Gasparini Santiago, 6.79 / 10040205, Michele de Oliveira Castro, 10.00 / 10001891, Michelle Brandao de Sousa Pinto, 7.53 / 10089454, Miguel Beserra de Souza, 2.40 / 10054388, Mila Villela Junqueira, 7.76 / 10028662, Milton Cesar da Rocha, 5.60 / 10067982, Mirella Oliveira Sales, 8.62 / 10041503, Montalvan Antunes Rodrigues, 7.35 / 10014545, Murilo da Silva Souza, 7.65 / 10050749, Nadia Resende Gontijo Couto, 8.73 / 10020467, Najla Rodrigues Abbude, 9.17 / 10009766, Natalia Feltrim Barbosa, 9.13 / 10054084, Natalia Machado Goes, 6.77 / 10018602, Natan do Vale Gomes, 8.65 / 10024840, Newton Cunha de Sena, 8.59 / 10015511, Newton Jose de Oliveira, 8.47 / 10081220, Nina Rosa Rodrigues de Queiroz Matos, 8.00 / 10043168, Octavio Bandeira Machado, 9.87 / 10006113, Olivia Vieira, 6.92 / 10083274, Osiris Pereira Goncalves, 8.80 / 10008675, Otavio Jonan da Rocha Paes, 8.18 / 10029458, Paola Amorim Simoes, 6.54 / 10048539, Patricia Leite da Silva, 7.44 / 10045208, Patricia Mendes Pedrosa, 10.00 / 10013603, Patricia Navarro Salles, 7.98 / 10038415, Patricia Santos Cavalcante, 8.50 / 10039665, Patricia Trindade de Castro Lima, 9.20 / 10006365, Paula Carvalho Dias, 6.81 / 10017465, Paulo Catarina da Silva, 6.67 / 10091794, Paulo Gustavo Teixeira da Silva, 7.43 / 10000361, Paulo Henrique de Oliveira Santos, 7.93 / 10008325, Pedro Etienne Arreguy Conrado, 7.92 / 10063709, Pedro Henrique Camponogara, 7.60 / 10059461, Pedro Henrique Ceolin Santos, 9.03 / 10072469, Priscila Meyer Alves, 7.83 / 10010674, Priscila Porto Sereno da Costa, 8.60 / 10033412, Priscilla de Souza Francisco, 5.73 / 10025068, Rachel Soares Valente, 8.71 / 10039892, Rafael Amorim Onuki, 9.33 / 10051277, Rafael Arbex Barcellos, 7.10 / 10025906, Rafael Bianco, 8.34 / 10020329, Rafael Espindola Berndt, 8.80 / 10032714, Rafael Fernandes Facina, 8.64 / 10002687, Rafael Goncalves Barroso, 10.00 / 10017509, Rafael Nascimento de Carvalho, 7.93 / 10027343, Rafael Rios Ribeiro, 8.13 / 10041074, Rafael Schettini Alvarez, 8.66 / 10042783, Ramiro Goncalves do Lago Rocha, 7.53 / 10037886, Raphael Antunes Guimaraes, 9.23 / 10009710, Raphael Chedier Barreira Pedrosa de Sousa, 8.11 / 10066434, Raphael Teixeira da Silva, 7.99 / 10069918, Raquel Antonio Ramos, 8.53 / 10051466, Raquel Mendonca da Silva Chakr, 8.20 / 10028461, Raquel Tomaz Tenorio de Albuquerque, 7.91 / 10049997, Raquel Viana da Silva, 9.40 / 10069503, Rebecca Marcal Carnelli, 9.25 / 10050131, Renata Aloe, 8.70 / 10008988, Renata Cirne Ferreira, 7.77 / 10092171, Renata Desouzart de Almeida Brasil, 9.19 / 10035433, Renata Martins Santana, 7.99 / 10021916, Renata Mazzaro Leite da Silva, 7.47 / 10043600, Renato Alves Vasco Pereira, 7.38 / 10035253, Ricardo Meneguette, 8.37 / 10016500, Rita Maria Hilel Rangel Barbosa, 6.71 / 10037720, Roberta Matos Medeiros de Moraes, 8.13 / 10044041, Roberta Rubino Ramos, 8.20 / 10008333, Roberta Sangenetto Fernandes, 7.53 / 10040418, Roberta Soares Pinto Fajardo, 9.10 / 10044161, Roberta Vaz de Mello Franca Ribeiro, 9.40 / 10044579, Roberto Benayon, 8.80 / 10044772, Roberto Lelis Stehling, 6.10 / 10005461, Roberto Setta Moritz, 8.47 / 10059125, Roberto Simoes Vivacqua de Medeiros, 7.93 / 10052629, Rodrigo Barros de Azevedo, 6.23 / 10033564, Rodrigo da Silva Nascimento, 8.80 / 10067753, Rodrigo Evora, 9.40 / 10044485, Rodrigo Ferreira da Costa, 9.80 / 10007036, Rodrigo Maltez Gonzalez Domingues, 8.20 / 10065287, Rodrigo Otavio Arruda Monteiro, 8.60 / 10030505, Rodrigo Souza Dias do Nascimento, 7.77 / 10016286, Rogerio Kussumoto, 6.91 / 10005183, Rogerio Silva Carneiro, 8.12 / 10053413, Ronaldo Expedito de Sena, 7.43 / 10023026, Rosangela Oliveira de Souza Argolo, 9.11 / 10029860, Rubia Carla Marques, 8.72 / 10058625, Rubia Luana Carvalho Viegas Schmall, 7.80 / 10027716, Sandra Freitas da Silva, 8.85 / 10059509, Sandro de Oliveira Zanon, 6.95 / 10042354, Sandro Pereira da Silva, 8.86 / 10024116, Sarita Algebaile Bondim, 7.20 / 10057224, Sergio da Cunha Barros, 8.03 / 10039878, Sergio Mauro de Oliveira Junior, 9.26 / 10023690, Sergio Nogai, 7.97 / 10095636, Shaua Martins Casagrande, 7.82 / 10007347, Silmara Pires Lemes, 9.31 / 10051010, Silvana da Silva de Suckow, 7.80 / 10019861, Silvio Adriano Ferreira Oliveira, 6.42 / 10010633, Simone Bemfica Borges, 8.59 / 10042718, Simone dos Santos Oliveira, 5.38 / 10032746, Simone Regina Eusebio Martins, 9.19 / 10060578, Sirlei Haubert, 6.41 / 10052628, Sonia Zuchelli da Silva Dalmeida, 8.73 / 10012835, Susana Duarte da Fonseca, 7.52 / 10007958, Taciana Santos Lustosa, 9.80 / 10018885, Taciela Cordeiro Cylleno, 9.24 / 10050399, Tania Alves Castro, 8.80 / 10000088, Tania Reis Lichtenfels Ribeiro, 7.72 / 10076464, Tatiana Goncalves da Silva, 8.05 / 10034327, Tatiana Konrath Wolff, 9.40 / 10054204, Tatiana Martins Mendes, 7.41 / 10007151, Tatiana Ormerod Ricciardi, 8.03 / 10026634, Tatiana Soares de Andrade Giannetto, 8.16 / 10027653, Thaiz Loureiro Rocha, 8.02 / 10039028, Thalita Moreira Rocha, 7.60 / 10044547, Thiago Alberto de Sousa, 6.71 / 10031035, Thiago Leal de Oliveira, 7.53 / 10044882, Thiago Moreira de Sousa, 8.65 / 10019686, Thiago Nunes Alecrim da Silveira, 7.96 / 10016597, Thiago Ribeiro de Oliveira, 8.94 / 10030417, Thomaz Moreira Werneck, 7.96 / 10030181, Tiago Andre de Freitas, 5.25 / 10056685, Tiago Camargo Junqueira de Castro, 7.95 / 10000075, Ticiana Barbosa Vasconcelos, 8.73 / 10034951, Valcinei Basilio dos Santos, 6.10 / 10013291, Valdenice Correia Madureira, 4.68 / 10059105, Valena Prudente Bitencourt Ramos, 9.71 / 10075059, Vance Antunes de Andrade, 9.33 / 10018681, Vanessa Almeida Melo Rosa, 7.93 / 10027179, Vanessa da Silva Oliveira, 7.52 / 10012972, Vanessa Marsico Maia, 8.13 / 10024693, Vanessa Viegas de Sa Peixoto, 8.88 / 10000568, Vania Rodrigues Silva, 9.79 / 10087942, Vanusa Liane Correia da Silva, 7.19 / 10041679, Veronica Ribeiro Saraiva, 7.43 / 10065195, Vicencia Salgado Prates da Fonseca, 6.91 / 10019319, Victor Frederico Lago Zech, 6.20 / 10059310, Victor Hugo Ribeiro Ferreira, 8.67 / 10012658, Victor Jose Machado Junior, 7.53 / 10035849, Victoria Ribeiro Germain, 8.59 / 10005848, Vilma Ghirotto Teodoro, 7.53 / 10057415, Vinicius Barcelos Moreira, 8.10 / 10092657, Vinicius Miranda de Moraes, 7.62 / 10012653, Vito Rafael Pires Scardua, 8.20 / 10052661, Vitor Marcio de Abreu Cuconato, 9.23 / 10054581, Vitor Pina Crespo, 8.04 / 10019111, Vitor Pitanga da Silva, 9.20 / 10055438, Vladimir Freire de Jesus, 9.40 / 10062247, Wallace de Souza Zampier, 7.20 / 10027007, Willian Douglas Meneses Costa, 9.64 / 10089015, Wladimir Leandro Barbosa Loureiro, 8.54.\r\n\r\n1.1.3.1 Resultado final na prova discursiva, após análise das contestações, dos candidatos que se declararam portadores de deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na prova discursiva.\r\n\r\n10013983, Antonio Elias dos Santos, 8.79 / 10049358, Camila Rebello Haddad, 8.50 / 10081738, Eduardo Labruna Daiha, 6.57 / 10034344, Fernanda Araujo Fontenele, 7.85 / 10092509, Jean Cesario Felicissimo, 5.87 / 10006957, Jose Fernando Mercio Oliveira, 7.04 / 10019829, Luana Souza Araujo, 6.85 / 10032435, Maria Cristina Barbosa Mendes, 7.53 / 10008247, Natalia Moreira Vaz de Melo, 8.13 / 10066262, Rodrigo Reis Cyrino, 8.67 / 10064253, Simone de Oliveira, 6.83.\r\n\r\n1.2 NÍVEL MÉDIO\r\n\r\n1.2.1 TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA\r\n\r\n10077013, Abel Rangel da Silva, 4.90 / 10002596, Abelardo Vilela de Assis, 9.51 / 10050776, Acacio Barreto de Melo Neto, 6.59 / 10048502, Adalberto Delgado Neto, 9.20 / 10077178, Adriana Aires Santos Correia, 10.00 / 10021892, Adriana Alves de Alencar, 7.00 / 10056243, Adriana Andrade Aleixo, 7.75 / 10089133, Adriana Baptista Fortes, 8.10 / 10070365, Adriana Bravim de Souza, 5.23 / 10063419, Adriana da Conceiçao Joao, 6.43 / 10052200, Adriana Ribeiro Fuerth, 9.30 / 10031818, Adriana Rosa Costa Colmenero, 10.00 / 10038028, Adriana Silva de Sousa, 9.85 / 10028782, Adriana Tortorelli Cavicchia, 5.30 / 10053869, Adriana Vicente Goncalves, 8.90 / 10026183, Adriana Werner, 4.13 / 10021229, Adriana Xavier de Faria, 7.50 / 10084272, Adriano Alves Ribeiro, 10.00 / 10010291, Agnaldo Burgos Ferreira Silva, 6.50 / 10022050, Aidelma Pessoa dos Santos, 9.60 / 10004122, Aileen Cardoso Vital Brazil, 9.30 / 10062918, Akx Lopes Tavares, 8.50 / 10052142, Alan Castro de Melo, 4.43 / 10019491, Alan da Costa Oliveira, 7.00 / 10058589, Aldo Luis Miguel da Silva, 9.01 / 10077979, Aldy Mentor Couto Melo Neto, 8.60 / 10031748, Alessandra Alencar Sales, 8.53 / 10058804, Alessandra de Souza Dourado, 9.30 / 10045253, Alessandra Moreira da Silva, 9.30 / 10009653, Alessandro Gomes Cavalcanti, 8.10 / 10058525, Alessandro Nedir Nogueira Sampaio, 9.30 / 10062418, Alessandro Rodrigo de Oliveira Souza, 1.70 / 10061392, Alex Bessani, 6.40 / 10058260, Alex Costa de Sousa, 8.82 / 10049911, Alex Ferreira Viana, 8.60 / 10051202, Alex Pinto Alves, 5.33 / 10049611, Alexandra Marchi de Castro Oliveira, 9.60 / 10002662, Alexandra Pereira Caldas, 7.78 / 10013606, Alexandre Antonio Fernandes Ferreira, 8.40 / 10067115, Alexandre de Oliveira Torres, 3.33 / 10049267, Alexandre Henrique C de Goes, 8.33 / 10086935, Alexandre Junqueira Homem de Mello, 9.23 / 10015117, Alexandre Luiz Lima Teixeira, 9.59 / 10059706, Alexandre Machado Dias, 8.13 / 10053410, Alexandre Machado Pereira, 6.70 / 10026341, Alexandre Pereira Franco, 8.50 / 10090238, Alexandre Tome Ferreira, 10.00 / 10006046, Alexandre Vaz Teixeira Junior, 9.60 / 10004894, Alexsandro Cabral de Oliveira, 4.32 / 10067455, Alfredo Jose Nunes Rodrigues, 7.23 / 10017153, Alice Gama Botelho, 8.40 / 10073916, Aliceane de Almeida Souza, 9.93 / 10019376, Aline Andreia de Moura, 7.73 / 10061795, Aline Baptista de Souza, 7.00 / 10014734, Aline Botelho Resende, 10.00 / 10003149, Aline Chaves da Silva, 6.32 / 10007396, Aline Ferreira dos Santos, 2.95 / 10001262, Aline Guedes da Costa, 4.60 / 10040528, Aline Novaes de Santana, 7.12 / 10042316, Aline Pires Elias, 10.00 / 10031745, Aline Raposo da Silva, 8.93 / 10028956, Aline Santos da Rocha, 7.73 / 10004273, Aline Soares da Silveira, 9.60 / 10054962, Aline Tex Barbosa Franco, 9.87 / 10064169, Alinne de Araujo Martinho, 7.90 / 10017358, Alinne Nery Lopes, 9.30 / 10067415, Alisson Vieira de Albuquerque, 6.96 / 10057732, Alline Teixeira Barbosa, 9.30 / 10016148, Allyne Carvalho de Sousa, 7.90 / 10073008, Almir Alessandro Correia Pereira, 9.92 / 10007622, Almiro Ribeiro da Silva Machado, 6.80 / 10072094, Amanda dos Santos Ramos, 5.00 / 10032150, Amanda Guimaraes Barros, 6.40 / 10015517, Amanda Kummel Magalhaes, 8.50 / 10002937, Amanda Lorena Moura Guedes Pereira, 7.10 / 10073473, Amanda Priscilla Antunes Rezende, 9.20 / 10067287, Amanda Vieira da Silva, 9.60 / 10052268, Amandino de Carvalho Abreu Junior, 4.90 / 10027293, Amaro Elias Gomes, 8.13 / 10052169, Ana Carolina Camargo de Faria, 4.90 / 10033948, Ana Catarina Afonso Ferreira Ramos Cardoso, 8.73 / 10025441, Ana Clara Pires Milhomem, 8.27 / 10058512, Ana Claudia de Goes Lopes, 9.91 / 10005951, Ana Claudia Estrela de Los Santos, 8.20 / 10042226, Ana Cristina Bellini Chaves, 5.00 / 10050039, Ana Cristina Brotto de Barros Pretti, 3.50 / 10024329, Ana Cristina Moreira Pessoa, 9.20 / 10084335, Ana Flavia Dias Teixeira Amorim do Valle, 8.00 / 10029184, Ana Larissa Lopes Caraciki, 10.00 / 10000916, Ana Lucia dos Santos Pires, 9.20 / 10055710, Ana Paula Calvao Teixeira, 7.90 / 10018881, Ana Paula da Silveira, 4.60 / 10004701, Ana Paula de Brito Albuquerque, 8.90 / 10069655, Ana Paula de Carvalho Ferreira, 8.50 / 10017587, Ana Paula de Gouveia da Silveira, 8.80 / 10099991, Ana Paula Ferreira Damasceno Brito, 5.33 / 10027810, Ana Paula Lopes Fernandes, 6.70 / 10059312, Ana Paula Sobolwsky Moraes, 4.60 / 10039063, Ana Paula Vasconcellos da Silva, 9.20 / 10020397, Ana Paula Ventura Mubarak, 10.00 / 10078121, Ana Paula Vilar Cruz, 10.00 / 10024874, Ana Rita Behrens de Araujo Goes, 7.62 / 10049715, Ana Terra Fagundes Oliveira Cruz, 10.00 / 10005095, Ananda Paula Silva Matte, 4.23 / 10006360, Anderson Aleixo de Souza Brito, 8.00 / 10000842, Anderson Antunes de Azevedo, 9.60 / 10005840, Anderson Coelho Neves Rocha, 4.43 / 10012050, Anderson Correa Silva, 9.30 / 10026487, Anderson da Costa Roman Bispo, 6.64 / 10011482, Anderson do Prado Silva, 9.20 / 10091984, Anderson Goncalves Carvalho, 4.60 / 10070202, Anderson Santos de Freitas, 6.32 / 10029830, Andre Alves dos Santos, 3.53 / 10002482, Andre Boia do Nascimento, 6.31 / 10050560, Andre da Motta Paiva, 4.20 / 10057869, Andre de Freitas Marreiros, 8.10 / 10029912, Andre dos Santos Santa Ana, 3.50 / 10036324, Andre Farias de Lima, 7.10 / 10016412, Andre Ferreira Veiga, 4.62 / 10030017, Andre Joberto Torres Junior, 6.40 / 10058763, Andre Luis Tadao Katto, 4.90 / 10034079, Andre Luiz Dorea e Silva, 5.51 / 10049208, Andre Pacheco de Andrade, 10.00 / 10048211, Andre Ponte Daister, 4.12 / 10024396, Andre Ramos de Andrade, 3.74 / 10027607, Andre Resende Rocha, 9.30 / 10056384, Andre Vicente de Almeida Gonzaga, 8.52 / 10059663, Andre Yuri Bolzan Igarashi, 9.90 / 10073702, Andrea Aparecida Teixeira Moreira Curti, 7.80 / 10017382, Andrea Caravello Baggio de Castro, 8.46 / 10066380, Andrea Gomes de Napoli, 5.60 / 10012858, Andrea Rodrigues Ramos, 2.69 / 10023744, Andrea Santos Bergens da Silva, 9.20 / 10059820, Andreia da Rocha Santos, 6.00 / 10002408, Andreia Espindola Carvalho, 7.13 / 10021240, Andreia Hypolito Ribeiro, 6.80 / 10012509, Andreia Rodrigues Grassi, 8.82 / 10020244, Andressa Campana Tedesco, 6.90 / 10005057, Andressa Rodrigues Machado, 2.40 / 10057423, Andrey Cristhian Klagenberg, 6.40 / 10023235, Angel Garcia Blanco, 4.50 / 10044816, Angela Cristina de Moraes, 9.02 / 10006335, Angela Marcia Tavares da Silva, 6.40 / 10068401, Angelo Rodrigo Teixeira Trotte, 5.53 / 10022597, Anna Carolina Borges Magalhaes Bergamini, 8.83 / 10031661, Anna Carolina Moreira Coelho da Silva, 9.60 / 10009939, Anna Gloria Goncalves de Oliveira, 8.60 / 10020511, Anna Karolynne Thedin Py, 4.93 / 10003934, Anne Faria Fernandes, 10.00 / 10063467, Antonino Desideri de Rezende, 6.40 / 10070973, Antonio Carlos Paulik, 9.60 / 10019858, Antonio Carlos Sampaio de Araujo Fi, 8.80 / 10041156, Antonio Fernando Pecanha Marques, 4.12 / 10044834, Antonio Jose Fernandez Lorenzo, 7.50 / 10020076, Aparecida da Costa, 9.30 / 10056896, Arcis de Freitas Kreusch, 2.73 / 10054514, Ariana Alves Campos, 9.87 / 10030103, Arleuda Maria Ferreira Barros Barroso, 8.20 / 10031366, Arnaldo Ferreira de Carvalho Junior, 8.80 / 10053676, Arthur de Almeida Quaresma, 8.82 / 10002334, Arthur Luiz Simoes da Silva, 8.26 / 10043402, Artur Emidio Loureiro Carvalheira, 7.40 / 10001858, Ary Cardoso Perna Junior, 2.64 / 10026432, Ary Cordeiro de Souza, 6.32 / 10033307, Augusto Cesar Pires Souza Junior, 9.06 / 10031713, Aurea Maria Xavier Pereira Gomes, 9.53 / 10060371, Barbara Agueda Dettmam, 7.00 / 10015908, Barbara de Britto Graca Cunha, 9.30 / 10065675, Barbara Estanislau Fialho, 9.20 / 10048747, Barbara Marques da Silva, 9.93 / 10066003, Barbara Regina Marcin Centena dos Santos, 8.46 / 10001263, Beatriz Dias Ribeiro, 9.93 / 10024118, Beatriz Maria Caccavella Chaves, 8.60 / 10063037, Bernardo Azeredo de Souza, 7.90 / 10042245, Bernardo Feijo Sampaio Berwanger, 4.20 / 10011717, Bianca Carvalho de Souza, 8.20 / 10011767, Bianca Checon Caprini, 8.29 / 10065519, Bianca Lopes de Oliveira, 8.90 / 10089065, Bianca Mendes de Faria, 10.00 / 10035110, Bianca Souza Monteiro, 10.00 / 10020535, Breno Blandy Silva, 6.40 / 10068134, Bruna Boechat Santos, 8.27 / 10000894, Bruna da Conceicao Moreira, 9.91 / 10034633, Bruna Larissa Barreto Leite, 9.30 / 10019476, Bruna Pinto Ramos Barreto, 8.80 / 10003388, Bruno Abrantes Bittencourt, 4.91 / 10011927, Bruno Aguilar Soares, 8.80 / 10017021, Bruno Andrade Melo Xavier, 9.30 / 10042475, Bruno Bicudo Goncalves, 6.70 / 10084829, Bruno Braga dos Santos, 9.15 / 10023812, Bruno Chadud Camara, 6.00 / 10021817, Bruno Coletta Forner, 9.22 / 10023380, Bruno de Oliveira Lessa, 10.00 / 10036335, Bruno dos Santos Medeiros, 9.52 / 10070223, Bruno Dutra Cid Cruz, 8.90 / 10062634, Bruno Pereira Camargo, 7.90 / 10008982, Bruno Pereira de Oliveira, 9.93 / 10009731, Bruno Ricardo da Silva, 7.23 / 10046358, Bruno Vieira Feitosa, 7.50 / 10021195, Caio Cicerus Torres Alvarez, 4.20 / 10072896, Camila Biase de Souza, 4.76 / 10037936, Camila de Lima Bastos, 8.83 / 10003071, Camila Dias Cardoso, 10.00 / 10014013, Camila Dolavale Mayworm, 9.23 / 10000118, Camila Guimaraes Pereira, 8.60 / 10035011, Camila Meira Vieira de Souza, 7.03 / 10013105, Camila Priebe de Oliveira Pouzada, 7.76 / 10041111, Camille Machado de Souza Lima, 8.60 / 10001655, Carina Arbach, 9.85 / 10048277, Carla de Oliveira, 6.18 / 10030299, Carla Oliveira de Brito Barbosa, 7.80 / 10048115, Carla Oliveira Soares, 7.90 / 10061604, Carla Santana dos Santos, 8.20 / 10075461, Carlos Alberto de Souza Louredo, 8.09 / 10052814, Carlos Alberto Tavares Damaso dos Santos, 9.92 / 10035638, Carlos Alessandro dos Santos de Castro, 4.74 / 10031633, Carlos Andre de Aguiar Vitorino, 8.52 / 10028075, Carlos Eduardo de Campos Lopes, 10.00 / 10002094, Carlos Eduardo Matias Pereira, 7.63 / 10004918, Carlos Jose Ribeiro Dias, 9.30 / 10072356, Carlos Leandro Camejo de Souza, 8.20 / 10053651, Carlos Luiz do Nascimento Gomes, 6.33 / 10056744, Carlos Miguel Caldeira de Freitas, 8.60 / 10005703, Carlos Renato Ribeiro da Silva, 8.45 / 10062584, Carlos Roberto Ferreira Cypriano, 2.50 / 10053578, Carlos Vitor Barros Barreira, 9.06 / 10061357, Carmen Lucia Rodrigues Silva, 8.20 / 10047239, Carolina Barbosa da Cruz Telles do Couto, 2.80 / 10041254, Carolina Bastos Andrade, 8.50 / 10019688, Carolina Brandao Teixeira de Freitas, 10.00 / 10000225, Carolina Campos de Oliveira, 10.00 / 10065019, Carolina da Silva Braga, 5.51 / 10032324, Carolina Maria Oliveira da Motta, 6.30 / 10028168, Carolina Melo Ferreira, 6.86 / 10032814, Caroline Ausaderer Pires, 5.60 / 10022237, Caroline Costa de Souza, 8.82 / 10063540, Caroline Matos dos Santos, 9.83 / 10014118, Cassia Maria Carvalho, 9.60 / 10085794, Catarina Carvalho Falcao, 8.63 / 10062582, Catharina Rodrigues Araguez, 8.50 / 10044181, Catia Cristina de Araujo Quarterolli Bastos, 6.95 / 10037809, Catia Fernandes, 9.52 / 10043112, Cecilia Maria Barcellos Zerbini, 8.60 / 10016144, Cecilia Santos Pereira Feitosa, 7.50 / 10064478, Celia Cavalcanti Cerqueira de Freitas, 6.91 / 10010579, Celio Mansini Eustaquio da Silva, 8.50 / 10011958, Celio Valentim Junior, 3.92 / 10022291, Celma Moreira Silva, 10.00 / 10045014, Cesar Augusto Campelo da Conceicao, 6.72 / 10080071, Cesar Augusto Kaliski de Oliveira, 7.63 / 10029210, Charles de Gaulle Silva da Costa, 6.10 / 10064517, Charles Silva Dantas, 8.80 / 10014878, Chen Po Hsun, 7.50 / 10001328, Christiana Lodi Huet de Bacellar, 9.92 / 10019387, Christiane Beatriz Carvalho Pantoja Cardoso de Souza, 8.60 / 10006536, Christiane Dantas Bezerra, 10.00 / 10035242, Cintia Barbosa Vianna, 9.30 / 10030191, Clarice Martins Patrizi, 9.23 / 10055327, Clarisse Angelito de Oliveira Viana, 7.13 / 10032432, Claudia Maria Jiquiriça Ramos, 9.15 / 10013774, Claudia Marino Bastos, 8.03 / 10015820, Claudia Regina Lopes Dias, 4.90 / 10070363, Claudia Rodrigues Buys, 8.90 / 10048442, Claudio Martins Dias, 4.60 / 10068334, Claudio Taveira Gouvea, 6.42 / 10051100, Claus Flores da Silva, 6.15 / 10030905, Clayton Jose Franco Brandao, 9.90 / 10027379, Cristiane Dantas da Silva Abreu, 7.80 / 10021827, Cristiane de Barros Baltar, 7.73 / 10056930, Cristiane Della Nina, 9.23 / 10042748, Cristiane Galvao Lafeta, 7.01 / 10041579, Cristiane Martins Magalhaes, 8.83 / 10057152, Cristiane Moreth dos Santos, 8.20 / 10057625, Cristiane Scaquetti de Sousa Lameirao, 5.20 / 10027961, Cristiano Brito Lins Costa, 8.77 / 10025959, Cristiano Correa Pereira, 8.10 / 10036615, Cristiano Pereira dos Santos, 4.39 / 10057618, Cristiano Santana do Nascimento, 7.87 / 10046596, Cristina Ramalho Reis, 9.30 / 10062600, Cynthia M F Marques, 8.60 / 10091011, Cynthia Mendes da Silva, 7.80 / 10060851, Dainara Souza Barbosa, 9.30 / 10034203, Daisa Mizukami, 8.61 / 10055933, Daliane Dias Macedo, 7.80 / 10061339, Daltro Alberto Jana Marques de Oliveira, 9.80 / 10081693, Daniel Athouguia Fajardo, 9.30 / 10003126, Daniel Augusto Fonseca da Mota, 8.20 / 10001093, Daniel Batista Valle da Rocha, 9.30 / 10004315, Daniel da Silva Pinheiro, 7.80 / 10089066, Daniel de Araujo Cordeiro, 3.70 / 10027680, Daniel de Castro Ribeiro, 9.46 / 10040820, Daniel de Faria Simoes, 9.30 / 10005904, Daniel Gonzalez de Santanna, 9.30 / 10011553, Daniel Mattos Silveira dos Santos, 6.33 / 10056475, Daniel Pereira Schulz, 4.78 / 10044509, Daniel Schimith de Freitas, 7.18 / 10022752, Daniel Soares Peixoto Rodrigues, 7.74 / 10042580, Daniel Valiante de Rezende, 6.30 / 10011307, Daniela Costa de Britto Lyra, 8.33 / 10068823, Daniela Fonseca Ribeiro, 9.17 / 10044993, Daniela Gomes Valentim, 6.87 / 10039104, Daniela Kempf Miguel, 9.30 / 10041037, Daniela Monteiro de Oliveira, 8.07 / 10014421, Daniela Murta Lana, 8.90 / 10041690, Daniela Rangel Affonso Fernandes, 7.33 / 10076264, Daniela Silva dos Santos, 7.33 / 10070205, Daniela Usiglio Pereira, 4.60 / 10041651, Daniele Andrea da Silva Manao, 8.60 / 10010282, Daniele da Silva Vieira, 8.06 / 10015737, Danieli Ramos Coelho Machado da Costa, 7.80 / 10047626, Daniella Bourguignon da Silva, 6.00 / 10073716, Danielle Chagas de Brito, 9.60 / 10014660, Danielle de Melo Cardoso, 7.20 / 10063730, Danielle Freire Silva de Souza, 7.83 / 10048470, Danielle Gross Andrade, 4.13 / 10037946, Danielle Jesus da Silva Nunes, 7.00 / 10002019, Danillo Tavares Dias da Rosa, 9.30 / 10097411, Danilo Badaro Mendonca, 7.20 / 10069869, Danilo Carvalho Garcia, 8.00 / 10025272, Danilo Machado Brito, 9.30 / 10069516, Danilo Miranda Ribeiro de Almeida, 9.12 / 10003950, Daphne Sophie Anastassakis, 7.80 / 10021412, David de Oliveira Ventura, 9.20 / 10023489, David Freire Rodrigues, 5.60 / 10001601, David Tavares Ladeira, 8.31 / 10012096, Davidson Fernandes Mota, 9.30 / 10054377, Dayse Cristina Farias Ferreira, 4.60 / 10066457, Debora de Azevedo Rodrigues, 3.53 / 10036068, Debora Machado Larangeira, 9.13 / 10052411, Debora Martins Correa, 8.50 / 10037764, Deborah Benzecry Pustilnic, 8.40 / 10054633, Deborah Orestes Carvalho Pereira, 9.30 / 10000535, Deise Cristina Soares Gomes, 8.53 / 10049549, Denis Machado Gomes, 10.00 / 10004462, Denis Schneider Lima, 8.90 / 10000401, Denise Clementino Ponciano, 10.00 / 10013802, Denise Lima Faria, 10.00 / 10075048, Denise Nolasco Nunes Bastos, 9.30 / 10041077, Denise Souza da Silva, 7.70 / 10008895, Desiree Christine Bezerra Costa, 6.25 / 10049648, Dhiego Pereira de Abreu, 9.23 / 10050133, Diana Georges Freiha, 9.91 / 10004481, Diego Bonicenha Calzavara, 10.00 / 10041664, Diego Carneiro Costa, 8.60 / 10070518, Diego da Silva Coimbra, 5.52 / 10011781, Diego Figueiral Lacerda, 9.60 / 10002769, Diego Martins Garcia, 9.37 / 10006954, Diego Santos Vieira, 2.80 / 10002841, Dielly de França Fortini, 9.93 / 10044794, Dimas Paulo da Cunha Chaves, 5.72 / 10020048, Diogo Bruno Alves de Oliveira, 5.30 / 10009149, Diogo Dias Soares Bandeira, 10.00 / 10011177, Diogo Ferro de Figueiredo da Silva, 8.60 / 10066527, Diogo Luiz Cordeiro Rodrigues, 9.53 / 10022764, Diogo Pereira Trairi, 6.40 / 10053737, Diogo Pires, 8.90 / 10019855, Dirley Maldonado, 10.00 / 10079167, Domingos de Santana Pereira Filho, 5.77 / 10016525, Domitila Jeronimo de Moura, 10.00 / 10015178, Douglas Alexandre da Silva, 8.82 / 10004279, Douglas Contreras Ferraz, 7.90 / 10026087, Douglas Porpino Cordeiro Batista, 6.61 / 10046444, Edimar Silva Machado Filho, 9.81 / 10012176, Edner Felipe Saldanha da Silva, 7.97 / 10057413, Edson Rodrigues Ramos, 9.22 / 10059760, Eduardo Antonio Cardoso da Silva, 4.82 / 10011427, Eduardo Augusto Braga Pereira, 9.23 / 10052591, Eduardo da Silva Tourinho, 8.90 / 10052189, Eduardo dos Santos Bento, 9.30 / 10078173, Eduardo Garcia Bastos, 2.60 / 10002660, Eduardo Gatti Costa Miglio, 5.60 / 10028276, Eduardo Lopes da Cruz, 5.30 / 10057119, Eduardo Luiz Biscouto, 9.86 / 10017476, Eduardo Monteiro de Oliveira Mattos, 8.90 / 10049392, Edvaldo Vasconcellos de Meireles, 9.60 / 10044619, Elaine Barboza Alonso, 8.74 / 10051660, Elaine Cristina Zorzenone, 7.02 / 10035410, Elaine do Vale Andrade, 9.30 / 10000984, Elaine Satiro de Almeida, 9.93 / 10011486, Eleniza Camargo Coelho, 8.20 / 10060559, Eliana de Melo Martins, 9.16 / 10049663, Elisa Bitencourt Haddad, 7.70 / 10043618, Elisa Farias Sathler, 9.23 / 10080381, Elisangela Soares Anastacio, 10.00 / 10008155, Eliza Fantin, 5.00 / 10007785, Elizabeth da Costa Mendes Oliveira de Menezes, 9.30 / 10044035, Elizangela Rangel Pontes, 8.82 / 10005616, Emerson Gomes da Silva, 8.13 / 10045748, Emily de Castro Berredo, 8.90 / 10063504, Erasmo Duque Valle, 6.70 / 10027746, Eric Grootenboer, 8.04 / 10083588, Erica Cristina Oliveira dos Santos, 8.19 / 10016637, Erica Ferreira da Silva, 8.82 / 10006587, Erica Mandovani Verdugal de Sousa Brito, 7.10 / 10006642, Erica Penna Leite, 9.30 / 10049180, Erica Santana Siqueira, 8.81 / 10045140, Erika de Aguiar Xavier Moura Gomes, 9.60 / 10039802, Erman Mota Barbosa Dias, 8.67 / 10077888, Estevao de Figueiredo Cellin, 7.60 / 10027097, Eugenio Eidi Yamanaka, 7.90 / 10005130, Evandro Guimaraes Pereira, 7.10 / 10012403, Evans Neves de Oliveira, 7.80 / 10069922, Evelyn Chagas de Faria, 5.60 / 10025774, Ewerton Sila Batista Maldonado Gama, 7.50 / 10053802, Ezequiel Lima Valerio, 9.93 / 10037562, Fabiana Alves Lopes Leal, 8.60 / 10065268, Fabiana Baptista Moreira, 9.30 / 10087843, Fabiana Camara Queiroz de Souza, 8.83 / 10030469, Fabiana Celia Ribeiro Cardoso, 6.70 / 10009044, Fabiana da Costa Ferraz Patueli, 7.83 / 10033473, Fabiana Mello Ferreira, 7.13 / 10013276, Fabiana Pacheco Camboim Goncalves, 8.33 / 10058473, Fabiana Peres Cerqueira, 7.90 / 10065726, Fabiana Ramos Baptista, 5.73 / 10015172, Fabiana Simone de Souza, 5.11 / 10030387, Fabiani Regis da Silva Guimaraes Goncalves, 9.50 / 10006688, Fabiano de Andrade Correa, 6.00 / 10057599, Fabiano dos Santos, 9.20 / 10055866, Fabiano Jose Russo dos Santos, 6.43 / 10063613, Fabiano Luis de Souza da Silva, 8.90 / 10011551, Fabio Andre de Carvalho, 9.30 / 10076347, Fabio de Jesus Oliveira, 8.20 / 10035902, Fabio Ferreira de Freitas, 5.60 / 10016840, Fabio Marques da Cunha, 7.12 / 10054826, Fabio Moraes Carneiro, 9.60 / 10029670, Fabio Nora Coelho, 10.00 / 10056705, Fabio Sardella Moreira, 8.83 / 10028668, Fabio Seixas Torres, 7.20 / 10002915, Fabio Tetsuo Gondo, 9.23 / 10001388, Fabio Vieira Tozzi, 4.53 / 10023556, Fabiola Ribeiro Cardoso, 9.30 / 10039290, Fabrina Braida Storchi di Albionti Salvi, 8.07 / 10072261, Farlei Miranda dos Santos, 9.46 / 10005723, Felipe Barbosa Adoni, 7.90 / 10031750, Felipe Coelho Chaves, 7.80 / 10065504, Felipe Cordeiro de Oliveira, 8.60 / 10054668, Felipe da Costa Cavalcanti, 7.80 / 10037099, Felipe Falci Franco, 9.22 / 10037037, Felipe Luccas Rosas, 9.20 / 10067129, Felipe Pereira Goulart, 6.00 / 10044475, Felipe Reis Silveira, 10.00 / 10008801, Felipe Ribeiro Vieira, 8.23 / 10067634, Felipe Vianna Rossi Araujo, 9.92 / 10039502, Felippe Moraes da Silva, 9.36 / 10036786, Fellipe Gavioli de Abreu Teixeira, 2.51 / 10072795, Fellipe Goncalves de Moraes Soares, 8.13 / 10058382, Fernanda Araujo de Lemos, 7.03 / 10054990, Fernanda Batista de Carvalho, 7.40 / 10022172, Fernanda Brandao de Araujo, 5.38 / 10002220, Fernanda Caldas Ribeiro, 9.16 / 10027198, Fernanda Carvalho Bitencourt, 9.60 / 10047516, Fernanda Costa Marques, 8.82 / 10020050, Fernanda de Andrade Maciel, 7.03 / 10048715, Fernanda de Paula Xavier Pereira Veiga, 4.60 / 10018295, Fernanda de Pedrosa Cury, 9.93 / 10040949, Fernanda Decnop Silva Rossi, 7.80 / 10044679, Fernanda Firmina Rodrigues, 9.23 / 10054667, Fernanda Givisiez Rocha Bessa, 4.51 / 10016882, Fernanda Leopoldo Gomes, 8.43 / 10014602, Fernanda Lima Bastos da Rocha, 8.20 / 10049621, Fernanda Loyola Fabris, 8.11 / 10033240, Fernanda Machado Lobo, 9.20 / 10061820, Fernanda Marins Damasceno Bomfim, 9.53 / 10041497, Fernanda Medina de Godoy Silva, 9.30 / 10001149, Fernanda Meireles Pereira Antunes, 5.70 / 10015647, Fernanda Montesuma Santos, 2.80 / 10031176, Fernanda Nunes Papalardo, 7.90 / 10042653, Fernanda Soares Martins, 9.20 / 10003046, Fernando Cesar Martins Fernandes, 8.20 / 10010383, Fernando Esteves Pinto, 4.07 / 10029558, Fernando Garcia Ferreira, 9.14 / 10060023, Fernando Goncalves Braz, 8.30 / 10060890, Fernando Jorge Figueiredo Nazareth, 9.30 / 10005132, Fernando Luiz Fernandes de Souza Yamaguti, 9.10 / 10057963, Fernando Nunes de Castro Broca, 7.43 / 10034294, Filipe Mathias Cardoso, 8.82 / 10040900, Filipe Olmo de Abreu Marcelino, 9.93 / 10047161, Fillipe Bollos Gonçalves Roxo, 9.20 / 10041032, Flavia Araujo Asevedo, 8.40 / 10033643, Flavia Assumpcao de Castro, 9.43 / 10028021, Flavia Barreto de Souza, 9.30 / 10002718, Flavia Brum, 9.93 / 10068179, Flavia Cavalcanti da Silva, 8.60 / 10003269, Flavia Costa de Araujo, 9.60 / 10032495, Flavia de Almeida Nogueira, 8.50 / 10052193, Flavia de Oliveira Manhaes, 8.43 / 10066505, Flavia Francisca Uchoa da Silva, 8.53 / 10032589, Flavia Goncalves Vasconcelos, 8.40 / 10041827, Flavia Moreira Fontoura Leirinha, 9.30 / 10011892, Flavia Pitaluga Pinto, 9.20 / 10072734, Flavia Silva Pinto, 10.00 / 10030485, Flavia Torquetti Magalhaes, 8.11 / 10085638, Flavio Filgueiras Goulart, 9.86 / 10053487, Flavio Henrique da F Galindo, 2.63 / 10004017, Flavio Lopes de Carvalho, 8.36 / 10037747, Francesca Merigueti de Paula, 9.86 / 10047798, Francesco Gaudio Neto, 5.60 / 10020815, Francine Bianchi Seixas, 4.60 / 10057051, Francisco Ricardo Gomes Andrade, 4.60 / 10065345, Frederico Bassotto Montenario, 7.90 / 10026534, Frederico Burgos de Macedo Alves, 9.60 / 10039970, Frederico Guedes Macedo, 9.60 / 10036518, Frederico Mobley Toledo Scofield Moreira, 8.90 / 10016313, Gabriel Barra Azeredo da Silva, 3.65 / 10056961, Gabriel de Seixas Valença Oliveira, 7.90 / 10001895, Gabriela Chabudet Caetano, 6.40 / 10008679, Gabriela de Medeiros Dantas, 8.12 / 10005971, Gabriela Ferraz Sitonio de Assis, 7.40 / 10055081, Gabriela Ferreira Falcao, 9.30 / 10025904, Gabriela Mota da Silva Barros, 8.60 / 10006747, Gabrielle Amorim Lacerda Duarte Dias, 6.10 / 10041500, Gabrielle Lara de Oliveira Fletcher, 8.60 / 10040282, Geise Lima de Souza, 10.00 / 10038133, Geiza Juvenal Carneiro, 8.90 / 10021108, Genival Jose de Souza Medeiros, 9.30 / 10057654, Genival Muniz da Silva Filho, 8.46 / 10002054, George Veiga de Arruda, 9.11 / 10032085, Giane Barbosa Alves, 7.10 / 10015570, Gilson Correia Silva, 7.30 / 10005577, Giovana Alves Tristao, 4.60 / 10009080, Giovana Cordeiro Rocha, 9.93 / 10023398, Giovani Morelli, 3.20 / 10027074, Giselle Gaudard da Costa, 4.70 / 10039909, Glaucio da Rocha Lima, 10.00 / 10018736, Gleireiman Domingos Chau Junior, 8.52 / 10022403, Glicia Lopes Ecard, 8.25 / 10032702, Grace Kelly Pinto Rodrigues, 8.90 / 10078145, Graciela da Silva Sardinha, 8.35 / 10066882, Guilherme Bahia Ganin Junior, 9.20 / 10065591, Guilherme Carneiro de Holanda, 5.22 / 10034620, Guilherme de Souza Nunes Paulino, 8.13 / 10050245, Guilherme Freitas Freire, 10.00 / 10036807, Guilherme Jogaib Jardim, 9.91 / 10088695, Guilherme Martins Teixeira Leite, 9.52 / 10023882, Guilherme Teles Peçanha, 8.33 / 10010055, Guilherme Tinoco Veronese, 5.53 / 10002811, Gustavo Almeida Martins de Souza, 10.00 / 10045366, Gustavo Bittencourt de Gasgon Nardy, 3.43 / 10029076, Gustavo Campos Monerat, 5.46 / 10053832, Gustavo Ciraudo Fraga Solha, 7.90 / 10023350, Gustavo Henrique Moura Oliveira, 7.20 / 10049662, Gustavo Lavrador de Castro, 8.33 / 10023586, Gustavo Naves Guimaraes, 8.43 / 10032024, Gustavo Rodrigues Franca Leite, 6.15 / 10056180, Gustavo Sampaio Marra, 9.30 / 10042495, Gustavo Santanna de Souza, 2.80 / 10038422, Gustavo Silva Freitas Oliveira, 10.00 / 10017122, Haroldo Cesar Souza Silva, 7.50 / 10028077, Helda Maria Mendes Porto Dores, 6.70 / 10036959, Helena Affonso de Carvalho, 9.60 / 10018495, Helena Aguiar de Aquino, 9.13 / 10005019, Helena Campbell Ferreira, 9.30 / 10045538, Helena Correia Borges, 2.71 / 10040908, Helio Ricardo Tenorio Monteiro, 7.90 / 10049014, Henio Trovo Barbosa, 7.83 / 10040090, Henrique Dutra de Medeiros, 7.90 / 10060176, Henrique Moutinho de Marca, 10.00 / 10053798, Heny Werner da Serra Costa, 9.13 / 10039085, Hermann Ferreira Haase, 9.80 / 10003709, Hosana Rodrigues Gangorra, 8.72 / 10004385, Hugo Alberto Simoes Penha, 8.53 / 10015652, Iane da Silveira e Silva, 9.20 / 10011023, Igor Bernhoeft, 8.81 / 10066037, Igor da Rocha Dias, 8.53 / 10024416, Igor Veloso Gomes dos Santos, 5.60 / 10094537, Ilana Carqueja de Almeida, 6.10 / 10016257, Ilana Sheila Teodora de A R Pereira, 7.10 / 10072154, Inaie Pereira Pimentel, 2.72 / 10038530, Ingrid Rodrigues Guimaraes dos Santos, 5.30 / 10016522, Isabel de Araujo Cota, 10.00 / 10014050, Isabela Baptista de Assis, 8.90 / 10021926, Isabela Campos de Magalhaes, 2.73 / 10058030, Isabela Coutinho Vilar, 8.60 / 10051029, Isabela Ornellas Gouget, 5.60 / 10001933, Isabella Cristina Alves Varella Neves, 6.01 / 10000507, Isabelle de Carvalho Mello, 8.20 / 10057027, Isac Dias da Silva Junior, 9.15 / 10027706, Isaias Rodrigues Spinelli, 6.40 / 10015664, Isaias Silva Lourenço, 10.00 / 10000404, Ismael Jardim de Almeida, 8.82 / 10062973, Israel Hespanhol Feijo, 7.97 / 10063391, Italo Ribeiro Bellotti, 6.53 / 10002265, Ivan Luiz da Silva Prates, 10.00 / 10014801, Ivana Martins Borghi, 4.90 / 10060688, Ivone Marques Tinoco, 8.13 / 10016516, Jabson Arruda de Almeida, 6.70 / 10060249, Jacqueline de Lima Calixto, 7.00 / 10074854, Jaisa Costa Barros, 7.73 / 10069912, Jalisson Barros da Silva, 10.00 / 10052459, Jan Carlos Alves Dias, 4.44 / 10056818, Janaina Borges de Melo Ribeiro Torres, 9.30 / 10035292, Janaina Cechinel, 7.66 / 10010361, Janaina de Carvalho Guimaraes Mendonça, 8.75 / 10022577, Janaina Huguenin Araujo, 9.30 / 10043874, Jancir Pereira da Costa Junior, 6.02 / 10026401, Janine Miranda Alves, 8.90 / 10052600, Jean Marcellus Falcao Secca, 8.73 / 10082395, Jean Paulo de Souza Henrique, 6.30 / 10055984, Jeferson Jeske, 5.33 / 10016135, Jefferson Francisco de Souza, 9.30 / 10003228, Jefferson Pires de Jesus, 8.90 / 10058426, Joana de Mattos Colares, 10.00 / 10037110, Joana Duha Guerreiro, 9.93 / 10015500, Joana Mara Santos, 9.93 / 10033209, Joao Batista Portugues Junior, 9.09 / 10012526, Joao Campos Ribeiro Junior, 7.50 / 10060256, Joao Carlos Bastos de Abreu, 6.80 / 10002281, Joao Gustavo Maia Ribeiro do Sul, 7.80 / 10074876, Joao Paulo Brazil Silva, 4.60 / 10018009, Joao Paulo de Oliveira Oliveira, 9.52 / 10018267, Joao Paulo Machado Derossi, 8.41 / 10017304, Joao Roberto Alves Atilio, 8.13 / 10044568, Joao Victor Fernandes do Nascimento de Albuquerque, 9.30 / 10082140, Joao Vitor Canedo Alexandre, 9.07 / 10048813, Jodimar L Almeida, 8.40 / 10027269, Joelma Motta Murucci, 8.40 / 10046457, Johannes Leonardo Bonfim, 6.99 / 10010854, Joice Rangel Balbino, 7.42 / 10078483, Jonas Soares dos Santos Filho, 6.40 / 10008033, Jorge Bernardo Oliveira da Silva, 8.60 / 10028465, Jorge Daniel Braga Netto Costa, 6.77 / 10057495, Jorge Eduardo Andrade Negri Junior, 6.40 / 10029621, Jorge Luiz Braga Soares, 8.53 / 10029590, Jorge Luiz Braga Soares Junior, 6.30 / 10003612, Jorge Luiz Serpa, 9.21 / 10030447, Jorge Luiz Tesch Santos, 4.20 / 10043308, Jorge Penna da Fonte, 8.90 / 10067103, Jorge Targino da Silva Junior, 6.73 / 10042345, Jornanda de Oliveira Goncalves, 8.90 / 10020935, Jose Adilson Santos, 9.22 / 10060501, Jose Antonio Moreira, 7.90 / 10048017, Jose Edison Cabral Junior, 8.60 / 10048662, Jose Edivar Correa Goncalves Junior, 10.00 / 10022973, Jose Eduardo Cerqueira da Silva, 9.30 / 10061731, Jose Lombardo Jorge, 9.15 / 10046020, Jose Otavio Freire Pinto Bezerra, 7.80 / 10063777, Jose Phellipe Lopes Esteves, 5.10 / 10005553, Jose Reinaldo Rodrigues de Oliveira, 2.73 / 10049062, Jose Roberto Hall Brum de Barros, 8.60 / 10042032, Jose Roberto Zoner Baptista, 9.14 / 10043459, Josiel Cordeiro Barreto, 7.80 / 10003505, Josue Borges da Cunha, 3.42 / 10007198, Josue Eduardo Maia Franca, 2.80 / 10047025, Joyce Andrade de Oliveira Souza, 8.40 / 10005823, Jucilene Carneiro Nunes, 8.80 / 10098888, Juliana Augusta Medeiros de Barros, 10.00 / 10001567, Juliana Barros Maia Vinagre, 9.92 / 10016689, Juliana Braga, 9.09 / 10059725, Juliana Canongia Simmer, 7.90 / 10043137, Juliana da Costa Pires, 8.60 / 10026757, Juliana de Brito Benvindo Souza, 6.40 / 10008993, Juliana de Melo Monteiro, 8.90 / 10057628, Juliana Henriques Bastos, 8.90 / 10047753, Juliana Marques Tavares da Silva, 8.61 / 10016126, Juliana Martins Fernandes, 8.50 / 10087631, Juliana Motta Albuquerque, 8.98 / 10040599, Juliana Rocha Delacio, 8.90 / 10002611, Juliana Schiffino Carvalho, 9.60 / 10065308, Juliana Silva de Almeida, 9.53 / 10048164, Juliana Valente de Oliveira, 9.30 / 10016404, Juliane Ferreira Alves, 9.93 / 10029068, Juliano Augusto Panka, 8.20 / 10015407, Julio Cesar Camilo da Silva, 7.50 / 10057355, Julio Cesar Casartelli Alves, 9.30 / 10017488, Julio Cesar de Almeida Ribeiro, 8.82 / 10017085, Julio Cesar Henriques de Brito Ramos, 9.87 / 10054749, Julio Cesar Neves Azevedo Filho, 8.13 / 10039240, Julio Sergio da Silva Carvalho, 7.26 / 10058072, Julliana Barbosa Costa, 9.60 / 10038117, Juni Regina Pontes da Silva, 10.00 / 10071867, Jussara Josedite de Jesus Cavalcante, 8.40 / 10056738, Kadine Laize Correa, 4.23 / 10015768, Karina Cavalcanti Suzuki, 6.30 / 10016402, Karina Issa David, 9.92 / 10068774, Karine Nabuco Faria, 6.80 / 10083033, Karine Paula de Sousa Filadelpho, 8.90 / 10000029, Karine Salles Cardoso, 7.80 / 10009814, Karla Consuelo Ladeia Rosa, 9.23 / 10061796, Karla Nunes de Lima, 7.85 / 10057909, Karla Pereira Netto, 9.30 / 10021650, Karla Quinelato da Penha, 8.13 / 10037152, Katia de Souza Pugnaloni, 9.30 / 10004800, Katyane Soares Bringhenti, 7.80 / 10008620, Kelly Caroline da Silva Souza, 9.60 / 10004969, Kelly Cristina Ramos de Oliveira, 8.20 / 10054573, Kelvilene Lemos do Monte, 10.00 / 10000861, Kely Cristina de Oliveira Souza, 6.23 / 10013351, Kenia Monteiro da Silva, 5.70 / 10093224, Kleber Freitas Lopes, 7.73 / 10053768, Ladjane Gomes dos Santos, 6.93 / 10026055, Lais de C Lucena Baracho, 8.10 / 10015510, Lais Trinchao de Jesus Caldas, 6.30 / 10053957, Lara Longo Franco, 8.53 / 10025478, Larissa Emery Nolasco, 0.00 / 10027915, Larissa Luiza Rolins de Faria, 9.20 / 10048931, Larissa Rodegheri Cavalcante, 6.56 / 10078603, Larissa Salviato Rodrigues, 9.30 / 10036636, Laura Bandeira Detori, 8.50 / 10038843, Laura Olimpia Chaves, 10.00 / 10016149, Laura Pereira Sa de Alencar, 8.60 / 10048663, Leandro da Silva Martinho, 7.43 / 10029965, Leandro Marques Pereira, 8.20 / 10028935, Leandro Mattos de Almeida, 6.93 / 10061021, Leandro Rodrigo Nascimento dos Santos, 8.50 / 10049287, Leandro Saraiva Costa, 8.11 / 10032824, Leandro Vitorino Moreira, 7.10 / 10045530, Leo Bravo Campos, 6.73 / 10004434, Leon Arantes Pessanha, 8.90 / 10043344, Leonardo de Carvalho Thiry, 5.13 / 10002119, Leonardo Figueira Ribeiro, 8.13 / 10018269, Leonardo Garcia de Faria, 9.93 / 10030279, Leonardo Goncalves Polck, 0.00 / 10006921, Leonardo Guilherme Baldez Santos, 10.00 / 10040218, Leonardo Guimaraes Motola, 7.80 / 10016213, Leonardo Jose Almeida Benedito, 7.44 / 10072629, Leonardo Longo Motta, 4.60 / 10027256, Leonardo Luiz Melo Machado, 5.63 / 10046726, Leonardo Marily Ferreira, 7.90 / 10040710, Leonardo Monteiro da Costa, 9.11 / 10056783, Leonardo Nogueira Costa, 8.90 / 10001927, Leonardo Perisse Rocha, 9.23 / 10024222, Leonardo Pinto Barros, 5.30 / 10005282, Leonardo Pires Rodrigues, 4.09 / 10020261, Leonardo Santanna da Costa, 5.30 / 10006030, Leticia Cavalcanti Silva, 7.10 / 10031535, Leticia Correa Medeiros Alexandrino de Araujo, 9.53 / 10055218, Leticia Delgado Vidal, 8.40 / 10017749, Leticia Duarte Ferrari, 10.00 / 10032555, Leticia Leandro Costa Viana, 4.80 / 10058344, Leticia Pinto de Aragao, 8.90 / 10032952, Leucir Schiavini Junior, 8.60 / 10083947, Lia Almeida de Souza, 9.30 / 10042007, Lia Mara de Araujo Reis, 6.50 / 10021294, Licia Bonesi Jardim, 6.22 / 10007358, Lilian de Barros Gelli, 5.52 / 10006703, Lilian de Lauro Martins, 10.00 / 10049245, Lilian Dilon Ferreira, 8.60 / 10022328, Lilian Rabelo da Silva, 7.80 / 10034539, Lilian Regina Silveira de Araujo, 9.20 / 10045540, Lilian Walsh Teixeira, 9.86 / 10044686, Liliane Pereira Borges, 10.00 / 10019277, Liliane Silva de Araujo, 8.60 / 10002589, Livia Botinhao Vieira dos Santos, 9.51 / 10041228, Livia Castelo Branco Azevedo, 5.57 / 10069551, Livia dos Santos da Rosa, 6.40 / 10073506, Livia dos Santos Ferreira, 8.90 / 10086982, Livia Madeira de Menezes, 6.00 / 10018832, Livia Werneck Valente, 9.30 / 10045119, Lizia Teixeira Aveiro, 9.93 / 10040571, Luana Barbosa Dantas, 9.93 / 10009362, Luana da Costa Mesquita Porto, 4.52 / 10032269, Luana Fernandes da Silva, 7.90 / 10011223, Luana Pereira Salgado, 8.46 / 10016697, Lucas Souto Vieira Fernandes, 6.40 / 10011433, Lucelia da Silva Silveira, 10.00 / 10012425, Lucia Cristina de Almeida Costa, 6.70 / 10006797, Lucia da Motta Moreira, 8.13 / 10019142, Luciana Baptista Borges, 9.30 / 10026828, Luciana Barrozo da Silva, 6.93 / 10050414, Luciana Cavalcanti de Araujo da Fonseca, 8.20 / 10029282, Luciana Favieri Ferreira, 9.30 / 10048689, Luciana Freitas Araujo, 9.52 / 10072877, Luciana Gomes da Silva Zibordi, 8.80 / 10040654, Luciana Guimaraes Vieira, 7.12 / 10036419, Luciana Helena Pinsetta Crozera, 10.00 / 10014235, Luciana Helena Scheidt, 7.20 / 10002529, Luciana Iorio Queiroz, 8.29 / 10060024, Luciana Lustosa Monteiro, 7.10 / 10055294, Luciana Mota de Andrade, 6.91 / 10003432, Luciana Moutinho Pimenta, 7.50 / 10027388, Luciana Oliveira Lage, 5.56 / 10046861, Luciana Pinto Bandeira Cavalcanti, 7.10 / 10041917, Luciana Rodrigues da Rocha, 6.33 / 10015927, Luciana Saramago Hess, 7.14 / 10039003, Luciana Schneider, 9.30 / 10005816, Luciane Galvao Lafeta, 7.20 / 10017848, Luciano da Silva Jesus, 8.60 / 10000905, Luciano Garcia Couto, 9.60 / 10037710, Luciano Gomes Zambrotti, 10.00 / 10020959, Luciano Sanches Rossi, 5.40 / 10031224, Luciano Santos Trinxet, 5.30 / 10002833, Luciano Wagner Martins, 8.70 / 10043506, Luciene Auxiliadora da Silva, 8.00 / 10019859, Lucinete Zucatelli, 7.03 / 10031197, Lucio de Amorim Bichara, 9.11 / 10033083, Luciola da Rocha e Santos, 8.13 / 10016613, Luis Amauri Pinheiro de Souza, 8.53 / 10056056, Luis Claudio Alves de Moura, 10.00 / 10074684, Luis Felipe Koppe, 5.22 / 10093088, Luis Filipe Frota Rocha, 3.90 / 10015106, Luis Otavio Garcia Jacuru, 8.52 / 10081019, Luisa Nogueira Costa, 10.00 / 10042697, Luiz Augusto Broad Acatauassu Nunes, 4.31 / 10018309, Luiz Carlos de Jesus Silva, 6.00 / 10017775, Luiz Carlos Fernandes Costa, 8.09 / 10070893, Luiz Claudio Teixeira Pontes, 8.53 / 10022438, Luiz Felipe Gopi Valente, 8.90 / 10016734, Luiz Fernando Germano Junior, 5.60 / 10000382, Luiz Guilherme dos Reis Silva, 6.57 / 10010938, Luiz Gustavo Reis Rodrigues, 9.93 / 10074404, Luiz Henrique Soares da Silva, 8.08 / 10042124, Luiza Pacheco Steele, 5.80 / 10014426, Luiza Pais da Costa, 8.80 / 10047762, Magda da Costa Peres, 6.80 / 10020282, Marcel Taveira Soares, 10.00 / 10038709, Marcela Branta Portella, 8.60 / 10044089, Marcela Sabadini Vicente, 9.13 / 10078312, Marcela Sampaio Dias, 9.20 / 10012882, Marcela Soares Coelho, 3.34 / 10008892, Marcela Vasconcelos Fiuza, 6.63 / 10017215, Marcella Brito Dourado, 9.30 / 10001804, Marcella Fernanda Alves Varella Neves, 7.40 / 10045972, Marcelle Herzog Motta, 10.00 / 10021051, Marcelle Soares Ferreira, 8.53 / 10004527, Marcello Jefferson Seba dos Santos, 7.80 / 10023857, Marcelly Gomes Dias de Lima, 5.93 / 10062352, Marcelo Barboza Baptista, 7.73 / 10005815, Marcelo Caldas Mattos Vieira, 8.03 / 10006780, Marcelo Costa Burgos, 9.07 / 10072262, Marcelo Costa de Paula, 6.87 / 10025100, Marcelo da Silva Dias, 8.53 / 10002207, Marcelo de Azevedo Borges, 9.92 / 10050006, Marcelo Drumond Pozzatti, 8.81 / 10021333, Marcelo Fer reira Castro, 10.00 / 10074983, Marcelo Germano de Carvalho, 8.60 / 10036901, Marcelo Melo Viveiros, 7.93 / 10073768, Marcelo Monteiro Mesquita, 9.50 / 10032169, Marcelo Mota Gaiote, 9.84 / 10003814, Marcelo Rodrigues Costa, 5.23 / 10021837, Marcelo Rodrigues de Oliveira, 7.00 / 10014204, Marcia Cristina Brandao Pereira, 7.33 / 10008344, Marcia Cristina Rodrigues Gonçalves, 8.90 / 10022131, Marcia Cristina Santos de Santanna, 8.20 / 10063475, Marcia Ferreira Chaves Mattos, 6.70 / 10047615, Marcia Gomes Duarte, 10.00 / 10013432, Marcia Helena Barbosa Alves, 10.00 / 10067478, Marcia Heloisa de Castro Rosa, 8.19 / 10046813, Marcia Matos Ribeiro, 2.40 / 10056141, Marcia Oliveira Queiroz, 1.61 / 10019217, Marcia Pereira da Silva, 9.60 / 10069604, Marcio Augusto Lopes Machado, 2.73 / 10039972, Marcio dos Santos Jardim, 7.57 / 10007247, Marcio Fontes Fischer Pereira, 9.30 / 10062416, Marcio Mendonca Ramos, 8.90 / 10059681, Marcio Rocha de Moraes, 7.07 / 10078863, Marcio Rodrigo Ferreira Gomes de Lima, 7.70 / 10082169, Marcio Santos Alencar, 9.12 / 10052990, Marcio Valle Pereira Caldas, 8.20 / 10008409, Marcio Vianna Antunes, 9.30 / 10065294, Marco Antonio Correa Barbosa, 9.22 / 10052586, Marco Antonio Nogueira de Abreu, 9.30 / 10070861, Marco Antonio Ribeiro Chaves, 8.02 / 10029704, Marco Antonio Wanderley Cavalcanti Junio, 9.30 / 10075610, Marco Aurelio da Silva, 9.30 / 10006066, Marco Aurelio Porto de Assis, 9.86 / 10067594, Marco Cesar Russi dos Santos, 10.00 / 10022200, Marcos Antonio Coelho de Amorim Filho, 5.60 / 10006786, Marcos Augusto do Valle Freitas, 8.32 / 10024486, Marcos Cabanas Esteves, 6.30 / 10005544, Marcos Caruso Mota, 8.90 / 10068087, Marcos Lopes de Araujo, 7.80 / 10043326, Marcos Luis Morgado, 10.00 / 10005602, Marcos Maia Rodrigues, 9.23 / 10027654, Marcos Vinicius de Paula Santos, 10.00 / 10026435, Marcos Vinicius Farias Monteiro, 8.06 / 10008311, Marcus Coelho Soares, 7.10 / 10056639, Marcus Flavio Portes Rondao de Oliveira, 2.23 / 10009266, Marcus Vinicius Lucas da Costa, 4.60 / 10028751, Marcus Vinicius Pereira Tostes, 8.80 / 10039212, Maria Angela Maciel Rigola, 10.00 / 10064258, Maria Angelica Pinaud, 8.60 / 10053183, Maria Arminda Madeira Correia, 2.59 / 10035955, Maria Clara Andrade Scappini, 6.40 / 10040629, Maria Cristina de Andrade Freire, 7.80 / 10051952, Maria da Conceicao da Silva Fernandes, 10.00 / 10028771, Maria de Fatima do Nascimento Brandao, 4.19 / 10019353, Maria de Fatima Ferreira, 9.20 / 10023060, Maria de Lourdes da Silva, 5.53 / 10012182, Maria do Carmo Faria Leal da Cunha e Silva, 7.80 / 10054232, Maria do Carmo Fontoura, 9.92 / 10050495, Maria Fernanda de Carvalho Cabral, 4.60 / 10098994, Maria Gabriela Martins Ferraz, 9.60 / 10045842, Maria Gabriela Mendoza Espejo, 7.50 / 10044044, Maria Luiza Araujo Silva, 10.00 / 10030647, Maria Luiza Faria Fabello Vaz, 4.70 / 10039546, Maria Luiza Possidio Santos, 7.90 / 10059893, Maria Nina Capdeville Duarte Ullmann, 7.20 / 10042405, Maria Solange Silva de Lima, 8.60 / 10099237, Maria Vitoria Gavazza de Aquino, 6.00 / 10016172, Mariana Coutinho Magnani Carneiro, 4.60 / 10065025, Mariana dos Santos Chaves, 7.90 / 10029591, Mariana Ique Ferreira, 9.22 / 10029043, Mariana Miglioli Donato, 9.30 / 10066628, Mariana Santos Lopes Pires, 10.00 / 10036376, Mariana Silva Fernandes, 8.60 / 10065228, Mariana Siqueira Silva, 7.20 / 10032503, Mariana Soares de Brito, 9.30 / 10015814, Mariane Pereira de Berredo, 9.87 / 10030323, Marianna Ribeiro Charret, 7.12 / 10012884, Marina Assuncao de Medeiros Barbosa, 9.30 / 10065206, Marina Campos Beta, 6.00 / 10003493, Marisol de Andrade, 1.70 / 10051147, Marta Maria Mendes Ribeiro Guimaraes, 7.10 / 10007452, Mary Elen Ferreira de Andrade, 3.13 / 10043811, Mary Kennya Mendes, 5.00 / 10008466, Maryane Vieira, 2.51 / 10056231, Mateus Borges Leite, 8.80 / 10009941, Mateus Brandao Pereira, 9.30 / 10009099, Mauricio Borges Farias, 9.20 / 10035527, Mauricio de Castro e Souza, 8.90 / 10004282, Mauro Castro Carneiro, 8.44 / 10046314, Mauro Cesar da Silva Junior, 10.00 / 10051654, Max Kelli Motta da Silva, 2.65 / 10048533, Maximiliano Vieira Franco de Godoy, 4.20 / 10071094, Maxwell Sa dos Santos, 6.63 / 10001410, Maykon Leandro Lobo Cunha, 8.32 / 10061101, Meg Fernanda Barboza Ferreira, 7.02 / 10036634, Michel Castelo Branco de Lima, 9.30 / 10049863, Michel de Souza Quintal Erculano, 6.86 / 10047876, Michele Gomes Muniz Pereira, 5.43 / 10010455, Michele Lopes Gitahy, 5.93 / 10030684, Michele Nogueira Rodrigues, 6.03 / 10061518, Michele Seal Evaristo da Silva, 10.00 / 10051788, Michelle Lerner Melamed, 7.80 / 10022402, Michelle Puccetti de Campos, 6.00 / 10023894, Michelle Taranto Couri, 9.20 / 10063477, Michelli Correa Camara, 8.05 / 10000135, Miguel Angelo Teixeira de Farias, 9.30 / 10042479, Miguel Goncalves Perez, 8.60 / 10026522, Mila Alberoni, 8.37 / 10013947, Milene da Silva Campos, 7.43 / 10021313, Milene Fernandes Machado, 8.51 / 10015972, Mirian de Almeida Andrade, 5.62 / 10014555, Mirian Fujita, 6.70 / 10005375, Monica Andrade dos Santos, 4.06 / 10022010, Monica de Paula Vianna, 8.90 / 10042155, Monica Martins da Rocha, 10.00 / 10061664, Monica Solti, 5.00 / 10037396, Monique Campos Leite, 9.92 / 10011529, Monique Rodrigues Senra Gomes, 3.50 / 10005708, Monique Silva, 9.45 / 10060221, Myrna Ferreira Cidade, 8.11 / 10037887, Nadja Cristina Pedrosa de Vasconcelos, 8.60 / 10064384, Natalia Freitas Carreiro dos Santos, 8.83 / 10005211, Natalia Maria de Souza Correa, 7.20 / 10075634, Nataly Sales Brito, 7.82 / 10013783, Nathalia Dinov, 8.50 / 10009194, Nathalia Figueiredo Moutinho, 9.30 / 10053241, Nathalia Martins Barbosa de Queiroz, 10.00 / 10065527, Nathalia Pinheiro, 5.93 / 10045413, Nathalia Vianna de Oliveira, 8.90 / 10033410, Neilton Cardoso Luiz Junior, 7.22 / 10072579, Neuza Terezinha Tissot de Gasperi, 5.13 / 10003185, Niedson Santos de Jesus, 7.78 / 10003267, Nilze de Sa Sampaio, 8.53 / 10039577, Nina Bueno Vieira, 9.30 / 10045979, Nina Mancini Sandrini, 10.00 / 10022538, Niria Celso Vidal de Moura, 5.70 / 10013417, Nivia Alvarenga Gonçalo, 8.10 / 10083920, Nivia Silva Pedrosa, 8.25 / 10003466, Noemi Thome Coelho, 10.00 / 10020024, Odette Tolledo Lugon, 7.13 / 10066354, Oldemar Barbosa de Freitas, 4.90 / 10035562, Oseias Pereira de Santana, 8.28 / 10019107, Osvaldo Luiz Samary Junior, 9.60 / 10019086, Otavio Mathias Ferreira, 8.90 / 10041012, Pablo Coelho Vieira, 9.46 / 10037660, Pablo de Souza Ferreira, 7.00 / 10061050, Pablo Porcino Pimentel, 8.20 / 10075776, Patricia da Silva Gomes, 7.40 / 10033670, Patricia de Castro Fernandes, 8.45 / 10055740, Patricia de Oliveira Franca, 9.13 / 10052746, Patricia de Santana Porto, 6.90 / 10047938, Patricia Deslandes Maeckelburg, 8.20 / 10040110, Patricia Fernandes de Moura, 9.92 / 10078293, Patricia Ferreira Vieira, 7.00 / 10023993, Patricia Martinez Pacheco, 6.15 / 10045292, Patricia Menezes Barbosa, 7.02 / 10000602, Patricia Novaes Souza Bastos, 8.90 / 10013782, Patricia Oliveira de Abreu, 5.30 / 10011491, Patricia Santana Nunes da Silva, 6.40 / 10060314, Patricia Tasca Tavares, 9.12 / 10021703, Patricia Vieira Faillace, 9.60 / 10023426, Patricia Youssef Abboud, 10.00 / 10055283, Patrick Pedrete Castello Branco, 7.20 / 10061980, Paula Andrea Rosa da Silva, 9.81 / 10012951, Paula Bilo Bispo, 8.12 / 10003555, Paula Cordeiro da Costa Ferreira, 8.27 / 10024476, Paula de Andrade Romero Barbosa, 9.86 / 10010140, Paula de Frias Werneck Genofre, 10.00 / 10013311, Paula Mageski Cardoso, 2.66 / 10004717, Paula Mendes Falcao, 7.80 / 10090501, Paula Picanço da Silva de Carvalho Queiroz, 7.90 / 10079012, Paula Silva de Vasconcellos, 9.30 / 10009010, Paula Vaz Pinto de Castro, 9.20 / 10062755, Paulo de Assis Loureiro, 8.60 / 10005641, Paulo Eduardo Barbosa, 9.20 / 10010732, Paulo Eduardo de Freitas Santos, 9.93 / 10022038, Paulo Henrique Simoes Amancio, 8.53 / 10073113, Paulo Marcio Ribeiro de Almeida, 8.77 / 10041929, Paulo Ricardo Cirio Paes, 9.93 / 10027270, Paulo Roberto Martins Bahia, 4.80 / 10057082, Paulo Sergio Pereira Lima, 7.80 / 10002927, Paulo Vitor de Mattos da Silva, 8.53 / 10031761, Paulo Vitor Rodrigues da Silva, 5.44 / 10035962, Pavel Carneiro Filho, 5.49 / 10071678, Pedro Clauber Macambira Filho, 7.10 / 10007837, Pedro de Barros Rocha, 9.83 / 10066412, Pedro Figueiredo Waib, 10.00 / 10081484, Pedro Genovencio de Carvalho, 7.71 / 10072520, Pedro Luis Stefani Burba, 4.20 / 10090485, Pedro Paulo Pereira Mota, 9.20 / 10064784, Pedro Silva de Castro, 8.50 / 10043988, Piero Matos de Gomes, 8.20 / 10068920, Priscila Bermudes Moraes Coradi, 8.83 / 10059901, Priscila Coelho de Lima, 8.17 / 10054518, Priscila de Souza Aguiar, 3.41 / 10059346, Priscila La Gatta Carminate, 8.72 / 10005226, Priscila Maria de Lima Tavares, 9.87 / 10020301, Priscila Maria de Miranda Santos Spirito, 8.60 / 10022710, Priscila Seabra de Andrade, 5.74 / 10054706, Priscilla da Costa dos Santos, 9.60 / 10017574, Priscilla Ferreira Climaco dos Santos, 8.60 / 10011929, Priscilla Pereira Simone, 7.26 / 10014926, Priscilla Romero, 9.23 / 10024097, Priscyla Vasconcelos de Moura, 7.90 / 10011668, Rachel Cristina Borges Simoes, 9.60 / 10014971, Rachel Dias Sampaio, 7.80 / 10051526, Rachel Lima Ribeiro Tinoco, 2.40 / 10059435, Rafael Almeida Jatahy Ferreira, 8.73 / 10007405, Rafael Barbosa da Silva, 8.83 / 10010294, Rafael Bernardo da Silva, 8.53 / 10038957, Rafael Cabral Papini, 6.40 / 10082813, Rafael de Azevedo Pinto, 8.90 / 10001892, Rafael de Oliveira Vaz, 3.60 / 10012541, Rafael Flores Cardoso da Silva, 8.20 / 10064489, Rafael Jose Muller de Lima, 9.20 / 10033653, Rafael Mota do Nascimento, 2.72 / 10061657, Rafael Odonnell Francklin da Costa, 8.90 / 10046849, Rafael Pazos Dias, 4.13 / 10011244, Rafael Pires Daher, 8.60 / 10080096, Rafael Silva Belchior Carius, 8.53 / 10058532, Rafael Sorosini Oliveira, 10.00 / 10075190, Rafael Teixeira Viana, 4.20 / 10007713, Rafaela Moura Carnevalli, 5.53 / 10051887, Rafaela Ribeiro Ramos, 6.23 / 10061931, Rafaella Mota Santos de Carvalho, 8.60 / 10003700, Ramon Garcia Xavier, 9.39 / 10001239, Rangel Santos da Silva, 8.13 / 10042154, Raphael Alves dos Santos, 8.60 / 10067727, Raphael Ferrari Goldberg, 8.83 / 10006875, Raphael Junqueira Rizzo, 9.87 / 10032110, Raquel Alves do Rosario, 9.22 / 10013219, Raquel Coutinho Jeremias, 7.71 / 10026843, Raquel Lucas Duarte, 5.60 / 10093020, Raquel Pimentel Caetano, 9.16 / 10069439, Raquel Prates Cavalcante, 8.20 / 10064895, Raquel Rebello Lignani Siqueira, 8.20 / 10003465, Raquel Sardenberg Carvalho de Castro Leal, 9.30 / 10001787, Raul Capparelli Vital Brasil, 10.00 / 10055473, Rayssa Vieira Ramos Pinto, 8.20 / 10042431, Rebeca Cruz Queiroz, 9.30 / 10004458, Regina Celia de Oliveira Jordao, 8.52 / 10006632, Reinaldo Vieira de Castro Cantarino, 8.60 / 10009519, Renan Antonio Santana de Oliveira, 3.53 / 10034193, Renand Siqueira dos Santos, 9.20 / 10038859, Renata Altoe de Angeli, 3.90 / 10009173, Renata Alves Ferreira, 9.30 / 10017798, Renata Alves Portela, 6.11 / 10064380, Renata Antunes Rodrigues, 9.30 / 10061410, Renata Braga Habib Silva, 4.90 / 10061651, Renata de Azevedo Amancio de Magalhaes, 9.12 / 10063714, Renata de Cassia Bruns Ribeiro, 6.99 / 10048253, Renata do Nascimento Peixoto, 9.77 / 10040586, Renata Fernandes Ferreira, 8.40 / 10038510, Renata Fernandes Rocha, 8.90 / 10062627, Renata Gil Seoane Oliveira, 10.00 / 10066983, Renata Jacintho Ramos, 10.00 / 10046891, Renata Keila da Silva Camilo, 9.60 / 10022458, Renata Machado Campos, 7.90 / 10043425, Renata Menezes Ribeiro Dalmeida, 8.90 / 10016883, Renata Monteiro Dias, 8.60 / 10052454, Renata Motta de Carvalho, 5.30 / 10014875, Renata Perlingeiro de Mello Pereira, 9.60 / 10013746, Renata Pinheiro Carneiro, 10.00 / 10022364, Renata Vieira Genoud, 9.60 / 10011842, Renato Chagas Correa, 6.30 / 10000555, Reynaldo Santos dos Reis, 8.80 / 10035977, Rhayanna Coutinho Ribeiro da Rosa, 8.53 / 10006507, Ricardo Costa Felix, 6.70 / 10053514, Ricardo da Rocha Ferreira, 5.73 / 10002237, Ricardo Gonçalves do Carmo, 2.71 / 10027033, Ricardo Martins Rosa, 9.53 / 10045976, Richard Rodrigues Ambrosio, 8.60 / 10076412, Rita de Cassia de Oliveira Cortes, 8.53 / 10002113, Rita de Cassia Leal Martins Costa, 7.80 / 10067176, Roberta Almeida de Abreu, 9.93 / 10001941, Roberta Campello Codeceira Lopes, 9.30 / 10061828, Roberta de Paula Figueiredo, 3.13 / 10004415, Roberta Gomes da Rocha Noanta, 5.60 / 10022979, Roberta Moreira Dias Correa, 6.60 / 10007378, Roberta Portela dos Santos, 6.87 / 10022480, Roberta Tosta Gadelha Souza, 6.66 / 10007178, Roberto Alves de Oliveira Junior, 9.30 / 10011363, Robson da Rocha Costa, 9.16 / 10069531, Robson Miranda Argolo, 7.80 / 10057551, Rocela Popp Rosa Scholles, 5.30 / 10052995, Rodrigo Alvarez de Sa, 3.50 / 10067058, Rodrigo Bandeira Fontes, 4.60 / 10019733, Rodrigo Barbosa de Oliveira, 8.45 / 10007239, Rodrigo Carvalho da Silva Barreto, 7.10 / 10021989, Rodrigo Costa de Souza, 9.60 / 10005666, Rodrigo Coutinho Rodrigues Murad, 8.60 / 10002993, Rodrigo da Silva Alcantara, 6.10 / 10040377, Rodrigo de Matos Franco da Rocha, 9.22 / 10051191, Rodrigo Duarte, 7.81 / 10040251, Rodrigo Gomes de Andrade, 4.70 / 10072566, Rodrigo Magalhaes de Melo Costa, 10.00 / 10047083, Rodrigo Magalhaes Monteiro, 7.93 / 10001899, Rodrigo Mayo Duarte Barbosa, 4.44 / 10011336, Rodrigo Moraes de Souza Guimaraes, 6.10 / 10022145, Rodrigo Nogueira Reis, 8.52 / 10056775, Rodrigo Rezende Tatagiba, 8.33 / 10019800, Rodrigo Ribeiro Delocco, 10.00 / 10001045, Rodrigo Salvador Carvalho, 5.51 / 10015733, Rodrigo Sampaio Guimaraes, 9.20 / 10056241, Roger Monteiro Ratamero, 7.80 / 10015362, Rogerio Adriano Moreira, 4.90 / 10047766, Rogerio de Lima Armond, 2.73 / 10034671, Rogerio Jorge dos Santos Amaral, 6.61 / 10026516, Rogerio Teixeira dos Santos, 10.00 / 10018586, Rogiane Belem Dias, 9.42 / 10047084, Romulo Mattos Romeiro, 9.42 / 10039073, Romulo Sanclat de Almeida Santos, 9.37 / 10022329, Ronaldo Miliante de Melo, 10.00 / 10000539, Ronan Tatagiba Azevedo, 2.72 / 10040219, Rosane do Nascimento Lima, 7.20 / 10006127, Rosangela Amaral da Conceiçao, 9.50 / 10037775, Rosaria de Fatima Gomes, 10.00 / 10066975, Rose Angela Hilda Wanzeler Dantas, 8.80 / 10035326, Roseane Alves Matos, 10.00 / 10004691, Rosiane Pereira de Araujo, 4.20 / 10068335, Rubens Sevilha Costa Lacaze de Miranda, 9.30 / 10042078, Sabrina Carvalho Cantaluppi, 5.23 / 10058266, Sabrina Lourival Sasse, 7.33 / 10026037, Sabrina Magalhaes Carneiro, 9.30 / 10028072, Samantha da Silva Brasil, 4.16 / 10015032, Samantha Magalhaes dos Santos, 4.82 / 10008971, Sandra Mari Yotsuyanagi, 6.00 / 10077166, Sandro Ribeiro Junqueira Lopes, 6.10 / 10082249, Sandro Silveira Freire, 4.12 / 10035270, Saulo Almeida Capobiango, 4.60 / 10066649, Savio da Silva Almeida, 6.80 / 10023750, Sebastiao Fernando Firmino da Silva, 6.80 / 10022103, Selma Alvares de Araujo, 9.72 / 10033786, Sergio Antonio Freitas de Queiroz, 9.20 / 10013868, Sergio Carneiro da Costa, 7.03 / 10033709, Sergio Luiz Nascimento Lobo, 8.90 / 10014084, Sergio Luiz Noronha Bastos, 2.72 / 10033800, Sergio Nunes da Silva, 8.47 / 10011248, Sheila Alberto Pereira de Almeida, 5.00 / 10009699, Sidnei Boa Morte Faria, 7.23 / 10012932, Silvana Eleoterio Pereira, 5.70 / 10040803, Silvana Floresta do Amaral Silva, 7.40 / 10045357, Silvia Aparecida Ribeiro, 5.00 / 10096254, Silvia Costa Nascimento Bengaly, 9.53 / 10071531, Silvia de Medeiros Azevedo, 2.73 / 10024764, Silvia de Vasconcellos Cavalcanti, 9.53 / 10015343, Silvia Regina Sartori Machado, 10.00 / 10052819, Silvio Marinho Oliveira Couto, 7.81 / 10001546, Simone Arruda de Farias, 7.50 / 10013202, Simone Guimaraes de Siqueira, 8.37 / 10035261, Simone Manta Dantas Soares, 9.46 / 10058778, Simoni Renata da Silva, 9.91 / 10078474, Solange do Carmo Lima Juliao, 10.00 / 10002142, Sonia Maria Santos de Souza, 2.72 / 10049645, Stefhane Joanna Marcin Centena Goulart de Oliveira, 9.13 / 10048144, Suelen Guedes Furtado, 9.85 / 10002679, Suian Lopes, 7.90 / 10061861, Suzanne Rodrigues de Melo Moura, 5.30 / 10049447, Suzy Ferrentini Wardine, 7.93 / 10073318, Taciano Basilio Campelo, 4.82 / 10011397, Tais Nobre Nogueira, 9.30 / 10046867, Takami Nonomura, 4.20 / 10025493, Tamara Nedick Godinho, 9.51 / 10067657, Tania de Fatima Carneiro Narciso, 10.00 / 10022763, Tania Mara Ferro Reis, 1.30 / 10032808, Tania Simas de Queiroz, 7.63 / 10001908, Tany Mary Souza de Andrade, 8.53 / 10085604, Tarso Dias Pinheiro, 8.20 / 10024047, Tathiana Ferreira Costa, 5.05 / 10051707, Tathiane Berriel Moreira, 3.16 / 10037960, Tatiana Carolina Martins Campos, 9.30 / 10015792, Tatiana Coelho de Melo Donnici, 7.90 / 10041975, Tatiana da Costa Pereira Sottomayor Barbosa, 10.00 / 10064653, Tatiana de Area Leao Marques, 6.00 / 10060302, Tatiana Frutuoso Rebelo da Silva, 4.60 / 10004822, Tatiana Maria Ferreira da Costa, 9.30 / 10023833, Tatiana Pinotti, 8.90 / 10049121, Tatiana Ribeiro da Silva, 9.93 / 10051880, Tatiana Ribeiro Ramos, 8.90 / 10038919, Tessa Ramos Silva, 9.21 / 10024870, Thabita de Medeiros Jabor Ferreira, 9.60 / 10022453, Thaiany Chistiny Rangel Ottero, 3.93 / 10035129, Thais Barbosa de Souza, 8.90 / 10026835, Thais Cortines Laxe Maia, 7.80 / 10043304, Thais Leite Nascimento dos Santos, 7.80 / 10039579, Thais Mattos Monteiro, 9.93 / 10008955, Thais Meyer Barreto, 9.60 / 10023034, Thais Vilas Boas de Souza, 6.60 / 10034470, Thatiana Silveira de Lima, 8.20 / 10082970, Thawmedes da Silva Porciuncula, 6.73 / 10026824, Thiago Couto, 3.90 / 10023534, Thiago Davila Mello, 9.20 / 10050092, Thiago Davis Evaristo Oliveira, 10.00 / 10013769, Thiago de Souza Abreu, 5.53 / 10035357, Thiago Fernando de Freitas, 8.40 / 10014486, Thiago Gomes Couto, 4.20 / 10047549, Thiago Gomes de Souza Oliveira, 9.30 / 10043333, Thiago Malamace de Azevedo Pinheiro, 8.73 / 10014302, Thiago Moura da Silva, 3.50 / 10027809, Thiago Neves Bezerra, 7.10 / 10050377, Thiago Rezende da Silva, 9.53 / 10042131, Thiago Rezende Martins, 9.30 / 10007180, Thiagus Cesari Moraes da Silva, 8.40 / 10019256, Tiago Amaral de Castro, 6.70 / 10037437, Tiago Azevedo Silva, 8.82 / 10028721, Tiago da Costa Esposito, 5.52 / 10001786, Tiago Lessa Lemos, 10.00 / 10051717, Tiago Rosa da Cruz, 10.00 / 10025398, Tiago Santos Ferreira Ramos, 9.60 / 10011576, Ulysses Tenorio Cavalcanti da Rocha Pires, 9.93 / 10003867, Ursula Ignacio Barcellos, 6.15 / 10005221, Vagner Maia Salerno, 9.30 / 10009569, Vagner Trocate da Silva, 9.30 / 10007367, Valeria Alves Lagarteiro, 7.83 / 10044408, Valeria Borges Bittencourt Ferreira, 5.70 / 10044669, Valeria Gerber Mariscal, 6.60 / 10000122, Valeria Luiza Coutinho Castro, 8.72 / 10006558, Valesca Andrade Assuncao Pereira, 6.91 / 10014111, Vanessa Bezerra Fernandes, 9.93 / 10018294, Vanessa dos Santos Castro, 7.43 / 10070501, Vanessa Macena de Moraes, 10.00 / 10045335, Vera Sayoko Shiraki, 7.80 / 10009439, Veronica Batista de Almeida, 8.02 / 10042138, Veronica Martins, 8.20 / 10040756, Victor Ignacio Coutinho, 7.00 / 10035802, Victor Pedroti Moraes, 8.80 / 10033082, Victor Samuel da Silva, 9.38 / 10048324, Vinicius Martins da Silva Gomes, 7.62 / 10019350, Vinicius Martins de Freitas, 8.29 / 10008092, Vinicius Pedrosa Botelho, 9.79 / 10042412, Vinicius Teixeira da Silva, 7.90 / 10012734, Vinicius Vaz Martins, 8.90 / 10024930, Vitor Antoneone Ferreira Paiva, 8.20 / 10094271, Vivian Carlos Soares, 9.30 / 10023614, Vivian do Val Amado, 9.23 / 10072087, Vivian Miguel Marques, 6.63 / 10059831, Vivian Piantavini, 8.13 / 10000207, Viviana da Silva Gama Rodrigues, 8.60 / 10059018, Viviane Almeida de Souza, 9.60 / 10002733, Viviane Belo Rocha da Silva, 8.52 / 10028352, Viviane de Lima Giese, 9.53 / 10053773, Viviane Garcez Tavolaro, 10.00 / 10014917, Viviane Lopes Cortat de Souza, 8.20 / 10007252, Viviane Novaes Santos, 8.90 / 10010331, Vivianne Rocha Correa, 10.00 / 10001302, Wagner Lopes da Silva, 6.10 / 10021038, Wagner Luiz Silva Barros, 9.60 / 10032694, Wagner Santos da Silva, 2.72 / 10056146, Waldyr Gonzaga de Oliveira Junior, 9.20 / 10031393, Waleska Marinho Pereira, 1.41 / 10070546, Wallas de Mesquita Bessa, 7.70 / 10054220, Wanderson Cardoso Constantino, 10.00 / 10076118, Wayne Vinicius di Francisco Rodrigues, 7.91 / 10013582, Wellington de Almeida, 5.13 / 10002272, Wellington Oberdan Santiago da Silva, 7.03 / 10040459, Wesley de Souza Inacio, 8.53 / 10046003, William dos Santos Moreira, 6.31 / 10058001, William Silva Dantas, 7.80 / 10024798, Willian Christian Ricardo da Silva, 8.40 / 10024249, Wilson Silva de Sa Leitao, 8.11 / 10001805, Yuri Barros Goncalves da Silva, 7.80 / 10020209, Yuri Engle Valerio Kibaltchich, 9.92 / 10032540, Yuri Rangel, 10.00 / 10067922, Zilma Oliveira Marques, 2.21.\r\n\r\n1.2.1.1 Resultado final na prova discursiva, após análise das contestações, dos candidatos que se declararam portadores de deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na prova discursiva.\r\n\r\n10006426, Alessander Ferreira dos Santos, 4.00 / 10069403, Aline Farias de Medeiros, 2.80 / 10003349, Andre Leonardo Lopes, 5.90 / 10006315, Antonio Fernando Sales da Guia, 5.80 / 10011927, Bruno Aguilar Soares, 8.80 / 10054971, Camilla Lorenz da Costa, 9.93 / 10039470, Clarissa Ganga de Souza Brum, 6.70 / 10027245, Claudia Alice de Souza Albuquerque, 7.40 / 10007528, Claudio Yukio Niimi, 6.70 / 10047517, Douglas Trugilho de Azevedo, 2.80 / 10057424, Edinea Nazareth da Silva Costa, 4.13 / 10009150, Edson Eduardo Teixeira, 2.80 / 10005662, Fabiane Ferreira da Silva, 5.13 / 10024319, Felipe Jose Goncalves, 8.30 / 10033556, Hilton Jose Figueira, 9.15 / 10006667, Jackson Galvao Batista, 5.04 / 10001567, Juliana Barros Maia Vinagre, 9.92 / 10071171, Lorena Lacerda Linhares, 5.53 / 10011024, Lucas Castro de Mendonca, 8.82 / 10095201, Lucia Regina Saudino, 7.10 / 10009624, Luciano Macedo Dias, 6.40 / 10029274, Mara Cristina Machado Rodrigues, 9.60 / 10048555, Marcelo Henrique de Almeida Ribeiro, 8.87 / 10034675, Marcelo Pereira Martins, 8.90 / 10047615, Marcia Gomes Duarte, 10.00 / 10035255, Marcio Cesar da Silva Costa, 2.51 / 10022178, Maria Rita Abalo Ferraz de Andrade, 5.60 / 10027704, Maria Villela de Souza Ferreira, 6.25 / 10033319, Marlos Sias Frattani, 8.90 / 10003659, Paulus Marques Pedro, 8.69 / 10002450, Pedro Henrique Costa dos Santos, 6.72 / 10094186, Pedro Henrique Nascimento Souto, 8.20 / 10056404, Priscila Brandao dos Santos, 8.20 / 10042563, Rafaela da Silva Mello, 7.73 / 10027962, Rodrigo Barreto Pinto Rios, 9.92 / 10080052, Romulo Prejioni Hansen, 2.80 / 10044895, Rosilane Silva Moraes, 8.10 / 10042895, Sandra Cristina Catello Del Caro, 7.72 / 10070760, Thiago de Azevedo Guilherme, 9.71 / 10036522, Tomaz Pinheiro de Faria Neves, 2.80 / 10000753, Valdson Nepomuceno, 8.53 / 10080963, Zilda Maria Paixao de Carvalho, 7.03.\r\n\r\n2 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n2.1 As respostas às contestações estarão disponíveis para consulta a partir do dia 29 de agosto de 2008, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trt1regiao2008.\r\n\r\n2.1.1 O CESPE/UnB não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das respostas.\r\n\r\nDESEMBARGADORA Maria de Lourdes Sallaberry\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 651319. Empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "651682": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT PARTICIPAÇÕES S.A. - LIGHTPAR\r\n\r\nCNPJ: 01.104.937/0001-70\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL LIGHTPAR Nº 4/2008\r\n\r\nA Light Participações S.A. - LIGHTPAR torna público que, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, com suas alterações posteriores e subsidiariamente da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, fará realizar licitação, na modalidade de Pregão Presencial, sob o regime de empreitada por preço global, para contratação de serviços de apoio administrativo, no Rio de Janeiro, conforme condições estabelecidas no Edital.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Os envelopes de propostas e documentação serão recebidos até às 10 horas do dia 09 de setembro de 2008, na LIGHTPAR, Av. Marechal Floriano, nº 19, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, quando será iniciada a abertura dos envelopes.\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DO EDITAL A PARTIR DE 01/09/2008\r\n\r\n1. Na LIGHTPAR, nos horários de 09 às 11 horas e das 14 às 16 horas, na Av. Marechal Floriano, 19, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Os interessados na compra da cópia completa do Edital deverão depositar o valor de R$ 6,00, não reembolsáveis, na Conta Corrente nº 420037-3, Agência nº 3518-1 do Banco do Brasil, informando o Nº do CNPJ da Empresa ou CPF da pessoa que está retirando o Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRonaldo de Paula Tabosa\r\n\r\nGerente Financeiro e Administrativo\r\n\r\nId: 651682. Valor: R$ 1135,20"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "651533": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSINFAZERJ\r\n\r\nCNPJ: 28.710.929/0001-23\r\n\r\nEDITAL - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 6º, 7º alíneas “i”, “j”, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º e 16º, convoca os Associados do SINFAZERJ em dia com suas obrigações, para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se em 05/09/2008, às 14hs em 1ª convocação, e 14hs30m em 2ª e última convocação, no auditório do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, na Rua Uruguaiana, nº 94, 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais; e 2) RETAF 2007/2008. Rio de Janeiro, em 28.08.2008. \r\n\r\nId: 651533. Valor: R$ 550,44"
                        ],
                        "651602": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE - RJ\r\n\r\nCNPJ 34046409/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -CORE-RJ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Código de Ética e Disciplina aprovado pela Resolução nº 277/04- CONFERE, CONVOCA os representantes comercias, pessoas naturais e jurídicas, portadores dos registros cujos números estão abaixo relacionados, a comparecerem na sede do CORE-RJ, Av. Graça Aranha nº 416, 4º andar, centro, Rio de Janeiro - RJ, até o dia 01/10/2008, para regularização, com o pagamento das anuidades em débito e atualização cadastral. O não atendimento à presente CONVOCAÇÃO implicará no cancelamento do registro, sem que haja necessidade de nova notificação do fato pela imprensa ou por remessa postal, sem prejuízo de inscrição do débito em DÍVIDA ATIVA e da competente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da Lei 6.830/80, ficando os convocados cientes de que poderão firmar TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA para pagamento de seus débitos em parcelas mensais, regularizando, desta forma, sua situação profissional perante o CORE-RJ. Registros em situação irregular convocados nºs: 514/66, 308/66, 314/66, 315/66, 326/66, 331/66, 341/66, 343/66, 345/66, 349/66, 355/66, 380/66, 387/66, 394/66, 399/66, 404/66, 431/66, 434/66, 458/66, 473/66, 481/66, 499/66, 500/66, 504/66, 505/66, 506/66, 517/66, 522/66, 531/66, 535/66, 539/66, 548/66, 552/66, 559/66, 570/66, 571/66, 580/66, 601/66, 611/66, 612/66, 627/66, 628/66, 629/66, 632/66, 635/66, 641/66, 656/66, 657/66, 660/66, 661/66, 666/66, 667/66, 677/66, 679/66, 683/66, 684/66, 688/66, 689/66, 690/66, 692/66, 693/66, 698/66, 709/66, 710/66, 711/66, 723/66, 727/66, 733/66, 734/66, 740/66, 756/66, 763/66, 773/66, 775/66, 778/66, 781/66, 782/66, 784/66, 787/66, 794/66, 818/66, 830/66, 835/66, 836/66, 838/66, 840/66, 843/66, 844/66, 854/66, 859/66, 861/66, 863/66, 866/66, 875/66, 877/66, 882/66, 886/66, 888/66, 897/66, 907/66, 912/66, 923/66, 926/66, 932/66, 939/66, 942/66, 943/66, 946/66, 948/66, 950/66, 951/66, 952/66, 957/66, 958/66, 961/66, 963/66, 979/66, 982/66, 989/66, 991/66, 992/66, 997/66 e 999/66.\r\n\r\nId: 651602. Valor: R$ 1273,80"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "651529": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n2ª ERRATA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 005/2008\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, comunica aos interessados na TOMADA DE PREÇOS supracitada, as seguintes modificações no edital:\r\n\r\nFica dada a nova redação do subitem 4.1.13, conforme abaixo:\r\n\r\n4.1.13. Prova de a licitante possuir em seu quadro permanente, na data prevista para a entrega da proposta, profissional detentor de diploma(s) ou documento(s) equivalente(s) que comprove(m) formação em nível superior na área de informática, como responsável técnico pela execução dos serviços objeto desta licitação.\r\n\r\nOs demais itens permanecem inalterados.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser fornecidas na Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito a Rua Luiz Ponce, nº 263, 1º andar, Centro, Barra Mansa, das 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta - feira e pelo telefone (0XX24) 3322-2114.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 651529. A faturar por empenho"
                        ],
                        "651490": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE\r\n\r\nAO\r\n\r\nSR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 10300/08, verificou-se que a presente prestação de serviços, configura a hipótese prevista no Caput do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às fls.01(despacho)do Processo Administrativo em tela. A referida prestação de serviços é para atender a Gerência de Compras, pelo período de 04 (quatro) meses, visando a publicação de Editais, Julgamentos, Avisos de Licitação e outros serviços inerentes a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Firma a ser adjudicada: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da prestação dos serviços por INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Srª.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Caput do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face ao parecer jurídico apresentado, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da prestação dos serviços com INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE\r\n\r\nAO\r\n\r\nSR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nºs 10010/2008, verificou-se que a presente aquisição de vales transportes, configura a hipótese prevista no, Artigo 25 inciso I da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às fls. 01 (despacho) . A referida aquisição é para atender os usuários dos Caps Estação Mental e Estação Viver, no período de 04 (quatro) meses, e ainda para atender os usuários da Estação Mental e Estação Viver pelo período de 04(quatro) meses. Firma a ser adjudicada: SINDPASS (Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de BM/VR, no valor de R$ 12.944,00(doze mil novecentos e quarenta e quatro reais)\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionados, pela efetivação da aquisição por INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Inciso I do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da aquisição com INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 651490. A faturar por empenho"
                        ],
                        "651778": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SUSESP - Superintendência de Obras e Serviços Públicos - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 034/2008\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PEDRA BRITA Nº. 0 LAVADA, material a ser utilizado na fabricação de asfalto a frio (PMF), fabricação de pré-moldados e nas obras que esta Superintendência realiza nesta Cidade.\r\n\r\nDATA: Dia 12 de Setembro de 2008, às 09:00 h.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Conforme Edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 05 (cinco) CD-R, e 1 (um) rolo de fita adesiva larga.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura, consulta e retirada na SUSESP - Superintendência de Obras e Serviços Públicos sito à Av. Albo Chiesse, nº. 107- Centro, Barra Mansa. O horário para retirada do Edital é das 08:00 às 12:00 h e das 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta - feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima, ou pelo telefone (0XX24) 3322-5995. \r\n\r\nALEXANDRE BICKEL LEITE\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 651778. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "651791": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nLEI N° 2575/08\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 37, V c/c Artigo 54, §7º da Lei Orgânica do Município de Niterói, PROMULGA O VETO PARCIAL REJEITADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 20/08/2008:\r\n\r\nCria condições de incentivo ao aproveitamento e conservação de Prédios Tombados.\r\n\r\nArt. 1º - Fica permitida a reconversão de edificações tombadas ou preservadas pela transformação de uso e pelo desdobramento em unidades independentes, em condições especiais estabelecidas nesta Lei, desde que respeitadas as características fundamentais da construção e garantidas as condições de preservação, segurança, habitabilidade, higiene e integridade do imóvel como patrimônio cultural, atendidas as exigências e observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por reconversão de um imóvel tombado ou preservado o conjunto de intervenções arquitetônicas que visa assegurar sua permanência na paisagem urbana através de uma nova função ou uso apropriado, além de promover sua reintegração à realidade econômica e social.\r\n\r\nArt. 2º - Na reconversão das edificações tombadas ou preservadas não há restrição para o uso residencial de qualquer natureza, que poderá se dar em qualquer tipo de edificação e em todas as zonas. Parágrafo único - A área útil mínima das novas unidades habitacionais, criadas pelo desdobramento da edificação, será a exigida pela legislação em vigor para a zona onde se encontra o imóvel.\r\n\r\nArt. 3º - A reconversão das edificações tombadas ou preservadas para o uso não residencial ou misto deverá atender ao disposto para os usos e atividades permitidas para a zona onde se encontra o imóvel, sem qualquer restrição à tipologia da edificação, exceto nos casos em que for obrigatória a sua instalação em edificação com uma só numeração, que deverá ser obedecida.\r\n\r\n§ 1º - As atividades não residenciais em imóveis tombados ou preservados, em zonas onde não haja previsão para sua instalação, estão condicionadas à conservação do imóvel de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, e só serão permitidas desde que não cause incômodo nem prejuízo à vizinhança.\r\n\r\n§ 2º - O licenciamento das obras de reconversão de imóveis tombados ou preservados para transformação de uso, nas situações citadas no §1º deste artigo, só poderá se dar em edificação de única numeração e deverá ter a prévia autorização dos órgãos públicos municipais competentes, responsáveis pela preservação do meio ambiente, pela engenharia de tráfego da Cidade, e pela proteção do patrimônio cultural da Cidade.\r\n\r\n§ 3º - A infração ao disposto no §1º deste artigo sujeitará o infrator às penalidades a serem definidas e impostas pelo Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nArt. 4º - O Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, bem como os demais órgãos públicos municipais competentes, principalmente aqueles responsáveis pelo planejamento urbano, estabelecerão, em regulamentação própria, as condições para a reconversão dos imóveis nas condições referidas no §1º do artigo anterior, inclusive as restrições específicas para cada Área de Proteção do Ambiente Cultural.\r\n\r\nParágrafo único - A regulamentação do disposto no caput deste artigo estabelecerá restrições quanto à sua implantação em função dos impactos gerados no meio urbano, classificados em:\r\n\r\nI - impactos no sistema viário:\r\n\r\na) atividades atratoras de veículos leves e de carga; \r\n\r\nb) pólos geradores de tráfego (PGT).\r\n\r\nII - impactos no meio ambiente:\r\n\r\na) atividades incômodas;\r\n\r\nb) atividades nocivas;\r\n\r\nc) empreendimentos potencialmente modificadores do meio ambiente.\r\n\r\nIII - impactos no ambiente construído:\r\n\r\na) atividades ou empreendimentos potencialmente modificadores do imóvel, do conjunto preservado e do ambiente construído.\r\n\r\nArt. 5º - Nos casos de reconversão de imóveis tombados ou preservados, a critério do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural e dos demais órgãos públicos municipais de planejamento urbano e preservação do patrimônio cultural, poderão ser dispensadas as seguintes disposições:\r\n\r\nI - afastamento frontal e/ou recuos em casos de criação de pisos, quando em edificações originalmente construídas no alinhamento do lote;\r\n\r\nII - circulações e escadas de uso comum, podendo os acessos às unidades serem feitos de forma independente;\r\n\r\nIII - dimensões mínimas das circulações em mesmo nível e entre níveis;\r\n\r\nIV - patamar intermediário nas escadas de uso comum, vedadas em qualquer caso, para uso comum, as escadas dos tipos marinheiro e caracol;\r\n\r\nV - portarias, local para administração, área de recreação, salão de festas e reuniões, moradia para porteiro ou zelador e dimensões mínimas para instalações sanitárias para empregados do edifício.\r\n\r\n§ 1º - Banheiros e instalações sanitárias poderão ter comunicação direta com salas e cozinhas.\r\n\r\n§ 2º - As unidades residenciais em edificação mista deverão, obrigatoriamente, possuir acesso independente ao logradouro público para o qual a edificação possui testada.\r\n\r\nArt. 6. º - Vetado\r\n\r\nI - Vetado;\r\n\r\nII - Vetado;\r\n\r\nIII - Vetado;\r\n\r\nV - Vetado;\r\n\r\n§ 1° - Vetado;\r\n\r\n§ 2° - Vetado;\r\n\r\n§ 3° - Vetado.\r\n\r\nArt. 7º - Os vãos de iluminação e ventilação existentes nas edificações tombadas ou preservadas poderão ser aproveitados para a iluminação e ventilação das novas unidades a serem criadas na transformação de uso do imóvel, mesmo quando sua respectiva área não atenda à legislação vigente.\r\n\r\nQuebra Parágrafo único - Os novos vãos de iluminação e ventilação deverão atender a legislação edilícia vigente e às exigências estabelecidas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural.\r\n\r\nArt. 8º - Será permitida a criação de mezaninos em unidades residenciais ou comerciais de imóveis tombados ou preservados, desde que satisfaçam as seguintes condições:\r\n\r\nI - tenha altura mínima de 2,00m (dois metros), deixando com esta mesma altura o espaço que ficar sob sua projeção no piso do compartimento em que for construído, desde que sejam garantidos o acesso e a utilização dos vãos da fachada;\r\n\r\nII - não prejudicar as condições de iluminação e ventilação do compartimento onde for construído;\r\n\r\nIII - ocupar área equivalente a, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) da área do compartimento onde for construído;\r\n\r\nIV - quando os jiraus forem destinados a depósitos poderão ter altura mínima de 1,8m (um metro e oitenta centímetros) e escada de acesso móvel.\r\n\r\nArt. 9º - As alterações internas poderão incluir a criação de novos pisos desde que seja garantido o acesso e a utilização dos vãos da fachada, respeitada a altura original do telhado e pé direito mínimo estabelecido pela legislação em vigor. \r\n\r\n§ 1º - Na criação de novos pisos localizados sob telhados, o caimento poderá ser aproveitado, desde que, no seu ponto mais baixo, a altura mínima seja de 1,30 (um metro e trinta centímetros). \r\n\r\n§ 2º - O aproveitamento de sótão e a criação de novos pisos no interior da edificação tombada ou preservada, desde que respeitada a altura original do telhado, não configurarão aumento de gabarito, nem serão computados no cálculo da Área Total Edificada (ATE). \r\n\r\nArt. 10 - A obra de reforma e adaptação para transformação de uso de imóveis tombados ou preservados deverá garantir boas condições de segurança, higiene, uso e habitabilidade da edificação e dependerá de prévia aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 11 - Na transformação de uso dos imóveis de que trata esta Lei poderá ser dispensada do número mínimo de vagas para estacionamento de veículos, a edificação em que fique comprovada a impossibilidade de criação das mesmas sem descaracterização do imóvel como bem tombado ou preservado, devendo ser atendido o número máximo de vagas possíveis.\r\n\r\n§ 1º - Não será exigido acesso direto às vagas. \r\n\r\n§ 2º - Vetado. \r\n\r\nArt. 12 - A critério do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, poderá ser autorizada a construção de nova edificação no mesmo lote do imóvel tombado ou preservado, que deverá respeitar a legislação urbanística e edilícia em vigor, não podendo se beneficiar do disposto nesta Lei, salvo quando o referido Conselho recomendar de forma contrária.\r\n\r\n§ 1º - A área de projeção da edificação tombada ou preservada não será considerada para efeito do cálculo da taxa de ocupação no lote, quando da construção de nova edificação, respeitada a taxa de permeabilidade, quando houver;\r\n\r\n§ 2º - No caso de reconversão de imóveis tombados ou preservados com construção de nova edificação no mesmo lote não será exigido o atendimento ao número máximo de edificações não afastadas das divisas do lote e número máximo de unidades por lote.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Brígido Tinoco, 27 de agosto de 2008. C.EX. José Vicente Filho - Presidente, Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente, Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente, Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1°Secretário, Milton Carlos Lopes - CAL 2º Secretário. PROJETO DE LEI Nº 098/2006 - Autor: Wolney Trindade.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1006/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1006/2008. Art. Fica concedido o Título de Cidadão Niteroiense ao Dr. Ulysses Monteiro Ferreira. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 29 de agosto de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 085/08. Autor: Luiz Carlos Gallo de Freitas.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1007/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1007/2008. Art. Fica concedida a Medalha Felisberto de Carvalho à Professora Sandra Alvarenga Porto Faria. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 29 de agosto de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 090/08. Autor: Carlos Alberto Pinto Magaldi.\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRequerimentos N°S: 2003/07, 2021/07, 2025/07, 2042/07, 2129/07, 2177/07, 2189/07, 2195/07, 2202/07, 2232/07, 2241/07 e 1601/08 - DEFERIDOS. Ver. José Vicente Filho.\r\n\r\nId: 651791. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "650999": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos hospitalares, odontológicos e laboratório de análises clínicas e mobiliário hospitalar. \r\n\r\nDATA/HORA: 12/09/2008 às 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua Moacyr Barbosa, 73 - Centro - Piraí - RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima referido, no Horário de 10:00 h às 15:00 h, de segunda à sexta-feira - tel. (24) 2411-9307.\r\n\r\nRetirada do Edital mediante 01(um) CD-R e carimbo contendo CNPJ da Empresa.\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 650999. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "651672": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 017/2008.\r\n\r\nProcesso nº 24806/08. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de Concreto Usinado com resistência característica à compressão de 20 M Pa.\r\n\r\nFace a necessidade do cumprimento de prazo determinado por lei, fica o certame referente a TP em epígrafe, adiado para o dia 16/09/2008 no mesmo horário e local. \r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos, das 09:00 às 16:30 horas, ou pelos fac-símiles nºs (0xx21) 2199-6382/2199-6429.\r\n\r\nEliezio Martins da Silva. \r\n\r\nPresidente da CEL\r\n\r\nId: 651672. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "650669": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000185\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 98.0031117-3 GALEAO VEICULOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, FLAVIA ROBERTA MACHADO DIAS, LEONARDO B. BRIZZANTE CUPELLO, MARCOS CESAR DE FREITAS) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-GRAF PENHA (Adv. RENATO RABE). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.004935-8 VIOLETA DE ALBUQUERQUE OTTO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL/SIPM (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistos etc. (...) Expeça-se o RPV.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018209-3 CARLOS ROBERTO FRANCA DE CARVALHO (Adv. OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO) x CHEFE DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ-DO MINISTERIO DA SAUDE DO RIO DE JANEIRO. . 1-Verifico que os presentes autos são originários da 9a. Vara Federal Cível que restaram redistribuídos para este Juízo.\r\n\r\n2-Oficie-se ao impetrado dando-lhe ciência sobre o teor da decisão transitada em julgado.\r\n\r\n3-Em seguida, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009329-5 COOPETRAUX-COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUXILIARES EM EXPLORACAO TRANSPORTE DISTRIBUICAO E COMERCIALIZACAO DE PETROLEO E DERIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x PROCURADOR - CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO E OUTROS. . 1-Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016574-9 SHELL BRASIL LTDA (Adv. MARCELO BELTRAO DA FONSECA) x CHEFE DA COORDENACAO GERAL DE PETROLEO E GAS - CGPEG DO IBAMA E OUTROS. . 1-Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017758-2 MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (Adv. GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA, EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA. . 1-Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Diga o apelado.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023727-0 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO) x CHEFE DA UNIDADE DE VIGILANCIA AGROPECUARIA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006377-5 DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA (Adv. ANA PAULA LISBOA LOBAO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Remetam-se os autos ao E.T.R.F da 2a. Região com fulcro no artigo 12, parágrafo único, da lei 1.533/51.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009044-4 BAZAR ROZARIO BENTO DA VOVO LTDA (Adv. ANA PAULA GONCALVES CLARO) x PREGOEIRO DO CENTRO DE OBTENCAO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos etc. Diga a Impetrante, em cinco dias, sobre a perda de objeto, homologação da licitação, até porque teve mais de vinte itens aprovados em seu nome e seu argumento de fundo apanha todo o certame. Intime-se. Rio, 25/8/08.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012138-6 CENTRO AUTOMOTIVO PRESSAO LTDA (Adv. MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA) x DIRETOR DA ANP. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013610-9 SINDICATO DAS AGENCIAS DE NAVEGACAO MARITIMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CRISTINA MAGDA DIAS) x COORDENADOR/RESPONSAVEL DE PORTOS AEROPORTOS FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA ANVISA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Maniferste-se o Sindicato-Impetrante sobre as informações apresentadas pela Seadi às fls. 95/114. Prazo: dez dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014246-8 ADAMANT TRADING COMPANY S/A (Adv. LUIS FLAVIO NAGEM MORALES) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ANVISA. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014915-3 CONCEICAO DO NASCIMENTO CLAUDIO FERNANDES (Adv. SONIA MARIA DOS SANTOS SILVA) x CHEFE DO NUCLEO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) DEFIRO a liminar pleiteada para ordenar ao Impetrado o imediato pagamento da pensão, cumulativamente os meses de maio, junho e julho, com urgência, ultimando os registros burocráticos de seu direito - devendo abster-se de qualquer ato contrário a esta ordem. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se a teor do artigo 7o, incisos I e II, da Lei 1.533/51.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.509425-7 CLAUDIA NASCIMENTO DE AMARAL E OUTRO (Adv. CLAUDIA NASCIMENTO DE AMARAL, PEDRO SILVA SANTANA DE LIMA, RITA DE CASSIA AMARAL MARQUES DE SOUZA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DO BANCO NACIONAL DE DESNVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL E OUTRO (Adv. LUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA, ELIANE DOS ANJOS CHANTRE). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2004.51.01.002290-1 TYRONE DA SILVA FREIRE E OUTRO (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Vistos etc. (...) Digam os Autores sobre os cálculos da Fazenda, em cinco dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.002629-3 EDDA DE GREGORIO COSTA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA-INCRA (Adv. BRUNO SAMPAIO PERES FAGUNDES). . Fls. 260: Rearquivem-se.com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009240-0 SAVEIROS CAMUYRANO - SERVICOS MARITIMOS S/A (Adv. ROBERTO PEREIRA GRILLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT. . 1)Intime-se a FAZ/Impdo para no prazo de dez dias;\r\n\r\n-apresentar a dívida do processo administrativo número 10305.002058/94-34, com as compensações autorizadas em sentença, para o pagamento do saldo devedor;\r\n\r\nQuebra 2)Enquanto não cumprir essa parte da sentença o lançamento, a cobrança e outros atos estão suspensos seja na Receita Federal, seja na Procuradoria. Oficie-se quanto ao necessário cumprimento da suspensão.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.012472-7 FOR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. CLAUDIO ROMULO DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 99.0009554-5 IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A (Adv. ENOS DA SILVA ALVES, KLEBER DIAS MARTINS, ANDRE LUIZ DE JESUS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Vistos etc. \r\n\r\nA decisão proferida, em sede de Recurso Extraordinário, às fls. 454, foi definitivamente favorável à Impetrante. Não há, pois, óbice ao levantamento dos valores depositados, por força da decisão de fls. 176/177, e informados pela CEF, mediante a juntada do extrato da conta judicial (fls. 473/474). \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o levantamento dos valores depositados pela Impetrante, de acordo com a informação de fls. 473/474. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.008089-0 IARA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MERINHA. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem da M.M. Juíza Federal desta Vara, Dra. SALETE MARIA POLITA MACCALÓZ , solicitamos aos Sr(s) advogado(s) que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontram em seu poder, além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e posterior comunicação à OA.B.\r\n\r\nNOME DO ADVOGADO: DR. BRUNO GOUVEIA ROCHA BASTOS - OAB/RJ 158017-E.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.009496-6 ALESSANDRO CARDOSO LISBOA E OUTROS (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA, MARILIN DOS SANTOS GONCALVES) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL(DPMM). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem da M.M. Juíza Federal desta Vara, Dra. SALETE MARIA POLITA MACCALÓZ , solicitamos aos Sr(s) advogado(s) que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontram em seu poder, além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e posterior comunicação à OA.B.\r\n\r\nNOME DO ADVOGADO: MARLIN DOS SANTOS GONÇALVES - AOB/RJ 132517\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2003.51.01.019346-6 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem da M.M. Juíza Federal desta Vara, Dra. SALETE MARIA POLITA MACCALÓZ, solicitamos aos Sr(s) advogado(s) que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontram em seu poder, além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e posterior comunicação à OA.B.\r\n\r\nNOME DO ADVOGADO: DRA. ANA CRISTINA PEREIRA LIMA - OAB/RJ 161589-E.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.022487-0 PEDRO FRANCISCO MIRANDA DA COSTA (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nDe ordem da M.M. Juíza Federal desta Vara, Dra. SALETE MARIA POLITA MACCALÓZ , solicitamos aos Sr(s) advogado(s) que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontram em seu poder, além do prazo legal, sob pena de busca e apreensão e posterior comunicação à OA.B.\r\n\r\nNOME DO ADVOGADO: DR. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO - OAB/RJ 099089.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 650669"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000114\r\n\r\nExpediente do dia 27/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.029438-0 MARGARIDA CAVALCANTI PESSOA (Adv. LUIZ FERNANDO VALLADAO PINTO) x FAZENDA NACIONAL. . Cumpra a Autora o item 2-c do despacho de fls. 55.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0009438-3 JOCINEA REINA TONASSI RIBEIRO E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 354: Defiro a vista, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - 97.0108560-4 ANGELA GENTIL E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1) Fls. 261: Anote-se. Defiro a vista requerida, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2) Considerando que as Autoras Irene Conceição de Carvalho e Silva e Rosana Guedes Lima firmaram acordo com base na MP 1704/98, como se verifica às fls. 236 e 243, inexiste quantia a executar em relação às mesmas, razão pela qual as excluo do pólo ativo.\r\n\r\n3) À SEADI para excluir do pólo ativo Irene Conceição de Carvalho e Silva e Rosana Guedes Lima.\r\n\r\n4) Considerando que a União Federal, através da AGU, dispõe dos elementos de cálculo envolvendo o índice de 28,86%, necessários à execução do julgado, abra-se vista à União Federal (AGU) para que forneça os elementos, incluindo o demonstrativo SIAPE com as diferenças devidas mês a mês, em relação aos Autores ÂNGELA GENTIL, FÁTIMA VIANA DA ROCHA, MARLY DE OLIVEIRA IORIO, OLGA BLOSSEY FERREIRA TAVARES, PAULO ROBERTO DA SILVA, RICARDO MAURICIO MUNIZ SILVA, ROSANE SACRAMENTO SANTOS SOARES e SIMONE DE SOUZA GONZAGA.\r\n\r\n5) Após, ao Contador para elaboração de cálculo da condenação, com base no demonstrativo SIAPE a ser anexado, pela tabela de atualização dos precatórios.\r\n\r\n6) Cumprido o item 5º , abra-se vista aos Autores para que se manifestem sobre os cálculos, promovendo, em caso de concordância, a citação da Ré, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.011696-7 ELDACIRA DE MATOS FARIA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . \r\n\r\nFls. 191 e 193: Tendo em vista a juntada da certidão de inventariante, defiro a sucessão processual da Autora. Ao SEADI para retificar o pólo ativo da relação pro cessual para ESPÓLIO DE ELDACIRA DE MATOS FARIA, representado pelo inventariante Cássio Luiz Mendes de Farias.\r\n\r\nApós, promova o Autor a execução do julgado, ante os elementos fornecidos às fls. 137/145.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004586-4 MAURICIO AUGUSTINHO DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Ante o contido às fls. 36/46, juntem os Autores Paulo Roberto Santana Pacheco e Valdeir Alves Pereira cópia das petições iniciais relativas aos processos nºs 2003.5151.072706-1 e 2003.5151033013-6, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0269308-9 PAULO SERGIO MENDES BARRETO (Adv. MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 615/616.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n7 - 97.0010082-0 SILVANA DE MOURA VELARDO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1 - ...\r\n\r\n2 - ...\r\n\r\n3- ..., expeça-se alvará em favor dos Autores, para levantamento do valor atinente à multa fixada com base no art. 461, parágrafo 4º do CPC (r$ 2.600,00, devidamente atualizado), devendo ser providenciada a retirada no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4- A multa fixada no valor certo de R$ 300,00, na pessoa do Gerente Geral da GIFUG, na decisão de fls. 414/415, teve como fundamento o parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\nO parágrafo único do art. 14 do CPC dispõe que “não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão judicial da causa, a multa será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a multa de que trata o parágrafo único do art. 14 do CPC não reverte em favor dos Autores, e sim da União, em razão da ausência de cumprimento do provimento judicial.\r\n\r\nDessa forma, abra-se vista à União para que informe o código de conversão.\r\n\r\n5- ...\r\n\r\n6- ...\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024194-6 MARIA DAS GRACAS COSTA GIRARDELLO E OUTROS (Adv. RONALDO BRANDAO VIEGAS) x GERENTE DA SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.030852-4 BRUNA APARECIDA ALVES RIBEIRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x SUPERINTENDENTE DO DNTI. . Diga a Impetrante sobre fls. 42/43, indicando corretamente a autoridade impetrada.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.007372-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CLORIX COM/ E REPRESENTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS. . 1) Fixo o valor da causa em R$ 19.265,00, à época da distribuição, equivalente ao somatório das planilhas anexadas às fls. 116/157\r\n\r\n2) Esclareça a Autora a que contrato se referem as planilhas constantes de fls. 116/157, na medida em que foram anexados aos autos dois contratos, conforme se verifica às fls. 08/14 e 15/21.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n11 - 95.0003778-5 JESSE VELMOVITSKY (Adv. JESSE VELMOVITSKY) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fls. 316 - Ao Réu.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.015972-5 VERA LUCIA SILVA DE MATOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2008 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se ao eminente Desembargador Federal relator do Agravo de Instrumento interposto pela Requerida, comunicando o teor desta decisão, com encaminhamento do ofício via fax, nos termos do Provimento nº 09, de 11/07/2003 (art. 63, § 1o) do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 93.0020559-5 AMORIM PINTO E CIA/ LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMAURY MAGHELLI DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2008.51010922-2).\r\n\r\n14 - 2002.51.01.014443-8 EUGENIO FERREIRA RIBEIRO (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). . Fls. 310/311 - Diga o Autor.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.011564-0 MARITIMA NAVEGACAO E ENGENHARIA LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000596/2008 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte autora em honorários que arbitro em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Federal relator do agravo de instrumento de acordo com o art. 1º do Provimento nº 09 do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 11/07/2003, encaminhando-se por fac-símile.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 94.0012376-0 JUAREZ DE DEUS GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intime-se a parte Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n17 - 97.0071446-2 LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1 - Revogo o despacho de fl. 344.\r\n\r\n2 - Forneça o Autor cópia de fls. 347/433.\r\n\r\n3 - Após, cite-se nos termos do art. 730.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.015993-4 THEREZINHA SOARES DE OLIVEIRA FUMAGALLI E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.024237-9 ALEXANDRE LUIZ (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Ante a certidão de fls. 190, decreto a revelia da Ré, sem os efeitos do art. 319 do CPC, por versar o litígio sobre direito indisponível (CPC, art. 320, II).\r\n\r\n2) Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por ALEXANDRE LUIZ em face da União postulando a concessão de tutela antecipada “a fim de que o autor possa par ticipar do próximo EAM - Estágio de Adaptação Militar com início em 27/09/2007 e sendo o autor ao final habilitado no referido estágio, seja este promovido à graduação de Terceiro-Sargento, independente de vaga, em ressarcimento de preterição contando Antigüidade 12/12/2002, data retroativa em que, publicada a Portaria nº 1011/CpesFN, diversos militares hierarquicamente mais modernos foram promovidos na frente do autor(...)”.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega o Autor que sua antiguidade na graduação foi preterida em virtude de promoção de paradigma mais recente com base em critério de antiguidade diverso, a saber, o tempo total de serviço militar.\r\n\r\nPara que sejam concedidos os efeitos da antecipação de tutela, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no Artigo 273, I e II do CPC, verbis:\r\n\r\n\"Art. 273: O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:\r\n\r\nI - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou\r\n\r\nII - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\"\r\n\r\nNão vislumbro a presença do fumus boni iuris, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifique a concessão da tutela antecipada, ante o tempo decorrido, uma vez que o curso iniciou-se em 27/09/2007; ademais, quanto à verossimilhança do pedido, é imprescindível maior dilação probatória a fim de se verificar se o paradigma apontado foi promovido pelo critério exclusivo de antiguidade sendo mais novo na mesma graduação, pelo que INDEFIRO a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3) Oficie-se ao Comandante de Pessoal da Marinha, requisitando-se informações sobre os paradigmas apontados pelo Autor (fls.03/04), bem como sobre os critérios utilizados na promoção daqueles, devendo o ofício ser instruídos com cópia da inicial, a ser fornecida pelo Autor.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.009497-8 JAILTON MARQUES DE ALMEIDA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.024237-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2008.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.009497-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por JAILTON MARQUES DE ALMEIDA em face da União postulando a concessão de tutela antecipada “a fim de que o autor possa participar do Estágio de Habilitação a Sargento - (Est - HabSG/2008) em setembro do corrente ano, e sendo o autor ao final habilitado no referido estágio, seja este promovido à graduação de Terceiro-Sargento, independente de vaga, em ressarcimento de preterição contando Antigüidade 11/12/2001 data retroativa em que, publicada a portaria nº 799, onde militar hierarquicamente mais moderno foi promovido na frente do autor, o que fez com que este fosse preterido em seu direito de promoção”.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega o Autor que sua antiguidade na graduação foi preterida em virtude de promoção de paradigma mais recente com base em critério de antiguidade diverso, a saber, o tempo total de serviço militar.\r\n\r\nPara que sejam concedidos os efeitos da antecipação de tutela, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no Artigo 273, I e II do CPC, verbis:\r\n\r\n\"Art. 273: O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:\r\n\r\nI - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou\r\n\r\nII - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\"\r\n\r\nEm apreciação preliminar, não vislumbro fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifique a concessão da tutela inaudita altera parte, sem que se estabeleça o contraditório, sendo imprescindível maior dilação probatória a fim de se verificar se o paradigma apontado foi promovido pelo critério exclusivo de antiguidade sendo mais novo na mesma graduação.\r\n\r\nSomente a audiência da ré permitirá ao Juízo colher elementos necessários para a avaliação da presença do fumus boni iuris, revelando-se, pois, imprescindível a formação do contraditório.\r\n\r\nNessas circunstâncias, o requerimento da antecipação da tutela será apreciada após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCite-se a ré, que deverá esclarecer o Juízo, com documentos, acerca das circunstâncias que ensejaram as promoções dos paradigmas apontados pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2008\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que o(a) despacho/decisão supra foi publicado(a) no DIÁRIO OFICIAL do dia __ / __ / __ ( pág _________ ). O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / ____ / ________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 00.0733111-8 MARILZA RIBEIRO LIMA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x APEX (Adv. SEM ADVOGADO) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 348 - Defiro o prazo de cinco dias.\r\n\r\n22 - 91.0025780-0 ELZA CATANHO DA SILVA MARQUES (Adv. SERGIO MAURO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Ante a certidão de fl. 152, cumpra a Autora, integralmente o despacho de fl. 147, item 2, fornecendo cópias de fls. 123/127.\r\n\r\nApós, cumpra-se os itens 3 e 4, do despacho de fl. 147.\r\n\r\n23 - 93.0026982-8 ANA LUIZA BRAZ PAVAO E OUTROS (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 382 - Digam os Autores.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.003261-5 TRANSPORTADORA TANAKINHA LTDA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA). . (...).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Autor.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.003884-6 MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . (...), abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.024481-5 LUIZ AMOR VIOLA CUERVO (Adv. ELMO PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE WILLIAM MARQUES DE ARAUJO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.016936-6 LEOPOLDINO RIBEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 91.0127732-4 SMITHKLINE BRASIL (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO) x DELEGADO REGIONAL DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 526/527.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.019615-6 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCAO LTDA (Adv. RICARDO XAVIER DE A FEIO) x SERVICE COOP-COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRABALHO (Adv. ANDREA AMAZONAS) x COOPERATIVA DE TRABALHO ARCO IRIS LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.002903-2 DEVALDO JOSE VIEIRA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.012367-0 FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DER-RJ (Adv. WALDEMAR DECCA CHE) x CHEFE DE ARRECADACAO DA AGENCIA PRESIDENTE VARGAS DO INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5011 - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n32 - 2005.51.01.014319-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x SERGIO HENRIQUE DA SILVA SIQUEIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES). . Intime-se o Réu, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.01.015796-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x A L XAVIER OTICA ME E OUTRO. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Limite de Crédito - GIROCAIXA INSTANTÂNEO”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 8/15.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nCitem-se os Réus para efetuar o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando cientes de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficarão isentos das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1o.).\r\n\r\n34 - 2008.51.01.009933-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x MARIA CRISTINA DE SOUZA. . Comprove a CEF o crédito do valor contratado em conta à disposição da Ré e a sua efetiva utilização, juntando o respectivo extrato, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n35 - 90.0019067-3 ANA MARIA VAZ ROCHA (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SERGIO SENDER, MARCELLO ENES FIGUEIRA). . Fl. 428 -Defiro a prorrogação do prazo em 10 (dez) dias, conforme requerido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.010922-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS) x AMORIM PINTO E CIA/ LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA). . À Embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 649979"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "650153": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000168\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0012879-2 MARIA DE LOURDES MACHADO (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x MINISTERIO DA SAUDE - DELEGACIA DO MINISTERIO DA SAUDE RIO DE JANEIRO - UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 237: mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n2 - 97.0073211-8 GERALDO JOSE DA ROSA E SILVA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001216/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o requisitório de pagamento foi expedidos em estrita concordância aos cálculos de fls. 417, bem como anuídos pela devedora, e que instado a se manifestar sobre os valores depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região quedou-se silente, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, declarando extinta a execução com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025298-4 JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. MARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001215/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO propôs a presente ação sob o procedimento ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito aos benefícios da promoção de Posto e Graduação de Sargento. \r\n\r\nÀs fls. 18, a Advogada da parte autora renunciou ao mandato que lhe foi outorgado.\r\n\r\nA parte autora intimida pessoalmente a constituir novo patrono, quedou-se inerte.(fls. 37.)\r\n\r\nCom efeito, evidencia-se a impossibilidade do prosseguimento do processo, por culpa da parte autora, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inciso IV do artigo 267do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do CPC, condenando a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor do teor da presente sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025402-3 HELENAIDE PAIVA PEREIRA (Adv. ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 206/207: mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nIntimem-se, após voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024334-0 HERCULANO DE SOUZA VALENTE NETO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Fls. 257: defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o autor pessoalmente nos termos do item I do despacho de fls. 254.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010974-2 ADELMO AUGUSTO CARVALHO DE BARROS E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . A despeito de o Perito Judicial ter realizado seu parecer de modo completo e coerente, respondendo a todos os quesitos lhe foram apresentados, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para a parte autora formule os esclarecimentos solicitados sob a forma de quesitos, a fim de que sua pertinência seja verificada.\r\n\r\nDecorrido “in albis', venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0011096-2 JOSE BENJAMIM DE ANDRADE E OUTROS (Adv. SIMONE MENEZES GANTOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Fls. 302: defiro a devolução do prazo requerida pela CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008290-3 HUGO COVRE MEDEIROS (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . I - Fls. 113: mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Ao MPF.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010803-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x CLODOALDO GOMES VIANA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a CEF, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014429-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x MARLENE DA SILVA (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . I - Fls. 72/73: manifeste-se o agravado.\r\n\r\nII - Após, remetam-se os autos à contadoria nos termos da decisão de fls. 67/68.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 650153"
                            ],
                            "650154": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000169\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.009368-0 IVO RODRIGUES DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014511-0 CAIO THADEU MARIANO SILVA REP/ P/ VERA LUCIA ARAUJO MARIANO (Adv. ROBERTA CUNHA MARINHO) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 117/126: manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.030582-1 CELSEMIRA NETO TEIXEIRA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 76: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não houve notícia de efeito suspensivo ao agravo interposto, cite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.017116-9 IVO NOGUEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . I - Dê-se vista às partes sobre a proposta de honorários periciais (fl. 591) que integraliza o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nPrazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Após, retornem-me conclusos para fixação dos honorários.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001123-7 ROBERTO DIAS MENDES (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 177: tendo em vista o tempo decorrido, defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias improrrogáveis, sob pena de ser considerado o novo pedido de dilação de prazo com ato atentatório da dignidade da justiça, na forma do parágrafo único do artigo 14 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021817-4 ELIANE LUCAS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE (SEPAT-RJ). . A autoridade Impetrada comprovou o cumprimento do julgado nos exatos termos do que foi concedido a segurança.\r\n\r\nA observação realizada no verso da certidão expedida se destina apenas ao controle da Administração Pública, a fim de evitar a contagem dúplice do tempo de serviço para fins de aposentadoria.\r\n\r\nDesta forma, eventual insurgimento da parte impetrante acerca do teor da certidão deverá ser realizado pelas vias próprias.\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024729-8 MAURO GORON (Adv. INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO) x CHEFE DA SIP-1/RJ (SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS-1/RJ) DO COMANDO DO EXERCITO. . Fls. 320: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017159-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x VIRGILIO RIBEIRO FONTES. . I - Fls. 39/41: defiro a vista requerida pela CEF, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Decorrido “in albis”, certifique a secretaria o transito em julgado da sentença de fls. 36, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.018748-3 CIA/ BRASILEIRA DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. NEI CALDERON) x DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA). . INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do devedor executado.\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a parte credora o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 98.0007102-4 JOSE TARCISIO DOMINGOS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a apelação (parte autora) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (CEF) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 650154"
                            ],
                            "650155": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000170\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.027379-6 RONALDO TAVARES DOS SANTOS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - Diante da indeclinável necessidade de perícia para execução do julgado, determino a liquidação por arbitramento, na forma do artigo 475 - C do CPC, nomeando como perito o Doutor José Carlos de Fernandes Neiva, de endereço conhecido da secretaria. \r\n\r\nRessalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito, na presente fase processual, incumbe à parte executada, porquanto a simples existência de valores a liquidar tem origem na sucumbência da demanda.\r\n\r\nSaliento, ainda, que o princípio do processamento da execução de modo menos gravoso para o devedor não poderá impedir que os princípios da eficiência e celeridade processuais sejam aplicados na determinação do valor da condenação.\r\n\r\nDesta forma, deve a União Federal assumir o recolhimento antecipado da verba necessária à realização da perícia para liquidação do julgado, cujo pagamento, conforme precedentes do STJ (Resp nº 4.069-SP), não se sujeita ao regime de precatório, inobstante a regra de a executada ser isenta do pagamento de custas. Intimem-se.\r\n\r\nII - Preclusa esta decisão, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, a proposta de honorários, bem como o prazo necessário, em princípio, para conclusão do laudo pericial. \r\n\r\nIII - Cumprido o item II, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIV - Ao fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0003824-9 ESTHER MARIA MAGALHAES ARAUJO (Adv. PRISCILA LIMA QUARESMA FERRAZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. FERNANDO JOSE DE OLIVEIRA MENDONCA). . Diante do teor da decisão transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028269-2 FELIPE AREIAS MOURAO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . Fls. 83/87: mantenho a decisão de fls. 77/78 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o INCA.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 97.0003158-6 BRAZ VIMIEIRO BARBOSA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nIII - Fls. 157 e 159: oportunamente, anote-se conforme requerido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0048895-5 ANGELA RANGEL DE OLIVEIRA (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Intime-se a CEF para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 96.0018534-4 ARY DE SOUZA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ERNANDES DO ESPIRITO SANTO, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001217/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer. (fls. 363/375)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte autora quedou-se silente (fls.381). \r\n\r\nIsso posto, diante da concordância tácita da autora, DECLARO POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO consubstanciada no título judicial em relação aos autores Carlos Ferreira Barreiro, Haroldo Monteiro da Silva, Jaime Coutinho Peixoto, Jorge da Silva e Sérgio da Silva Amorim, declarando extinta a execução na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para “baixa arquivamento” dos referidos autores do pólo ativo.\r\n\r\nNo retorno, intime-se os litisconsortes remanescentes (Adair José de Faria e Ary de Souza Rodrigues) a se manifestar acerca do alegado pela CEF às fls. 295 e 317.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000909-4 VALTER BATISTA DE SOUSA (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a devolução do prazo, porquanto é válida a intimação conforme se verifica pela cópia da publicação carreada aos autos pela autora (fls. 35), estão presentes todos os identificadores do feito - número do processo, nome da outra parte , assim como o do Autor , VALTER BATISTA DE SOUSA , e de seu Advogado, JOSUÉ I V FARIA , observando-se, ainda, a autuação às fls. 01, onde o nome do Advogado da autora se encontra abreviado da mesma forma que constou na publicação da imprensa oficial. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 95.0042631-5 ANGELA RANGEL DE OLIVEIRA (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Ante a manifestação da autora às fls. 115/116, intime-se a CEF para que requeira o que entender de direito, em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido,nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 94.0028069-6 ANGELA RANGEL DE OLIVEIRA (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Intime-se a CEF a requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 89.0012067-0 PIERRE JEAM PAUL PERRIN E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA PINHEIRO DA SILVA). . Intime-se a CEF a requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOportunamente, anote-se o requerido a fl. 277.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 650155"
                            ],
                            "650156": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000171\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029008-3 VERA LUCIA PITTA DE SOUZA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL, HELENA MARCIA NOGUEIRA C. BRAGA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CESAR ALEXANDRE BORGES DE MATTOS, ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR). . I - Fls. 668: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.022543-0 VALTRUDE DE ASSIS LOPES DA SILVA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . I - Fls. 241/247: manifeste-se o agravado.\r\n\r\nII - Após, não sendo apresentados os documentos requeridos às fls. 185, cumpra-se o item II do despacho de fls. 239.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013312-1 NELSON ROSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação (fls.43/52), em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu (União Federal) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0011465-1 CARLOS ALBERTO FERNANDES (Adv. ROMEU FRANCISCO COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . I - Intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito.\r\n\r\nII - Após, intime-se, também, o BACEN e União Federal a requerem o que entender de direito.\r\n\r\nIII - Ao fim, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025192-0 REGINA MARIA DE SIMAS ENEAS E OUTRO (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x YEDDA MARTINS MAGALDI E OUTRO. . I - Determino a parte autora indique, no prazo de 10 (dez) dias, os pontos controvertidos que pretende esclarecer por meio da prova testemunhal indicada às fls. 151. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar acerca dos documentos de fls. 155/252.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista a União Federal.\r\n\r\nIII - Ao fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.000867-0 LILIAM DE SOUZA CONDACK E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nFls. 180: manifeste-se a parte agravada, nos termos do §2º do artigo 522 do CPC.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015658-0 ANDRE MARTINS DE ANDRADE (Adv. EDUARDO SILVA LUSTOSA) x UNIAO FEDERAL. . Fixo os honorários periciais em R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais), conforme requerido pelo perito às fls.321 e anuído pelas partes (fls. 332 e 334).\r\n\r\nIntime-se a parte a efetuar o depósito.\r\n\r\nFaculto-lhe o parcelamento, ressalvando que o trabalho do Perito só será iniciado após o depósito do valor total.\r\n\r\nDepositados, intime-se o Perito para início da perícia.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007053-6 ANDREI MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 111: defiro o prazo de 10 (dez) dias para que seja cumprido o despacho de fls. 108.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.030133-5 AKZO NOBEL LTDA (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/ RJ - 7ª REGIAO FISCAL. . Rejeito a apelação de fls. 206/211, tendo em vista que a Reclamação exauriu o interesse de agir recursal, daí porque deixo de receber o recurso por ausência de pressuposto objetivo, qual seja, a sucumbência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017170-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x S LN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS. . Fls. 93: defiro a devolução do prazo requerida pela CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 650156"
                            ],
                            "650157": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000172\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0026663-2 RICARDO LUTTERMAN E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, HAMILTON BRAGA SALLES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . I - Fls. 376/386: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Nada obstante, considerando que o litisconsorte Ricardo Luttermman apresentou a declaração de próprio punho (fls. 378) conforme requerido na decisão de fls. 361/362, expeça-se, tão somente, o seu requisitório de pagamento, nos moldes dos cálculos de fls. 337, destacando-se da parcela 30% do valor a título de honorários contratuais (R$ 1.276,54 (principal) e R$ 547,08 (honorários contratuais)).\r\n\r\nII - Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da requisição de pagamento a ser enviada.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe-se a requisição.\r\n\r\nIV - Ao fim, aguarde-se o julgamento do agravo noticiado às fls. 365/370.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.028815-5 FLORIANO HERMETO DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0076102-7 LUCILEA CORDOVIL PEREIRA (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . I - Fls. 188/204: deixo de conhecer dos embargos de declaração em razão da perda do seu objeto, visto que os elementos necessários à elaboração dos cálculos de execução já se encontram juntados aos autos às fls. 205/260.\r\n\r\nII - Fls. 205/260: manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nIII - Decorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.010699-5 CHRISTIANE GUIMARAES LEAL (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . I - Fls. 433/436: defiro o prazo de 05 (cinco) dias para a parte autora formule os esclarecimentos solicitados sob a forma de quesitos.\r\n\r\nII - Cumprido, intime-se o Perito a prestar os esclarecimentos solicitados pela parte autora.\r\n\r\nIII - Vindo o laudo suplementar, dê-se vista as partes.\r\n\r\nIV - Ao fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.003834-2 MARCELO TAVARES DE CASTRO E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que não há nada a executar, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0008853-5 JOAO BERNARDO DE FREITAS MONTEIRO DA SILVA AREAL (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . I - Fls. 379: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016022-6 ISABEL REIS (Adv. MARIO NIETO CAROU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2002.51.01.015639-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x ARY TAVARES ALVES E OUTROS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA). . Fls. 198: defiro o pedido de dilação do prazo requerida pela União Federal (AGU) por 10 (dez) dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2007.51.01.024905-2 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. ANDERSON CLAUDINO DA SILVA) x RADIO ANTENA RIO 96,9 MHz E OUTROS. . Considerando que a ré RÁDIO MINUTO FM-101,9 MHz, através de JOSÉ CARLOS DA SILVA encontra-se representada através da DPU, conforme se verifica às fls. 77/78, intime-se-a, para apresentar contestação no prazo legal.\r\n\r\nCertifique a secretaria a não apresentação de contestação dos réus RÁDIO MORRO AZUL FM 99,1 MHz e RADIO ANTENA RIO 96,9 MHz.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0003485-9 BERENICE MARIA DE FRANCA SANTOS LIMA BARROS E OUTRO (Adv. MARLENE DE CARVALHO ARANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . I - Fls. 280/283: assiste razão à CEF, pois o juízo já se encontra garantido (fls. 262), em virtude da interposição do embargos è execução. \r\n\r\nII - Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização (correção e juros) tanto do valor fixado para execução na sentença dos embargos trasladada às fls. 265/266 ((R$ 24.697,60), bem como da verba advocatícia fixada (R$ 500,00), abatendo-se do valor principal a referida o valor apurado a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nIII - Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o no. ou cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, expeça-se o alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nVI - Após, intime-se a parte autora, na pessoa do patrono, para retirada do alvará;\r\n\r\nVII - Retirado o alvará pela parte interessada, intime-se a CEF, por mandado, para levantamento do saldo remanescente na conta garantia de embargos nº 09003953 agência 0625.\r\n\r\nVIII - Ao fim, dê-se baixa na distribuição e aguarde-se o recebimento da cópia do alvará encaminhada pela CEF, procedendo-se à sua respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06, e, em seguida, e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 650157"
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                            "650158": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000173\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0021938-3 YOLANDA LOURENCO FRENKEL E OUTROS (Adv. INACIO SACRAMENTO BORGES, JOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 144/146: anote-se\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 298:\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n2 - 97.0006903-6 ANTONIO GIVALDO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007891-2 ALUYSIO ANTONIO DA MOTTA ASTI E OUTROS (Adv. MARCUS VINICIUS CORDEIRO) x FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES (Adv. MARCUS VINICIUS CORDEIRO). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 241: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 462:\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento ordinário proposta por ALUYSIO ANTONIO DA MOTTA ASTI, JORGE KALACHE FILHO, MARCIO ARDELIO DE SOUZA, MARCO ANTONIO ALBUQUERQUE DE ARAUJO LIMA, PAULO MAURICIO CASTELO BRANCO, RAMON GOUVEA FERREIRA, RICARDO SOARES DA ROCHA, WALSEY DE ASSIS MAGALHÃES em face da FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES, objetivando, em síntese, a declaração de que os autores são participantes fundadores da ré com todos os seus direitos e obrigações pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que o presente feito foi distribuído para 2ª Vara Civil da Comarca da Capital, tendo a 9ª Câmara Cível do Eg. TJ - RJ, dado provimento a recurso, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, conforme decisão de fls. 350/352.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/122.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO Juiz não dará andamento ao feito ou ao recurso se não houver nos autos prova do pagamento das custas devidas. É o que se infere do art. 257, do CPC e da Lei 9289/96.\r\n\r\nNo caso dos autos, conforme fls. 01, o protocolo ocorreu em 23/05/2008, tendo sido distribuído para esta 17ª Vara Federal em 28/05/2008, mas até a presente data não houve o correto pagamento das custas.\r\n\r\nSendo assim, declaro cancelada a distribuição. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0018639-4 WILSON ALVES DE MOURA (Adv. BRUNO CARLO SICILIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . A fim de ultimar a expedição dos requisitório de fls. 88, regularize a parte autora a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se as requisições, suspendendo-se os autos até a comunicação dos depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis¸ dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 96.0072817-8 EVA GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DO ALTO, JOSE ANTONIO KAPPLER LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . I - Fls. 629: defiro a devolução do prazo requerida.\r\n\r\nII - Após, intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n6 - 98.0010999-4 JOETE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, CELIA MARIA FERNANDES BELMONTE, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, direi acerca do petitório de fls. 472/473.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.526557-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x JUIZ DE FORA - EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. EMERSON BARBOSA MACIEL, ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE) x JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. EMERSON BARBOSA MACIEL, ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE). . Determino que a CEF promova a juntada do plano de segurança, vigente ao tempo de furto dos malotes, conforme requerido pela parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.05.000940-0 FILO S/A (Adv. NADER PEDRO) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT). . Determino que a parte autora indique os pontos controvertidos que pretende esclarecer por meio da prova testemunhal.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte Ré.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006706-5 NEWTON SODRE SOARES E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Fls. 143/144: manifeste-se o autor Newton Sodré Soares.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.019008-2 ANDREA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. SIDALI JOAO DE MORAES GUIMARAES FILHO, ERICA GAMEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fls. 29.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 650158"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000289\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009987-9 EDUARDO MARQUES LOUREIRO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEDUARDO MARQUES LOUREIRO E OUTROS ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria dos autores e a restituição dos valores pagos indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que na qualidade de aposentados, são participantes da entidade fechada de previdência privada PREVI-BANERJ.\r\n\r\nAlegam que o benefício mensal de complementação já foi tributado na fonte à época em que exerciam atividade laboral, caracterizando, assim, uma bitributação. Aduzem, ainda, que o art. 6º, letra “b”, inciso VII da Lei n.º 7.713/88 concedia isenção de imposto de renda sobre essa reserva de poupança e a edição da Lei nº 9.250/95 ignorou as relações já constituídas, ou seja, as contribuições feitas antes de sua vigência.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 15/34; \r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 34;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 37/39, deferindo o pedido de depósito judicial;\r\n\r\nV - Regularmente citada (fl. 50), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 53/59, aduzindo a legalidade da incidência do imposto de renda, com fulcro na Lei n.º 9.250/95, pugnando pela improcedência do pleito autoral;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 65 e seguintes.\r\n\r\nVII - Determinada a inclusão do Estado do Rio de Janeiro (fl. 141), que após regularmente citado (fl. 192v), apresentou sua contestação às fls. 199/223, alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal e, no mérito, que a complementação recebida pelos autores tem natureza de benefício previdenciário;\r\n\r\nVIII - Réplica às fls. 255/269;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 288, 289 e 318v), vieram-me os autos conclusos para a sentença, para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com antecipação de tutela deferida, através da qual pleiteiam os autores a abstenção dos descontos e a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, dos proventos de benefício complementar de aposentadoria.\r\n\r\nInicialmente, quanto ao litisconsórcio necessário, reconheço a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para compor o pólo passivo da lide, eis que não mantém qualquer relação jurídica com o contribuinte do imposto sub judice no presente feito. Assim, excluo-o do feito, não sendo cabível, outrossim, o pagamento de honorários por parte da autora, uma vez que o ingresso daquele na lide efetivou-se pelo seu alegado interesse no processo.\r\n\r\nEm relação à prescrição, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, restarão prescritas as parcelas vencidas no período anterior ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, a Medida Provisória nº 1.559/98 é clara ao determinar, em seu art. 6o, que se exclui da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos “o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade (...)”. \r\n\r\nNesta esteira de raciocínio, verifica-se que o direito pleiteado pela parte Autora há de ser reconhecido, sendo certo, outrossim, que a Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, VII, 'b', já isentava do pagamento do Imposto de Renda a complementação de aposentadoria paga por entidade privada, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.\r\n\r\nConfira-se o teor do art. 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/88:\r\n\r\n\"art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (...);\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\"\r\n\r\nAdemais, a reserva de poupança representa verba de natureza salarial, eis que descontada em folha da remuneração dos empregados e repassada ao fundo de previdência fechada do qual fazem parte, a fim de manter os benefícios daqueles que já contribuíram ao longo de toda a vida e futuramente dos demais, que hoje contribuem, quando passarem para a inatividade. \r\n\r\nAssim, uma vez que o aporte financeiro repassado à instituição já foi tributado na fonte, evidenciaria-se verdadeiro bis in idem qualquer incidência de imposto de renda quando do resgate pelo participante do plano de previdência, o que é vedado pelo art. 154, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido é a reiterada jurisprudência, donde selecionamos os arestos abaixo, inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR2-53436 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:17460 DECISÃO:09-04-1997 PROC:AMS NUM:243955-6 ANO:96 UF:RJ TURMA:2 REGIÃO:2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte :DJ DATA:2-10-97 PG:81052\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI 9.250/95.\r\n\r\n- RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, EFETUADAS A ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA.\r\n\r\n- AS CONTRIBUIÇÕES QUE ENSEJARAM A \"RESERVA DE POUPANÇA\" JA FORAM TRIBUTADAS, VEZ QUE SÃO ANTERIORES A EDIÇÃO DA LEI N. 9250/95.\r\n\r\n- INADMISSIVEL A COBRANÇA DE DUAS VEZES DO IMPOSTO DE RENDA, EM DECORRENCIA DO MESMO FATO GERADOR.\r\n\r\n- PROVIMENTO AO APELO, NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA, PELA NÃO RETENÇÃO DO IR ATE 1995.\r\n\r\nRelator:JUIZ:230 - JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDocumento: TR5-33844 Origem: TRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:5059456 DECISÃO:23-02-1999 PROC:REO NUM:0562821-5 ANO:98 UF:PE TURMA:2 REGIÃO:5 REMESSA EX-OFICIO Fonte: DJ DATA:21-05-99 PG:667 Ementa: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE VALORES RELATIVOS A RESERVA DE POUPANÇA\" DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. BITRIBUTAÇÃO. 1. INCABIVEL, PARA QUE NÃO OCORRA BITRIBUTAÇÃO, A INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE VALORES RELATIVOS A \"RESERVA DE POUPANÇA\", CONSUBSTANCIADA NAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS PARA ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA, QUANDO JA FOI TRIBUTADO O APORTE. 2. REMESSA IMPROVIDA. Relator: JUIZ:567 - JUIZ LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA\r\n\r\nFinalmente, merece destacar que a única parcela tributável em relação à complementação, seria a relativa a um eventual ganho de capital auferido pelos requerentes, pelo simples fato de não estarem recebendo exatamente o que aplicaram, mas sim aquele valor adicionado à remuneração alcançada pela aplicação do montante das contribuições. \r\n\r\nTodavia, presumo que o tributo foi recolhido pela instituição, a uma, em virtude de sua obrigatoriedade para tal e, a duas, em decorrência da falta de qualquer elemento constante dos autos capaz de demonstrar exatamente o contrário.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, condenando a ré a restituir aos autores os valores cobrados a titulo de imposto de renda na fonte dos proventos de complementação de benefício, obedecida a prescrição qüinqüenal, aplicando-se a sistemática prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.250/95, acrescidos de correção monetária desde os recolhimentos indevidos, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, nas custas e em honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005735-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND/ DO PETROLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIPETRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000831/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND/ DO PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou a presente Ação de Repetição de Indébito, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativamente à incidência de imposto de renda sobre as verbas pagas a título férias não gozadas (abono pecuniário), bem como a condenação da ré para que se abstenha descontar a exação questionada das referidas parcelas, restituindo, outrossim, os valores já descontados anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que as referidas parcelas têm cunho indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial, razão pela qual a incidência do tributo em tela é indevida, conforme a jurisprudência dos Tribunais.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 15/54, tendo sido as custas recolhidas à fl.17;\r\n\r\nIII - Decisão de fls. 61/66, determinando à parte autora regularizar a documentação que instrui a exordial, bem como deferindo o pedido de depósito judicial, agravada às fls. 147/168;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.143), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 170/205, argüindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição e a ausência de documentos essenciais à propositura da ação e, no mérito, a legalidade da incidência do imposto de renda, com fulcro na Lei n.º 7.713/88, pugnando pela improcedência do pleito autoral;\r\n\r\nV - Decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, concedendo efeito suspensivo ao agravo interposto;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 296v e 297), vieram-me os autos conclusos para a sentença, para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de Repetição de Indébito, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela parcialmente deferido, na qual pleiteia a parte autora a abstenção dos descontos e a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre as parcelas pagas a título férias não gozadas (abono pecuniário).\r\n\r\nPreliminarmente, quanto à alegação de ausência de documentos essenciais ao deslinde da causa, levantada sob o argumento de que não há nos autos prova do recolhimento da exação em tela, tenho que a mesma não merece prosperar, tendo em vista que se trata de imposto retido na fonte, tributo cujo recolhimento infere-se por presunção legal. \r\n\r\nNo que pertine à alegação de prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, deverá ser acolhida tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, nos termos do do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tenho que as verbas pagas a título de indenização não se caracterizam como de natureza contraprestacional, inocorrendo, dessarte, o fato gerador da exação.\r\n\r\nNa verdade, a questão se põe na diferença existente na origem das ditas verbas, ou seja, a indenização supõe a existência de dano e o salário a prestação de serviço, sendo certo que a indenização pressupõe a recomposição do patrimônio e o salário o pagamento decorrente do contrato laboral.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é iterativa nesse sentido, como se dessume dos arestos abaixo selecionados, inter pluris, e da lavra do nosso Tribunais:\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 478230\r\n\r\nProcesso: 200201320426 UF: PB Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 08/05/2007 Documento: STJ000747994 \r\n\r\nDJ DATA:21/05/2007 PÁGINA:554\r\n\r\nRelator(a) HUMBERTO MARTINS\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça \"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\" Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - IRRF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - LICENÇA-PRÊMIO E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - NÃO-INCIDÊNCIA - SÚMULAS 125 E 136, DO STJ - NECESSIDADE DE SERVIÇO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 83/STJ. PROCESSUAL CIVIL - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO - MULTA MANTIDA.\r\n\r\n1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias, sejam estas decorrentes de plano de demissão voluntária ou plano de aposentadoria incentivada, bem como sobre a conversão em pecúnia dos seguintes direitos não gozados, tais como: férias (inclusive quando houver demissão sem justa causa), folgas, licença-prêmio e abono-assiduidade (APIP).\r\n\r\n2. É desnecessária a comprovação de que as férias e a licença-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço já que o não-afastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção a seu favor.\r\n\r\n3. Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios opostos no Tribunal de origem, mostra-se inviável o afastamento da multa aplicada, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRecurso especial improvido.\r\n\r\nData Publicação 21/05/2007\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: REO - REMESSA EX OFFICIO - 233815\r\n\r\nProcesso: 200002010243132 UF: ES Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESP. Data da decisão: 15/05/2007 Documento: TRF200166272 \r\n\r\nDJU DATA:18/06/2007 PÁGINA: 648\r\n\r\nRelator(a) JUIZ LUIZ ANTONIO SOARES\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO, APIP (AUSÊNCIA PERMITIDA PARA INTERESSE PARTICULAR) E ABONO PECUNIÁRIO NÃO GOZADOS E CONVERTIDOS EM ESPÉCIE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 125 E 136 DO STJ. NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DESPICIENDA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DA REMESSA EX OFFICIO\r\n\r\n1. Para que haja a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre licença-prêmio não-gozada, Ausência Permitida para Interesse Particular (APIP) e abono pecuniário, faz-se necessário perquirir se as verbas postuladas possuem natureza remuneratória ou indenizatória.\r\n\r\n2. Tal verba indenizatória não está sujeita à tributação por não se caracterizar em aumento patrimonial pelos contribuintes, mas sim uma compensação por não poder usufruir dos benefícios que a lei lhes permite.\r\n\r\n3. A comprovação da necessidade do serviço é despicienda para caracterizar a não-incidência do imposto sobre as referidas verbas, sendo suficiente a demonstração do caráter indenizatório das mesmas. Precedentes do STJ.\r\n\r\n4. Em relação à compensação requerida pelos demandantes, não vislumbro nenhum empecilho que justifique o indeferimento do pedido, pois a retenção na fonte dos valores ocorreu equivocadamente, podendo ser compensados até total extinção com os créditos tributários futuros.\r\n\r\n5. Remessa necessária improvida.\r\n\r\nData Publicação 18/06/2007\r\n\r\nInsta destacar que o Superior Tribunal de Justiça encerrou a questão, relativamente às parcelas pagas a título de conversão de licença prêmio em pecúnia e de férias não gozadas, ao editar as Súmulas 125 e 136, cujo teor abaixo transcrevo:\r\n\r\n“Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.\r\n\r\n“Súmula 136 - O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeita à incidência do imposto de renda.”\r\n\r\nNão há, pois, razão para estender a discussão, cumprindo, dessarte, o reconhecimento do direito dos autores como posto na exordial, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere à incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas pelos autores a título de férias e, ainda, para condenar a ré a se abster de exigir o recolhimento da exação sobre as referidas parcelas, devendo proceder à restituição das importâncias retidas na fonte, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente a partir dos respectivos recolhimentos indevidos, aplicando-se os juros consoante a sistemática prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95 (taxa SELIC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.005068-5 VALDIR RODRIGUES DE FREITAS FILHO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZEN DA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000832/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nVALDIR RODRIGUES DE FREITAS FILHO propõe a presente Ação de Repetição de Indébito, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria do autor e a restituição dos valores pagos indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que na qualidade de aposentado, é participante da entidade fechada de previdência privada PETROS - Fundação Petrobrás de Seguridade Social, objetivando complementar os seus proventos de aposentadoria.\r\n\r\nAlega que a contribuição mensal de complementação de benefício de aposentadoria, para a entidade de Previdência Privada, já foi devidamente tributada na fonte à época em que exercia atividade laboral, caracterizando-se assim, a sua cobrança, em bitributação, prática vedada pelo ordenamento pátrio.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 06/09. Custas recolhidas à fl. 10; \r\n\r\nIII - Decisão às fls. 12/13, deferindo o pedido de depósito judicial.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.20), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 22/53, aduzindo a prescrição e a legalidade da incidência do imposto de renda sobre tais proventos, tendo em vista que o autor não comprovou o recolhimento das contribuições nem a incidência do referido tributo sobre elas, bem como revogação da norma isentiva (Lei nº 7.7713/88, art. 6º, VII, “b”) pela Lei nº 9.250/95.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 63 e seguintes.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 70 e 77), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de Repetição de Indébito, pelo procedimento comum ordinário, com liminar deferida, na qual pleiteia o autor a não incidência do imposto de renda sobre seus proventos de benefício complementar de aposentadoria.\r\n\r\nInicialmente, quanto à prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nNo mérito, a Medida Provisória nº 1.559/98 é clara ao determinar, em seu art. 6o, que se exclui da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos “o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade (...)”. \r\n\r\nNesta esteira de raciocínio, verifica-se que o direito pleiteado pelo Autor há de ser reconhecido, sendo certo, outrossim, que a Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, VII, 'b', já isentava do pagamento do Imposto de Renda a complementação de aposentadoria paga por entidade privada, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.\r\n\r\nConfira-se o teor do art. 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/88:\r\n\r\n\"art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (...);\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\"\r\n\r\nAdemais, a reserva de poupança representa verba de natureza salarial, eis que descontada em folha da remuneração dos empregados e repassada ao fundo de previdência fechada do qual fazem parte, a fim de manter os benefícios daqueles que já contribuíram ao longo de toda a vida e futuramente dos demais, que hoje contribuem, quando passarem para a inatividade. \r\n\r\nAssim, uma vez que o aporte financeiro repassado à instituição já foi tributado na fonte, evidenciar-se-ía verdadeiro bis in idem qualquer incidência de imposto de renda quando do resgate pelos participantes do plano de previdência, o que é vedado pelo art. 154, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido é a reiterada jurisprudência, donde selecionamos os arestos abaixo, inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR2-53436 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:17460 DECISÃO:09-04-1997 PROC:AMS NUM:243955-6 ANO:96 UF:RJ TURMA:2 REGIÃO:2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte :DJ DATA:2-10-97 PG:81052\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI 9.250/95.\r\n\r\n- RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, EFETUADAS A ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA.\r\n\r\n- AS CONTRIBUIÇÕES QUE ENSEJARAM A \"RESERVA DE POUPANÇA\" JA FORAM TRIBUTADAS, VEZ QUE SÃO ANTERIORES A EDIÇÃO DA LEI N. 9250/95.\r\n\r\n- INADMISSIVEL A COBRANÇA DE DUAS VEZES DO IMPOSTO DE RENDA, EM DECORRENCIA DO MESMO FATO GERADOR.\r\n\r\n- PROVIMENTO AO APELO, NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA, PELA NÃO RETENÇÃO DO IR ATE 1995.\r\n\r\nRelator:JUIZ:230 - JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDocumento: TR5-33844 Origem: TRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:5059456 DECISÃO:23-02-1999 PROC:REO NUM:0562821-5 :98 UF:PE TURMA:2 REGIÃO:5 REMESSA EX-OFICIO Fonte: DJ DATA:21-05-99 PG:667\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE VALORES RELATIVOS A RESERVA DE POUPANÇA\" DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. BITRIBUTAÇÃO. 1. INCABIVEL, PARA QUE NÃO OCORRA BITRIBUTAÇÃO, A INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE VALORES RELATIVOS A \"RESERVA DE POUPANÇA\", NSUBSTANCIADA NAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS PARA ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA, QUANDO JA FOI TRIBUTADO O APORTE. 2. REMESSA IMPROVIDA\r\n\r\n. Relator: JUIZ:567 - JUIZ LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA\r\n\r\nFinalmente, merece destacar que a única parcela tributável em relação à complementação, seria a relativa a um eventual ganho de capital auferido pelo requerente, pelo simples fato de não estarem recebendo exatamente o que aplicaram, mas sim aquele valor adicionado à remuneração alcançada pela aplicação do montante das contribuições. \r\n\r\nTodavia, presumo que o tributo foi recolhido pela instituição, a uma, em virtude de sua obrigatoriedade para tal e, a duas, em decorrência da falta de qualquer elemento constante das informações prestadas, capaz de demonstrar exatamente o contrário.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL a abster-se de cobrar da autora o imposto de renda na fonte, sobre os proventos de complementação de benefício, assim como restituir-lhes os valores descontados, respeitada prescrição qüinqüenal, aplicando-se a sistemática prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95, acrescidos de correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde os recolhimentos indevidos, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, uma vez que a mesma se efetivou após a entrada em vigor do Novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, nas custas e honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor monetariamente corrigido da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 475, I, do CPC). Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se Alvará de Levantamento das quantias depositadas à disposição deste Juízo em favor do autor.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009572-3 EDEGAR ELISIO LEHMANN (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEDEGAR ELÍSIO LEHMANN propõe a presente Ação pelo rito comum ordinário, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria do autor e a restituição dos valores pagos indevidamente.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que na qualidade de aposentado, é participante da entidade fechada de previdência privada, instituído pela FASC - Fundação Albino Souza Cruz, objetivando complementar os seus proventos de aposentadoria.\r\n\r\nAlega que a contribuição mensal de complementação de benefício de aposentadoria, para a entidade de Previdência Privada, já foi devidamente tributada na fonte à época em que exercia atividade laboral, caracterizando-se assim, a sua cobrança, em bitributação, prática vedada pelo ordenamento pátrio.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 17/120. Custas recolhidas à fl. 22;\r\n\r\nIII - Decisão à fl. 122, indeferindo a liminar, agravada às fls. 126/142.\r\n\r\nIV - Decisão do Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região, deferindo o pedido de depósito;\r\n\r\nV - Regularmente citada (fl.156), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 158/190, aduzindo, preliminarmente, a ausência de provas e a prescrição e, no mérito, a legalidade da incidência do imposto de renda sobre tais proventos, bem como revogação da norma isentiva (Lei nº 7.7713/88, art. 6º, VII, “b”) pela Lei nº 9.250/95.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 224 e seguintes.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 250 e 256), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar indeferida, na qual pleiteia o autor a não incidência do imposto de renda sobre seus proventos de benefício complementar de aposentadoria.\r\n\r\nInicialmente, quanto à argüição de prescrição, tendo em vista que se trata de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente em relação às parcelas vencidas no período anterior ao qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação.\r\n\r\nPassando ao exame da questão de fundo, a Medida Provisória nº 1.559/98 é clara ao determinar, em seu art. 6o, que se exclui da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos “o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade (...)”. \r\n\r\nNesta esteira de raciocínio, verifica-se que o direito pleiteado pelo Autor há de ser reconhecido, sendo certo, outrossim, que a Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, VII, 'b', já isentava do pagamento do Imposto de Renda a complementação de aposentadoria paga por entidade privada, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.\r\n\r\nConfira-se o teor do art. 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/88:\r\n\r\n\"art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (...);\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\"\r\n\r\nAdemais, a reserva de poupança representa verba de natureza salarial, eis que descontada em folha da remuneração dos empregados e repassada ao fundo de previdência fechada do qual fazem parte, a fim de manter os benefícios daqueles que já contribuíram ao longo de toda a vida e futuramente dos demais, que hoje contribuem, quando passarem para a inatividade. \r\n\r\nAssim, uma vez que o aporte financeiro repassado à instituição já foi tributado na fonte, evidenciar-se-ía verdadeiro bis in idem qualquer incidência de imposto de renda quando do resgate pelos participantes do plano de previdência, o que é vedado pelo art. 154, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido é a reiterada jurisprudência, donde selecionamos os arestos abaixo, inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR2-53436 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:17460 DECISÃO:09-04-1997 PROC:AMS NUM:243955-6 ANO:96 UF:RJ TURMA:2 REGIÃO:2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte :DJ DATA:2-10-97 PG:81052\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI 9.250/95.\r\n\r\n- RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, EFETUADAS A ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA.\r\n\r\n- AS CONTRIBUIÇÕES QUE ENSEJARAM A \"RESERVA DE POUPANÇA\" JA FORAM TRIBUTADAS, VEZ QUE SÃO ANTERIORES A EDIÇÃO DA LEI N. 9250/95.\r\n\r\n- INADMISSIVEL A COBRANÇA DE DUAS VEZES DO IMPOSTO DE RENDA, EM DECORRENCIA DO MESMO FATO GERADOR.\r\n\r\n- PROVIMENTO AO APELO, NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA, PELA NÃO RETENÇÃO DO IR ATE 1995.\r\n\r\nRelator:JUIZ:230 - JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDocumento: TR5-33844 Origem: TRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:5059456 DECISÃO:23-02-1999 PROC:REO NUM:0562821-5 :98 UF:PE TURMA:2 REGIÃO:5 REMESSA EX-OFICIO Fonte: DJ DATA:21-05-99 PG:667\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE VALORES RELATIVOS A RESERVA DE POUPANÇA\" DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. BITRIBUTAÇÃO. 1. INCABIVEL, PARA QUE NÃO OCORRA BITRIBUTAÇÃO, A INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE VALORES RELATIVOS A \"RESERVA DE POUPANÇA\", NSUBSTANCIADA NAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS PARA ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA, QUANDO JA FOI TRIBUTADO O APORTE. 2. REMESSA IMPROVIDA\r\n\r\n. Relator: JUIZ:567 - JUIZ LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA\r\n\r\nFinalmente, merece destacar que a única parcela tributável em relação à complementação, seria a relativa a um eventual ganho de capital auferido pelo requerente, pelo simples fato de não estarem recebendo exatamente o que aplicaram, mas sim aquele valor adicionado à remuneração alcançada pela aplicação do montante das contribuições. \r\n\r\nTodavia, presumo que o tributo foi recolhido pela instituição, a uma, em virtude de sua obrigatoriedade para tal e, a duas, em decorrência da falta de qualquer elemento constante das informações prestadas, capaz de demonstrar exatamente o contrário.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL a abster-se de cobrar do autor o imposto de renda na fonte, sobre os proventos de complementação de benefício, assim como restituir-lhes os valores descontados, respeitada prescrição qüinqüenal, aplicando-se a sistemática prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95, acrescidos de correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, uma vez que a mesma se efetivou após a entrada em vigor do Novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, nas custas e honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor monetariamente corrigido da condenação.\r\n\r\nNotifique-se o Relator do Agravo de Instrumento interposto, encaminhando-lhe cópia da presente.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023589-1 WEBERSON CARDOSO DE ALMEIDA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da CEF, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 35, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar os autores em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000067-7 FLAVIA PINTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. FLAVIA PINTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000837/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA CAXA ECONÔMICA FEDERAL opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, aduzindo as razões que justificariam a improcedência do pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra, sendo certo, outrossim, que os motivos que levaram à parcial procedência do pleito autoral foram oportunamente declinados, nos exatos termos da decisão exarada.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007371-1 TICIANO ERIQUE SENA COSTA (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da União, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado às fls. 252 e 254, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade deferida (fl. 149).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024521-6 MARIA LUIZA SANTOS PICKLER (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB/RJ (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA LUIZA SANTOS PICKLER impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato do Sr. PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ, objetivando seja efetuada sua inscrição nos quadros de Advogados da Autarquia.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que participou da segunda etapa do 32º Exame de Ordem, sendo que a peça prático-profissional tida como correta pela Autarquia, qual seja, Habeas Corpus, não é peça privativa de advogado, conforme alude o item 14, do Edital.\r\n\r\nAduz, ainda, que foi surpreendida com sua reprovação baseada no equívoco cometido quando da elaboração da aludida peça, a qual, segundo gabarito oficial, referia-se ao remédio constitucional supracitado.\r\n\r\nSustenta, ainda, a nulidade da respectiva questão discursiva, eis que o Habeas Corpus não é peça privativa de advogado, nos termos do artigo 1º, §1º, da Lei nº 8.906/94 e artigo 654, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor fim, ressalta a necessidade de dar início às suas atividades profissionais como advogada, como meio de prover sua subsistência.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos de fls. 13/37;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 38/40, deferindo o pedido de gratuidade e postergando a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações da impetrada;\r\n\r\nIV - Regularmente notificada (fl.43), a autoridade coatora apresentou as informações às fls. 44/64, argüindo a legalidade do procedimento adotado;\r\n\r\nV - Decisão às fls. 65/67, indeferindo o pedido liminar;\r\n\r\nVI - O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 72/73, através do ilustre Procurador da República, Dr. José Soares, opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, em face de ato do Sr. PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ, seja decretada a nulidade da questão relativa à peça profissional do 32º Exame de Ordem - área de Direito Penal, com atribuição da respectiva pontuação integral, bem assim sua inscrição nos quadros da OAB/RJ.\r\n\r\nAlega a impetrante ilegalidade na conduta da impetrada, uma vez que foi induzida a erro pela mesma, não restando outra solução que não a nulidade da questão do exame e, conseqüentemente, sua aprovação no mesmo.\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar desde logo que em sede de concurso público, compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a Banca Examinadora, proceder à avaliação das questões, que, no presente caso, a partir de análise perfunctória dos fatos, não atendeu a nota mínima exigida, não cabendo a este órgão jurisdicional imiscuir-se e impor critérios próprios de correção.\r\n\r\nNeste mesmo sentido posiciona-se a Jurisprudência dos Tribunais:\r\n\r\n“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.\r\n\r\nAinda que a Corte a quo tenha concordado com a anulação de uma das questões apontadas, não socorre à recorrente o direito de que o Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, aprecie critérios na formulação de questões, correção de provas e outros, muito menos a\r\n\r\npretexto de anular questões.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso desprovido.”\r\n\r\n(STJ - RMS 15666 / RS; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0129441-1; Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - DJ 10.05.2004 p. 306).\r\n\r\nEmbora, em tese, fosse possível ao Poder Judiciário verificar a submissão do exame aos termos do Edital, há que se ter em mente sempre que o Exame da Ordem dos Advogados se destina a verificar a aptidão profissional dos graduados nas faculdades de Direito, de forma que é possível que se exija o conteúdo de todo o curso.\r\n\r\nLogo, carece de relevância a tese de que a peça passível de ser exigida na prova prático-profissional haveria de ser privativa de subscrição por advogado. Ora, a interpretação a ser conferida à expressão “privativa de advogado” não deve ser restrita ao ponto proposto pela Impetrante, mas, sim, deve compreender todos os atos inerentes à advocacia e que são objeto de aferição no Exame da Ordem.\r\n\r\nA prevalecer a argumentação da impetrante, também não poderia ser pedida a confecção de uma ação popular no exame, ou até mesmo em questões da área processual civil deveria o candidato dar como valor da causa na sua inicial uma alçada superior ao limite em que é desnecessária a assistência de advogado.\r\n\r\nNa verdade, a exegese que deve ser dada à expressão “privativo de advogado” é a de que não poderia ser exigida a feitura de uma sentença por um candidato à habilitação profissional para advogado, ou uma denúncia criminal, para citar outro exemplo. No mais, sendo a peça processual pedida abrangida pela vida prática do advogado, como o é o Habeas Corpus, a sua reprovação se deu não por descumprimento do edital, mas por não atender os critérios meritórios determinados pela banca examinadora.\r\n\r\nOutrossim, na hipótese de eventual atribuição da pontuação integral da questão, estaria o Poder Judiciário usurpando a atribuição da banca examinadora, e sem nenhuma análise do conhecimento do candidato, pois este magistrado não tem como sopesar se a impetrante reúne ou não conhecimentos mínimos para o exercício da advocacia. Só quem pode fazê-lo é a banca examinadora, repise-se\r\n\r\nEm assim sendo, correr-se-ia o risco de permitir o ingresso de profissionais que não tiveram condições de demonstrar conhecimentos mínimos para o exercício de tal mister no acirradíssimo mercado profissional da advocacia. Não se está aqui duvidando da capacidade da impetrante, mas somente se atenta para a possibilidade de habilitação à profissão sem a submissão a exame técnico.\r\n\r\nAdemais, no Provimento n. 109/2005 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a que os editais das Seccionais devem observância, consta expressamente o Habeas Corpus como item que pode ser objeto da prova\r\n\r\nDesta forma, não havendo ofensa a direito líquido e certo da impetrante, qualquer pretensão eventualmente deferida no presente feito representaria verdadeira burla ao processo seletivo da Ordem dos Advogados do Brasil, que tem por finalidade selecionar dentre os bacharéis de Direito aqueles que estão aptos ou não ao exercício da advocacia.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fls. 65/67, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011489-8 MONICA FREITAS DE AGUIAR (Adv. ODVALDO LOPES DE FREITAS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000835/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por MONICA FREITAS DE AGUIAR em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DO 32º EXAME DE ORDEM - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, objetivando a anulação da questão referente à peça prático profissional do 32º Exame de Ordem, bem como sua inscrição nos quadros de advogados da OAB/RJ.\r\n\r\nAlega como causa de pedir a prestação jurisdicional que participou da segunda etapa do 32º Exame de Ordem, sendo que a peça prático-profissional deveria versar medida privativa de advogado, nos termos do artigo 5º, II, do Provimento nº 109/2005, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o que não restou observado, uma vez que foi pedida a elaboração de reclamação trabalhista. \r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 11/62. Deferida a gratuidade à fl. 67.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 72/80, nas quais o Impetrado destaca a necessidade de aprovação no exame de ordem para o exercício da profissão de advogado, bem assim a impossibilidade de reapreciação dos critérios de conveniência e oportunidade do ato impugnado. Salienta, ainda, que o deferimento do pleito inicial implicaria afronta à isonomia dos candidatos inscritos no certame, sendo a peça privativa de advogado qualquer expediente processual que tutele interesse defendido pelo causídico.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, opinando pela concessão da segurança (fls. 99/102).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar não deferido, objetivando a impetrante a anulação da questão referente à peça prático profissional do 32º Exame de Ordem, bem como sua inscrição nos quadros de advogados da OAB/RJ.\r\n\r\nDe fato, a argumentação da impetrante no sentido de que a peça requerida pela banca examinadora - reclamação trabalhista - não se encaixa na definição de “peça privativa de advogado”, realmente possui fundamento. Contudo, não pode pretender com base nessa argumentação promover a anulação da questão e pretender com isso ingressar nos quadros da instituição sem lograr sucesso no exame de ordem. \r\n\r\nÀ toda prova, o deferimento do pedido ofenderia o tratamento igualitário a ser dispensado aos demais candidatos, pois colocaria o Impetrante em posição de vantagem em relação aos mesmos, os quais obtiveram sucesso no certame, independentemente do conteúdo programático cobrado nas questões.\r\n\r\nOra, ao escolher prestar a segunda fase do exame na área de conhecimentos ligada ao Direito do Trabalho, evidencia-se que a impetrante pretenda exercer suas atividades profissionais na área trabalhista, ou, ao menos, que possua maiores conhecimentos nesse ramo da ciência jurídica. Não obstante, sequer logrou êxito na elaboração de uma peça processual que até mesmo por um leigo poderia ter sido feita.\r\n\r\nFinalmente, frise-se que, a teor da Súmula 473, do STF, não cabe ao Judiciário avaliar a conveniência e oportunidade dos atos praticados pela Administração, podendo, tão-somente, velar pela legalidade dos mesmos, a qual, na hipótese, não restou desrespeitada, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar a impetrante em custas processuais em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2004.51.01.021378-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x DEBORA CARNEIRO DA CUNHA (Adv. ANDRE LUIZ DE MENDONCA S. MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000836/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF apresentou o presente Embargos de Declaração apontando a ocorrência de contradição no decisum, uma vez que foi condenada em honorários advocatícios, muito embora o silêncio da parte contrária acerca de seu pedido de desistência represente aquiescência em relação ao mesmo.\r\n\r\nAssim, corrijo a sentença prolatada tão-somente para sanar o equívoco apontado, revogando a condenação da Caixa Econômica Federal em honorários advocatícios, mantendo a decisão exarada em todos os seus demais termos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.016042-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x PAULO ROBSON OLIVEIRA DINIZ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000840/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 48/49 - Trata-se de embargos de declaração interposto contra alegada contradição na decisão de fl. 40.\r\n\r\nNão obstante, resta incabível o recurso apresentado pela Caixa Econômica Federal, eis que embargos de declaração visam a suprir eventual omissão, contradição ou dúvida existentes em sentença ou acórdão, nos exatos termos do art. 535, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.016309-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x YARA DE CASTRO ARAGAO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000830/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL opôs a presente Ação de Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 736 e 741, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que os cálculos apresentados pela parte embargada apresentam majoração indevida, acabando por haver excesso na execução.\r\n\r\nAduz que inviável a execução na fase atual do processo, uma vez que ausente a liquidação do julgado.\r\n\r\nII - Com a inicial veio a documentação de fls. 09/10 e cálculos de fls. 15/61.\r\n\r\nIII - Petição às fls. 116 e 132 da parte embargada, concordando com a execução nos valores auferidos pela embargante (fls. 93/113 e 122/125);\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Embargos à Execução, apresentado pela União federal, no qual alega esta a ocorrência de excesso de execução, havendo falta de liquidez do julgado.\r\n\r\nTendo em vista a expressa concordância da embargada com o valor a ser executado, às fls. 116 e 132, tem-se que tal comportamento representa, inequivocamente, expresso reconhecimento da pretensão declinada pela embargante, equivalendo ao reconhecimento jurídico do pedido e determinando a extinção do feito com julgamento de mérito\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC, homologando os cálculos de fls. 93/113 e 122/125.\r\n\r\nCondeno os Embargados em honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado dos embargos, ex vi art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e dos cálculos de fls. 93/113 e 122/125, para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 649641"
                            ],
                            "649642": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000308\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011463-0 CLINICA BAMBINA LTDA (Adv. LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000901/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCLÍNICA BAMBINA LTDA. propõe a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando seja determinado ao Réu que se abstenha da prática de qualquer ato tendente à cobrança e à exigência da retenção antecipada dos tomadores de serviços da Autora em decorrência da Lei nº 9.711/98, ficando assegurado o direito ao recolhimento de acordo com a sistemática anterior, suspendendo-se, como conseqüência, a exigibilidade do respectivo crédito tributário, na forma do artigo 150, V, do Código Tributário Nacional, bem ainda que o Réu seja impedido de submeter a Autora a quaisquer procedimentos de cobrança, seja judicial ou administrativo, inscrevê-la na Dívida Ativa da União, ou, por fim, negar-lhe certidões negativas de débitos. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a nova sistemática instituída pela Lei nº 9.711/98, que alterou o artigo 31, da Lei nº 8.212/91, determinando a retenção de onze por cento sobre o total das faturas, notas fiscais e recibos de sua emissão, instituiu a obrigatoriedade da empresa, beneficiária do serviço prestado mediante cessão de mão de obra, recolher as contribuições devidas ao INSS pela empresa cedente de mão-de-obra, afastando, desse modo, a responsabilidade tributária anteriormente existente.\r\n\r\nAduz, por fim, que por não se configurar na substituição tributária autorizada no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, uma vez que determina o recolhimento do tributo por pessoa estranha ao fato gerador, referida norma viola não só a Constituição como, também, a disposição contida no artigo 128, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 52/61;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 62;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 77/79, indeferindo a liminar, tendo sido agrava às fls. 84 e seguintes;\r\n\r\nV - Regularmente citado (fl. 106v), o INSS apresentou contestação às fls. 108/113, alegando que o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 apenas estabelece a substituição tributária, de tal forma a tornar eficaz a cobrança da contribuição incidente sobre a folha de salários da empresa prestadora de serviços;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 116 e seguintes;\r\n\r\nVisto tratar-se de matéria unicamente de direito, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com tutela antecipada indeferida, através da qual visa a autora eximir-se da aplicação da alíquota de onze por cento sobre o total das faturas ou notas fiscais, em conformidade com a Lei nº 9.711/98, que deu nova redação ao artigo 31 da Lei nº 8.212/91, ficando assegurado o direito o recolhimento de acordo com a sistemática anterior, suspendendo-se, como conseqüência, a exigibilidade do respectivo crédito tributário, na forma do artigo 150, V, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nA míngua de preliminares, passo ao exame da questão de fundo.\r\n\r\nNo mérito, inicialmente, convém trazer à baila a legislação que trata da matéria ora em discussão, ou seja, a Lei nº 9.711/98, que deu nova redação ao artigo 31 da Lei nº 8.212/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33”.\r\n\r\nBem como o teor original do art. 31 da Lei nº 8.212/91, ex vi:\r\n\r\n“Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23”.\r\n\r\nA Lei nº 8.212/91, regulamentou a disposição constitucional do artigo 195, no que tange a Contribuição Social devida pelas empresas, cuja arrecadação é da competência do INSS, sendo certo que o artigo 31 daquele diploma legal previu a responsabilidade solidária, para que em caso da falta de arrecadação, pudesse o Instituto exigir o débito tanto da prestadora quanto da tomadora de serviços.\r\n\r\nCom efeito, em que pesem as alegações da empresa autora, é certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 393.946-7/MG, em 03 de novembro de 2004, concluiu pela constitucionalidade da aludida contribuição, motivo pelo qual, reformulo meu entendimento esposado em decisões pretéritas para acolher o posicionamento disposto no julgado do STF.\r\n\r\nA seguir, transcrevo a supramencionada ementa.\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: SEGURIDADE. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Lei 8.212/91, art. 31, com a redação da Lei 9.711/98.\r\n\r\nI - Empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra: obrigação de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra: inocorrência de ofensa ao disposto no art. 150, § 7º, art. 150, IV, art. 195, § 4º, art. 154, I, e art. 148 da CF.\r\n\r\nII - RE conhecido e improvido.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão a fls. 77/79 pelas razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007998-1 LOTERIAS BRIGADEIRO LTDA E OUTROS (Adv. PAULINO ARISTIDES DE MENEZES NETO) x SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000893/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 220,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nLOTERIAS BRIGADEIRO LTDA. E OUTROS ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de liminar, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO, objetivando afastar o desconte de 3% (três por cento), relativos ao Fundo de Promoções de Loterias, sobre as comissões recebidas, bem como determinar a devolução das quantias descontadas aos requerentes a esse título.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que não são filiadas ao SINCOERJ e, ainda, que não são filiadas ao SINOERJ e, ainda, que por decisão unânime da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29.08.2002, esse mesmo sindicato aprovou a extinção da referida contribuição, bem como a devolução dos valores descontados.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 11/132; \r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 10;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 134/137, deferindo parcialmente a liminar;\r\n\r\nV - Regularmente citada (fl. 142v), a CEF apresentou sua contestação às fls. 149/152 e documentação de fls. 153/484, aduzindo a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda;\r\n\r\nVI - Regularmente citado (fl.146), O SINCOERJ apresentou sua contestação às fls. 494/500, alegando, preliminarmente, a incompetência e, no mérito, a legalidade do Fundo de Promoção de Loterias;\r\n\r\nVII - Réplica às fls. 521 e seguintes;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 528 e 529), vieram-me os autos conclusos para a sentença, para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar parcialmente deferida, através da qual pleiteiam os autores a afastar o desconte de 3% (três por cento), relativos ao Fundo de Promoções de Loterias, sobre as comissões recebidas, bem como determinar a devolução das quantias descontadas dos requerentes a esse título.\r\n\r\nForam levantadas preliminares pelas rés, ao que passo ao seu exame.\r\n\r\nInicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade levantada pela CEF, tenho que esta não merece prosperar, uma vez que é ela quem efetua os descontos de 3% incidentes sobre as comissões recebidas pelos lotéricos, ainda que em cumprimento de decisão judicial.\r\n\r\nNo que tange à preliminar de incompetência da presente Vara Federal, melhor sorte não acolhe os réus, uma vez que a competência desta se encontra fixada pelo artigo 100, IV, “a”, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo mérito, cumpre esclarecer que os Sindicatos podem impor uma contribuição estatutária, que atinja somente aos seus associados, contudo, também é previsto que os Sindicatos possam impor uma contribuição compulsória, descontada em folha, tratada no inciso IV, do artigo 8º da Carta Magna de 1988, in verbis:\r\n\r\n“Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nIV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;”\r\n\r\nAlém disso, os Sindicatos podem ainda cobrar a contribuição social, instituída em lei, como uma espécie tributária.\r\n\r\nPor outro lado, a Carta Constitucional, no inciso V, do artigo 8º, assegura o direito de liberdade do indivíduo para se associar ou não ao sindicato, de acordo com o seu critério de escolha, conforme se pode observar a seguir:\r\n\r\n“Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nV - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;”\r\n\r\nDessa forma, a jurisprudência dominante nos Tribunais busca distinguir as espécies de contribuições em prol dos Sindicatos de Classe, bem como afirma que as contribuições facultativas não obrigam aos não associados, conforme decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, transcritas a seguir:\r\n\r\n“Sindicato de servidores públicos: direito a contribuição sindical compulsória (CLT, art. 578 ss.), recebida pela Constituição (art. 8., IV, in fine), condicionado, porem, a satisfação do requisito da unicidade.\r\n\r\n1. A Constituição de 1988, a vista do art. 8., IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, exigível, nos termos dos arts. 578 ss. CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato (cf.ADIn 1.076, med. cautelar, Pertence, 15.6.94).\r\n\r\n2. Facultada a formação de sindicatos de servidores públicos (CF, art. 37, VI), não cabe excluí-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria (ADIn 962, 11.11.93, Galvão).\r\n\r\n3. A admissibilidade da contribuição sindical imposta por lei é inseparável, no entanto, do sistema de unicidade (CF, art. 8., II), do qual resultou, de sua vez, o imperativo de um organismo central de registro das entidades sindicais, que, a falta de outra solução legal, continua sendo o Ministério do Trabalho (MI 144, 3.8.92, Pertence).\r\n\r\n4. Dada a controvérsia de fato sobre a existência, na mesma base territorial, de outras entidades sindicais da categoria que o impetrante congrega, não há como reconhecer-lhe, em mandado de segurança, o direito a exigir o desconto em seu favor da contribuição compulsória pretendida.\r\n\r\n(Ac. unân. do STF, RMS, Processo: 21758- DF, Data da decisão: Relator(a) Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, in DJ 04-11-1994, ps.29831)\r\n\r\n“Sindicato: contribuição sindical da categoria: recepção A recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato resulta do art. 8º, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8º, do princípio da liberdade sindical, que há de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8º, II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8º, IV) - marcas características do modelo\r\n\r\ncorporativista resistente -, dão a medida da sua relatividade (cf. MI 144, Pertence, RTJ 147/868, 874); nem impede a recepção questionada a falta da lei complementar prevista no art. 146, III, CF, à qual alude o art. 149, à vista do disposto no art. 34, §§ 3º e 4º, das Disposições Transitórias (cf. RE 146733, Moreira Alves, RTJ 146/684, 694).\r\n\r\n(Ac. Unân. do STF, RE Processo: 180745/SP Relator(a) Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, in DJ 08-05-1998, ps. 00014)\r\n\r\n“DIREITO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FILIAÇÃO DOS INTEGRANTES. DESNECESSIDADE. ART. 579 DA CLT. RECEPÇÃO. ART. 149 DA CF/88. NÃO-EXIGÊNCIA DE CARTA SINDICAL. SINDICATO. VIOLAÇÃO. ARTIGO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PROVA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA SINDICAL. SÚMULA Nº 07/STJ.\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nV - Na esteira da jurisprudência do Pretório Excelso, é cabível ao sindicato efetuar a cobrança de contribuição sindical de empresa, integrante da respectiva categoria econômica, sem que, para tanto, seja obrigatória a sua filiação, sendo que o art. 579 da CLT foi recepcionado pelo art. 149 da CF/88, por possuir a aludida contribuição natureza tributária.\r\n\r\nVI - Recurso especial improvido.”\r\n\r\n(Ac. unân. da 1a. Turma do STJ, RESP 622798;Proc nº. 200400022538-RS; Data da decisão: 15/03/2005; Min. Relator FRANCISCO FALCÃO; in DJ DATA:25/04/2005; p. 233)\r\n\r\nPela leitura dos autos, observa-se que os autores enviaram carta ao SINCOERJ - Sindicato dos Comissários e Consignatários no Estado do Rio de Janeiro, informando de sua intenção em não permanecerem filiadas, conforme se depreende da documentação colacionada aos autos às fls. 100/112, recebido pelo Sindicato em 04 de maio de 2006 (fl.101).\r\n\r\nDessa feita, reconheço o direito dos autores de não serem compelidos a recolher a contribuição facultativa, em favor do Sindicato-réu, no percentual de 3% (três por cento) sobre as contribuições recolhidas, com o intuito de formação do Fundo de Promoção das Loterias, para custear despesas com publicidade e outras em prol do funcionamento do Sindicato.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, confirmando a decisão de fls. 134/137, condenando os réus a abster de cobrar, pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a contribuição facultativa, no percentual de 3% (três por cento), nas contas das autoras, relativo às comissões por elas recebidas, em favor do SINDICATO DOS COMISSÁRIOS E CONSIGNATÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOERJ. Condeno, ainda, os réus a proceder à devolução da quantia recolhida indevidamente, a partir de 04 de maio de 2006, acrescida de correção monetária, nos moldes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, uma vez que a mesma se efetivou após a entrada em vigor do Novo Código Civil\r\n\r\nCustas judiciais ex lege.\r\n\r\nCondeno os réus em honorários advocatícios pro rata, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos termos da lei nº. 6.899/81. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.015221-4 SONIA MARIA BRAGA PRADO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000899/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nSONIA MARIA BRAGA PRADO propõe a presente Ação pelo rito comum ordinário, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria da autora e a restituição dos valores pagos indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que na qualidade de aposentada, é participante da entidade fechada de previdência privada PRECE PREVIDÊNCIA DA CEDAE, objetivando complementar os seus proventos de aposentadoria.\r\n\r\nAlega que a contribuição mensal de complementação de benefício de aposentadoria, para a entidade de Previdência Privada, já foi devidamente tributada na fonte à época em que exercia atividade laboral, caracterizando-se assim, a sua cobrança, em bitributação, prática vedada pelo ordenamento pátrio.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 18/76. Custas recolhidas à fl. 77; \r\n\r\nIII - Decisão às fls. 79/80, indeferindo o pedido liminar, agravada às fls. 82/87.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 94), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 96/115, aduzindo a legalidade da incidência do imposto de renda sobre tais proventos, tendo em vista que o autor não comprovou o recolhimento das contribuições nem a incidência do referido tributo sobre elas, bem como revogação da norma isentiva (Lei nº 7.7713/88, art. 6º, VII, “b”) pela Lei nº 9.250/95.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 121 e seguintes.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar indeferida, na qual pleiteia a autora a não incidência do imposto de renda sobre seus proventos de benefício complementar de aposentadoria.\r\n\r\nCom efeito, a Medida Provisória nº 1.559/98 é clara ao determinar, em seu art. 6o, que se exclui da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos “o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade (...)”. \r\n\r\nNesta esteira de raciocínio, verifica-se que o direito pleiteado pela Autora há de ser reconhecido, sendo certo, outrossim, que a Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, VII, 'b', já isentava do pagamento do Imposto de Renda a complementação de aposentadoria paga por entidade privada, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.\r\n\r\nConfira-se o teor do art. 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/88:\r\n\r\n\"art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (...);\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\"\r\n\r\nAdemais, a reserva de poupança representa verba de natureza salarial, eis que descontada em folha da remuneração dos empregados e repassada ao fundo de previdência fechada do qual fazem parte, a fim de manter os benefícios daqueles que já contribuíram ao longo de toda a vida e futuramente dos demais, que hoje contribuem, quando passarem para a inatividade. \r\n\r\nAssim, uma vez que o aporte financeiro repassado à instituição já foi tributado na fonte, evidenciar-se-ía verdadeiro bis in idem qualquer incidência de imposto de renda quando do resgate pelos participantes do plano de previdência, o que é vedado pelo art. 154, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido é a reiterada jurisprudência, donde selecionamos os arestos abaixo, inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR2-53436 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:17460 DECISÃO:09-04-1997 PROC:AMS NUM:243955-6 ANO:96 UF:RJ TURMA:2 REGIÃO:2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte :DJ DATA:2-10-97 PG:81052\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI 9.250/95.\r\n\r\n- RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, EFETUADAS A ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA.\r\n\r\n- AS CONTRIBUIÇÕES QUE ENSEJARAM A \"RESERVA DE POUPANÇA\" JA FORAM TRIBUTADAS, VEZ QUE SÃO ANTERIORES A EDIÇÃO DA LEI N. 9250/95.\r\n\r\n- INADMISSIVEL A COBRANÇA DE DUAS VEZES DO IMPOSTO DE RENDA, EM DECORRENCIA DO MESMO FATO GERADOR.\r\n\r\n- PROVIMENTO AO APELO, NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA, PELA NÃO RETENÇÃO DO IR ATE 1995.\r\n\r\nRelator:JUIZ:230 - JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDocumento: TR5-33844 Origem: TRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:5059456 DECISÃO:23-02-1999 PROC:REO NUM:0562821-5 :98 UF:PE TURMA:2 REGIÃO:5 REMESSA EX-OFICIO Fonte: DJ DATA:21-05-99 PG:667\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE VALORES RELATIVOS A RESERVA DE POUPANÇA\" DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. BITRIBUTAÇÃO. 1. INCABIVEL, PARA QUE NÃO OCORRA BITRIBUTAÇÃO, A INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE VALORES RELATIVOS A \"RESERVA DE POUPANÇA\", NSUBSTANCIADA NAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS PARA ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA, QUANDO JA FOI TRIBUTADO O APORTE. 2. REMESSA IMPROVIDA\r\n\r\n. Relator: JUIZ:567 - JUIZ LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA\r\n\r\nFinalmente, merece destacar que a única parcela tributável em relação à complementação, seria a relativa a um eventual ganho de capital auferido pelo requerente, pelo simples fato de não estarem recebendo exatamente o que aplicaram, mas sim aquele valor adicionado à remuneração alcançada pela aplicação do montante das contribuições. \r\n\r\nTodavia, presumo que o tributo foi recolhido pela instituição, a uma, em virtude de sua obrigatoriedade para tal e, a duas, em decorrência da falta de qualquer elemento constante das informações prestadas, capaz de demonstrar exatamente o contrário.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL a abster-se de cobrar da autora o imposto de renda na fonte, sobre os proventos de complementação de benefício, assim como restituir-lhes os valores descontados, respeitada prescrição qüinqüenal, aplicando-se a sistemática prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95, acrescidos de correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde os recolhimentos indevidos, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, uma vez que a mesma se efetivou após a entrada em vigor do Novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, nas custas e honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor monetariamente corrigido da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016841-2 MARA CLAUDIA PEREIRA LAROSA FELIX (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000898/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Ordinária, com pedido de liminar, na qual a autora pleiteia o reconhecimento da licitude da cumulação de dois cargos de auxiliar de enfermagem, com a conseqüente implementação das verbas que vêm deixando de receber, além dos danos morais e materiais, em virtude da irregularidade de sua situação.\r\n\r\nAduz, como causa de pedira a prestação jurisdicional, que prestou concurso público para o preenchimento de cargos nas unidades hospitalares vinculadas à Ré, tendo sido aprovada e nomeada, pela Portaria nº. 112/2006, para ocupar o cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, Padrão I e, posteriormente, tomado posse em 10.04.2006 e entrado em exercício no INTO - Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia.\r\n\r\nAcresce que não vem recebendo os correspondentes vencimentos, tendo sido informada de que seu vínculo com o referido Hospital está sob análise por meio de um Processo Administrativo de Acumulação de Cargo.\r\n\r\nAlega que o bloqueio deve-se a equívoco da administração quanto à licitude da acumulação dos cargos que ocupa, uma vez que ocupa dois cargos públicos de auxiliar de enfermagem nas referidas instituições, perfazendo a carga horária de 30 (trinta) horas em cada um.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 13/40;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 42/44, deferindo o benefício de gratuidade de justiça e deferindo parcialmente a liminar;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 52v), a União apresentou sua contestação às. fls.128/131, alegando a ilegalidade do pedido autoral;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 142 e seguintes;\r\n\r\nVI - Requereu a parte autora (fl.159) fosse a parte ré intimada a apresentar seus contracheques, o que restou deferido à fl 161.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Ação ordinária, com liminar parcialmente deferida, objetivando a autora o reconhecimento da licitude da cumulação de seus cargos, com a conseqüente implementação das verbas que vêm deixando de receber, além danos materiais e morais, em virtude da irregularidade de sua situação.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nNo mérito, a regra constitucional é clara ao determinar a exceção ao princípio da inacumulabilidade de cargos públicos, cuja aplicação se refere apenas aos servidores que na época de sua promulgação acumulavam dois cargos privativos de profissionais da saúde, consoante se dessume do art. 17, parágrafo 2º, do ADCT, in verbis: \r\n\r\n“Art. 17 - (...)\r\n\r\nparágrafo 2º - É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta.”\r\n\r\nNão obstante, a pretendida cumulação fica condicionada à compatibilidade de horários e também à quantidade de horas trabalhadas semanalmente.\r\n\r\nNo caso presente, tem-se que, da documentação juntada aos autos (fls. 28 e 30), restou comprovado pela parte autora a indispensável compatibilidade de horários entre os dois cargos que ora se pretende acumular.\r\n\r\nDa mesma forma, o pleito da impetrante encontra-se em conformidade com o entendimento esposado pelo Tribunal de Contas da União, que fixou o limite de sessenta horas por semana para hipóteses de acumulação de cargos.\r\n\r\nPor fim, destaque-se que a própria União, às fls. 133, reconheceu a legalidade da acumulação dos cargos exercidos pela autora, uma vez que esta requereu a diminuição de sua carga horária a fim de compatibilizar-se.\r\n\r\nOutrossim, no que concerne aos danos materiais e morais, tenho que estes devem ser comprovados. De fato, comprova a autora, às fls. 39/40, ter necessitado de realizar empréstimos em virtude do não recebimento das verbas a que fazia jus, sendo portanto devida a referida reparação por parte da administração pública.\r\n\r\nNo que tange aos danos morais, entendo não ter a autora se desincumbido desse mister, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os fatos alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação.\r\n\r\nNão se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento,sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum.\r\n\r\n(TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL Nº 98.0231146-4\r\n\r\nRelator : JUIZ ROGERIO CARVALHO Turma: 04. TURMA\r\n\r\nRelator para acordao : JUIZ ROGERIO CARVALHO\r\n\r\nJulgamento: 15/03/99 Publicacao: 24/09/99 Fonte: DJ Vol: \r\n\r\nE M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n1 - INEXISTINDO PROVA MINIMA DA APONTADA INVESTIGACAO PROMOVIDA PARA APURACAO DE OCORRENCIA DE FRAUDE NO SAQUE DA CONTA DE FGTS DO AUTOR, MEDIANTE, V.G., COPIA DO INQUERITO POLICIAL NOTICIADO, APTA QUE SERIA NAO SO PARA REFORCAR A TESE DE DEMORA INJUSTA NA LIBERACAO DOS VALORES PRETENDIDOS, COMO TAMBEM DE SUBMISSAO A CONSTRANGIMENTO ENSEJADORES DE INDENIZACAO POR DANO MORAL, NAO SE ABRE ESPACO PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO DEDUZIDO.\r\n\r\n2 - \"NAO E TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.\r\n\r\nVerifico, pois, que a autora não demonstrou, neste particular aspecto, o fato constitutivo do direito perquerido, merecendo, em conseqüência, prosperar, parcialmente, o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a União a regularizar a situação funcional da autora, declarando a legalidade da acumulação dos cargos ocupados por esta, devendo ainda proceder ao pagamento das vantagens e benefícios inerentes aos mesmos, ressalvada a prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas, e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, além de indenização por danos materiais no valor comprovado às fls. 39/40, nos termos ali contratados.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, nas custas e em honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017929-0 ANA LUCIA PIRES LOBO BARRETO E OUTROS (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nANA LÚCIA PIRES LOBO BARRETO E OUTROS propuseram a presente Ação Ordinária, com pedido de liminar, em face da UNIRIO, requerendo seja condenada a ré a conceder a integralidade da Gratificação de Atividade - GAE, no percentual de 160% sobre os vencimentos e vantagens dos autores, conforme discriminado no art. 2o da Lei Delegada nº 13, de 27/08/92.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que são servidores públicos do quadro da ré, tendo feito a opção pelo Plano de Carreiras dos Cargos Técnicos - Administrativos em Educação estruturado pela Lei nº 11.091/05.\r\n\r\nCom a inicial os documentos a fls. 18/147. \r\n\r\nDecisão deferindo o benefício de gratuidade de justiça e indeferindo a liminar às fls.162/164, agravada às fls.166/189.\r\n\r\nRegularmente citada (fl.194), a União apresenta contestação a fls. 197/206, alegando a ilegalidade da pretensão autoral, uma vez que objetiva esta dar efeito repristinatório à Lei nº 11.091/2005.\r\n\r\nRéplica a fls. 221 e seguintes.\r\n\r\nEm se tratando de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil..\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar indeferida, na qual servidores públicos federais requerem a concessão da Gratificação de Atividade - GAE, no percentual de 160% sobre seus vencimentos e vantagens.\r\n\r\nAlega a parte autora que passara a receber, a partir da Lei Delegada nº 13/92, a Gratificação de Atividade Executiva aplicada aos servidores civis do Poder Executivo da União.\r\n\r\nTodavia, a Lei nº 10.302/01, que alterou o plano de carreira dos servidores técnico-administrativos da IFES, determinou a exclusão do referido benefício da remuneração dos mesmos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 6º Não é devida aos servidores alcançados por esta Lei a Gratificação de Atividade Executiva de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992.”\r\n\r\nPor fim, com o advento da Lei nº 11.091/2005, tendo sido instituído novo plano de carreira aos autores, alegam estes que não houve qualquer restrição quanto à aplicação da norma que havia estabelecido o direito de todos os servidores civis do Poder Executivo à percepção da GAE.\r\n\r\nComo é sabido, não admite o nosso ordenamento jurídico a repristinação, salvo expressa disposição legal, conforme preceitua a Lei de Introdução ao Código Civil:\r\n\r\n“Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.”\r\n\r\nLogo, não há como prosperar a pretensão autoral, uma vez que objetiva esta o efeito repristinatório da lei revogada, pugnando pela aplicação da Lei Delgada 13/92, quando esta já foi expressamente revogada pela Lei nº 10.302/01, não podendo, pois, ser tacitamente restabelecida sua aplicação.\r\n\r\nOutrossim, não é demais ressaltar que o aumento da remuneração de servidores da administração federal direta e autárquica somente pode ser concedido mediante Lei de iniciativa privativa do Presidente da República, a teor do disposto no art. 61, II, 'a', da Constituição Federal, descabendo ao Judiciário a majoração de vencimentos e/ou a concessão de gratificações a título de isonomia, conforme expressa dicção da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno os autores, pro rata, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados com base no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado nos moldes da Lei nº 6.899/81. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018860-5 JORGE BERNARDO LOPES DUARTE (Adv. FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE, RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000897/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJORGE BERNARDO LOPES DUARTE propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a incorporação aos seus proventos, dos índices de variação do INPC, a partir de 1999, além de indenização por danos morais.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que objetiva a referida indenização em vista dos prejuízos causados em decorrência da omissão da ré e por restar configurada a mora do poder Executivo.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 11/16. Gratuidade deferida à fl. 24;\r\n\r\nIII - Regularmente citado, o IBAMA apresentou contestação, às fls. 34/45, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a prescrição e, no mérito, a legalidade e constitucionalidade dos procedimentos adotados, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nIV - Réplica à fl. 76, requerendo o autor a produção de prova pericial;\r\n\r\nV - Indeferida a produção da prova pericial (fl. 83).\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o Autor seja implantado em seus contracheques a variação verificada na inflação para o período acima mencionado.\r\n\r\nInicialmente, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo IBAMA, a mesma deve ser rejeitada, tendo em vista que a referida autarquia possui personalidade jurídica própria, sendo perfeitamente cabível sua presença no pólo passivo de lide movida por servidor dos seus quadros.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, a matéria ora suscitada não comporta maiores digressões. Ao pretender o Autor a majoração de seus vencimentos através da incorporação de percentuais relativos à variação inflacionária medida por diferentes institutos, depreende-se que se pleiteia uma vinculação incompatível com mandamento constitucional que rege a organização da Administração Pública, a saber, o art. 37, inciso XIII, da Carta Magna, in verbis:\r\n\r\n“É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.” \r\n\r\nOutrossim, o aumento da remuneração de servidores da administração federal direta e autárquica somente pode ser concedido mediante Lei de iniciativa privativa do Presidente da República, a teor do disposto no art. 61, II, 'a', da Constituição Federal, descabendo ao Judiciário, que não possui função legislativa, a majoração de seus vencimentos a título de isonomia com eventuais decisões administrativas que tenham concedido o reajuste aqui pleiteado, conforme expressa dicção da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDesta forma, não há como melhor sorte acolher a pretensão autoral, impondo-se a improcedência do pedido, consoante reiterada jurisprudência, donde selecionamos o aresto abaixo, inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR2-54217 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:18-06-1997 PROC:AC NUM:222729-0 ANO:96 UF:RJ TURMA:1 REGIÃO:2 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:11-12-97 PG:108600\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO DO PADRÃO MONETARIO DOS VENCIMENTOS - LEI N.S 8.030/90 E 8.178/91 - INAPLICABILIDADE.\r\n\r\nI - EM PRINCIPIO OS SERVIDORES CIVIS TEM EM LEI ESPECÍFICA E DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA SEUS VENCIMENTOS REGIDOS POR LEI COM ESTA DESTINAÇÃO, NÃO SENDO DE SE CONFUNDIR CORREÇÃO DE PADRÃO MONETARIO COM AUMENTO DE VENCIMENTOS.\r\n\r\nII- AS LEIS REFERIDAS PELOS AUTORES - 8.030/90 E 8.178/91 VOLTAM ESPECIFICAMENTE AO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO, E AINDA QUE TAL VALOR TENHA REFLEXO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DAS DEMAIS CATEGORIAS, TAL INFLUENCIA NÃO CONSTITUI DIREITO LIQUIDO A SER DEFERIDO, SEM QUALQUER CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nRelator: JUIZ:204 - JUIZA JULIETA LUNZ\r\n\r\nFinalmente, uma vez que não prospera o pedido principal, como consectário lógico falece a pretensão no sentido de eventual indenização por dano moral decorrente de diminuição do padrão financeiro do autor, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na exordial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, face a gratuidade deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.024113-9 ELUIZIO DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000888/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nELUIZIO DA SILVA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando o pagamento de verba devida pela ré, referente à atualização monetária incidente sobre atrasados de seus vencimentos.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ser servidor público federal e que, apesar de, apenas em fevereiro de 2003, ter tido seu direito de reenquadramento deferido administrativamente, não foram as parcelas atrasadas corrigidas monetariamente.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 13/55. Custas pagas à fl. 12;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.60), a ré ofereceu contestação às fls. 63/66 e informações às fls. 67/68, argüindo, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, aduzindo a legalidade dos procedimentos adotados, pugnando pela improcedência do pedido;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 75 e seguintes, reiterando os termos da exordial.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 87 e 89), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o autor o pagamento de verba devida pela ré, referente à atualização monetária incidente sobre os atrasados de seus vencimentos.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, uma vez que a própria União reconheceu administrativamente o reenquadramento dos autores, tendo inclusive pago, ainda que sem correção monetária, o passivo devido.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, aduz a parte autora que o pagamento de seus passivos foi efetuada sem a devida correção monetária, causando prejuízos aos requerentes.\r\n\r\nOra, à época dos fatos narrados, a variação inflacionária era bastante significativa. Assim, a não aplicação da correção monetária evidentemente significa lesão ao direito dos demandantes, que tiveram sua remuneração reduzida em valores reais.\r\n\r\nRessalte-se, ademais, que a própria ré reconheceu a existência de verba devida ao requerente, implementando os valores a posteriori (fls. 16 e seguintes), sem, contudo, promover qualquer espécie de atualização monetária.\r\n\r\nOutrossim, no que concerne aos juros, com o advento da Lei nº 9.494/97 (art. 1o F), as causas ganhas em face da Fazenda Pública serão atualizadas aplicando-se a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês. Entretanto, entendo que o referido dispositivo ofende o princípio da isonomia, pelo quê declaro-o, incidenter tantum, inconstitucional, adotando os juros estabelecidos pelo Novo Código Civil, desde a data de sua entrada em vigor.\r\n\r\nPor fim, não obstante o autor pugnar pela incidência da correção monetária no período compreendido de 01/07/1994 até 07/02/2003, verifico às fls.16 e seguintes ter a administração reconhecido administrativamente o pagamento do reenquadramento somente referente ao período de julho de 1991 à novembro de 2001.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PARCILMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a União a pagar ao autor as diferenças devidas em razão de seu reenquadramento correto em suas funções no quadro de pessoal, referente ao período de Julho/91 a Novembro/01, com a devida correção monetária, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, no reembolso das custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0012408-0 WILSON DA SILVA (Adv. GERALDO FALCAO DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000886/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nWILSON DA SILVA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a ratificação de seu ato de reforma, a fim ser lhe ser concedido proventos integrais na graduação de 3º sargentos, bem como os benefício decorrentes.\r\n\r\nSustenta que foi julgado inválido e incapaz para o serviço de Policial Militar, tendo sido por isso reformado na mesma graduação que possuía, o que contraria o Estatuto dos Militares, vigente à época.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 05/11. Custas recolhidas à fl.13.\r\n\r\nIII - Regularmente citado, o Estado do Rio de Janeiro apresentou sua contestação às fls. 21 e seguintes, aduzindo, como prejudicial de mérito, a prescrição e, no mérito propriamente dito, a improcedência do pedido e sua ilegitimidade.\r\n\r\nIV - Réplica às fls.29/35;\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público estadual à fl. 50v, opinando pela remessa dos autos a uma das Varas Federais do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Decisão à fl. 51, declinando da competência para uma das Varas Federais;\r\n\r\nVII - Regularmente citada (fl. 60v), apresentou a União sua contestação às fls. 62/64, alegando, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, reiterando as alegações do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - Réplica às fls. 77 e seguintes;\r\n\r\nIX - Requerida prova pericial (fl.90), o que restou deferida à fl.97;\r\n\r\nX - Decisão às fls.185, fixando os honorários periciais, agravada pela União às fls.194/198;\r\n\r\nXI - Decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, às fls. 206/209, deferindo efeito suspensivo à decisão agravada;\r\n\r\nXII - Laudo Pericial às fls. 230/237;\r\n\r\nXI - Manifestação do autor acerca da perícia realizada às fls. 257 e da União às fls. 260/261.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a ratificação de seu ato de reforma, a fim ser lhe ser concedido proventos integrais na graduação de 3º sargentos, bem como os benefício decorrentes.\r\n\r\nEm sua peça de bloqueio, a União Federal traz, prejudicialmente ao mérito, a ocorrência da prescrição do fundo do direito, a qual passo a adentrá-la. \r\n\r\nO alegado direito a proventos pela reforma ex officio teve como marco inicial seu licenciamento, a saber, fevereiro de 1958, consoante documentação acostada à fl. 07.\r\n\r\nA jurisprudência pátria vem firmando entendimento no sentido da aplicação do Decreto nº 20.910/32 a casos como estes, sendo que o seu artigo primeiro dispõe o seguinte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estado e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco), contados da data do ato ou fato do qual se originarem”\r\n\r\nNessa esteira, temos que o direito do autor decaiu cinco anos após o evento ora apontado, tendo sido atingido o fundo do direito e não somente as prestações vencidas, conforme demonstra a iterativa jurisprudência dos nossos Tribunais, exemplificada pelos arestos, abaixo selecionados:\r\n\r\nPROC:AC NUM:0114999-0 ANO:89 UF:MG\r\n\r\nTURMA:02 REGIÃO:01\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:15-04-91 PG:007341 ).\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - REFORMA - DECRETO N 20.910/32 - PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nI - DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS DO LICENCIAMENTO DO AUTOR DO EXERCITO, ESTÁ PRESCRITO O SEU DIREITO A REFORMA (DECRETON 20.910/32, ART. 1).\r\n\r\nII - APELAÇÃO DESPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ MARIO MENDES\r\n\r\nPROC:AC NUM:0201170-9 ANO:90 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:01 REGIÃO:02\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:17-10-91 ).\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nMILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n- A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1 DO DECRETO NO. 20.910/32 ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HA MAIS DE 5 ANOS.\r\n\r\n- AJUIZADA A AÇÃO CERCA DE 31 ANOS APOS A EXCLUSÃO DO AUTOR DAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS NAVAIS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DESDE QUE INEXISTA CAUSA SUSPENSIVA, INTERRUPTIVA E IMPEDITIVA DA EXTINÇÃO DO DIREITO.\r\n\r\n- RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ CLELIO ERTHAL\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista ter sido a presente ação proposta em janeiro de 1992, deve ser acolhida a prescrição qüinqüenal pugnada pela União, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, extingüindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar ao autor em custas e honorário, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.024086-2 ALLISSON SANDER MOREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da CEF, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl.43, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010178-4 IRANI DUARTE DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000896/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nIRANI DUARTE DOS SANTOS ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre suas contas de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período de junho/87 e janeiro/89, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nArgumenta que mantinha cadernetas de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, o índice de correção da poupança, ora pleiteado, foi expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 15/20.\r\n\r\nIII - Benefício de prioridade e gratuidade de justiça deferidos à fl. 22;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.25v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 26/52, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e a ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a prescrição, bem como a inexistência de direito adquirido, visto que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 57 e seguintes;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 62 e 65), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo pela Caixa Econômica Federal e demais bancos privados quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a proceder ao depósito dos valores referentes às correções integrais na conta poupança da autora nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012769-4 BIANCA PEIXOTO DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000889/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nBIANCA PEIXOTO DA SILVA ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período de junho/87 a abril/90.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 11/16.\r\n\r\nIII - Gratuidade de Justiça deferida à fl. 18;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.22v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 23/49, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e a ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a prescrição e a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 54 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 58 e 60), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Caixa Econômica Federal quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013012-7 CARLOS MANUEL BOTELHO DA COSTA ROIA (Adv. CARLOS AUGUSTO VEIGA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000887/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCARLOS MANUEL BOTELHO DA COSTA ROIA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período de junho/87, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, o índice de correção da poupança, ora pleiteado, foi expurgado, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/11.;\r\n\r\nIII - Custa recolhidas à fl. 12;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.17v) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 18/35, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, aduz a prescrição, bem como a inexistência de direito adquirido, visto que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 46 e seguintes.\r\n\r\nTratando-se de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece este prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados pela ré, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas\r\n\r\nCondeno o autor em custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.490091-2 JAQUARAILDA MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA REP/ P/ ANA CRISTINA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. ROBERTO DA SILVA RIBEIRO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000890/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 405,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJAQUARAILDA MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA REP/ P/ ANA CRISTINA DOS SANTOS TEIXEIRA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando seja condenada a ré a arcar com todas as despesas hospitalares necessárias à mantença da vida da autora, principalmente no que tange ao custeio de três stents.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, é beneficiária do Plano de Saúde da CAARJ, na categoria Standard, e que está em dia com suas mensalidades.\r\n\r\nAduz estar internada no Hospital PROCORDIS S/A, com quadro clínico cardíaco agravado, devendo ser submetida a procedimento cirúrgico para colocação de três stents em face de quadro clínico de “coronariopatia obstrutiva de dois vasos”, tendo sido negada a cobertura do referido material pela ré.\r\n\r\nPor fim, alega que sem o material solicitado o procedimento se torna inócuo, o que acaba por frustrar o resultado do ato cirúrgico.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 07/16;\r\n\r\nIII - Decisão à fl. 17, deferindo a tutela antecipada;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.25), a ré apresentou sua contestação, às fls. 29/38 e documentos de fls. 39/61, aduzindo que o contrato firmado pela autora não prevê o custeio do material ora requerido;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada deferida, objetivando que a ré proceda à cobertura total do valor das despesas hospitalares necessárias à mantença da vida da autora, principalmente no que tange ao custeio de três stents.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nCom efeito, é de comum sabença entre os operadores do Direito que a Carta Constitucional assegura a proteção à vida humana em sua acepção mais ampla, restando, de conseguinte, também garantido o direito à saúde.\r\n\r\nDe outra banda, a Lei nº 9.656/98, reguladora dos planos de saúde privados, institui, em seu artigo 10, o plano de referência de assistência à saúde, assegurando, assim, um mínimo de garantias ao consumidor beneficiário dos referidos planos de saúde.\r\n\r\nContudo, o referido plano base excepciona algumas coberturas referentes a próteses, conforme se verifica in verbis: \r\n\r\n“Art. 10. - É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico;”\r\n\r\nNão obstante, aludida restrição não se aplica ao caso em tela, vez que, conforme consta do relatório médico de fl.10, a autora se encontra acometida por “coronariopatia obstrutiva de dois vasos”, existindo, portanto, a necessidade absoluta da utilização dos referidos stents na cirurgia, devendo, pois, ser assegurado o custeio destes por parte do plano de saúde.\r\n\r\nAdemais, no caso em tela, se está diante de questão envolvendo o bem maior - a própria vida humana - de modo que qualquer cláusula porventura existente no contrato vedando a cobertura da prótese ofende não só a legislação aplicável a espécie, a Lei 9656/98 e o Código de Defesa do Consumidor, como também a própria Constituição Federal que assegura a proteção a vida na sua mais ampla acepção, merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fl. 17, para determinar à CAARJ que promova as medidas necessárias para garantir a intervenção cirúrgica da autora, arcando com as despesas hospitalares necessárias à mantença da vida da mesma, principalmente no que tange ao custeio de três stents.\r\n\r\nCondeno a ré em custa e honorários advocatícios, sendo estes fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005715-5 PEPSICO DO BRASIL LTDA (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000895/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do Sr. INSPETOR CHEGE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade impetrada proceda à imediata liberação das mercadorias constantes da Declaração de Importação nº 08/0546718-6.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é que é pessoa jurídica que se dedica à fabricação, acondicionamento, distribuição e venda de produtos alimentícios, importando, para o regular exercício de suas atividades sociais, matérias-primas perecíveis que são utilizadas em seu processo industrial para posterior distribuição e venda de seus produtos ao mercado consumidor.\r\n\r\nAduz, ainda, que, em função da greve nacional dos auditores da Secretaria da Receita Federal, iniciada em 18.03.2008, restou impedida a conclusão das operações de importação de tais matérias-primas.\r\n\r\nPor fim, salienta a ocorrência de severos prejuízos, em face, inclusive, dos custos adicionais de armazenagem das mercadorias, bem assim do risco de paralisação de sua planta industrial, ante a falta de matéria-prima para fabricação de seus produtos.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 18/96;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl.17;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 104/106, deferindo parcialmente a liminar;\r\n\r\nV - Regularmente notificada, a autoridade coatora prestou as informações às fls. 131/132, requerendo a extinção do feito por perda de objeto, vez que as mercadorias referentes a presente ação já foram submetidas ao despacho aduaneiro e desembaraçadas e que a Administração agiu em conformidade com a legislação em vigor;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se à fl. 136, através do parecer da ilustre Procuradora da República, Dr. Cláudio Gheventer, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar parcialmente deferida, através do qual pretende a Impetrante obter o desembaraço e a liberação das mercadorias retidas no Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm não havendo sido argüidas preliminares, passo ao exame da matéria de mérito.\r\n\r\nAlega a Impetrante que, na consecução de sua atividade, importa matérias -primas perecíveis que são utilizadas em seu processo industrial para posterior distribuição e venda de seus produtos ao mercado consumidor, sendo que, em virtude do movimento paredista deflagrado pelos servidores da Receita Federal, estes se encontram armazenados no porto, ocasionando severos prejuízos, tendo em vista, os custos adicionais de armazenagem, além do risco de paralisação de sua planta industrial, ante a falta de matéria-prima para fabricação de seus produtos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se esclarecer que o direito de greve está assegurado no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, porém tratando-se de serviço essencial, onde não é possível haver solução de continuidade, cabe ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nDessa forma, não pode o contribuinte sofrer prejuízos em decorrência desse movimento, vez que a realização do desembaraço aduaneiro configura-se em serviço essencial, especialmente no que se refere à mercadoria da Impetrante, que se destina a cumprir contratos de importação.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais, conforme se depreende dos arestos abaixo selecionados, da lavra dos nossos Tribunais Superiores, in verbis:\r\n\r\nDocumento: TR1000000226 Origem: TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:30-10-1989 Tribunal= TR1 Dia-Dec= 30 Mes-Dec= 10 Ano-Dec= 1989 PROC:REO NUM:0101678-8 ANO:89 UF:BA TURMA:03 REGIÃO:01 REMESSA EX-OFFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:05-03-90\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ABUSO DE PODER.\r\n\r\n1. MOVIMENTO PAREDISTA NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NÃO SE ALÇA A JUSTIFICATIVA JURIDICA PARA PREJUDICAR AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DA EMPRESA, CONFIGURANDO ABUSO DE PODER, A RETENÇÃO, ALEM DO PRAZO NORMAL, DE MERCADORIAS LEGALMENTE IMPORTADAS.\r\n\r\n2. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FERNANDO GONÇALVES\r\n\r\nDocumento: TR4000021284 Origem: TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:04399645 DECISÃO:24-05-1994 Tribunal= TR4 Dia-Dec= 24 Mes-Dec= 05 Ano-Dec= 1994 PROC:REO NUM:0439964-5 ANO:93 UF:RS TURMA:03 REGIÃO:04 REMESSA EX-OFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:29-06-94 PG:035326\r\n\r\nEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1. INSPEÇÃO E DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO, OBSTACULIZADOS POR MOVIMENTO PAREDISTA DOS FUNCIONARIOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.\r\n\r\n2. EXCEPCIONALIDADE DO EVENTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO \"WRIT OF MANDAMUS\".\r\n\r\n3. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FABIO B. DA ROSA\r\n\r\nOutrossim, no que tange ao pedido de extinção do processo, requerido tanto pela autoridade coatora quanto pelo Ministério Público Federal, não pode prosperar, vez que a mercadoria ficou retida indevidamente, havendo, portanto, a necessidade de um pronunciamento judicial sobre o mérito da questão. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO, PARCIALMENTE, A SEGURANÇA requerida, confirmando a decisão de fls. 104/106, para determinar que a autoridade coatora realize todos os atos relativos ao procedimento de desembaraço das mercadorias constantes da Declaração de Importação nº 08/0546718-6.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.024248-0 PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. REMIS ALMEIDA ESTOL) x DELEGADA DA RECEITA PREVIDENCIARIA-RJ-CENTRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000894/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nPERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars em face de DELEGADA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA-RJ-CENTRO E OUTRO, objetivando que seja processado, conhecido e remetido para o Conselho de Recursos da Previdência Social o Recurso Voluntário a ser interposto nos autos da NFLD nº. 35.860.046-4, contra a decisão que a julgou parcialmente procedente, sem a exigência de qualquer garantia, ou, alternativamente, que seja aceito o arrolamento de bens da Impetrante, na forma do Decreto nº. 70.235/1972 e da Lei nº. 10.522/2002, como condição de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, oi intimada pelas Autoridades apontadas como coatoras para depositar 30% (trinta por cento) do valor consubstanciado na referida NFLD (R$ 1.631.062,30), no prazo de 30 (trinta) dias, como requisito para o conhecimento do recurso voluntário a ser dirigido ao CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social, não lhe tendo sido oferecida nenhuma outra alternativa para a prestação de garantia.\r\n\r\nRessalta, por fim, que não tem como efetuar o pagamento do depósito recursal, sem incorrer em quebra de contratos com órgãos e empresas públicas, havendo, ainda, o risco de paralisação de suas atividades\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 18/207. Custas recolhidas à fl. 19;\r\n\r\nIII - Decisão às fls. 206/207, indeferindo a liminar pleiteada, agravada, conforme atestam as cópias de fls. 209 e seguintes;\r\n\r\nIV - Decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região às fls. 227/228, concedendo a tutela pleiteada;\r\n\r\nV - Regularmente notificada (fls. 242), a primeira autoridade coatora ofereceu informações às fls. 245/252, aduzindo a ilegitimidade passiva e a constitucionalidade da exigência do depósito prévio, estando em consonância com a legislação vigente. Outrossim, a mesma autoridade interpôs Exceção de Incompetência, cuja decisão se encontra à fl. 255;\r\n\r\nVI - Regularmente notificada (fls. 244), a segunda autoridade coatora não ofereceu informações;\r\n\r\nVII - Manifestação do Ministério Público Federal, através do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Maurício Andreiuolo Rodrigues, opinando pelo prosseguimento do feito (fl. 259), deixando, contudo, de exarar parecer, consoante determina o art. 10 da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, através do qual visa a impetrante obter a autorização judicial para que a autoridade impetrada seja compelida a receber o seu recurso administrativo independente de depósito prévio ou, alternativamente, que seja aceito o arrolamento de seus bens como garantia.\r\n\r\nInicialmente, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva argüida, tenho que esta não merece prosperar uma vez que o remédio constitucional do \"writ\" não pode ter seu exercício tolhido por um eventual desconhecimento da impetrante acerca da complexa estrutura em que se divide e subdivide a organização da Administração Pública .\r\n\r\nNo mérito, impende destacar que sempre entendi que a Constituição, ao assegurar aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, não poderia admitir o depósito prévio como condição de procedibilidade de qualquer recurso.\r\n\r\nAssim, é que se afirmava que as regras infra-legais, condicionadoras do direito do contribuinte de obter a revisão de decisões administrativas sancionadoras, não teriam sido recepcionadas pela Carta Constitucional de 1988 por representarem nítida limitação ao direito de defesa do sujeito passivo tributário em sede administrativa.\r\n\r\nPor igualdade de razões, sempre ressaltei que a restrição ao reexame das decisões administrativas impede, por via indireta, que o contribuinte que não disponha de capital, no curto período do prazo recursal, percorra toda a via administrativa disponível ao reconhecimento de seu suposto direito, de sorte que o contribuinte menos favorecido economicamente teria negado o direito à ampla defesa em processo administrativo, criando-se, pois, um discrímine totalmente desarrazoado.\r\n\r\nNesse sentido, o Colendo Supremo Tribunal Federal, revendo posicionamento anterior, passou a entender no sentido da inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa, sob o fundamento de que ofende o art. 5º, LV, da Carta Magna - que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Confira-se a jurisprudência:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso: 200501703840 UF: RJ PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 19/06/2007 Documento: STJ000758007\r\n\r\nFonte DJ DATA:02/08/2007 PÁGINA:328\r\n\r\nRelator(a) DENISE ARRUDA\r\n\r\nEmenta RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 250 DO DECRETO-LEI 5/75, COM AS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS ESTADUAIS 3.188/99 E 3.344/99. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO REFORMULADO PARA ACOMPANHAR A ATUAL JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA SUPREMA CORTE. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. Este Superior Tribunal de Justiça consagrou orientação no sentido da legalidade da exigência do depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo, por entender que o referido requisito recursal não se incompatibilizava com a norma inserta no art. 151, III, do CTN, assim como o Supremo Tribunal Federal também firmou entendimento jurisprudencial na linha da constitucionalidade do referido depósito recursal.\r\n\r\n2. Todavia, aquela Suprema Corte, revendo o posicionamento anterior, nas sessões do Pleno de 28 de março e 2 de abril de 2007, passou a entender no sentido da inconstitucionalidade da \"exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa\", sob o fundamento de que sua exigência \"ofende o art. 5º, LV, da CF - que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes -, bem como o art. 5º, XXXIV, a, da CF, que garante o direito de petição, gênero no qual o pleito administrativo está inserido, independentemente do pagamento de taxas\" (Informativo 461/STF).\r\n\r\n3. Naquela ocasião, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade: (a) do art. 32 da Medida Provisória 1.699-41/98, convertida na Lei 10.522/2002 (RE 383.359/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, e ADI 1.976/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa); (b) dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória 1.608-14/98, convertida na Lei 9.639/98 (RE 389.383/SP e RE 390.513/SP, Rel. Min. Marco Aurélio); (c) do art. 250 do Decreto-Lei 5/75, com a redação da Lei 3.188/99, ambos do Estado do Rio de Janeiro (AgRg no AI 398.933/RJ e AgRg no AI 408.914/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence); (d) do caput do art. 19 da Lei 8.870/94 (ADI 1.074/DF, Rel. Min. Eros Grau).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Recurso ordinário provido.\r\n\r\nData Publicação 02/08/2007\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA requerida, para determinar que a autoridade impetrada receba e processe o recurso administrativo referente ao procedimento instaurado pela NFLD nº. 35.860.046-4, sem a exigência de depósito de 30% (trinta por cento) do valor do crédito tributário julgado subsistente em primeira instância administrativa.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nOficie-se o relator do agravo interposto para ciência da presente.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.028124-9 ELOISA GOMES FERREIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de execução de título judicial constituído nos autos do processo nº 2001.51.01.006101-2, o qual tramita perante este Juízo, tendo como partes o SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros e a União Federal.\r\n\r\nO provimento exeqüendo determinou a inclusão do resíduo de 3,17% aos vencimentos/proventos de servidores públicos federais, nos termos da Lei nº 8.880/94.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, bem assim do conteúdo da ação principal (processo nº 2001.51.01.006101-2), em que restou reconhecido o direito ao pagamento do percentual de 3,17% aos autores, servidores públicos federais, verifica-se que, a despeito da procedência do pedido, é certo que a aludida demanda apresenta litisconsórcio ativo multidudinário, figurando na polaridade ativa o respectivo Sindicato acrescido de servidores, devidamente nomeados.\r\n\r\nTal individualização dos autores na fase de conhecimento implica a restrição do direito à execução do provimento àqueles demandantes, haja vista a ausência de substituição processual, tal como apontada na petição inicial desta execução.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que se trata, em verdade, de representação processual realizada pela entidade sindical, de modo que não há como estender o comando do provimento jurisdicional definitivo a toda categoria de servidores.\r\n\r\nDessa forma, considerando que o exeqüente não figura no pólo ativo do processo principal, não há título que dê sustentação à execução pretendida, impondo-se, portanto, a extinção do feito.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 649642"
                            ],
                            "649643": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000309\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.001795-7 DEJAIR FOLY E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDEJAIR FOLY E OUTROS ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria dos autores e a restituição dos valores pagos indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que na qualidade de aposentados, eram participantes da entidade fechada de previdência privada PREVI-BANERJ, passando a receber seus proventos por intermédio do RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, a partir de março de 2000.\r\n\r\nAlegam que o benefício mensal de complementação já foi tributado na fonte à época em que exerciam atividade laboral, caracterizando, assim, uma bitributação. Aduzem, ainda, que o art. 6º, letra “b”, inciso VII da Lei n.º 7.713/88 concedia isenção de imposto de renda sobre essa reserva de poupança e a edição da Lei nº 9.250/95 ignorou as relações já constituídas, ou seja, as contribuições feitas antes de sua vigência.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 22/112; \r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 21;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 123/125, deferindo o pedido de depósito judicial;\r\n\r\nV - Regularmente citada (fl. 128v), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 135/142, alegando, preliminarmente, a ausência de provas. No mérito, aduz a legalidade da incidência do imposto de renda, com fulcro na Lei n.º 9.250/95, pugnando pela improcedência do pleito autoral;\r\n\r\nVI - Réplica às fls. 147 e seguintes.\r\n\r\nVII - Manifestação do Estado do Rio de Janeiro às fls. 193/199, requerendo a remessa dos autos à Vara de Fazenda Pública do Estado ou, alternativamente, sua inclusão no pólo passivo da presente demanda;\r\n\r\nVIII - Determinada a inclusão do Estado do Rio de Janeiro (fl. 538), que após regularmente citado (fl. 555), apresentou sua contestação às fls. 578/586, alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal e, no mérito, a prescrição e o fato de que a complementação recebida pelos autores tem natureza de benefício previdenciário;\r\n\r\nVIII - Notícia de agravo de instrumento (fls.588/597) interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face da decisão de fls. 123/125;\r\n\r\nIX - Réplica às fls. 676/690;\r\n\r\nX - Decisão do Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, negando seguimento ao agravo interposto (fls. 695/697);\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 170, 188 e 775), vieram-me os autos conclusos para a sentença, para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com antecipação de tutela deferida, através da qual pleiteiam os autores a abstenção dos descontos e a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, dos proventos de benefício complementar de aposentadoria.\r\n\r\nInicialmente, quanto ao litisconsórcio necessário, reconheço a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para compor o pólo passivo da lide, eis que não mantém qualquer relação jurídica com o contribuinte do imposto sub judice no presente feito. Assim, excluo-o do feito, não sendo cabível, outrossim, o pagamento de honorários por parte da autora, uma vez que o ingresso daquele na lide efetivou-se pelo seu alegado interesse no processo.\r\n\r\nEm relação à prescrição, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, restarão prescritas as parcelas vencidas no período anterior ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, a Medida Provisória nº 1.559/98 é clara ao determinar, em seu art. 6o, que se exclui da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos “o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade (...)”. \r\n\r\nNesta esteira de raciocínio, verifica-se que o direito pleiteado pela parte Autora há de ser reconhecido, sendo certo, outrossim, que a Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, VII, 'b', já isentava do pagamento do Imposto de Renda a complementação de aposentadoria paga por entidade privada, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.\r\n\r\nConfira-se o teor do art. 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/88:\r\n\r\n\"art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (...);\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\"\r\n\r\nAdemais, a reserva de poupança representa verba de natureza salarial, eis que descontada em folha da remuneração dos empregados e repassada ao fundo de previdência fechada do qual fazem parte, a fim de manter os benefícios daqueles que já contribuíram ao longo de toda a vida e futuramente dos demais, que hoje contribuem, quando passarem para a inatividade. \r\n\r\nAssim, uma vez que o aporte financeiro repassado à instituição já foi tributado na fonte, evidenciaria-se verdadeiro bis in idem qualquer incidência de imposto de renda quando do resgate pelo participante do plano de previdência, o que é vedado pelo art. 154, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido é a reiterada jurisprudência, donde selecionamos os arestos abaixo, inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR2-53436 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:17460 DECISÃO:09-04-1997 PROC:AMS NUM:243955-6 ANO:96 UF:RJ TURMA:2 REGIÃO:2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte :DJ DATA:2-10-97 PG:81052\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI 9.250/95.\r\n\r\n- RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, EFETUADAS A ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA.\r\n\r\n- AS CONTRIBUIÇÕES QUE ENSEJARAM A \"RESERVA DE POUPANÇA\" JA FORAM TRIBUTADAS, VEZ QUE SÃO ANTERIORES A EDIÇÃO DA LEI N. 9250/95.\r\n\r\n- INADMISSIVEL A COBRANÇA DE DUAS VEZES DO IMPOSTO DE RENDA, EM DECORRENCIA DO MESMO FATO GERADOR.\r\n\r\n- PROVIMENTO AO APELO, NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA, PELA NÃO RETENÇÃO DO IR ATE 1995.\r\n\r\nRelator:JUIZ:230 - JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDocumento: TR5-33844 Origem: TRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:5059456 DECISÃO:23-02-1999 PROC:REO NUM:0562821-5 ANO:98 UF:PE TURMA:2 REGIÃO:5 REMESSA EX-OFICIO Fonte: DJ DATA:21-05-99 PG:667 Ementa: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE VALORES RELATIVOS A RESERVA DE POUPANÇA\" DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. BITRIBUTAÇÃO. 1. INCABIVEL, PARA QUE NÃO OCORRA BITRIBUTAÇÃO, A INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE VALORES RELATIVOS A \"RESERVA DE POUPANÇA\", CONSUBSTANCIADA NAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS PARA ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA, QUANDO JA FOI TRIBUTADO O APORTE. 2. REMESSA IMPROVIDA. Relator: JUIZ:567 - JUIZ LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA\r\n\r\nFinalmente, merece destacar que a única parcela tributável em relação à complementação, seria a relativa a um eventual ganho de capital auferido pelos requerentes, pelo simples fato de não estarem recebendo exatamente o que aplicaram, mas sim aquele valor adicionado à remuneração alcançada pela aplicação do montante das contribuições. \r\n\r\nTodavia, presumo que o tributo foi recolhido pela instituição, a uma, em virtude de sua obrigatoriedade para tal e, a duas, em decorrência da falta de qualquer elemento constante dos autos capaz de demonstrar exatamente o contrário.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, condenando a ré a restituir aos autores os valores cobrados a titulo de imposto de renda na fonte dos proventos de complementação de benefício, obedecida a prescrição qüinqüenal, aplicando-se a sistemática prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.250/95, acrescidos de correção monetária desde os recolhimentos indevidos, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, nas custas e em honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.001725-9 LUCIANE DE CARVALHO SILVEIRA E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nLUCIANE DE CARVALHO SILVEIRA E OUTROS ajuizaram a presente Ação de Repetição de Indébito, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativamente à incidência de imposto de renda sobre as verbas pagas a título de licença prêmio e férias não gozadas (abono pecuniário), restituindo, outrossim, os valores descontados indevidamente no cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que as referidas parcelas têm cunho indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial, razão pela qual a incidência do tributo em tela é indevida, conforme a jurisprudência dos Tribunais.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 12/92, tendo sido as custas recolhidas à fl.93;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.119), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 121/130, argüindo, preliminarmente, a ausência de provas e, no mérito, a legalidade da incidência do imposto de renda, com fulcro na Lei n.º 7.713/88, pugnando pela improcedência do pleito autoral;\r\n\r\nTratando-se a lide de matéria eminentemente de direito, vieram-me os autos conclusos para a sentença, para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de Repetição de Indébito, pelo procedimento comum ordinário, na qual pleiteia a parte autora a abstenção dos descontos e a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre as parcelas pagas a título de licença prêmio e férias não gozadas (abono pecuniário).\r\n\r\nPreliminarmente, quanto à alegação de ausência de documentos essenciais ao deslinde da causa, levantada sob o argumento de que não há nos autos prova do recolhimento da exação em tela, tenho que a mesma não merece prosperar, tendo em vista que se trata de imposto retido na fonte, tributo cujo recolhimento infere-se por presunção legal. \r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tenho que as verbas pagas a título de indenização não se caracterizam como de natureza contraprestacional, inocorrendo, dessarte, o fato gerador da exação.\r\n\r\nNa verdade, a questão se põe na diferença existente na origem das ditas verbas, ou seja, a indenização supõe a existência de dano e o salário a prestação de serviço, sendo certo que a indenização pressupõe a recomposição do patrimônio e o salário o pagamento decorrente do contrato laboral.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é iterativa nesse sentido, como se dessume dos arestos abaixo selecionados, inter pluris, e da lavra do nosso Tribunais:\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 478230\r\n\r\nProcesso: 200201320426 UF: PB Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 08/05/2007 Documento: STJ000747994 \r\n\r\nDJ DATA:21/05/2007 PÁGINA:554\r\n\r\nRelator(a) HUMBERTO MARTINS\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça \"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\" Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - IRRF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - LICENÇA-PRÊMIO E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - NÃO-INCIDÊNCIA - SÚMULAS 125 E 136, DO STJ - NECESSIDADE DE SERVIÇO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 83/STJ. PROCESSUAL CIVIL - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO - MULTA MANTIDA.\r\n\r\n1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias, sejam estas decorrentes de plano de demissão voluntária ou plano de aposentadoria incentivada, bem como sobre a conversão em pecúnia dos seguintes direitos não gozados, tais como: férias (inclusive quando houver demissão sem justa causa), folgas, licença-prêmio e abono-assiduidade (APIP).\r\n\r\n2. É desnecessária a comprovação de que as férias e a licença-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço já que o não-afastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção a seu favor.\r\n\r\n3. Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios opostos no Tribunal de origem, mostra-se inviável o afastamento da multa aplicada, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRecurso especial improvido.\r\n\r\nData Publicação 21/05/2007\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: REO - REMESSA EX OFFICIO - 233815\r\n\r\nProcesso: 200002010243132 UF: ES Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESP. Data da decisão: 15/05/2007 Documento: TRF200166272 \r\n\r\nDJU DATA:18/06/2007 PÁGINA: 648\r\n\r\nRelator(a) JUIZ LUIZ ANTONIO SOARES\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO, APIP (AUSÊNCIA PERMITIDA PARA INTERESSE PARTICULAR) E ABONO PECUNIÁRIO NÃO GOZADOS E CONVERTIDOS EM ESPÉCIE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 125 E 136 DO STJ. NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DESPICIENDA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DA REMESSA EX OFFICIO\r\n\r\n1. Para que haja a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre licença-prêmio não-gozada, Ausência Permitida para Interesse Particular (APIP) e abono pecuniário, faz-se necessário perquirir se as verbas postuladas possuem natureza remuneratória ou indenizatória.\r\n\r\n2. Tal verba indenizatória não está sujeita à tributação por não se caracterizar em aumento patrimonial pelos contribuintes, mas sim uma compensação por não poder usufruir dos benefícios que a lei lhes permite.\r\n\r\n3. A comprovação da necessidade do serviço é despicienda para caracterizar a não-incidência do imposto sobre as referidas verbas, sendo suficiente a demonstração do caráter indenizatório das mesmas. Precedentes do STJ.\r\n\r\n4. Em relação à compensação requerida pelos demandantes, não vislumbro nenhum empecilho que justifique o indeferimento do pedido, pois a retenção na fonte dos valores ocorreu equivocadamente, podendo ser compensados até total extinção com os créditos tributários futuros.\r\n\r\n5. Remessa necessária improvida.\r\n\r\nData Publicação 18/06/2007\r\n\r\nInsta destacar que o Superior Tribunal de Justiça encerrou a questão, relativamente às parcelas pagas a título de conversão de licença prêmio em pecúnia e de férias não gozadas, ao editar as Súmulas 125 e 136, cujo teor abaixo transcrevo:\r\n\r\n“Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.\r\n\r\n“Súmula 136 - O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeita à incidência do imposto de renda.”\r\n\r\nNão há, pois, razão para estender a discussão, cumprindo, dessarte, o reconhecimento do direito dos autores como posto na exordial, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere à incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas pelos autores a título de licença prêmio e férias e, ainda, para condenar a ré a se abster de exigir o recolhimento da exação sobre as referidas parcelas, devendo proceder à restituição das importâncias retidas na fonte, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente a partir dos respectivos recolhimentos indevidos, aplicando-se os juros consoante a sistemática prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95 (taxa SELIC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.023247-3 DILCE DIAS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDILCE DIAS DE ALMEIDA E OUTROS propuseram a presente Ação Ordinária, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria dos autores e a restituição dos valores pagos indevidamente, acrescidos da Taxa Selic e correção monetária.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que na qualidade de aposentados, são participantes da entidade fechada de previdência privada TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL, objetivando complementar os seus proventos de aposentadoria.\r\n\r\nAlegam que a contribuição mensal de complementação de benefício de aposentadoria, para a entidade de Previdência Privada, já foi devidamente tributada na fonte à época em que exerciam atividade laboral, caracterizando-se assim, a sua cobrança, em bitributação, prática vedada pelo ordenamento pátrio.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 16/146. Custas recolhidas à fl. 147; \r\n\r\nIII - Decisão às fls. 149/150, deferindo o pedido de depósito judicial.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.157), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 159/169, aduzindo a prescrição e a legalidade da incidência do imposto de renda sobre tais proventos, tendo em vista a revogação da norma isentiva (Lei nº 7.7713/88, art. 6º, VII, “b”) pela Lei nº 9.250/95.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 173 e seguintes.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 178 e 180), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar deferida, na qual pleiteiam os autores a não incidência do imposto de renda sobre seus proventos de benefício complementar de aposentadoria.\r\n\r\nInicialmente, quanto à prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, as quais restarão indevidas na hipótese de procedência do pedido.\r\n\r\nNo mérito, a Medida Provisória nº 1.559/98 é clara ao determinar, em seu art. 6o, que se exclui da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos “o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade (...)”. \r\n\r\nNesta esteira de raciocínio, verifica-se que o direito pleiteado pelos Autores há de ser reconhecido, sendo certo, outrossim, que a Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, VII, 'b', já isentava do pagamento do Imposto de Renda a complementação de aposentadoria paga por entidade privada, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.\r\n\r\nConfira-se o teor do art. 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/88:\r\n\r\n\"art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (...);\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\"\r\n\r\nAdemais, a reserva de poupança representa verba de natureza salarial, eis que descontada em folha da remuneração dos empregados e repassada ao fundo de previdência fechada do qual fazem parte, a fim de manter os benefícios daqueles que já contribuíram ao longo de toda a vida e futuramente dos demais, que hoje contribuem, quando passarem para a inatividade. \r\n\r\nAssim, uma vez que o aporte financeiro repassado à instituição já foi tributado na fonte, evidenciar-se-ía verdadeiro bis in idem qualquer incidência de imposto de renda quando do resgate pelos participantes do plano de previdência, o que é vedado pelo art. 154, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido é a reiterada jurisprudência, donde selecionamos os arestos abaixo, inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR2-53436 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:17460 DECISÃO:09-04-1997 PROC:AMS NUM:243955-6 ANO:96 UF:RJ TURMA:2 REGIÃO:2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte :DJ DATA:2-10-97 PG:81052\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI 9.250/95.\r\n\r\n- RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, EFETUADAS A ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA.\r\n\r\n- AS CONTRIBUIÇÕES QUE ENSEJARAM A \"RESERVA DE POUPANÇA\" JA FORAM TRIBUTADAS, VEZ QUE SÃO ANTERIORES A EDIÇÃO DA LEI N. 9250/95.\r\n\r\n- INADMISSIVEL A COBRANÇA DE DUAS VEZES DO IMPOSTO DE RENDA, EM DECORRENCIA DO MESMO FATO GERADOR.\r\n\r\n- PROVIMENTO AO APELO, NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA, PELA NÃO RETENÇÃO DO IR ATE 1995.\r\n\r\nRelator:JUIZ:230 - JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDocumento: TR5-33844 Origem: TRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:5059456 DECISÃO:23-02-1999 PROC:REO NUM:0562821-5 :98 UF:PE TURMA:2 REGIÃO:5 REMESSA EX-OFICIO Fonte: DJ DATA:21-05-99 PG:667\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE VALORES RELATIVOS A RESERVA DE POUPANÇA\" DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. BITRIBUTAÇÃO. 1. INCABIVEL, PARA QUE NÃO OCORRA BITRIBUTAÇÃO, A INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE VALORES RELATIVOS A \"RESERVA DE POUPANÇA\", NSUBSTANCIADA NAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS PARA ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA, QUANDO JA FOI TRIBUTADO O APORTE. 2. REMESSA IMPROVIDA\r\n\r\n. Relator: JUIZ:567 - JUIZ LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA\r\n\r\nFinalmente, merece destacar que a única parcela tributável em relação à complementação, seria a relativa a um eventual ganho de capital auferido pelos requerentes, pelo simples fato de não estarem recebendo exatamente o que aplicaram, mas sim aquele valor adicionado à remuneração alcançada pela aplicação do montante das contribuições. \r\n\r\nTodavia, presumo que o tributo foi recolhido pela instituição, a uma, em virtude de sua obrigatoriedade para tal e, a duas, em decorrência da falta de qualquer elemento constante das informações prestadas, capaz de demonstrar exatamente o contrário.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL a abster-se de cobrar dos autores o imposto de renda na fonte, sobre os proventos de complementação de benefício, assim como restituir-lhes os valores descontados, respeitada prescrição qüinqüenal, aplicando-se a sistemática prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95, acrescidos de correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde os recolhimentos indevidos, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, uma vez que a mesma se efetivou após a entrada em vigor do Novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, nas custas e honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor monetariamente corrigido da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 475, I, do CPC). Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se Alvará de Levantamento das quantias depositadas à disposição deste Juízo em favor da autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.002974-0 HELLE NICE BARATA VASCONCELLOS (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000904/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHELLE NICE BARATA VASCONCELLOS propôs a presente Ação Ordinária, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o recebimento da pensão decorrente do óbito da sua tia.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que à época do fato gerador era dependente econômica da instituidora, tendo suas despesas de saúde, inclusive, corrido por conta desta.\r\n\r\nII - A exordial veio acompanhada dos documentos de fls. 05/13 e 18/64; \r\n\r\nIII -Gratuidade de justiça deferida à fl. 15;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 65/66, indeferindo a liminar pleiteada;\r\n\r\nV - Regularmente citada (fl.72), apresentou a União sua contestação às fls. 82/92 e informações às fls. 75/81, alegando não ter a autora dependência econômica em relação a sua tia;\r\n\r\nVI - Réplica à fl.96;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 98 e 99v), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com liminar indeferida, através do qual objetiva a parte autora seja deferido o recebimento da pensão decorrente do óbito da sua tia.\r\n\r\nAlega a União, em contestação, que a Lei 8.112/90 regulou a concessão de pensões como a em tela, não estando a autora incluída no rol de beneficiários da mesma.\r\n\r\nA norma regedora da matéria, a saber, a Lei nº 8.112/90, em seus artigos 215 e 217, assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 217. São beneficiários das pensões: \r\n\r\nI - vitalícia: \r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor;”\r\n\r\n(Grifos nossos)\r\n\r\nDesta forma, à luz da legislação aplicável, é claro o requisito necessário para percepção de pensão por pessoa maior de sessenta anos designada por servidor, qual seja: que seja comprovada dependência econômica em relação a este.\r\n\r\nNeste sentido, encontra-se assentado na jurisprudência de nossos Tribunais que deve haver prova da aludida dependência com o instituidor, conforme se dessume do aresto abaixo, mutatis mutandi:\r\n\r\n“Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 907817 Processo: 200602670850 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000823407\r\n\r\nEmenta: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE PROVAS.\r\n\r\n1. Reconhecida no acórdão recorrido a ausência de prova documental e testemunhal da dependência econômica da mãe para com o filho falecido, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fático-probatório, vedado na instância excepcional.\r\n\r\n2. \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.\" (Súmula do STJ, Enunciado nº 7).\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\nDa documentação juntada aos autos, não restou comprovada a dependência econômica da autora com a de cujus, inexistindo elementos suficientes que permitam aferir a referida subordinação.\r\n\r\nOutrossim, destaque-se que, uma vez que a autora já recebe pensão militar em razão do falecimento do seu pai (fl. 05 e 18), além de ter a instituidora falecido em 29 de março de 2004 e tendo a autora somente proposto a presente ação em 27 de fevereiro de 2007, resta descaracterizada a pretensão autoral, já que esta conseguiu se manter independentemente da verba pleiteada durante quase três anos, não estando mais caracterizada a dependência econômica em relação à de cujus.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.005820-4 HILDA NOGUEIRA HENRIQUES (Adv. MICHEL PECANHA DO NASCIMENTO) x CAIXA DE ASSISTENCIA AO ADVOGADO-CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da Caixa de Assistência ao Advogado-CAARJ, na qual, muito embora regularmente intimadas, deixaram as partes de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fls. 237, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011825-5 MILSE DA CONCEICAO BARRETO DE SOUZA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMILSE DA CONCEIÇÃO BARRETO DE SOUZA ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgardos no período de junho/87, janeiro/89, março e abril/90.\r\n\r\nArgumenta que mantinha cadernetas de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/31.\r\n\r\nIII - Gratuidade de justiça deferida à fl.33;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.37v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 39/65, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação e ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a prescrição e a inexistência de direito adquirido, uma vez que ao tempo dos diplomas legais em comento os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 73 e seguintes.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, não procede a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo pela Caixa Econômica Federal e demais bancos privados quanto ao período até o congelamento das contas.\r\n\r\nO contrato de conta de poupança foi firmado com o Banco, sendo, pois, direta a relação que se estabelece entre ele e o depositante. Cabe ao agente financeiro creditar os rendimentos auferidos pelo aplicador em caderneta de poupança ou repor eventual diferença existente entre o índice que remunerou o depósito e outro que efetivamente deveria ter sido aplicado.\r\n\r\nMerece transcrição, nesse sentido, a seguinte decisão que corrobora tal entendimento:\r\n\r\n“Processo Civil. Legitimidade ad causam passiva. Caderneta de poupança. Plano verão. Correção. CPC, art. 267, § 3º. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nI - Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII - Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstâncias de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes.\"\r\n\r\n(Resp nº 23.099-1 - RJ - Relator: Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. - R. Sup. Trib. Just., Brasília a. 5, (43) : 221-496, março de 1993 ).\r\n\r\nSendo assim, os bancos depositários são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da relação processual, em decorrência do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Verão (janeiro/89). O BACEN responde pelos expurgos ocorridos no Plano Collor I e II, eis que os cruzados bloqueados só foram restituídos aos bancos depositários em agosto de 1992, conforme se dessume do aresto abaixo colacionado da lavra do E. TRF/2ª Região:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICES DE RENDIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DAS NORMAS - DIREITO ADQUIRIDO - CRUZADOS BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL.\r\n\r\n1 - O princípio constitucional do direito adquirido aplica-se a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.\r\n\r\n2 - Não pode determinação de ordem legal, expedida durante o transcurso do mês expurgar parte da correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, sob pena de ofensa ao direito adquirido.\r\n\r\n3 - O Banco Central é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se postula correção monetária plena de caderneta de poupança, no período do bloqueio dos cruzados novos, até porque, se passou a ter a disposição plena dos recursos bloqueados, responde por eles e pelos frutos que legalmente deveriam produzir. (grifei)\r\n\r\n4 - Recurso improvido.\r\n\r\n- Relator Des. Federal CASTRO AGUIAR - 2ª Turma - PROCESSO Nº 97.02.31392-9/RJ\r\n\r\n- in DJU, seção 2, de 14.04.98, p.84.”\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPor fim, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que a Autora não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece igualmente prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n1 - janeiro/89 ------------------- 42,72%.\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO segundo percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012212-0 MARIO PASQUALE BELLAFRONTE (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000903/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIO PASQUALE BELLAFRONTE propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação da taxa progressiva de juros, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66 e do art. 2º da Lei 5.705/71.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi prejudicado nos depósitos de correção monetária de suas contas vinculadas, uma vez que a CEF aplicou indevidamente a taxa única para corrigir os respectivos saldos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 11/47, tendo sido as custas recolhidas à fl. 10;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.59), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 60/87, argüindo, preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e, no mérito, a prescrição e a legalidade dos procedimentos adotados no que tange às correções implementadas na conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nIV - Réplica às fls.95 e seguintes;\r\n\r\nV - Sem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa à aplicação da taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4º da Lei 5.107/66 e do art. 2º da Lei 5.705/71.\r\n\r\nFoi argüida pela Caixa a prescrição, a qual passo a apreciar.\r\n\r\nConsiderando-se que o feito foi ajuizado em junho de 2007, tenho que a mesma deve ser acolhida, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA. FGTS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 173 E 174 DO CTN. COBRANÇA EM TRINTA ANOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA CONHECIDA E TIDA POR PREJUDICADA.\r\n\r\nI - O FGTS, por não ser tributo ou exação a ele equiparada (CF/69, art. 165, XIII, L. 5.107/66) não se rege pelas regras temporais do CTN (arts. 173 e 174). Sua cobrança se faz dentro do prazo de 30 anos. Precedentes do STF (RE 100.249 - SP) e dos TRFs (AS 89.01.153173 - MG rel. Juiz TOURINHO NETO. AC 0330103 - SP, Rel. Juíza ANA SCARTEZZINI).\r\n\r\nII - Apelação provida. Remessa conhecida e tida por prejudicada.”\r\n\r\n(AC nº 90.01.07001-9/MG, Rel. Juiz ADHEMAR MACIEL, Terceira Turma do TRF da 1ª - Reg., D de 08.04.91, p 6.570).\r\n\r\nAssim, uma vez que o autor firmou opção pelo regime do FGTS em dezembro de 1971 (fl. 24), resta prescrita a pretensão declinada, uma vez ultrapassado o prazo trintenário consolidado pela remansosa jurisprudência norteadora da matéria.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, consoante as razões acima esposadas.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor, ainda, em honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004486-0 AMSTED MAXION FUNDICAO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A (Adv. RAFAEL CAMPOS GIRO) x INSPETOR FISCAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000902/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face de ato do Sr. INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a expedição de ordem para determinar que a Autoridade impetrada realize o imediato desembaraço aduaneiro relativamente às às Declarações de Exportação nºs 2080371023/2, 2080371046/1, 2080371069/0, 2080364838/3, 2080364878/2, 2080364898/7, 2080364926/6, 2080365001/9, 2080365018/3, 2080373612/6, 2080373617/7, 2080373605/3.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão da greve dos auditores da Receita Federal, com a paralisação de suas atividades, dentre as quais os procedimentos de despacho/desembaraço aduaneiro e de fiscalização, vem sofrendo violação no direito quanto à liberação de seus documentos/mercadorias que se encontram retidos no Armazém Alfandegário do Aeroporto Internacional.\r\n\r\nAduz, por fim, que a retenção dos referidos documentos/mercadorias acarretará prejuízos operacionais e comerciais à impetrante.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 16/78;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 79;\r\n\r\nIV - Decisão às fls. 97/99, deferindo a liminar;\r\n\r\nV - Regularmente notificada, a autoridade coatora prestou as informações às fls. 105/108, requerendo a extinção do feito por perda de objeto, vez que as mercadorias referentes a presente ação já foram submetidas ao despacho aduaneiro e desembaraçadas e que a Administração agiu em conformidade com a legislação em vigor;\r\n\r\nVI - O Ministério Público manifestou-se à fl. 112, através do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Carlos Alberto Bermond Natal, opinando pela extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar deferida, através do qual pretende a Impetrante obter o desembaraço e a liberação das mercadorias retidas no Aeroporto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm não havendo sido argüidas preliminares, passo ao exame da matéria de mérito.\r\n\r\nAlega a Impetrante que, em razão da greve dos auditores da Receita Federal, vem sofrendo violação no direito quanto à liberação de seus documentos/mercadorias que se encontram retidos no Armazém Alfandegário do Aeroporto Internacional, o que acabará por acarretar prejuízos operacionais e comerciais à impetrante.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se esclarecer que o direito de greve está assegurado no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, porém tratando-se de serviço essencial, onde não é possível haver solução de continuidade, cabe ao órgão gestor do serviço manter, mesmo a título precário, a prestação do serviço indispensável à coletividade.\r\n\r\nDessa forma, não pode o contribuinte sofrer prejuízos em decorrência desse movimento, vez que a realização do desembaraço aduaneiro configura-se em serviço essencial, especialmente no que se refere à mercadoria da Impetrante, que se destina a cumprir contratos de exportação.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência iterativa de nossos Tribunais, conforme se depreende dos arestos abaixo selecionados, da lavra dos nossos Tribunais Superiores, in verbis:\r\n\r\nDocumento: TR1000000226 Origem: TRIBUNAL:TR1 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:30-10-1989 Tribunal= TR1 Dia-Dec= 30 Mes-Dec= 10 Ano-Dec= 1989 PROC:REO NUM:0101678-8 ANO:89 UF:BA TURMA:03 REGIÃO:01 REMESSA EX-OFFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:05-03-90\r\n\r\nEmenta: MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ABUSO DE PODER.\r\n\r\n1. MOVIMENTO PAREDISTA NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NÃO SE ALÇA A JUSTIFICATIVA JURIDICA PARA PREJUDICAR AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DA EMPRESA, CONFIGURANDO ABUSO DE PODER, A RETENÇÃO, ALEM DO PRAZO NORMAL, DE MERCADORIAS LEGALMENTE IMPORTADAS.\r\n\r\n2. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FERNANDO GONÇALVES\r\n\r\nDocumento: TR4000021284 Origem: TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:04399645 DECISÃO:24-05-1994 Tribunal= TR4 Dia-Dec= 24 Mes-Dec= 05 Ano-Dec= 1994 PROC:REO NUM:0439964-5 ANO:93 UF:RS TURMA:03 REGIÃO:04 REMESSA EX-OFICIO\r\n\r\nFonte: DJ DATA:29-06-94 PG:035326\r\n\r\nEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\n1. INSPEÇÃO E DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO, OBSTACULIZADOS POR MOVIMENTO PAREDISTA DOS FUNCIONARIOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA.\r\n\r\n2. EXCEPCIONALIDADE DO EVENTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO \"WRIT OF MANDAMUS\".\r\n\r\n3. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FABIO B. DA ROSA\r\n\r\nOutrossim, no que tange ao pedido de extinção do processo, requerido tanto pela autoridade coatora quanto pelo Ministério Público Federal, não pode prosperar, vez que a mercadoria ficou retida indevidamente, havendo, portanto, a necessidade de um pronunciamento judicial sobre o mérito da questão. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA requerida, confirmando a decisão de fls. 97/99, para determinar que a autoridade coatora realize todos os atos relativos ao procedimento de desembaraço dos bens referentes às mercadorias descritas nas Declarações de Exportação nºs 2080371023/2, 2080371046/1, 2080371069/0, 2080364838/3, 2080364878/2, 2080364898/7, 2080364926/6, 2080365001/9, 2080365018/3, 2080373612/6, 2080373617/7, 2080373605/3.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com as súmulas nºs 105, do Superior Tribunal de Justiça, e 512, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região (Lei nº 1.533, art. 12).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 90.0010465-3 MARCOS COCCHIARELLI E OUTROS (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, GERDAL NUNES DE CARVALHO, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA, ANTONIO CARLOS DE SOUSA, MANUEL LUIS OLIVERA MALCA, GUILHERME DE ALBUQUERQUE, CARLOS EDUARDO MAFRA LINO, JOSE DA SILVA SALES, MARCELO GONCALVES DE AMORIM, ARGEU LAGE FILHO, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VINICIUS MARI). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000906/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Fls. 6013/6016: Requerem os autores JULIO GUIDO BAHIA e SISSI MARA BRAGA BAHIA a extinção do feito em relação aos mesmos, em vista da notícia de celebração de acordo com a parte ré.\r\n\r\nEntretanto, tal pedido deve ser indeferido, uma vez que as cópias do referido acordo, carreadas aos autos, sequer foram autenticadas.\r\n\r\nFls. 6146: Manifeste-se a parte ré sobre o pedido de habilitação formulado por MARGARIDA DE JESUS ALMEIDA às fls. 6146 e ss.\r\n\r\nFls. 6259/6260: Solicitam os demais autores a designação de audiência de conciliação para solução final da lide, em face da informação de que diversos acordos já foram celebrados com outros litigantes nesta mesma ação. \r\n\r\nAfirmam que a celebração individual dos pactos, com a conseqüente homologação pelo Juízo nos autos, tem contribuído para a demora na entrega da prestação jurisdicional em relação aos demais autores.\r\n\r\nNesses termos, determino a intimação da parte ré para que se manifeste sobre o interesse na realização de tal audiência.\r\n\r\nFls. 6261: Homologo, por Sentença, o pedido de desistência formulado pelo autor RENATO LUIZ DE CAMPOS CRUZ, devendo o mesmo requerer o que lhe for de direito, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFls. 6264 e ss.: Manifeste-se a parte ré sobre o pedido desistência da ação formulado pelo autor PAULO ACIOLY MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós, encaminhe-se os autos à SEADI para exclusão do referido do pólo ativo.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 649643"
                            ],
                            "649644": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000312\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001759-8 BARCAS S/A - TRANSPORTES MARITIMOS (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000943/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . BARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009573-5 VALMOR PERCI SCHEIBE (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000942/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nVALMOR PERCI SCHEIBE propõe a presente Ação pelo rito comum ordinário, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria do autor e a restituição dos valores pagos indevidamente.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que na qualidade de aposentado, é participante da entidade fechada de previdência privada, instituído pela FASC - Fundação Albino Souza Cruz, objetivando complementar os seus proventos de aposentadoria.\r\n\r\nAlega que a contribuição mensal de complementação de benefício de aposentadoria, para a entidade de Previdência Privada, já foi devidamente tributada na fonte à época em que exercia atividade laboral, caracterizando-se assim, a sua cobrança, em bitributação, prática vedada pelo ordenamento pátrio.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 17/52, Custas recolhidas à fl. 21;\r\n\r\nIII - Decisão à fl. 54, indeferindo a liminar, agravada às fls. 58/75.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl.80), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 83/99, aduzindo, preliminarmente, a prescrição e, no mérito, a legalidade da incidência do imposto de renda sobre tais proventos, bem como revogação da norma isentiva (Lei nº 7.7713/88, art. 6º, VII, “b”) pela Lei nº 9.250/95.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 110 e seguintes.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 128 e 131), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com liminar indeferida, na qual pleiteia o autor a não incidência do imposto de renda sobre seus proventos de benefício complementar de aposentadoria.\r\n\r\nInicialmente, quanto à argüição de prescrição, tendo em vista que se trata de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente em relação às parcelas vencidas no período anterior ao qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação.\r\n\r\nPassando ao exame da questão de fundo, a Medida Provisória nº 1.559/98 é clara ao determinar, em seu art. 6o, que se exclui da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos “o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade (...)”. \r\n\r\nNesta esteira de raciocínio, verifica-se que o direito pleiteado pelo Autor há de ser reconhecido, sendo certo, outrossim, que a Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, VII, 'b', já isentava do pagamento do Imposto de Renda a complementação de aposentadoria paga por entidade privada, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.\r\n\r\nConfira-se o teor do art. 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/88:\r\n\r\n\"art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (...);\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\"\r\n\r\nAdemais, a reserva de poupança representa verba de natureza salarial, eis que descontada em folha da remuneração dos empregados e repassada ao fundo de previdência fechada do qual fazem parte, a fim de manter os benefícios daqueles que já contribuíram ao longo de toda a vida e futuramente dos demais, que hoje contribuem, quando passarem para a inatividade. \r\n\r\nAssim, uma vez que o aporte financeiro repassado à instituição já foi tributado na fonte, evidenciar-se-ía verdadeiro bis in idem qualquer incidência de imposto de renda quando do resgate pelos participantes do plano de previdência, o que é vedado pelo art. 154, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido é a reiterada jurisprudência, donde selecionamos os arestos abaixo, inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR2-53436 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:17460 DECISÃO:09-04-1997 PROC:AMS NUM:243955-6 ANO:96 UF:RJ TURMA:2 REGIÃO:2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte :DJ DATA:2-10-97 PG:81052\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI 9.250/95.\r\n\r\n- RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, EFETUADAS A ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA.\r\n\r\n- AS CONTRIBUIÇÕES QUE ENSEJARAM A \"RESERVA DE POUPANÇA\" JA FORAM TRIBUTADAS, VEZ QUE SÃO ANTERIORES A EDIÇÃO DA LEI N. 9250/95.\r\n\r\n- INADMISSIVEL A COBRANÇA DE DUAS VEZES DO IMPOSTO DE RENDA, EM DECORRENCIA DO MESMO FATO GERADOR.\r\n\r\n- PROVIMENTO AO APELO, NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA, PELA NÃO RETENÇÃO DO IR ATE 1995.\r\n\r\nRelator:JUIZ:230 - JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDocumento: TR5-33844 Origem: TRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:5059456 DECISÃO:23-02-1999 PROC:REO NUM:0562821-5 :98 UF:PE TURMA:2 REGIÃO:5 REMESSA EX-OFICIO Fonte: DJ DATA:21-05-99 PG:667\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE VALORES RELATIVOS A RESERVA DE POUPANÇA\" DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. BITRIBUTAÇÃO. 1. INCABIVEL, PARA QUE NÃO OCORRA BITRIBUTAÇÃO, A INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE VALORES RELATIVOS A \"RESERVA DE POUPANÇA\", NSUBSTANCIADA NAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS PARA ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA, QUANDO JA FOI TRIBUTADO O APORTE. 2. REMESSA IMPROVIDA\r\n\r\n. Relator: JUIZ:567 - JUIZ LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA\r\n\r\nFinalmente, merece destacar que a única parcela tributável em relação à complementação, seria a relativa a um eventual ganho de capital auferido pelo requerente, pelo simples fato de não estarem recebendo exatamente o que aplicaram, mas sim aquele valor adicionado à remuneração alcançada pela aplicação do montante das contribuições. \r\n\r\nTodavia, presumo que o tributo foi recolhido pela instituição, a uma, em virtude de sua obrigatoriedade para tal e, a duas, em decorrência da falta de qualquer elemento constante das informações prestadas, capaz de demonstrar exatamente o contrário.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL a abster-se de cobrar do autor o imposto de renda na fonte, sobre os proventos de complementação de benefício, assim como restituir-lhes os valores descontados, respeitada prescrição qüinqüenal, aplicando-se a sistemática prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95, acrescidos de correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, uma vez que a mesma se efetivou após a entrada em vigor do Novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, nas custas e honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor monetariamente corrigido da condenação.\r\n\r\nNotifique-se o Relator do Agravo de Instrumento interposto, encaminhando-lhe cópia da presente.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0076588-2 DAVISSON TAVARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela CEF em relação aos co-autores Victor Manoel Rodrigues de Figueiredo, Luiz Ozório de Oliveira, Luiz Carlos de Pinho Vinagre, Kleber da Silva Pinto, José Jorge de Oliveira Bastos e Célio Barbosa Xavier, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, homologo por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ajuste celebrado entre as partes, em virtude da adesão pelo co-autor Davisson Tavares de Souza (fl. 459), ao termo de Transação previsto na Lei Complementar nº 110/2001, e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso II do CPC, em relação ao mencionado co-autor. \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0007958-5 REGINA CELIA DAFLON ABREU E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ajuste celebrado entre as partes, em virtude da adesão pelo co-autora IRACEMA MINEIRO NEVES (fl. 344), ao termo de Transação previsto na Lei Complementar No. 110/2001.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso II do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.005814-5 CLAUDIO ALCANTARA SALES SANTOS (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ajuste celebrado entre as partes, em virtude da adesão pelo autor CLAUDIO ALCÂNTARA SALES SANTOS, ao acordo previsto na Lei Complementar No. 110/2001, conforme informação de fls. 118/124.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso II do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.003878-7 LIGIA FERREIRA LIMA (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ajuste celebrado entre as partes, em virtude da adesão pela autora LIGIA FERREIRA LIMA ao termo de Transação previsto na Lei Complementar No. 110/2001, conforme informação de fl. 87.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso II do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015330-2 ELIEZER ANTONIO PEDRO PIRES MONTEIRO (Adv. FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO, DANIELA FROTA GONZALEZ CORBACHO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELIEZER ANTONIO PEDRO PIRES MONTEIRO em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, inaudita altera pars, objetivando seja ordenado a autoridade coatora que aceite o pedido de registro do Impetrante perante o CREMERJ.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é estrangeiro, tendo concluído o curso de Medicina na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, em junho de 2007, bem assim casado com uma brasileira de cuja união resultou um filho.\r\n\r\nAduz, ainda, que teve seu requerimento de registro junto ao CREMERJ indeferido, com base no artigo 4º, caput, da Resolução CFM nº 1.832/2008, que impede o exercício da medicina ao médico estrangeiro detentor de visto temporário.\r\n\r\nPor fim, ressalta que, diante da pendência de visto permanente pela Polícia Federal, impõe-se seu pronto registro, eis que se encontra impedido do exercício profissional, de modo a garantir a subsistência de sua família.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que o Impetrante casou-se com brasileira em 06.05.2004 (fls. 32), tendo solicitado visto de permanência no Brasil em 25.06.2007 (fls. 24), bem assim segunda via de seu CPF, em 15.05.2008.\r\n\r\nOra, a despeito de ter filho brasileiro, o Impetrante, à primeira vista, não regularizou sua situação de estrangeiro perante o governo brasileiro, haja vista que o pedido de visto permanente deu-se após 3 (três) anos de casado, fazendo supor que a morosidade na apreciação do pedido de visto deva-se à ausência do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, documento essencial ao exame do pleito. \r\n\r\nPor outro lado, os Conselhos Regionais são entidades que apresentam natureza de direito público, devendo, portanto, subsumirem-se aos ditames da Administração Pública, notadamente ao princípio da legalidade, motivo pelo qual, o Conselho Regional de Medicina, diante da vedação inserta na Resolução CFM nº 1.832/2008, acertadamente indeferiu o registro do Impetrante, já que se trata de ato vinculado.\r\n\r\nEstabelecem os artigos 3º e 4º, da mencionada Resolução.\r\n\r\nArt. 3º O cidadão estrangeiro com visto permanente no Brasil pode registrar-se nos Conselhos Regionais de Medicina e usufruir dos mesmos direitos do cidadão brasileiro quanto ao exercício profissional, exceto nos casos de cargo privativo de cidadãos brasileiros, sobretudo ser eleito ou eleger membros nos respectivos conselhos, observado o disposto no artigo 2º desta resolução e o pleno acordo com a Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nArt. 4º O cidadão estrangeiro detentor de visto temporário no país não pode se inscrever nos Conselhos Regionais de Medicina e está impedido de exercer a profissão, salvo a exceção prevista no inciso V do artigo 13 do Estatuto do Estrangeiro.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar pleiteada.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Coatora para ciência da presente decisão, solicitando-se, ainda, que sejam prestadas as informações no decêndio legal (art. 7º, Lei nº. 1.533/51).\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao ilustre representante do Ministério Público Federal, para parecer.\r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008373-3 WHITE MARTINS GASES IND/ S/A (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000842/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, interposto por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO no qual a impetrante pleiteia que a autoridade coatora conheça da manifestação de inconformidade a ser apresentada pela impetrante nos autos do procedimento administrativo nº 10707.000899/2006-61, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários objeto do pedido de compensação.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, tendo efetuado a compensação do créditos decorrentes do recolhimento indevido do FINSOCIAL com valores devidos a título de COFINS no período de maio/2002 a novembro/2006, foi cientificada acerca da desconsideração das compensações realizadas, situação esta que fere o disposto no artigo 74, parágrafo 7o, da Lei nº 9.430/96.\r\n\r\nAlega, ainda, que não pode haver a inscrição do débito na dívida ativa da União antes da apreciação de seu inconformismo, eis que configuraria ilegalidade, ante a possibilidade de discussão da matéria em sede administrativa.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 10/43. Custas pagas à fl. 09.\r\n\r\nInformações, às fls. 104 e seguintes, asseverando que, ante a ausência de trânsito em julgado, não há como homologar a compensação informada em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nDecisão indeferindo a liminar (fls. 171/174), agravada, consoante cópias de fls. 175 e seguintes.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal pela denegação da segurança (fls. 185/189 do feito nº 2007.5101023656-2 apenso). \r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar indeferida, objetivando a impetrante que a autoridade coatora se abstenha de qualquer medida no sentido da cobrança dos créditos tributários antes da apreciação da manifestação de inconformidade apresentada pela requerente.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nNo caso presente, tem-se que a Impetrante procedeu à compensação de créditos relativos a COFINS, que lhe foram reconhecidos na ação ordinária n 92.0068973-6.\r\n\r\nOcorre que a Impetrante, ao invés de apresentar os pedidos de compensação ou declarações de compensação, informou em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, antes do trânsito em julgado do título judicial que lhe garantiu tal compensação, consoante apontado pela autoridade impetrada (fl. 111).\r\n\r\nA Administração apurou que as DCTF's não espelhavam corretamente a compensação garantida judicialmente. Diante deste contexto, a medida adotada pela Administração foi a expedição de carta de cobrança. No caso em que o sujeito passivo procede à compensação mediante informação em DCTF, e esta não é homologada, a Administração não está dispensada de constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, nos termos do art. 142, do CTN.\r\n\r\nDispõe o parágrafo 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 que “não homologada a compensação, a autoridade deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados”. Não efetuado o pagamento, o débito poderá ser encaminhado para inscrição da Dívida Ativa, nos termos do parágrafo 8º do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nPor seu turno, o parágrafo 12, alínea 'd' prevê que será considerada não-declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito tributário seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado.\r\n\r\nJá o parágrafo 13 do mesmo artigo dispõe que uma vez fundada a compensação em decisão passível de reforma, o executado não pode se valer, em sede administrativa, do recurso da manifestação de inconformidade, previsto no parágrafo 9o.\r\n\r\nAssim, evidencia-se que a atuação da Administração não configurou qualquer abusividade, estando pautada na letra expressa da Lei.\r\n\r\nNo mesmo sentido o Código Tributário Nacional, em seu art. 170-A, a teor do qual “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”.\r\n\r\nUma vez que se trata de direito ainda não declarado por sentença transitada em julgado, não cabe direito à compensação, tampouco à apresentação de manifestação de inconformidade, consoante dispositivo acima mencionado.\r\n\r\nAssim, ante a impossibilidade de ter seu recurso em sede administrativa conhecido e provido pelo Fisco, também não se afigura viável suspender a exigibilidade do crédito e ter a respectiva inscrição cancelada, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 171/174, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo interposto pela impetrante, encaminhando cópia de inteiro teor da presente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.023656-2 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS, HELENA KOVACH DE SA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL-PGFN. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000944/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, interposto por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A em face do PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL no qual a impetrante pleiteia que a autoridade coatora se abstenha de qualquer medida no sentido da cobrança dos créditos tributários antes da apreciação da manifestação de inconformidade apresentada nos autos do procedimento administrativo nº 10707.000899/2006-61, sendo, ao final, anulada a referida inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, tendo efetuado a compensação do créditos decorrentes do recolhimento indevido do FINSOCIAL com valores devidos a título de COFINS no período de maio/2002 a novembro/2006, foi cientificada acerca da desconsideração das compensações realizadas, situação esta que fere o disposto no artigo 74, parágrafo 7o, da Lei nº 9.430/96.\r\n\r\nAlega, ainda, que foi procedida à inscrição do débito na dívida ativa da União antes da apreciação de seu inconformismo, o que configuraria ilegalidade, ante a possibilidade de discussão da matéria em sede administrativa.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 09/45. Custas pagas à fl. 08.\r\n\r\nDecisão indeferindo a liminar (fls. 102/104).\r\n\r\nInformações, às fls. 127 e seguintes, inicialmente aduzindo a ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que inexiste direito adquirido da impetrante ao deferimento do pleito ora deduzido.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal pela denegação da segurança (fls. 185/189).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com liminar indeferida, objetivando a impetrante que a autoridade coatora se abstenha de qualquer medida no sentido da cobrança dos créditos tributários antes da apreciação da manifestação de inconformidade apresentada pela requerente.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o remédio constitucional do mandamus não pode ter seu exercício tolhido em razão de um eventual desconhecimento por parte da impetrante da complexa estrutura em que se divide e subdivide a Administração Pública.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, consoante verifica-se da cópia do despacho proferido no processo administrativo em tela (fls. 53/61), evidencia-se que a impetrante efetuou a compensação tributária antes do trânsito em julgado da sentença que lhe reconheceu o respectivo direito.\r\n\r\nOra, a Lei nº 9.430/96 (art. 74, parágrafo 12, alínea 'd') prevê que será considerada não-declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito tributário seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado.\r\n\r\nPor seu turno, o parágrafo 13 do mesmo artigo dispõe que uma vez fundada a compensação em decisão passível de reforma, o executado não pode se valer, em sede administrativa, do recurso da manifestação de inconformidade, previsto no parágrafo 9o.\r\n\r\nAssim, evidencia-se que a atuação da Administração não configurou qualquer abusividade, estando pautada na letra expressa da Lei.\r\n\r\nNo mesmo sentido o Código Tributário Nacional, em seu art. 170-A, a teor do qual “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”.\r\n\r\nUma vez que se trata de direito ainda não declarado por sentença transitada em julgado, não cabe direito à compensação, tampouco à apresentação de manifestação de inconformidade, consoante dispositivo acima mencionado.\r\n\r\nAssim, ante a impossibilidade de ter seu recurso em sede administrativa conhecido e provido pelo Fisco, também não se afigura viável suspender a exigibilidade do crédito e ter a respectiva inscrição cancelada, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, confirmando a decisão de fls. 102/104, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.816005-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DANIEL ANTONIO MENDONCA DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 22, deixando de apresentar todos os documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.816013-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO CESAR CAMPOS FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, conforme certificado à fl. 22, deixando de apresentar os documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.816016-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE ATALIBA ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que a Exeqüente não promoveu a emenda à inicial, na íntegra, deixando de apresentar todos os documentos constantes no despacho de fl. 16, indispensáveis à propositura da presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c com art. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.009638-3 ARTEGEL IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA(CRQ). . Aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e oito, na Seção Judiciária da Justiça Federal do Rio de Janeiro, nesta cidade, encontravam-se presentes a MM. Juíza Federal da 18a Vara, Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO, conforme prévia designação, comigo o Diretor de Secretaria abaixo assinado, às 15:00 horas. Por determinação da MM. Juíza, foi aberta a audiência, com observância das formalidades legais, presentes o advogado e o preposto da autora, Sr. Sinesio Pinto da Costa, o advogado e preposta do CRQ, Sra. Ana Paula dos Reis, e as testemunhas arroladas. Pelo advogado do CRQ foi requerida a prova pericial para averiguação da necessidade de registro da empresa junto àquele conselho, não havendo oposição por parte da empresa autora. A seguir, pela MM. Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: “Junte-se a contestação e a carta de preposto apresentada pelo CRQ. Suspendo a audiência para nomeação de perito químico a ser designado posteriormente, ficando facultado à parte autora em seguida a designação de assistente técnico para acompanhar os trabalhos. Após a elaboração da prova, voltem para designação de nova data para realização da audiência. Lida e publicada em Audiência, de tudo intimadas as partes e seus respectivos procuradores.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 649644"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000134\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.005291-1 JOEL ARAUJO DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000816/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.021991-6 MARIA ANTONIA GANZAGA DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000817/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 185,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Verba honorária de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nÀ SEADI. Retifique-se o pólo ativo da ação, para que passe a constar MARIA ANTÔNIA GONZAGA DA SILVA.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.012098-9 WAGNER PINTO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta por WAGNER PINTO TEIXEIRA E OUTOR em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, formulando os pedidos listados às fls. 32/35.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Assino ao primeiro autor o prazo de 10 (dez) dias para regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração de fls. 39 não confere poderes à outorgada para constituir advogado, assim como pleitear o benefício da gratuidade de justiça em seu nome. Por outro lado, a segunda autora não é mutuaria, assim esclareça a parte a sua inclusão no pólo ativo. Pena de extinção.”\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora deixou escoar, sem providências, o prazo conferido para cumprimento da diligência, conforme certidão de fls. 105.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a irregularidade da representação processual.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu efetivamente a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.: \"Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial\", é o teor do parágrafo único do citado artigo 284 do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, ambos do C.P.C.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014971-2 EVELYN GRATIVOL FLORES (Adv. RODRIGO ALVES RAMOS) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade .\r\n\r\nEstão presentes os pressupostos legais. Adoto, por ora, os próprios argumentos da inicial, sem prejuízo de posterior reexame. Qualquer processo seletivo público não pode servir como meio de angariar recursos. Os valores cobrados devem ter como limite o custeio do certame e, de outro lado, a garantia da gratuidade aos necessitados.\r\n\r\nDo exposto, concedo a liminar.\r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011328-6 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, BARBARA CHRISTINA PACHECO PATROCINIO, ALINE LUCIO XAVIER, DAFNA RODIN CUNHA) x DELICATESSEN HEINZ LTDA (Adv. ARMANDO MICELI FILHO). . Esclareça a parte ré a prova pericial que pretende produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021199-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x MARIA LAURA DA SILVA E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO). . Retornem os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos de liquidação que deverão observar os seguintes parâmetros:\r\n\r\nO percentual do adicional por tempo de serviço deve ser calculado tomando-se por base os valores constantes na coluna \"diferença de anuênio\", dos cálculos apresentados pela União, às fls. 408/431, a correção monetária deve ser calculada desde quando cada parcela se tornou devida; devendo ser abatidos os valores pagos administrativamente, constantes na mesma coluna \"diferença de anuênio\", devidamente corrigidos monetariamente, sem a adição de juros de mora negativos; com aplicação de juros de mora na taxa de 1% a partir da citação. Devem ser calculados, ainda, as custas em reembolso e os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 5% do valor atualizado da causa, nos autos principais. OS CÁLCULOS DO CONTADOR DEVEM SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA EM QUE OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE O FORAM. Após, dê-se vista às partes sobre os cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020258-0 SAMUEL CHAVES BALDEZ E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . Diga a parte autora sobre as contestações, no prazo legal.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.022587-4 MARCIA CRISTINA COUTO DE LIMA (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x GILVANEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA x ANTONIO AUGUSTO COUTO BARBOSA REP/ P/ MARCIA CRISTINA COUTO DE LIMA x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Fls. 82: Indefiro. A certidão do oficial de justiça de que não encontrou a ré, tem fé pública, que somente pode ser elidida por prova convincente. \r\n\r\nDe qualquer sorte, tendo em vista o convênio firmado com a Receita Federal, verifique a Secretaria o endereço da parte. Informado endereço diverso do de fls. 73, cite-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022598-9 MACIANE RODRIGUES DOS REIS (Adv. LUCIA HELENA DO CARMO ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004345-4 VALERIA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Tendo em vista a certidão do oficial de justiça às fls. 58, dê-se vista à parte autora para emendar a inicial, qualificando corretamente a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.018465-9 ROBERTO NUNES DA ROCHA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Aguarde-se por mais 10 (dez) dias para que a CEF retire o alvará na Secretaria. Decorridos, sem manifestação, cancele-se o alvará, arquivando-se, em seguida, os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0009173-7 PETER HANS JURGEN FREUNDT (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Fls. 279: Chamo o feito à ordem, para determinar que a advogada dos autos esclareça o requerido, tendo em vista o disposto no voto de fls. 102/103, que excluiu da condenação a verba honorária, nos termos do art. 21, do CPC. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 96.0019125-5 ALMIR MARQUES ALVES (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ALFREDO H.DE BARROS F.DOS ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 362/363: Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos o desbloqueio do valor de fls. 321.\r\n\r\nCumprida a determinação judicial, dê-se vista à parte autora, inclusive, sobre os documentos de fls. 367/376.\r\n\r\n14 - 97.0007924-4 ROBERTO JORDAO JUNIOR E OUTRO (Adv. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA, MARCELO MOREIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 97.0108156-0 EDUARDO JORGE LINS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a concordância manifestada às fls. 476, pelos autores Eduardo Jorge Lins de Carvalho, Sylvio de Castro Continentino, Arnaldo Welmowicki e Márcia Welmowicki, resta somente aferir os cálculos dos autores José Carlos Stutzel da Costa Carvalho, José Roberto Stutzel da Costa Carvalho e apresentar os cálculos para o exeqüente Wladimir Neves da Silva.\r\n\r\nCom relação aos exeqüentes José Carlos Stutzel da Costa Carvalho e José Roberto Stutzel da Costa Carvalho, há nos autos alguns dos extratos necessários para a elaboração dos cálculos, conforme fls. 549/551, 558 e 612. Contudo, não são todos os extratos utilizados na elaboração dos cálculos de fls. 317.\r\n\r\nQuanto ao exeqüente Wladimir Neves da Silva, não há extrato nos autos.\r\n\r\nPor força da Lei Complementar n.º 110/2001, a Caixa Econômica Federal possui os elementos necessários para a liquidação do feito.\r\n\r\nAssim, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 60 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, para:\r\n\r\ncom relação ao exeqüente Wladimir Neves da Silva, elabore os cálculos e efetue o depósito em conta vinculada do valor devido, bem como traga aos autos cópia dos extratos utilizados na elaboração dos cálculos;\r\n\r\ncom relação aos exeqüentes José Carlos Stutzel da Costa Carvalho e José Roberto Stutzel da Costa Carvalho, traga aos autos todos os extratos utilizados na elaboração dos cálculos de fls. 317, e os faltantes para cálculos dos índices concedidos pelo título judicial.\r\n\r\nTudo sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\nCumprida a determinação judicial pela Caixa Econômica Federal, ou vencido o prazo concedido, sem o devido cumprimento, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.031572-3 FREDERICK NELSON VITILIO LOPES (Adv. ANA CLAUDIA MOUTTA NASCIMENTO) x FREDERICK NELSON VITILIO LOPES (Adv. ANA CLAUDIA MOUTTA NASCIMENTO) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. PEDRO MIRANDA) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. PEDRO MIRANDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000815/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 487,50. . Por todo o exposto: \r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO formulado na ação principal, para condenar o Conselho Regional de Contabilidade a proceder à baixa do registro profissional do Autor, a partir de 29/01/2008.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na reconvenção.\r\n\r\nTendo em vista a derrota do Réu na reconvenção e que este decaiu de parte mínima do pedido, na ação principal, caracterizada a mútua sucumbência, não haverá condenação em honorários advocatícios (art. 21 do CPC c/c parágrafo único do mesmo artigo). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I., procedendo-se, oportunamente, à remessa oficial.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.000634-2 ANTONIO BRITO DOS SANTOS (Adv. MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013823-4 PAQUETA TURISMO LTDA (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES) x DULCE BRUNETTI MARTINS-ESPOLIO x FLORIANO FERREIRA MARTINS. . Intimadas as partes da redistribuição do feito para este Juízo, dê-se vista à União Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.028609-0 MARINA COELHO FAUL (Adv. ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de isenção de custas judiciais, por falta de amparo legal. Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos declaração de hipossuficiência, requerendo a gratuidade de justiça ou, de outro modo, recolher as custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.005518-3 ERIVECIO MENDONCA (Adv. VICTOR HUGO SILVA BITTENCOURT) x PRESIDENTE DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Recebo a apelação do impetrante, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.028001-4 ALINE SOUZA FIGUEIRA (Adv. CRISTIANE COBEIROS) x PROCURADOR CHEFE DA UNIAO NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 41/43: Dê-se vista à Impetrante.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2002.51.01.006536-8 BUSCO MARCAS E PATENTES (Adv. MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 438 e 440/444: As provas e os argumentos trazidos aos autos pela Impetrante são suficientes para firmar meu convencimento quanto ao equívoco ocorrido quanto ao depósito efetuado.\r\n\r\nAssim, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que efetue a transferência do valor de R$ 13.834,69, depositado em 19/10/2007 na conta de depósito judicial n.º 19.005.457-2, com os acréscimos legais, para a conta de depósito judicial n.º 26.001.693-3, a disposição do Juízo da 26a. Vara Federal, comunicando àquele e a este juízo.\r\n\r\nAntes, contudo, publique-se e intimem-se as partes, para ciência, devendo a Procuradoria da Fazenda Nacional informar ao Juízo os procedimentos necessários para a conversão em renda dos depósitos efetuados nos autos.\r\n\r\nRetornando os autos, oficie-se, conforme determinado acima.\r\n\r\nComprovada a transferência, convertam-se os depósitos em renda da União.\r\n\r\nEfetuada a conversão, dê-se nova vista dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.000535-0 LUIZ ANTONIO DE CASTRO MANESCHY (Adv. LUIZ FELIPPE JORDAO, CARLA DA SILVA DE BRITTO PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 260/262 e 264 do agravo em apenso, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 83/86.\r\n\r\nPublique-se a presente decisão.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da sentença de que denegou a segurança, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a conversão definitiva em renda da União do depósito de fls. 59.\r\n\r\nComprovada a conversão em renda, dê-se vista dos autos à União Federal (PFN), para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2005.51.01.000824-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE) x TRANSWORLD TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNANCIONAIS LTDA (Adv. FLÁVIA DOS REIS ALVES). . Fls. 162: Diga a parte autora se, ainda, há o que requerer. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.013383-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x HELTON JORDAO. . Fixo, \"in limine\", os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, não havendo embargos. Cite-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.028793-8 ANGELA MARIA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual proposta em face da União Federal, objetivando executar os valores referentes à aplicação do índice de 3,17% no vencimento das autoras.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNão se configura, no caso dos autos, a existência de título executivo em favor da parte autora. A ação utilizada como título executivo cuida-se, na verdade, de ação na qual o sindicato ingressou representando os filiados, juntando, inclusive, com a inicial, o rol dos servidores beneficiários, conforme se deduz do item “IV”, do relatório da sentença cuja cópia foi anexada às fls. 28/32. Não se pode, portanto, classificar a lide mencionada como ação coletiva em benefício de todos.\r\n\r\nDispõem os arts. 475-P, II e 575, II, do CPC que tanto o cumprimento da sentença quanto a execução fundada em título executivo judicial processar-se-ão perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, sendo que, o grande número de exeqüentes naqueles autos não tem o condão de modificar a regra processual. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça requerida, que ora defiro.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2003.51.01.002568-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x VALDETE PORFIRIO LINS E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS). . Fls. 737/738. Ante o informado às fls. 686, intime-se o Gerente de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda a fim de que, no prazo de 20 (vinte dias), informe a este Juízo os valores que receberiam, a título de proventos, como se vivos fossem, os instituidores das pensões recebidas pelas Autoras, desde março de 1992 até a data da regularização do benefício, em sede administrativa.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 83/87, 113/114, 660, 686 e 737/738.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.014626-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CHRISTOVAO MENDONCA PAIVA E OUTROS (Adv. CARLA LOMAR VARELA). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 648311"
                            ],
                            "648313": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000135\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000016-9 MENIX CONFECCOES LTDA (Adv. LUCIANO DA MATTA MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017946-0 CARMEM DA SILVA SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 106/107: Intime-se o devedor (Carmen da Silva Santos) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.015592-6 MARIA LUCIA DE ALMEIDA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x CENTRO INTEGRADO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO BRASIL-CISB (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA MUNIZ) x ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANSPPS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006836-0 GAMEC-GRUPO DE ASSISTENCIA MEDICA EMPRESARIAL DO CEARA LTDA (Adv. SERGIO MIRANDA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008193-5 UNIMED SAO GONCALO-NITEROI - SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020509-7 JARDIM ESCOLA GOLFINHO AMIGO LTDA (Adv. FREDERICO COSTA RIBEIRO, RODRIGO FARIA BOUZO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO/NORTE. . Recebo a apelação da ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004854-3 MAERSK BRASIL-BRASMAR LTDA (Adv. LUCAS LEITE MARQUES) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO. . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003898-7 SOC/ BRASILEIRA DE ANGIOLOGIA E DE CIRURGIA VASCULAR - SBACV - REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO, ALEX PEREIRA SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). . Defiro o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante o fornecimento de cópias pelo interessado. Após, dê-se vista à ECT para que requeira o que for do seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.007565-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x ANILTON SILVA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE MATIAS DE OLIVEIRA, CLEBER CYRO XAVIER). . Fornecidas pelo interessado as cópias necessárias à instrução do mandado (petição inicial da execução e cálculos), cite-se nos termos do art. 730 do CPC. Prazo: 5 (cinco) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2002.51.01.012849-4 REAL VEICULOS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. MARCELO VIEIRA PAULO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (INSS e SEBRAE) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023407-6 NESTOR SILVA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 227/229: Intime-se o devedor (Nestor Silva) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.030549-3 MEGADATA COMPUTACOES LTDA (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, bem como sobre a manifestação de fls. 382, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 98.0004518-0 ANTONIO CARLOS LOPES MACEDO E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES, EDSON MACHADO CANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista que o contrato anexado aos autos não foi celebrado com os exeqüentes (conforme fls. 483), assino à parte autora o último prazo, de 5 (cinco) dias, para anexar aos autos os contratos de honorários. Decorridos, sem manifestação, prossiga-se no cumprimento da determinação judicial de fls. 485.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.006489-5 CILENE LIMA BATISTA (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos etc. \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 59/60 como aditamento à inicial, devendo cópia desta instruir o mandado. Anote-se na exordial o novo valor da causa.\r\n\r\nRejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. \r\n\r\nCite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008430-4 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (Adv. ANDREA SOARES LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . A Constituição admite a atuação judicial da entidade associativa na defesa dos direitos individuais de seus membros, mediante ação individual, agindo a associação em regime de representação, e não na forma de substituição processual.\r\n\r\nQuando a associação atua como representante processual dos seus associados, aplicável o art. 46, parágrafo único, do CPC, que confere ao juiz poder de limitar o número de litisconsortes.\r\n\r\nAssim, limito os litisconsortes ativos facultativos ao número de 10 (dez), e determino a remessa dos autos à Distribuição, para que exclua da autuação o nome dos autores que ultrapassarem a este limite.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento pelos autores dos documentos de todos os excluídos, no prazo de 10 (dez) dias, renumerando-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0008879-5 PLINIO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. CLAUDINEIA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 60 (sessenta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 774.\r\n\r\n17 - 98.0015436-1 LUCIA ROCHA DOS SANTOS VIANA (Adv. CARLA JANAINA ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 20 (vinte) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.010376-3 SEVERINO ALVES DA COSTA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal trouxe aos autos o documento de fls. 94, comprovando que o autor assinou termo de adesão às condições de crédito previstas na Lei Complementar no. 110/2001. Assim, o recebimento dos valores ocorrerá nos termos e condições avençados.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base no art.794, I, do CPC. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.005219-0 FRANCISCO ANDRE FILHO (Adv. MARCELO MANOEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 75/88: Diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.016026-0 MONICA CRISTINA DA SILVA DIAS (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Desentranhe-se a guia de fls. 129, uma vez que estranha ao feito, acostando-a à contracapa, renumerando-se o feito, e certificando o desentranhamento. Seguidamente, intime-se a CEF para retirá-la na Secretaria, e esclarecer quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.002203-7 RONNIE DE MACEDO TIBURCIO (Adv. HORTENCIA CRISTINA CAVALCANTI SOCAL) x COMANDANTE DO III COMAR. . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2007.51.01.021629-0 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES) x MOISEIS DIAS E OUTRO. . Fls. 50/51: Dê-se vista à parte autora para que providencie o recolhimento das custas junto ao Juízo deprecado.\r\n\r\n5011 - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n23 - 2008.51.01.003452-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x FABIO DA SILVA MARTINS (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 98.0018720-0 IVANA MARCIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 237, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.01.008860-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x PINT ART PAINEIS LTDA E OUTROS. . O endereço informado às fls. 31 constou do mandado de fls. 22 com diligência negativa. Assino o último prazo, de 10 (dez) dias, para a parte autora emendar a inicial, qualificando a parte ré, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.006060-9 EDNIR ANGELICO MAGALHAES (Adv. ZORAIDA LOPEZ CASTRILLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o silêncio da parte autora quanto à adequação do valor da causa, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Venezuela, para que sejam redistribuídos por sorteio a um dos Juizados Especiais, competentes para julgar as lides em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2007.51.01.022049-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x JORGE JOSE RIBEIRO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO). . Traslade-se para os presentes autos, e também para os autos principais cópia de fls. 120/122 e 125 do agravo em apenso.\r\n\r\nApós, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.028739-2 EDUARDO AUGUSTO BAPTISTA (Adv. EDUARDO AUGUSTO BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2004.51.01.017909-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x JURANDYR MACHADO DA CUNHA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2008 . Vistos etc. \r\n\r\nO pedido de levantamento da diferença será apreciado no processo principal.\r\n\r\nFunda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 93, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.010541-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x DESCARTES DOS REIS (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM). . A decisão de fls. 248/249 declarou a não-incidência de imposto de renda sobre os valores decorrentes da complementação previdenciária dos autores, no período de vigência da lei 7.713/88, tendo condenado, ainda, a União à repetição do indébito, corrigindo-se os valores devidos utilizando-se a taxa SELIC, incidindo o IR sobre o resgate correspondente ao rendimento do capital formado por tais contribuições.\r\n\r\nAssim, para que se efetue o levantamento da parcela dos depósitos considerada isenta, bem como a conversão definitiva em renda da União da parcela considerada devida, necessário que seja apurado pela fundação de previdência privada, que possui as informações necessárias, os respectivos percentuais. \r\n\r\nAnte o exposto, determino a intimação da FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS, para que, no prazo de 30 dias, apresente planilha com os valores discriminados das contribuições efetuadas mensalmente pelo autor, no período de 01/01/1989 a 31/03/1995, bem como os valores dos benefícios pagos de complementação de aposentadoria e os respectivos descontos de renda, visando possibilitar a elaboração dos cálculos na forma acima descrita.\r\n\r\nO mandado deverá, ainda, ser instruído com cópia das peças de fls. 192/195, 248/249, 254, bem como cópia desta decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 648313"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000096\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.031000-7 SILIMED SILICONE E INSTRUMENTAL MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.390/396 - À autora para retificação de seus cálculos corrigindo as diferenças a partir do mês de efetivo pagamento e aplicando a taxa de juros correta.\r\n\r\nPrazo: 20(dias).(MA/lv)\r\n\r\n2 - 2001.51.01.001512-9 EGIC ELEVADORES LTDA (Adv. CARLOS JOSE ANDRADE DE AGUIAR, ROBERTO DIAS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA PUBLICA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . I- Cientes as partes do retorno dos autos, diga a União Federal se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. \r\n\r\nII- Tendo em vista os cálculos já apresentados pelo Estado do Rio de Janeiro e a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. fls.498/500, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o Estado do Rio de Janeiro se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(MA/dm)\r\n\r\n3 - 2002.51.01.024899-2 IGNACIO DE LOYOLA BENEDICTO OTTONI E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA, MARIANA DUARTE FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . ...após dê-se vista aos autores para adequado cumprimento de fls. 706, final. (MA/rf)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014746-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 401 - Esclareça a Associação dos Servidores do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro se desistiu de seu agravo, comprovadamente. Prazo: 10(dez) dias.(MA/jl)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0026922-6 DORCAS GOMES CUSTODIO DA SILVA (Adv. ALVARO XAVIER DE LIMA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n6 - 96.0077573-7 HERMINIA DE ANDRADE BLASI E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE, CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO, REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI). . (REPUBLICAÇÃO)... II - Fls. 696/702 - Considerando o pedido de habilitação de sucessores da falecida autora HEMINIA DE ANDRADE BLASI, reconsidero parcialmente o item II de fls. 690.\r\n\r\nDê-se vista à CEF por 10 (dez) dias diante do pedido de habilitação. (fc/ts/dm)\r\n\r\n7 - 2003.51.01.013887-0 RENATO CEZAR FERREIRA BITTENCOURT (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Fls.252 - Não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, descabe a remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\nAssim, cumpra corretamente o r. despacho de fls. 239 devendo elaborar os cálculos e requerer a citação na forma do art. 730 do Código de Processo Civil em 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento. (fc/dm)\r\n\r\n8 - 2004.51.01.010975-7 IOLANDA GOMES MONTEZUMA (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . (REPUBLICAÇÃO)... diga a parte autora, no mesmo prazo, 10 (dez) dias, a data em que o requerimento administrativo de reclassificação foi negado, conforme alegado às fls. 3. (sp)\r\n\r\n9 - 2004.51.01.019661-7 ALBERTINO ALVES RIBEIRO E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Aos autores para vista da documentação acostada, bem como para justificar a necessidade, utilidade e pertinência da prova pericial postulada às fls. 153. Prazo: 5 dias.(MA/jl/dm)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.002510-1 PAULO TEIXEIRA CAMPOS (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.(MA/dm)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019692-8 PEDRO ZANATTA (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Esclareça o autor uma vez que repete pedido formulado no processo nº 2003.51.01.027398-0 (fls. 113/117) e apresente réplica em 10(dez) dias identificando as provas que pretende produzir. Após, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.(MA/lv)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.024534-4 CLAUDIO MENDES DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Promova o autor FERNANDO DE SOUSA a regularização de sua declaração de pobreza (fls. 28), bem como junte-se declaração de patrocínio gratuito ou recolha-se as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nEmende-se a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido.(MA/jl/rlf)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.028260-2 EDVALDO DE SOUZA PIMENTEL (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Comprove o autor que o paradigma percebe proventos de Coronel como postula para si. Prazo: 10(dez) dias.(MA/lv)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003790-9 ROSANGELA GUIMARAES MOTTA DA SLIVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x UNIAO FEDERAL. . I- Ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV , art. 284).\r\n\r\nAssim, dê-se vista a parte autora por 10 dias para que emende a inicial formulando pedidos específicos e identificando claramente a causa de pedir, eis que sequer identifica o reajuste que pretende nem sua base legal não permitindo analisar a conexão com o processo apontado às fls. 16/18, eis que conforme art. 105 do CPC, havendo identidade de ação e em vista da extinção sem análise de mérito será suscitado conflito negativo de competência (fls. 21). \r\n\r\nII- Em igual prazo, junte a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/dm)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.004324-7 LUIZ AUGUSTO CAVALCANTE MONIZ DE ARAGAO E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo. (MA/rlf)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.008349-0 JANETE GOMES MOREIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I- Ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV , art. 284)\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, apresentando causa de pedir clara e própria, eis que a fundamentação da sentença prolatada no Mandado de Segurança nº 2008.51.011291-9 (fls. 24) não faz coisa julgada.\r\n\r\nII- Em igual prazo, deverá acostar aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 28 e certidão de trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 2008.51.011291-9, bem como juntar declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/rlf)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.008777-9 MARIA IGNEZ BARBOZA E OUTRO (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV , art. 284)\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao autor por 10 dias para que emende a inicial formulando claramente sua causa de pedir eis que não apresenta fundamento jurídico para seu pedido. (MA/dm).\r\n\r\n18 - 2008.51.01.028100-6 HELE NICE DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção.\r\n\r\nDeverá, ainda, juntar aos autos declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, bem como promover a regularização de sua inicial, datando-a adequadamente. \r\n\r\nII - Defiro o benefício da lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa.(MA/jl/rlf)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.028494-9 ANTONIO NUNES DA MATA SOBRINHO (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa e no Sistema Apolo.\r\n\r\nII - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do Código de Processo Civil, devendo ainda identificar claramente a causa de pedir, eis que não traz fundamentos de fato e de direito para seu pedido, limitando-se a transcrever integralmente sentença alheia, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, e sob a mesma penalidade, junte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, bem como, juntar aos autos documento essencial à lide que comprove a condição de ex-combatente nos termos da Lei.(MA/jl)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028794-0 RENATO PEREIRA MENDES (Adv. THIAGO PEREIRA DA GAMA E PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I- Ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV , art. 284)\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao autor por 10 dias para que emende a inicial: tendo em vista a data de seu licenciamento, deverá esclarecer os fatos que levaram à alegada perseguição política. Deverá ainda informar se postulou seu pleito perante a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.\r\n\r\nII - Em igual prazo, junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/rlf)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.509418-0 LUIZ CORDEIRO ROCHA (Adv. FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/ dm)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2001.51.01.011543-4 GLAUTER PACHECO GIL TABOADA E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN DIAS RAYOL). . Fls. 434/435 e 437/438 - Diga a CEF no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.(fc/lv)\r\n\r\n23 - 2001.51.01.016632-6 VALDEMAR JOSE FRADE (Adv. FRANCISCO JOSE CRUZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY). . Fixo o prazo final de 5(cinco) dias para que a CEF cumpra fls. 284 sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato procrastinatório. (MA/lv)\r\n\r\n24 - 2001.51.01.025091-0 JESSE ANTONIO DE FARIA JUNIOR E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (REPUBLICAÇÃO).... dê-se vista às partes sucessivamente. (MA/dm)\r\n\r\n25 - 2003.51.01.020481-6 ADILSON GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA CAMBEIRO). . I - Fls. 231/234 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Fls. 313 - Tendo em vista que o perito indicado às fls. 212 não mais atua em processos neste Juízo, nomeio em substituição o Dr. JOSÉ MARIA GONÇALVES, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo ciente de que os honorários periciais foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) conforme fls. 228, devendo ainda se manifestar sobre o pedido da parte autora de parcelamento. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. (fc)\r\n\r\n26 - 2004.51.01.000904-0 JOSE VICENTE FERREIRA - ESPOLIO (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Fls. 236 - Diga a EMGEA em 10 (dez) dias. (MA/rlf)\r\n\r\n27 - 2005.51.01.006415-8 GETULIO ALVES MACIEL FILHO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ). . Fls. 398/400, 403/404, 406/407, 409 e 411/412 - Fixo os honorários periciais em R$ 2.100,00 facultando à parte autora recolhimento em 10(dez) parcelas mensais e sucessivas, devendo comprovar o pagamento da 1ª parcela no prazo de 10(dez) dias, sob pena de desistência da prova.\r\n\r\nIntegralizado o pagamento, intime-se o perito para elaboração do laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias e, ao final, voltem conclusos.(fc/lv/rlf)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.014458-4 JOSE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o segundo parágrafo do r. despacho de fls. 287 tendo em vista que não se completou a relação processual, sendo desnecessária a intimação da parte ré para contra-razões.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (fc)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.003390-0 NILDA MARIA CUNHA DA ROSA (Adv. INAJARA SILVA DE ASSIS, CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Esclareça a CEF o fato de o contrato de fls. 28/30 não constar do registro imobiliário. Prazo: 10(dez) dias.(MA/jl)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.022530-8 MARINA BARRA CLUBE (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO, LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA, FILHO, BRUNO DONATO DOS SANTOS MAROTTA) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO) (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . I - Fls. 85/86 e 93/94 - Promova a Secretaria a juntada por linha das guias de depósito.\r\n\r\nII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10(dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.(MA/fc/jl)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 94.0002414-2 EGON PACHECO FONTES E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ... II - Após, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 429 e seguintes, no tocante às parcelas devidas a HILDO CORREA DE HOLLANDA, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer , inclusive EGON PACHECO FONTES e MINAS ALPHONSE ROELOF MARDIROSSIAN em vista de fls.462/463, justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. I. (ma)\r\n\r\n32 - 94.0046982-9 CARLOS ROBERTO CABRAL DE FREITAS E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE, MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 441/442 - Fixo o prazo final de 10(dez) dias à parte autora para manifestação sobre fls. 434. Decaindo o prazo e nada mais sendo requerido justificadamente, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado. Após apreciarei o pedido de expedição de alvará de levantamento de honorários.(MA/lv/rlf)\r\n\r\n33 - 95.0006551-7 LUIZ TITO WALKER DE MEDEIROS (Adv. ROGERIO KAHN, MARCIA KAHN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . Fls. 418 - Esclareça a parte autora o pedido de liquidação do julgado tendo em vista que, as fls. 380/387 apresentou os cálculos dos valores que entendia devidos e que a CEF, intimada para cumprimento da obrigação, com eles concordou comprovando o cumprimento mediante a apresentação do extrato de fls. 404.\r\n\r\nAssim, não se tratando de hipótese de nova liquidação, caso o autor discorde dos valores depositados pela CEF deverá elaborar seus próprios cálculos.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.(fc/lv/dm)\r\n\r\n34 - 96.0073044-0 RICARDO LUIZ SICHEL (Adv. DEBORA LACS SICHEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 308 - Concedo à CEF prazo final de 30(trinta) dias.(MA/lv)\r\n\r\n35 - 97.0072014-4 ITAMINAS COM/ DE MINERIO S/A (Adv. MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA, JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. Ao final, voltem conclusos .\r\n\r\n36 - 98.0012804-2 JOSE CARLOS CERQUEIRA E OUTROS (Adv. ADOLPHO JOSE FERNANDES, CARLOS MAGALHAES MASSENA, CARLOS AUTRAN MASSENA, LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fls. 496/501 - Junte o autor JOSÉ CARLOS CERQUEIRA cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2005.51.01.019810-2 em 10(dez) dias.\r\n\r\nAos demais autores para requererem o que for devido em igual prazo.(MA/jl)\r\n\r\n37 - 98.0030845-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA - CASA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . I - Fls. 470 - Fixo prazo final de 30 (trinta) dias para cumprimento de fls. 463, II sob pena de baixa e arquivamento face ao cumprimento do julgado. \r\n\r\nII - Fls. 463, II - À SEADI enquanto isso. (MA/rlf)\r\n\r\n38 - 99.0019016-5 VALDERES RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 523 - Forneça o autor VALDERES RODRIGUES DE OLIVEIRA seu endereço atualizado e esclareça seu pedido diante dos termos de fls. 503. Prazo: 10 dias. (MA/lv/dm)\r\n\r\n39 - 99.0022856-1 CLAUDIA MARIA BASTOS LAPA E OUTROS (Adv. CATARINA JORGE HAFNER, ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.026119-7 MARIA FRANCISCA DE SANTANA (Adv. MAURO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA, LEONARDO DA COSTA CAMACHO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ...II - Fls. 420/421 - Após, dê-se vista à parte autora para que esclareça, objetivamente, quais os quesitos estão sendo impugnados, bem como quanto aos quesitos suplementares e complementares que pretende produzir. Após voltem conclusos para análise quanto à pertinência dos mesmos.(fc/lv)\r\n\r\n41 - 2000.51.01.029329-0 MARIETA PINTO DE LIMA E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\n(pv/MA)\r\n\r\n42 - 2003.51.01.008494-0 ZILMA MARIA BORGES (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (MA/rlf)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.012786-7 MARCELO JOSE DAS NEVES PEREIRA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDES VALADAO) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Tendo em vista o artigo 3o. da Resolução 558 de 22 de maio de 2007 do CJF: \r\n\r\nFixo os honorários dos peritos em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), no triplo do valor máximo da tabela constante do já citado artigo 3o, valor que mediante a apuração da especialidade do perito, a complexidade da matéria e a localidade da prestação do serviço poderá ultrapassar em até 3 (três) vezes o limite máximo de remuneração mencionado na tabela, desde que haja o parecer favorável do Corregedor-Geral do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, encaminhando o pedido de reserva de verba para o pagamento dos honorários ora fixados, com as informações necessárias inerentes ao I. Perito, tudo na forma do Provimento 002 de 14/02/2001, da Corregedoria-Geral. \r\n\r\nAguarde-se resposta da Direção do Foro, para dar início à perícia.\r\n\r\nConfirmada a reserva dos honorários, o I. Perito deverá promovê-la.\r\n\r\nApós a juntada do laudo, oficie-se à Direção do Foro, autorizando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nII- Intimem-se os peritos para elaboração do laudo em 30 dias e com a juntada, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias voltando conclusos. (MA/dm)\r\n\r\n44 - 2006.51.01.006776-0 GUELLDS DE JESUS VIEIRA REP/ P/ MARLENE GOMES VIEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fls. 175/185 - À SEADI para que conste no pólo ativo Espólio de GUELLDS DE JESUS VIEIRA representado por MARLENE GOMES VIEIRA.\r\n\r\nDê-se vista à CEF por 10(dez) dias e voltem conclusos para sentença.(MA/lv)\r\n\r\n45 - 2007.51.01.011822-0 EDUARDO CUNHA TELLES (Adv. DANIELA PESTANA CUNHA TELLES, FLAVIA CERINEU LEITE DE CARVALHO, BRUNELLA FONSECA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . (REPUBLICAÇÃO)... a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo, 10 (dez) dias.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.014992-6 ROSANGELA MESQUITA DE BRITO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 40 - Indefiro a gratuidade de justiça face à ausência de declaração de patrocínio gratuito. Se os advogados admitem a cobrança de honorários demonstram, a capacidade econômica da autora. Fixo prazo de 10(dez) dias para recolhimento das custas.(MA/lv)\r\n\r\n47 - 2007.51.01.020365-9 MARIO FLINKAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Fls.09 - Defiro o benefício de prioridade de tramitação previsto na L.10.741/2003. Anote-se na capa dos autos e no sistema.\r\n\r\nII - Fls.181/190 - Considerando que no processo nº 2006.51.51.040905-2 que tramitou no 3º JEF do Rio de Janeiro foi proferida sentença extintiva eis que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade, não há que se falar em coisa julgada.\r\n\r\nIII - Cite-se.(rt/MA)\r\n\r\n48 - 2007.51.01.029960-2 LUIZ CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fixo prazo final de 10(dez) dias para que o autor dê cumprimento integral de fls.25.(MA/lv)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.009638-0 ANGELA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Em igual prazo, deverá apresentar declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não, o acordo proporcionado pela LC 110/01, bem como juntar aos autos documento essencial à lide que informe a data de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro, autor do processo nº 92.0058683-0 e ora seu representante.(MA/jl)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.010094-2 VALCIR INACIO DE ALMEIDA (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo. (MA/rlf)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.013138-0 LUCI ALVES M DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/jl)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.028164-0 JOAQUIM DE JESUS VILLAR FILHO (Adv. GETULIO DE JESUS VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 38, sob pena de extinção.(MA/jl/rlf)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.028696-0 DEOLINDA PEDROSA DA SILVA GOMES - ESPOLIO (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de prioridade de tramitação, uma vez que o autor é espólio e seu representante legal conta com menos de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\nII - Junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDeverá, ainda, juntar aos autos, sob pena de extinção, documentos essenciais à lide, quais sejam, ato de nomeação de inventariante e petição inicial de abertura do inventário.(MA/jl)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.509395-2 DALTON TEIXEIRA DE LIMA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- Junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII- Em igual prazo, apresente declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não, o acordo proporcionado pela LC 110/01. (MA/dm)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.509666-7 VERA VANI DE PINHO (Adv. MARIA JULIA ALVES DE PINHO) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. . Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção. (MA/rlf)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 89.0012400-5 CLOVIS MORAIS E OUTROS (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE HENRIQUE ALVES). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (ma)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2001.51.01.012157-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO) x COOPERATIVA AGROPECUARIA LTDA DE IBERTIOGA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . (republicação de fl. 411)...Ao final, dê-se vista à exeqüente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n58 - 2001.51.01.012786-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x PAULO CESAR PINTO ZARCO DA CAMARA (Adv. SEM ADVOGADO) x ZARCOPESCA IMP/ EXP/ LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO DOS R. ALBUQUERQUE). . ...Após, à CEF.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.000234-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CARLOS AFONSO HARTMANN) x ANTONIO NEVES CALONGA DA CUNHA E OUTRO. . À exeqüente. Prazo: 20(vinte) dias.(MA/lv)\r\n\r\n60 - 2005.51.01.001942-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x JOSE LUIZ QUEIROZ DE SOUZA. . Sobre a certidão negativa exarada pela sra. Oficiala de justiça às fls. 45, diga a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nOutrossim, nos estritos termos do disposto no Provimento nº 45, de 26 de fevereiro de 2008, da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, remetam-se os presentes autos ao Setor de Autuação e Distribuição desta subseção judiciária da capital do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que restem devida e aleatoriamente redistribuídos a uma das Varas Federais Cíveis remanescentes na sede da SJRJ, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo em fase de transição/conversão.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.028504-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x LENINE OLIVEIRA DA SILVA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(MA/jl)\r\n\r\n5011 - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n62 - 2002.51.01.022956-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ, ARNALDO HOROWICZ) x JORGE FLAUBERT DE OLIVEIRA (Adv. VALVIR SILVA MARAMBAIA). . (REPUBLICAÇÃO)... Fl.99 - Anote-se como requerido.\r\n\r\nDê-se ciência às partes acerca do retorno do feito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que requeiram o que lhes interessar.\r\n\r\nAguarde-se, por 10(dez) dias, eventual(is) manifestação(ões).\r\n\r\nOutrossim, nos estritos termos do disposto no Provimento nº 45, de 26 de fevereiro de 2008, da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, remetam-se os presentes autos ao Setor de Autuação e Distribuição desta subseção judiciária da capital do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que restem devida e aleatoriamente redistribuídos a uma das Varas Federais Cíveis remanescentes na sede da SJRJ, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo em fase de transição/conversão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2003.51.01.010743-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 128/129 - Diga a parte autora no prazo de 10(dez) dias, devendo requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito.(fc/lv)\r\n\r\n64 - 2008.51.01.001640-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x SERGIO ALEXANDRE FILGUEIRAS CAMARINHA. . À CEF para impugnação aos embargos monitórios. Prazo: 10(dez) dias.(MA/lv)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n65 - 2008.51.01.008129-7 ESPERANCA DE JESUS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Junte-se em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: \r\n\r\na)documento essencial à lide que comprove sua filiação ao SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO à época da propositura do processo nº 2001.5101006101-2 que tramitou perante a 18ª Vara Federal/RJ;\r\n\r\nb)cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls.75;\r\n\r\nc) cópia autenticada dos documentos que instruem a inicial;\r\n\r\nd) os contracheques do período perseguido;\r\n\r\ne) memória de cálculo.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Juízo da 18ª Vara Federal dando ciência desta ação e solicitando informações quanto à execução do julgado no processo nº 2001.5101006101-2.\r\n\r\nIII - Oficie-se ao órgão pagador requisitando as seguintes informações sobre o autor:\r\n\r\na) se era servidor público federal ao tempo da edição da MP nº 434/94;\r\n\r\nb) se firmou termo administrativo para percepção das diferenças em contracheque;\r\n\r\nc) se foi beneficiado pela revisão de reajuste para incorporação de percentual residual da URV.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/rlf)\r\n\r\n66 - 2008.51.01.028122-5 NIZIA HELENA STUDART DE ALBUQUERQUE SOMBRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Emende a parte autora a inicial, juntando declaração de patrocínio gratuito ou recolhendo as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá trazer aos autos: \r\n\r\na) documento essencial à lide que comprove sua filiação ao SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO à época da propositura do processo nº 97.00104157-7 que tramitou perante a 18ª Vara Federal/RJ;\r\n\r\nb) cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls.44;\r\n\r\nc) cópia autenticada dos documentos que instruem a inicial;\r\n\r\nd) os contracheques do período perseguido.\r\n\r\nIII - Oficie-se ao Juízo da 18ª Vara Federal dando ciência desta ação e solicitando informações quanto à execução do julgado no processo nº 97.00104157-7.\r\n\r\nIV - Oficie-se ao órgão pagador requisitando as seguintes informações sobre o autor:\r\n\r\na) se era servidor público federal ao tempo da edição da MP nº 434/94;\r\n\r\nb) se firmou termo administrativo para percepção das diferenças em contracheque;\r\n\r\nc) se foi beneficiado pela revisão de reajuste para incorporação de percentual residual da URV.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/rlf)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n67 - 88.0022090-8 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA) x MARIA DOLOROSA (Adv. JORGE JACCOUD). . Fls. 267 - Diga a LIGHT S/A em 20 (vinte) dias. (MA/rlf)\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 00.0715970-6 THEREZINHA DA SILVA E OUTRO (Adv. ZELIA DOS SANTOS AMORA) x IMIDIO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 497/498 - Diga a parte autora no prazo de 10(dez) dias. Após voltem conclusos.(fc/lv)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2007.51.01.005318-2 CONDOMINIO VILLAGE PAVUNA (Adv. MARCELO VIANNA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n70 - 2007.51.10.007280-3 ASSOCIACAO DE DIFUSAO COMUNITARIA CELEBRAI (Adv. GERALDO TEODOSIO ALVES) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/rlf)\r\n\r\n71 - 2008.51.01.028156-0 ROSANGELA DAMIAO DE BARROS (Adv. THEREZINHA MATHIAS DE LIMA VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm igual prazo, e sob a mesma penalidade, deverá juntar declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, bem como juntar aos autos documentos essenciais à lide quais sejam:\r\n\r\ncertidão de ônus reais atualizada.\r\n\r\nprova de ciência da CEF quanto à transferência do contrato.(MA/jl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2004.51.01.010646-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x VANDERLEI CARDOSO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO). . Fls. 93 - Cumpra a CEF integralmente a determinação de fls. 45/46 em 10(dez) dias sob pena de aplicação da multa cominada na decisão confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.(MA/jl)\r\n\r\n73 - 2008.51.01.010707-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x HERLINHA GOMES DE SOUZA (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO). . \r\n\r\nFixo o prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido.(MA/jl)\r\n\r\n74 - 2008.51.01.010747-0 LEONIDAS ANTONIO DA FONSECA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Recebo os presentes embargos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s) para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do CPC, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006. (MA/rlf)\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nId: 649630"
                            ],
                            "642843": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000105\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0015002-0 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DE FATIMA S/A (Adv. VANESSA MOTTA RUST) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM). . Fls.453/457 - À SEADI para exclusão.\r\n\r\nApós, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da verba de sucumbência pleiteada às fls. 455, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nCom o depósito, diga a União Federal se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020135-9 PLAMAR EDITORA LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga(m) a(s) ré(s) se tem (têm) interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (ma)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.004792-3 GUARANY IND/ E COM/ LTDA (Adv. DELSON PETRONI JUNIOR) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). . Recebo a apelação de fls. 1302/1394 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (th/rlf)\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020617-0 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10(dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.(MA/lv)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0022896-7 HELENA MEIRA DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . I - Fls. 402/409, 422/423 e 424 - Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV para pagamento do valor de R$ 18.982,12 (dezoito mil novecentos e oitenta e dois reais e doze centavos) às autoras HELENA MEIRA DE VASCONCELOS, JURACI VARGAS DA SILVA e MARIA ZELMA GARIM, conforme as planilhas de execução de fls. 405/409 e parecer de fls. 423, na forma da sentença de fls. 170/172 e acórdão de fls. 193/194, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.259/2001, devendo ser fornecidos os CPF ou CNPJ do(s) beneficiário(s), inclusive quando se tratar de advogados e peritos, tendo em vista o disposto no art. 6o., inciso IV, da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/2007, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do requisitório ao Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nII - À SEADI para inclusão no pólo ativo da ação dos autores ALFREDO DA CUNHA VIEIRA, BENEDITO TENÓRIO DA SILVA e COSIMO TÂMEGA eis que a determinação de fls. 410 para exclusão diz respeito apenas aos autores mencionados no item II do referido despacho.\r\n\r\nA seguir, considerando o requerimento de fls. 416, intime-se pessoalmente os autores ALFREDO DA CUNHA VIEIRA, BENEDITO TENÓRIO DA SILVA e COSIMO TÂMEGA para que apresentem declaração de próprio punho informando se firmaram acordo para recebimento administrativo dos resíduos percentuais dos 28,86%, valendo o silêncio como confirmação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. (fc/MA)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019684-1 VIVIENE MATOS DOWSLEY (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIAO. . Regularize a parte autora o recolhimento das custas do recurso no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos.(fc/lv)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022153-4 ENSO MONTALDI DE AZEVEDO ANDRADE (Adv. ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.(fc/lv)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.025435-7 ANDRE LUIZ PEREIRA VIEIRA REP/ P/ JUSSARA PEREIRA VIEIRA (Adv. ANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO, ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nA seguir, ao Ministério Público Federal. (ma)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.026707-8 RONALDO SILVEIRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.(fc/dm)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027975-5 UBIRAJARA LOPES RAMOS (Adv. UBIRAJARA LOPES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo. (ma)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011915-2 TEREZA CRISTINA SIQUEIRA E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.(fc/dm)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.024543-1 WANDERLEY DA SILVA VIVEIROS (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo. (ma)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 99.0059879-2 LUIZ CLAUDIO GOMES DOS SANTOS SOUZA E OUTRO (Adv. ENA VEIGA SOARES, RICARDO PELLEW WILSON, ORUS MOLEDO LUNA FREIRE DO PILLAR) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 394 - Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nNa inicial de fls. 2/10 a autora TEREZINHA CELINA CANEDO ASSUMPÇÃO se qualificava como psicóloga . Entretanto, às fls. 394 subscreve a petição como advogada.\r\n\r\nIsto posto, intime-se pessoalmente a autora TEREZINHA CELINA CANEDO ASSUMPÇÃO pra que junte aos autos procuração que a habilite a patrocinar os interesses do outro autor, Sr. LUIZ CLAUDIO GOMES DOS SANTOS SOUZA, inclusive com poderes especiais para requerer a suspensão do feito e celebrar acordo, sob pena de indeferimento. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista à CEF sobre os documentos de fls. 385/392 e voltem-me conclusos.(pv/lv)\r\n\r\n14 - 2000.51.01.012256-2 PEDRO DIAS LADEIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I. (rt/MA/ms)\r\n\r\n15 - 2000.51.01.024525-8 ANTONIO SERGIO CORDEIRO DELGADO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (REPUBLICAÇÃO)... às partes sucessivamente para vista e voltem conclusos. \r\n\r\n(MA/mx)\r\n\r\n16 - 2000.51.01.028682-0 CRISTOVAO ROBERTO DE MOURA (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O autor requereu em 09/03/2004 a citação da CEF para pagamento do montante por ele arbitrado em R$ 13.289,22 (fls.193/196).\r\n\r\nCitada a CEF em 22/04/2004 (fls.208) foi efetuado penhora do valor arbitrado pelo autor.\r\n\r\nInterpostos embargos à execução, foram definitivamente julgados de forma a reconhecer como devido o valor efetivamente penhorado (tendo sido afastada a indenização e multa fixada na sentença dos embargos).\r\n\r\nExpedido alvará, o autor levantou o montante de R$ 15.878,64 (saldo total da conta) às fls. 286.\r\n\r\nÀs fls. 219/230, porém, o autor alega que o valor inicialmente pedido por ele estava errado e que seria devido R$ 22.405,84. Assim, nos termos do artigo 475-J do Código de Processo Civil (fls.268,III) a CEF foi intimada para comprovar o depósito da diferença.\r\n\r\nÁs fls. 284/286, a CEF apresenta comprovante do depósito.\r\n\r\nDado vista ao autor, este afirma que não houve cumprimento integral.\r\n\r\nIsto posto, à Contadoria para parecer e cálculos verificando cumprimento integral do título conforme critérios de fls. 32 dos autos dos embargos.(MA/lv)\r\n\r\n17 - 2002.51.01.007639-1 SISTEMA MEDICO DA SAUDE S/A (Adv. SERGIO MIRANDA, ROBERTO FERNANDES MONTEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Recebo a apelação de fls. 600/611 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (MA/rlf)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.020752-8 ANTONIO CARLOS DA COSTA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, CECILIA KERR JOIA). . Fls. 134/146 - Recebo a impugnação da parte CEF no efeito suspensivo, nos termos do art. 475-M do CPC, eis que o prosseguimento da execução poderá acarretar à executada dano de difícil ou incerta reparação.\r\n\r\nDê-se vista à parte ANTONIO CARLOS DA COSTA pelo prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste sobre a impugnação.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011752-0 ARMANDO DE LUCENA CUNHA (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.(fc/dm)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.002784-5 EDILSON NASCIMENTO PINHEIRO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10(dez) dias. Após, à CEF sobre provas pelo mesmo prazo.(MA/lv)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.003423-0 ANTONIO GONZALEZ CASTRO (Adv. MARCUS BENEDITO MONTALVAO MONTESANTO) x BANCO BMG (Adv. JOSE AUGUSTO DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE). . I - Fls. 234 - Regularize o 2º réu o recolhimento das custas do recurso no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos.\r\n\r\nII - Recebo a apelação de fls. 225/233 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(MA/fc/lv)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.004367-0 ANGELA VERGINIA CALABRIA LEAO (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Tendo em vista a certidão retro, deixo de receber a apelação interposta às fls. 165/168 face a sua intempestividade.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a União Federal para que requeira o que for de seu interesse em 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(fc/jl)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.011453-5 ROSANNA MAIUOLO (Adv. MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias bem como para se manifestar sobre agravo interposto e sobre a proposta de acordo apresentada.\r\n\r\nHavendo concordância, voltem conclusos.\r\n\r\nNão havendo concordância, após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo. (ma)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.012251-9 LUCILENE ALVES CASTRO DE PAULO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo. (ma)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.012695-1 FRANCISCO JOSE MENDES MORREA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . I- Fls. 49/50- Considerando que o objeto da presente ação é a aplicação dos juros progressivos, não há que se falar em homologação do acordo previsto na Lei Complementar 110/01\r\n\r\nII- Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.(MA/fc/dm/lv)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.013251-3 DALZA MARIA MACHADO SILVEIRA DA ROSA (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo. (ma)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.014903-3 LOURDES DE JESUS CASIMIRO SCALZO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias bem como manifestar-se sobre agravo interposto. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo. (ma)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.015117-9 NORMA SUELY VIEIRA SOARES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 64/85 e 86/102 - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, bem como manifestar-se sobre proposta de acordo de fls. 86/102 no prazo de 10(dez) dias. Após, à CEF sobre provas pelo mesmo prazo.(fc/lv)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.015845-9 ESPERIDIAO JORGE SIMAO (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias bem como para apresentar contra-razões ao agravo da ré e manifestar-se sobre a proposta de acordo.\r\n\r\nHavendo concordância, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNão havendo concordância, à ré sobre provas. (ma)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.017903-7 ALEXANDRE GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10(dez) dias. Após, à CEF sobre provas pelo mesmo prazo.(fc/th/lv)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.022877-2 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. GERALDO MARTYNES BARRETO VIANNA, RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.(fc/dm)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2007.51.01.005150-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x AUTO POSTO DOM RODRIGO LTDA E OUTROS. . Fls. 34 - Dê-se vista por 10(dez) dias, observadas as cautelas de praxe.(nnb/lv)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.032098-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ADRIANA ANI CURY. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.033720-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SUENIA DANTAS DA SILVA. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCite-se.(nnb/lv)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2005.51.01.009901-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NANCI DURANGE MORAES. . Fls.112 - Face ao silêncio, nada a deferir. Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que for cabível. (ma)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n36 - 2002.51.01.014377-0 R F F SAMPAIO FLORES (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA, NELSON FERREIRA DA COSTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Considerando a certidão de fls. 329, regularize a CONAB o recolhimento das custas no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de não recebimento do recurso.(MA/fc/jl/lv)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.008395-2 VALDIR SANTIAGO RAMOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Regularize a parte autora a declaração de patrocínio gratuito de fls. 62 eis que referente a processo diverso do presente, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Em igual prazo, e sob pena de extinção, cumpra corretamente o r. despacho de fls. 90, item II, parte final, juntando aos autos documento essencial à lide que comprove a filiação ao SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO anterior à data do trânsito em julgado da sentença protocolada no processo nº 97.0104157-7 eis que se o autor não era afiliado, à época, a rigor não é beneficiário da coisa julgada.\r\n\r\nIII - Cumpra a Secretaria o determinado no item III de fls. 52 oficiando-se ao órgão pagador no endereço indicado às fls. 106.(fc/jl)\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n38 - 2004.51.01.023745-0 KEILA CAROLINA DE MELLO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 96/102 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (pv/rlf)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.010643-9 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LEO SERRA (Adv. MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10(dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.(MA/lv)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 97.0008907-0 AMAURY DA COSTA BRAGA E OUTRO (Adv. JUREMA MENDES BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 642843"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000452\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015598-0 RENATO DOS SANTOS LUPARELLI (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1)Nomeio como perita do Juízo a Dra. Valéria Carvalho Costa (fls.349) na especialidade de infectologia.\r\n\r\n2)Fica o Autor, desde já, intimado por intermédio da presente publicação e na pessoa de seu patrono, que deverá comunicá-lo, a comparecer no dia 07 de outubro de 2008 às 10:30hs na sala da secretaria do Serviço- 5º andar do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ (Ilha do Fundão), munido de documento de identificação para fins de perícia.\r\n\r\n3)Oficie-se ao HUCFF/UFRJ encaminhando cópia da inicial e dos quesitos oferecidos pelas partes.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.020977-0 NADIA NUBIA SILVA SERRA (Adv. ANTONIO JOSE MONTEIRO GASPAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001552-8 YOLITA BARRETO DE SOUZA (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x JOSE VITAL NETO E OUTRO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) )Réus.)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0021534-2 ALTAMIRO SOUZA DA SILVA (Adv. SHEILA LUQUEZ RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Em vista do trânsito em julgado dos embargos e considerando que a Ré já disponibilizou o valor da condenação em conta fundiária, conforme demonstrativo de fls. 48 dos embargos, cabendo ao credor requerer o levantamento em sede administrativa da CEF, observando-se o disposto no artigo 20 da Lei 8. 036/90, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.015072-7 CRISTIANE DA SILVA CRISTIANO (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO, BARBARA MANOELA MAIA MOTA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NELIO JOSE CAMINHA LEITE) x MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. PLINIO DE SA M.JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020546-2 MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao INSS.)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 99.0013220-3 MARLENE ROCHA DE CARVALHO (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final do agravo interposto (fls.124verso).\r\n\r\n8 - 2003.51.01.021041-5 CIA/ ACUCAREIRA USINA BARCELOS (Adv. MARCELO FARIA DE MATTOS) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009953-0 ANTONIO ASPINO DA ROCHA CALDEIRA (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS-GERENCIA EXECUTIVA NORTE (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença que extinguiu o feito sem apreciação meritória, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008419-5 ANDREA DE ALMEIDA SOARES (Adv. NATELMA PINTO CAMPANA SILVA) x CHEFE DO TERCEIRO SERVIÇO REGIONAL DE ENSINO - SERENS 3 - DO TERCEIRO COMANDO AÉREO REGIONAL. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista à AGU .\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.000071-1 GENERALI DO BRASIL CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA, LYCIA BRAZ MOREIRA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em vista das decisões proferidas em sede de RE e Resp, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.004841-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x VIA MARTE INFORMATICA E OUTROS. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 92.0055533-0 EMILIO GALDEANO ALARCON E OUTRO (Adv. JOAQUIM MAGACHO FILHO, MARCO ANTONIO SOARES VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.89 e segs. Preliminarmente, esclareça a CEF em nome de quem está registrado o imóvel objeto desta lide.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.031196-1 EDITORA CADE LTDA (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IBAMA.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.010146-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x ALTAMIRO SOUZA DA SILVA (Adv. SHEILA LUQUEZ RIBEIRO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal..\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 650297"
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Considerando que o Memorando nº 604/2008/Derat/RJO/Diort/Gabinete (fls. 335) veio desacompanhado dos anexos ali indicados e que os documentos fornecidos pela União Federal não esclarecem a data das compensações relativas aos débitos apontados no campo “Débito em Cobrança” do Relatório de Informações para Emissão de Certidão de fls. 63/76, conforme fora determinado à fl. 328, determino nova intimação da União Federal para, em 05 (cinco) dias, comprovar documentalmente, de forma clara e sucinta, a data das compensações dos mencionados débitos, individualizadamente.\r\n\r\n2) Com a vinda da documentação, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n3) Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009276-3 CELSO ANTONIO ROCHA SOARES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000861/2008 FOLHA 63/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, c/c 285-A, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários vez que não houve a formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028059-2 ISAC RAIMUNDO DE MACENA (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000862/2008 FOLHA 67/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, c/c 285-A, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários vez que não houve a formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.509696-5 ROMEU ALVES VILANOVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2008 FOLHA 71/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, c/c 285-A, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários vez que não houve a formação da relação jurídica processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016335-5 NELSON LEITE DURAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO COIFMAN). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000864/2008 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a executada -Caixa Econômica Federal- efetuou o pagamento; considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014661-9 MONIQUE FERREIRA DE LUCENA (Adv. LUANA CORDEIRO DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado por MONIQUE FERREIRA DE LUCENA contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA OAB onde requer que seja aceita sua inscrição no 36º EXAME DA OAB sem a necessidade da apresentação do documento que comprove a conclusão no curso de Direito. \r\n\r\nQuando vigente a Resolução 81/96, o eg. TRF da 2ª Região já se manifestava pela legítima e razoável exigência do diploma ou certificado de conclusão de curso no momento da inscrição para o exame da OAB, sobretudo porque visa avaliar a formação do candidato, que somente estará completa após a colação de grau, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 266/STJ, segundo a qual as condições para investidura em cargo público somente devem ser aferidas no momento da posse, quando aquele que logrou êxito no certame deve comprovar habilitação, o que não se confunde com o exame da formação profissional do graduando em Direito, que somente será integral quando já houver concluído o curso de formação.\r\n\r\nCom efeito, tal entendimento, que, aliás, vem a ser ratificado pela Resolução 109/2005, em que pese a impetrante pretender lhe conferir interpretação diversa, é aquele a ser seguido no caso concreto.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que o edital do 36º exame da OAB (itens 1.4.1 e 1.5) se limitou a repetir o disposto no art. 2º, §1º da Resolução n. 109/2005, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo certo que a exigência de certificado de conclusão de curso, no momento da inscrição, foi regularmente estabelecida pelo art. 8º, da Lei 8.906/94 e pelo art. 2º, da Resolução n. 109/2005, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nCom efeito, o §1º do art.2º da Resolução n. 109/2005, ao utilizar a expressão “concluinte”, deixa claro para este Juízo, bem como para diversos Tribunais Regionais Federais do País, que está se referindo àquele que já concluiu o curso de Direito, sendo esta a única interpretação possível. É de clareza solar que concluinte não é aquele que está cursando a faculdade de Direito, pois, se assim fosse, a Resolução 109/2005 não exigiria: comprovação, mediante certidão expedida pela instituição de ensino (reconhecida pelo MEC) de conclusão do curso; ter sido a formatura marcada (e não que provavelmente será marcada) para data posterior à da realização do exame de ordem, bem como que o concluinte assine compromisso dando ciência de que somente receberá o certificado de comprovação do exame da ordem com a formatura.\r\n\r\nPortanto, o Provimento no 109/2005 é claro ao exigir no seu art. 2º, §2º que, para fins de inscrição no exame da OAB, o concluinte deve comprovar ser bacharel em Direito, não havendo falar em afronta aos princípios da constitucionalidade e da legalidade.\r\n\r\nNeste sentido, trago decisões recentes dos eg. TRF da 1ª, 4ª e 5ª Regiões, que já tiveram oportunidade de julgar o tema: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME DE ORDEM. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio do Provimento 81/96, estabeleceu que o Exame de Ordem é prestado apenas pelo bacharel em Direito, na Seção do Estado onde concluiu seu curso de graduação, situação esta que não se modificou pelo advento do Provimento 109/2005, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O Exame de Ordem, sobre ser legal, é perfeitamente constitucional.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. INSCRIÇAO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO. NECESSIDADE.- De acordo com a Lei nº 8906/94, em seu art. 8º, parágrafo 1º, O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB. - O Provimento nº 109/2005, ao preceituar no art. 2º que apenas os graduados em direito poderão realizar as provas, não afronta o princípio da legalidade. - Aliás, é exigência que prestigia igualmente os princípios da igualdade, proporcionalidade e razoabilidade, porquanto o desiderato do Exame da Ordem consiste em averiguar a real capacidade do pretendente ao exercício de uma das carreiras jurídicas para desempenhá-la com a devida excelência profissional. - É inaplicável à espécie a Súmula 266 do v. Superior Tribunal de Justiça, porquanto pertinente à inexigibilidade de certificado de conclusão do curso no ato de inscrição em concurso para provimento de cargo público, já que a capacidade do candidato será verificada plenamente após a conclusão de todas as fases antecedentes à posse. - Precedente: TRF da 5.ª Região, Apelação em Mandado de Segurança n.º 94.739/AL, Relator Desembargador Federal Francisco Wildo, Primeira Turma, unânime, julgada em 24.08.2006, DJU 29.09.2006. Remessa obrigatória provida.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DE INSCRIÇÃO. 1. O Conselho Federal da OAB, nos termos da competência que lhe foi atribuída pela Lei n.º 8.906/94, editou o Provimento n.º 109/2005, cujo art. 2º, apesar de manter a exigência de que o exame de Ordem seja prestado por bacharel em Direito, faculta a inscrição de concluinte do curso de Direito, desde que o candidato: comprove, mediante certidão expedida pela instituição de ensino, que concluíra o curso; comprove que a formatura fora marcada para data posterior à de realização do exame de Ordem; assine compromisso dando ciência de que somente receberá o certificado de comprovação do exame de Ordem com a formatura, e tal qualidade somente se comprova pela apresentação do respectivo diploma ou certificado de conclusão de curso. 2. O impetrante encontra-se cursando o primeiro semestre do 5º ano do Curso de Direito da UFAL, restando ainda um semestre a ser cumprido para conclusão do curso. Deste modo, o impetrante não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 1º do art. 2º do Provimento n.º 109/2005 do Conselho Federal da OAB. 3. Nego provimento à apelação.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DE INSCRIÇÃO. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo MM Juiz Federal Substituto da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar, para assegurar ao Impetrante JOÃO RODRIGO GURGEL DE ARAÚJO o direito à inscrição no exame da Ordem dos Advogados do Brasil - 2006.2, independentemente de comprovação da conclusão do curso de graduação em Direito nesse momento. 2. O Conselho Federal da OAB, nos termos da competência que lhe foi atribuída pela Lei n.º 8.906/94, editou o Provimento n.º 109/2005, cujo art. 2º, apesar de manter a exigência de que o exame de Ordem seja prestado por bacharel em Direito, faculta a inscrição de concluinte do curso de Direito, desde que o candidato: comprove, mediante certidão expedida pela instituição de ensino, que concluíra o curso; comprove que a formatura fora marcada para data posterior à de realização do exame de Ordem; assine compromisso dando ciência de que somente receberá o certificado de comprovação do exame de Ordem com a formatura. 3. O impetrante não se enquadra na primeira hipótese, uma vez que a declaração apresentada atesta apenas que o aluno \"cursa o 10º semestre e efetuou regularmente sua matrícula no 2º período letivo de 2006\". Quanto às duas outras hipóteses, não foram juntados aos autos documentos para comprová-las. 4. Remessa oficial à qual se dá provimento.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM DA OAB/BA. REALIZAÇÃO DE PROVAS SEM A APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO OU A CERTIDÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. ART. 2º, §1º, DO PROVIMENTO Nº 109/05 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. I - O impetrante não atende ao disposto no art. 2º, §, da Resolução nº 109/05, posto que, não se encontrava apto para participar do Exame de Ordem, uma vez que a norma é clara ao autorizar tão-somente aos bacharéis em direito a participar do Exame. II - Apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança.\r\n\r\nDesse modo, sendo certo que sem a prova da colação de grau não se pode presumir que o acadêmico terminará o curso de graduação dentro de certo tempo, pelo só fato de estar cursando o décimo período, já que a conclusão do curso de Direito em dez períodos não é prazo fatal para sua conclusão, mas, sim, prazo mínimo, se afigura legítima a exigência prevista no item 1.4.1 do edital que se limitou a repetir o disposto expressamente no §2º, do art. 2º da Resolução 109/2005 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a improcedência do pedido de liminar é de rigor, por ausente o fumus boni iuris.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF e, retornando os autos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004133-7 AUD DOCUMENTACAO PARA ESTRANGEIROS LTDA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x AUDITORA FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2008 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 269, I, do CPC, e julgo procedente o pedido para que a autoridade impetrada receba o recurso voluntário da impetrante dirigido ao Conselho de Contribuintes, independentemente da exigência do depósito prévio ou de arrolamento de bens, na hipótese destes serem os únicos empecilhos para o seu recebimento.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003173-7 JOSE ROBERTO CIUFFO (Adv. HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR, ALAN PETERSEN BASSILI CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2008 FOLHA 26/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 2,63. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da perda superveniente de objeto.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.490131-3 AURELIO WANDER CHAVES BASTOS (Adv. AURELIO WANDER CHAVES BASTOS, NILTON CAMPOS FILHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . 1) Tendo em vista a natureza satisfativa do pedido formulado na inicial, converto o presente feito em ordinária. À SEADI para a devida anotação.\r\n\r\n2) Ao autor para que, nestes autos demonstre, em 5 (cinco) dias legitimidade ativa ad causam, sob pena de extinção;\r\n\r\n3) Em seguida, informe se ainda há interesse de agir, ou se houve perda superveniente de objeto, uma vez que afirma em sua inicial que a Reunião do Colégio Eleitoral da UNIRIO ocorreu em 16 de junho de 2008.\r\n\r\n4) Atendido o acima disposto, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 650298"
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                            "650073": [
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                                "EDITAL no.EDT.0024.000004-6/2008\r\n\r\n*02609002400000462008*\r\n\r\n??\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20(VINTE) DIAS, PASSADO NA SEGUINTE FORMA: A DOUTORA VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC....F A Z S A B E R , a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria tramita a AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIDORES PÚBLICOS, nº. 2004.51.01.016416-1, movida por SUELI ROSA RAMOS DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL e outros, tendo sido determinada a CITAÇÃO EDITALÍCIA das rés ADELITA ALONSO DA SILVA GALVÃO e LUANA ALEXANDRE GALVÃO, que se encontram em lugar incerto e não sabido, conforme fls.58 e 62, para, querendo, contestarem a ação em epígrafe, no prazo de 15(quinze) dias, e, sob pena de, não o fazendo, serem aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, pela parte autoral, nos termos do art. 285 e 297 do CPC. E para que chegue ao conhecimento dos interessados o presente Edital será publicado pela Imprensa e afixado no local de costume, ficando todos cientes que este Juízo funciona na Av. Rio Branco nº 243, Anexo II, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Eu, PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE, Diretor de Secretaria, o digitei e subscrevo. (a) VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA, Juíza Federal Substituta desta 24a Vara. -.-\r\n\r\nId: 650073"
                            ],
                            "650074": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL no.EDT.0024.000005-0/2008\r\n\r\n*02609002400000502008*\r\n\r\n??\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA SEGUINTE FORMA: A DOUTORA VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC....F A Z S A B E R , a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria tramita a AÇÃO ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS, nº. 2003.51.01.022400-1, movida por ANDRÉ CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE em face da UNIÃO FEDERAL e outros, tendo sido determinada a CITAÇÃO EDITALÍCIA da ré ROSEMARY CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, CPF 943.674.427-72, que se encontra e em lugar incerto e não sabido, conforme fls. 105v, para, querendo, contestar a ação em epígrafe, no prazo de 15(quinze) dias, e, sob pena de, não o fazendo, serem aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, pela parte autoral, nos termos do art.285 e 297 do CPC. E para que chegue ao conhecimento dos interessados o presente Edital será publicado pela Imprensa e afixado no local de costume, ficando todos cientes que este Juízo funciona na Av. Rio Branco nº 243, Anexo II, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito. Eu, PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE, Diretor de Secretaria, o digitei e subscrevo. (a) VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA, Juíza Federal Substituta desta 24a Vara. -.-\r\n\r\nId: 650074"
                            ]
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                    "26ª Vara Federal": {
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000130\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031381-7 ALEXANDRE CERQUEIRA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 86/97 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004206-1 MARINA DIAS DA SILVA MUNHOZ - ESPOLIO (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000681/2008 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União a restituir as parcelas indevidamente recolhidas a título de Imposto de Renda incidente sobre a remuneração de Marina Dias da Silva Munhoz que não foram atingidas pela prescrição, corrigidas monetariamente apenas pela Taxa Selic desde cada recolhimento indevido, eis que ela já engloba os juros e a correção monetária.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0010781-3 DYLSON VALENTE FILHO E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, ALEX GUEDES PROENCA DA COSTA, BOANERGES COELHO DOS SANTOS NETTO, RICARDO BASILE DE ALMEIDA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ, CARLOS ROGERIO ASSIS DAVIS, GERSON PAULO SAMMARTINO). . Fl. 743 - Defiro a vista requerida pela Procuradoria Regional Federal, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba restante requisitada, conforme já determinado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2001.51.01.014363-6 CELSO SOARES CARDOSO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Esclareça a parte autora a petição de fl. 325, tendo em vista o requisitório expedido à fl. 276.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 2004.51.01.014444-7 ITAMAR CLAUDINO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x ISLENA MANHAS DE OLIVEIRA (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x DISTRITO FEDERAL (Adv. JOAO ITAMAR DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000691/2008 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), devendo, porém ser observado o art. 12 da Lei no 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027211-9 KARINE ALVES CORTEZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x KARINE ALVES CORTEZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000692/2008 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na AÇÃO ORDINÁRIA, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de vínculo jurídico entre a Autora e a União a partir do requerimento de demissão voluntária, protocolado em 15/12/2005 (fl. 17). \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PATE, O PEDIDO formulado na RECONVENÇÃO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a indenizar a União o valor correspondente às despesas para sua formação e graduação relativamente ao ano de 2005, no montante de R$ 23.465,31 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos), em 12/2005, corrigidos monetariamente pelos índices do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da data da citação.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, informando da prolação desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009103-8 MARIA MAGDALENA MACIEL FRANCA (Adv. ANGELA M NEVES SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 140/141- Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005101-0 LUCIA DOS ANJOS RANGEL GASPAR (Adv. LEONARDO DE CAIRO MELLO) x ALZIRA RODRIGUES GASPAR E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 103 e 106, requerendo o que for de seu interesse, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, vindo a seguir conclusos. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017723-5 CARLOS EDUARDO DE CAMPOS LOPES (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000678/2008 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.020736-7 TEREZINHA SIROTHEAU MARTINS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000687/2008 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, para condenar à Ré a se abster de realizar descontos nos proventos da Autora, a título de ressarcimentos aos cofres públicos, relativos às parcelas pretéritas decorrentes da adequação do valor de sua pensão, bem como o cancelamento da dívida oriunda desse pagamento excessivo.\r\n\r\nCondeno a Ré, outrossim, a restituir à Autora as quantias descontadas a esse título, corrigidas monetariamente, desde as datas em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros da mora de 0,5 % (meio por cento), desde a data da citação até o dia 10 de maio de 2004 e de 1% (hum por cento) ao mês a partir daquela data.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, compensem-se as custas e os honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido (Súm. 14 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório, nos termos do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.021951-5 ALMIR JOSE DA SILVA (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 169/170: Nada a reconsiderar, diante dos próprios fundamentos da sentença de fls. 162/165; ademais, a via processual adequada para a reforma da sentença é a apelação.\r\n\r\nIntimem-se os Réus para ciência da sentença e, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.030481-6 ADRIANA FREITAS DE AGUIAR (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 54 - Indefiro, uma vez que inoportuno o pretendido, já que se destina à elaboração do cálculo de possível liquidação do julgado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.002977-9 SERGIO DEL GIUDICE VILLAS-BOAS (Adv. MARCOS EVANGELISTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.006254-0 JOSEFA MARIA DA CONCEICAO (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.002069-5 SERGIO SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista as partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito à fl. 387, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0735790-7 WALTER JORGE PESSOA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, IVETE CANELLAS CASTRO, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. HELIO SERPA ALVES, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais fixados à fl. 837.\r\n\r\nII - Revendo os autos e verificando que, em verdade, o valor estipulado pela Perita à fl. 821 foi de duas vezes o salário mínimo vigente na data do depósito, quantia que correspondia a R$ 700,00 na época da petição mas que totalizava R$ 760,00 na data do depósito (fl. 835), deve ser retificada a decisão de fl. 837 a fim de que sejam fixados os honorários periciais em R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) em junho de 2007.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da Perita para levantamento também do restante do valor depositado\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo, seus pareceres (art. 433, parágrafo único do CPC).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 96.0008711-3 JORGE CARLOS DIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WALDEMAR CINIGLIA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 713/714- Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 2000.51.01.033497-8 EDUARDO CLAUDIO MALLET E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nFls. 627/629: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 2002.51.01.001448-8 LAURIVAN RIBEIRO DE PAIVA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUM BERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000686/2008 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.006727-4 AEROSUL S/A LEVANTAMENTO AEROESPACIAIS E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO WEBER, JOSE ROBERTO RUTKOSKI) x FINANCIADORA DE ESTUDO E PROJETOS-FINEP (Adv. ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM). . Fls. 315/316: Assiste razão à FINEP.\r\n\r\nDe conseguinte, renove-se a diligência, devendo constar da carta precatória o valor correto da execução.(mc)\r\n\r\n21 - 2002.51.01.009952-4 JOSE SOARES DE MEIRELES NETO (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Ante a certidão de fl. 264 v., nomeio em substituição ao Perito anteriormente designado, o Dr. Antonio Mauro Carvalho da Silva Neto, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência da nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução nº 440/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012117-5 SUSANA CALIHMAN (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA, ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2008 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 107,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI e § 3º, do CPC, condenando a Autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.012126-6 STELLA ROSITA GOLDBERG (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 140/153- Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.014981-1 VILMA TEIXEIRA SERTA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2008 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, no que tange ao pedido de pagamento das diferenças referentes às perdas de março, abril e maio de 1990, fevereiro e março de 1991; e na forma do art. 267, VIII, do CPC, no que tange ao pedido de pagamento das diferenças referentes às perdas de junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a teor da Súmula 14 do STJ, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.050/60.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.015107-6 DANIEL RODRIGUES DE SA LEAL (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000677/2008 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, no que tange ao pedido de pagamento das diferenças referentes às perdas de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando o Autor em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a teor da Súmula 14 do STJ, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.050/60.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.022380-4 SEBASTIAO BEIRAL SOARES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. FOLHA 96 . No prazo de 10 (dez) dias, promova o Autor a inclusão da EMPRESA TOURING DO BRASIL como litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.005768-4 ALAIR VEIGA DE ALMEIDA (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.007208-9 EDSON LIMA (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.008233-2 JOAO BATISTA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000667/2008 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo B1)\r\n\r\nA CEF, em sua contestação, informou que JOÃO BATISTA aderira ao acordo para o pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar n. 110/2001.\r\n\r\nComprovado o acordo pela juntada do Termo de Adesão devidamente assinado pelo Autor (fl. 50) foi o mesmo intimado a se manifestar, mantendo-se, contudo, silente, conforme certidão de fl. 56.\r\n\r\nAssim, não obstante os argumentos do Autor na réplica fls. 53/54, certo é que tal negócio jurídico somente poderia ser desfeito por vício, em ação específica.\r\n\r\nDe conseguinte, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes, por força do art. 7o, da Lei Complementar n. 110/2001, e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça já deferida; sem honorários, ante a norma do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.009372-0 JOAO CLAUDIO SALDANHA DE MENDONCA (Adv. RAFAEL FIORAVANTE ALVES VANZIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2008 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 213,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nI\r\n\r\nJOÃO CLÁUDIO SALDANHA DE MENDONÇA, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando a aplicação de juros progressivos em sua conta fundiária\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 22/28). Foram recolhidas custas no Banco do Brasil S/A à fl. 21.\r\n\r\nNo despacho de fl. 54, regularmente publicado, foi determinado à Autora que, no prazo de 10 (dez) dias, emendasse o valor atribuído à causa e recolhesse as custas judiciais na Caixa Econômica Federal, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nÀ fl. 56, foi certificado o transcurso do prazo assinalado, sem que houvesse manifestação da parte Autora. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I\r\n\r\nPrevia o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nNão obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte Autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.009983-6 JORGE BARROS FIGUEIREDO (Adv. JACIARA OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.013911-1 CASSIA DA SILVA SOUZA (Adv. EDIMA FABRO SELANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.015553-0 VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv. MARIO GOMES FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nRecolha o autor as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia de fl. 97 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende o Autor a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.015567-0 GUILHERME DE REZENDE (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n35 - 2008.51.01.509444-0 COLEGIO PAX LTDA (Adv. ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 29-Defiro a dilação do prazo por 5 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.004213-9 RESTAURANTE ENCANTO BRASIL GOURMET LTDA (Adv. CRISTIANO FRANCO FONSECA) x SUPERINTENDENTE DA 5ª SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/RJ. . 1 - Fls. 110//120: Recebo a apelação da Impetrada no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao MPF.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n37 - 2008.51.01.005264-9 DEISY PEREIRA DE ALCANTARA (Adv. WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS) x COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . \r\n\r\nManifeste-se a Impetrante sobre a certidão negativa de fls. 65, requerendo o que for de seu interesse, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, vindo a seguir conclusos. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.009350-0 MASTER INSPECT - SUPERVISAO VISTORIAS E SERVICOS PORTUARIOS LTDA (Adv. LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO) x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2008 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL(art. 8o. da lei 1533/51) e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, a teor do artigo 267, incido I e VI do Código de Processo Civil. Custas pela Impetrante, sem honorários (súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J).\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.014520-2 JULIO MARCOS DOS SANTOS GOMES (Adv. ROSANE AUGUSTO NOGUEIRA GONZALEZ) x COMANDANTE DO COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2008 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL(art. 8o. da lei 1533/51) e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, a teor do artigo 267, incido I e VI do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça, sem honorários (súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J).\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.028419-6 THELMAN MADEIRA DE SOUZA (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2008 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, DECRETO a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Impetrante no reembolso das custas.\r\n\r\nSem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, informando da prolação desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.008558-8 INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA (Adv. RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2008 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela Impetrante, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários de advogado, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, a fim de que conste na autuação dos presentes o nome HECNY SOUTH AMERICA LIMITED, como impetrante.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.008804-8 AIRTON BARBOSA LOBO (Adv. ANA CAROLINA FERREIRA IKEDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DERAT/RJ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2008 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e denego a segurança, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante, sem honorários advocatícios tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal relator do agravo de instrumento interposto, dando notícia desta sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 98.0007113-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. MONICA DE GOES) x CARMINDO DA CONCEICAO SANTOS (Adv. CARMINDO DA CONCEICAO SANTOS). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls.159, requerendo o que for de seu interesse, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n44 - 2000.51.01.014072-2 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARCELO THOMPSON M GUIMARAES, JAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES) x TELE BIT ELETRONICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 10v, requerendo o que for de seu interesse, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, vindo a seguir conclusos. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n45 - 2005.51.01.021024-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ROGERIO FRAGA MERCADANTE, REGINA CELIA S. MONTEZ) x DIGIREDE INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 237 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.002648-8 TRADEX CONSULTORIA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (Adv. ANDRE RICARDO SALAMONDE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 95/96 - Os Embargos são tempestivos, e devem ser conhecidos para, todavia, no mérito, ser negado provimento ao recurso.\r\n\r\nQuebra Como se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob a capa de questões omitidas o que pretende a Embargante, na verdade, é obter a reforma do conteúdo da decisão. \r\n\r\nInexistiu a alegada premissa equivocada, uma vez que efetivamente houve a citação para pagamento somente do valor cuja execução foi requerida na inicial, estando o mesmo expresso no mandado recebido pela Ré.\r\n\r\nAssim, se inconformada com a decisão proferida, deve a Embargante buscar a sua reforma através dos meios processuais adequados, sendo inadmissíveis os Embargos Declaratórios, como já consagrou definitivamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o fito de obter a reforma da decisão. Para isso, o ordenamento prevê outros recursos.\r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n(fab/mc)\r\n\r\n47 - 2007.51.01.032743-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CLAUDIO MACHADO SOUTO. . Fl.38- Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 90 dias, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n48 - 2007.51.01.033411-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SERGIO LUIZ DE PINHO BARBOSA. . Fl.30- Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 90 dias, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.033430-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IESO PAULO ALVES. . Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 90 dias, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n50 - 2007.51.01.033617-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MONICA DE ALMEIDA GRILLO. . Fl.31- Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 90 dias, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n51 - 2007.51.01.033796-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELIANA MARIA UCHOA DE MELLO AFFONSO. . Fl.30- Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 90 dias, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.815410-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VALDENIRA MAIA GRECO MOREIRA. . Fl. 26 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n53 - 2007.51.01.815979-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IVAN TAVARES CAVALCANTI. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 28., requerendo o que for de seu interesse, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, vindo a seguir conclusos. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n54 - 2008.51.01.013075-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x JAMISSON CICERO DA SILVA. . \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre a certidão negativa de fls. 26, requerendo o que for de seu interesse, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, vindo a seguir conclusos. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n55 - 2008.51.01.014168-3 NEIDE MEDEIROS DA SILVA (Adv. ELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2008 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. III, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem honorários, por não completada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2002.51.01.000615-7 INTERMEDICA SAUDE LTDA (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RODRIGO CAIUBY NOVAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000673/2008 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento da custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (verbete 14, do STJ).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.003685-0 NEUZA MARIA FERREIRA MORAES (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS, LUCINDA N R DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2008 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a Autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ), observando-se a condição suspensiva contida no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.015854-3 ERASMO DEMETRIO PIMENTEL FILHO (Adv. JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fl. 288 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fls. 286.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnacão de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n59 - 2008.51.01.014180-4 MORITZ TRAJMAN (Adv. JOICE BARROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2008 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, inciso V, do C.P.C. Defiro a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 2005.51.01.014831-7 AGUAS DO IMPERADOR S/A (Adv. CELSO MARTINS FILHO, GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA) x CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. GUILHERME PACCOLA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o despacho de fl. 432, intime-se pessoalmente a ANTT a fim de que, querendo, apresente sua contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à 8ª Turma Especializada do E. TRF da 2ª Região.(mc)\r\n\r\n61 - 2007.51.01.017624-3 SONIA SZNAIDER (Adv. MARCELO SZNAIDER, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). . Fl. 228: A princípio, está preclusa a produção de prova documental (art. 396 do C.P.C.), sendo admissível apenas a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397, Idem) ou quando verificada a impossibilidade de produção oportuna.\r\n\r\nAssim, concedo o prazo de 5 dias para que a ré apresente a prova documental superveniente, nos termos do art. 397 do CPC. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 2007.51.01.032859-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ANGELIN ROLDAO BOFP. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 27v, requerendo o que for de seu interesse, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, vindo a seguir conclusos. \r\n\r\n( k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2002.51.01.020185-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x SAB TRADING COML/ EXP/ S/A (Adv. ANDREZZA ARANTES MACHADO, IGOR MARQUES PONTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2008 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nO INSS propôs os presentes embargos à execução que lhe move SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A, alegando que o Exeqüente ocorre em excesso de execução.\r\n\r\nEntretanto, considerando que na sentença exeqüenda restou assentada a liquidação por arbitramento, não bastando simples cálculos aritméticos para se averiguar quais foram efetivamente os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária, necessária a realização da prova pericial contábil, deferida por decisão proferida no Agravo de Instrumento, cuja cópia se encontra às fls. 150/151, e que se dará nos autos principais.\r\n\r\nPor conseguinte, evidenciada a perda de objeto do presente feito e, conseqüentemente, a inexistência de interesse processual do Embargante, DECRETO A EXTINÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS, sem exame de mérito, nos termos do art. 267, inc.VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n64 - 2005.51.01.017292-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x MARIA ISABEL KREITLON E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON). FOLHA 96 . Forneça a União cópia do Termo de Acordo que alega ter sido celebrado pela Embargada Maria Isabel Kreitlon, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.020098-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO) x TERESINHA MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA LOPEZ LAGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000683/2008 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e fixo o valor da execução em 252.835,09 (duzentos e cinqüenta e dois mil oitocentos e trinta e cinco reais e nove centavos), em 30 de junho de 2005.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno, outrossim, a embargante, nos honorários advocatícios que fixo, a teor do art. 20§ 4º, do Código de Processo Civil, em dez por cento do valor dos embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fl. 100/110 para os autos do processo em apenso (processo n° 00.0592223-2). \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.008967-6 NELSON NAPOLEAO ROVERE GUIMARAES E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA, LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2008 FOLHA 98 . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nNelson Napoleão Rovere Guimarães e Araci Marques Rovere Guimarães propuseram os presentes embargos à execução, sustentando excesso de execução.\r\n\r\nÀ fl. 43, o BRADESCO informou que as partes firmaram acordo, o que foi confirmado pelos embargantes, às fls. 49/56.\r\n\r\nAnte a perda superveniente de seu objeto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, bem como DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, c/c art. 794, inc. II, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia desta sentença para os autos da execução extrajudicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos e os da execução extrajudicial. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n67 - 2007.51.01.003076-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x ALEXANDRE NOGUEIRA MERCIER (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000674/2008 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reduzir o valor da execução para R$ 116.179,89 (cento e dezesseis mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), em junho de 2008, devidamente atualizado. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96). Condeno o Embargado no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da diferença da redução operada. \r\n\r\nTrasladem-se cópias desta decisão e dos cálculos de fls. 06/12 para os autos da ação ordinária nº 2003.51.01.010479-2.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.004735-6 ANTONINHO CELESTINO RIBEIRO (Adv. ANTONINHO CELESTINO RIBEIRO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000680/2008 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96). Condeno o Embargado no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 20, § 2º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 2007.51.01.032762-2, em apenso.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.010229-0 ISAIAS DE SOUZA MACIEL x ORDEM DOS MINISTROS EVANGELICOS DO BRASIL - OMEB (Adv. WLADYMIR SOARES DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2008 FOLHA 76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condeno os embargantes ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), devendo, porém, ser observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50 em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 200.51.01.016565-7, em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.010670-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x SEVERINO MENDES DE SOUZA - ESPOLIO (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2008 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo c)\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de fls. 393/401, HOMOLOGO a desistência requerida pela União e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para o processo principal e dê-se baixa nestes autos. \r\n\r\nP.R.I. (mc)\r\n\r\n71 - 2008.51.01.012632-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARD DE QUEIROZ SOARES) x SILVIO LYRA SZAJNBERG (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000682/2008 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, à vista da concordância do Embargado, para reduzir o valor da execução para R$ 87.894,43 (oitenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), em janeiro de 2008, devidamente atualizado. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96). Condeno o Embargado no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da diferença da redução operada. \r\n\r\nTrasladem-se cópias desta decisão e dos cálculos de fls. 06/12 para os autos da ação ordinária nº 99.0006989-7.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 647880"
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                    "27ª Vara Federal": {
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000132\r\n\r\nExpediente do dia 07/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031877-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HELOISA HELENA DO PRADO. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 25 de SETEMBRO de 2008, às 15:40 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para:\r\n\r\nciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento;\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS conforme certidão retro, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\njuntar cópia autenticada da procuração e da Certidão de Débito;\r\n\r\ninformar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente. \r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031882-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VANIA CRISTINA TEIXEIRA DOS SANTOS. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 25 de SETEMBRO de 2008, às 15:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para:\r\n\r\nciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento;\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS conforme certidão retro, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\njuntar cópia autenticada da procuração e da Certidão de Débito;\r\n\r\ninformar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente. \r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031943-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ARNALDO DA COSTA VARELLA FILHO. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 25 de SETEMBRO de 2008, às 17:10 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para:\r\n\r\nciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento;\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS conforme certidão retro, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\njuntar cópia autenticada da procuração e da Certidão de Débito;\r\n\r\ninformar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente. \r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031963-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARMELINDA FERREIRA DELGADO. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 23 de SETEMBRO de 2008, às 14:20 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031983-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA GERINITA DE LIMA DA SILVA. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 23 de SETEMBRO de 2008, às 14:10 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.032008-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SIDNEY DE ARRUDA REGIS. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 23 de SETEMBRO de 2008, às 14:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.032034-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x OLGA DE ANDRADE CARNE. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 23 de SETEMBRO de 2008, às 14:40 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032072-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VANIA LUCIA FERNANDES DA COSTA. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 23 de SETEMBRO de 2008, às 14:50 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032144-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FERNANDO ANTONIO DA SILVA GAMA. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 25 de SETEMBRO de 2008, às 17:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para:\r\n\r\nciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento;\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS conforme certidão retro, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\njuntar cópia autenticada da procuração e da Certidão de Débito;\r\n\r\ninformar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente. \r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032178-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCIO AZULAY. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 25 de SETEMBRO de 2008, às 13:50 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032287-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x STELLA MARIA CASTELO DUARTE. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 23 de SETEMBRO de 2008, às 15:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.032290-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS EDUARDO GONCALVES MACHADO. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM RE GIME DE MUTIRÃO, para o dia 25 de SETEMBRO de 2008, às 15:50 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para:\r\n\r\nciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento;\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS conforme certidão retro, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\njuntar cópia autenticada da procuração e da Certidão de Débito;\r\n\r\ninformar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente;\r\n\r\nassinar a petição inicial.. \r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.032344-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VANIA FREITAS PIRES DA SILVA. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 23 de SETEMBRO de 2008, às 15:10 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.032412-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA DE LOURDES MEIRELLES VIEIRA. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 23 de SETEMBRO de 2008, às 15:20 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.032477-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAQUIM ALFREDO SOARES CARVAO. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 25 de SETEMBRO de 2008, às 16:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para:\r\n\r\nciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento;\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS conforme certidão retro, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\njuntar cópia autenticada da procuração e da Certidão de Débito;\r\n\r\ninformar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente. \r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.032478-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE COHEN. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 25 de SETEMBRO de 2008, às 16:10 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para:\r\n\r\nciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento;\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS conforme certidão retro, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\njuntar cópia autenticada da procuração e da Certidão de Débito;\r\n\r\ninformar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente. \r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.032487-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ENI GONCALVES NEVES DA SILVA. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 23 de SETEMBRO de 2008, às 15:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.032511-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE GUILHERME ARAUJO. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 25 de SETEMBRO de 2008, às 16:20 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para:\r\n\r\nciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento;\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS conforme certidão retro, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\njuntar cópia autenticada da procuração e da Certidão de Débito;\r\n\r\ninformar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente. \r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.032513-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ISABEL PINHEIRO DE CARVALHO. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 23 de SETEMBRO de 2008, às 15:40 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.032529-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARINA FRAZAO DE MELO. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 23 de SETEMBRO de 2008, às 15:50 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.032536-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ISRAEL FELIPE MONTEIRO CORREA. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 23 de SETEMBRO de 2008, às 16:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.032653-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARLY ABRANTES CASTILHO. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 23 de SETEMBRO de 2008, às 16:10 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.032679-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS FRANCISCO BONAPARTE. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 25 de SETEMBRO de 2008, às 13:40 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para:\r\n\r\nciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento;\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS conforme certidão de fl. 27, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\ninformar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente. \r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.032692-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VERNON DALE MC NAMEE. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 23 de SETEMBRO de 2008, às 16:20 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.032703-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x REGINA CELIA COELHO. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 23 de SETEMBRO de 2008, às 16:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.032729-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NELLY CATONIO DE MORAIS. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 25 de SETEMBRO de 2008, às 15:10 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para:\r\n\r\nciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento;\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS conforme certidão retro, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\njuntar cópia autenticada da procuração e da Certidão de Débito;\r\n\r\ninformar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente. \r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.032734-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x WALDEMAR DOS SANTOS. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 25 de SETEMBRO de 2008, às 15:20 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para:\r\n\r\nciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento;\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS conforme certidão retro, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\njuntar cópia autenticada da procuração e da Certidão de Débito;\r\n\r\ninformar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente. \r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.032760-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANGELA MARIA FERREIRA DO AMARAL. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 23 de SETEMBRO de 2008, às 16:40 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.032998-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ARGENTINA GRACIE BARREIROS PINHEIRO. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 25 de SETEMBRO de 2008, às 13:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para:\r\n\r\nciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento;\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS,conforme certidão retro, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\njuntar cópia autenticada da procuração e da Certidão de Débito;\r\n\r\ninformar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente. \r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.033034-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS EDUARDO BARBOSA MAGALHAES. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 23 de SETEMBRO de 2008, às 16:50 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.033043-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARTHA APULTO RODRIGUES. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 23 de SETEMBRO de 2008, às 17:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.033237-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARGARET LIPOS ACROUCHE. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 24 de SETEMBRO de 2008, às 13:50 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, fixando os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão.\r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.033246-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NELSON SERSON. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 25 de SETEMBRO de 2008, às 14:50 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para:\r\n\r\nciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento;\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS conforme certidão retro, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\njuntar cópia autenticada da procuração e da Certidão de Débito;\r\n\r\ninformar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente. \r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.033259-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JUVENAL PEREIRA ALENCAR. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 25 de SETEMBRO de 2008, às 14:40 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para:\r\n\r\nciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento;\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS conforme certidão retro, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\njuntar cópia autenticada da procuração e da Certidão de Débito;\r\n\r\ninformar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente. \r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.033321-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LEILA AVILA GIESTA. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 25 de SETEMBRO de 2008, às 14:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para:\r\n\r\nciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento;\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS conforme certidão retro, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\njuntar cópia autenticada da procuração e da Certidão de Débito;\r\n\r\ninformar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente. \r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.033331-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RAQUEL GARCIA NERY. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 24 de SETEMBRO de 2008, às 14:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, fixando os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão.\r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.033361-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JACQUELINE APARECIDA GAMA CHAVES. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 24 de SETEMBRO de 2008, às 13:20 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, fixando os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão.\r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.033373-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA ELIZABETH MORAES DE OLIVEIRA LOUREIRO. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 24 de SETEMBRO de 2008, às 13:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, fixando os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão.\r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.033378-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALEXANDRA LOPES ALVES SEABRA. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 25 de SETEMBRO de 2008, às 17:40 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. ]\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para:\r\n\r\nciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento;\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS conforme certidão retro, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\njuntar cópia autenticada da procuração e da Certidão de Débito;\r\n\r\ninformar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente. \r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.033417-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ARMANDO RODRIGUES MONTEIRO DE SOUZA SOBRINHO. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 24 de SETEMBRO de 2008, às 14:20 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, fixando os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão.\r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.033419-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ARLINDO DE ALMEIDA GOMES. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 24 de SETEMBRO de 2008, às 14:10 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, fixando os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão.\r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.033465-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DANIELLE MELGACO SANTOS. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 24 de SETEMBRO de 2008, às 15:10 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, fixando os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão.\r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.033470-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ADILSON MARTINS DA SILVA. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 24 de SETEMBRO de 2008, às 13:40 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, fixando os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão.\r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.033475-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DELAYR MENDONCA RAMOS. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 25 de SETEMBRO de 2008, às 17:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para:\r\n\r\nciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento;\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS conforme certidão retro, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\njuntar cópia autenticada da procuração e da Certidão de Débito;\r\n\r\ninformar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente. \r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.033616-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MONICA BAPTISTA DELL'ISOLA. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 24 de SETEMBRO de 2008, às 14:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, fixando os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão.\r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.033620-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EVANY DE MELLO. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 24 de SETEMBRO de 2008, às 15:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, fixando os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão.\r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.033631-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELIANA DAS NEVES. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 24 de SETEMBRO de 2008, às 14:40 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, fixando os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão.\r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.033674-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x REGINA CELIA DA SILVA. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 25 de SETEMBRO de 2008, às 15:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para:\r\n\r\nciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento;\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS conforme certidão retro, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\njuntar cópia autenticada da procuração e da Certidão de Débito;\r\n\r\ninformar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente. \r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.033713-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANDREZIA ARAUJO DOS SANTOS. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 24 de SETEMBRO de 2008, às 14:50 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, fixando os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão.\r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.033766-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WANDA LUCIA BESSA DE CARVALHO. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 25 de SETEMBRO de 2008, às 16:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para:\r\n\r\nciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento;\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS conforme certidão retro, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\njuntar cópia autenticada da procuração e da Certidão de Débito;\r\n\r\ninformar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente. \r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.033778-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VERA LUCIA QUEIROZ MARTINS. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 25 de SETEMBRO de 2008, às 16:40 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para:\r\n\r\nciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento;\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS conforme certidão retro, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\njuntar cópia autenticada da procuração e da Certidão de Débito;\r\n\r\ninformar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente. \r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.033804-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GLICIA CALDAS GONCALVES DA SILVA. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 25 de SETEMBRO de 2008, às 14:20 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para:\r\n\r\nciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento;\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS conforme certidão retro, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\njuntar cópia autenticada da procuração e da Certidão de Débito;\r\n\r\ninformar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente. \r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.033833-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO AFONSO CASTRO ALVES JACOBSON. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 25 de SETEMBRO de 2008, às 16:50 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para:\r\n\r\nciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento;\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS conforme certidão retro, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\njuntar cópia autenticada da procuração e da Certidão de Débito;\r\n\r\ninformar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente. \r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.033883-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JULIO CESAR FARIA DO CARMO. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 24 de SETEMBRO de 2008, às 13:10 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, fixando os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão.\r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.033886-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SERGIO DE MAGALHAES. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 25 de SETEMBRO de 2008, às 14:10 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para:\r\n\r\nciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento;\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS conforme determinado no despacho de fl. 21 e certidão de fl. 20, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\ninformar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente. \r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.033904-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FABIO LUIS FERREIRA DA PAZ. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 23 de SETEMBRO de 2008, às 17:10 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.033914-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HEUZELANEY ALVES NEVES. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 24 de SETEMBRO de 2008, às 15:50 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.033976-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HELIO DIMAS REIS. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 23 de SETEMBRO de 2008, às 17:40 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.815014-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x DILA CRISTINA DA COSTA RANGONI. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 25 de SETEMBRO de 2008, às 17:20 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para:\r\n\r\nciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento;\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS conforme certidão retro, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\njuntar cópia autenticada da procuração e da Certidão de Débito;\r\n\r\ninformar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente. \r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.815042-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANTONIO CARLOS FERREIRA DE LIMA. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 24 de SETEMBRO de 2008, às 15:20 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, fixando os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão.\r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.815065-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAO BAPTISTA LIMA DOS SANTOS. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 24 de SETEMBRO de 2008, às 13:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, fixando os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão.\r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.815088-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GENEROSO ALVES CORREA FILHO. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 24 de SETEMBRO de 2008, às 15:40 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.815166-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x THEREZA CHRISTINA CANGUEIRO DIAS. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 23 de SETEMBRO de 2008, às 17:20 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.815178-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VERA LUCIA GABRIEL DOS SANTOS. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 23 de SETEMBRO de 2008, às 17:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.815255-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARILDE ROSARIO SILVANO. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 24 de SETEMBRO de 2008, às 15:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.815262-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DENISE DA COSTA MEIRELLES. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 24 de SETEMBRO de 2008, às 16:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.815286-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA APARECIDA MOREIRA SAVIOLO. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 24 de SETEMBRO de 2008, às 16:20 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.815299-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CLAUDIA DE FREITAS DESOUZART. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 22 de SETEMBRO de 2008, às 14:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.815315-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x AMAURY DE SENA GONCALVES FILHO. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 22 de SETEMBRO de 2008, às 14:40 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.815318-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CRISTINA DA CONCEICAO LOPES DE PAULA SANTOS. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 23 de SETEMBRO de 2008, às 13:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.815323-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAO BAPTISTA FERREIRA VELLOSO NETTO. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 24 de SETEMBRO de 2008, às 16:10 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.815328-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JEANINE MENTZINGEN LINHARES. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 24 de SETEMBRO de 2008, às 16:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.815448-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CLAUDIA FONTES DE AZEVEDO. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 23 de SETEMBRO de 2008, às 13:10 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.815469-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MERINEZ ZOMER SILVARES. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 23 de SETEMBRO de 2008, às 13:20 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.815470-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCIA SANDRA BARBOSA DA SILVA. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 23 de SETEMBRO de 2008, às 13:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.815472-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RODRIGO VALLE TOSTES. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 23 de SETEMBRO de 2008, às 13:40 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.815491-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HEIDER ORNELLAS ACHE CORDEIRO. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 23 de SETEMBRO de 2008, às 13:50 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.815559-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MORGANA DE OLIVEIRA. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 23 de SETEMBRO de 2008, às 14:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.815570-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VALERIA CRISTINA DE LIMA ABRANTES. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 22 de SETEMBRO de 2008, às 13:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.815578-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x BARBARA BUTTERS COLOMBIANO. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 25 de SETEMBRO de 2008, às 13:20 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.815657-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CONCEICAO DE MARIA PIRES FERREIRA. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 25 de SETEMBRO de 2008, às 13:10 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.815678-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LECEDIR AGUIAR BARBOSA MOREIRA. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 22 de SETEMBRO de 2008, às 13:10 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.815750-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NELIO CARVALHAL JUNIOR. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 25 de SETEMBRO de 2008, às 13:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer pro posta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.815786-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x OTTRA MARY MOREIRA DOS REIS. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 24 de SETEMBRO de 2008, às 17:40horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.815821-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FABIANA TAVARES EPELBAUM. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 24 de SETEMBRO de 2008, às 17:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.815833-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIANA APARECIDA SANTOS ROSAS. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 24 de SETEMBRO de 2008, às 17:20 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.815844-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JAYME MAGALHAES VILAS BOAS. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 22 de SETEMBRO de 2008, às 13:20 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.815884-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x AMBROZINA PAIVA SOARES. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 24 de SETEMBRO de 2008, às 17:10 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.815919-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HELOISA PRADO SIQUEIRA. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 24 de SETEMBRO de 2008, às 17:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, fi carão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.815923-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x TANIA MARA FERREIRA DE LENTA. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 22 de SETEMBRO de 2008, às 13:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.815929-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ZAUDIRENE RAMOS DE SOUZA. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 22 de SETEMBRO de 2008, às 13:40 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.815976-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GRACA ELIZABETH CORTES FERREIRA. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 24 de SETEMBRO de 2008, às 16:50 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.816001-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA CELINA TRAVASSOS DE AZEVEDO VILLELA. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 22 de SETEMBRO de 2008, às 13:50 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.816014-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GILBERTO MACHADO. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 25 de SETEMBRO de 2008, às 14:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para:\r\n\r\nciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento;\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS conforme determinado no despacho de fl. 24 e certidão de fl. 15 e 23, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo ainda a divergência entre o valor atribuído à causa em fl. 11 e o constante na Certidão de Débito de fl. 14;\r\n\r\ninformar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente. \r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.816015-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GUSTAVO DE BRITTO FREIRE PACHECO. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 22 de SETEMBRO de 2008, às 14:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, fi carão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.816052-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NORTON DA SILVA LUBANCO. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 24 de SETEMBRO de 2008, às 16:40 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n97 - 2007.51.01.816053-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MONICA DA SILVA MARINS. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 22 de SETEMBRO de 2008, às 14:10 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n98 - 2007.51.01.816059-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CHRISTIANNE DE SOUZA GONTIJO. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 22 de SETEMBRO de 2008, às 14:20 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.816168-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VALERIA DA SILVA BRAGA. . Designo AUDIÊNCIA especial, EM REGIME DE MUTIRÃO, para o dia 22 de SETEMBRO de 2008, às 14:50 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada no Fórum da Justiça Federal, localizado na Av. Rio Branco, no 243, anexo II, 14o andar. \r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nINTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela Imprensa Oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento e informar eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nA CITAÇÃO do(a) ré(u) executado(a), nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada.\r\n\r\nCientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida estabelecido no art. 652 do CPC e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao executado e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de localização da parte ré.\r\n\r\nTotal Despacho : 99\r\n\r\nId: 649759"
                            ]
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000069\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.016662-1 SAMOC S/A SOC/ ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO-CIRURGICA (Adv. PAULO COCHRANE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0431824-2 JOAO BARBOSA PEREIRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x ARLETE MOREIRA E OUTROS (Adv. JAYME R. F. LESSA, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n3 - 92.0131306-3 JOSE RONALDO LARCHER PINTO E OUTROS (Adv. AVANI SANTOS FERREIRA, MARIA CRISTINA MOURA, JOSE MARCOS GRILLO SBROCCA) x ANTHONY STEPHEN JONATHAN WILLMER (Adv. CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n4 - 93.0084032-0 EUDO LUIZ SERPA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. JAYME TOSTES JUNIOR). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n5 - 95.0001880-2 DECIO LEAL PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n6 - 99.0013280-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (Adv. RICARDO FERREIRA CARVALHO GUSMAO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.021241-2 ALEXANDRE ALVES ARARUNA DE OLIVEIRA (Adv. NATALIA A M F VIANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.011972-6 LUIZ FERNANDO JANSEN PEREIRA (Adv. WAGNER GIL JANSEN PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.022107-7 RICARDO JOSE DE FARIAS (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024341-7 SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017766-8 VANI DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.024021-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTROS (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, ANDRE ANDRADE VIZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.005806-4 JOELSON PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCIA CRISTINA MONTEIRO DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.023566-0 TERESA CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES, JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.000494-0 TERESA CRISTINA RAMOS LIMA E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.017057-7 VALDINEIA REIS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.025711-7 VANDETE MARIA SOARES VIEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.004466-7 DANILO GONCALVES DA SILVA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.011701-4 ANDRE LUIS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.021229-1 SERGIO CRESSIUMA DE JESUS (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.004509-3 HELOISA XAVIER DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.022003-6 ROSANGELA MARIA CAMPOS RODRIGUES (Adv. MURILO SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013392-6 SONIA FRANCO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.020166-0 JACKSON CLILIANO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.001862-5 MAIERLIM FERNANDES ROQUE DA SILVA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.007759-2 JACKSON LUIZ INFANTE MARINI E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 88.0020936-0 JOSE ANTONIO DINIZ RODRIGUES E OUTRO (Adv. KATIA REGINA VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n28 - 88.0029906-7 CARLOS HENRIQUE BERNARDES CARDOSO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n29 - 91.0134708-0 JOSE FERNANDES DA SILVA LEMOS (Adv. SERGIO GONCALVES DUARTE, SERGIO LUIZ DE Q. DUARTE, JULIO ROMERO PEREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n30 - 94.0006575-2 JOSE CARLOS GUIMARAES E OUTROS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, JANAINA H. MARQUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANERJ S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIBANCO (Adv. SIMONE SODRE J. M. FERREIRA, JORGE BORGES MONTEIRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n31 - 95.0003296-1 JOAO CARLOS GONCALVES GASPAR E OUTROS (Adv. MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO, JULIANA ITUASSU ASSUMPCAO VAZ DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n32 - 95.0004696-2 NEDIO DRUMOND DOS SANTOS E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n33 - 95.0004842-6 ADALBERTO MARTINS BERIBA E OUTROS (Adv. SERGIO DANIEL THOMPSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n34 - 95.0012964-7 ANTONIO CARLOS LOBORIO (Adv. AIDYL LAURIA GONCALVES, LINALVA SACRAMENTO DA SILVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n35 - 95.0014671-1 PAULO ELOI SEGADAS VIANNA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI E. E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n36 - 97.0071885-9 IVONETE DE SA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n37 - 97.0074467-1 EDNALDO VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n38 - 98.0022352-5 ANGELA CRISTINA DE SOUZA ABREU E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n39 - 98.0030271-9 FERNANDO PEREIRA QUARESMA (Adv. RENATA KATAGI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n40 - 99.0020847-1 EDUARDO AUGUSTO JALLES VINHOSA E OUTRO (Adv. SERGIO JACO PECANHA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ANA CRISTINA LABARBA MACIEL) x CREFISA S/A CREDITO FINANC INVESTIMENTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO) x ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n41 - 99.0022011-0 AGENOR FERNANDES DE ABREU FILHO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, ANA CRISTINA GARIOLI DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n42 - 99.0059655-2 JURACY RIBEIRO BORGES (Adv. RODRIGO TEIXEIRA DE FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.000359-7 MARCOS SILVA (Adv. NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.005826-4 MARLENE DE MELLO MALAFAIA E OUTRO (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.014211-1 ERISVALDO GONCALVES DE AMORIM E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.023162-4 FERNANDO LOUREIRO (Adv. GILBERTO ROCHA, ENA VEIGA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.026456-3 VANIA MARIA DE C SALCEDO E OUTROS (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS, RICARDO ALVES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.022749-2 NELIO LOPES PINHEIRO E OUTROS (Adv. MONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.022749-6 ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.017137-2 RAFAEL GUILHERME MOURAO CASTIGLIONE (Adv. MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, MONICA ANDREA DA COSTA SANTORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.017938-3 CASA LOTERICA SANTO CRISTO LTDA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.014823-8 SALVADOR CICERO VELLOSO PINTO (Adv. TARCISIO ADAUTO FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO COIFMAN). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.016328-8 JORGE DA SILVA AMORELLI (Adv. LEIZE FARAGE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.021969-5 ALVARO JOSE BRITO (Adv. FLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE SIMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.012168-0 NELSON PINTO PATACO E OUTRO (Adv. DANIEL PARACAMPOS PATACO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.013683-0 MARISE CAMARA BARBOSA RODRIGUES (Adv. PAULO ROBERTO FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 92.0051368-9 EDSON BRITO DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE TAVARES MARQUES DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n58 - 95.0025657-6 FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS S/A (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n59 - 99.0009428-0 ROSALBA CARLOS SOARES (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x IDALVINA DE SOUZA SOARES x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n60 - 99.0060506-3 ELOISA MARINHO DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x CHEFE DO ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n61 - 2002.51.01.001654-0 JOSE GOMES DE ARAUJO (Adv. ANTONIA ENITE DA SILVA) x DIRETOR MILITAR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.014118-5 EUNICE GOMES BERNARDES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.022500-9 LILIAN MORAIS DOS SANTOS (Adv. CESAR AUGUSTO R. PENNA) x REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.008249-5 DOLEA BRAGA DA SILVA (Adv. FABIO RODRIGUES MACHADO) x DIRETOR DA DIVISAO DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO COMANDO DA MARINHA E OUTRO. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.022858-1 YVONNE POCKSTALLER ARP (Adv. HUMBERTO VELLOZO) x GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.018208-1 RUTH FERREIRA DE MELO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.024855-2 CARLA SANTOS SILVA (Adv. HELENA COIMBRA DE SOUZA LIMA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n68 - 2006.51.01.010229-2 VALSIRIA DA SILVA PORTELA (Adv. SUELY APARECIDA V R AMERICO) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n69 - 2006.51.01.008856-8 JOSE LUCIO DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n70 - 91.0005541-7 UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x HELIO DE JESUS ADAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n71 - 2002.51.01.005059-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP E OUTRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, JAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES, NAO CADASTRADO) x CIMPEL - IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n72 - 2003.51.01.008864-6 WAGNER VANIR PARANA PEREIRA LOPES (Adv. GERALDO ITABORAY) x JORGE COELHO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n5011 - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n73 - 2003.51.01.022015-9 XEROX COM/ IND/ LTDA (Adv. ROSANE RIBEIRO C. DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n74 - 98.0014790-0 SANDRA MARIA ENNES VALENTIM (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n75 - 2007.51.01.008791-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x RODRIGO CARVALHO FERNANDES E OUTROS (Adv. VANDA DE ARAUJO MADALENA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL A CLASSIFICAR\r\n\r\n76 - 97.0071413-6 ANACONT - ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND, MARIA CELIA GALVAO DE ALMEIDA STOCO, LEONARDO SILVA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2006.51.01.024420-7 ERIKA PINTO ARAUJO (Adv. LUZIA MAXIMA DE ANDRADE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n78 - 93.0020477-7 NILTON ALVES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n79 - 97.0006599-5 AIDE DE SOUZA NUNES PORTELA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, ANDREA TEIXEIRA DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n80 - 2007.51.01.009150-0 SANDRA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANA LUCIA DE CASTRO LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n81 - 92.0044158-0 JOAO SANTOS DA COSTA (Adv. ROBERTO CARLOS DO VALE FERREIRA, LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n82 - 2003.51.01.009509-2 MARIA MANUELA ESCUDEIRO DE AQUINO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.008317-7 CIRO ESTEVAM DE BRITO JUNIOR E OUTRO (Adv. HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.005486-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.030731-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA DE REPOUSO CORCOVADO LTDA. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a PARTE AUTORA e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\nId: 650085"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000071\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0063328-7 LUIS CARLOS SEVERINO DIAS E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n2 - 95.0003908-7 NELIO PENONI E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n3 - 96.0017327-3 DEMIRACI DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. ADAO FRANCISCO CORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n4 - 97.0078498-3 OLYMPIO DOMINGUES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.000247-7 MARIA LUCIA DUTRA PAES DA SILVA (Adv. HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.000323-8 MOISES DA CONCEICAO TEIXEIRA (Adv. ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.015469-1 JORGE DE JESUS BANDEIRA CALIXTO (Adv. PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO, JOSE CARLOS LOPES AMORIM, VILMA IBALDO ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.018007-0 JOSE LUIZ GRIPP E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.008936-1 DIVA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.015514-0 ANDRE LUIZ BARRETO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA AUXILIADORA G. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.002317-6 LISETTE MARTELOTTE SIMOES DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.013068-0 WAGNER FREIRE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.023902-5 SERGIO LOURENCO CESCATO (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.027827-1 NATALICIO FRANCISCO ALVES (Adv. LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 00.0539807-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x MYRIAM LUCIA DE SOUZA PEREIRA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n16 - 89.0012028-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x GELSO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n17 - 97.0100621-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO) x ELETRICA BLOISE LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n18 - 97.0102758-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, LUIZ AUGUSTO MURY, RODRIGO DE SOUZA) x GASPAR PEGADO BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.018969-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO) x NEUZA VERIDIANA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n5011 - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n20 - 2006.51.01.016871-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x INVASORES DOS TERRENOS SITUADOS NAS MORADAS DO ITANHANGA. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 99.0015419-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x IZABEL CHRISTINA DE OLIVEIRA GATTO (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO) x JOSE ROBERTO RAMOS (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n22 - 99.0016009-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x JESUS ANTONIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n23 - 99.0016506-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x GUARACY DA MOTTA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n24 - 99.0017531-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO, SERGIO MANDELBLATT) x LA MONERAT CHOPARIA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n25 - 99.0018490-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x CRISTIANA LEITE ANDRADE (Adv. MILENA MOREIRA LEITE). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n26 - 99.0023644-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x ELIANE DOS SANTOS MASSARONI SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n27 - 99.0060659-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x JORGE EDUARDO DE ALMEIDA FONTES GARCIA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.031401-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x MARIA FELICIA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.000086-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x SONIA MARIA BARBOSA SCHILKLAPER (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.009676-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO) x CARLOS BARBOZA (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.020151-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x HDA INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.001331-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x BRENO AMORIM BORBA (Adv. LEONARDO BRUNO CAVALCANTI LICHOTE). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.001820-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x NELI FERREIRA. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2003.51.01.005907-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x ANTONIO SARAIVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 92.0020324-8 CLAUDIO ALAIR DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA, SUZANI ANDRADE FERRARO) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, LUIZ FERNANDO PADILHA) x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Adv. MARCOS ANDR'E M. DA ROCHA LOPES) x BANCO ESTADO AMAZONAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x BANCO ESTADO RONDONIA (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CIDADE S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.490060-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS x MARLENE SOARES DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 2008.51.01.001835-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.001855-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARCOS CESAR CASALI. . O presente processo encontra-se fora da Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, com carga feita para a CAIXA ECNÔMICA FEDERAL - CEF e com prazo de devolução vencido. Sendo assim, este Juízo da 29a. Vara Federal solicita a restituição dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nDesconsiderar o presente expediente, caso os autos já tenham sido devolvidos à Secretaria do Juízo.\r\n\r\nId: 650086"
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                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "647571": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000163\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0011011-0 FRANCISCO GUERRA E OUTRO (Adv. MARIO CESAR F. VASCONCELOS, MARIA DE LOURDES A. AGUIAR DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SANDRA REGINA S ANTUNES). . Fls.207. Defiro a vista requerida pelo autor, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 90.0054439-4 ALUIZIO HALL PIRES (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001172/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial para reelaboração dos cálculos nos moldes da decisão proferida pelo Eg. Tribunal (fls. 101/104), foi elaborada memória de cálculo (fls. 116/119), que apurou não haver saldo a receber em favor do Autor.\r\n\r\nIntimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos, somente o réu compareceu concordando (fls. 119 verso).\r\n\r\nCumpre observar que a Contadoria adotou rigorosamente os critérios definidos na sentença exeqüenda para a confecção dos cálculos, mediante adoção de critérios de confiabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do Egrégio Conselho da Justiça Federal constantes da Resolução no. 187, de 19.02.97.\r\n\r\nPelo exposto, estamos diante da hipótese em que se verifica nada existir a ser pago, quando da apuração do \"quantum\" que seria devido, em princípio, por força da sentença.\r\n\r\nDaí não ser possível prosseguir com a liquidação diante da absoluta ausência de valores a serem executados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 91.0105330-2 SYLVIA NASCIMENTO SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO JOSE PAIM SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por SYLVIA NASCIMENTO SANTOS, MARCIA TEIXEIRA DA COSTA e PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nConforme informação de fls. 146, verifica-se não existir importância em favor da autora SYLVIA NASCIMENTO SANTOS, vez que de acordo com a sentença proferida nos Embargos à Execução (fls. 142/143) não há saldo a executar.\r\n\r\nQuanto aos demais autores, efetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 267, IV c/c artigo 794, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 91.0126286-6 MARIA THEREZA BRAGA DE MIRANDA PINTO E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . 1) No presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls. 218), DEFIRO A HABILITAÇÃO de VERA LÚCIA LOPES ROCHA, ANTONIO FERNANDO CERQUEIRA LOPES e LUIZ CERQUEIRA LOPES no presente feito, conforme requerido às fls. 182/192.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCP para constar VERA LÚCIA LOPES ROCHA, ANTONIO FERNANDO CERQUEIRA LOPES e LUIZ CERQUEIRA LOPES, em substituição a AURORA CERQUEIRA LOPES.\r\n\r\n2) Fls. 218 - item “2” - Diga o patrono da causa, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3) Após, ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 224/229, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte da autora MARIA THEREZA BRAGA DE MIRANDA PINTO.\r\n\r\n5 - 91.0135282-2 CLAUDIO LUIZ JOSETTI E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001173/2008 . E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O\r\n\r\nCLÁUDIO LUIZ JOSETTI E OUTROS opõem Embargos de Declaração, alegando, em síntese, a ocorrência de erro material na sentença de fls. 338. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nVerifico ter razão os Embargantes, uma vez que a aludida sentença foi proferida com erro material.\r\n\r\nDesta forma, autorizada pelo artigo 463 do CPC, bem como pelos princípios informadores do processo civil, reconheço de ofício o erro material e declaro a nulidade da sentença proferida em relação aos autores mencionados na peça de fls. 344/345, quais sejam: CLÁUDIO LUIZ JOSETTI e SUELY PEREIRA uma vez que estes faleceram, conforme naquela noticiado.\r\n\r\nAssim sendo, acolho os presentes embargos, para anular a sentença de extinção da execução de fls. 338.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o cancelamento dos RPV'S expedidos em favor dos autores acima mencionados.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 92.0043907-1 TEPERCACILIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. HELENA TIMOTEO, ROBERTO DE PAULA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 93.0007871-2 JACY GONCALVES DESTEFANO E OUTROS (Adv. WAGNER MANOEL BEZERRA, LUIS FIGUEIREDO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Fls. 216v. Diga a Drª SHERLEY COSTA LIMA - OAB/RJ 81416, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 94.0028365-2 ANNE MARIE HENTZE E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, EDMILSON DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n9 - 95.0005595-3 YOLANDA SILVA GIAO (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 95.0014151-5 NEUZA LOURENCO RAMALHO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fls.103 - Digam as partes no prazo sucessivo de 05 (cinco ) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n11 - 97.0000228-4 MARIA JOSE ARAUJO DE SOUZA (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x JAMILDE RODRIGUES SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n12 - 98.0026764-6 UBIRAJARA OBERTI RIBEIRO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.531718-1 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.525604-4 JOSE DUARTE DA SILVA (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Face à manifestação do INSS de fls. 223/226, diga o autor, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.531506-1 LUCIA PEREIRA DA SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.511360-2 CLEBER DOMINGUES DE ALMEIDA (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES, ERIK SENNA MATTOSO, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.523721-2 ANDREIA MATIAS LOPES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ELIANE F. DE A. TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.501211-5 ANTONIO DE JESUS ARAUJO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.106/117. Diga o autor.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.501228-0 PAULO ELIAS AMARO (Adv. EMMANUEL BRUM GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.506746-3 CELSO FERREIRA (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.533764-8 MARINA DO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.96/102. Diga a parte autora.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.534285-1 ELZA BORGES MONTEIRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 154/156. Diga a parte autora.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.535222-4 MENANDRO BAPTISTA LEANDRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 87 e seguintes. Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n24 - 2003.51.51.034337-4 MARIA DE FATIMA COSME CAMARINHA (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Fls.417. Diga a autora, esclarecendo o requerido.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.501607-1 ANDERSON DOS SANTOS COSTA REP/ P/ JANETE DOS SANTOS OURIQUES (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.500357-3 JOSE ANTONIO BATISTA (Adv. SIDNEI BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Providencie o patrono da causa a juntada aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, de cópia da carteira de identidade e do CPF dos sucessores SIDNEI BATISTA e EDSON ANTONIO BATISTA, a fim de viabilizar a habilitação requerida.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.507165-7 NELSON FERREIRA DA CONCEICAO (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.83/88. Diga o autor.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.512797-3 FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.519617-0 JOSE MARIO FERNANDES DE AMORIM (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.519618-1 FLORIVAL FERREIRA ALBUQUERQUE (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.524080-7 VERA LUCIA REIS CANAINI (Adv. ANA CRISTINA LABARDA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.537163-3 HERMES FIRMINO TEIXEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 89/203. Diga a parte autora.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.038985-5 MARIA AUXILIADORA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls.86. Diga a parte autora.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.810608-8 ARNALDO PAMPALON (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5101810608-8\r\n\r\nAUTOR: ARNALDO PAMPALON\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConvencida da existência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória contidos no artigo 273 do CPC, em especial, a verossimilhança e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza essencialmente alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA requerida, para determinar que o INSS se abstenha de efetuar os descontos incidentes no benefício do autor (NB 117.080.883-0), decorrentes do complemento negativo gerado em razão da revisão efetuada no tempo de serviço do segurado e no período básico de cálculo, conforme demonstram documentos de fls. 366, 376/379, até ulterior decisão. \r\n\r\nIntime-se para imediato cumprimento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.811192-8 MANOEL BENTO PEREIRA (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória, tais como a verossimilhança e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, presentes no art. 273 do CPC, em especial o documento de fls. 15, defiro a tutela requerida para determinar a conversão do benefício de auxílio doença para aposentadoria por invalidez com o devido acréscimo de acompanhante conforme determina o art. 45 da Lei 8213/81.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 89.0011929-0 PAULO KASTRUP FILHO E OUTROS (Adv. EGBERTO MIRANDA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 97.0074952-5 REGINA FERNANDES DE BORJA (Adv. LUIZ JESUS DE ANDRADE MARTINS) x ROSANGELA C. R. DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO MONTEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Fls.201/202. Diga a parte autora.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.520069-6 LILIAN DE MATOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência à autora do exame pericial designado pela Drª ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA para o dia 18/09/2008, às 13:00 horas, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “A”, 3º andar, sala “1”, Saúde/Rio de Janeiro/RJ, ficando a mesma informada de que deverá comparecer independentemente de intimação, munida de documento de identidade, bem como apresentar à perita todos os exames comprobatórios de seu estado de saúde, incluindo exames, receitas médicas, comprovações de internações e/ou cirurgias.\r\n\r\nO não comparecimento da autora implica na extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar-lhe a data da realização da perícia.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 97.0111554-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA) x RENE BARBOSA DE FRANCA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, LUIZ FERNANDO P. G. DE CARVALHO). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n40 - 99.0069083-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO) x LOURIVAL GOMES DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ, JESSE GOMES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 93.0019361-9 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ E OUTRO (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nEm face da notícia de óbito de fls. 249, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.516458-1 ROSANA CORNACHI CORREA (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . AÇÃO ORDINÁRIA 39ª Vara Federal\r\n\r\nProc. n.º 2005.51.01.516458-1 \r\n\r\nAUTORA: ROSANA CORNACHI CORREA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nROSANA CORNACHI CORREA propõe a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento do benefício de pensão por morte do seu falecido companheiro, JORGE AFRIZIO FILHO falecido em 27 de marco de 2004, com o pagamento das parcelas atrasadas, devidas desde a data do óbito do segurado, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nAlega a Autora que viveu em regime de concubinato com o de cujus, por 23 anos, desde 18 de outubro de 1980. Alega ainda ter requerido adminstrativamente a concessão do beneficio, o qual foi indeferido sob a alegação de “falta de qualidade de dependente”. \r\n\r\nInstruindo a inicial vieram os documentos de fls. 08/57. Deferida a gratuidade de justiça às fls. 58.\r\n\r\nCitada, contestou a Autarquia-Ré, às fls. 60 e seguintes, pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido, em virtude da deficiência probatória da dependência econômica. \r\n\r\nEm réplica, às fls. 123, a Autora reiterou a exordial e refutou os termos da contestação.Determinada a especificação de provas as partes afirmaram não terem mais provas a produzir. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEntendo ter razão a autora em seu pleito. In casu, a relação estável entre a Autora e seu companheiro está mais do que comprovada à vista dos documentos que instruem a inicial, em especial, a cópia da Justificação Judicial as fls. 8 e seguintes, instruída com cópia da carteira do SESC onde consta a Autora como dependente do falecido; recibo de quitação de indenização, passado pela Autora na qualidade de beneficiaria pelo falecimento do companheiro, à Sul América Seguros às fls. 21, e comprovante de residência comum às fls. 34, constando o mesmo endereço constante do atestado de óbito do segurado. A Justificação Judicial foi homologada após a tomada do depoimento de três testemunhas que afirmaram a existência da união estável entre o casal.\r\n\r\nAssim, enquadrando-se, a Autora na condição de dependente do segurado, na forma do art. 16, I, § 3ºda Lei 8.213/91, que reza, in verbis:\r\n\r\n“Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do artigo 226 da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”\r\n\r\nAdemais deve-se ressaltar que apesar do casal não ter tido prole, o filho da autora estava sob a guarda e tutela do falecido, conforme consta do Termo de Compromisso de Tutores e Curadores, fls. 9, preenchendo, assim, os requisitos da união estável, conforme disposto no § 6º do art. 13, I do Decreto n.º 2.172/97, que reza, in verbis:\r\n\r\n§ 6º - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.\r\n\r\nNeste sentido, vale transcrever, o entendimento já externado do Tribunal Regional Federal da 2º Região:\r\n\r\nEMENTA n.º 00346\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - Pensão a Companheira - preenchidos os requisitos legais, é de se conceder pensão à companheira que, sob dependência econômica, conviveu com o segurado por mais de 5 anos - Apelação improvida. Rel. J. Tania Heine. AC 89.02.017 06-0/RJ 2ª T. Un. Julg. 16.08.89 DJ 05.10.89 - RT FR n.º 11/15c.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, , condenar o Réu a pagar a pensão por morte do Sr. JORGE AFRIZIO FILHO , à Autora, ROSANA CORNACHI CORREA, desde a data do requerimento administrativo. devendo as parcelas atrasadas, serem corrigidas monetariamente na forma da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora de 12 % ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nNesta oportunidade defiro ainda, a antecipação de tutela requerida na inicial uma vez que estão presentes os pressupostos autorizativos para sua concessão, determinanado que o INSS efetue a imediata inclusão da autora como beneficiaria da pensão por morte do segurado JORGE AFRIZIO FILHO. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor final da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). Custas ex lege. Oficie-se para imediato cumprimento da tutela deferida. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2008.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza da 39ª Vara Federal\r\n\r\n43 - 2007.51.51.016954-9 JOSE CARLOS LEAL (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Traga o autor, em 10 (dez) dias, a cópia da carta de concessão e a declaração de pobreza.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 94.0011470-2 IRACY DE MELO E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x JOSE LIMA (Adv. FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Fls. 350. Defiro, por 10 (dez) dias, a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 647571"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000164\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0932661-8 TIAGO MORAIS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 88.0002436-0 VALDICE SOUZA BARBOSA (Adv. SANDRA GARCIA FEITOSA, PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . DECISÃO\r\n\r\nFls.238. Não assiste razão à autora.\r\n\r\nSeu benefício, da espécie 22, foi devidamente revisto e os atrasados foram pagos pelo INSS, como mero agente pagador, à conta da União Federal, conforme esclarecido às fls. 136 e seguintes.\r\n\r\nAssim sendo, não há mais o que ser executado.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 88.0022095-9 ESPOLIO DE MANOEL PEREIRA DA CONCEICAO REP/ P/ IVANI ZACARIAS DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls.327. Face ao alegado pelo INSS, diga o autor, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 89.0002030-7 RODRIGO DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO COUTO MACHADO) x AUREA ALBOREZ BASTOS (Adv. FRANCISCO COUTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nEm face da notícia do óbito do autor RODRIGO DE SOUZA FERREIRA ( fls. 315 e 317), suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n5 - 90.0001434-4 MESACH DE ANDRADE E OUTROS (Adv. OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 91.0117664-1 WILTON LOURENCO E OUTROS (Adv. WILTON LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 92.0051956-3 MARIA SOCORRO MARQUES DE AGUIAR (Adv. MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x PETROS - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Citem-se os réus na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 93.0003071-0 STEFICA SEGULA (Adv. PAULO LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n9 - 94.0025105-0 RITA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. OZIVAL SANTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, PEDRO GENEROSO TEIXEIRA , MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . Fls.258. Face às alegações do autor, retornem os autos ao Contador para retificar os cálculos, se necessário.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n10 - 94.0025372-9 SONIA MARIA DE CASTRO PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fls.255 e seguintes. Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 97.0000881-9 PEDRO WILSON RAMOS CRUZ E OUTRO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 97.0012091-0 JOSE BATISTA CHAVES (Adv. MILTON LAURIA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 183. Diga a parte autora.\r\n\r\n13 - 98.0010675-8 MARIA PATRICIA BARREIRA SEQUEIRA (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 98.0011154-9 EDNALDO DE BARROS FELIPE E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 98.0029310-8 MARA DE LOURDES DE ALMEIDA SILVA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 99.0000675-5 MARIA MONICA DE BRITO E OUTRO (Adv. JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 99.0078800-1 FRANCISCO CARLOS GALHANO (Adv. RENATO ALVES VASCO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.021207-5 NELCA MARIA AMANCIO (Adv. SARA NANI BONFADINI DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.536262-2 CRISTIANO FELIPE CANTARINO REP/ P/ TERESA CRISTINA FELIPE CANTARINO E OUTRO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES, LETICIA MARIA PETRIS PERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.514804-5 ARLETE BITTENCOURT DA COSTA (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.135/140. Diga a parte autora.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.530871-1 MARIA EDNA AMORIN BULZICO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 136. Defiro aprova testemunhal requerida, devendo a autora apresentar o rol de testemunhas, em 5 (cinco) dias, esclarecendo se as mesmas comparecerão independente de intimação.\r\n\r\nApós, designe-se data para oitiva das testemunhas arroladas.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.535594-8 LAURICE FADE SAHADI (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . Fls. 70/88. Diga a autora.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.540827-8 VICENTE DE PAULA MENDONCA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.540937-4 ANTONIO ALEXANDRE DE SOUZA (Adv. REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 51/77. Diga o autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.520376-4 ANA LUCIA MANHAES RISCADO LUCIO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o perito, Dr. Cláudio Henrique Gomes de Oliveira, para que se manifeste a respeito do requerido pelo INSS às fls. 122/123.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.534389-6 YVONNE REGO MATHEUS (Adv. ARIOVALDO VIEIRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.172. Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.507291-1 OROZIMBA MARIA DA COSTA LOPES (Adv. NEIDE MACIEL CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 256/260 e 262/337. Diga a parte autora.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.516034-4 PESSE FUKS (Adv. ROSANGELA DA C. LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.511320-6 OLINDA MARIA DE OLIVEIRA TYS (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.530932-0 PEDRO FERREIRA GOMES FILHO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ELISA MIRANDA FIUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 80. Diga a parte autora.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.537507-9 MILTON MENDES DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero a decisão de fls. 51, devendo o Autor apresentar o rol de testemunhas, em 5(cinco) dias, esclarecendo se as mesmas comparecerão independente de intimação.\r\n\r\nApós, designe-se data para oitiva das testemunhas arroladas.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.803718-9 BEATRIZ DE ALMEIDA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao Autor(a) por 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.805973-2 CRISTINA MARIA DA CUNHA MARTINS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 63/212. Diga a parte autora.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.808198-1 LEONOR MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Reconsidero o despacho de fls. 296.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.810156-6 EDMILSON ROBERTO CONCEICAO REP/ P/ DAGMAR MARIA DA CONCEICAO (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm face da certidão de óbito de fls. 104, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.810268-6 RENILDA FELIX DA CRUZ (Adv. ALZENIR SEDANO DE MOURA, SIMONE LUCAS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\nA seguir, venham os autos para marcar data para realização da perícia médica.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n37 - 2007.51.01.030115-3 LUCILENE DA SILVA SÁ NUNES E OUTROS (Adv. LEANDRO ARESTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA mera pretensão de levantamento de valores mediante alvará judicial em procedimento de jurisdição voluntária não enseja a fixação da competência da Justiça Federal, ainda que tal quantia seja decorrente de benefícios previdenciários, salvo na hipótese da Autarquia Previdenciária opor-se à pretensão do levantamento.\r\n\r\nDestarte, assino o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora, querendo, emendar a inicial, e convolar a ação em ordinária, nos moldes dos artigos 282 e 284, ambos do CPC, devendo fornecer, ainda, cópias necessárias à instrução do mandado, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.803710-8 ANA MARIA BRAILE (Adv. CARLOS ALBERTO DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA mera pretensão de levantamento de valores mediante alvará judicial em procedimento de jurisdição voluntária não enseja a fixação da competência da Justiça Federal, ainda que tal quantia seja decorrente de benefícios previdenciários, salvo na hipótese da Autarquia Previdenciária opor-se à pretensão do levantamento.\r\n\r\nDestarte, assino o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora, querendo, emendar a inicial, e convolar a ação em ordinária, nos moldes dos artigos 282 e 284, ambos do CPC, devendo fornecer, ainda, cópias necessárias à instrução do mandado, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2002.51.01.525714-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x ANA ESTEVAM DE LIMA (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA). . Fls.49. Tendo em vista o informado pelo Contador Judicial, diga o embargado, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.501090-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x JOSE ARDENTE (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, CLAUDIA DA COSTA GUIMARAES, ROGERIO SANTOS BEZE). . \r\n\r\nDiga o Embargado, em 10 (dez) dias, sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 647572"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nAv. Venezuela nº 134 - 4a.andar -Praça Mauá - Rio de Janeiro \r\n\r\nCEP 20.081.310 - Fax 2510-8972\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0044.000016-5/2008\r\n\r\n*02180004400001652008*\r\n\r\nO DOUTOR ERIK NAVARRO WOLKART, JUIZ FEDERAL DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nF A Z S A B E R, a todos o quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia nos autos da Ação Penal nº 2001.51.01.527102-1 contra Rodolfo Neno Rosa Cavalcanti de Albuquerque, brasileiro,casado, natural do Rio de Janeiro/RJ, nascido aos 15/04/1972, filho de Luiz Paulo Cavalcanti de Albuquerque e de Maria Christina Tinoco Cavalcanti de Albuquerque, portador do RG. 07.889.524-0 - DETRAN, expedida em 27/12/1999, e do CPF 009.066.857-02, incurso nas sanções do art. 299 do CP, em concurso material nas penas do art 288 do CP e art 1º, V e VII da Lei 9613/98, e 5 (cinco) vezes nas penas do art 168, e nas penas do art 299, ambos na forma do art 71, todos do CP. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, CITO o referido denunciado, que deverá comparecer perante este Juízo que funciona na Av. Venezuela nº 134 - 4a. Andar - Praça Mauá, Rio de Janeiro, no dia 15/09/2008, às 14:00 horas, a fim de ser interrogado e assistir aos demais termos do respectivo processo, até a sentença final e sua execução, sob pena de revelia. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume.\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 27/08/2008. Eu, MARILIA REIS RIGO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, PAULO ROBERTO DA SILVA LEITE, Diretor de Secretaria em exercício, o subscrevo. \r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal da 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 649078"
                            ]
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                    }
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                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
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                            "649082": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000067\r\n\r\nExpediente do dia 27/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0083507-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES) x EXAME ENGENHARIA LTDA (Adv. REGINA LEMOS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2008 FOLHA 153 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de EXAME ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 30/32), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,64.\r\n\r\n2 - 98.0071122-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x JORGE FARIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MURILO DA COSTA LEITE) x PEREIRA DE SOUZA CIA LTDA (Adv. MURILO DA COSTA LEITE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2008 FOLHA 170 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PEREIRA DE SOUZA CIA LTDA E OUTRO. \r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 126/129, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 98.0072398-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x NIAGARA S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv. JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL, JOAO LUIZ DE REZENDE FREITAS, ADAUTO NAZARO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2008 FOLHA 171 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de NIAGARA S A COMERCIO E INDUSTRIA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 79/82, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.516780-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COLOR LINE COM/DE ROUPAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2008 FOLHA 148 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de COLOR LINE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME. \r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 13/15, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.504108-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VIP INTERNACIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (Adv. LEON DANAN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2008 FOLHA 137 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de VIP INTERNACIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS. \r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 123/126, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - O cancelamento da inscrição, ante o reconhecimento pela exeqüente de ajuizamento indevido, tendo a parte constituído patrono para defesa, dá azo à condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de advogado, razão pela qual condeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Estatuto Processual. \r\n\r\n3 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.510598-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE DOMINGOS GUIMARAES E SOUSA (Adv. JOSE CARLOS FERNANDES LUIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2008 FOLHA 158 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de JOSE DOMINGOS GUIMARAES E SOUSA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 104/107), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 136,10.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.528774-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BETON ENGENHARIA ARQUITETURA URBANISMO LTDA (Adv. CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2008 FOLHA 156 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de BETON ENGENHARIA ARQUITETURA URBANISMO LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 52/55), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 475,41.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.540185-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ERALDO VERISSIMO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2008 FOLHA 125 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de ERALDO VERISSIMO DASILVA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 21/22), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.500189-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x MEDWORK ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2008 FOLHA 145 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de MEDWORK ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição do exeqüente de fl. 40, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80 c/c art. 794, II, do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.517598-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ERALDO MACHADO DE LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2008 FOLHA 144 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ERALDO MACHADO DE LEMOS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 60/65), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 536,52.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.528993-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x J R TRANSPORTES LTDA ME (Adv. CESAR CALDEIRA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2008 FOLHA 155 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de J R TRANSPORTES LTDA ME. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 37/42), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 97,86.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.531905-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EDUARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA) x APELCA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2008 FOLHA 151 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de APELCA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 40/43), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 163,16.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.507808-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARA (Adv. MARINA KALED MOREIRA) x HELIO TOLEDO PEIXOTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2008 FOLHA 157 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARA propôs a presente Execução Fiscal em face de HELIO TOLEDO PEIXOTO.\r\n\r\n1 - Face à petição do exeqüente de fl. 18, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80 c/c art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.541507-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x AQUARIUS ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv. ADAIL DE SOUSA CARNEIRO, MARCIO MATTOS CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2008 FOLHA 123 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de AQUARIUS ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 25/27), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 217,02.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.528598-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MEDSUL SERVICOS AUXILIARES DE TURISMO LTDA (Adv. EVALDO PEREIRA RAMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2008 FOLHA 138 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MEDSUL SERVIÇOS AUXILIARES DE TURISMO LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito consubstanciado na CDA nº 70 6 04 006581-61 e o cancelamento da inscrição nº 70 6 04 006580-80 noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 87/93), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC c/c o art. 26, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 267,68.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.529188-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MANOEL DE ABREU E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ALFREDO GONÇALVES PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE DA SILVA SALES) x MISTURA DAS FRUTAS SUCOS E LANCHES LTDA ME E OUTRO (Adv. CELSO MEDEIROS DE SOUZA, ELTAO CARVALHO, PAULO LEITE DE OLIVEIRA, ALEXANDRE DA ROCHA OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2008 FOLHA 154 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de MISTURA DAS FRUTAS SUCOS E LANCHES LTDA ME E OUTROS. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 319/350), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 195,11.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.529298-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x HELOISA HENRIQUES COOUTINHO FRANCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2008 FOLHA 139 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de ELOISA HENRIQUES COUTINHO FRANCA.\r\n\r\n1 - Face à petição do exeqüente de fls. 26/27, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.531813-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOEICOM S/A - SOC/ DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MINERACAO (Adv. DEMOSTENES TEODORO, MARCIO ANDRE DO NASCIMENTO ALMEIDA, LEO GALVAO FRAGOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2008 FOLHA 169 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SOEICOM S/A SOCIEDADE DE EMPREED IND COM E MINERACAO. \r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 119/125, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.531999-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO, JORGE HILARIO GOUVEA VIEIRA). . Dê-se vista ao executado, por 5 (cinco) dias, sobre fls. 84/86.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.538057-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x HILTON DE SA RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2008 FOLHA 141 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de HILTON DE SA RODRIGUES.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 25/26 e 28/29), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.538170-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x CLAUDIO GLORIA TERNES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2008 FOLHA 136 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de CLAUDIO GLORIA TERNES.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 16/17), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.541779-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, RENATO PEREIRA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2008 FOLHA 173 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face do CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito consubstanciado na inscrição nº 70 7 04 004204-05 e o cancelamento referente à inscrição nº 70 2 04 012557-38, noticiado nos autos pela exeqüente (fl. 65), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC c/c o art. 26, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,64.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.543087-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SANDRA HELENA GOMES MENDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2008 FOLHA 162 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de SANDRA HELENA GOMES MENDES.\r\n\r\n1 - Face à petição do exeqüente de fl. 23, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.543579-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x NIVALDO SIERVE JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2008 FOLHA 150 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de NIVALDO SIERVE JUNIOR.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 26/27), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.518301-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x BGN MERCANTIL E SERVIÇOS LTDA (Adv. BRUNO GUIMARAES WERNECK). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2008 FOLHA 140 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de BGN MERCANTIL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 44/45), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 10.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.520770-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOAO PAULO BOGEL DE MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2008 FOLHA 133 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRMV/RJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de JOAO PAULO BOGEL DE MIRANDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fl. 28), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 06.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.521591-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x BERKANA REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2008 FOLHA 131 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de BERKANA REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 21/22), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 08.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.508662-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ESTRELA CONTABILIDADE E SISTEMA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2008 FOLHA 135 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de ESTRELA CONTABILIDADE E SISTEMA LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição do exeqüente de fl. 17, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.510429-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x GARDEN PARTY EVENTOS LTDA (Adv. JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, GUILHERME NADER CAPDEVILLE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2008 FOLHA 166 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de GARDEN PARTY EVENTOS LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 55/58), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 636,78.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.512600-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SERGIO DE MELLO FERREIRA (Adv. FABRICIO SANTOS GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2008 FOLHA 134 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de SERGIO DE MELLO FERREIRA.\r\n\r\n1- Face à petição do exeqüente de fls. 45/46, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 26, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.516368-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GLAUCIA CORDEIRO COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2008 FOLHA 163 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de GLAUCIA CORDEIRO COUTINHO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fl. 21), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 06.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.516440-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUCIA MARIA ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2008 FOLHA 127 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de LUCIA MARIA ALVES.\r\n\r\n1 - Face à petição do exeqüente de fl. 18, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.520243-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2008 FOLHA 160 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 17/18 e 19/20), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04..\r\n\r\n34 - 2006.51.01.520260-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x AMILTON MACHADO COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2008 FOLHA 161 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de AMILTON MACHADO COSTA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fl. 16), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.520410-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SERGIO GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2008 FOLHA 130 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de SERGIO GOMES.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 14/15), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.520763-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BELEM ADMINISTRDORA E PARTICIPACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2008 FOLHA 152 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de BELEM ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 58/64), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 620,27.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.521489-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JESANIAS ARAUJO ANDRADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2008 FOLHA 124 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de JESANIAS ARAUJO ANDRADE.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 22), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 06.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.521537-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JUCEA BAIA BRITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2008 FOLHA 164 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de JUCEA BAIA BRITO. \r\n\r\n1 - Face à petição do exeqüente de fl. 18, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.522019-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x POLIORTOTRAUMA SERVIÇOS MEDICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2008 FOLHA 167 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de POLIORTOTRAUMA SERVIÇOS MEDICOS LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição do exeqüente de fl. 25, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80 c/c art. 794, II, do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.526087-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL GARRIGA DE MENEZES (Adv. JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2008 FOLHA 159 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ASSOCIACAO EDUCACIONAL GARRIGA DE MENEZES. \r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 160/172, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - O cancelamento da inscrição, ante o reconhecimento pela exeqüente de ajuizamento indevido, tendo a parte constituído patrono para defesa, dá azo à condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de advogado, razão pela qual condeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Estatuto Processual. \r\n\r\n3 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.526904-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x F A CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2008 FOLHA 126 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de F A CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 23/25), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 07.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.531632-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x FRANCISCO ASSIS MOURA DE MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2008 FOLHA 142 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA CVM - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS propôs a presente Execução Fiscal em face de FRANCISCO ASSIS MOURA DE MELO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fl. 13), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,64.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.539296-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x TERESA CRISTINA FRATINI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2008 FOLHA 147 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de TERESA CRISTINA FRATINI.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fl. 19), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 11.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.539832-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ECLEIA NONATO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2008 FOLHA 128 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de ECLEIA NONATO DA SILVA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 24), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 11.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.542844-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x OFICINA MECANICA GENERAL POLIDORO LTDA - EPP (Adv. DOUGLAS RESENDE MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2008 FOLHA 149 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de OFICINA MECANICA GENERAL POLIDORO LTDA - EPP. \r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 109/119, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - O cancelamento da inscrição, ante o reconhecimento pela exeqüente de ajuizamento indevido, tendo a parte constituído patrono para defesa, dá azo à condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de advogado, razão pela qual condeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Estatuto Processual. \r\n\r\n3 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.542969-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x MAYALL CONSUTORIO MED. LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2008 FOLHA 146 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de MAYALL CONSUTORIO MEDICO LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição do exeqüente de fl. 25, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.546033-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA N. SRA DA APARECIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2008 FOLHA 168 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA N SRA DA APARECIDA.\r\n\r\n1 - Face à petição do exeqüente de fls. 22, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80 c/c art. 794, II, do CPC. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.502231-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ANDROMEDA CONSULTORIA TECNICA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. FRANCISCO LISBOA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2008 FOLHA 143 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ANDROMEDA CONSULTORIA TECNICA E REPRESENTACOES LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 71/77, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.505399-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GG MUSIC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2008 FOLHA 129 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de GG MUSIC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 32/34, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.512580-8 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x ANDREA BORGES HENRIQUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2008 FOLHA 132 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de ANDREA BORGES HENRIQUES.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 11), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 09.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.522720-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x GERALDO TERTO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2008 FOLHA 165 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRC/RJ - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de GERALDO TERTO DA SILVA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fl. 06), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.524292-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LAERCIO MONTEIRO DE CASTRO OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2008 FOLHA 172 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRC/RJ - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE propôs a presente Execução Fiscal em face de LAERCIO MONTEIRO DE CASTRO OLIVEIRA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 06), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2002.51.01.532092-9 BHERING PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WALTER LEITE LEMOS). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para que requeiram, em 10 (dez) dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.539164-3 ASSISTENCIA MEDICA PEDIATRICA DE URGENCIA LTDA (Adv. LOLA VAINSTOK FRANCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Promova a Secretaria o desentranhamento da petição de fls. 21/25, juntando-a aos autos da Execução Fiscal, onde deve ser apreciada a matéria trazida pelo embargante.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.505621-4 PEREIRA DE SOUZA CIA/ LTDA (Adv. MURILO DA COSTA LEITE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2008 FOLHA 176 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Estatuto Processual, pelos motivos acima expostos. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do Executivo Fiscal nº 98.0071122-8 e da sentença de fl. 130 daqueles autos para os presentes Embargos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.505864-8 NIAGARA S/A COM/ IND (Adv. ADAUTO NAZARO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2008 FOLHA 175 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Estatuto Processual, pelos motivos acima expostos. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do Executivo Fiscal nº 98.0072398-6 e da sentença de fl. 83 daqueles autos para os presentes Embargos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.519085-0 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS, TANIA MARA LACERDA DE SOUZA MAXIMO, FLAVIO LUIS DOS REIS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2008 FOLHA 178 . Isto Posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Condeno a embargante em honorários advocatícios, que fixo em 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Estatuto Processual. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nProceda-se ao traslado de cópia desta Sentença para os autos da Execução Fiscal acima indicada, bem como de cópia da decisão de fls. 370 e da petição de fls. 372/373 daqueles autos para os presentes Embargos.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado à fl. 291, em favor do embargante.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.525087-0 LOCADORA E TRANSPORTADORA SWAY LTDA (Adv. WANDER MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.508510-7 TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, JORGE HILARIO GOUVEA VIEIRA, LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Dê-se vista à embargante, sobre fls. 99/221, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.500656-0 SOEICOM S/A - SOC/ DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MINERACAO (Adv. LEO GALVAO FRAGOSO, MARCIO ANDRE DO NASCIMENTO ALMEIDA, DEMOSTENES TEODORO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2008 FOLHA 177 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Estatuto Processual, pelos motivos acima expostos. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do Executivo Fiscal nº 2004.5101531813-0 bem como de fl. 126 daqueles autos para os presentes Embargos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.509468-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREA/RJ (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2008 FOLHA 174 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Estatuto Processual, pelos motivos acima expostos. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do Executivo Fiscal nº 200451015417790\r\n\r\ne da sentença de fl. 67 daqueles autos para os presentes Embargos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n62 - 2005.51.01.510266-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA). . 1. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro dos imóveis oferecidos pela empresa executada às fls. 562/575 e 591/596.\r\n\r\n2. Oficie-se às seguintes instituições bancárias para que procedam ao desbloqueio, apenas, dos valores incidentes sobre os vencimentos, proventos ou pensões auferidos por Darcy Daniel de Deus, nas três primeiras contas (fls. 588/589); e João de Oliveira Avelino, na última conta assinalada (fls. 620):\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL: Ag. 00231-3, conta corrente nº 000000261931-2;\r\n\r\nBANCO SANTANDER S/A: Ag. 00125-1, conta corrente nº 000001004832-2;\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A: Ag. Central/RJ, conta corrente nº 0000533895.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S/A: Ag. 2359-0, conta corrente nº 000000102168-C.\r\n\r\n3. Fls. 654/667: Considerando que os documentos juntados às fls. 665 e 666 não esclarecem em que instituição bancária são creditados os vencimentos, proventos ou pensões auferidos pela co-executada ILMAR POLARY PEREIRA, na conta corrente nº 0020-5/1601377, intime-se-a para prestar tal informação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, proceda-se ao desbloqueio, nos termos acima determinados.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise das alegações formuladas pelos sócios, de ilegitimidade para comporem o pólo passivo deste feito executivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 649082"
                            ]
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                    }
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            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "649707": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000084\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.61.000288-3 ALICE DA SILVA VIANNA REP/ P/ MARIA DA PENHA VIANA FURTADO (Adv. EDILSON LEITE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ao contador, para esclarecer a dúvida apresentada pelo autor às fls. 107/105 considerando os cálculos de fls. 99/101 e as fichas financeiras de fls. 31/36, aplicando-se a taxa de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, com pagamento das diferenças até dezembro (2000), respeitada a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da ação, e correção monetária desde quando devidos, compensando-se com as parcelas eventualmente já recebidas.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.61.000632-3 SONIA REGINA ABREU DE OLIVEIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 114/115 - Promova a Secretaria o necessário cancelamento do RPV 51.1101.2008.000246, em nome da parte autora, Sr.ª SONIA REGINA ABREU DE OLIVEIRA, uma vez que há suspeição de litispendência com o processo 2003.51.57.000352-0, em andamento no 1º JEF de Itaboraí.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca de possível litispendência apresentada pela UNIÃO, sob pena de arquivamento dos autos. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.61.000516-5 ZENALDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2008 FOLHA 68 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.61.000322-7 DIOCLIDES RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTA RAMOS SILVA, MARILU NEVES DE OLIVEIRA, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 77/89 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se o autor para que tome ciência do laudo pericial, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista a regra insculpida no art. 38, parágrafo único, da lei nº. 9.099/95, que veda a pronúncia de sentenças ilíquidas em sede de juizado especial, remeto os autos ao contador deste juízo, para que apure os valores supostamente devidos à autora, a título de benefício previdenciário - auxílio-doença - desde a data da cessação do mesmo, atualizando, na mesma oportunidade, o valor da RMI, , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.61.000080-2 DOMINGOS EVANGELISTA LIMA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000990/2008 FOLHA 67 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.61.000268-9 ROBERT SAMUEL PARMELEE (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000986/2008 FOLHA 179/180 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Decorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.61.000288-4 CEZAR DOS SANTOS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a realização de audiência conciliatória, por considerá-la despicienda. Caso a Ré deseje a celebração de acordo, deve manifestar nos autos sua proposta, o que não fez até a presente data. \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao contador do juízo, para a aplicação do índice postulado - IPC, relativo a maio de 1990 - Plano Collor I (7,87%) para contas poupança com data de aniversário entre os dias 1º e 28º-, tendo em vista constar nos autos os extratos relativos ao referido mês (fls. 86).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.61.000290-2 JULIANA NUNES HAUAJI CARVALHO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a correção de sua conta poupança, através da aplicação dos índices referentes ao Plano Bresser (junho de 1987), Verão (janeiro de 1989) e Collor I (março a maio de 1990), além dos reflexos que advieram em virtude da incorreta remuneração.\r\n\r\nA CEF, à fl. 81, informa que, com relação a conta poupança do autor de nº 01576115-2, não foram encontrados extratos para parte do período solicitado (01/1988 a 09/1989).\r\n\r\nNote-se que a autora juntou aos autos os extratos de sua conta poupança, os quais comprovam a existência de saldo nos meses de outubro a novembro de 1988 (fls. 27) e a própria Ré junta aos autos o extrato referente aos meses de setembro a outubro de 1989 (fls. 82).\r\n\r\nAssim, no caso dos autos, entendo que cabe a parte autora, a fim de buscar o seu direito, comprovar que possuía conta poupança com data de abertura anterior a data dos expurgos. Isso a parte autora fez.\r\n\r\nQuanto a ré, cabe a ela provar que o autor não tem direito ao que pleiteia. A CEF, alega que a conta ainda não havia sido aberta, já havia sido encerrada, não foi movimentada ou tinha saldo zero.\r\n\r\nQuanto ao fato de não ter sido aberta, tal alegação não corresponde a realidade visto que a parte autora comprova que a conta de nº 01576115-2 possuía saldo em 09/11/1988 (fl. 27) e em 09/10/1998 (fl. 82), ou seja, em data anterior e posterior à época do “Plano Verão”. Neste passo, caberia a CEF comprovar quando a referida conta foi fechada, que não tinha saldo, ou qualquer outro fato que demonstrasse a inexistência da conta na exata data dos expurgos, o que não o fez.\r\n\r\nAssim, determino a remessa dos autos ao Setor de Cálculos, para que evolua o saldo existente na conta de nº 01576115-2, pertencente ao autor, fazendo incidir, ao valor encontrado na data do Plano Verão, o índice expurgado. Na mesma oportunidade, quanto aos demais índices, tendo em vista que seus extratos constam dos autos, deverá o contador apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados, levando em consideração os seguintes parâmetros:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\n- no período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar a correção segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano, corrigidos monetariamente segundo os índices que corrigem as cadernetas de poupança, desde a data dos expurgos, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.61.000296-3 ANDREA DE FRAGA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2008 FOLHA 69/71 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.61.000606-3 HUDSON LINO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000987/2008 FOLHA 181/182 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.61.000624-5 SEVERINO PAULINO NETO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000988/2008 FOLHA 183 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.61.000091-2 ISAAC AUGUSTO ALVES (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Embora seja faculdade do patrono o pedido de reserva de valor a título de honorários advocatícios contratuais, em não havendo expressa concordância do autor vencedor não tem esta magistrada como autorizar o pleito. Ressalte-se que em não havendo o pagamento espontâneo, sobra apenas ação executiva própria a ser manejada na justiça estadual, tendo por fundamento o próprio contrato (título executivo extrajudicial).\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU O ADVOGADO. ART. 24 DA LEI 8.906/94. INVIABILIDADE. 1. Não se pode confundir os horários advocatícios decorrentes de sucumbência, com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos primeiros, que são fixados em sentença e devidos pela parte sucumbente, o advogado tem legitimidade para pleitear a execução forçada nos próprios autos em que atuou, na forma do art. 23 da Lei 8.906/94. 2. Tal regime, entretanto, não se aplica à cobrança, em face do constituinte devedor, da verba honorária objeto do contrato. Nesses casos, a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, como previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94; todavia, eventual execução forçada, do advogado contra o seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em título executivo extrajudicial (art. 585, VII, do CPC c/c art. 24, caput, da Lei 8.906/94) e observado o regime de competência estabelecido em lei. Para tal demanda, entre pessoas privadas, não é competente a Justiça Federal. 3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ - RESP - 641146; UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 21/09/2006; DJ DATA:05/10/2006 PÁGINA:240; Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PEDIDO DE RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A sentença que reconhece o direito à recomposição dos expurgos inflacionários encerra obrigação de fazer, que não implica em saque na conta vinculada. 2 - Inexistindo valor a ser imediatamente repassado ao autor, não há possibilidade de reserva de honorários advocatícios, pois a determinação de tal providência implicaria na criação de nova modalidade de saque na conta vinculada, o que não é possível. 3 - Os honorários apurados deverão ser voluntariamente honrados, ou objeto de execução, pois o título é o próprio contrato, nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.906/94. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200201000150146 UF: BA Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 30/9/2002 Documento: TRF100137216 Fonte DJ DATA: 14/10/2002 PAGINA: 453 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS - EXECUÇÃO - RESERVA DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. I - A questão não é de se adequar ao comando inserto no § 4º, do art. 22 da Lei n.º 8.906/86 (“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.”), eis que se assenta no impedimento da CEF, de disponibilizar o valor do FGTS, senão nas contas vinculadas dos exeqüentes, os quais somente poderão soerguer os valores nos casos contemplados na Lei nº 8.036/90, não havendo de se cogitar da transformação de valor fundiário em quantum honorífico, reclamável tão somente, pelo menos nesta fase, em seu aspecto sucumbencial. II - Assim, razão não há para modificar o entendimento monocrático, ante à ausência de norma legal que autorize o Magistrado a determinar a reserva de percentuais em execução para saldar contrato particular do qual a executada não é signatária nem responsável direta ou indireta. III - Precedentes. IV - Agravo improvido.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 136585 Processo: 200502010037281 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESP. Data da decisão: 14/12/2005 Fonte DJU DATA:09/02/2006 PÁGINA: 244 Relator(a) JUIZ BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nDesta forma, indefiro a reserva de valor conforme pleiteado pelo patrono. Expeça-se RPV em nome do autor, cumprindo-se decisão de fls. 87.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.61.000411-5 RAIMUNDO GONCALVES DE SOUZA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2003.51.61.002406-0 ERIVELTO XAVIER MARIANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo setor de contadoria judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n15 - 2003.51.61.002411-4 AMALDO LEAL DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . (...)\r\n\r\n“... intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n16 - 2003.51.61.002414-0 NILO MARTINS FRAGA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . (...)\r\n\r\n“... intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n17 - 2004.51.61.000233-0 PAULO VITERBO DA CRUZ (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES, ANTONIO DE AZEVEDO CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . (...)\r\n\r\n“... intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n18 - 2004.51.61.000758-3 TANIA VALERIA DOS SANTOS SOUZA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo setor de contadoria judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2003.51.61.001341-4 FERNANDO CESAR PORTELA VIEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo setor de contadoria judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n20 - 2004.51.61.000182-9 MARIA FERREIRA LOPES (Adv. MARCIO TEPERINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “(...)\r\n\r\n...dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n21 - 2007.51.61.000025-5 JOSE AFONSO COSTA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo setor de contadoria judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 649707"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000206\r\n\r\nExpediente do dia 06/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002018-0 JOSE CARLOS BARBOSA DE CARVALHO (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nos termos do art. 50 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente à espécie, a interposição dos embargos de declaração ocasiona a suspensão do prazo para recurso. Sendo assim, o prazo recursal voltará ao seu curso normal a partir da publicação da decisão que os aprecia, pelo prazo restante.\r\n\r\nNo caso em comento, verifica-se que os embargos de declaração foram opostos no quinto e último dia do prazo(23/06/08), restando, portanto, o prazo de cinco dias para a interposição do recurso inominado, a contar da data da publicação da decisão que apreciou os embargos.\r\n\r\nNesse passo, tendo em vista a ciência pessoal do patrono da parte Autora em 15/07/08, o termo final para a interposição do recurso inominado seria o dia 21/07/08. \r\n\r\nDo exposto, reputo intempestivo o recurso inominado acostado a fls. 212/216, uma vez que foi interposto em 25/07/08.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.001496-2 SANDRA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JAIRO GERALDO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso da parte autora a fls. 287/299 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002836-5 DALVA MARIA DA SILVA FERNANDES (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 182/183 - Prejudicado, tendo em vista o recurso interposto pelo INSS a fls. 172/174.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, o Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda/RJ, para cumprimento da decisão a fls. 167/169, em sede de antecipação do efeitos da tutela, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade pessoal, nos termos do art. 14, parágrafo único, do CPC. Instrua-se o mandado com cópia da sentença, dos documentos a fls. 09 e 13, bem como da presente decisão.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002872-9 PAULO AFONSO DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 96/97 - Prejudicado, tendo em vista o recurso interposto pelo INSS a fls. 85/86.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, o Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda/RJ, para cumprimento da decisão a fls. 81/82, em sede de antecipação do efeitos da tutela, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade pessoal, nos termos do art. 14, parágrafo único, do CPC. Instrua-se o mandado com cópia da sentença, dos documentos a fls. 06, 07 e 33, bem como da presente decisão.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.003004-9 MARIA MADALENA DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 85/86 - Prejudicado, tendo em vista o recurso interposto pelo INSS a fls. 72/73.\r\n\r\nRemetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.19.001474-3 PEDRO VENTURA LOURES REP/P/ANA DOS SANTOS LOURES, EDUARDO VENTURA LOURES, ROSANE APARECIDA VENTURA LOURES e PEDRO RONALDO VENTURA LOURES (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o depósito noticiado a fls. 96/97 pela Ré.\r\n\r\nNoutro giro, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) em favor da advogada dativa, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se o SPH em favor da advogada nomeada a fls. 45, Drª. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO, OAB/RJ 107840.\r\n\r\nComprovado o depósito do valor referente aos honorários da advogada dativa, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.001616-8 IVAN DE SOUSA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o depósito noticiado a fls. 23/24 pela Ré.\r\n\r\nNoutro giro, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) em favor do advogado dativo, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se o SPH em favor do advogado nomeado a fls. 21, Dr. LEONARDO HERINGER MATOS - OAB/RJ nº 128.156.\r\n\r\nComprovado o depósito do valor referente aos honorários do advogado dativo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000933-0 MIGUEL TEODORO DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) Requisitório(s) / Precatório(s).\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002040-4 NILO DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Cumprido, dê-se vista ao autor pelo prazo de cinco dias....”\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002872-5 ISABEL COSTA BARBOSA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) Requisitório(s) / Precatório(s).\r\n\r\n11 - 2007.51.19.001111-0 ARLINDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) Requisitório(s) / Precatório(s).\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002922-9 ANTONINO DE SOUSA (Adv. OTILIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) Requisitório(s) / Precatório(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 626890"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000181\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0037305-8 HOMERO SANTOS CORDEIRO (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 97.0049153-6 JOVENITA GOMES DA SILVA (Adv. RENATO BARBOSA GOMES, MARCOS ANDRE MACHADO RIBEIRO, MARIA BETANIA LOPES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença de improcedência (fls.73/76) mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região por meio da decisão de fls.91/94, havendo condenação em honorários de sucumbência em favor do INSS no patamar de 5% do valor da causa, devendo-se observar o disposto no parágrafo segundo, do art.11, da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça às fls.13.\r\n\r\nOutrossim, diga o INSS acerca do pedido de habilitação inserto às fls.103/107 e 109/127.\r\n\r\nTendo em vista que não há nos autos notícia de que a obrigação tenha sido adimplida pela parte autora, manifeste-se o INSS, nos termos do art. 475-J, 2ª parte do CPC, em 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.03.000977-5 ARMANDO BASTOS MONTEIRO RIBEIRO (Adv. ARMANDO BASTOS MONTEIRO RIBEIRO, EMANOEL GUIMARAES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença de improcedência de fls.154/156 foi mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região por meio da decisão de fls.181/185.\r\n\r\nTendo em vista que não há nos autos notícia de que a obrigação a título de condenação em honorários de sucumbência tenha sido adimplida pelo autor, manifeste-se o INSS, nos termos do art. 475-J, 2ª parte do CPC, em 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.03.001106-8 HOMERO SANTOS CORDEIRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.03.002056-2 CARLOS LEOPOLDO MOREIRA DA COSTA (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença de improcedência de fls.166/170 foi mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região por meio da decisão de fls.239/241.\r\n\r\nTendo em vista que não há nos autos notícia de que a obrigação a título de condenação em honorários de sucumbência tenha sido adimplida pelo autor, manifeste-se a União Federal/AGU, nos termos do art. 475-J, 2ª parte do CPC, em 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0038398-7 RUBEM CARLOS BRANDAO E OUTROS (Adv. ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO, CARLA RIBEIRO BURLA DE SOUZA, RITA DE CASSIA DE MEDEIROS VARGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o cumprimento da sentença transitada em julgado pela CEF em relação aos litisconsortes Elbio Duarte e Sebastião Mauro Pereira, a teor dos documentos de fls.193/197, dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2001.51.03.000516-6 JOEDIR BRAGA ROCHA E OUTRO (Adv. EDMAR KLEM DE MATTOS, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS, LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS, MARCELE BATISTA AZEVEDO, LUDMILLA DE MACEDO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF, para que no prazo de cinco dias, informe a este Juízo se com a adjudicação do imóvel garantidor do mútuo hipotecário, conforme informação de fls.212, fora dada quitação plena ao contrato de mútuo entabulado entre os autores e a referida empresa pública (contrato n.º 101848000646-4).\r\n\r\nEm caso positivo, instrua sua manifestação com os documentos comprobatórios.\r\n\r\nEm caso negativo, que informe os valores devidos pelos autores.\r\n\r\n8 - 2006.51.03.000199-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO) x TANIA VIRGINIA SOUZA E SILVA (Adv. EVERALDO RODRIGUES CORREIA). . Ante a informação trazida aos autos às fl. 927/929, suspendo o presente feito e fixo o prazo de 20 dias para que a parte ré regularize a sua representação processual, sob pena de ser reputada revel, a teor do que dispõe o artigo 13, caput e inciso II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspendo ainda a realização da audiência para oitiva de testemunhas requerida pela ré, designada para o dia 20 deste mês de agosto para que seja realizada em 17 de setembro de 2008, às 15 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.03.000991-1 WALDEIA RODRIGUES DA ROCHA (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTendo em vista que não há nos autos notícia de que a obrigação tenha sido adimplida espontaneamente pela CEF, manifeste-se a parte autora, nos termos do art. 475-J, 2ª parte do CPC, em 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.03.001128-8 DINEY GONCALVES REZENDE - ME (Adv. ISABELLA SILVA LIMA) x GERENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVAVEIS - IBAMA - RJ. . (...)Omissis.\r\n\r\nDiante do exposto, determino que o feito seja remetido ao SEDIS, a fim de que se exclua do pólo passivo da demanda a autoridade coatora e inclua-se o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.\r\n\r\nCom o retorno do SEDIS, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, eis que desnecessária a citação do IBAMA ante a apresentação de resposta às fls.37/62.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.001253-0 LUCIANO LEMOS (Adv. ASDRUBAL RICARDO DE ARAUJO BOITO, LEONARDO CHAGAS LOURENCO) x GERENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO. . (...)Omissis.\r\n\r\nDiante do exposto, determino que o feito seja remetido ao SEDIS, a fim de que se exclua do pólo passivo da demanda a autoridade coatora e inclua-se a União Federal/Advocacia Geral da União.\r\n\r\nCom o retorno do SEDIS, proceda a Secretaria à citação da União Federal/ AGU.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a contestação, venham-me os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 98.0302047-1 ZILDA BARTHOLAZZI FERREIRA (Adv. NELSON SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença de procedência de fls.25/26 foi cassada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região pela inadequação da via eleita, sendo o processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art.267, VI, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no patamar de 10% incidentes sobre o valor da causa, devendo-se observar o disposto no parágrafo segundo, do art.11, da Lei n.º 1.060/50, eis que deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à requerente.\r\n\r\nEm assim sendo, determino a baixa e arquivamento dos autos, a não ser que a CEF comprove a cessação do estado de miserabilidade da autora, no que deverá o feito continuar para cumprimento da sentença transitada em julgado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2002.51.03.001382-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x LUIZ GOMES DOS SANTOS (Adv. ELIETE BARRETO ALVES). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução (fls.77/78) foi mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região por meio da decisão de fls.112/113.\r\n\r\nEm assim sendo, traslade-se para os autos da Ação Ordinária n.º 200251030013829 cópia dos cálculos de fls.58/69, da sentença de fls.77/78, da decisão de fls.112/113 e da certidão de trânsito em julgado de fls.118.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, mantendo-se os autos apensados para que sejam conjuntamente arquivados.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 648242"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000192\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0070996-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEORGE DIAS FARAH, EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA) x MARCOS ANDRE GOMES DE VASCONCELOS (Adv. GIOVANA ALMEIDA VASCONCELOS) x TEMPER IND. E. COM DE PAPEIS LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS JOSE DE FREITAS FRAGA). . Tendo em vista decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal no Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.006147-8, determinando o afastamento da penhora on line, determino a liberação do valores bloqueados em conta do Unibanco S.A., pertencente ao executado MARCOS ANDRE GOMES DE VASCONCELOS, CPF Nº 002.198.327-57.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente despacho para às Execuções Fiscais em apenso.\r\n\r\n2 - 95.0059455-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x SADI FRANCISCO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2000.51.03.003047-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x VIACAO RANGEL LTDA (Adv. ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO, JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA, JOSIENNE LENIN BRAVO DE FREITAS). . Às fls. 195/200, a executada pede reconsideração do despacho de fls. 194 que indeferiu a substituição da penhora, mantendo o leilão designado, alegando que tem contra si os onze processos de execução que relaciona, nos quais outros veículos de sua propriedade foram objetos de constrição. Alega, também, que, em caso de arrematação, haveria inviabilização das atividades da empresa. Requer, ainda, a reunião dos mencionados processos. Acompanham a petição as peças de fls. 228/242.\r\n\r\nNão há como prosperar a alegação de inviabilização das atividades da empresa, tendo em vista que não há nenhuma comprovação documental.\r\n\r\nAssim, mantenho os leilões designados.\r\n\r\nOutrossim, a reunião dos processos executivos não é obrigatória mas facultativa (art. 28 da LEF) e, no caso, não se mostra adequada, mesmo porque envolvem feitos que tramitam perante juízos diversos. Assim sendo, indefiro, por ora, a reunião dos feitos.\r\n\r\n4 - 2003.51.03.000332-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA (Adv. DILENE FERNANDES MAIA). . Manifeste-se o Exeqüente acerca da petição de fls. 124/126, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n5 - 2004.51.03.001759-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x VIACAO RANGEL LTDA (Adv. ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO, JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA, JOSIENNE LENIN BRAVO DE FREITAS). . Às fls. 117/122, a executada pede reconsideração do despacho de fls. 113/116 que indeferiu a substituição da penhora, mantendo o leilão designado e determinou a penhora do faturamento para reforço da garantia, alegando que tem contra si os onze processos de execução que relaciona, nos quais outros veículos de sua propriedade foram objetos de constrição. Alega, também, que, em caso de arrematação, haveria inviabilização das atividades da empresa. Requer, ainda, a reunião dos mencionados processos. Acompanham a petição as peças de fls. 123/144.\r\n\r\nNão há como prosperar a alegação de inviabilização das atividades da empresa, tendo em vista que não há nenhuma comprovação documental.\r\n\r\nAssim, mantenho os leilões designados.\r\n\r\nOutrossim, a reunião dos processos executivos não é obrigatória mas facultativa (art. 28 da LEF) e, no caso, não se mostra adequada, mesmo porque envolvem feitos que tramitam perante juízos diversos. Assim sendo, indefiro, por ora, a reunião dos feitos.\r\n\r\n6 - 2005.51.03.000367-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA (Adv. ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO, JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA, JOSIENNE LENIN BRAVO DE FREITAS). . Às fls. 83/85, a executada pede reconsideração do despacho de fls. 79/82 que indeferiu a substituição da penhora, mantendo o leilão designado, e determinou a penhora sobre faturamento, alegando que em caso de arrematação do bem penhorado, haveria inviabilização das atividades da empresa. \r\n\r\nNão há como prosperar a alegação de inviabilização das atividades da empresa, tendo em vista que não há nenhuma comprovação documental.\r\n\r\nAssim, mantenho os leilões designados.\r\n\r\n7 - 2005.51.03.000510-0 FAZENDA NACIONAL x VIACAO RANGEL LTDA (Adv. ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO, JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA, JOSIENNE LENIN BRAVO DE FREITAS). . Às fls. 185/190, a executada pede reconsideração do despacho de fls. 181/184 que indeferiu a substituição da penhora, mantendo o leilão designado e determinou a penhora do faturamento para reforço da garantia, alegando que tem contra si onze processos de execução que relaciona, nos quais outros veículos de sua propriedade foram objetos de constrição. Alega, também, que, em caso de arrematação, haveria inviabilização das atividades da empresa. Requer, ainda, a reunião dos mencionados processos. Acompanham a petição as peças de fls. 191/212.\r\n\r\nNão há como prosperar a alegação de inviabilização das atividades da empresa, tendo em vista que não há nenhuma comprovação documental.\r\n\r\nAssim, mantenho os leilões designados.\r\n\r\nOutrossim, a reunião dos processos executivos não é obrigatória mas facultativa (art. 28 da LEF) e, no caso, não se mostra adequada, mesmo porque envolvem feitos que tramitam perante juízos diversos e que não possuem unidade de garantia. Assim sendo, indefiro, por ora, a reunião dos feitos.\r\n\r\n8 - 2007.51.03.002356-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x NATALINO DE SOUZA (Adv. VENCESLAU GOMES DE ALMEIDA FILHO). . Tendo em vista a petição do exeqüente às fls. 36/37 que confirma o parcelamento do débito, determino a exclusão do presente feito dos leilões designados para os dias 20/08/2008 e 03/09/2008.\r\n\r\nDeixo de determinar o pagamento das despesas de leiloeiro, uma vez que o parcelamento de deu em 04/06/2008, antes da publicação do edital.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 91.0064655-5 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Ciência às partes da devolução da Carta Precatória juntada às fls. 273/281, pelo prazo de cinco dias, para que requeiram o que entenderem cabível.\r\n\r\n10 - 2005.51.03.001857-9 PEREIRA & CIA LTDA (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA, RENATA SILVA ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a embargante a fim de que regularize, no prazo de 5 (cinco) dias, sua representação processual, juntando aos autos, procuração em que sejam conferidos à advogada subscritora de fls. 02/05 o poder especial para desistir, previsto no artigo 38 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.03.001397-9 MASSA FALIDA DA USINA NOVO HORIZONTE LTDA (Adv. LUIS CARLOS MANHAES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando que foi providenciada a correção do erro material do recurso e apelação da embargante (fls. 43), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.000963-4 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A cópia dos atos constitutivos (fls. 15/19) não está autenticada.\r\n\r\nConcedo à embargante o prazo de cinco dias para que providencie a juntada dos atos constitutivos autenticados.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.000966-0 JOVITAN DROGARIA E PERFUMARIA LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, ADRIANA DUMAS DA SILVA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor disciplinados no Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. A fim de evitar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora e\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir.\r\n\r\nPara fins do disposto no art. 39,I do Código de Processo Civil, considero o endereço contido na procuração de fl. 06.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.000967-1 J Q E SILVA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor disciplinados no Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. A fim de não causar tumulto processual, desampensem-se os autos da execução fiscal.\r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora e\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir. \r\n\r\nVerifico que a procuração original encontra-se nos autos principais, sendo sua cópia juntada nestes embargos, pelo que considero suprida sua autenticação.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.000969-5 UBIGAS PETROLEO LTDA (Adv. THIAGO FONTOURA SILVA, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando o teor da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.012154-2, cuja cópia encontra-se juntada às fls. 122/126, mister o seu cumprimento, razão pela qual atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à embargada para apresentar sua impugnação nos termos da determinação contida à fls. 107.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.000976-2 C HENRIQUE AGUIAR ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA, ADRIANA DUMAS DA SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor disciplinados no Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. A fim de evitar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora e\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.000977-4 RONALDO ELIAS GOMES FERREIRA (Adv. RONALDO ELIAS GOMES FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor disciplinados no Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. A fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da Execução Fiscal.\r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1) Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora e\r\n\r\n2) Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir.\r\n\r\n18 - 2008.51.03.001051-0 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . A cópia dos atos constitutivos (fls. 14/18) não está autenticada.\r\n\r\nConcedo à embargante o prazo de cinco dias para que providencie a juntada dos atos constitutivos autenticados.\r\n\r\n19 - 2008.51.03.001298-0 A T GOMES LUBANCO ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor disciplinados no Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. A fim de evitar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal.\r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora e\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir.\r\n\r\n20 - 2008.51.03.001308-0 RODOLFO ROMANO DA SILVA & CIA LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor disciplinados no Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. A fim de evitar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal.\r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora e\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir.\r\n\r\n21 - 2008.51.03.001335-2 JOVITAN DROGARIA E PERFUMARIA LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA, ADRIANA DUMAS DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ. . Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor disciplinados no Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. A fim de evitar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora e\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir.\r\n\r\nPara fins do disposto no art. 39,I do Código de Processo Civil, considero o endereço contido na procuração de fl. 06.\r\n\r\n22 - 2008.51.03.001367-4 M A SANTOS COM E TRANSP - ME (Adv. JORGE RAUL TEIXEIRA DE FARIA, LICINIO CORREA DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Nos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor disciplinados no Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. A fim de evitar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal.\r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora e\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n23 - 2008.51.03.000466-1 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MELO MONTERO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a embargante acerca da contestação de fls. 35/37, em dez dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a matéria deste feito subsume-se às hipóteses do art. 330, I do CPC, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2001.51.03.001785-5 ASCON DE CAMPOS COMERCIO DE PECAS LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Conforme determinação contida à fl. 199: “ Com a devolução do contador, dê-se vista às partes por cinco dias”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 650656"
                            ],
                            "650152": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000197\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.03.001865-9 MUNICIPIO DE MIRACEMA (Adv. SIMONE DE PAULA CARDOSO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Célio Cruz Pessanha em face da Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais (art. 7.º da Lei n.º 9.289/96). Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1000,00 nos termos do artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais e, ato contínuo, intime-se a esposa do executado para tomar ciência da penhora do imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2008.51.03.002039-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ADMINISTRADORA DE JOGOS ANICETO E MACEDO LTDA. . Pelas razões expostas, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR:\r\n\r\na) a imediata suspensão de qualquer atividade de jogos de azar ou sorteios, incluindo os bingos e loterias, sob pena de pagamento de multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por cada sorteio realizado após a intimação da ré desta decisão;\r\n\r\nb) a imediata interdição e conseqüente indisponibilização de todas as máquinas caça-níqueis e máquinas de “bingos eletrônicos” (em utilização e/ou depósito), denominados de Máquinas Eletrônicas Programadas - MEP´s, ou com qualquer outro nome, devendo o Oficial de Justiça lavrar termo circunstanciado da diligência, enumerando e identificando cada uma das máquinas indisponibilizadas;\r\n\r\nc) a fixação, pelo Oficial de Justiça, de avisos no tamanho de folha A4, contendo a mensagem “Interditado pela Justiça Federal”, nas portas principais dos estabelecimentos interditados; \r\n\r\nd) a retirada das fachadas dos estabelecimentos em que exploram a atividade ilícita e dos sítios da internet todos os letreiros, anúncios, faixas e avisos relacionados com a atividade ilícita de jogos de azar ou sorteios, incluídos os bingos e loterias, tendo em vista a interdição deferida, sob pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada dia de descumprimento da determinação após a intimação da ré desta decisão;\r\n\r\ne) a suspensão de eventuais anúncios publicitários na mídia em geral, em todas as suas formas (jornal, rádio, televisão, internet etc), deixando de enviar correspondência (correio normal ou eletrônico) a consumidores, relacionadas direta ou indiretamente com a atividade ilícita interditada, tendo em vista a interdição deferida, sob pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada dia de descumprimento da determinação após a intimação da ré desta decisão.\r\n\r\nIntime-se o réu para cumprimento desta decisão, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para que o Oficial de Justiça cumpra a diligência. Cite-se. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 650152"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000226\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.53.003931-3 AMARO MONTEIRO NETO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002227/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.53.003931-3\r\n\r\nAUTOR(ES): AMARO MONTEIRO NETO\r\n\r\nRÉU(S): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR(A). ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A “B2”\r\n\r\nAMARO MONTEIRO NETO, qualificado(a) na petição inicial, propõe a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual requer a condenação da ré na correção do saldo da conta vinculada ao seu FGTS, com a aplicação dos juros progressivos, na forma prevista na redação original do art. 13, § 3°, da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nA, prescrição, no que concerne às ações em que se pleiteia a taxa progressiva de juros foi objeto do Enunciado no. 57 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n\"A prescrição trintenária relativa às ações em que se pleiteia a aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo de FGTS tem o termo inicial fixado na data da extinção do contrato de trabalho.”\r\n\r\nTal enunciado foi cancelado e o mesmo objeto tratado no Enunciado nº 61, aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 12/05/2008, pág. 103, Parte III, in verbis:.\r\n\r\n“Nas ações relativas à aplicação de taxas progressivas de juros aos saldos de contas vinculadas ao FGTS, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do trintênio que precede a propositura da ação”. (Precedente: 2006.51.60.004092-6/01)\r\n\r\nNote-se que embora tais Enunciados possuam diferenças em seus textos, o Enunciado nº 61, se pauta no precedente 2006.51.60.004092-6/01, cuja decisão é no sentido de que a prescrição trintenária relativa às ações em que se pleiteia a aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo de FGTS tem o termo inicial fixado na data da extinção do contrato de trabalho.\r\n\r\nAssim, vez que a extinção do vínculo da parte autora se deu em 02/08/1972, portanto, há mais de 30 (trinta) anos do ajuizamento da presente ação (31/08/2007 - fls. 23), resta fulminada pela prescrição toda a pretensão autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por AMARO MONTEIRO NETO (juros progressivos), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 2 de junho de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.003931-3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 650083"
                            ],
                            "650084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000228\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.03.001746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MANUELLE FREITAS SILVA BRAGA, TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRedesigno o dia 25/09/2008, às 12:00 horas, para a realização da perícia anteriormente marcada, mantendo as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nA perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.001173-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA ELENA OLIVEIRA RANGEL (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRedesigno o dia 18/09/2008, às 10:40 horas, para a realização da perícia anteriormente marcada, mantendo as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nA perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.001191-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA CONCEICAO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRedesigno o dia 18/09/2008, às 11:00 horas, para a realização da perícia anteriormente marcada, mantendo as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nA perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.001225-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE SOUZA ARAUJO FILHO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRedesigno o dia 11/09/2008, às 10:40 horas, para a realização da perícia anteriormente marcada, mantendo as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nA perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.001226-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL NASCIMENTO DE AZEREDO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRedesigno o dia 11/09/2008, às 11:00 horas, para a realização da perícia anteriormente marcada, mantendo as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nA perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.001230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA COSTA BARROS (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL, CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRedesigno o dia 11/09/2008, às 11:40 horas, para a realização da perícia anteriormente marcada, mantendo as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nA perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.001231-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL, CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, SAULO VIANNA DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRedesigno o dia 11/09/2008, às 12:00 horas, para a realização da perícia anteriormente marcada, mantendo as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nA perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.001232-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR GOMES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, THIAGO RIBEIRO RANGEL, SAULO VIANNA DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRedesigno o dia 18/09/2008, às 09:00 horas, para a realização da perícia anteriormente marcada, mantendo as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nA perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.001233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PESSANHA BATISTA (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, THIAGO RIBEIRO RANGEL, SAULO VIANNA DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRedesigno o dia 18/09/2008, às 09:40 horas, para a realização da perícia anteriormente marcada, mantendo as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nA perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.001237-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRedesigno o dia 18/09/2008, às 10:00 horas, para a realização da perícia anteriormente marcada, mantendo as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nA perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.001277-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELVIA COUTINHO PESSANHA (Adv. PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRedesigno o dia 11/09/2008, às 09:40 horas, para a realização da perícia anteriormente marcada, mantendo as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nA perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.001294-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA PEIXOTO GOMES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRedesigno o dia 11/09/2008, às 10:20 horas, para a realização da perícia anteriormente marcada, mantendo as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nA perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.001453-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA LUIZ (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRedesigno o dia 02/10/2008, às 11:00 horas, para a realização da perícia anteriormente marcada, mantendo as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nA perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.001687-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILMAR ANDRADE DOS SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRedesigno o dia 25/09/2008, às 10:40 horas, para a realização da perícia anteriormente marcada, mantendo as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nA perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.001688-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DOS SANTOS GOMES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRedesigno o dia 25/09/2008, às 11:00 horas, para a realização da perícia anteriormente marcada, mantendo as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nA perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n16 - 2008.51.53.001874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CRUZ SALVADOR (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nRedesigno o dia 25/09/2008, às 11:40 horas, para a realização da perícia anteriormente marcada, mantendo as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nA perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.002115-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA FLORES (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRedesigno o dia 02/10/2008, às 09:00 horas, para a realização da perícia anteriormente marcada, mantendo as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nA perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.002116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ MELO (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRedesigno o dia 02/10/2008, às 09:20 horas, para a realização da perícia anteriormente marcada, mantendo as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nA perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n19 - 2008.51.53.002241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DENILSA DE AZEREDO NUNES (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRedesigno o dia 02/10/2008, às 10:00 horas, para a realização da perícia anteriormente marcada, mantendo as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nA perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n20 - 2008.51.53.002243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DAS GRACAS DE MIRANDA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRedesigno o dia 02/10/2008, às 10:20 horas, para a realização da perícia anteriormente marcada, mantendo as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nA perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n21 - 2008.51.53.002271-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE, CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRedesigno o dia 02/10/2008, às 11:40 horas, para a realização da perícia anteriormente marcada, mantendo as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nA perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n22 - 2008.51.53.002327-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. SHEILLA NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRedesigno o dia 18/09/2008, às 09:20 horas, para a realização da perícia anteriormente marcada, mantendo as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nA perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n23 - 2008.51.53.002402-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES RIBEIRO RODRIGUES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRedesigno o dia 09/10/2008, às 11:00 horas, para realização da perícia anteriormente marcada, mantendo as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nA perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n24 - 2008.51.53.002477-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BARBOSA DE ARAUJO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno o dia 09/10/2008, às 11:40 horas, para realização da perícia anteriormente marcada, mantendo as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nA perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n25 - 2008.51.53.002479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RIBEIRO DA CONCEICAO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRedesigno o dia 09/10/2008, às 12:00 horas, para realização da perícia anteriormente marcada, mantendo as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nA perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n26 - 2008.51.53.002488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RANGEL RIBEIRO (Adv. FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE, CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno o dia 09/10/2008, às 09:20 horas, para realização da perícia anteriormente marcada.\r\n\r\nA perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 650084"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000088\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.005749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MENDES CANDIDO (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a autarquia federal deixou de cumprir ordem judicial que determinou a revisão do benefício da parte autora, em razão de sentença transitada em julgado, por total impossibilidade material, já que a revisão não geraria qualquer alteração nos valores percebidos, assim como não apurou valores atrasados. \r\n\r\nSendo assim, nada há a executar.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora do teor da petição de fl. 48/50.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 20088.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2006.51.68.000981-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA RODRIGUES MARTINS (Adv. ANDERSON PINTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2006.51.68.001260-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2006.51.68.001916-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001145/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2006.51.68.003019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEMAR DO NASCIMENTO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2006.51.68.003058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DE OLIVEIRA SANTIAGO (Adv. PAULO POCAS DE LIMA, TEREZA APARECIDA LEVENHAGEN LA VEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2006.51.68.003318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2006.51.68.003393-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA MALAGUTE DE LIMA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a comprovação do pagamento administrativo do benefício, conforme demonstrado às fls.128/137, cientifique-se a parte autora da inexistência de valores a executar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2006.51.68.003578-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DA SILVA BARBOSA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2006.51.68.004238-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA VIEIRA DA COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2006.51.68.004476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUGÃO GALDINO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2007.51.68.000080-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CABRAL E OUTRO (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2007.51.68.000744-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LEMOS DA SILVA (Adv. DELANO DE BARROS GUAICURUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2007.51.68.001981-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY CASTILHO DE PAULO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2007.51.68.002021-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS GOUVEA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.68.002023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO RODRIGUES PEREIRA FILHO (Adv. ADILSON MARTINS VEILLARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico, ao compulsar os autos, que a autarquia federal deixou de cumprir ordem judicial que determinou a revisão do benefício da parte autora, em razão de sentença transitada em julgado, por total impossibilidade material, já que a revisão não gerou créditos em seu favor, em razão de tratar-se de benefício concedido com complementação da RFFSA. \r\n\r\nSendo assim, reconsidero a multa fixada pelo descumprimento.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora do teor da petição de fl. 77/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.68.003236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FARIA (Adv. EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2007.51.68.004140-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2007.51.68.005018-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODRIGUES FERREIRA (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.68.005974-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DE FÁTIMA LUCAS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001152/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao Autor o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 04.05.2007, data do requerimento administrativo do benefício (fl. 08).\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao Autor os valores atrasados. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados às fls., como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.68.005987-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA DE MADUREIRA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.68.006111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO DE JESUS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.68.000039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE BRANDÃO DE SANTANA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.68.000251-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GIRALDELI (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.68.000439-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA FONSECA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001146/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 515.714.764-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/08/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.68.000467-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON ALVES DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001147/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a manter o benefício de auxílio doença nº 501.185.922-0 até que proceda à reabilitação do autor para o exercício de outra atividade laborativa que não apresente risco iminente de acidentes.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS não cesse o benefício do autor até que esteja o mesmo reabilitado para exercício de atividade laborativa, conforme descrito acima.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS a pagar valores atrasados, uma vez que o autor percebe o benefício nº 501.185.922-0 ininterruptamente desde 06/05/2004.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não apresente risco iminente de acidentes.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.68.000503-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA SILVA PINTO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001148/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 521.851.778-6 a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/05/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.68.000504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SILVA DE MORAES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001149/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a manter ativo o benefício de auxílio doença nº 501.133.058-0, com data de cessação prevista para 31/08/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS mantenha ativo o benefício da parte autora.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS a pagar valores atrasados, uma vez que o autor percebe o benefício nº 501.133.058-0 ininterruptamente desde 16/07/2003 e o pedido restringe-se ao restabelecimento de tal benefício desde a sua cessação, o que não ocorreu.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.68.000856-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HIGINO RIBEIRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001154/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 527.656.597-6, a partir da data da realização da perícia médica judicial, ocorrida em 18/07/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, a partir da data da realização da perícia médica judicial, ocorrida em 18/07/2008, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.000946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI FAGUNDES DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001150/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Re curso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 514.414.118-4, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 30/11/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.68.001159-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO JOSE LOUREIRO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001155/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a manter o benefício de auxílio doença nº 528.479.589-6 até que proceda à reabilitação do autor para o exercício de outra atividade laborativa que exija pegar peso ou ficar muito tempo em pé ou sentada.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS não cesse o benefício do autor até que esteja o mesmo reabilitado para exercício de atividade laborativa, conforme descrito acima.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS a pagar valores atrasados, uma vez que o autor, atualmente, percebe o benefício nº 528.479.589-6.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não apresente risco iminente de acidentes.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.001490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES DE FARIAS FERREIRA (Adv. ANA PAULA DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.68.003251-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOHAN LUIS THYLIA DE SOUZA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 06/10/2008, às 10:30 h, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pela perita do Juízo, Dra. CLÁUDIA TEIXEIRA ARAÚJO, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.68.003431-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA VAZ PEREIRA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRetornem os autos a SEDIS-DC para a retificação do nome da autora, indevidamente grafado.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, bem como comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.68.003704-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSETE PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001144/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.003789-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA FERNANDES DA SILVA (Adv. ROSEMARY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a).Lindenbergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.68.003834-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DE JESUS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ SEDIS/DC para alterar o pólo passivo fazendo constar o INSS.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2008.51.68.001728-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIO MACHADO E SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS). . \r\n\r\nIntime-se, a segunda ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, diretamente na secretaria deste juízo, original do contrato, através do qual a parte autora, em tese, firmou o empréstimo questionado. O referido contrato será devolvido após a feitura do laudo pericial. \r\n\r\nDetermino a produção de prova grafotécnica. Nomeio Edison César de Oliveira Paixão como perito do Juízo, fixando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), devendo o perito nomeado responder se a assinatura constante do documento a ser apresentado pela segunda ré promanou do próprio punho da autora, bem como prestar qualquer outro esclarecimento que entender pertinente.\r\n\r\nIntime-se o Perito, especializado em grafotecnia, para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2005.51.10.005247-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA VICTORINO E OUTRO (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIELLE SILVA DA MOTTA MESQUITA). . ... Dê-se vistas às partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 650291"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000099\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.57.000554-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMO LOPES BONIFACIO (Adv. MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF, RICARDO MONTEIRO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, atentando para a possibilidade da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.57.000174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DILCA DE OLIVEIRA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, que houve prévio requerimento administrativo da concessão do benefício previdenciário ora requerido judicialmente.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.57.000293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. EVANIL LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, que houve prévio requerimento administrativo da concessão do benefício previdenciário ora requerido judicialmente.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.57.000423-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIMAR DA SILVA (Adv. ALEXANDRE FIGUEIREDO GUARANHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, que houve prévio requerimento administrativo da concessão do benefício previdenciário ora requerido judicialmente.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.57.000023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALITA FELIPE DE LIMA ASSIS (Adv. ALVARISTO ASSIS, TALITA FELIPE DE LIMA ASSIS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que apresente declaração no sentido de que, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.57.000558-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) STOP TRUCK MARIO OSCAR ACESSORIOS E PEÇAS EM GERAL LTDA/ME (Adv. FATIMA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, atentando para a possibilidade da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos\r\n\r\n7 - 2008.51.57.000559-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WHEYSBER ANTUNES BARBOSA (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, atentando para a possibilidade da inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.57.000302-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MOURA DA SILVA (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, que houve prévio requerimento administrativo da concessão do benefício previdenciário ora requerido judicialmente.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.57.000315-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON MOREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, LUCIANO FERNANDES PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu/sua patrono (a), para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo. Apresente ainda a parte autora, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico do trabalho, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício, qual seja,03/03/2007, devendo todas as parcelas ser corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.57.000527-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALEXANDRE CAVALCANTE (Adv. JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, inexiste prevenção, eis que, pela análise da inicial deste feito, em confrontação com a cópia da inicial/sentença retro, depreende-se que se tratam de objetos distintos. À SEADI para que seja feita a distribuição definitiva do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo. Apresente ainda a parte autora, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr.ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico do trabalho, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 01/04/2006, devendo todas as parcelas ser corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.57.001455-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICK RONALDO FERRAZ (Adv. LEONARDO MOTTA MARTINS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. \r\n\r\nEm aditamento ao despacho de fls. 91, designo o dia 17/09/2008 às 16hs, para a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nApós, aguarde-se a realização da mesma.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 650149"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000175\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.62.000983-8 ELIO DE SOUZA VEIGA (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, AILA BOECHAT BAZANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001058/2008 FOLHA 346/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por ELIO DE SOUZA VEIGA, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na forma do art. 269, inc. I do CPC, e defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ante a verossimilhança da alegação e perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), condeno esse último a implantar em favor do autor o benefício previdenciário de pensão por morte de ALECY MARIA BATISTA, no prazo de 30 dias, tendo em vista o seu caráter alimentar, com coeficiente de cálculo de 100% do salário de benefício e DIB em 03/04/2007, cabendo ao réu informar ao Juízo a respectiva DIP, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, a pagar as prestações mensais retroativas, referentes ao período compreendido entre a data do requerimento administrativo (03/04/2007) e o dia da efetiva implantação do benefício no sistema de pagamento, com atualização monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte Autora, e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nEncaminhe-se os autos ao contador do Juízo para apurar os valores atrasados desde 03/04/2007 até a data do primeiro pagamento (DIP), com o trânsito em julgado expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.62.001009-8 MARCO AURELIO DA SILVA SERAQUINE (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias o comprovante de recebimento do Alvará nº072/07.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.62.000930-1 ERNANE JOSE DE PAULA (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001049/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.62.000931-3 ELZI MAURA DA COSTA ESTANISLAU (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001048/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 5 - 2005.51.62.001007-8 ANA IRENE RODRIGUES MACHADO (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001050/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.62.000239-6 MARIA DAS GRAÇAS CARMINATI ZAMBOTTI (Adv. CRISTIANE GOMES NOVAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA). . Defiro o pedido de desentranhamento , no prazo de 05(cinco) dias dos documentos de fls 08,09,11 e 12, cabendo a parte autora substituí-los por cópia nos autos.Certifique-se a Secretaria que os referidos documentos foram desentranhados.\r\n\r\nCumprido, retornem ao Arquivo Geral.\r\n\r\n7 - 2006.51.62.000488-5 LUIZ GONZAGA DANIEL (Adv. GERALDINO DE FREITAS ROSMANIHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001038/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,22. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS do autor, na forma da fundamentação acima, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC e, nos termos da tutela concedida, determino que a ré regularize junto à AMPLA os débitos referentes às contas de luz, pertencentes ao imóvel supramencionado, em nome do autor, desde 10/06/2003 até a presente data, sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.62.000778-3 ANTONIO DE SOUZA LIMA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.62.001090-3 EDÉSIO LIMA (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001056/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação dos juros progressivos nas contas fundiárias oriundas do 6º e 7º vínculos empregatícios da parte autora, em razão da falta de amparo legal, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.62.001091-5 ADELSON MOREIRA LIMA (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001043/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.62.001189-0 JOSE SEVERINO (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001051/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência jurídica prestada gratuitamente pelo Núcleo de prática Jurídica da Universidade Iguaçu - UNIG.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.62.001276-6 ARLÊNIO MENDONÇA BARRETO (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que junte aos autos a cópia de sua CTPS, constando a data em que optou pelo FGTS, bem como a data em que extinguiu seu vínculo empregatício.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls 16 parágrafo 3º, no tocante a prescrição, sendo esta trintenária.\r\n\r\n13 - 2006.51.62.001289-4 HILDA NEVES GAMA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001052/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência jurídica prestada gratuitamente pelo Núcleo de prática Jurídica da Universidade Iguaçu - UNIG.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.62.001322-9 VALDECY MUNIZ RIBEIRO (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001053/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência jurídica prestada gratuitamente pelo Núcleo de prática Jurídica da Universidade Iguaçu - UNIG.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.62.001324-2 WALDEIR DE SOUZA FILHO (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que junte aos autos a cópia de sua CTPS, constando a data em que optou pelo FGTS, bem como a data em que extinguiu seu vínculo empregatício.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls 18 parágrafo 3º, no tocante a prescrição, sendo esta trintenária.\r\n\r\n16 - 2006.51.62.001330-8 MOACIR SANTANA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que junte aos autos a cópia de sua CTPS, constando a data em que optou pelo FGTS, bem como a data em que extinguiu seu vínculo empregatício.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls 20 parágrafo 3º, no tocante a prescrição, sendo esta trintenária.\r\n\r\n17 - 2007.51.62.000001-0 DELCIO NEVES ELIAS (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que junte aos autos a cópia de sua CTPS, constando a data em que optou pelo FGTS, bem como a data em que extinguiu seu vínculo empregatício.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls 12 parágrafo 3º, no tocante a prescrição, sendo esta trintenária.\r\n\r\n18 - 2007.51.62.000004-5 JOSAY INOCÊNCIO NOVAES (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que junte aos autos a cópia de sua CTPS, constando a data em que optou pelo FGTS, bem como a data em que extinguiu seu vínculo empregatício.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls 11 parágrafo 3º, no tocante a prescrição, sendo esta trintenária.\r\n\r\n19 - 2007.51.62.000271-6 CARLOS MEDEIROS VICENTE (Adv. IVA LEONOR VICENTE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001055/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação dos juros progressivos nas contas fundiárias oriundas dos vínculos empregatícios da parte autora, em razão da falta de amparo legal, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.62.000381-2 ISRAEL DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Mediante a análise dos autos, verifica-se que a parte autora não juntou cópia da CTPS em que consta a data de opção pelo FGTS, conforme mencionado na inicial, motivo pelo qual BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA, concedendo um prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para o autor juntar aos autos o referido documento e, ainda, no mesmo prazo, cumprir o 2º parágrafo do despacho de fl. 15, ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n21 - 2007.51.62.000650-3 OSEAS DE GODOY (Adv. ANA PAULA DIAS ZANELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,05. . Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, condenando a CEF a pagar ao Autor quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de junho/87 (26,06%), no valor de R$ 225,17 (duzentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos), incidente sobre montante encontrado na sua conta de poupança nº 3293-4, reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.62.000654-0 OTONIEL RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANA PAULA DIAS ZANELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000897/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,05. . III\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, condenando a CEF a pagar à Autora quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de junho/87 (26,06%), no valor de R$ 396,83 (trezentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos), incidente sobre montante encontrado na sua conta de poupança nº 241979-4, reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.62.000658-8 CELESTE PONTES PEREIRA (Adv. DANILO JOSE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias , para que junte aos autos cópias legíveis dos extratos de fls. 44/50.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial , para que elabore os cálculos dos extratos acostados pela autora.\r\n\r\n24 - 2007.51.62.000720-9 JOSE MANOEL DO COUTO (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.62.000750-7 SEBASTIANA PEREIRA BRANDÃO (Adv. VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES, ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Recebo o recurso interposto. Intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentar Contra-Razões no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n26 - 2007.51.62.000753-2 JOAO BAPTISTA DUTRA DEFAVERI (Adv. VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES, ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Recebo o recurso interposto. Intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentar Contra-Razões no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n27 - 2007.51.62.000756-8 VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES (Adv. ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Recebo o recurso interposto. Intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentar Contra-Razões no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n28 - 2007.51.62.000760-0 EMILIA DE JESUS LAMEIRAS FEITOSA (Adv. FRANCISCO CORDEIRO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nTendo em vista os documento de fls. 17/20, remetam-se os autos ao Contador Judicial , para que elabore os cálculos somente dos extratos acostados.\r\n\r\nApós venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.62.001050-6 PAULO RUBENS DA SILVA SANTOS (Adv. RONEI GALOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001040/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,38. . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a CEF a pagar ao Autor quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC nos meses de junho/87 (26,06%) e janeiro/89 (42,72%), no valor total de R$ 4.326,15 (quatro mil, trezentos e vinte e seis reais e quinze centavos) incidente sobre montante encontrado na sua conta de poupança nº 00151137-0, reduzido do percentual de atualização já implementados à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Em seguida, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Ilustre advogado dativo no valor de 1/3 constante na Tabela própria da Justiça Federal, nos termos do art. 5º da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do CJF. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.62.001089-0 FRANCISCO MOREIRA FILHO (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Ilustre advogado dativo no valor de 1/3 constante na Tabela própria da Justiça Federal, nos termos do art. 5º da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do CJF. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.62.001116-0 HENRIQUE FONSECA LARIU (Adv. ANA PAULA FROSSARD GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001042/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 242,13. . Pelo exposto, conheço dos embargos para no mérito rejeitá-los, mantendo a r. sentença como proferida, com os fundamentos acima. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.62.001172-9 ALDEIR ALMEIDA RODRIGUES (Adv. ANA PAULA FROSSARD GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001054/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.62.001173-0 FRANCISCO XAVIER FERREIRA (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, a anotação feita à fl. 42 de sua CTPS com relação a eventual homologação realizada em 29/01/1975 com efeitos retroativos a 01°/07/1971, tendo em vista o extrato juntados pela CEF à fl. 28, no qual verifica-se a aplicação da taxa de juros no patamar de 6%.\r\n\r\n34 - 2007.51.62.001285-0 LINDOLFO POUBEL DA SILVA (Adv. LIVIA FERREIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001045/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência jurídica prestada gratuitamente pelo Núcleo de prática Jurídica da Universidade Iguaçu - UNIG.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.62.001328-3 AROLDO JOSE CABRAL (Adv. BRUNO MEJDALANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001046/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência jurídica prestada gratuitamente pelo Núcleo de prática Jurídica da Universidade Iguaçu - UNIG.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.62.001369-6 AGAVINHO AUGUSTINHO DE AGUIAR (Adv. ANA PAULA DIAS ZANELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para que se manifeste se mantém a proposta de acordo feita em sua peça contestatória (fls.10/15), já que foi feita supondo-se que o autor do presente feito já havia falecido, o que não procede, conforme informado pelo mesmo em sua petição de fl. 23.\r\n\r\n37 - 2007.51.62.001414-7 AMARO DA SILVA LOUVAIN (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero o despacho de fl.16, tendo em vista que cabe ao autor da demanda instruir o feito com os documentos indispensáveis ao deslinde da lide determino: a intimação da parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, para que junte aos autos os extratos de sua conta fundiária , referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.62.001658-2 BEIR GOMES DA SILVA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001044/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação dos juros progressivos nas contas fundiárias oriundas dos vínculos empregatícios da parte autora, em razão da falta de amparo legal, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência jurídica prestada gratuitamente pelo Núcleo de prática Jurídica da Universidade Iguaçu - UNIG.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.62.001670-3 VALDECIR PÍNHEIRO MENEZES (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com MARIA DO CARMO NICOLAU MENEZES cujo nome consta no documento de fl.09 \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.62.001719-7 GERSON PEDRO (Adv. LIVIA FERREIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.62.001731-8 LICERIO MARTINS DE AZEVEDO (Adv. FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com ADELIR BARBOSA DE SOUZA cujo nome consta no documento de fl.31 .\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n42 - 2005.51.62.001020-0 JUSSARA CRISTINA DE MORAES NEGRI (Adv. JOSE LUIZ MONTOVANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl.72 “(...) dê-se vistas às parte dos cálculos pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pela parte autora.(...)”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2004.51.62.000050-0 EUGENIO LUIS DE ASSUNCAO (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 36/37 e 50/54 - LAUDO PERICIAL:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do perito.”\r\n\r\n44 - 2004.51.62.000769-5 JOÃO BATISTA XAVIER (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 63, 4° e 5° parágrafos:\r\n\r\n“ (...) dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n45 - 2004.51.62.001048-7 CRELSON LOURES VIEIRA (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 113 e 121/122 - LAUDO PERICIAL JUNTADO:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco). Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba para pagamento da perita.”\r\n\r\n46 - 2007.51.62.001201-1 ANTONIO HENRIQUE SOUZA (Adv. BRUNO MEJDALANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 59 - Vista à parte autora:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista ao autor para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, manifeste sobre a referida transação.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2003.51.62.000269-3 RACHEL CODECO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JANIR RAMOS DA FONSECA FILHO) x ELIZANGELA DA SILVA CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 135 “(...) dê-se vista a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.(...)”\r\n\r\n48 - 2003.51.62.001753-2 IRNA MARILIA DE PAULA PORTO (Adv. FABIANO NARDUCHI DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM). . Fls. 131 e 135/136: ALVARÁS DISPONÍVEIS\r\n\r\n“(...) intime-os para levantamento, devendo os mesmos esclarecerem à instituição financeira se o rendimento recebido é isento ou não-tributável, nos termos do parágrafo do art. 27 da Lei 10.833/03.”\r\n\r\n49 - 2007.51.62.000263-7 JOSÉ LEITE IACK (Adv. TICIANA IACK PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nDisponível a parte Ré para manifestação, nos termos do despacho a seguir transcrito: \r\n\r\nFl. 55 “ (...) Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para que digam se pretendem produzir provas em audiência .(...) “\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 649233"
                            ],
                            "649374": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000176\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.62.000313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY LINA TEIXEIRA (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 10 DE SETEMBRO DE 2008, às 12 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000317-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE MEDEIROS SILVA (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 10 de setembro de 2008, às 12 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - 2008.51.62.000321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCENI LORET COCCOLI (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 10 DE SETEMBRO DE 2008, às 12 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000338-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIS FERREIRA FIRMO (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 10 de setembro de 2008, às 12 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000486-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS GOMES BENEVIDES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 10 DE SETEMBRO DE 2008, às 13 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6 - 2008.51.62.000489-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELMA TEIXEIRA MACHADO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com OSMARINO SILVA MACHADO, cujo nome consta no documento de fl. 10.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.62.000497-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA BARRETO SALGADO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com BENEDITO SALGADO FILHO, cujo nome consta no documento de fl. 09.\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.62.000501-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BRAZ DE ARAÚJO FILHO (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.62.000502-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUANI DA SILVA AGUIAR (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS, MARIA DA PENHA SGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.62.000504-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS FERNANDES DA SILVA (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS, MARIA DA PENHA SGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n''Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.62.000505-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VIEIRA SOBRINHO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 10 DE SETEMBRO DE 2008, às 13 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12 - 2008.51.62.000506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONDINELY SALLES SANT´ANA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 10 DE SETEMBRO DE 2008, às 13 HORA E 30 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n13 - 2008.51.62.000507-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ROCHA CORREA (Adv. GILCELIO NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . PROCESSO: 2008.51.62.000507-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.62.000508-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCELINO TEIXEIRA (Adv. GUSTAVO DE ASSIS RIOS, JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . PROCESSO: 2008.51.62.000508-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.62.000510-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES PEREIRA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . PROCESSO: 2008.51.62.000510-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzirem provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 28/35 como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com LUIZ BRUM JUNIOR, cujo nome consta no documento de fl. 10.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.62.000515-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BOECHAT SINDRA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL, JOAO PAULO MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . PROCESSO: 2008.51.62.000515-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sendo que este último requisito encontra-se configurado pela natureza alimentar da verba).\r\n\r\nNo entanto, não entendo configurada a verossimilhança da alegação pela(s) prova(s) apresentada(s), eis que os documentos médicos carreados aos autos não descrevem detalhadamente o estado de saúde da parte autora e nem a própria enfermidade de que padece. Não há sequer notícia, em tais documentos, da atividade laborativa exercida pela parte autora antes do seu afastamento, motivo pelo qual não vislumbro, neste momento inicial de cognição sumária, possibilidade de aferir a sua real incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais.\r\n\r\nAusente, com isso, um dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de formulado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.62.000516-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELIA LOPES FINAMOURO (Adv. FLAVIO SILVA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 10 DE SETEMBRO DE 2008, às 13 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n18 - 2008.51.62.000517-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAGNO DE OLIVEIRA BANDOLI (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 10 DE SETEMBRO DE 2008, às 14 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n19 - 2008.51.62.000519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BATISTA (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 10 DE SETEMBRO DE 2008, às 14 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.62.000398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROSA JÚNIOR (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora , no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono (a) deverá ter procuração com poderes específicos para renuncia de valores, ou , a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF- Caixa Econômica Federal, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30(trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso seus termos.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.62.000402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILO ORLANDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(a) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF- Caixa Econômica Federal para, até 30(trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação documentos e informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo a cópia ser juntada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao Contador para que elabore cálculos dos expurgos na(s) conta(s) de FGTS do autor, referentes ao Plano Verão (janeiro e fevereiro/1989) e Collor I (abril e maio de 1990), compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas do Fundo de Garantia.\r\n\r\nApós, havendo os cálculos ou juntada a cópia do Termo de Adesão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.62.000447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉIA DA CUNHA ALVES (Adv. ADRIANA DA CUNHA MARREIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora , no prazo de 30(trinta) dias ficando ciente que não haverá nova intimação, para apresentar:\r\n\r\nA)Plano Bresser - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nB)Plano Verão - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nC)Plano Collor I- os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de abril/maio de 1990, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\n(..)\r\n\r\n23 - 2008.51.62.000448-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIPÓLITO DA CUNHA ALVES (Adv. ADRIANA DA CUNHA MARREIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com Benedito A. Sobrinho cujo nome consta no documento de fl.09 \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.62.000450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KENIA KEZEN LEITE (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, JACYR MALHANO JUNIOR, ADMAR FALANTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora , no prazo de 30(trinta) dias ficando ciente que não haverá nova intimação, para apresentar:\r\n\r\nA)Plano Bresser - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nB)Plano Verão - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nC)Plano Collor I- os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de abril/maio de 1990, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n25 - 2008.51.62.000455-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZEMAR FIGUEIRA DA SILVA (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com Antonio Carlos Vaz da Silva cujo nome consta no documento de fl.07 \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.62.000456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAÍDE PEREIRA HORATO (Adv. FELIPE DA SILVA SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(a) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF- Caixa Econômica Federal para, até 30(trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação documentos e informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo a cópia ser juntada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao Contador para que elabore cálculos dos expurgos na(s) conta(s) de FGTS do autor, referentes ao Plano Verão (janeiro e fevereiro/1989) e Collor I (abril e maio de 1990), compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas do Fundo de Garantia.\r\n\r\nApós, havendo os cálculos ou juntada a cópia do Termo de Adesão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.62.000466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVAN BON (Adv. HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(a) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF- Caixa Econômica Federal para, até 30(trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação documentos e informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo a cópia ser juntada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao Contador para que elabore cálculos dos expurgos na(s) conta(s) de FGTS do autor, referentes ao Plano Verão (janeiro e fevereiro/1989) e Collor I (abril e maio de 1990), compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas do Fundo de Garantia.\r\n\r\nApós, havendo os cálculos ou juntada a cópia do Termo de Adesão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.62.000469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DIAS NETO (Adv. HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(a) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF- Caixa Econômica Federal para, até 30(trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação documentos e informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo a cópia ser juntada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao Contador para que elabore cálculos dos expurgos na(s) conta(s) de FGTS do autor, referentes ao Plano Verão (janeiro e fevereiro/1989) e Collor I (abril e maio de 1990), compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas do Fundo de Garantia.\r\n\r\nApós, havendo os cálculos ou juntada a cópia do Termo de Adesão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.62.000470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA FERNANDES (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(a) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF- Caixa Econômica Federal para, até 30(trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação documentos e informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo a cópia ser juntada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao Contador para que elabore cálculos dos expurgos na(s) conta(s) de FGTS do autor, referentes ao Plano Verão (janeiro e fevereiro/1989) e Collor I (abril e maio de 1990), compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas do Fundo de Garantia.\r\n\r\nApós, havendo os cálculos ou juntada a cópia do Termo de Adesão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.62.000471-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JAYME DA SILVA (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(a) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF- Caixa Econômica Federal para, até 30(trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação documentos e informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo a cópia ser juntada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao Contador para que elabore cálculos dos expurgos na(s) conta(s) de FGTS do autor, referentes ao Plano Verão (janeiro e fevereiro/1989) e Collor I (abril e maio de 1990), compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas do Fundo de Garantia.\r\n\r\nApós, havendo os cálculos ou juntada a cópia do Termo de Adesão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.62.000472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIO PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(a) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF- Caixa Econômica Federal para, até 30(trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação documentos e informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo a cópia ser juntada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao Contador para que elabore cálculos dos expurgos na(s) conta(s) de FGTS do autor, referentes ao Plano Verão (janeiro e fevereiro/1989) e Collor I (abril e maio de 1990), compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas do Fundo de Garantia.\r\n\r\nApós, havendo os cálculos ou juntada a cópia do Termo de Adesão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.62.000473-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO RAYMUNDO (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(a) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF- Caixa Econômica Federal para, até 30(trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação documentos e informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo a cópia ser juntada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao Contador para que elabore cálculos dos expurgos na(s) conta(s) de FGTS do autor, referentes ao Plano Verão (janeiro e fevereiro/1989) e Collor I (abril e maio de 1990), compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas do Fundo de Garantia.\r\n\r\nApós, havendo os cálculos ou juntada a cópia do Termo de Adesão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.62.000474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR HENRIQUE ABREU CRUZ (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(a) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF- Caixa Econômica Federal para, até 30(trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação documentos e informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo a cópia ser juntada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao Contador para que elabore cálculos dos expurgos na(s) conta(s) de FGTS do autor, referentes ao Plano Verão (janeiro e fevereiro/1989) e Collor I (abril e maio de 1990), compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas do Fundo de Garantia.\r\n\r\nApós, havendo os cálculos ou juntada a cópia do Termo de Adesão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.62.000475-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDENIR ANTONIO DA SILVA (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(a) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF- Caixa Econômica Federal para, até 30(trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação documentos e informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo a cópia ser juntada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao Contador para que elabore cálculos dos expurgos na(s) conta(s) de FGTS do autor, referentes ao Plano Verão (janeiro e fevereiro/1989) e Collor I (abril e maio de 1990), compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas do Fundo de Garantia.\r\n\r\nApós, havendo os cálculos ou juntada a cópia do Termo de Adesão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.62.000476-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECY NASCIMENTO SILVA (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(a) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF- Caixa Econômica Federal para, até 30(trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação documentos e informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo a cópia ser juntada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao Contador para que elabore cálculos dos expurgos na(s) conta(s) de FGTS do autor, referentes ao Plano Verão (janeiro e fevereiro/1989) e Collor I (abril e maio de 1990), compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas do Fundo de Garantia.\r\n\r\nApós, havendo os cálculos ou juntada a cópia do Termo de Adesão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.62.000477-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID FRAUCHES PEREIRA (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(a) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF- Caixa Econômica Federal para, até 30(trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação documentos e informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo a cópia ser juntada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao Contador para que elabore cálculos dos expurgos na(s) conta(s) de FGTS do autor, referentes ao Plano Verão (janeiro e fevereiro/1989) e Collor I (abril e maio de 1990), compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas do Fundo de Garantia.\r\n\r\nApós, havendo os cálculos ou juntada a cópia do Termo de Adesão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.62.000478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ APARECIDA GULINELI MORENO (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(a) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF- Caixa Econômica Federal para, até 30(trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação documentos e informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo a cópia ser juntada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao Contador para que elabore cálculos dos expurgos na(s) conta(s) de FGTS do autor, referentes ao Plano Verão (janeiro e fevereiro/1989) e Collor I (abril e maio de 1990), compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas do Fundo de Garantia.\r\n\r\nApós, havendo os cálculos ou juntada a cópia do Termo de Adesão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.62.000479-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LOURENÇO RAIMUNDO (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(a) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF- Caixa Econômica Federal para, até 30(trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação documentos e informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo a cópia ser juntada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao Contador para que elabore cálculos dos expurgos na(s) conta(s) de FGTS do autor, referentes ao Plano Verão (janeiro e fevereiro/1989) e Collor I (abril e maio de 1990), compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas do Fundo de Garantia.\r\n\r\nApós, havendo os cálculos ou juntada a cópia do Termo de Adesão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.62.000481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDUARDO DAHER NASCIMENTO (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(a) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF- Caixa Econômica Federal para, até 30(trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação documentos e informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo a cópia ser juntada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao Contador para que elabore cálculos dos expurgos na(s) conta(s) de FGTS do autor, referentes ao Plano Verão (janeiro e fevereiro/1989) e Collor I (abril e maio de 1990), compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas do Fundo de Garantia.\r\n\r\nApós, havendo os cálculos ou juntada a cópia do Termo de Adesão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.62.000482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR MOTA PINTO (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(a) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF- Caixa Econômica Federal para, até 30(trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação documentos e informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo a cópia ser juntada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao Contador para que elabore cálculos dos expurgos na(s) conta(s) de FGTS do autor, referentes ao Plano Verão (janeiro e fevereiro/1989) e Collor I (abril e maio de 1990), compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas do Fundo de Garantia.\r\n\r\nApós, havendo os cálculos ou juntada a cópia do Termo de Adesão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.62.000483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO JOSÉ SILVA (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\nApresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com Rita de Cássia Fernandes cujo nome consta no documento de fl.08.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.62.000484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO ALVES FLORES (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(a) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF- Caixa Econômica Federal para, até 30(trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação documentos e informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo a cópia ser juntada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao Contador para que elabore cálculos dos expurgos na(s) conta(s) de FGTS do autor, referentes ao Plano Verão (janeiro e fevereiro/1989) e Collor I (abril e maio de 1990), compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas do Fundo de Garantia.\r\n\r\nApós, havendo os cálculos ou juntada a cópia do Termo de Adesão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 43 - 2008.51.62.000491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(a) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF- Caixa Econômica Federal para, até 30(trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação documentos e informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo a cópia ser juntada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao Contador para que elabore cálculos dos expurgos na(s) conta(s) de FGTS do autor, referentes ao Plano Verão (janeiro e fevereiro/1989) e Collor I (abril e maio de 1990), compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas do Fundo de Garantia.\r\n\r\nApós, havendo os cálculos ou juntada a cópia do Termo de Adesão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.62.000492-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAIR FERREIRA DE LIMA (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(a) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF- Caixa Econômica Federal para, até 30(trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação documentos e informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo a cópia ser juntada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao Contador para que elabore cálculos dos expurgos na(s) conta(s) de FGTS do autor, referentes ao Plano Verão (janeiro e fevereiro/1989) e Collor I (abril e maio de 1990), compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas do Fundo de Garantia.\r\n\r\nApós, havendo os cálculos ou juntada a cópia do Termo de Adesão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.62.000493-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDEMIRO VAZ (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(a) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF- Caixa Econômica Federal para, até 30(trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação documentos e informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo a cópia ser juntada aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao Contador para que elabore cálculos dos expurgos na(s) conta(s) de FGTS do autor, referentes ao Plano Verão (janeiro e fevereiro/1989) e Collor I (abril e maio de 1990), compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas do Fundo de Garantia.\r\n\r\nApós, havendo os cálculos ou juntada a cópia do Termo de Adesão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.62.000494-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA (Adv. VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.62.000503-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILA BARBOSA DA FONSECA (Adv. VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias ficando ciente que não haverá nova intimação, para apresentar:\r\n\r\nA)Plano Bresser - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nB)Plano Verão - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nC)Plano Collor I- os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de abril/maio de 1990, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n-No período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n-No período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n-No período de abril de 1990, o índice de correção do IPC de 44,80% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nDeverá o Contador, ainda, aplicar juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2008.51.62.000303-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOCADIO NASCIMENTO (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . PROCESSO: 2008.51.62.000303-8 - INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDisponível à parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do 2º parágrafo do despacho de fls. 17/19, a seguir transcrito:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nFl. 16 - Cumpra a parte autora, integralmente, o item “1” do despacho de fl. 14, eis que o documento de fl. 09 não possui data de emissão. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 649374"
                            ],
                            "649727": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000177\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.62.000078-7 TEREZINHA APARECIDA CONSTANCIO DA ROCHA E OUTROS (Adv. JONAS SARDELLA ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001090/2008 FOLHA 144/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, tão-somente com relação ao pedido de pagamento de valores referentes ao reajuste pelo índice de 3,17%; \r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de pagamento dos valores referentes ao reajuste pelo índice de 28,86%, para condenar a UNIÃO a pagar, aos autores TEREZINHA APARECIDA CONSTANCIO DA ROCHA, THAIS DA ROCHA E SILVA, THALES DA ROCHA E SILVA e MARIO DA SILVA NETO, o valor de R$ 10.409,36 (dez mil, quatrocentos e nove reais e trinta e seis centavos), de acordo com os cálculos de fls. 45/47. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sem custas para recurso para a União, ante a isenção legal. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nOportunamente, à Seadi para retificar a atuação, fazendo constar Terezinha Aparecida Constancio da Rocha como representante de Mario da Silva Neto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.62.001547-0 ALZIRA CHRISTINA DOS REIS AVELAR E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA, JULIANA LEITE CITELI DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001097/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face do INSS, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.62.000963-1 MANOEL ALMIR ROCHA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001083/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício da parte autora, NB 070.276.419-1 e DIB 16/10/1982, e fixar a RMI em Ncr$ 123.806,01 (cento e vinte e três mil, oitocentos e seis cruzados novos e um centavo), que resultará numa renda de R$ 1.590,14 (um mil, quinhentos e noventa reais e quatorze centavos), com data de início do pagamento no mês de competência de JULHO DE 2008, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, o valor de R$ 22.097,63 (vinte e dois mil, noventa e sete reais e sessenta e três centavos), conforme planilha constante às fls. 79/90, relativo aos atrasados, correspondendo aos meses de novembro de1999 a junho de 2008.\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados deverá incidir correção monetária, desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01, ficando a parte autora intimada de que deverá comparecer, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.62.000144-6 TEREZA ALIPIA PERBEILS GOMES (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001073/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.62.000745-0 EDENIR RIBEIRO DA SILVA (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.62.000789-8 ROSSY MOREIRA BASTOS (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001084/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 181,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, com base no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nIntime-se o Réu para cumprimento do acordo firmado, no prazo estabelecido em seus termos, devendo demonstrar nos autos a efetivação da revisão ora homologada.\r\n\r\nCom a devolução dos autos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV, pelo valor de R$ 1.080,34 (mil e oitenta reais e trinta e quatro centavos), na data da formulação da proposta de acordo (07/07/2008, fls. 52/56 ).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação sobre a requisição cadastrada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes e certificado pela Secretaria o trânsito em julgado, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o envio da RPV, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.62.000994-9 SALVADOR MONTEIRO GAMBOA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora e ante a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.62.000058-6 LAURA LINHARES MATOS (Adv. GILBERTO CARDOSO DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Redesigno a Audiência de Instrução, Conciliação e Julgamento para o dia 18 de setembro de 2008, às 13 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2007.51.62.000619-9 MARIA RITA RIBEIRO FERREIRA (Adv. ADEMIR MONTEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001096/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da isenção legal de que goza o INSS e da gratuidade de justiça que ora defiro à parte Autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.62.001204-7 PEDRO BORSARI (Adv. BRUNO MEJDALANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001087/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo sido realizado acordo entre as partes, nos termos lançados às fls. 47/51 e 68, e para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, com base no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nIntime-se o Réu para cumprimento do acordo firmado, no prazo estabelecido em seus termos, devendo demonstrar nos autos a efetivação da revisão ora homologada.\r\n\r\nCom a devolução dos autos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV, pelo valor de R$ 1.916,55 (mil, novecentos e dezesseis reais e cinqüenta e cinco centavos), na data da formulação da proposta de acordo (30/06/2008, fls. 47/51 ).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação sobre a requisição cadastrada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes e certificado pela Secretaria o trânsito em julgado, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o envio da RPV, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.62.001275-8 MANOEL MESSIAS JACINTO (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001072/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.62.001640-5 JOSE ROBERTO DE FREITAS (Adv. ALFREDO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2008 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inc. I da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.62.000456-2 JOSE TADEU RIBEIRO SOUZA (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.53.000217-2 NILSE ROSA DA SILVA RIBEIRO (Adv. ADAUTO ROSALINO, WELBERT CARDOSO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno a Audiência de Instrução, Conciliação e Julgamento para o dia 11 de setembro de 2008, às 13 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n15 - 2005.51.62.000654-3 JOSE GONCALVES DE LIMA (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001082/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.62.000868-0 NERCINA IRENE BARDUCH (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001086/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.62.000869-2 MANOEL FERREIRA DIAS (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001063/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação dos juros progressivos nas contas fundiárias oriundas dos vínculos empregatícios da parte autora, em razão da falta de amparo legal, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência jurídica prestada gratuitamente pelo Núcleo de prática Jurídica da Universidade Iguaçu - UNIG.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.62.000927-1 MANOEL COELHO DE MORAES FILHO (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.62.000929-5 JOSE FURTADO DE MENDONÇA (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001081/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.62.001444-8 SIDINEY VIEIRA MARQUES (Adv. JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE ASSIS RIOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). . Redesigno a Audiência de Instrução, Conciliação e Julgamento para o dia 11 de setembro de 2008, às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n21 - 2006.51.62.000464-2 GECILDA MOTA DE ANDRADE (Adv. ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno a Audiência de Instrução, Conciliação e Julgamento para o dia 11 de setembro de 2008, às 13 horas e 30 minutos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2007.51.62.000061-6 JOÃO MARCOS JANOTTI RODRIGUES (Adv. PATRICIA VIEIRA CELLIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . Redesigno a Audiência de Instrução, Conciliação e Julgamento para o dia 11 de setembro de 2008, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n23 - 2007.51.62.000251-0 CREUZA GONÇALVES DE SOUZA SILVA (Adv. IVA LEONOR VICENTE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto: \r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, quanto ao pedido de atualização da conta vinculada do FGTS com aplicação dos índices de reajuste de 42,72% e 44,80%, relativos aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, CPC, quanto ao pedido de levantamento do saldo existente na conta fundiária do finado ADUMON FIGUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.62.000309-5 JOSE MARIA DE SOUZA SANTOS (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno a Audiência de Instrução, Conciliação e Julgamento para o dia 11 de setembro de 2008, às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n25 - 2007.51.62.000350-2 ANTONIEL PINHEIRO MAGALHÃES (Adv. JOSE ANTONIO RAMOS BOTELHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno a Audiência de Instrução, Conciliação e Julgamento para o dia 11 de setembro de 2008, às 15 horas e 30 minutos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n26 - 2007.51.62.000493-2 JANE MARCIA BARRA MARREIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.62.000505-5 WANDER ABREU VON HELD (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001079/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 258,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,05. . Do exposto:\r\n\r\n1) Julgo PROCEDENTE o pedido, quanto a correção monetária incidente sobre montante encontrado na conta de poupança no 167424-5, condenando a CEF a pagar aos autores quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de junho/87 (26,06%), no valor total de R$ 63,95 (sessenta e três reais e noventa e cinco centavos), reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\n2) Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, quanto ao pedido de correção monetária incidente sobre a sua conta poupança no que se refere ao Plano Verão, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-sem.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.62.000637-0 MARA DA SILVA BORGES (Adv. ANA PAULA DIAS ZANELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001092/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,05. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência jurídica prestada gratuitamente pelo Núcleo de prática Jurídica da Universidade Iguaçu - UNIG.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.62.000692-8 MARCIO TADEU MOREIRA DE CASTRO (Adv. MARCIO TADEU MOREIRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001076/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 258,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,05. . Do exposto:\r\n\r\n1) Julgo PROCEDENTE o pedido, quanto a correção monetária incidente sobre montante encontrado na conta de poupança no 152378-6, condenando a CEF a pagar aos autores quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de junho/87 (26,06%), no valor total de R$ 1.403,20 (mil quatrocentos e três reais e vinte centavos), reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\n2) Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, quanto ao pedido de correção monetária incidente sobre a sua conta poupança no que se refere ao Plano Verão, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.62.000693-0 JOAO CELSO PAIXAO DE CASTRO E OUTRO (Adv. MARCIO TADEU MOREIRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001074/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 258,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,05. . 1) Julgo PROCEDENTE o pedido, quanto a correção monetária incidente sobre montante encontrado na conta de poupança no 152572-0, condenando a CEF a pagar aos autores quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de junho/87 (26,06%), no valor total de R$ 1.765,37 (mil setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos), reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\n2) Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, quanto ao pedido de correção monetária incidente sobre a contas no 152572-0 no que se refere ao Plano Verão, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.62.000697-7 LEIDE GAMA VIEIRA (Adv. RONEI GALOSA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001088/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,05. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.62.000789-1 DIVA AUGUSTA DE CERQUEIRA (Adv. DOUGLAS CALDEIRA PINTO, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001069/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,32. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência jurídica prestada gratuitamente pelo Núcleo de prática Jurídica da Universidade Iguaçu - UNIG.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.62.000839-1 VERA LÚCIA ALVES (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001098/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,05. . Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, condenando a CEF a pagar ao Autor quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de junho/87 (26,06%), no valor de R$ 4.417,26 (quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte e seis centavos), incidente sobre montante encontrado na sua conta de poupança nº 370542-0, reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.62.000889-5 ANDERSON HENRIQUES BALDUCI (Adv. SIMONE CODATO DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001099/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,05. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.62.000907-3 MARIA DAS GRAÇAS DE ABREU BUSSADE (Adv. MARGARETH RIBEIRO MARREIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001075/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 226,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 226,36. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE o pedido, quanto a correção monetária incidente sobre montante encontrado na sua conta de poupança nº 160914-1, condenando a CEF a pagar ao Autor quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de junho/87 (26,06%), no valor de R$ 157,05 (cento e cinqüenta e sete reais e cinco centavos), reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, quanto ao pedido de correção monetária incidente sobre as contas nº 198411, bem como o pedido de aplicação dos índices de 42,72%, 84,32%, 44,80% 21,21% e 11,79% com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.62.000913-9 NAZIR CARARINE (Adv. ROMULO BERGAMASCHI CEI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001102/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 258,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 258,05. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.62.000971-1 MARILUCIA DA SILVA BITÃO (Adv. LUZIMAR MARTINS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001089/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,38. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.62.000976-0 SAMIRA MERLIN MARREIROS (Adv. RAUL TRAVASSOS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno a Audiência de Instrução, Conciliação e Julgamento para o dia 11 de setembro de 2008, às 14 horas e 30 minutos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n39 - 2007.51.62.000987-5 DURVALINA BARBOSA PEREIRA (Adv. JORGE DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001103/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência jurídica prestada gratuitamente pelo Núcleo de prática Jurídica da Universidade Iguaçu - UNIG.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.62.000997-8 THELSO RUBENS TEIXEIRA VARGAS (Adv. SOLANGE PEREIRA RIDOLFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001070/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 265,08. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência jurídica prestada gratuitamente pelo Núcleo de prática Jurídica da Universidade Iguaçu - UNIG.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.62.000999-1 JOSE LUIZ BURITY LEVONE (Adv. SOLANGE PEREIRA RIDOLFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001071/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 265,08. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência jurídica prestada gratuitamente pelo Núcleo de prática Jurídica da Universidade Iguaçu - UNIG.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.62.001041-5 CLELIO QUARTO DE LIMA (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001077/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,38. . Do exposto:\r\n\r\n1) Julgo PROCEDENTE o pedido, quanto a correção monetária incidente sobre montante encontrado na conta de poupança no 188233-6, condenando a CEF a pagar aos autores quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de junho/87 (26,06%), no valor total de R$ 19,10 (dezenove reais e dez centavos), reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\n2) Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, quanto ao pedido de correção monetária incidente sobre a sua conta poupança no que se refere ao Plano Verão, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obri gatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.62.001144-4 ANTÔNIO MÁXIMO DE ANDRADE (Adv. RIBAMAR DUY REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001100/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto na fundamentação acima:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de aplicação dos expurgos inflacionários, pelo acolhimento da falta de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de aplicação dos juros progressivos para a conta fundiária oriunda do 1º vínculo, cuja opção se deu em 01/07/1968, em decorrência da falta de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação dos juros progressivos para o 2° vínculo empregatício, cuja opção se deu em 03/12/1979, em razão da falta de amparo legal, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.62.001186-9 VANY PEREIRA BASTOS (Adv. SIDNEI NOGUEIRA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.62.001190-0 ERALDO GOMES DE ABREU (Adv. BRUNO MEJDALANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001064/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação dos juros progressivos nas contas fundiárias oriundas dos vínculos empregatícios da parte autora, em razão da falta de amparo legal, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.62.001442-1 JAIME BARCELOS LONTRA (Adv. FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001091/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto na fundamentação acima:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de aplicação dos expurgos inflacionários, pelo acolhimento da falta de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de aplicação dos juros progressivos para a conta fundiária oriunda do 1º vínculo, cuja opção se deu em 15/04/1968, em decorrência da falta de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação dos juros progressivos para os 2° e 3º vínculos empregatícios, em razão da falta de amparo legal, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.62.001451-2 MAURILIO LINO PEREIRA (Adv. BRUNO MEJDALANI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001065/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação dos juros progressivos nas contas fundiárias oriundas dos vínculos empregatícios da parte autora, em razão da falta de amparo legal, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.62.001569-3 SADI DE SOUZA ABREU (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001078/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 254,95. . Do exposto:\r\n\r\n1) Julgo PROCEDENTE o pedido, quanto a correção monetária incidente sobre montante encontrado na conta de poupança no 188977-2, condenando a CEF a pagar aos autores quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de junho/87 (26,06%), no valor total de R$ 88,53 (oitenta e oito reais e cinqüenta e três centavos), reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\n2) Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, quanto ao pedido de correção monetária incidente sobre a sua conta poupança no que se refere ao Plano Verão, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Em seguida, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Ilustre advogado dativo, nos termos do despacho de fl. 14.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.62.001622-3 GLAUTER RAMOS DE MELO (Adv. LIVIA FERREIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 649727"
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                            "649752": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000178\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.12.000155-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x FABIANO DE SIQUEIRA PEREIRA (Adv. CARLA MEDEIROS MARTINS). . Defiro as diligências requeridas pelo MPF (fl. 208).\r\n\r\nOficiem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.12.000782-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x KEILA MARCIA RODRIGUES POUBEL (Adv. PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA, ELAN RODRIGUES). . Manifeste-se a ré Keila Márcia Rodrigues Poubel acerca da certidão de fl. 465.\r\n\r\nIntime-se a parte ré da decisão de fl. 461.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 2003.51.12.000892-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE O FATO QUE PODERA CONFIGURAR INFRACAO PREVISTA NO ART 168A DO CODIGO PENAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho as razões lançadas na promoção Ministerial de fls. 304/305 e, com fundamento nelas, determino o arquivamento deste inquérito policial.\r\n\r\nOficie-se a autoridade policial que conduziu o inquérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, encaminhando-se ao arquivo.\r\n\r\nQuebra 4 - 2007.51.12.000211-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 330 DO CPB. (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de inquérito policial instaurado em 19 de março de 2007 para apurar a responsabilidade criminal, em tese, atribuída a ALCEMAR LOPES PIMENTEL pela prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal.\r\n\r\nConsoante os documentos acostados aos autos (fls. 82/83), verifico que o investigado ALCEMAR LOPES PIMENTEL é o atual ocupante do cargo de Prefeito Municipal de São José do Calçado, ES. Assim, a ele é conferido o foro por prerrogativa de função (art. 29, X, CF/88 c/c art. 84, caput, do CPP).\r\n\r\nSendo competente a Justiça Federal, a competência para o processo e julgamento dos Prefeitos é do Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processo e julgamento de eventual Ação Penal decorrente do presente Inquérito Policial e determino a remessa dos autos ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e remetam-se ao E. TRF/2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 649752"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000164\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000508-2 MUNICIPIO DE MACAE (Adv. MARCOS MAROTTI SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.16.000508-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta pelo MUNICÍPIO DE MACAÉ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede de cognição sumária, tutela específica, no sentido de determinar à ré que se abstenha de exigir comprovação de regularidade perante o CAUC, como requisito obrigatório para cumprimento dos Contratos de Repasse e Convênios, com a fixação de multa diária\r\n\r\nÀ inicial foram acostados os documentos de fls. 12/126.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO autor opõe-se à exigência feita pela CAIXA de apresentação de certidão comprobatória da situação regular no CAUC - Cadastro Único de Convenentes, como condição à transferência dos recursos financeiros aportados pelo Ministério das Cidades, ao argumento de que tal exigência vai de encontro ao disposto no art. 26, §3º da LRF c/c art. 26 da Lei nº 10.522/2002. Afirma o autor que efetivamente se encontra com restrições no referido cadastro, fato este que não pode ser empeço ao recebimento de recursos necessários à execução de ações relativas à urbanização, regularização e integração de assentamento precário.\r\n\r\nConsoante dicção do art. 25, §3º da LC nº 101/2000 c/c art. 26 da Lei nº 10.522/2002, quando se tratar de recursos destinados à execução de ações sociais, ficam suspensas as restrições legais para a transferência dos mesmos, inclusive com dispensa de qualquer certidão, in verbis:\r\n\r\nArt. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objeto de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi.\r\n\r\n§ 1o Na transferência de recursos federais prevista no caput, ficam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensados da apresentação de certidões exigidas em leis, decretos e outros atos normativos.\r\n\r\nNesse contexto, encontra-se o autor alcançado por essa benesse legal, eis que o mesmo firmou convênio que tem por objeto a execução de ações relativas à urbanização, regularização e integração de assentamentos precários, conforme comprova por meio da documentação coligida aos autos, tratando-se de obras municipais de natureza social.\r\n\r\nComungo do entendimento jurisprudencial no sentido de que as conseqüências pelo inadimplemento das contas públicas deve ser suportado pelo responsável pelas contas municipais, de modo a não penalizar toda a população local, ante a preponderância do interesse social. \r\n\r\nLogo, a situação de inadimplemento do ente federativo, por si só, não pode ser um óbice ao repasse de transferência de recursos destinados à assistência social, não podendo subsistir a exigência efetivada pela ré por ir de encontro à dicção legal do referido art. 26, §1º da LC 101/2000 c/c art. 26 da Lei nº 10.522/2002.\r\n\r\nCorroborando a tese ora esposada, trago à colação os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA/NÃO-APROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO POR EX-GESTOR DA MUNICIPALIDADE. INSCRIÇÃO DO ENTE POLÍTICO MUNICIPAL EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SUSPENSÃO DO BLOQUEIO DO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS À MUNICIPALIDADE. RESSALVAS LEGAIS.\r\n\r\n2. A legislação, porém, admite suspender a restrição para transferência de recursos federais à municipalidade, decorrente da sua inscrição nos aludidos cadastros de inadimplentes, quando as verbas se destinarem à execução de \"ações de educação, saúde e assistência social\" e de \"ações sociais e ações em faixa de fronteira\" (LC 101/2000, art. 25, § 3º, c/c Lei 10.522/2002, art. 26).\r\n\r\n3. Agravo regimental do Município parcialmente provido, para suspender os efeitos da inscrição do Município no SIAFI (e da exclusão no CAUC), no tocante ao repasse de verbas públicas destinadas a ações de educação, saúde, assistência social, ações sociais e ações em faixa de fronteira.\r\n\r\n(AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200801000129097 - TRF-1ªR, Rel. FAGUNDES DE DEUS, DJ 30/05/2008)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DO NOME DO MUNICÍPIO NO SIAFI E CAUC POR NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR ANTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO INVOCADO E URGÊNCIA DA TUTELA JUDICIAL. RESTRIÇÃO EXCLUÍDA.\r\n\r\n1. Por ser passível de reversão, a liminar que afasta os efeitos da inscrição do nome do Município no SIAFI e no CAUC não esgota o objeto da ação.\r\n\r\n2. A inscrição do Município no SIAFI não tem o condão de suspender as transferências de recursos federais destinados à saúde, à educação e à assistência social, e às ações em faixa de fronteira (art. 26 da Lei n. 10.522/2002 e art. 25, § 3º, da LC n. 101/2000). Precedentes desta Turma e do STJ.\r\n\r\n3. Além disso, apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n4. Presente a relevância do fundamento invocado na inicial da ação cautelar, a urgência do provimento judicial se evidencia diante da perspectiva de sério dano ao interesse púbico, de difícil ou improvável reparação, em razão da probabilidade de suspensão de repasse de recursos destinados ao atendimento da população local.\r\n\r\n(AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200701000502434, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, DJ 25/02/2008)\r\n\r\nNo que tange ao pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC, é indispensável à sua concessão, além da verificação da verossimilhança das alegações autorais, a visualização de um fundado receio de dano irreparável ou a caracterização de abuso de direito, desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA denominada prova inequívoca, capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações, abstrai-se do cotejo probatório carreado aos autos, que comprova ter o autor firmado com a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, convênios para a execução de ações relativas à urbanização, regularização e integração de assentamentos precários, bem como que a negativa da ré em transferir os recursos deveu-se à situação de inadimplemento do Município, conforme documento de fl. 126.\r\n\r\nO receio de dano irreparável exsurge da necessidade premente na realização das obras pela municipalidade, ante o seu eminente caráter social.\r\n\r\nNesse sentido, in verbis:\r\n\r\nImpende ressaltar que, a despeito do dever no cumprimento das cláusulas contratuais, a serem analisadas quando da apreciação definitiva do mérito, não pode este Juízo olvidar acerca da preponderância do interesse social, neste caso evidenciada pela necessidade premente na realização de obras pela municipalidade. Considerando o caráter emergencial das obras, vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, autorizando, assim, concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais e pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC. Sendo assim, tendo em vista o caráter emergencial das obras, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, requerido pelo Município de Barra do Piraí/RJ, para que a Caixa Econômica Federal - CEF proceda ao repasse das verbas referentes aos itens I, II, III, V, VI, XIII e XV, para os fins declarados na petição inicial e conforme os contratos de repasse celebrados entre o Município de Barra do Piraí/RJ e a Caixa Econômica Federal - CEF, como interveniente, no prazo de 30 (trinta) dias; devendo comunicar a este Juízo acerca da efetivação da medida, no prazo assinado, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC. Insta declarar que o Município de Barra do Piraí/RJ deverá comprovar nos autos a realização das obras, de acordo com os convênios e os contratos de repasse celebrados, nos termos desta decisão.\r\n\r\n(2006.02.01.005386-2/TRF2ªR, Rel. Fernando Marques, DJ 03/08/2006)\r\n\r\nNão há que se falar em temor de irreversibilidade do provimento antecipado, considerando que a medida antecipatória ora concedida não contemplará qualquer retirada patrimonial dos cofres públicos. \r\n\r\nAssim, não estando a concessão da medida de urgência ao exclusivo alvedrio do magistrado, uma vez presentes os requisitos legais exigidos para tanto, impende antecipar os efeitos da tutela.\r\n\r\nQuebra Ante o exposto, DECIDO o seguinte:\r\n\r\ndefiro o pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC, tão-somente para que a CAIXA proceda à transferência do valor de repasse objeto dos Contratos de Repasses nºs 0192957-05/2006/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, e Nº 0251178-30/2008/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, em conta à disposição deste juízo, até ulterior deliberação, devendo comunicar nos autos a efetivação da medida, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC;\r\n\r\nsem prejuízo, emende o autor a inicial, de modo a incluir no pólo passivo a União Federal;\r\n\r\napós, venham-me conclusos para a apreciação da emenda, com o objetivo de efetivar a citação das rés.\r\n\r\nP.I. Oficie-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2005.51.66.000636-0 LEONE LUIZ COUTINHO (Adv. MARCELO PINHEIRO GADELHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em razão da decisão de fl. 45 que manteve a extinção do processo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.66.000875-4 AGOSTINHO DA SILVA FREITAS FILHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000888/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ação sob Rito de Juizado Especial Federal nº 2007.51.66.000875-4\r\n\r\nAutor(a): AGOSTINHO DA SILVA FREITAS FILHO\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da União Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) nos mesmos moldes em que a vantagem é paga aos servidores ativos.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nInexistindo preliminares, passo ao exame do mérito. \r\n\r\nNo mérito, tem-se que a parte autora é servidor público federal aposentado e postula a percepção da GDATA em igualdade de condições com os servidores em atividade, insurgindo-se contra a sistemática de cálculo da GDATA prevista no art. 5.º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5.º -\r\n\r\nA GDATA integrará os proventos de aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta ) meses.”\r\n\r\nArgumenta a ré em sua peça de bloqueio que a autora foi enquadrada no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE -, através da MP 304 de 29.06.2006, passando assim a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em substituição à GDATA.\r\n\r\nNo entanto, na prática, a nova denominação da gratificação não teve o condão de alterar-lhe os critérios de aplicação e pagamento, sendo utilizados os mesmos critérios da GDATA estabelecidos pela Lei 10.404/02 e, posteriormente, pela Lei 10.791/04, inclusive porque a GDATA foi extinta em julho de 2006, ou seja, no mês seguinte à criação da GDPGTAS.\r\n\r\nAssim, embora haja diferença de denominação, o direito pleiteado pela autora é o mesmo pleiteado por aqueles que recebem a GDATA, não sendo relevante para sua aferição a troca de sigla para GDPGTAS, em razão da reestruturação das carreiras daqueles servidores.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nDo narrado na inicial se extrai que a parte autora já era aposentado em fevereiro de 2002 (fls. 08), portanto, antes do advento da EC 41/2003, sendo-lhe assegurada a paridade remuneratória com os servidores ativos, nos termos do art. 7.º da citada emenda constitucional.\r\n\r\n“Art. 7.º -\r\n\r\nObservado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões de seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3.º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”\r\n\r\nDesta forma, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la” (STJ, MS n.º 4165 - Relator: Ministro José de Jesus Filho - 20-03-96).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, previsto no antigo § 8.º do art. 40 da CF e no art. 7.º da EC 41/2003.\r\n\r\nNeste sentido, verifiquem-se os recentes julgados:\r\n\r\nSTF - RE - Processo: 476279/ DF - PUBLICAÇÃO: 15/06/2007 - Relator: Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - REC - 200.5168001114601 - 2a. TURMA RECURSAL - RELATOR: JUIZ ALFREDO JARA MOURA - 16/10/2007\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA (GDARA) - LEI N.° 11.090/2005 - EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - NATUREZA DA VANTAGEM.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA - foi criada pela Medida Provisória n.° 216, de janeiro de 2004, convertida na Lei n.° 11.090/2005, restando vinculada ao efetivo exercício do cargo e tendo caráter variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, conforme disposto no art. 16 da referida Lei. \r\n\r\nEntretanto no seu art. 19, caput, a lei transformou parcela que era vinculada à efetiva atividade do servidor, sujeita ao seu desempenho, em parcela geral. Confira-se o teor do art. 19, caput, da Lei n.º 11.090/2005: “Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 16 desta Lei e até que sejam processados os resultados do 1o (primeiro) período de avaliação de desempenho, a GDARA será paga nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos por servidor.”\r\n\r\nPor outro lado, o parágrafo único do art. 22 da Lei n.º 11.090/2005 prevê pagamento diferenciado da gratificação em tela para os servidores aposentados, aos quais é estendida a gratificação em questão com pontuação menor, equivalente a 30 pontos. \r\n\r\nPor se tratar se situação semelhante, deve ser aplicada a mesma razão de decidir empregada recentemente pelo STF no RE 476279/DF, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, referente à GDATA, noticiada Informativo n.º 463. Confira-se extrato de julgamento, cujo desfecho é o seguinte: “que a GDATA seja deferida aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” Cabendo àquele Tribunal a última palavra em matéria interpretação de normas constitucionais, curvo-me ao entendimento por ele adotado, no sentido de que deve ser estendida a gratificação em questão no percentual maior - atribuído aos servidores em atividade - aos servidores inativos por conta do direito à paridade previsto constitucionalmente e garantido no art. 7º da EC n.º 41/2003.\r\n\r\nPor fim, de se considerar também recente decisão do E. STF, quando do julgamento do RE 453740, para, por maioria que acompanhou o entendimento do Ministro Relator Gilmar Mendes, declarar que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano. Neste sentido, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em Sessão Conjunta realizada em 02/03/2007, cancelaram o Enunciado 32, vez que incompatível com a tese esposada pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - REC - 20075168003849101 - 1a. TURMA RECURSAL - RELATOR:JUIZ RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA - 24/10/2007 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GDATA. PERCENTUAL DEVIDO. GRATIFICAÇÃO GERAL. RE 476279 E RE 476390. JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO. \r\n\r\n- O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, pronunciou-se recentemente sobre a questão ora analisada, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 476279 e nº 476390, ocorrido em 19/04/2007. Na ocasião, firmou entendimento no sentido de que a GDATA se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida às autoras daquela ação. A Corte Suprema entendeu como devida a extensão da gratificação aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do artigo 5º., parágrafo único, da Lei nº 10.404 para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º, da Medida Provisória 191/2004), a partir da qual a GDATA passa a ser de 60 pontos. Todavia, inexistindo recurso da parte autora, deixo de reformar a sentença para adaptá-la ao entendimento do STF, sob pena de configuração de reformatio in pejus.\r\n\r\nAssim, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima expostos, alinho-me com o entendimento de nossas cortes superiores e, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a:\r\n\r\nPagar à parte autora a GDATA/ GDPGTAS, no valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, excluindo-se do cômputo as parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação. \r\n\r\nCondeno ainda a ré ao pagamento das diferenças relativas aos atrasados decorrentes da implantação da GDATA no valor fixado, devendo ser descontado do total o valor relativo às parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação, observando-se o limite de 60 salários mínimos, em virtude da alçada dos Juizados Especiais Federais, devendo ser o valor atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas e pagas administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos dos Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.66.000876-6 ANTONIO QUEIROZ ROCHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2007.51.66.000961-8 MARINA DE SOUZA ROSA (Adv. LIZ THOMAZ TOLISANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000887/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ação sob Rito de Juizado Especial Federal nº 2007.51.66.000961-8\r\n\r\nAutor(a): MARINA DE SOUZA ROSA\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da União Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) nos mesmos moldes em que a vantagem é paga aos servidores ativos.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nInexistindo preliminares, passo ao exame do mérito. \r\n\r\nNo mérito, tem-se que a parte autora é pensionista de servidor público federal e postula a percepção da GDATA em igualdade de condições com os servidores em atividade, insurgindo-se contra a sistemática de cálculo da GDATA prevista no art. 5.º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5.º -\r\n\r\nA GDATA integrará os proventos de aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta ) meses.”\r\n\r\nArgumenta a ré em sua peça de bloqueio que a autora foi enquadrada no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE -, através da MP 304 de 29.06.2006, passando assim a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em substituição à GDATA.\r\n\r\nNo entanto, na prática, a nova denominação da gratificação não teve o condão de alterar-lhe os critérios de aplicação e pagamento, sendo utilizados os mesmos critérios da GDATA estabelecidos pela Lei 10.404/02 e, posteriormente, pela Lei 10.791/04, inclusive porque a GDATA foi extinta em julho de 2006, ou seja, no mês seguinte à criação da GDPGTAS.\r\n\r\nAssim, embora haja diferença de denominação, o direito pleiteado pela autora é o mesmo pleiteado por aqueles que recebem a GDATA, não sendo relevante para sua aferição a troca de sigla para GDPGTAS, em razão da reestruturação das carreiras daqueles servidores.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nDo narrado na inicial se extrai que a parte autora é pensionista de servidor público federal desde 29/03/1979, portanto, antes do advento da EC 41/2003, sendo-lhe assegurada a paridade remuneratória com os servidores ativos, nos termos do art. 7.º da citada emenda constitucional.\r\n\r\n“Art. 7.º -\r\n\r\nObservado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões de seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3.º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”\r\n\r\nDesta forma, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la” (STJ, MS n.º 4165 - Relator: Ministro José de Jesus Filho - 20-03-96).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, previsto no antigo § 8.º do art. 40 da CF e no art. 7.º da EC 41/2003.\r\n\r\nNeste sentido, verifiquem-se os recentes julgados:\r\n\r\nSTF - RE - Processo: 476279/ DF - PUBLICAÇÃO: 15/06/2007 - Relator: Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - REC - 200.5168001114601 - 2a. TURMA RECURSAL - RELATOR: JUIZ ALFREDO JARA MOURA - 16/10/2007\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA (GDARA) - LEI N.° 11.090/2005 - EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - NATUREZA DA VANTAGEM.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA - foi criada pela Medida Provisória n.° 216, de janeiro de 2004, convertida na Lei n.° 11.090/2005, restando vinculada ao efetivo exercício do cargo e tendo caráter variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, conforme disposto no art. 16 da referida Lei. \r\n\r\nEntretanto no seu art. 19, caput, a lei transformou parcela que era vinculada à efetiva atividade do servidor, sujeita ao seu desempenho, em parcela geral. Confira-se o teor do art. 19, caput, da Lei n.º 11.090/2005: “Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 16 desta Lei e até que sejam processados os resultados do 1o (primeiro) período de avaliação de desempenho, a GDARA será paga nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos por servidor.”\r\n\r\nPor outro lado, o parágrafo único do art. 22 da Lei n.º 11.090/2005 prevê pagamento diferenciado da gratificação em tela para os servidores aposentados, aos quais é estendida a gratificação em questão com pontuação menor, equivalente a 30 pontos. \r\n\r\nPor se tratar se situação semelhante, deve ser aplicada a mesma razão de decidir empregada recentemente pelo STF no RE 476279/DF, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, referente à GDATA, noticiada Informativo n.º 463. Confira-se extrato de julgamento, cujo desfecho é o seguinte: “que a GDATA seja deferida aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” Cabendo àquele Tribunal a última palavra em matéria interpretação de normas constitucionais, curvo-me ao entendimento por ele adotado, no sentido de que deve ser estendida a gratificação em questão no percentual maior - atribuído aos servidores em atividade - aos servidores inativos por conta do direito à paridade previsto constitucionalmente e garantido no art. 7º da EC n.º 41/2003.\r\n\r\nPor fim, de se considerar também recente decisão do E. STF, quando do julgamento do RE 453740, para, por maioria que acompanhou o entendimento do Ministro Relator Gilmar Mendes, declarar que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano. Neste sentido, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em Sessão Conjunta realizada em 02/03/2007, cancelaram o Enunciado 32, vez que incompatível com a tese esposada pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - REC - 20075168003849101 - 1a. TURMA RECURSAL - RELATOR:JUIZ RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA - 24/10/2007 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GDATA. PERCENTUAL DEVIDO. GRATIFICAÇÃO GERAL. RE 476279 E RE 476390. JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO. \r\n\r\n- O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, pronunciou-se recentemente sobre a questão ora analisada, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 476279 e nº 476390, ocorrido em 19/04/2007. Na ocasião, firmou entendimento no sentido de que a GDATA se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida às autoras daquela ação. A Corte Suprema entendeu como devida a extensão da gratificação aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do artigo 5º., parágrafo único, da Lei nº 10.404 para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º, da Medida Provisória 191/2004), a partir da qual a GDATA passa a ser de 60 pontos. Todavia, inexistindo recurso da parte autora, deixo de reformar a sentença para adaptá-la ao entendimento do STF, sob pena de configuração de reformatio in pejus.\r\n\r\nAssim, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima expostos, alinho-me com o entendimento de nossas cortes superiores e, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a:\r\n\r\nPagar à parte autora a GDATA/ GDPGTAS, no valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, excluindo-se do cômputo as parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação. \r\n\r\nCondeno ainda a ré ao pagamento das diferenças relativas aos atrasados decorrentes da implantação da GDATA no valor fixado, devendo ser descontado do total o valor relativo às parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação, observando-se o limite de 60 salários mínimos, em virtude da alçada dos Juizados Especiais Federais, devendo ser o valor atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas e pagas administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos dos Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.66.000285-4 DIOMEDES LOUREIRO (Adv. CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Em razão da improcedência do pedido confirmada pela decisão de fls. 45/48, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.66.000579-0 WASHINGTON MARTINS DE SOUZA (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000896/2008 . Processo n.º 2004.51.66.000579-0\r\n\r\nAutor: Washington Martins de Souza\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante, tal entendimento não beneficia a parte autora no presente caso, vez que, conforme informação do Sr. Contador Judicial, de fls. 121, o INSS procedeu à revisão administrativa do benefício do autor em 04/1989, não existindo diferenças devidas a título da revisão ora pleiteada. \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.66.001464-2 LUCIANA DE SOUZA CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000894/2008 . \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.00146.4-2\r\n\r\nAutor: LUCIANA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS - INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença que foi cessado a partir do mês de 19/09/2005 e restabelecido administrativamente em 15/02/2006, com o pagamento das parcelas referentes ao período em que esteve cessado.\r\n\r\nCitada, a ré apresentou proposta de acordo (fls. 83), consistente no pagamento de 90% dos valores referentes às parcelas do período de cessação do benefício. \r\n\r\nA parte autora aceitou a proposta da ré, conforme se verifica às fls. 92/93.\r\n\r\nEm assim sendo, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo o INSS comunicar a este Juízo, em dez dias, o valor a ser requisitado.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor do acordo, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.66.000126-3 YOLANDA MARIA TAVARES BASTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2008 . Processo n.º 2006.51.66.000126-3\r\n\r\nAutor: Yolanda Maria Tavares Bastos\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante, tal entendimento não beneficia a parte autora no presente caso, vez que, conforme informação do Sr. Contador Judicial, de fls. 92, a aplicação do índice da OTN/ORTN aos 24 salários de contribuição que antecederam aos 12 últimos, resultaria em diminuição do valor recebido pela parte autora como benefício previdenciário. \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.66.000599-2 MARIA JOSE VIANA DA SILVA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO, EUROSINA CASTILHO DE ABREU, FERNANDA RIBEIRO DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000901/2008 . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.66.000599-2\r\n\r\nAUTORA: MARIA JOSÉ VIANA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUIZ: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nMARIA JOSÉ VIANA DA SILVA ajuizou a presente ação, pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na implementação do benefício de pensão por morte, requerendo ainda o pagamento dos valores atrasados, desde a data do falecimento de seu marido, em 26/03/05.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é viúva de José Carlos Gomes da Silva, o qual não mais exercia atividade laborativa, vez que o mesmo havia completado, no ano de 1998, todos os requisitos para a concessão de sua aposentadoria, havendo, inclusive, em 26/01/99 (fls. 53), efetuado o requerimento administrativo, o qual fora posteriormente indeferido.\r\n\r\nA ré apresentou contestação em fls. 33/37 argüindo a ausência de comprovação do tempo de serviço e contribuição no período necessário à concessão da pensão, pugnando pela improcedência do pedido. \r\n\r\nÀs fls. 66/68 apresenta a parte autora requerimento de aditamento à exordial, com o fito de ser reconhecido o direito de aposentadoria do de cujus, a contar de seu requerimento administrativo, o qual se deu em 26/01/99, até a data de seu falecimento, o qual ocorreu em 26/03/05.\r\n\r\nParecer do INSS às fls. 70 não consentindo com o aditamento formulado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de aditamento formulado ante a manifestação do órgão previdenciário, com fulcro no art. 264 do CPC.\r\n\r\nNo mais, sem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de pensão por morte, à luz do art. 74 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - qualidade de segurado do de cujus\r\n\r\n2 - qualidade de beneficiária da requerente\r\n\r\nNo quesito “qualidade de segurado do de cujus”, tenho que merece acolhida o pleito autoral, vez que entendo ter o falecido preenchido todos os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional de direito adquirido. \r\n\r\nAnalisando o cotejo probatário dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS\r\n\r\nAntes de adentrarmos propriamente à questão da perda da qualidade de segurado e do cabimento da concessão da aposentadoria e, por conseqüência do benefício de pensão por morte, faz-se mister uma breve exposição sobre a significação de carência.\r\n\r\nO art. 26 do RPS e o art. 24 da LB trazem o conceito legal de carência, a saber:\r\n\r\nArt. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.\r\n\r\nArt. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.\r\n\r\nNesse contexto, infere-se que a lei vincula o período de carência ao efetivo recolhimento das contribuições mensais. Todavia, não necessariamente recolhidas nos casos do segurado empregado, avulso ou doméstico, por não serem estes os responsáveis pelo recolhimento de suas contribuições, bastando comprovar o efetivo trabalho caracterizador desta categoria, eis que incumbe à Administração Previdenciária a fiscalização do repasse. O contribuinte individual, em relação às contribuições retidas pelas empresas, por força da MP 83/02, que transferiu para àquelas, a partir da competência de abril de 2003, a responsabilidade pelo seu recolhimento, este também será presumido nesse caso específico, nos termos do §4° do art. 26 do RPS, in verbis:\r\n\r\n§ 4º Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado, do trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da competência abril de 2003, as contribuições dele descontadas pela empresa na forma do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)\r\n\r\nNessa idiossincrasia, conclui-se que mesmo que o empregador não tenha efetuado os recolhimentos devidos, comprovado estando o vínculo empregatício fará jus o trabalhador ao tempo correspondente.\r\n\r\nNo caso em comento, embora não tenham os empregadores J CORNELIO, MANOEL DOS SANTOS RAMOS e ALAN COPDEVILLE ALBUQUERQUE efetuado os recolhimentos devidos, cabível será a contagem do tempo de serviço, nos termos dos artigos supramencionados. \r\n\r\nDestarte, o artigo 102, § 1º da Lei nº 8.213/91 determina que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos, sendo devida, por conseguinte, a concessão do benefício de pensão por morte aos seus dependentes, nos termos da lei . \r\n\r\nOutrossim, torna-se imperioso fazer-se esclarecimento acerca do tempo de contribuição do de cujus. Inobstante tenha o órgão previdenciário entendido, pelos documentos de fls. 23/27, que não fora atingido o tempo mínimo de contribuição, verifico, pela leitura dos referidos documentos, que o falecido alcançara este tempo, ao considerarmos como válidos os períodos em que não houve contribuições vertidas para a previdência. Senão vejamos:\r\n\r\nDe 01/10/67 a 15/03/72 - 4 anos, 05 meses e 15 dias;\r\n\r\nDe 01/10/80 a 31/12/80 - 03 meses;\r\n\r\nDe 01/10/81 a 28/02/82 - 05 meses.\r\n\r\nAssim, somando-se ao período encontrado pelo INSS de 25 anos, 10 meses e 11 dias o período supra, acharemos o resultado final de 30 anos, 11 meses e 26 dias, tempo este suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional de direito adquirido, a qual prevê que para os segurados filiados ao RGPS até o advento da EC 20/98, ou seja, até 16/12/98, e que implementaram todos os requisitos à época exigidos, têm direito à antiga aposentadoria por tempo de serviço proporcional, sendo exigidos 30 (trinta) anos para homem e 25 (vinte e cinco) anos para mulher.\r\n\r\nDesta sorte, embora não estivesse o falecido exercendo qualquer tipo de atividade laborativa, já tinha o mesmo aperfeiçoado os requisitos necessários à concessão da aposentadoria, sendo devida, portanto, a concessão da pensão por morte à viúva.\r\n\r\nNesse sentido, corroborando tal entendimento, trago à baila o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DE CUJUS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 102 DA LEI N.º 8.213/91, SE RESTAR COMPROVADO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, ANTES DA DATA DO FALECIMENTO.\r\n\r\n1. É assegurada a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do de cujos que, ainda que tenha perdido a qualidade de segurado, tenha preenchido os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria, antes da data do falecimento. (grifei)\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(RESP 760112 - STJ, Rel. Laurita Vaz, DJ 26/09/2005)\r\n\r\nAssim, quanto ao quesito qualidade de segurado do de cujus, considerando que o mesmo completara todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria antes de seu falecimento, tenho-o como plenamente comprovado.\r\n\r\nII - DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE\r\n\r\nNos termos do art. 16 da Lei nº 8213/91, o cônjuge é considerado beneficiário da pensão por morte, bastando para tanto comprovar essa qualidade, assim tendo procedido à parte autora, por meio da certidão de casamento de fl. 19, sendo presumida a sua dependência econômica.\r\n\r\nArt. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\n§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.\r\n\r\nLogo, no que tange a esse quesito, a autora também obteve êxito em comprová-lo, fazendo, portanto, jus, ao benefício na presente postulado.\r\n\r\nNo que tange aos atrasados, considerando que a autora requereu administrativamente o beneficio de pensão por morte em 13/04/05 (fl. 22), sendo-lhe indeferido em 12/06/05, são devidos desde a data da propositura da ação judicial, vez que esta somente fora proposta em 11/09/06, portanto mais de 01 (um) ano após a negativa do órgão previdenciário, nos termos do art. 74, II da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIII - DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO\r\n\r\nConsiderando tratar-se o objeto da presente demanda de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora concedo.\r\n\r\nIV - DA CONCLUSÃO DO JULGADO \r\n\r\nAnte o exposto, nos ternos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, decidindo a lide da seguinte forma:\r\n\r\n1 - CONDENO A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, EM NOME DE MARIA JOSÉ VIANA DA SILVA, com DIB em 26/03/05, no prazo máximo improrrogável de 72h, com a devida comprovação nos autos de seu cumprimento, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) devida enquanto perdurar o descumprimento;\r\n\r\n2 - DEFIRO O PROVIMENTO CAUTELAR DE URGÊNCIA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que cumpra aquela obrigação, no PRAZO MÁXIMO IMPRORROGÁVEL DE 72:00H, com a devida comprovação nos autos de seu cumprimento, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) devida enquanto perdurar o descumprimento;\r\n\r\n3 - condeno a ré no pagamento do valor dos atrasados devidos desde a data da propositura desta ação, qual seja, 11/09/06, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação, pelo que aplico, para tanto, o enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determinando à ré que informe o montante devido, por meio de planilha de cálculos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado deste decisum;\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 09 de janeiro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n11 - 2007.51.66.000632-0 ALDALICE DA SILVA FLORES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO AR RIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000895/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.66.000632-0\r\n\r\nAutor: Aldalice da Silva Flores\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nAnalisando a parte dispositiva da sentença, verifico que não constou a condenação da parte ré nos honorários periciais, razão pela qual deve ser corrigida mencionada sentença, configurando, assim, o erro material.\r\n\r\nConfigurado o evidente erro material, o mesmo pode ser corrigido de ofício, a qualquer tempo, de acordo com o disposto no art. 463, I do CPC, que dispõe o seguinte:\r\n\r\nArt. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:\r\n\r\nI - para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo;\r\n\r\nEm vista do exposto, RETIFICO O DISPOSITIVO da mencionada sentença, para que passe a constar o seguinte: \r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré no restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nCondeno o INSS nos honorários periciais, os quais fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.66.000793-2 JOILSON GOMES DE LIMA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000885/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.66.000793-2\r\n\r\nAutor: JOILSON GOMES DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nAnalisando a parte dispositiva da sentença, verifico que não constou a condenação da parte ré nos honorários periciais, razão pela qual deve ser corrigida mencionada sentença, configurando, assim, o erro material.\r\n\r\nConfigurado o evidente erro material, o mesmo pode ser corrigido de ofício, a qualquer tempo, de acordo com o disposto no art. 463, I do CPC, que dispõe o seguinte:\r\n\r\nArt. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:\r\n\r\nI - para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo;\r\n\r\nEm vista do exposto, RETIFICO O DISPOSITIVO da mencionada sentença, para que passe a constar o seguinte: \r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré no restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário com NB 513.138.305-2, bem como no pagamento dos atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo do benefício, caso tenha sido protocolado há mais de 30 dias do cancelamento indevido, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor a ser creditado, cujo qual não poderá exceder ao valor de alçado dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nCONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (art. 17 da Lei nº 10.259/01 c/c com enunciados 52 da Turma Recursal do Rio de Janeiro), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nCondeno o INSS nos honorários periciais, os quais fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.66.000813-4 ALVARO PINTO DE BARCELOS (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000890/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.66.000813-4\r\n\r\nAutor: Álvaro Pinto de Barcelos\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nAnalisando a parte dispositiva da sentença, verifico que não constou a condenação da parte ré nos honorários periciais, razão pela qual deve ser corrigida mencionada sentença, configurando, assim, o erro material.\r\n\r\nConfigurado o evidente erro material, o mesmo pode ser corrigido de ofício, a qualquer tempo, de acordo com o disposto no art. 463, I do CPC, que dispõe o seguinte:\r\n\r\nArt. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:\r\n\r\nI - para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo;\r\n\r\nEm vista do exposto, RETIFICO O DISPOSITIVO da mencionada sentença, para que passe a constar o seguinte: \r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré no restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário, bem como no pagamento do valor dos atrasados devidos desde o cancelamento administrativo.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor a ser creditado, cujo qual não poderá exceder ao valor de alçado dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (art. 17 da Lei nº 10.259/01 c/c com enunciados 52 da Turma Recursal do Rio de Janeiro), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nCondeno o INSS nos honorários periciais, os quais fixo em R$ 150,00(cento e cinqüenta reais.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.66.000847-0 TANIA MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000899/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.66.000847-0\r\n\r\nAutor: Tânia Maria dos Santos de Souza\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nAnalisando a parte dispositiva da sentença, verifico que não constou a condenação da parte ré nos honorários periciais, razão pela qual deve ser corrigida mencionada sentença, configurando, assim, o erro material.\r\n\r\nConfigurado o evidente erro material, o mesmo pode ser corrigido de ofício, a qualquer tempo, de acordo com o disposto no art. 463, I do CPC, que dispõe o seguinte:\r\n\r\nArt. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:\r\n\r\nI - para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo;\r\n\r\nEm vista do exposto, RETIFICO O DISPOSITIVO da mencionada sentença, para que passe a constar o seguinte: \r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré no restabelecimento do be nefício de auxílio-doença previdenciário nº 519.520.557-0, bem como no pagamento do valor dos atrasados devidos desde aquela data.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e pago administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor a ser creditado, cujo qual não poderá exceder ao valor de alçado dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (art. 17 da Lei nº 10.259/01 c/c com enunciados 52 da Turma Recursal do Rio de Janeiro), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nCondeno o INSS nos honorários periciais, os quais fixo em R$ 150,00(cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.66.000950-3 RIVALDO GONÇALO DAS NEVES (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000889/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.66.000950-3\r\n\r\nAutor: Rivaldo Gonçalo das Neves\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nAnalisando a parte dispositiva da sentença, verifico que não constou a condenação da parte ré nos honorários periciais, razão pela qual deve ser corrigida mencionada sentença, configurando, assim, o erro material.\r\n\r\nConfigurado o evidente erro material, o mesmo pode ser corrigido de ofício, a qualquer tempo, de acordo com o disposto no art. 463, I do CPC, que dispõe o seguinte:\r\n\r\nArt. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:\r\n\r\nI - para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo;\r\n\r\nEm vista do exposto, RETIFICO O DISPOSITIVO da mencionada sentença, para que passe a constar o seguinte: \r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para condenar a ré na concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário, bem como no pagamento do valor dos atrasados devidos desde aquela data, no importe de R$ 6.737,05 (seis mil, setecentos e trinta e sete reais e cinco centavos), conforme cálculos de fls. 66, atualizados até 29/05/2008, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação;\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nCaso se trate de lide em que atue defensor dativo, nomeio desde já o causídico da procuração outorgada pela parte autora, acostada aos autos.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.66.000149-1 GLAUTON HENRIQUE LOPES DE LIMA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . \r\n\r\nProcesso nº2008.51.66.000149-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por GLAUTON HENRIQUE LOPES DE LIMA rep./por ANA CRISTINA AGUIAR LOPES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada, de caráter assistencial, previsto no artigo 20 da lei 8.742/93.\r\n\r\nAlega a parte autora que em razão de ter sido vítima de TCE, tendo como seqüela neurológica, quadro de diplegia espastica e disartria, com incoordenação motora global, necessita de tratamento multidisciplinar por tempo indeterminado, tratando-se de um menor, que faz, por si só, que dependa de cuidados específicos. \r\n\r\nÀ inicial foram acostados, dentre outros, laudo médico e comunicação da decisão de indeferimento do pedido do benefício assistencial.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 estruturou o Sistema de Seguridade Social do Estado brasileiro em três grandes linhas de atuação: a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde.\r\n\r\nDa assistência social, trata o texto constitucional principalmente em seus artigos 203 e 204, estabelecendo que ela será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo, dentre seus objetivos, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (art. 203, V, CF/88) (grifos nossos).\r\n\r\nAtualmente, tal mandamento constitucional encontra regramento no art. 20 da Lei 8.742/93 (Lei de Organização da Assistência Social), que instituiu o chamado benefício de prestação continuada, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (Alterado pelo art. 34, da Lei nº 10.741/03)\r\n\r\n§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Parágrafo alterado pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos em questão, que regulamentaram o benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, extraímos fundamentalmente os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser o beneficiário portador de deficiência, ou idoso com 65 (sessenta e cinco anos) ou mais;\r\n\r\nb) Não ter o beneficiário condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;\r\n\r\nSob a ótica desses requisitos e nos termos da jurisprudência dominante sobre o tema, passo ao exame do caso sub judice.\r\n\r\nO autor, conforme se depreende de fl. 09, conta hoje com 09 anos de idade. O laudo médico acostado às fls. 28/33 descreve a atual situação do menor, informando que o mesmo fora atropelado por automóvel há seis anos, causando TCE com hematoma subdural esquerdo e fratura do fêmur direito, havendo ficado em coma durante um período de 23 (vinte e três) dias e mantendo-se internado por 60 (sessenta) dias. Acresce ser o mesmo portador de diplegia espastica (problemas de coordenação motora, na marcha e no aprendizado), necessitando de cuidados especiais, tratamento fisioterápico, psicológico e pscicoterapia ocupacional constantes. Conclui noticiando ser a incapacidade do menor definitiva, necessitando de cuidados especiais, bem como que a seqüela apresentada remonta à data do cancelamento/indeferimento do benefício.\r\n\r\nRealizada a investigação econômico-social no lar do requerente (fls. 37/38), constatou o sr. Oficial de Justiça que a família constitui-se por 03 (três) pessoas - a mãe, representante do menor, a qual percebe a remuneração mensal de R$ 120,00 (cento e vinte reais), exercendo a função de faxineira, e dois menores - o autor e sua irmã de 15 (quinze) anos. \r\n\r\nNoticia que os mesmos residem em casa cedida gratuitamente pela vizinha, sra. Eliane Lopes do Nascimento, asseverando, ainda, que em razão do traumatismo sofrido, necessita o autor de uso diário de medicamentos, os quais obtém com auxílio de amigos, bem como de psicólogo, fonoaudiólogo e fisioterapeuta.\r\n\r\nQuanto ao segundo requisito, não apresentou a autarquia previdenciária qualquer óbice, vez que restou amplamente demonstrado que a renda familiar constitui-se inferior ao permissivo legal. \r\n\r\nNeste sentido, vale a pena transcrever os seguintes acórdãos emanados de tribunais superiores sobre a matéria:\r\n\r\nEm vista do que ora se expôs, por se tratar de benefício afeto à mantença da autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora defiro.\r\n\r\nRelativamente aos atrasados, entendo ser os mesmos devidos desde a data do requerimento administrativo, vez que, naquele momento, já existia a incapacidade. Nesse sentido, confira-se a Súmula 22 da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, DJ 07.10.2004, in verbis;\r\n\r\nSe a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. \r\n\r\nAnte o exposto, considerando a idade avançada da parte autora e a condição de dificuldades em que a mesma se encontra, DEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊN CIA requerido na inicial, nos termos do artigo 4º da lei 10.259/01, para determinar à ré que implante e pague o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com data de início em 24/11/2003, data do requerimento administrativo, no prazo máximo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nApós, ao Contador para que apure os valores em atraso a contar da data do requerimento administrativo até a data da implantação do benefício pela parte ré. \r\n\r\nFeito, dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo ativo da ação, fazendo constar GLAUTON HENRIQUE LOPES DE LIMA rep./por ANA CRISTINA AGUIAR LOPES. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.Cumpra-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.66.000279-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR SIQUEIRA AZEREDO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial a pessoa portadora de \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2) Cite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo manifestar-se, na oportunidade, sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\n3) Sem prejuízo, expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor, a ser cumprido no prazo de dez dias. \r\n\r\n4) Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. LUIZ EDUARDO PRADO LIMA, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 16/09/2008 às 8:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\n5) Com a chegada da contestação e do laudo, bem como cumprido o mandado, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\n6) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art. 6.o., VII, do Provimento n. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.a. Região e Enunciado n. 12 das Turmas Recursais).\r\n\r\n18 - 2008.51.66.000299-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANE MADUREIRA QUEIROZ (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial a pessoa portadora de \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio como advogado dativo o(a) subscritor(a) da inicial. Defiro ainda a prioridade na tramitação \r\n\r\n2) Cite-se e intime-se o INSS para que apresente defesa em até trinta dias, devendo manifestar-se, na oportunidade, sobre a possibilidade de prévia conciliação, expondo por escrito seus termos, em caso positivo.\r\n\r\n3) Sem prejuízo, expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor, a ser cumprido no prazo de dez dias. \r\n\r\n4) Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. Luiz Eduardo Prado Lima, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nDesigno o dia 16/09/2008 às 8:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\n5) Com a chegada da contestação e do laudo, bem como cumprido o mandado, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\n6) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art. 6.o., VII, do Provimento n. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.a. Região e Enunciado n. 12 das Turmas Recursais).\r\n\r\n19 - 2008.51.66.000301-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERNANDES (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000884/2008 . JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000301-3\r\n\r\nAutor(a): Francisco Fernandes\r\n\r\nRéu: INSS Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, verifico que o benefício instituidor da pensão da parte autora foi concedido em 30 de agosto de 1993. Nesse sentido, tendo-se em vista que os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor não sofreram qualquer impacto decorrente da não aplicação do referido índice, forçoso reconhecer-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nPortanto, visando à economia e à celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.66.000609-4\r\n\r\nA Autor: Joselmo Paula\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o respectivo salário-de-contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão da renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia o autor no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, a variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994 só é devida a segurados da Previdência Social cujos salários de contribuição que serviram de base para cálculo da renda mensal inicial deixaram de ser atualizados por tal índice.\r\n\r\nNão é este o caso da parte autora, cujo benefício de aposentadoria especial, cadastrado sob o n.º 072.478.979-0 teve início em 12/05/1981, conforme carta de concessão de fls. 07.\r\n\r\nDestarte, uma vez que os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor não sofreram qualquer impacto decorrente da não aplicação do referido índice, forçoso se reconhecer a improcedência do pedido.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 15 de fevereiro 2005.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação.\r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.66.000308-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000883/2008 . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000308-6\r\n\r\nAutor: JOSÉ JORGE CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B-2)\r\n\r\nJOSÉ JORGE CONCEIÇÃO DA SILVA ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença, tendo em vista o fato de ter o réu cessado o referido benefício. \r\n\r\nAlega, em síntese, sofrer de problemas na coluna vertebral, o que o impediria de exercer qualquer atividade laboral.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando que a incapacidade laborativa é um dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, o pleito autoral carece de acolhimento.\r\n\r\nIsso porque, após os exames periciais aos quais foi submetida a parte autora, o perito do Juízo declarou no laudo pericial de fls. 39/46 que o mesmo encontra-se apto a exercer suas atividades laborais normais, tendo-se em vista que a doença de que é portador o autor - abaulamento discal de L3-4 e L4-5, mais artrose interapofisária em L4-5 - não o impede de exercer atividade laborativa. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários periciais, os quais ora arbitro na quantia de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), e os honorários do advogado dativo, conforme tabela em poder da Secretaria do Juízo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n21 - 2008.51.66.000435-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA GOMES MOREIRA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n5) Designo o dia 17/09/2008 às 17:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.66.000636-4 GUSTAVO HENRIQUE DAUMAS DA SILVA (Adv. ISABELLE BERSOT FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . Em razão da improcedência do pedido confirmada pela decisão de fls. 79/80, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.66.000656-0 JUCELIA CHAVES DOS SANTOS (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Às partes sobre o acórdão de fl. 89.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.08.000074-9 ANA CLAUDIA DOS SANTOS STADLER SOARES E OUTRO (Adv. GISELE SILVEIRA PAULO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA GOMES VIANA). . Tendo em vista o requerido pela nova patrona da parte autora, dê-se vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos documentos acostados às fls. 162/174.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n25 - 2007.51.66.000215-6 JORGE CLEBER VALENCA BARROS (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000892/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ação sob Rito de Juizado Especial Federal nº 2007.51.66.000215-6\r\n\r\nAutor(a): JORGE CLEBER VALENÇA BARROS\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, requer seja a Ré condenada a aplicar a taxa progressiva de juros em sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA questão envolve o direito à aplicação dos juros progressivos, como determinado pelo Lei 5.107/66, que estabeleceu em seu art. 4.º os critérios para que fosse realizada a capitalização dos juros de forma progressiva, de 3% até 6%. Tal progressão, entretanto, só poderia ser aplicada caso o fundista se enquadrasse em alguma das hipóteses do art. 4.º, que estabelecia diferentes percentuais de acordo com o tempo de duração do vínculo empregatício.\r\n\r\nA edição da Lei n.º 5.705/71 veio reduzir a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas de FGTS, fixando-os no patamar de 3%ao ano, ressalvando, entretanto, o direito à progressividade para aqueles que haviam optado pelo Fundo antes do advento da referida lei.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.958/73 reconheceu o direito dos trabalhadores não optantes do FGTS, mas que já eram empregados antes de setembro de 1971 (data da Lei 5.705). Esta nova lei veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a anuência do empregador, aplicando-se nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nVerifica-se aí a presença de um requisito determinante para se auferir a existência ou não do direito à aplicação dos juros progressivos: que já estivesse o fundista empregado antes de setembro de 1971, mesmo como não optante (neste caso podendo optar a qualquer tempo) e que o mesmo estivesse enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 4.º da Lei 5.107/66.\r\n\r\nDispôs, assim, a lei, que os efeitos da opção retroativa somente seriam aplicados nas contas dos empregados que já estivessem trabalhando por ocasião da edição da Lei 5.107/66, estendendo-se a progressividade dos juros a serem aplicados até a edição da Lei 5.705/71, que limitou-os ao patamar de 3%. \r\n\r\nNo entanto, do extrato da conta fundiária do autor apresentado pelo réu juntamente com sua contestação, verifica-se que esta já foi corretamente remunerada à taxa de 6%, nada havendo a corrigir-se com relação à progressividade da taxa de juros.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma autorizadora do art.. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.66.000338-0 CLICIA LOBO DINIZ (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nDê-se vista dos presentes autos à CEF, para eventual proposta de acordo.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se a parte autora do teor da proposta para que informe pessoalmente se concorda com os termos.\r\n\r\nCumprido, designe-se audiência.\r\n\r\n27 - 2007.51.66.000929-1 VALTEIR ALVES MARTINS (Adv. FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2008 . \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.000929-1\r\n\r\nAutor: VALTEIR ALVES MARTINS\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reposição de expurgos ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nNo entanto, afirma a ré ter o autor aderido ao acordo, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada, fato este confirmado pelo documento de fl. 75/78.\r\n\r\nQuebra Embora tenha o requerente declarado não ter assinado termo algum, o documento supramencionado contrariam tal afirmação, já que apresenta a assinatura do autor. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece a parte autora de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.66.000981-3 OSVALDO MARENDAZ MURY (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso no.: 2007.51.66.000981-3\r\n\r\nAutor: OSVALDO MARENDAZ MURY\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nV- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; (grifo nosso)\r\n\r\nNo caso dos autos, depreende-se que a parte autora propôs ação idêntica neste Juizado Especial Federal, conforme certificado à fl. 57.\r\n\r\nResta então evidenciada a ocorrência de litispendência, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de agosto de 2008. \r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n29 - 2007.51.66.000469-4 NEUZA LINHARES MOTTA LOPES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000757/2008 . \r\n\r\nAção sob Rito de Juizado Especial Federal nº 2007.51.66.000469-4\r\n\r\nAutor(a): Neuza Linhares Motta Lopes\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nJuíza: Érica Faria Arêas Balla\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a condenação do réu ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) nos mesmos moldes em que a vantagem é paga aos servidores ativos.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nInicialmente, cabe superar a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, uma vez que a lide diz respeito a direito postulado individualmente pela parte autora. É portanto indevida a menção a direito individual homogêneo, espécie de defesa coletiva de direitos, na forma do art. 81 da Lei no. 8.078/90.\r\n\r\nNo que pertine à argüição de impossibilidade jurídica do pedido, tenho que a mesma não mereça prosperar, haja vista ser plenamente possível pedido judicial de revisão de benefícios previdenciários.\r\n\r\nTambém não merece acolhida a argüição de prescrição do fundo de direito. A prescrição pressupõe lesão e inércia do titular na propositura da ação, e se inaugura com o inadimplemento da obrigação.Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a violação do direito ocorre de forma contínua. Dessa forma, o prazo prescricional é renovado em cada prestação periódica não-cumprida, podendo cada parcela ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem, contudo, prejudicar as posteriores. Tal entendimento já foi sumulado pelo STJ, como se segue:\r\n\r\nSúmula 85 - STJ:\r\n\r\nRELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA - PRESCRIÇÃO\r\n\r\nNas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nNeste diapasão, acolho a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos contados retroativamente a partir do ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que a parte autora é servidora pública federal aposentada e postula a percepção da GDATA em igualdade de condições com os servidores em atividade, insurgindo-se contra a sistemática de cálculo da GDATA prevista no art. 5.º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5.º -\r\n\r\nA GDATA integrará os proventos de aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta ) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nDo narrado na inicial se extrai que a parte autora foi aposentada em 1991, portanto, antes do advento da EC 41/2003, sendo-lhe assegurada a paridade remuneratória com os servidores ativos, nos termos do art. 7.º da citada emenda constitucional.\r\n\r\n“Art. 7.º -\r\n\r\nObservado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões de seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3.º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”\r\n\r\nDesta forma, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la” (STJ, MS n.º 4165 - Relator: Ministro José de Jesus Filho - 20-03-96).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, previsto no antigo § 8.º do art. 40 da CF e no art. 7.º da EC 41/2003.\r\n\r\nNeste sentido, verifiquem-se os recentes julgados:\r\n\r\nSTF - RE - Processo: 476279/ DF - PUBLICAÇÃO: 15/06/2007 - Relator: Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - REC - 200.5168001114601 - 2a. TURMA RECURSAL - RELATOR: JUIZ ALFREDO JARA MOURA - 16/10/2007\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA (GDARA) - LEI N.° 11.090/2005 - EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - NATUREZA DA VANTAGEM.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA - foi criada pela Medida Provisória n.° 216, de janeiro de 2004, convertida na Lei n.° 11.090/2005, restando vinculada ao efetivo exercício do cargo e tendo caráter variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, conforme disposto no art. 16 da referida Lei. \r\n\r\nEntretanto no seu art. 19, caput, a lei transformou parcela que era vinculada à efetiva atividade do servidor, sujeita ao seu desempenho, em parcela geral. Confira-se o teor do art. 19, caput, da Lei n.º 11.090/2005: “Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 16 desta Lei e até que sejam processados os resultados do 1o (primeiro) período de avaliação de desempenho, a GDARA será paga nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos por servidor.”\r\n\r\nPor outro lado, o parágrafo único do art. 22 da Lei n.º 11.090/2005 prevê pagamento diferenciado da gratificação em tela para os servidores aposentados, aos quais é estendida a gratificação em questão com pontuação menor, equivalente a 30 pontos. \r\n\r\nPor se tratar se situação semelhante, deve ser aplicada a mesma razão de decidir empregada recentemente pelo STF no RE 476279/DF, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, referente à GDATA, noticiada Informativo n.º 463. Confira-se extrato de julgamento, cujo desfecho é o seguinte: “que a GDATA seja deferida aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” Cabendo àquele Tribunal a última palavra em matéria interpretação de normas constitucionais, curvo-me ao entendimento por ele adotado, no sentido de que deve ser estendida a gratificação em questão no percentual maior - atribuído aos servidores em atividade - aos servidores inativos por conta do direito à paridade previsto constitucionalmente e garantido no art. 7º da EC n.º 41/2003.\r\n\r\nPor fim, de se considerar também recente decisão do E. STF, quando do julgamento do RE 453740, para, por maioria que acompanhou o entendimento do Ministro Relator Gilmar Mendes, declarar que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano. Neste sentido, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em Sessão Conjunta realizada em 02/03/2007, cancelaram o Enunciado 32, vez que incompatível com a tese esposada pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - REC - 20075168003849101 - 1a. TURMA RECURSAL - RELATOR:JUIZ RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA - 24/10/2007 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GDATA. PERCENTUAL DEVIDO. GRATIFICAÇÃO GERAL. RE 476279 E RE 476390. JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO. \r\n\r\n- O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, pronunciou-se recentemente sobre a questão ora analisada, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 476279 e nº 476390, ocorrido em 19/04/2007. Na ocasião, firmou entendimento no sentido de que a GDATA se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida às autoras daquela ação. A Corte Suprema entendeu como devida a extensão da gratificação aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do artigo 5º., parágrafo único, da Lei nº 10.404 para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º, da Medida Provisória 191/2004), a partir da qual a GDATA passa a ser de 60 pontos. Todavia, inexistindo recurso da parte autora, deixo de reformar a sentença para adaptá-la ao entendimento do STF, sob pena de configuração de reformatio in pejus.\r\n\r\nAssim, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima expostos, alinho-me com o entendimento de nossas cortes superiores e, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a:\r\n\r\nPagar à parte autora a GDATA e/ou qualquer outra gratificação que a tenha sucedido, no valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, excluindo-se do cômputo as parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação. \r\n\r\nCondeno ainda a ré ao pagamento das diferenças relativas aos atrasados decorrentes da implantação da GDATA no valor fixado, devendo ser descontado do total o valor relativo às parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação, observando-se o limite de 60 salários mínimos, em virtude da alçada dos Juizados Especiais Federais, devendo ser o valor atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas e pagas administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do(a) advogado(a) dativo(a).\r\n\r\n5) Remetam-se os autos à SEADI para que corrija a autuação, excluindo-se a União Federal e incluindo-se o INSS.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 11 de julho de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2007.51.66.000475-0 ANNA MARIA DOS SANTOS BORGES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000756/2008 . \r\n\r\nAção sob Rito de Juizado Especial Federal nº 2007.51.66.000475-0\r\n\r\nAutor(a): Anna Maria dos Santos Borges\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nJuíza: Érica Faria Arêas Balla\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a condenação do réu ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) nos mesmos moldes em que a vantagem é paga aos servidores ativos.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nInicialmente, cabe superar a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, uma vez que a lide diz respeito a direito postulado individualmente pela parte autora. É portanto indevida a menção a direito individual homogêneo, espécie de defesa coletiva de direitos, na forma do art. 81 da Lei no. 8.078/90.\r\n\r\nNo que pertine à argüição de impossibilidade jurídica do pedido, tenho que a mesma não mereça prosperar, haja vista ser plenamente possível pedido judicial de revisão de benefícios previdenciários .\r\n\r\nTambém não merece acolhida a argüição de prescrição do fundo de direito. A prescrição pressupõe lesão e inércia do titular na propositura da ação, e se inaugura com o inadimplemento da obrigação.Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a violação do direito ocorre de forma contínua. Dessa forma, o prazo prescricional é renovado em cada prestação periódica não-cumprida, podendo cada parcela ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem, contudo, prejudicar as posteriores. Tal entendimento já foi sumulado pelo STJ, como se segue:\r\n\r\nSúmula 85 - STJ:\r\n\r\nRELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA - PRESCRIÇÃO\r\n\r\nNas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nNeste diapasão, acolho a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos contados retroativamente a partir do ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que a parte autora é pensionista de servidor público federal e postula a percepção da GDATA em igualdade de condições com os servidores em atividade, insurgindo-se contra a sistemática de cálculo da GDATA prevista no art. 5.º da Lei 10.404/2002, que estatuía:\r\n\r\n“Art. 5.º -\r\n\r\nA GDATA integrará os proventos de aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta ) meses.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 10.971/2004 majorou o valor da GDATA percebida pelos aposentados e pensionistas enquadrados no inciso II para 30 pontos.\r\n\r\nDo narrado na inicial se extrai que a pensão da parte autora foi concedida em 1995, portanto, antes do advento da EC 41/2003, sendo-lhe assegurada a paridade remuneratória com os servidores ativos, nos termos do art. 7.º da citada emenda constitucional.\r\n\r\n“Art. 7.º -\r\n\r\nObservado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões de seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3.º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também es tendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”\r\n\r\nDesta forma, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la” (STJ, MS n.º 4165 - Relator: Ministro José de Jesus Filho - 20-03-96).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, previsto no antigo § 8.º do art. 40 da CF e no art. 7.º da EC 41/2003.\r\n\r\nNeste sentido, verifiquem-se os recentes julgados:\r\n\r\nSTF - RE - Processo: 476279/ DF - PUBLICAÇÃO: 15/06/2007 - Relator: Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - REC - 200.5168001114601 - 2a. TURMA RECURSAL - RELATOR: JUIZ ALFREDO JARA MOURA - 16/10/2007\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA (GDARA) - LEI N.° 11.090/2005 - EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - NATUREZA DA VANTAGEM.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA - foi criada pela Medida Provisória n.° 216, de janeiro de 2004, convertida na Lei n.° 11.090/2005, restando vinculada ao efetivo exercício do cargo e tendo caráter variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, conforme disposto no art. 16 da referida Lei. \r\n\r\nEntretanto no seu art. 19, caput, a lei transformou parcela que era vinculada à efetiva atividade do servidor, sujeita ao seu desempenho, em parcela geral. Confira-se o teor do art. 19, caput, da Lei n.º 11.090/2005: “Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3o e 4o do art. 16 desta Lei e até que sejam processados os resultados do 1o (primeiro) período de avaliação de desempenho, a GDARA será paga nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos por servidor.”\r\n\r\nPor outro lado, o parágrafo único do art. 22 da Lei n.º 11.090/2005 prevê pagamento diferenciado da gratificação em tela para os servidores aposentados, aos quais é estendida a gratificação em questão com pontuação menor, equivalente a 30 pontos. \r\n\r\nPor se tratar se situação semelhante, deve ser aplicada a mesma razão de decidir empregada recentemente pelo STF no RE 476279/DF, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, referente à GDATA, noticiada Informativo n.º 463. Confira-se extrato de julgamento, cujo desfecho é o seguinte: “que a GDATA seja deferida aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” Cabendo àquele Tribunal a última palavra em matéria interpretação de normas constitucionais, curvo-me ao entendimento por ele adotado, no sentido de que deve ser estendida a gratificação em questão no percentual maior - atribuído aos servidores em atividade - aos servidores inativos por conta do direito à paridade previsto constitucionalmente e garantido no art. 7º da EC n.º 41/2003.\r\n\r\nPor fim, de se considerar também recente decisão do E. STF, quando do julgamento do RE 453740, para, por maioria que acompanhou o entendimento do Ministro Relator Gilmar Mendes, declarar que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano. Neste sentido, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, em Sessão Conjunta realizada em 02/03/2007, cancelaram o Enunciado 32, vez que incompatível com a tese esposada pelo Pretório Excelso.\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - REC - 20075168003849101 - 1a. TURMA RECURSAL - RELATOR:JUIZ RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA - 24/10/2007 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. GDATA. PERCENTUAL DEVIDO. GRATIFICAÇÃO GERAL. RE 476279 E RE 476390. JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO. \r\n\r\n- O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, pronunciou-se recentemente sobre a questão ora analisada, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 476279 e nº 476390, ocorrido em 19/04/2007. Na ocasião, firmou entendimento no sentido de que a GDATA se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida às autoras daquela ação. A Corte Suprema entendeu como devida a extensão da gratificação aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do artigo 5º., parágrafo único, da Lei nº 10.404 para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º, da Medida Provisória 191/2004), a partir da qual a GDATA passa a ser de 60 pontos. Todavia, inexistindo recurso da parte autora, deixo de reformar a sentença para adaptá-la ao entendimento do STF, sob pena de configuração de reformatio in pejus.\r\n\r\nAssim, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima expostos, alinho-me com o entendimento de nossas cortes superiores e, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a:\r\n\r\nPagar à parte autora a GDATA e/ou qualquer outra gratificação que a tenha sucedido, no valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP n.º 198/2004, convertida em Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, excluindo-se do cômputo as parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação. \r\n\r\nCondeno ainda a ré ao pagamento das diferenças relativas aos atrasados decorrentes da implantação da GDATA no valor fixado, devendo ser descontado do total o valor relativo às parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação, observando-se o limite de 60 salários mínimos, em virtude da alçada dos Juizados Especiais Federais, devendo ser o valor atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a partir da citação. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas e pagas administrativamente pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), nos termos do Enunciados n.º 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c o art. 17 da Lei 10.259/01, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de dez dias, o valor a ser creditado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, venham os autos conclusos para arbitrar os honorários do(a) advogado(a) dativo(a).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para que corrija o termo de autuação, excluindo-se a União Federal e incluindo-se o INSS.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 11 de julho de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.66.000376-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR DA SILVA BARCELLOS (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JENUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n5) Designo o dia 15/09/2008 às 16:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n32 - 2008.51.66.000386-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE ALMEIDA ROMAO NUNES (Adv. WAGNER GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu, c/c indenização por danos morais.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JENUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n5) Designo o dia 15/09/2008 às 8:30 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 647805"
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                            "650142": [
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000167\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.16.000235-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x FV2 COMUNICACAO INTEGRADA LTDA (Adv. EDREI MOREIRA MARCHON, CLARISSE MARTINS E MARTINS). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.16.000235-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a exeqüente confirma à fl. 57 o deferimento do pedido de parcelamento formulado pela empresa executada, informando que a mesma se encontra em dia com o pagamento das prestações, subsume-se ao caso a dicção do art. 151, inciso VI do CTN, que elenca como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário o parcelamento, in verbis:\r\n\r\nArt. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\nVI - o parcelamento.\r\n\r\nLogo, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, DECIDO o seguinte:\r\n\r\ndefiro o pedido de liberação do valor bloqueado por meio do sistema BacenJud;\r\n\r\nintime-se a exeqüente para que se manifeste a respeito do pedido de abatimento do valor do depósito de R$ 2.343,92 sobre as contas vincendas do parcelamento, no prazo de cinco dias;\r\n\r\napós, voltem-me conclusos, ocasião em que apreciarei, inclusive, o pedido de suspensão do feito.\r\n\r\nMacaé, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.16.000296-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x ABILIO FLAVIO BRASILEIRO MARTINS (Adv. ABILIO FLAVIO BRASILEIRO MARTINS). . PROCESSO Nº 2008.51.16.000296-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA reunião de ações conexas pressupõe a satisfação de todos os pressupostos processuais subjetivos, pelo que o Juízo do Juizado Especial Federal carece de competência absoluta para apreciar executivos fiscais, razão pela qual se torna prejudicado o instituto da conexão no presente caso, não sendo aconselhável a reunião dos feitos, mas sim o sobrestamento do presente executivo até decisão ulterior a ser proferida nos autos da ação nº 2008.51.16.000306-1, ante a relação de prejudicialidade entre as ações, obstando, assim, decisões conflitantes que possam comprometer o princípio da segurança jurídica.\r\n\r\nEm visto disso, determino o sobrestamento do presente feito, devendo reativá-lo tão logo ocorra o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos autos da ação nº 2008.51.16.000306-1, desde que em prazo inferior a um ano.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 2008.51.16.000271-8 CENTRO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - CIDEN (Adv. LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS, MARCELE BATISTA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 200/214 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista o certificado à fl. 215v. e o requerido, à fl. 140, intime-se a parte autora para, com fulcro no parágrafo único do art. 47 do CPC, promover a citação de todos os litisconsortes necessários, em 05(cinco) dias.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n4 - 2008.51.16.000506-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ) x CENTRO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - CIDEN (Adv. LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS, MARCELE BATISTA AZEVEDO). . \r\n\r\nAo Impugnado, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos, em conformidade com o previsto no art. 261 do CPC.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2007.51.16.000398-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x HILDEBERTO SENA BELLAS (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES). . \r\n\r\nTendo em vista o advento da Lei 11.719/2008, reconsidero o despacho de fl. 357, cancelando a audiência designada para o dia 10/09/2008, redesignando-a para o dia 16/09/2008, às 13:00 horas, consignando que, além do sumário de acusação, serão realizados os atos processuais restantes em audiência una (A.I.J.), conforme dispõe os artigos 400 e seguintes do referido diploma legal.\r\n\r\nIntime(m)-se. Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie(m)-se, se necessário.\r\n\r\n6 - 2007.51.16.000564-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x AUGUSTO CESAR SILVA SORAGE E OUTROS (Adv. MAURICIO CRESPO MACIEL, WAGNER GOMES CHAVES, PAULO CESAR FERREIRA DE SA). . \r\n\r\nTendo em vista o advento da Lei 11.719/2008, reconsidero, em parte, o determinado, à fl. 292, cancelando a audiência designada para o dia 02/10/2008, redesignando-a para o dia 07/10/2008, às 13:00 horas, consignando que, além de ser realizado o sumário de defesa, na mesma Audiência (A.I.J.), serão realizados os atos processuais restantes, conforme dispõe o art. 400 e seguintes do referido diploma legal.\r\n\r\nIntime(m)-se. Ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOficie(m)-se, se necessário.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 650142"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000103\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.14.000394-0 ELAINE DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x TIAGO VALVERDE MACHADO (Adv. SONIA MARIA VALVERDE FULCO) x UNIAO FEDERAL. . Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09 de OUTUBRO de 2008, às 12:00 HORAS, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal das partes e ouvidas as testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado aos autos em até 10 (dez) dias anteriores à audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as testemunhas de fls. 08 e as tempestivamente arroladas.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.64.003496-2 MARLY ANTONIA DA SILVA (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA, CARINE SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001964/2008 FOLHA 38 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.64.000658-2 IRACI DO CARMO GARCIA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001961/2008 FOLHA 321/324 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.64.001088-3 EMYGDIO SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001963/2008 FOLHA 37 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.14.000226-4 DANIELLE FONSECA CALDAS (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001959/2008 FOLHA 27 . Ante o exposto, homologo a presente desistência e julgo extinto o presente processo, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.64.000068-3 JOAO CELESTINO GONCALVES (Adv. ISIS MARIA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001965/2008 FOLHA 40 . Ante o exposto, homologo a presente desistência e julgo extinto o presente processo, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.14.000010-4 ALTIVA PERES DE PINHO (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x DEBORA GARLOPA x MARINEI CONCEICAO DE FARIA (Adv. MICHELE MACEDO DELUCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELEN VITA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002039/2008 FOLHA 454/455 . Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração, com base no art. 535, II do CPC, para dar ao dispositivo da sentença impugnada a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar em favor da autora o benefício de pensão pela morte do segurado JORACY COSTA, procedendo ao desdobramento do respectivo benefício, condenando-o, ainda, a pagar as parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, em 31/03/04, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil), compensando-se os valores pagos em cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos práticos da tutela (fls.67).\r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA (fls.67), nos termos do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º), nem honorários, em face da gratuidade de justiça que ora defiro a segunda e terceira Ré.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de sucumbência, no patamar de 5% do valor da condenação.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SAJUD-MA para contar tipo de ação como previdenciária.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 475 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2002.51.14.000137-8 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x FIGUEIRA E CORREA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer que este Juízo procedesse a penhora on line, via BACEN JUD, a fim de bloquear os ativos financeiros da executada, FIGUEIRA E CORREA LTDA, CNPJ nº 30.134.704/0001-18, medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nHavendo sido regularmente citada, como certificado à fl. 29, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá alcançar até o limite do crédito tributário.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO A PENHORA ON LINE, nos termos requeridos pelo exeqüente, entendendo que tal medida não implica em quebra de sigilo bancário e DETERMINO O IMEDIATO BLOQUEIO DOS VALORES PORVENTURA ENCONTRADOS, até o valor da dívida que monta em R$ 61,93 (sessenta e um reais e noventa e três centavos), atualizados até 11/07/2008, a fim de assegurar o pagamento da dívida exeqüenda.\r\n\r\n9 - 2003.51.14.000249-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x VINICIUS BARCALA (Adv. DERLY NUNES VIEIRA VELASCO). . Tendo em vista a informação retro, aguarde-se a manifestação da exeqüente quanto à reunião dos feitos, bem como acerca do ofício de fl. 43(e, respectivo relatório de fls. 44/49), assim como quanto às alegações e documentação acostada às fls. 63/272 e, por fim, certidão de fl. 282.\r\n\r\n10 - 2003.51.14.000757-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ZELIA CORDEIRO NEVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer que este Juízo procedesse a penhora on line, via BACEN JUD, a fim de bloquear os ativos financeiros da executada, ZÉLIA CORDEIRO NEVES, CPF nº 041.140.317-66, medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nHavendo sido regularmente citada, como certificado à fl. 21, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá alcançar até o limite do crédito tributário.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO A PENHORA ON LINE, nos termos requeridos pelo exeqüente, entendendo que tal medida não implica em quebra de sigilo bancário e DETERMINO O IMEDIATO BLOQUEIO DOS VALORES PORVENTURA ENCONTRADOS, até o valor da dívida que monta em R$ 7.195,22 (sete mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos), atualizados até 14/08/2007, a fim de assegurar o pagamento da dívida exeqüenda.\r\n\r\n11 - 2005.51.14.000387-0 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO, PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA) x CASA DE SAUDE NA. SA. DA PIEDADE DE MAGE S/A. . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer que este Juízo procedesse a penhora on line, via BACEN JUD, a fim de bloquear os ativos financeiros da executada CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA PIEDADE DE MAGÉ S/A, CNPJ 29.766.201/0001-85, medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nHavendo sido regularmente citada, como certificado à fl., o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá alcançar até o limite do crédito tributário.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO A PENHORA ON LINE, nos termos requeridos pelo exeqüente, entendendo que tal medida não implica em quebra de sigilo bancário e DETERMINO O IMEDIATO BLOQUEIO DOS VALORES PORVENTURA ENCONTRADOS, até o valor da dívida que monta em R$ 8.619,60 (oito mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta centavos), atualizados até 01/2008, a fim de assegurar o pagamento da dívida exeqüenda.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2006.51.14.000431-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x FABIO ROSA DE ABREU (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . A parte exeqüente apresentou proposta de acordo, à fl. 48, que não foi aceita pelo executado, por estar acima de sua capacidade financeira, conforme o alegado à fl. 52. No entanto, o mesmo não apresentou nenhuma contra-proposta.\r\n\r\nSendo assim, prossiga-se na execução, expedindo-se o competente mandado de penhora e avaliação de bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida exeqüenda.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que se manifeste.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2007.51.64.000547-4 JOSE CARLOS MONTEIRO (Adv. EDIVAR TEIXEIRA DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001979/2008 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil, para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar para a parte autora o saldo da indenização de campo a que faz jus na forma da fundamentação supra, relativamente ao período não fulminado pela prescrição qüinqüenal até julho de 2002, eis que com a edição da Portaria n.º 406/2002, do Ministério do Planejamento, este já foi devidamente reajustado de molde a corresponder a 46,87% (quarenta e seis virgula oitenta e sete por cento) do valor da diária, devendo incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a partir da citação, bem como correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei no 6899/81 e Súmula 148 do STJ, de acordo com índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nSe for o caso, remetam-se os autos à SAJUD-MA para retificar o pólo passivo, fazendo constar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA no lugar da União Federal.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos planilha de cálculo dos valores devidos à parte autora. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do aludido montante.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em nome da parte autora, ora exeqüente, intimando-a acerca do depósito, para fins de levantamento em qualquer agência da CEF, devidamente munida de documento de identidade e CPF, bem como com o número deste processo.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.64.001005-6 WALTER BARBOSA DA SILVA RAMOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001982/2008 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil, para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar para a parte autora o saldo da indenização de campo a que faz jus na forma da fundamentação supra, relativamente ao período não fulminado pela prescrição qüinqüenal até julho de 2002, eis que com a edição da Portaria n.º 406/2002, do Ministério do Planejamento, este já foi devidamente reajustado de molde a corresponder a 46,87% (quarenta e seis virgula oitenta e sete por cento) do valor da diária, devendo incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a partir da citação, bem como correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei no 6899/81 e Súmula 148 do STJ, de acordo com índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nSe for o caso, remetam-se os autos à SAJUD-MA para retificar o pólo passivo, fazendo constar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA no lugar da União Federal.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos planilha de cálculo dos valores devidos à parte autora. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do aludido montante.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em nome da parte autora, ora exeqüente, intimando-a acerca do depósito, para fins de levantamento em qualquer agência da CEF, devidamente munida de documento de identidade e CPF, bem como com o número deste processo.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.001047-0 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001980/2008 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, I e IV, do Código de Processo Civil, para condenar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a pagar para a parte autora o saldo da indenização de campo a que faz jus na forma da fundamentação supra, relativamente ao período não fulminado pela prescrição qüinqüenal até julho de 2002, eis que com a edição da Portaria n.º 406/2002, do Ministério do Planejamento, este já foi devidamente reajustado de molde a corresponder a 46,87% (quarenta e seis virgula oitenta e sete por cento) do valor da diária, devendo incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês a partir da citação, bem como correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos da Lei no 6899/81 e Súmula 148 do STJ, de acordo com índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nSe for o caso, remetam-se os autos à SAJUD-MA para retificar o pólo passivo, fazendo constar a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA no lugar da União Federal.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos planilha de cálculo dos valores devidos à parte autora. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do aludido montante.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em nome da parte autora, ora exeqüente, intimando-a acerca do depósito, para fins de levantamento em qualquer agência da CEF, devidamente munida de documento de identidade e CPF, bem como com o número deste processo.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.64.001803-1 ROBERTO BASTOS DA CRUZ (Adv. ANDRE DE OLIVEIRA NOGUEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001962/2008 FOLHA 100/102 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, na forma da fundamentação acima, resolvendo o mérito da lide, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Defiro, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça anteriormente requerida tendo em vista que se trata de servidor que percebe como remuneração quantia inferior a quatro salários mínimos. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2005.51.64.001037-0 JOAO BARRETO FILHO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001984/2008 . \r\n\r\nII- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício do autor (NB 044196295-5), para o valor de CR$ 23.751,39, condenando-o também a pagar ao autor a quantia de R$ 2.538,09 ( dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e nove centavos), apurada no cálculo de fls. 56/64, relativa às diferenças devidas respeitando-se a prescrição qüinqüenal, sobre as quais incidiram juros de mora no percentual de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil), e correção monetária da data do fato até o efetivo pagamento.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença ou na hipótese de não ter havido reforma desta in totum, intime-se o executado para cumprimento da obrigação de fazer - implantação da Renda Mensal do Benefício revisada - no prazo de 30 (trinta) dias, com efeitos financeiros a partir da competência seguinte ao do mês do termo final do cálculo das parcelas não prescritas. \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que se manifeste acerca de como prefere receber seus créditos, ou seja, por PRECATÓRIO ou por RPV. Na segunda hipótese, requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do aludido montante.\r\n\r\nNa hipótese de restar comprovada a realização de acordo administrativo, bem como o pagamento de alguma parcela referente ao índice objeto da presente demanda, intime-se INSS para que suspenda o aludido acordo e, para fins de expedição de PRECATÓRIO/RPV, remetam-se os autos ao contador para que deduza do valor da condenação toda importância efetivamente paga pela Autarquia-ré ao Exeqüente.\r\n\r\nApós, expeça-se PRECATÓRIO/RPV em nome da parte autora, ora exeqüente, intimando-a, no caso de pagamento por RPV, acerca do depósito, para fins de levantamento em qualquer agência da CEF, devidamente munida de documento de identidade e CPF, bem como com o número deste processo.\r\n\r\nPor fim, uma vez comprovado o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 07 de julho de 2008.\r\n\r\nMônica Lúcia do Nascimento\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2005.51.64.001690-6 MARINEI CONCEICAO DE FARIA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001985/2008 . \r\n\r\nIV- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n19 - 2006.51.64.000879-3 RENATA RIBEIRO RAMOS GOMES (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001966/2008 . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime- se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 8 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2006.51.64.003167-5 LAURO BARBOSA DE CASTRO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001957/2008 . \r\n\r\nIV- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 6 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2006.51.64.003219-9 OSVALDO DE ANDRADE FILHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001983/2008 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício do autor (NB 114.778.628-0), para o valor de R$ 803,66 ( oitocentos e três reais e sessenta e seis centavos), condenando-o também a pagar ao autor a quantia de R$ 23.380,02 ( vinte três mil, trezentos e oitenta reais e dois centavos), apurada no cálculo de fls. 38/46, relativa às diferenças devidas respeitando-se a prescrição qüinqüenal, sobre as quais incidiram juros de mora no percentual de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil), e correção monetária da data do fato até o efetivo pagamento.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença ou na hipótese de não ter havido reforma desta in totum, intime-se o executado para cumprimento da obrigação de fazer - implantação da Renda Mensal do Benefício revisada - no prazo de 30 (trinta) dias, com efeitos financeiros a partir da competência seguinte ao do mês do termo final do cálculo das parcelas não prescritas. \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que se manifeste acerca de como prefere receber seus créditos, ou seja, por PRECATÓRIO ou por RPV. Na segunda hipótese, requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do aludido montante.\r\n\r\nNa hipótese de restar comprovada a realização de acordo administrativo, bem como o pagamento de alguma parcela referente ao índice objeto da presente demanda, intime-se INSS para que suspenda o aludido acordo e, para fins de expedição de PRECATÓRIO/RPV, remetam-se os autos ao contador para que deduza do valor da condenação toda importância efetivamente paga pela Autarquia-ré ao Exeqüente.\r\n\r\nApós, expeça-se PRECATÓRIO/RPV em nome da parte autora, ora exeqüente, intimando-a, no caso de pagamento por RPV, acerca do depósito, para fins de levantamento em qualquer agência da CEF, devidamente munida de documento de identidade e CPF, bem como com o número deste processo.\r\n\r\nPor fim, uma vez comprovado o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 07 de julho de 2008.\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2006.51.64.003798-7 NELSON CARDOSO DA SILVA FILHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001986/2008 . \r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a parte autora, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 31/07/2007(fls.83), que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação, compensando-se os valores pagos à título de auxílio-doença em cumprimento da antecipação da tutela (fls.75/76). \r\n\r\nRATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, com DIB em 31/07/2007, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV,.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença ou na hipótese de não ter havido reforma desta in totum, intime-se o executado para cumprimento da obrigação de fazer - implantação do beneficio- no prazo de 30 (trinta) dias, e requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do aludido montante.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n23 - 2007.51.64.000300-3 JOCIMAR DE SOUZA VALENTIM (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001973/2008 . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n24 - 2007.51.64.000381-7 ALEXANDRA RODRIGUES BRUM (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001978/2008 . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n25 - 2007.51.64.000494-9 ANA MARIA DA SILVA ABREU (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001974/2008 . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n26 - 2007.51.64.000591-7 MARCOS CORREA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001972/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder o beneficio previdenciário de auxílio-doença, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 25/09/2007 ( juntada do laudo- fls.46) que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. Condenando-o, ainda, na inclusão da mesma em programa de reabilitação profissional, conforme prescreve o art. 62 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que estabeleça de imediato o beneficio com DIB em 25/09/2007, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença ou na hipótese de não ter havido reforma desta in totum, intime-se o executado para cumprimento da obrigação de fazer - implantação do beneficio- no prazo de 30 (trinta) dias, e requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do aludido montante.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2007.51.64.000628-4 ELIZABETH BENEVENTE VIEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001977/2008 . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder o beneficio previdenciário de auxílio-doença, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 24/01/2008 ( vista do laudo- fls.49) que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. Condenando-o, ainda, na inclusão da mesma em programa de reabilitação profissional, conforme prescreve o art. 62 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que estabeleça de imediato o beneficio com DIB em 24/01/2008, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença ou na hipótese de não ter havido reforma desta in totum, intime-se o executado para cumprimento da obrigação de fazer - implantação do beneficio- no prazo de 30 (trinta) dias, e requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do aludido montante.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2 º do artigo 3 º da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n28 - 2007.51.64.000770-7 JOÃO SOARES DE ANDRADE (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001971/2008 . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a parte autora, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 29/10/2007( data da juntada do laudo -fls.41), que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, com DIB em 29/10/2007, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV,.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença ou na hipótese de não ter havido reforma desta in totum, intime-se o executado para cumprimento da obrigação de fazer - implantação do beneficio- no prazo de 30 (trinta) dias, e requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do aludido montante.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2 º do artigo 3 º da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n29 - 2007.51.64.000900-5 ANTONIO CARLOS CRUZ VALVIESSE DA MOTTA (Adv. DAVID JOSE SOARES FARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001967/2008 . \r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n30 - 2007.51.64.001131-0 MOACIR MIGUEL DA SILVA (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001968/2008 . \r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n31 - 2007.51.64.001156-5 MARCIA REGINA DA SILVA (Adv. ELIANE SILVA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001969/2008 . \r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder o beneficio previdenciário de auxílio-doença, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 24/01/2008 ( vista do laudo- fls.58) que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. Condenando-o, ainda, na inclusão da mesma em programa de reabilitação profissional, conforme prescreve o art. 62 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que estabeleça de imediato o beneficio com DIB em 24/01/2008, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença ou na hipótese de não ter havido reforma desta in totum, intime-se o executado para cumprimento da obrigação de fazer - implantação do beneficio- no prazo de 30 (trinta) dias, e requisite-se o pa gamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do aludido montante.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n32 - 2007.51.64.001332-0 ALAESI DE OLIVEIRA CASEMIRO (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001975/2008 . \r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n33 - 2007.51.64.001584-4 NILZA DE MORAIS OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001976/2008 . \r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a parte autora, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 16/01/2008(fls.32), data da juntada do laudo, que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA para determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, com DIB em 16/01/2008, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV,.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença ou na hipótese de não ter havido reforma desta in totum, intime-se o executado para cumprimento da obrigação de fazer - implantação do beneficio- no prazo de 30 (trinta) dias, e requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do aludido montante.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2 º do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n34 - 2007.51.64.001589-3 ANTONIO JOSE MUSTRANGE FERNANDES (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001987/2008 FOLHA 30 . Ante o exposto, homologo a presente desistência e julgo extinto o presente processo, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.64.001607-1 NEY JORGE GOMES MARTINS (Adv. RAFAEL MARTINS DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001970/2008 . II - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.64.003279-5 THIAGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ DUARTE DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001981/2008 . DISPOSTITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC, para :\r\n\r\n1) condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a restituir à parte autora o valor depositado em seu nome, na conta corrente nº 4437-2, agência 0183, no valor de R$ 500,00 e R$ 400,00, respectivamente, cujo saldo atualizado até 05/05/2008 era de R$ 901,00 ( novecentos e um real), conforme extrato de fls.11, acrescida de correção monetária e de juros de mora contabilizados a partir da citação na base de 1% ao mês.\r\n\r\n2) condenar a ré a pagar para a parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora contabilizados a partir da prolação da presente sentença na base de 1% ao mês.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 06 de agosto de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2007.51.64.001161-9 ZELIA MARIA ALVES PEREIRA (Adv. DALVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001958/2008 FOLHA 29 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.64.001839-0 SERGIO RENATO DA SILVA MOURA (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001960/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2006.51.14.000450-6 ELI TEIXEIRA GABRIEL E OUTROS (Adv. MARGARETTE GARCIA MACHADO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que, num novo prazo de 10 dias, apresentem memoriais, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 650161"
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                            "650132": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000104\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.14.000426-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PADARIA MERCEARIA E LANCHONETE NOVA MAUA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A executada, regularmente citada, conforme certificado à fl. 11, verso, não pagou nem garantiu o Juízo, o que ensejou a penhora de bens, conforme auto de penhora e depósito de fl. 18. Após redistribuição do feito a este Juízo, o exeqüente veio aos autos propondo acordo de parcelamento do débito (fl. 31). Procedida a intimação da executada, conforme certidão de fl. 36, verso, a mesma quedou-se silente. Foi requerida a expropriação dos bens penhorados e para tanto, fez-se necessário a constatação e reavaliação dos bens e reforço da penhora, tendo em vista o decurso de tempo (fl. 80). O leilão ocorreu, observadas as cautelas legais, sem êxito em seu resultado, conforme atas de fls. 90 e 94. \r\n\r\nTendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer que este Juízo procedesse a penhora on line, via BACEN JUD, a fim de bloquear os ativos financeiros da executada, PADARIA MERCEARIA E LANCHONETE NOVA MAUÁ LTDA, CNPJ nº 29.086.816/0001-61, medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005. O imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá alcançar até o limite do crédito tributário, encontra fundamento jurídico nos artigos 655, I c/c 655-A do Código de Processo Civil. \r\n\r\nO primeiro desses dispositivos do CPC arrola o dinheiro como primeiro bem na ordem de preferência de penhora, sendo esta a diretriz seguida pela Lei de Execuções Fiscais (8.630/80), prevista em seu artigo 11. Nessa esteira, com o fito de viabilizar a penhora em dinheiro, a Lei nº 11.382/06 acrescentou o art. 655-A ao mesmo diploma legal, introduzindo o que se convencionou chamar de “penhora online”, medida esta que confere ao Juiz da execução, a requerimento do exeqüente, a faculdade para requisitar à autoridade supervisora do sistema financeiro informações acerca da existência de ativos em nome do devedor, podendo ao mesmo tempo determinar a respectiva indisponibilidade do numerário até o limite do quantum executado.\r\n\r\nAlguns enxergam a penhora “online” como sendo violadora do princípio da menor onerosidade da execução e do direito constitucional ao sigilo bancário. No entanto, como se sabe, tais direitos, como qualquer outro, não são dotados de caráter absoluto. Assim, desde que cercada de cuidados, como o resguardo (não-vazamento) das informações bancárias do executado, a aplicação da medida é legitima. É pacífico o entendimento de que não há violação à onerosidade, na medida em que o CPC e a própria LEF estabeleceram o dinheiro como primeiro bem na ordem preferencial de penhora. Paralelamente, tal providência deve ser implementada após escoado o prazo para oferecimento de bens a penhora, de modo que o devedor tem, antes de decretada a indisponibilidade, a oportunidade de garantir a execução por meios que entenda menos gravosos. Ademais, o cânone da menor onerosidade, como é evidente, deve ser contrabalançado com a busca pela efetividade da execução.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO A PENHORA ON LINE, nos termos requeridos pelo exeqüente, entendendo que tal medida não implica a quebra de sigilo bancário e DETERMINO O IMEDIATO BLOQUEIO DOS VALORES PORVENTURA ENCONTRADOS, até o valor da dívida que monta em R$ 7.685,97 (sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), atualizados até 07/01/2008, a fim de assegurar o pagamento da dívida exeqüenda.\r\n\r\n2 - 2001.51.14.000688-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x J DA PAIXAO BARROS ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer que este Juízo procedesse a penhora on line, via BACEN JUD, a fim de bloquear os ativos financeiros da executada JUREMA DA PAIXÃO BARROS, CPF nº 154.925.917-20, medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nHavendo sido regularmente citada, como certificado à fl. 50, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá alcançar até o limite do crédito tributário.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO A PENHORA ON LINE, nos termos requeridos pelo exeqüente, entendendo que tal medida não implica em quebra de sigilo bancário e DETERMINO O IMEDIATO BLOQUEIO DOS VALORES PORVENTURA ENCONTRADOS, até o valor da dívida que monta em R$ 10.553,81(dez mil, quinhentos e cinqüenta e três reais e oitenta e um centavos), atualizados até 28/08/2007, a fim de assegurar o pagamento da dívida exeqüenda.\r\n\r\n3 - 2001.51.14.001960-3 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x VIACAO SELETA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer que este Juízo procedesse a penhora on line, via BACEN JUD, a fim de bloquear os ativos financeiros da executada VIAÇÃO SELETA LTDA, CNPJ nº 30.353.288/0001-49; medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nHavendo sido regularmente citada, como certificado à fl. 32, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá alcançar até o limite do crédito tributário.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO A PENHORA ON LINE, nos termos requeridos pelo exeqüente, entendendo que tal medida não implica em quebra de sigilo bancário e DETERMINO O IMEDIATO BLOQUEIO DOS VALORES PORVENTURA ENCONTRADOS, até o valor da dívida que monta em R$ 887,60 (oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), atualizados até 30/07/08, a fim de assegurar o pagamento da dívida exeqüenda.\r\n\r\n4 - 2002.51.14.000322-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOAO F COELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer que este Juízo procedesse a penhora on line, via BACEN JUD, a fim de bloquear os ativos financeiros do executado, JOÃO F COELHO, CNPJ nº 29768330/0001/03, medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nHavendo sido regularmente citada, como certificado à fl. 82, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá alcançar até o limite do crédito tributário.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO A PENHORA ON LINE, nos termos requeridos pelo exeqüente, entendendo que tal medida não implica em quebra de sigilo bancário e DETERMINO O IMEDIATO BLOQUEIO DOS VALORES PORVENTURA ENCONTRADOS, até o valor da dívida que monta em R$ 5.355,85 (cinco mil, trezentos e cinqüenta e cincio mil, e oitnta e cinco centavos), atualizados até 30/072008., a fim de assegurar o pagamento da dívida exeqüenda.\r\n\r\n5 - 2003.51.14.000194-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CLOWN FACE COMERCIO DE DIVERSOES ELETRONICAS LTDA E OUTROS (Adv. BIAGIO PANZA). . Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada (fls. 36/39), para manter o requerente no pólo passivo da execução fiscal, ante o disposto no artigo 13 da Lei n° 8.620/93.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2003.51.14.000742-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x NIVIA MARIA VIEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer que este Juízo procedesse a penhora on line, via BACEN JUD, a fim de bloquear os ativos financeiros da executada, NIVEA MARIA VIEIRA DA SILVA, CPF nº 083.074.567-03, medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nHavendo sido regularmente citada, como certificado à fl. 19, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá alcançar até o limite do crédito tributário.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO A PENHORA ON LINE, nos termos requeridos pelo exeqüente, entendendo que tal medida não implica em quebra de sigilo bancário e DETERMINO O IMEDIATO BLOQUEIO DOS VALORES PORVENTURA ENCONTRADOS, até o valor da dívida que monta em R$ 12.193,21 (doze mil, cento e noventa e três reais e vinte e um centavos), atualizados até 14/08/2008, a fim de assegurar o pagamento da dívida exeqüenda.\r\n\r\n7 - 2004.51.14.000398-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x RUBENS LEITE RODRIGUES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer que este Juízo procedesse a penhora on line, via BACEN JUD, a fim de bloquear os ativos financeiros do executado RUBENS LEITE RODRIGUES FILHO, CPF nº 906.548.986-74, medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nHavendo sido regularmente citada, como certificado à fl. 23, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá alcançar até o limite do crédito tributário.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO A PENHORA ON LINE, nos termos requeridos pelo exeqüente, entendendo que tal medida não implica em quebra de sigilo bancário e DETERMINO O IMEDIATO BLOQUEIO DOS VALORES PORVENTURA ENCONTRADOS, até o valor da dívida que monta em R$ 1.793,22 (um mil, setecentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), atualizados até 11/2007, a fim de assegurar o pagamento da dívida exeqüenda.\r\n\r\nExpeça-se mandado de levantamento da penhora efetuada, conforme auto de constatação de fl. 47.\r\n\r\n8 - 2004.51.14.000428-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x CLOWN FACE COMERCIO DE DIVERSOES ELETRONICAS LTDA E OUTROS. . Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada (fls. 68/70), para manter o requerente no pólo passivo da execução fiscal, ante o disposto no artigo 13 da Lei n° 8.620/93.\r\n\r\nRatificada está a penhora de fls. 81/83.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2005.51.14.000342-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x AMELIA CORREA DA SILVA. . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer que este Juízo procedesse a penhora on line, via BACEN JUD, a fim de bloquear os ativos financeiros da executada AMÉLIA CORREA DA SILVA, 529024557-04, medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nHavendo sido regularmente citada, como certificado à fl. ,2024 o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá alcançar até o limite do crédito tributário.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO A PENHORA ON LINE, nos termos requeridos pelo exeqüente, entendendo que tal medida não implica em quebra de sigilo bancário e DETERMINO O IMEDIATO BLOQUEIO DOS VALORES PORVENTURA ENCONTRADOS, até o valor da dívida que monta em 15.519,97 (quinze mil, quinhentos e dezenove reais e noventa e sete centavos), atualizados até 15/04/2008, a fim de assegurar o pagamento da dívida exeqüenda.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.14.000412-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, VICTOR CALDAS WILLIAM) x ELMO MAGALHÃES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002038/2008 FOLHA 157 . \r\n\r\nPROCESSO Nº:2005.51.14.000412-5\r\n\r\nPARTE AUTORA:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPARTE RÉ:ELMO MAGALHÃES\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2008Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular da Vara Federal Única de Magé\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.14.000518-7 CLOVIS DA SILVA CARVALHO (Adv. RUBENS LACERDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ). . Concedo ao embargante o prazo derradeiro de 5(cinco) dias para que traga aos autos a declaração do empregador sobre as condições de trabalho do executado, bem como as declarações, por escrito, das testemunhas arroladas à fl. 28.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.64.000528-3 MARIA DA GLORIA SILVA MACHADO DOS SANTOS (Adv. HUGO JOSE PEDREIRA LANNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora formulou pedido de revisão de seu benefício previdenciário pelo IRSM e, bem assim, de percentual concedido pela Justiça Trabalhista para correção dos salários.\r\n\r\nNo despacho de fl. 120, foi determinado à parte autora que trouxesse aos autos os valores dos salários de contribuição do período computado na apuração da RMI do benefício originário, considerando o reajuste salarial, no entanto, a parte autora não cumpriu corretamente o comando judicial, eis que somente juntou cópia de sua CTPS.\r\n\r\nDessa forma, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir corretamente o comando judicial retro, juntando aos autos os cálculos trabalhistas dos valores deferidos e, bem assim, dos novos valores de salários de contribuição, em razão da incidência dos recolhimentos previdenciários obtidos naquela Justiça Especializada. \r\n\r\nCumprido, retornem ao Contador Judicial.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.64.000662-3 MARIA CONCEICAO DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 72: Defiro. Aguarde-se por 30 (trinta) dias o cumprimento da determinação da sentença de fl. 66/67.\r\n\r\n14 - 2006.51.64.001596-7 FERNANDO COSME HERMINIO DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias à parte ré a fim de que comprove aos autos o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\n15 - 2006.51.64.002968-1 SANDRA LUIZA DE ALBUQUERQUE (Adv. DARIN JOSE SOARES FARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002036/2008 FOLHA 314/315 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para: i) condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente a partir da prolação desta sentença e incidindo juros de mora a partir da ocorrência do evento danoso (julho de 2005 - fls. 13), na base de 1% ao mês (art. 406, CC); ii) abster-se de cobrar as prestações referentes aos meses de março e abril de 2005. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.64.000030-0 LAURENTINA DE ROSARIO MENDES (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntar aos autos os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.000550-4 JOEL FRANCISCO DE SOUZA (Adv. GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Indefiro o prazo como requerido à fl. 28.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do processo 2007.51.64.0005504.\r\n\r\nCom a vinda dos autos, intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fl. 26, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.543409-2 SOLANGE PEREIRA DE SOUZA (Adv. IRANILZA EVANGELISTA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002348/2008 FOLHA 49/55 . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para :\r\n\r\na) para TRANFORMAR EM DEFINITIVA A LIMINAR QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social que reative o benefício de aposentadoria por tempo de serviço n.º 42/103.398.054-1, incluindo-a na próxima folha de pagamentos, sob pena de arcar com multa diária que arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nb) condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício previdenciário (NB 42/103.398.054-1) à partir de sua cessação (31.12.1997- fls.106). As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, por apreciação eqüitativa, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nQuebra Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 29 de agosto de 2006\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.14.000099-6 IOLANDA SANTA ANNA FERREIRA (Adv. DAVID JOSE SOARES FARES) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002347/2008 FOLHA 174/175 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios porque, como a parte ré não chegou a ser citada, os seus advogados certamente não desenvolveram qualquer atividade voltada para a realização da defesa de seus interesses neste feito. \r\n\r\nEm face do deferimento da gratuidade de justiça à autora, o pagamento das custas legais reger-se-á pelo art. 12 da Lei nº 1.060/1950, segundo o qual “A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se, dentro de 5 (cinco) anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita”.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2003.51.01.528834-0 SOLANGE PEREIRA DE SOUZA (Adv. IRANILZA EVANGELISTA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002349/2008 FOLHA 176/179 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ante a falta de interesse de agir da requerente, observado o disposto no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFica a requerente isenta do pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, já que requeridos os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 (com redação dada pela Lei nº 7.510/86), observado o disposto no artigo 3º, II e V, da Lei nº 1.060/50, e no artigo 4º, II, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 29 de agosto de 2006\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2007.51.14.000392-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALFREDO VIDALETE (Adv. ELOISA FERREIRA DE ABREU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001888/2008 FOLHA 385/387 . \r\n\r\nIII- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculos elaborada pela Contadoria do Juízo nos presentes embargos (fls.31/37), no valor de R$ 27.256,06 ( vinte e sete mil duzentos e cinqüenta e seis centavos), atualizado até 30.11.2004, sem prejuízo de futura atualização.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nCondeno a parte embargada ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 18 de julho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n22 - 2007.51.14.000435-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARTHA ALMEIDA DANTAS COSTA) x NILZA DE SOUZA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001893/2008 FOLHA 397/399 . \r\n\r\nIII- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculos elaborada pela Contadoria do Juízo nos autos principais (fls. 181/186), no valor de R$ 19.620,90 (dezenove mil seiscentos e vinte reais e noventa centavos), atualizado até 11.05.2007, sem prejuízo de futura atualização.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento da verba honorária, que arbitro em R$ 100,00 (Cem reais), por apreciação eqüitativa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, CPC. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 15 de julho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n23 - 2007.51.14.000550-3 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . Recebo os embargos, suspendendo o curso da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nAo Embargado, para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n24 - 2007.51.14.000061-0 STOP BARRA AUTOMÓVEIS LTDA. (Adv. RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Ao embargante para, querendo, apresentar suas provas no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional; em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n25 - 2006.51.64.003617-0 CIDIOMAR SANTOS AZEVEDO x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002033/2008 . Isso posto, acolho a alegação de prescrição para JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2005.51.64.000465-5 RAIMUNDO VIEIRA FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001755/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia de R$ 688,33 (seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos), conforme cálculo apresentado pelo Contador deste Juízo (fls. 62/66), relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.64.001604-9 ANTONIO JORGE DA SILVA MACHADO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto, DECLARO A INEXISTÊNCIA DA SENTENÇA de fls. 27 e torno sem efeito todos os atos subseqüentes, que dela dependeram, com fulcro no artigo 245, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestar-se acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\nNão havendo objeções, remetam-se os autos à SAJUD-MA para retificar o pólo passivo conforme documentos juntados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.64.000816-1 ANTONIO CARLOS SARDINHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001854/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.64.001494-0 SADI VIANA DE LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001857/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.64.001874-9 JOSE DIAS DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001879/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.64.002864-0 JOSE CARLOS DE MIRANDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001871/2008 . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.64.000395-7 HÉLIO MACHADO PASCHOAL (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Dê-se vista às partes do laudo.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 650132"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000072\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.002884-0 ALAIR BASTOS ROCHA (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Diante do documento de fl. 10, defiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nInicialmente afasto a competência dos JEF's pelo valor atribuído à causa, uma vez que o deslinde da demanda indica realização de perícia de alta complexidade e custo.\r\n\r\nPasso a apreciar o pedido de tutela de emergência.\r\n\r\nA averbação no RGI de que o imóvel em questão seria parcialmente foreiro da União só ocorreu em 21.05.2004, quando foi encaminhado o ofício GRPU/SECAD/RJ nº 594 ao Cartório (fls. 14). Antes, o autor sequer teria como saber da existência do processo administrativo 10768.007612/97.20, onde foi demarcada a LPM, de acordo com o DL 9.760/46. \r\n\r\nSe é razoável que a União exerça atos de domínio sobre seu patrimônio, inclusive cobrando o que é devido, não é razoável surpreender o cidadão onerado. Antes da averbação no RGI não se podia sequer questionar a cobrança ou mesmo deixar de realizar o negócio imobiliário, ao saber da incidência de outros ônus além daqueles comumentemente conhecidos do mercado.\r\n\r\nDo outro lado, caso não deferida a antecipação de tutela, o Autor ficará sujeito à cobrança de foro, laudêmio e/ou taxa de ocupação de períodos anteriores à averbação, inclusive ser executado judicialmente.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para SUSPENDER a exigibilidade de eventuais foros, laudêmios e/ou taxa de ocupação, incidentes sobre o imóvel matriculado sob o nº 12.883, livro 2-B-3, folha 013, no Cartório do 16º Ofício de Niterói, até ulterior decisão judicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União.\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001374-9 SCALA SOC/ CULTURAL LTDA ME (Adv. EDUARDO AZEREDO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Desentranhem-se os documentos de fls. 36/91. Promova a parte autora a juntada dos mesmos DARF's, GRF's e GPS's, observando-se a ordem cronológica dos mais antigos para os mais recentes.\r\n\r\n2 - Esclareça, especifique e quantifique as parcelas em atraso, apresentando uma planilha discriminada.\r\n\r\n3 - Emende a inicial de forma a atribuir valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, recolhendo o valor das custas complementares.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.02.002869-3 MARISTELA BAPTISTA MARQUES (Adv. ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO) x UNIAO FEDERAL. . A parte autora requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a quota parte de 50% da pensão militar recebida pela companheira do instituidor seja cancelada, a fim de receber na integralidade tal benefício.\r\n\r\nA autora, após o falecimento de sua genitora, passou a receber 50% da pensão militar deixada pelo seu pai.\r\n\r\nPela documentação juntada nos autos (fl.15) verifica-se que desde a época da concessão da pensão à viúva do de cujos já existia a quota parte da companheira. \r\n\r\nO valor da pensão foi pago de forma integral no mês de abril/2006; contudo, nos meses subseqüentes o valor foi corrigido e o acerto de contas tem sido efetivado pela rubrica “ajuste de contas” nos contra cheques da autora (fls. 11/14).\r\n\r\nFalece verossimilhança nas alegações da parte autora.\r\n\r\nSendo assim, ausentes os pressupostos autorizadores INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nEmende a autora a petição inicial, a fim de incluir o nome da companheira no pólo passivo da ação, por se tratar de litisconsórcio necessário, fornecendo o endereço da mesma para fins de citação, sob pena de impossibilidade de prosseguir com a ação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.02.000030-1 CERJ CIA/ ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (Adv. SEM ADVOGADO) x COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL TERESOPOLIS-FRIBURGO (Adv. MARIO AUGUSTO FIGUEIRA). . ANTE O EXPOSTO, DEFIRO parcialmente o pedido para determinar seja oficiado à Telefônica Oi (antiga Telemar) para que: \r\n\r\n1 - Implante o serviço “SIGA-ME” no número 0800 28 21128, da CERTEF, de forma a serem direcionadas para o número 0800 28 00120, da AMPLA. O custo da implantação do serviço, bem como o das ligações efetuadas e transferidas, deverão ser cobradas da AMPLA, e não da CERTEF. \r\n\r\n2 - Implante o serviço de mensagem eletrônica nas linhas (21) 2641 1661, (21) 2641 1128, (21) 2641 2584 e (21) 2641 2583, por 30 (trinta) dias, com o seguinte conteúdo: “Em caso de emergência, ligar para AMPLA, telefone 0800 28 00120”. O custo da implantação do serviço é de responsabilidade da AMPLA. \r\n\r\nCumpra-se, com urgência.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.000403-2 HERBERTO JOAO GONCALVES TAVARES (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . O pedido de emenda à inicial de fls. 40/41 ficou prejudicado, uma vez que já ocorreu a citação válida.\r\n\r\nPasso a apreciar o pedido de tutela de emergência.\r\n\r\nA averbação no RGI de que o imóvel em questão seria foreiro da União só ocorreu em 16.07.2004, quando foi encaminhado o ofício GRPU/SECAD/RJ nº 858 ao Cartório (fl. 15). Antes, o autor sequer teria como saber da existência do processo ad ministrativo 10768.007612/97.20, onde foi demarcada a LPM, de acordo com o DL 9.760/46. \r\n\r\nSe é razoável que a União exerça atos de domínio sobre seu patrimônio, inclusive cobrando o que é devido, não é razoável surpreender o cidadão onerado. Antes da averbação no RGI não se podia sequer questionar a cobrança ou mesmo deixar de realizar o negócio imobiliário, ao saber da incidência de outros ônus além daqueles comumentemente conhecidos do mercado. \r\n\r\nDo outro lado, caso não deferida a antecipação de tutela, o Autor ficará sujeito à cobrança de foro, laudêmio e/ou taxa de ocupação de períodos anteriores à averbação, inclusive ser executado judicialmente.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para SUSPENDER a exigibilidade de eventuais foros, laudêmios e/ou taxa de ocupação, incidentes sobre o imóvel matriculado sob o nº 29.923, livro 2-G-3, folha 271, até ulterior decisão judicial.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 44/58, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.002176-5 MARCELO MONTEIRO GUEDES (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no. 10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.002388-9 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LIMA (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Diante das cópia de fls. 21/34, verifico a inexistência de prevenção.\r\n\r\nInicialmente afasto a competência dos JEF's, uma vez que o deslinde da demanda indica realização de perícia de alta complexidade e custo.\r\n\r\nPasso a apreciar o pedido de tutela de emergência.\r\n\r\nA averbação no RGI de que o imóvel em questão seria foreiro da União só ocorreu em 16.07.2004, quando foi encaminhado o ofício GRPU/SECAD/RJ nº 858 ao Cartório (fls. 15,verso). Antes, o autor sequer teria como saber da existência do processo administrativo 10768.007612/97.20, onde foi demarcada a LPM, de acordo com o DL 9.760/46. \r\n\r\nSe é razoável que a União exerça atos de domínio sobre seu patrimônio, inclusive cobrando o que é devido, não é razoável surpreender o cidadão onerado. Antes da averbação no RGI não se podia sequer questionar a cobrança ou mesmo deixar de realizar o negócio imobiliário, ao saber da incidência de outros ônus além daqueles comumentemente conhecidos do mercado.\r\n\r\nDo outro lado, caso não deferida a antecipação de tutela, o Autor ficará sujeito à cobrança de foro, laudêmio e/ou taxa de ocupação de períodos anteriores à averbação, inclusive ser executado judicialmente.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para SUSPENDER a exigibilidade de eventuais foros, laudêmios e/ou taxa de ocupação, incidentes sobre o imóvel matriculado sob o nº 14779, livro 2-B-9, folha 205, até ulterior decisão judicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.002878-4 LIA LOPES DE CARVALHO BENEVIDES (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente afasto a competência dos JEF's pelo valor atribuído à causa, uma vez que o deslinde da demanda indica realização de perícia de alta complexidade e custo.\r\n\r\nA parte autora requer em sede de antecipação dos efeitos da tutela que a Ré se abstenha de cobrar os valores acumulados do foro e laudêmio relativos ao seu imóvel localizado no loteamento denominado “Cidade Balneária de Itaipu”.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA averbação no RGI de que o imóvel em questão seria foreiro da União só ocorreu em 16.07.2004, quando foi encaminhado o ofício GRPU/SECAD/RJ nº 858 ao Cartório (fls. 13, verso). Antes, o autor sequer teria como saber da existência do processo administrativo 10768.007612/97.20, onde foi demarcada a LPM, de acordo com o DL 9.760/46. \r\n\r\nSe é razoável que a União exerça atos de domínio sobre seu patrimônio, inclusive cobrando o que é devido, não é razoável surpreender o cidadão onerado. Antes da averbação no RGI não se podia sequer questionar a cobrança ou mesmo deixar de realizar o negócio imobiliário, ao saber da incidência de outros ônus além daqueles comumentemente conhecidos do mercado.\r\n\r\nDo outro lado, caso não deferida a antecipação de tutela, o Autor ficará sujeito à cobrança de foro, laudêmio e/ou taxa de ocupação de períodos anteriores à averbação, inclusive ser executado judicialmente.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para SUSPENDER a exigibilidade de eventuais foros, laudêmios e/ou taxa de ocupação, incidentes sobre o imóvel matriculado sob o nº 14779, livro 2-B-9, folha 205, até ulterior decisão judicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.02.000931-5 MICK WRADLEY XAVIER SILVA (Adv. NILMA LUCIA PATRAO DIAS) x REITOR DA ESCOLA DE MATEMATICA APLICADA DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000817/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se ao Reitor da Universidade Federal Fluminense, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2007.51.02.006444-9 LABORATORIOS B BRAUN S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, não há menção aos pagamentos de fls. 87/114 e da solicitação de revisão de débitos de fls. 117/123.\r\n\r\nA peça de resistência do impetrado também foi omissa quanto ao disposto no artigo 64, §4º, da lei 9.430/96 o qual, segundo a impetrante, lhe autorizaria efetuar a compensação de tributos da mesma espécie, sem prévia autorização do fisco, bem como prescindindo de decisão judicial autorizativa.\r\n\r\nOficie-se, solicitando informações complementares, em 10(dez) dias. Instrua-se o ofício com cópia dos documentos referidos.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.002894-2 MANUEL RIBEIRO GONCALVES (Adv. GRASIELA DO CARMO LISBOA DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. . Ao impetrante para que recolha as custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento na distribuição.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, emende a petição inicial, a fim de retificar o nome da autoridade coatora, tendo em vista a criação da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n12 - 2008.51.02.002542-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ZINAH VICOSO DA SILVA (Adv. RUY BARBOSA PEREIRA) x AILTON NUNES NAVEGA E OUTRO x WALDIR SIMAS DE CARVALHO x MARIA DA CRUZ CASTRO SOARES x FLAVIO ALEXANDRINO E OUTROS x MARIO SIQUEIRA MADUREIRA E OUTROS x MARCIO CARPANEDO DE CARVALHO x CLAUDIO GOMES DE CARVALHO x TEOLINDA OZIER LEAO BARBOSA x ANTONIO DA SILVA. . Fls. 351/358. Desentranhem-se e junte-se por linha, pois a OAB-RJ não é parte na relação processual. Qualquer iniciativa de composição deve se dar diretamente entre as partes interessadas e a União.\r\n\r\nO acórdão proferido em ação possessória já é dotado de força executiva, bastando a expedição de mandado para o seu cumprimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de execução provisória do acórdão proferido pelo Eg. TRF da 2ª Região na apelação cível - 1995.51.02.050453-6.\r\n\r\nFixo prazo de desocupação provisória dos executados em 60 (sessenta) dias. Deverá a União oferecer todos os meios necessários ao cumprimento das diligências. Autorizo, desde já, reforço policial, a ser prestado pela Polícia Federal, uma vez que o Comando do Exército é parte interessada. Expeçam-se mandados individuais por residência. Intime-se a União.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 97.0040553-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO) x DEFATO DESIGNS & EDITORA LTDA E OUTROS (Adv. JURANDYR DOS SANTOS SILVA, ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS, CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS). . Manifeste-se a CEF - Caixa Econômica federal sobre as informações contidas no ofício de fl. 217, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.000115-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x LUIZ FERNANDO DE SOUZA NOGUCHI (Adv. MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO). . Suspendo a execução até o julgamento final dos embargos.\r\n\r\nSem prejuízo, promova a CEF o registro da penhora, devendo comprovar nos autos a efetivação da medida\r\n\r\n15 - 2004.51.02.002074-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SERGIO MALHEIROS MASCHI (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF - Caixa Econômica Federal acerca do pedido de fls. 74/82.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.004774-1 GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO) x MARCUS COQUEIRO DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA). . Fls. 243/280 - Ao SEDIS-NI para alterar o pólo ativo para BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BERJ\r\n\r\nFl. 282 - Anote-se.\r\n\r\nApós, suspenda-se a tramitação da execução até o julgamento final dos embargos em apenso.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.003059-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x ODAIR MOURA CHAGAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a exeqüente sobre a certidão negativa retro.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 2007.51.02.000097-6 DARILENE CLAPP PEREIRA (Adv. DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO) x IBASM - INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 93.\r\n\r\nTrata-se de ação consignatória ajuizada por DARILENE CLAPP PEREIRA em face do IBASM - INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, pretendendo depositar o valor das prestações relativas ao contrato para aquisição da casa própria firmado com o réu, alegando que há dúvida a quem pagar, haja vista que a Caixa Econômica Federal é credora hipotecária do empreendimento, enquanto o réu é o proprietário.\r\n\r\nAlega, que no contrato de empréstimo firmado entre o réu- IBASM e a CEF, ficou consignado que a CEF concederia financiamentos aos consumidores finais após o término da construção, tendo, portanto, obrigação solidária com a ré.\r\n\r\nO IBASM contestou às fls. 64/69, alegando, dentre outras teses, a sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nOferecida exceção de incompetência (cópia à fl. 97), o Juízo Estadual determinou a remessa dos autos a esta Justiça Federal a fim de verificar o interesse de ente federal na causa. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNão vejo razão para intimar a CEF a manifestar interesse na causa, pois a mesma já demonstrou em outros feitos o desinteresse nessas demandas.\r\n\r\nNa verdade, não há relação contratual, nem jurídica, entre o Autor e a CEF a justificar a competência desta Justiça Federal. \r\n\r\nNão há se falar em solidariedade entre o IBASM e a CEF. Com efeito, a CEF não participou da relação jurídica de direito material entre o autor e o IBASM. \r\n\r\nNão tem efeito imediato a cláusula contratual (fl. 48) que autoriza a CEF a conceder financiamento aos beneficiários finais, mediante o pagamento de prestações mensais, para a liquidação da dívida do agente promotor (IBASM). É necessária a realização de um contrato de financiamento entre a CEF e o autor, para que a operação se realize e, aí sim, ele se torne mutuário da Caixa.\r\n\r\nEnquanto não efetivada essa operação, a relação jurídica da CEF se subsume ao contrato realizado com o IBASM, nada mais.\r\n\r\nSendo assim, DECLARO a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar o feito.\r\n\r\nEncaminhem-se estes autos ao setor de distribuição da Justiça Estadual de Niterói, para a distribuição do mesmo à 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói, conforme verbete 224 da Súmula do STJ.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 99.0203866-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x PLINIO LOBATO E OUTRO (Adv. MARCELLO VIELLAS LIMA). . Cumpra a CEF integralmente a decisão de fl. 147, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.004720-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MARGARETH GADELHA LEITE (Adv. CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA). . À CEF para que junte planilha atualizada do débito.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.005009-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ESPOLIO DE HELIO PADOVANI (Adv. MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA). . As partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para julgamento.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.007049-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, VICTOR CALDAS WILLIAM) x LUCILENE MENDONCA BRASIL. . Se a autora pretende convolar a ação para o rito ordinário deverá, para tanto, adequar o pedido inicial. \r\n\r\nConcedo o prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias para que a autora promova o prosseguimento, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.000475-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x RUBEN BENJAMIN SOMMA (Adv. FATIMA CRISTINA DIAS MOREIRA DA FONSECA) x MARILDA DE LURDES TEIXEIRA PASSERI x REC PECAS AUTO PECAS LTDA (Adv. FATIMA CRISTINA DIAS MOREIRA DA FONSECA). . Fl. 195. Não há nada para regularizar, pois só existiu um despacho inicial nos autos, até o momento. \r\n\r\nManifeste a CEF- Caixa Econômica Federal sobre a certidão negativa de fl. 172.\r\n\r\nApós, apreciarei os embargos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.02.004297-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO KAREN (Adv. VANIA BRITO DAUDT) x HELCIO RODRIGUES DE BARCELOS E OUTROS. . Vistos os autos.\r\n\r\nEsta ação foi proposta em 17.03.1999, data em que já estava registrada a adjudicação do imóvel pela Caixa Econômica Federal, ocorrido em 19.09.1996, conforme certidão de fl. 277. A CEF era dona do imóvel, três anos antes do início do processo .\r\n\r\nDesta feita, a ação foi mal-proposta, contra pessoa que não era mais proprietária, não podendo o erro ser consertado na fase executiva, promovendo a substituição coercitiva do réu originário por outro.\r\n\r\nA sucessão até poderia ocorrer, caso a proprietária ingressasse em juízo voluntariamente, de forma a preservar seus direitos, o que não ocorreu aqui.\r\n\r\nComo o título executivo não contem a CEF como devedora (art. 568, I, CPC), uma vez que não participou da fase de conhecimento, não tem ela legitimidade para figurar no pólo passivo na fase de execução.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXCLUO a CEF da relação processual, DECLARO a incompetência da Justiça Federal e DETERMINO o retorno dos autos ao Juízo de origem (Súmula 224/STJ), com nossas melhores homenagens.\r\n\r\nApós as formalidades de praxe, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2005.51.02.004775-3 FERNANDA MANUELA QUINTAS DA ROCHA MARQUES (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO) x GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A (Adv. OLINDA CONTI DA SILVA). . 1. Remetam-se os autos ao SEDIS-NI para a exclusão do nome do primeiro réu do pólo passivo.\r\n\r\n2. Na impugnação de fls. 303/312, a CEF alega a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação. Contudo, pela leitura de fls. 15 v. e 16, verifico que o contrato de financiamento celebrado entre as partes tem cobertura do FCVS caso em que é legitima a inclusão da CEF bem como é competente esta Justiça Federal para processar e julgar o feito.\r\n\r\n3. Abra-se vista às partes para especificarem as provas que desejam produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.002925-1 DEFATO DESIGNS & EDITORA LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.002927-5 LUCILENE MENDONCA BRASIL E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.002928-7 LUIZ GONCALVES DE MENDONCA E OUTRO (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.004129-9 LUIZ FERNANDO DE SOUZA NOGUCHI (Adv. MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nAo embargado para impugnar no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.004972-2 LUIZ FERNANDO DE SOUZA NOGUCHI (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, pois não se formou a relação processual triangular. Sem custas, ex vi do art. 7º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12004 - EMBARGOS DE RETENÇÃO\r\n\r\n31 - 2008.51.02.001534-0 PORFIRIO DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 37. Defiro o desentranhamento das peças requeridas, exceto a procuração, devendo as mesmas serem substituídas por cópias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte da sentença de fls.34/35.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.001535-2 MARIA ANETH DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 37. Defiro o desentranhamento das peças requeridas, exceto a procuração, devendo as mesmas serem substituídas por cópias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte da sentença de fls.34/35.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 2007.51.02.004553-4 JOSE PERRONE NUNES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 121,45. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Autor, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o efeito liberatório previsto nos arts. 890 e segs. do CPC, de modo que os valores consignados valem para fins de pagamento e quitação das prestações;\r\n\r\ndeclaro que as prestações eventualmente em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\ndetermino a transferência do valor depositado na conta poupança mantida pelo Autor para o contrato de financiamento acordado pelas partes;\r\n\r\ndetermino que a CEF ultime o acordo nas condições da proposta formulada perante o E. TRF (fls. 16/18 dos presentes autos).\r\n\r\nExpeça-se ofício em favor da Caixa Econômica Federal (CEF) para movimentação das quantias depositadas, apropriando-as no contrato do Autor para fins de redução / abatimento do saldo devedor. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. P.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2006.51.02.000190-3 SONIARA NOVAIS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ALDO FARO JR) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000824/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando as Embargantes no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução em apenso. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2008.51.02.002580-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO LEMOS CUNHA (Adv. JORGE COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . A parte autora requer antecipação de tutela para o fim de determinar a retirada do protesto do título DMI nº 8855, do Cartório do 19º Ofício de Notas de Niterói, com vencimento em 01.11.2007, pois o valor já teria sido pago na data do seu vencimento, ou seja, em 01.11.2007, mediante depósito em conta do cedente.\r\n\r\nSegundo alega, ao tentar retirar talão de cheques na Instituição Financeira onde mantém conta corrente, foi surpreendida com a informação de que estaria suspenso o fornecimento de talões e que o cheque especial estaria cancelado, em virtude de constar protesto com o CNPJ da empresa autora.\r\n\r\nPasso a apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA parte autora sustenta que foi protestado o título, embora estivesse quitado.\r\n\r\nFaz prova da quitação do débito à fl. 10, aliás no dia do vencimento, não tendo havido mora. Numa análise provisória e superficial das provas, própria do momento processual atual, entendo verossímel as alegações autorais.\r\n\r\nVerifico que a negativação da autora pode acarretar danos à sua atividade administrativa condominial, o que evidencia a presença de risco em caso de demora na prestação jurisdicional.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para DETERMINAR à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF que providencie o cancelamento do protesto do título n.º DMI nº 8855, protocolado sob o nº 0027832F, em 12.12.2007, em desfavor da autora, no prazo de 72h (setenta e duas horas).\r\n\r\nCitem-se e intime-se, com urgência, para cumprimento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2005.51.02.003370-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x JORGE CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA). . Republicação para CEF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para que se manifeste, inclusive sobre o resultado da penhora on-line, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n37 - 87.0010149-4 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEBASTIAO WAGNER SAB) x LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES E OUTRO (Adv. ELIOMAR VICTORIO BENEVIDES) x MASSA FALIDA DA USINA NOVO HORIZONTE LTDA (Adv. LUIS CARLOS MANHAES RODRIGUES). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Após, manifestem-se os réus sobre o laudo de avaliação de fls. 1.259/1.333, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2004.51.02.002606-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY, MAX ANTONIO PAUL) x ISABEL CRISTINA GOMES CALCADO (Adv. GILSON MOTTA DA SILVA). . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para CONDENAR a RÉ, ISABEL CRISTINA GOMES CALÇADO, a pagar à CEF o valor de R$ 3.182,99 (três mil, cento e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), em 10.04.2002, acrescido de comissão de permanência, calculada de acordo com a fundamentação acima, até a data do efetivo pagamento. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela ré, ante o não cumprimento do disposto no art. 4º da Lei 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 651047"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000151\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0023675-3 FRANCISCO JOSE DA SILVA (Adv. ROBSON DE SAO CLEMENTE MILHORANCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução e a manifestação do INSS de fl. 155 verso, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 618,71.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.02.003823-0 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Diga a Ampla S/A sobre a petição da União de fls. 493/495.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.002500-5 FERNANDO MEYER FRIEDMANN (Adv. VIVIAN HABIB SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (União) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.003783-4 CARLOS ARNALDO DA SILVA (Adv. DANIELLA FERREIRA DO CARMO, SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão de fls. 271/275.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, ou não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 90.0031473-9 ISMAEL DA SILVA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDefiro vista em Cartório para que o advogado possa extrair as cópias que entende necessárias para sua defesa.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 90.0033061-0 IRINEU JOSE DE CASTRO (Adv. JUARES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre os cálculos de fls. 109/116.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça cópia dos referidos cálculos. Após, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 91.0053152-9 FATIMA DE MELLO (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que o INSS e a União, apesar de regularmente citados, não opuseram Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 180 verso e 187, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 118.436,69.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-o ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n8 - 94.0033761-2 ESIO FRANCA MOLEZON (Adv. MARCOS CHEHAB MALESON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nDevendo a parte autora abster-se de reter os autos além do prazo estipulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 95.0055367-8 ISAURA SOARES MOUTINHO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na decisão de fl. 118, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se o INSS para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o INSS apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo o INSS o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, ou nada sendo requerido pelo INSS, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n10 - 97.0040691-1 MARIA DA CONCEICAO MATTA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 94/97, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se o INSS para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o INSS apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo o INSS o cumprimento do julgado e fornecidas, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação do INSS, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n11 - 97.0040906-6 EUGENIA MARIA DE PAULA COPLE (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 91/95, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se o INSS para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o INSS apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo o INSS o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação do INSS, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.004745-0 INGRITTI DE CARVALHO FREIRE (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.004100-2 INGRITTI DE CARVALHO FREIRE (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n14 - 2003.51.52.015985-7 LECY RODRIGUES GONCALVES (Adv. TATIANA BEGHE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. 99/105, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 97.0042088-4 JORGE LUIZ CORREA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Diga a parte autora sobre a petição da União de fls. 142/147.\r\n\r\nNada sendo requerido ou não havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.001240-7 HELENA TEIXEIRA MARQUES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pelo autor Jayme Jóse de Oliveira.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.001623-9 GILMA WALTZ TORELLI (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 145/147, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a União para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a União apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a União o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, ou nada sendo requerido pela União, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 97.0040886-8 PAULO REGIS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, NELCY ESTRELA RODRIGUES, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diga a autora Leide Rodrigues Figueiredo Silva se renúncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\n19 - 98.0206811-0 ANDERSON CHAVES PALMARES E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela Cohario para que a mesma apresente, querendo, seus quesitos.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.000793-9 ROBSON ANTUNES BELMONT E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO FORTUNATO LOUZADA, CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO). . Reconsidero a parte inicial do despacho de fl. 215 para que a mesma tenha a seguinte redação.\r\n\r\n“Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, ressalvados os efeitos da tutela deferida”.\r\n\r\nDiga a para autora sobre o ofício de fl. 221.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n21 - 2002.51.02.001828-4 ROSANGELA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO STTEEL). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n22 - 2002.51.02.004529-9 CARLOS VENANCIO DOS SANTOS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA, YANA SZUCHMACHER) x MASSA FALIDA ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela Cohario para que a mesma possa, querendo, apresentar seus quesitos.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.001833-9 ELISANGELA BARBOSA TEIXEIRA FREITAS E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Apresente a parte autora cópia do recurso especial interposto.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.006436-2 GETULIO SAMPAIO MUNIZ E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a CEF/Emgea sobre a petição da parte autora de fl. 187.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 95.0050851-6 ANDRE LUIZ SANTA ROSA SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO, DELTON LUMBRERAS MACHADO, JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ, ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Cumpram os autores Leila Pinheiro Alves e Espólio de Carlos Alberto Salles o despacho de fl. 242.\r\n\r\n26 - 95.0051595-4 ANTONIO DA SILVA PASSOS E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Suspendo, momentaneamente, a eficácia do item (1) do despacho de fl. 440.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 444/460.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 97.0042367-0 EDITORA O FLUMINENSE (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n28 - 97.0046612-4 PAULO SERGIO DO NASCIMENTO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista que a Contadoria Judicial ratificou seus cálculos, requeira a parte autora o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 97.0121070-0 WANDA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprir o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha de cálculo, sob pena da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), fixada com base no art. 461 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação anterior, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\nCaso a parte autora não concorde, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Caso Contrário, deverá apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nConcordando a parte autora com os valores pagos, ou não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n30 - 98.0201577-6 VANIRO VIEIRA DA ROCHA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que a Contadoria Judicial ratificou seus cálculos, requeira a parte autora o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 98.0203581-5 HAROLDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO LUIZ SANTANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fornecida cópia dos cálculos de fls. 193/196, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 98.0204558-6 WALTER PONTES RIBEIRO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista que a Contadoria Judicial ratificou seus cálculos, requeira a parte autora o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 99.0202448-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA) x COG - SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. FLAVIO GUSE DE AGUIAR, LEANDRO BATISTA DA COSTA). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (COG) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.002479-2 CARLOS ALBERTO MOLHANO GONCALVES (Adv. JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nPromovam os herdeiros necessários do autor a sua habilitação no feito, na forma do disposto nos art. 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSE FOR O CASO, providencie, a habilitante termo de inventariante ou documento equivalente, além da certidão de óbito do falecido autor.\r\n\r\nNão havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n35 - 2003.51.02.008723-7 LUCI MENDONCA BAPTISTA VIANA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls.174/179.\r\n\r\nHavendo concordância, ou não havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nCaso contrário, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.003686-0 JOSE TEIXEIRA MACHADO FILHO E OUTRO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.004138-6 JOSE LUIZ DE CASTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.004169-3 JORGE VIEIRA DE ANDRADE (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Tendo em vista a manifestação da CEF, reconsidero a decisão de fl. 25.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2007.51.02.002211-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. RENATO GOLDSTEIN) x TIA CAROLINA RESTAURANTE LTDA E OUTRO. . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pelo Bndes.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n40 - 2000.51.02.001029-0 CRISTIANE BRETAS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS AFONSO HARTMANN). . Conforme o determinado na Resolução n. 265/02 do Conselho da Justiça Federal, a Caixa Econômica Federal procedeu à devolução, nesta Vara Federal, do(s) Alvará(s) de Levantamento que permaneceu(ram) naquela agência por mais de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCompareça a parte autora à Secretaria deste Juízo para retirada do(s) referido(s) Alvará(s), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n41 - 2005.51.02.006087-3 FERNANDO SILVA DIAS DA MOTTA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n42 - 2008.51.02.000337-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x FERNANDO SILVA DIAS DA MOTTA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA). . Aguarde-se o processamento dos autos principais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2004.51.02.005080-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x DILCEA BARBOSA PEIXOTO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e da decisão do TRF da 2a Região para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 649639"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000152\r\n\r\nExpediente do dia 08/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0032968-0 MARIA MUNIZ DE SOUZA E OUTROS (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido à fl. 176.\r\n\r\n2 - 90.0034078-0 AUREA AMORIM RODRIGUES E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO, ALEXANDRE SOARES LOPES, LUCIANA SOUTO DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Apresentada a documentação, dê-se vista à União.\r\n\r\n3 - 91.0057341-8 HERONDINA DE OLIVEIRA PRATA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, JULLIETH FRANCO MATTOS PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Determino a suspensão do feito em relação à falecida autora Paulina Costa.\r\n\r\nManifestem-se os demais autores sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 92.0115223-0 ADALBERTO VALENTINO SAVASTANO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o falecimento do(a) autor(a), noticiado à fl. 75, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 96.0034083-8 HORLANDO MARINS DE BARROS E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o falecimento dos autores Horlando Marins de Barros e Jonir de Oliveira Ramos, noticiado à fl. 96, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.52.004159-4 IRACEMA DE LIMA NEVES (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão de fls. 113/114.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0041890-1 ZELIA FERNANDES LOMONACO E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS, RAQUEL PEREIRA DUQUE ESTRADA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Defiro por 60 (sessenta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.007253-0 SEBASTIANA CANDEIA PINTO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão de fls. 225/228.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 96.0035169-4 EUGENIO BERBA DA SILVA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, SILVIO MOSQUERA PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Diga a CEF sobre a petição da parte autora de fls. 193/194.\r\n\r\n10 - 97.0043756-6 JOSE DE RIBAMAR PAIVA DE CASTRO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x JOSE DE RIBAMAR PAIVA DE CASTRO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Apresente a CEF cópia integral do procedimento de execução extrajudicial, conforme já solicitado à fl. 294.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.002110-9 SAMUEL FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 163/166, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n2 - Havendo pagamento, intime-se a CEF para manifestar sua concordância.\r\n\r\n3 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a CEF apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n4 - Requerendo a CEF o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n5 - Não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n12 - 2003.51.52.008632-5 SAMUEL SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELLUS VON DOLLINGER MARTIN) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA, ARTUR NABETH CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÀ parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.000850-0 PAULO SERGIO DA SILVA GARRIDO E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.001554-5 MARCIA DOS SANTOS BRANDAO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.001842-3 CRISTOVAM MARQUES FLORES E OUTRO (Adv. FLAVIO POUGY DE REZENDE MARTINS, RAFAEL VARGAS DA SILVA COELHO, LEANDRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Defiro por 20 (vinte) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.004211-5 GEOMAR MARINHO FALCAO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.004395-8 GEIZE MARY XAVIER CABRAL CID (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 93.0084543-8 LUIZ ALBERTO GEHRKE (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x UNIBANCO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. HONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDREA VELOSO CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . Diga o advogado da causa sobre o depósito de fl. 366.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 95.0050459-6 JESUS FERNANDO SANTOS CELA (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x BEMGE (Adv. SILVIO VIOLA) x BRADESCO S.A. (Adv. MARIO LUIS FERNANDES GRILLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Determino que a parte autora diligencie junto a CEF a fim de verificar o atual valor depositado em sua conta vinculada. Caso já tenha sacado, informe o valor e a data do saque.\r\n\r\nApós, apresente a CEF os extratos/planilha da conta vinculada da parte autora. Apresentados os documentos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que informe se o valor depositado pela CEF está correto.\r\n\r\nCaso haja diferença, elabore cálculo, compensando o valor depositado pela CEF.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n20 - 95.0050797-8 SYLVIA REGINA MOTTA BRONDI E OUTROS (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro por 60 (sessenta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 96.0034264-4 DARIO ALVES CORREA FILHO (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 97.0042494-4 MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. CESAR SERRANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Diga a parte autora sobre a petição do INSS de fl. 224 e a petição da União de fls. 226/294.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n23 - 97.0043497-4 CLAUDIO JOSE CALVO ROSENDO E OUTROS (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprir o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha de cálculo, sob pena da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), fixada com base no art. 461 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação anterior, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\nCaso a parte autora não concorde, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Caso Contrário, deverá apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nConcordando a parte autora com os valores pagos, ou não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n24 - 97.0046421-0 MARIA APARECIDA REY SOARES (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x MARIA APARECIDA REY SOARES (Adv. ALEXANDRE PAIVA PEREIRA) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. SERGIO DOS SANTOS DE BARROS) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se a CEF e a FUNCEF para que cumpram a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que tragam aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.004861-9 JORGE IGNACIO GREGORIO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro por 90 (noventa) dias o pedido de sobrestamento do feito requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2004.51.02.002198-0 NOEMIA AMELIA DOS SANTOS (Adv. RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fornecida cópia dos cálculos, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2004.51.02.003062-1 PAULO CESAR NUNES PORTELLA E OUTROS (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a CEF para cumprir o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha de cálculo, sob pena da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), fixada com base no art. 461 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação anterior, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\nCaso a parte autora não concorde, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Caso Contrário, deverá apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nConcordando a parte autora com os valores pagos, ou não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2004.51.02.003768-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO) x FERNANDO AN TONIO ANDRADE DE SOUZA. . Defiro por 90 (noventa) dias o pedido de suspensão do feito requerido pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.004978-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO) x EFIGENIA MARIA DA SILVA PEREIRA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a CEF o despacho de fl. 67.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.003498-9 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x JUACY SILVA DO NASCIMENTO (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA). . Tendo em vista tratar-se de execução extrajudicial hipotecária, expeça-se mandado de penhora para garantia do Juízo.\r\n\r\nObservando que a Caixa de Construções de Casa para o Pessoal da Marinha, por seu autarquia federal, está isenta de emolumentos cartorários.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.006860-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x IAT MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF sobre o ofício de fl. 75.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2005.51.02.004443-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MARCIA REGINA MARTINS SARAIVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 45: Defiro na forma do convênio mantido para acesso ao BACENJUD. Venham os autos conclusos para solicitação dos dados pela via eletrônica.\r\n\r\n33 - 2006.51.02.000619-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO, VICTOR CALDAS WILLIAM) x BAZAR E ARMARINHO GARRA Z E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 10 (dez) dias o pedido de vista requerido pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ou não havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 94.0033599-7 FRANCISCA GUERRA SANTOS (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDetermino o prazo de 30 (trinta) dias para que a União apresente as informações necessárias para liquidação do julgado.\r\n\r\nTendo havido pagamento na esfera administrativa, informe a data e o valor pago.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n35 - 95.0052225-0 JERONIMO FERREIRA DA TRINDADE FILHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2005.51.02.003188-5 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES) x WALDIR NESI DE FREITAS LIMA (Adv. JUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA). . Diga a parte autora, ora embargada, sobre a petição da UFF de fls. 49/54.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.004921-3 LEILA DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (Adv. MONICA DORIA VINCE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Com o intuito de dirimir dúvida contábil, nomeio o Dr. Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.001254-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ARMENIA ROSAS E OUTROS (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA). . Aguarde-se a apresentação das informações solicitadas.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.002379-8 JUACY SILVA DO NASCIMENTO (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Aguarde-se a expedição do mandado de penhora nos autos principais.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 649640"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000097\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.02.005041-9 NELRIMAR GONCALVES TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Intime-se o devedor (autor), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (União) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0040027-1 JOSE LIMA (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Promova a parte autora a citação na forma do art. 730 do CPC, fornecendo as cópias necessárias para instrução do mandado. Atendido, cite-se.\r\n\r\n3 - 97.0040047-6 ROBERTO DE LIMA DOMINGUES (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Vista à parte autora sobre a manifestação do INSS às fls. 172/181, onde afirma ter cumprido a obrigação de fazer e fornece planilha de cálculos com o valor que entende ser devido ao autor.\r\n\r\n4 - 97.0040177-4 ALZIRA RUBIM E OUTROS (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Defiro o pedido de concessão do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte autora à fl. 248. Promovida a habilitação, dê-se vista à Autarquia-ré.\r\n\r\n5 - 2002.51.02.002215-9 NILCE ROSA DE MORAES E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, JAMIL ALVES DA SILVA, ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA). . Cumpra-se a decisão da Superior Instância, ficando cientes as partes do retorno dos autos. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.002669-8 MARIA APARECIDA BARBOSA (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 99 - Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls. 108/110, republique-se o ato ordinatório de fl. 106, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre fls. 102/105.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.02.000604-4 JESSICA GONCALVES GOMES CABRAL REP/ P/ CELMA GONÇALVES GOMES CABRAL E OUTRO (Adv. CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . Vista à parte autora sobre as informações fornecidas pela União às fls. 79/82.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.006393-7 BRISA SILVA GRACA MELO (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x UNIAO FEDERAL. . Diga à parte autora, em réplica, devendo especificar provas justificadamente.\r\n\r\nEm seguida, à União Federal, sobre provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.001465-7 RUTE MANHAES FREIRE DO AMARAL E OUTRO (Adv. DIEGO ALVES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 35. Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 96.0033106-5 JOSE KERABAN DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO, RENATO OLIVEIRA DA SILVA, MONICA BARBOZA PINHEIRO, KARINE CYRICO DE CARVALHO, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fls. 329/330 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista como requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, direi sobre o requerido pela ré às fls. 326/327.\r\n\r\n11 - 98.0201699-3 RENATO ELIAS COELHO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intimem-se os executados, nos termos do § 4º do art. 652 do CPC, como requerido pela CEF.\r\n\r\n12 - 2002.51.02.001456-4 JORGE WILSON DE AZEVEDO CORMACK E OUTRO (Adv. ERLI AUGUSTO DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de levantamento dos depósitos efetuados nestes autos, devendo a CEF fornecer o valor atualizado dos mesmos para que seja procedida a transferência do valor em comento.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.015920-4 FRANCISCA ROSA FRONTELMO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora à fl. 176 por 10 (dez) dias, devendo ainda a mesma parte, em igual prazo, manifestar-se sobre o pedido de extinção requerido à fl. 174.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 96.0035659-9 FRANCISCO TOMASCO ALBUQUERQUE (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 98.0204705-8 ERLI FERREIRA DA SILVA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 226/228: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. Ao apelado, na forma do art. 518 do CPC.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notícia de restabelecimento do benefício, conforme fls. 226/228.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.002442-1 JOAO PINHEIRO DE FREITAS (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS, CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.004862-0 JORGE DE SOUZA PINTO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se à parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o PIS, BANCO, agência depositária e CNPJ da empresa, conforme solicitado à fl. 108 pelo Banco Bradesco S/A.\r\n\r\n18 - 2002.51.02.003866-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR, ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Decorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com baixa.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.006207-1 ANDREA DA SILVA ALVES E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora sobre as alegações da CEF às fls. 300/301, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos sem manifestação, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.005543-9 DARIO CANDIDO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Fls. 253/298. Intime-se a CEF, conforme requerido pela parte autora, devendo fornecer os extratos das contas vinculados do FGTS da última empresa depositária CEDAE.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.003522-6 ESPOLIO DE ROMARIO TEIXEIRA HILARIO (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Subscreva a representante da CEF o seu pedido formulado às fls. 74/84, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.000296-1 ILSA PEDROSA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de apreciar por ora a petição da parte autora às fls. 89/95, uma vez que os documentos carreados aos autos são o suficiente para propositura da ação.\r\n\r\nA CEF fornecerá em fase de execução os documentos necessários ao cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAssim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.003760-4 DOMINGAS DE JESUS LOPES E OUTRO (Adv. IVER LESSA AREAL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nNos termos do art. 130 do CPC, para elucidar melhor os fatos, designo audiência , com depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, designando o dia 30/10/2008 às 14:30 horas, cujo rol deverá ser fornecido nos termos do art. 407 do CPC, comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, ficando o patrono da autora ciente por publicação.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.003876-1 ALEXANDRE PITANGA VIANNA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2008.51.02.001705-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x BANANA TROPICAL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME E OUTRO. . Considerando a certidão negativa à fl. 22, bem como a de fl. 24, que restou positiva, requeira a parte autora o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n26 - 2007.51.02.003816-5 MARCUS VINICIUS MONTECHIARI TEIXEIRA E OUTRO (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x EDGAR TORRES WERNECK E OUTRO. . Faculto à parte autora, pela última vez, o cumprimento do despacho de fl. 180, no sentido de se manifestar acerca do parecer do MPF às fls. 177/179.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 94.0031449-3 RITA MARIA DA SILVA RIBEIRO REP/ P/ PAULO SERGIO GERMANO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA SORIANO, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, IARA MARIA ALVES, HIGOR MAGALHAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora a execução do julgado, devendo proceder à liquidação da obrigação de pagar, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 93.0081792-2 AMARO DIAS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . À parte autora sobre o esclarecimento do INSS à fl. 235, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se aguardando comunicação sobre RPV.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2008.51.02.001929-1 ISABEL CESAR DE HAYES E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa, devendo a parte autora, caso necessário, complementar as custas judiciais sob pena de cancelamento da distribuição. Atendido, à SEDNI para retificação do rito, citando-se após.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n30 - 95.0053643-9 WALDUTES RODRIGUES PONTES (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 2008.51.02.002435-3 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv. ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Ao excepto, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.02.007055-3 MARIA ALMEZIRA DE ARAUJO CUNHA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 89.0005803-7 ANATOLIA DIAS RANUCCI E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA) x CARMEN DE ALBUQUERQUE PIMENTEL (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, JOAO BAPTISTA DA COSTA) x ANTONICA JUNGER GUEDES PONTES E OUTRO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, JOAO BAPTISTA DA COSTA) x PARTE BAIXADA (Adv. ELOIDE CARDOSO ANTUNES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n34 - 91.0053224-0 OTAVIO DA FONSECA PEREIRA E OUTROS (Adv. DIOGO ALVES MAIA, ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n35 - 91.0053348-3 ELCY ANDRADE GONCALVES E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n36 - 98.0200447-2 HELENA GUIMARAES CRUZ E OUTROS (Adv. SEBASTIAO SERRI DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a informação do contador.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.006535-1 ANTONIO DA ANUNCIACAO MATOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Iniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do \r\n\r\ndespacho de fl. 53, devendo manifestar-se em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 95.0056137-9 RONALDO MANHAES ROCHA E OUTRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a comprovação do cumprimento do julgado às fls. 396/418.\r\n\r\n39 - 2004.51.02.004817-0 ROSELY PEREIRA DA SILVA (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . Dê-se vista à CEF sobre as alegações da parte autora à fl. 110.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 649766"
                            ],
                            "649760": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000098\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0114500-4 MARIA DA APARECIDA PEDROSA PIMENTEL (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fixo os honorários do Advogado Dativo da Assistência Judiciária Federal de Niterói no valor máximo da tabela, qual seja, R$ 507,17 (quinhentos e sete reais e dezessete centavos), na forma do art. 2º, caput, da Resolução nº 558/2007 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nRequisite-se à SOF (Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças) para o pagamento dos honorários.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.02.000179-4 MARIA DE LOURDES ALVES FERREIRA (Adv. HELIO RIBEIRO LOUREIRO, MARIA DA GRACA LINS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 126/129: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. Ao apelado, na forma do art. 518 do CPC.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.004121-4 DURVAL BUSTORFF PINTO JUNIOR (Adv. ANA CHRISTINA WALSH BORGES DE MEDEIROS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista à UFRJ, a propósito do documento juntado pelo autor à fl. 235, em obediência ao princípio do contraditório, bem como para que manifeste o interesse na produção de provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.02.002825-7 JESSE CASSIANO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO STTEEL). . Fls. 279/301: Digam as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nHavendo necessidade de complementação do laudo, deverão ser fornecidos os elementos indicados pelo “expert” do Juízo, estando cientes de que os assistentes técnicos têm o prazo comum de 10 dias para oferecer seus pareceres, na forma do parágrafo único do art. 433 do CPC.\r\n\r\nOuvidas as partes e apresentados os elementos necessários, dê-se vista ao perito para complementação do laudo e para prestar os esclarecimentos, caso sejam solicitados, no prazo de 15 dias. Com a resposta, intimem-se novamente as partes para manifestação em 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, requisite-se à DIRFO o pagamento dos honorários do perito, na forma da decisão de fl. 255. Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.001706-6 GERSON DE MELLO PEIXOTO E OUTROS (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Vistos, etc ...\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência:\r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de SÃO GONÇALO, conforme fl.63 e fl.121/122, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais em SÃO GONÇALO.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO GONÇALO, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRemetam-se, portanto, os presentes autos, antes dando-se a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.02.000085-4 JAIME COSTA DO NASCIMENTO (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora sobre a comprovação do cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n7 - 2002.51.02.001837-5 MARIA NANETE DOS SANTOS (Adv. GEORGINA DE AZEREDO RANGEL, MARCILIA MELLO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fls. 175- Anote-se.\r\n\r\nHomologo a habilitação requerida às fls. 150/160 e fls.174/178, considerando que às fls.186/188 houve cumprimento às exigências apresentadas pelo INSS à fl. 182.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para alterar o pólo ativo.\r\n\r\nApós, digam as partes sobre a necessidade de produção de provas antes da prolação da sentença, devendo justificar a necessidade da prova requerida.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.001616-9 MARIA FRANCISCA LOPES XAVIER (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência para, com base no art. 130 do CPC, DETERMINAR ao INSS que junte aos autos a tabela salarial que lhe é encaminhada pela Inventariança da extinta RFFSA, onde consta a remuneração do cargo então exercido pelo de cujus, referente ao ano de 2008, bem como a ficha financeira com o que foi pago à autora, no ano de 2008; prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida, venham-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.003293-0 ANGELA CRISTINA DE SOUSA TOVAR (Adv. GILBERTO CHAVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o devedor (CEF), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (autor) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 93.0081317-0 BANCO BRADESCO S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x JORGE LUIZ CASTILHO KIEFFER E OUTRO. . 1) Expeça-se Mandado de Arresto do bem objeto do mútuo hipotecário, devendo o Oficial de Justiça, antes de restituir o mandado ao Cartório, realizar intimação do atual ocupante / possuidor, dando-lhe ciência da existência da execução e arresto havido.\r\n\r\n2) Considerando que o curador nomeado o foi ainda na Justiça Estadual, nomeio para cumprir tal função a partir deste momento a Drª Moriza Sicupira que deverá ser intimada para devidos fins.\r\n\r\n3) Decorridos os prazos para requerimentos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 94.0033460-5 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x EMPRESA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TAMOIO LTDA E OUTROS. . Fl. 196: Conforme determinado na sentença dos embargos, trasladada para estes autos às fls. 84/90, foram excluídos da penhora 06 (seis) apartamentos, dentre eles o de nº 301 (trezentos e um), considerando que o contrato de compra e venda respectivo foi realizado em data anterior ao gravame.\r\n\r\nAssim, assiste razão ao requerente. Expeça-se ofício, com urgência, ao Cartório do Ofício de RGI competente, para que exclua a penhora registrada sobre o mesmo imóvel, realizada por força de decisão anterior prolatada por este Juízo.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF na forma do 475-J, conforme fls. 223/224.\r\n\r\n12 - 96.0034238-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES) x JOVAINE PROTHASIO THURLER (Adv. JOBER JOS'E THURLER) x MARIA DA GRACA CARVALHO CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x J. P. THURLER ME (Adv. JOBER JOS'E THURLER). . Considerando que já foi autorizado o leilão e que o leiloeiro indicado, Sr. Mario Milton Bittencourt Ricart intimado regularmente, fl. 174, desde 2006, não se manifestou, deixando de realizar os atos que lhe competiam, requeira a CEF em 10 (dias), improrrogáveis.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me.\r\n\r\n13 - 96.0034441-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x POSTO DOS CARRETEIROS LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . A presente execução por título extrajudicial foi proposta pela CEF em agosto de 1996 a fim de compelir o executado a pagar quantia certa, relativa a contrato de empréstimo/financiamento.\r\n\r\nA citação do representante legal do 1º réu se deu em 08/07/1997, conforme certidão de fl. 33.\r\n\r\nPela leitura da cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 96.0074249-9, distribuída à 3ª Vara Federal desta localidade em 12/11/1996 observa-se que seu objeto consubstancia-se em pedido de revisão de contrato de financiamento firmado pelo Posto dos Carreteiros junto à CEF e, que essa empresa pública, citada naquele feito, contestou a pretensão autoral não argüindo Incompetência do Juízo por prevenção como faz agora através da peça de fls. 114/115.\r\n\r\nA CEF ao ser citada no processo distribuído à 3ª Vara desta localidade já tinha ingressado em Juízo com a presente ação de execução por título extrajudicial e, ainda assim, nada requereu quanto à possibilidade de ocorrência de prevenção, buscando fazê-lo agora, quase 12 (doze) anos depois, o que não é admissível e tão pouco razoável.\r\n\r\nAdemais, não vislumbro a ocorrência de prevenção tendo em vista tratarem-se de pedidos diversos.\r\n\r\nA sentença proferida nos autos do processo nº 96.0074249-0, aguarda apreciação pelo E. TRF da 2ª Região da apelação oposta pela CEF. \r\n\r\nTendo em vista que, naqueles autos, foi julgado procedente em parte o pedido do autor, Posto Carreteiro LTDA, condenando a Empresa Pública à obrigação de fazer, consistente no recálculo do saldo devedor do contrato de mútuo em tela, tal fato no mínimo acena para a provável iliqüidez do título executivo que sustenta a presente execução.\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento da presente ação até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo 96.0074249-0.\r\n\r\n14 - 96.0034443-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x JOEL JULIO THURLER E OUTRO (Adv. JOBER JOS'E THURLER) x MARIA DAS GRACAS CARVALHO CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em razão da desconstituição da penhora de fls. 89, através da sentença de fls. 175/178, já transitada em julgado desde 17.12.2003, a execução seguiu, tendo a penhora de fls. 58, relativa às cotas de estabelecimento comercial indicadas pelo executada para tal fim às fls. 54, deixado de ser realizada conforme certidão do Oficial de Justiça nas fls. supra.\r\n\r\nO laudo de avaliação das cotas consta às fls. 68/76, mostrando não serem suficientes à garantia da execução. A exeqüente, em função disso, requereu reforço de penhora às fls. 183/187, realizada às fls. 191, nomeando-se o executado Jober José Thurler depositário, da qual foi intimado no mesmo ato.\r\n\r\nO Cartório do RGI correspondente foi intimado às fls. 193 a proceder ao registro da referida penhora.\r\n\r\nAvaliado o bem às fls. 194.\r\n\r\nÀs fls. 217 a CEF requer seja deferido leilão do imóvel avaliado às fls. 134, atual fls. 191, indicando às fls. 225 o Leiloeiro Acir, cujo mandado de intimação retornou negativo, fls. 228.\r\n\r\nAssim, forneça a exeqüente o novo endereço do leiloeiro indicado, em 05 dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se novo mandado de intimação, para os fins de fls. 218, ressaltando que o imóvel objeto da penhora vigente é aquele descrito no laudo de avaliação de fls. 194.\r\n\r\n15 - 96.0035305-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, RICARDO FAUSTO BECKER) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERARIOS SINDICALIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Já efetivadas as intimações dos depositários dos imóveis arrestados, conforme fls. 273/274.\r\n\r\nAssim, promova a exeqüente a citação editalícia requerida às fls. 99, item 2, na forma da Lei, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos mais de 3 dias da publicação do edital sem que o executado efetue o pagamento do débito, o arresto será convertido em penhora na forma do art. 654 do CPC, ocasião em que lhe será nomeado curador especial.\r\n\r\n16 - 96.0035307-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . A executada foi regularmente citada na pessoa de seu representante legal conforme fls. 164 e 165, mas não se manifestou, conforme certificado às fls. 169.\r\n\r\nAssim, defiro o requerido pela exeqüente. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos imóveis descritos às fls. 179/180, objetos de hipoteca à credora, intimando-se eventuais ocupantes possuidores, dando-lhes ciência da existência de execução e penhora.\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá intimar da penhora e avaliação o representante legal da Ré, Sr. Airton Teixeira Huguenin na Rua Ronald de Carvalho, 250, apt. 505, Copacabana, RJ.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n17 - 96.0074073-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO FAUSTO BECKER) x GABRIEL ATHOS PEREIRA JUNIOR ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a citação editalícia do executado, nomeio Curadora do mesmo a Dra. Moriza Sicupira, que deverá ser intimada sobre o encargo.\r\n\r\nNão tendo sido localizados, até o momento, bens passíveis de penhora ou arresto, suspenda-se o feito por 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 97.0040295-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x MD VASSALLO COM/ REPRES. DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Não tendo sido localizados, até o presente momento, bens do executado passíveis de penhora ou arresto, suspenda-se o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que o exeqüente traga elementos novos a justificar o prosseguimento da ação.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, voltem-me.\r\n\r\n19 - 97.0040549-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES, WILSON VERGILIO REAL RABELO) x JULIO SERGIO PEREIRA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme determinação legal, tendo havido diversas tentativas de citação, todas infrutíferas, nomeio curador do réu o Dr. Newton da Rocha e Silva, devendo o mesmo ser intimado do encargo.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para promover a citação editalícia do executado. Decorridos mais de 03 dias da publicação do Edital, sem que o mesmo efetue o pagamento do débito e não tendo sido localizados bens passíveis de penhora ou arresto, suspenda-se o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que o exeqüente traga elementos novos a justificar o prosseguimento da ação.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 97.0040955-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES) x ARISTHEU DE MELO ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x HELENIO JOSE MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE DE MELO ARAUJO (Adv. PAULO CEZAR SALES BARROZO). . Após o cumprimento pela CEF da determinação judicial nos autos em apenso, abra-se vista ao executado, conforme requerido às fls. 173/174.\r\n\r\n21 - 97.0043340-4 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x SIDNEY OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o alegado pelo Oficial de Justiça, reforçado pela imprensa local, escrita e falada, defiro a intimação da ocupante do imóvel sobre a penhora realizada via carta registrada com AR-mão própria.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à exeqüente para requerer as providências cabíveis.\r\n\r\n22 - 97.0043342-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO) x IZABEL CRISTINA BASTOS ANDRADE PARETO (Adv. SEM ADVOGADO) x JURANDIR DA COSTA PARETO (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL). . Suspendo o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que a exeqüente se manifeste sobre se persiste seu interesse na presente.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, voltem-me.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.000091-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x ROMULO CAMPOS RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Citado o executado, via Edital, o mesmo não se manifestou, conforme fls. 68. Assim, defiro o arresto do bem objeto da hipoteca, conforme art. 653 CPC, intimando o atual ocupante/ possuidor, dando-lhe ciência da existência da execução e arresto havidos.\r\n\r\nNomeio Curador do executado o Dr. Newton da Rocha e Silva.\r\n\r\nAssim, retornando o mandado com o arresto realizado, intime-se o executado na pessoa de seu Curador. Decorridos mais de três dias da intimação sem que o executado efetue o pagamento do débito, o arresto será convertido em penhora, conforme art. 654 do CPC.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.000099-5 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x VANIA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que traga aos autos cópia do acordo firmado com a CEF para liquidação da dívida objeto da presente execução, conforme requerido pelo curador à fl. 94, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.000109-4 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x ALOIR SILVA DE ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tratando-se de bem imóvel o objeto da penhora de fls. 41/43, cumpra o exeqüente o disposto no art. 706 do CPC.\r\n\r\nAtendido, autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pelo mesmo, o primeiro obedecendo-se a avaliação mínima e o segundo, se necessário, entre 10 e 20 dias da data designada para o primeiro, por qualquer valor, não se admitindo preço vil (art. 692, CPC).\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 5 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os bens penhorados serem adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro para fazer publicar o edital, pelo menos uma vez, em jornal de grande circulação.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista na Edital, para a realização do leilão.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.005744-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x MARINA PAULA GOMES PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Citada via Edital, a executada permaneceu inerte, tendo sido-lhe nomeado Curador na forma da lei e procedida à intimação do mesmo.\r\n\r\nAssim, considerando a quantia irrisória localizada pelo Sistema BACEN JUD, e, não tendo sido localizados outros bens da executada passíveis de penhora ou arresto, suspenda-se o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que o exeqüente traga elementos novos a justificar o prosseguimento da ação.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, voltem-me.\r\n\r\n27 - 2004.51.02.002070-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARCO ANTONIO CALDEIRA DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando as inúmeras tentativas de citação do executado, todas infrutíferas, conforme fls. 31 verso, 42/43, 66/67, 73/74, 84/85, defiro a citação do réu em seu local de trabalho, devendo o Oficial de Justiça zelar para o cumprimento do mandado sem causar constrangimento ao executado em relação ao seu ambiente de trabalho, velando pelo seu direito à privacidade garantida pela Constituição.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.003764-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LUCIA HELENA NUNES NEGRINE (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o valor irrisório de R$ 1,83 localizados pelo Sistema BACENJUD e, que a executada, citada regularmente através do mandado de fls. 42/43, atualmente encontra-se em local incerto e não sabido, suspendo o andamento do presente por 120 (cento e vinte) dias ou até que a exeqüente traga elementos novos a justificar o seu prosseguimento.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.000549-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CARLOS CARDOSO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de pedido realizado pela CEF, objetivando a penhora prevista no art. 655 - A do CPC. A alteração legal prevista expressamente no dispositivo em tela, que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, consubstancia-se na penhora on line.\r\n\r\nAssim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando:\r\n\r\nA - Sejam os presentes autos processados em SEGREDO DE JUSTIÇA;\r\n\r\nB - Sejam determinados, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.003450-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x VALERIA REGINA KESSEL VELLOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a exeqüente ainda não exerceu o direito de indicar bens passíveis de penhora, com base no art. 652, § 3º, determino a intimação dos executados, na pessoa de seu advogado, a procederem a nomeação de bens à penhora, ressalvando-se que a não indicação sem justificativa, em tal caso, representará atentado à dignidade da Justiça, sujeito às penas do art. 601.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, nomeando-se depositários os próprios executados, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de embargos, voltem-me.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.000194-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x NILTON MOREIRA DA ANUNCIACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente o executado para que traga aos autos através de seu patrono, proposta de acordo a ser submetida à exeqüente no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à União Federal pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.005014-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x MONICA MARIA PEIXOTO FONSECA. . \r\n\r\n1) Considerando que a exeqüente ainda não exerceu o direito de indicar bens passíveis de penhora, com base no art. 652, § 3º, determino a intimação dos executados, na pessoa de seu advogado, a procederem a nomeação de bens à penhora, ressalvando-se que a não indicação sem justificativa, em tal caso, representará atentado à dignidade da Justiça, sujeito às penas do art. 601.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, nomeando-se depositários os próprios executados, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de embargos, voltem-me para apreciação do pedido formulado às fls. 36/42.\r\n\r\n33 - 2006.51.02.005314-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES, SEBASTIAO ZIMERMAN) x CLAUDIO HENRIQUE AMANDULA BANDEIRA. . Considerando que a exeqüente ainda não exerceu o direito de indicar bens passíveis de penhora, com base no art. 652, § 3º, determino a intimação dos executados, na pessoa de seu advogado, a procederem a nomeação de bens à penhora, ressalvando-se que a não indicação sem justificativa, em tal caso, representará atentado à dignidade da Justiça, sujeito às penas do art. 601.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, nomeando-se depositários os próprios executados, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de embargos, voltem-me.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.001580-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. RENATO GOLDSTEIN) x FAST TALK CELULAR COMERCIO DE TELEFONES E INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Indefiro, por ora, o requerido pelo BNDES, às fls. 170/176, tendo em vista que a 1ª Ré, pessoa jurídica, foi citada na pessoa de Flávia da Câmara Castilho, ora 3ª Ré mas, a 2ª Ré Patrícia da Câmara Castilho até o presente momento não foi citada.\r\n\r\nO mandado de citação de fls. 96 relata na certidão do Oficial de Justiça que a contrafé foi entregue à genitora das 2ª e 3ª Rés, tendo restado infrutífero, conforme certidão de fls. 163 verso.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido pelo BNDES, por ora, devendo o exeqüente promover, em 10 dias, a citação editalícia de Patrícia da Câmara Castilho.\r\n\r\nNomeio Curador da mesma, o Dr. Newton da Rocha e Silva, que deverá ser intimado do encargo.\r\n\r\nDecorridos mais de 03 dias da publicação do Edital sem que os executados efetuem o pagamento do débito e não localizados bens suscetíveis de penhora ou arresto, suspenda-se o feito por 120 dias ou até que o exeqüente traga novos elementos a justificar o prosseguimento da ação. Decorridos, voltem-me.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.006422-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x FERNANDA DE ALMEIDA ORLANDO PIRES DE MELLO. . Fls. 30/31. Anote-se.\r\n\r\nCumpra a CEF fl. 24, trazendo cópias necessárias à instrução da carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpridos, expeça-se a referida precatória. Decorridos sem cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.006486-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x MARIA IZABEL PERDIGAO NUNES. . Conforme determinação legal, tendo havido diversas tentativas de citação, todas infrutíferas, nomeio curador do réu o Dr. Newton da Rocha e Silva, devendo o mesmo ser intimado do encargo.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para promover a citação editalícia do executado. Decorridos mais de 03 dias da publicação do Edital, sem que o mesmo efetue o pagamento do débito e não tendo sido localizados bens passíveis de penhora ou arresto, suspenda-se o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que o exeqüente traga elementos novos a justificar o prosseguimento da ação.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.007051-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x NANE CAR VEICULOS LTDA E OUTRO. . Citada, a parte ré nomeou bens à penhora, conforme fls. 35/43.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, nomeando-se a executada depositária dos referidos bens, conforme art. 652, § 1º, do CPC.\r\n\r\nConcomitantemente, promova a exeqüente a averbação da penhora realizada junto ao Cartório Imobiliário competente, independente de mandado judicial, a fim de dar publicidade à imposição da referida constrição.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de embargos, voltem-me.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.000173-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS FUNCIONARIOS FEDERAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS CHAFFEM. . Considerando que a exeqüente ainda não exerceu o direito de indicar bens passíveis de penhora, com base no art. 652, § 3º, determino a intimação dos executados, na pessoa de seu advogado, a procederem a nomeação de bens à penhora, ressalvando-se que a não indicação sem justificativa, em tal caso, representará atentado à dignidade da Justiça, sujeito às penas do art. 601.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, nomeando-se depositários os próprios executados, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de embargos, voltem-me.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.001108-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x CRISTIANE DA SILVA DIAS. . Fl. 38: Anote-se.\r\n\r\nApós, vista ao novo patrono por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.001479-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x GR CELL COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS. . Defiro a realização da citação em horário especial, na forma requerida pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\nRessalte-se que o executado citado poderá:\r\n\r\npagar o valor integral no prazo de 03 (três) dias ou\r\n\r\nem 15 (quinze) dias, interpor embargos ou \r\n\r\nreconhecer a existência do crédito em favor do exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, depositando o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito e a requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais acrescidas de juros de 1% (um por cento) e correção monetária, suspendendo-se a execução até a integralização da dívida ) arts. 652-A, parágrafo único c.c art. 745-A, ambos do CPC);\r\n\r\nNo caso de pagamento integral, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 652-a, do mesmo diploma legal.\r\n\r\n3) Não encontrando o executado a fim de realizar a citação, o Oficial de Justiça, antes de restituir o mandado ao Cartório, deverá realizar o arresto de bens em quantidade suficiente para que a execução possa ser satisfeita, conforme art. 653 CPC, intimando o atual ocupante/ possuidor, dando-lhe ciência da existência da execução, penhora ou arresto havidos.\r\n\r\n4) Efetuado o arresto de bens do executado, o Oficial de Justiça nos 10 (dez) dias seguintes procurará o executado ao menos 03 (três) vezes em dias distintos para tentar concretizar a citação. Não encontrando, certificará no mandado as diligências realizadas, restituindo-o ao Cartório, na forma do art. 653, parágrafo único, do CPC;\r\n\r\nQuebra 5) Assim, retornando o mandado de citação negativo e com o arresto realizado, intime-se o exeqüente para no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação editalícia. Decorridos mais de três dias da publicação do Edital sem que o executado efetue o pagamento do débito, o arresto será convertido em penhora, conforme art. 654 do CPC, ocasião em que lhe será nomeado curador, na forma da Lei;\r\n\r\n6) Na hipótese de não localização de bens do executado passíveis de penhora ou arresto, suspenda-se o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que o exeqüente traga elementos novos a justificar o prosseguimento da ação.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, voltem-me.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.001515-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ELIANE DE CARVALHO BELEM E OUTRO. . Considerando que somente o avalista foi citado, tendo o mandado relativo à 1ª Ré retornado com certidão negativa, fls. 24, e que pela leitura do Termo Aditivo de Repactuação, de fls. 13, verifica-se que o mesmo não foi assinado pelo referido avalista, requeira a CEF, em 05 dias, sob pena de extinção, em relação ao 2º Réu.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.001655-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x PEREIRA JUNIOR CONFECCAO E COM/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS. . 1) A exceção de pré-executividade tem recebido progressivo apoio na doutrina e na jurisprudência em razão de sua adequação às hipóteses em que controvertem-se pressupostos do processo e da pretensão de executar.\r\n\r\n2) No caso presente, tal não se verifica, conforme veremos a seguir.\r\n\r\nTrata-se de pedido de execução fundada em título executivo extrajudicial, objetivando, em síntese, recuperação de crédito referente a contrato de crédito rotativo.\r\n\r\nCitada a parte executada, às fls. 87, opõe exceção de pré-executividade, alegando a nulidade do título sem contudo carrear aos autos conjunto probatório suficiente ao acolhimento de sua pretensão.\r\n\r\nAssim, rejeito a execução oposta às fls. 76, vez que tal procedimento não ampara a pretensão do executado, já que a matéria não versa sobre a condição de procedibilidade, considerando a doutrina pátria.\r\n\r\n3) Considerando que a exeqüente ainda não exerceu o direito de indicar bens passíveis de penhora, com base no art. 652, § 3º, determino a intimação dos executados, na pessoa de seu advogado, a procederem a nomeação de bens à penhora, ressalvando-se que a não indicação sem justificativa, em tal caso, representará atentado à dignidade da Justiça, sujeito às penas do art. 601.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, nomeando-se depositários os próprios executados, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de embargos, voltem-me.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.001761-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x SILVERIO RODRIGUES DE PAIVA. . A certidão negativa do Oficial de Justiça informa o novo endereço do executado localizado no Estado de SP.\r\n\r\nAssim, requeira a exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2006.51.02.001347-4 JOSE DE MELO ARAUJO (Adv. ANGELO GIOVANNI VIANELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES). . A CEF requereu em julho de 2007 dilação de prazo para cumprimento da decisão de fls. 29 que determinou a apresentação de demonstrativo de cálculos das quantias de R$ 13.087,32 e R$ 16.212,07, o que foi deferido, gerando a remessa dos autos àquela empresa pública em 30.08.07.\r\n\r\nEm 13.05.08, os autos foram devolvidos ao cartório sem qualquer informação sobre os documentos requisitados pelo Juízo às fls. 29.\r\n\r\nAssim, a inércia da CEF por mais de 12 meses não se justifica, devendo a mesma trazer aos autos os referidos documentos em 05 dias sob pena de preclusão.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o representante legal da CEF em Niterói.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2003.51.02.006388-9 ANA LUCIA DE ALMEIDA COUTINHO E OUTROS (Adv. EVELINE ITABORAI FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 99.0202880-2 WALERIA CAMPOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x MARIA IZETTE PINTO DE BRITO (Adv. ANTONIO EDVALDO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 649760"
                            ],
                            "649153": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000101\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 97.0121065-4 SANDRA MENDES FALCAO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 03/09/2008, às 14 h, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 649153"
                            ],
                            "649513": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE ANTONIO BERNARDO DOS SANTOS, GERALDA MARIA DA CONCEIÇÃO GALDINO E MARIA DA GLÓRIA GOMES MOREIRA, COM PRAZO DE 15 DIAS, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO, JUIZ FEDERAL DA QUARTA VARA DE NITERÓI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Secretaria, tramitam os processo abaixo relacionados. E tendo em vista que os autos dos referidos processos foram retirados com carga, não tendo sido devolvidos até a presente data, bem como já terem sido esgotados todos os meios deste Juízo na recuperação dos mesmos, INTIMA-OS, pelo presente Edital, para manifestarem interesse na restauração dos autos, para prosseguimento do feito, sob pena de baixa na distribuição. Fiquem cientes de que este Juízo funciona na Rua Cel. Gomes Machado, 73/75 - 6º andar - Centro - Niterói, no horário das 12:00 às 17:00 horas. E, para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente dos INTERESSADOS, é publicado na forma da Lei o presente Edital e afixado na sede do Juízo.\r\n\r\nPROCESSOS: \r\n\r\n2000.51.02.201-2\r\n\r\nPartes\r\n\r\nAntonio Bernardo dos Santos X CEF\r\n\r\n990202068-2\r\n\r\nPartes\r\n\r\nGeralda Maria da Conceição Galdino X União Federal e Outros\r\n\r\n92.0115707-0\r\n\r\nPartes\r\n\r\nMaria da Glória Gomes Moreira e outros X INSS\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Niterói em 26 de Agosto de 2008. Eu, Márcia Cristina de Jesus Teixeira Balonecker, Técnica Judiciária, digitei e subscrevo e eu, Luciana Francisco Elmor Gonçalves, Diretora de Secretaria, conferi e subscrevo. SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO - JUÍZ FEDERAL.\r\n\r\nId: 649513"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "650264": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000103\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.02.002510-2 ARISTON NASCIMENTO PEREIRA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . A anterior extinção de processo sem julgamento do mérito com os mesmos pedidos e causa de pedir não é suficiente para atrair a competência para este Juizado em caso de distribuição de nova ação no procedimento ordinário, considerando que a sentença de extinção foi proferida em virtude da incompetência deste juízo para processar o feito, considerando o que dispõe o art. 6º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDessa forma, a hipótese não enseja a aplicação do art. 44 do Provimento nº 01 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral do TRF da 2ª Região que prevê hipótese de prevenção em caso de sentença extintiva, em processo anteriormente ajuizado, justamente por se tratar de questão atinente à falta de competência deste juízo.\r\n\r\nNão há, pois, prevenção. \r\n\r\nIsso posto, DETERMINO a remessa dos autos à livre distribuição em favor de uma das Varas Federais de Niterói, via Seção de Distribuição de Niterói (SEDNI), na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2004.51.52.003154-7 MARCOS TORRES ESCRIVAES (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 16/31_Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo declarar o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponha, aptos a promover a restauração, na forma do art. 1064 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se a ré para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sendo importante consignar que, assim como o autor do pedido de restauração, é seu dever processual exibir todos os documentos relativos aos autos restaurandos que possua, nos termos do art. 1065 do CPC. No mesmo, prazo, manifeste-se o réu a respeito dos documentos já apresentados e se concorda com a homologação da restauração.\r\n\r\nQuebra 3 - 2005.51.52.000690-9 JULIO SERGIO DA SILVEIRA REZENDE (Adv. RENATA DA CONCEICAO GUIMARAES SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se, novamente, as partes para que tomem as providências necessárias, nos termos do art. 1063 do CPC, sendo certo que, para restauração dos autos, deverá haver requerimento de uma das partes, devendo ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.004348-7 ROSANE FARINHA CANDIOTA MASIERO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se, novamente, as partes para que tomem as providências necessárias, nos termos do art. 1063 do CPC, sendo certo que, para restauração dos autos, deverá haver requerimento de uma das partes, devendo ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.002097-2 OCIVAL ROSARIO DE MARINS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 19/23_Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo declarar o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponha, aptos a promover a restauração, na forma do art. 1064 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se a ré para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sendo importante consignar que, assim como o autor do pedido de restauração, é seu dever processual exibir todos os documentos relativos aos autos restaurandos que possua, nos termos do art. 1065 do CPC. No mesmo, prazo, manifeste-se o réu a respeito dos documentos já apresentados e se concorda com a homologação da restauração.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.002582-9 ANDRE CARREIRA SILVA E OUTROS (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se, novamente, as partes para que tomem as providências necessárias, nos termos do art. 1063 do CPC, sendo certo que, para restauração dos autos, deverá haver requerimento de uma das partes, devendo ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.002658-5 DARCY SAMPAIO AGUIAR (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se, novamente, as partes para que tomem as providências necessárias, nos termos do art. 1063 do CPC, sendo certo que, para restauração dos autos, deverá haver requerimento de uma das partes, devendo ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.003962-2 VERA LUCIA SALES CAVALCANTE (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 71_ Dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pela ré, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao contador para atualização, conforme determinado na sentença.\r\n\r\nEm seguida, cumpra a Secretaria as demais determinações da sentença, iniciando-se pelo cadastramento do RPV.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.02.003012-5 PALMYRA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). . Considerando a necessidade de averiguar a legalidade do ato de suspensão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, mediante comprovação nos autos do tempo de contribuição do instituidor do benefício de pensão por morte, ou a sua qualidade de segurado no momento do óbito, intime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cumpra a determinação de fl. 359, apresentando aos autos cópia da CTPS ou quaisquer outros documentos aptos a comprovar os vínculos indicados ns fl. 135, ou a qualidade de segurado no momento do óbito.\r\n\r\nCom o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.000986-1 JOAO BENTO (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). . Fls. 76/83_Indefiro o requerimento da parte autora, uma vez que já houve o trânsito em julgado da sentença de fls. 58/63 que acolheu os critérios de cálculo utilizados pela Contadoria nas fls. 47/57.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, considerando o cumprimento integral do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.002200-2 ROSANGELA DRUMONT CORREA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora da petição de fls. 72/74, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.002404-7 EDNA MARIA TELES DE CARVALHO BOA VISTA (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). . Considerando a informação do INSS nas fls. 81/83 de implemento do benefício de pensão por morte e, inclusive o pagamento administrativo das prestações vencidas e inadimplidas desde a DIB fixada, cumprindo, portanto, a determinação da sentença, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.003308-5 WALTER PLACIDO TEIXEIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, FERNANDA MARINS ROCHA). . Fls. 84: indefiro o requerimento por não constar prova que afaste a presunção de revisão, diante do informado às fls. 73/76, o que gera o ônus para a parte autora de apresentar a relação dos valores recebidos antes e depois da data em que se informou da ocorrência da revisão.\r\n\r\nDê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.001480-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA BARBOSA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.001480-4\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAs autoras, devidamente qualificadas na inicial, propõem a presente ação, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, inclusive, em sede de antecipação de tutela, a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nAlega a 1ª autora que conviveu por mais de 20 (vinte)anos com o segurado José Afonso dos Santos e que, da união, nasceu a 2ª autora, menor na época do óbito do companheiro. Informa a 1ª autora que requereu administrativamente o benefício, que foi indeferido ao argumento de não comprovação da qualidade de dependente.\r\n\r\nA pensão por morte é prestação previdenciária devida aos dependentes do segurado que falecer, dentre os quais a companheira, conforme previsto nos arts. 74 c/c 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/91. \r\n\r\nNo entanto, consoante o disposto no parágrafo 4o do art. 16 da Lei 8.213/91, para ostentar a situação de dependente é necessário comprovar a dependência econômica da companheira em relação ao segurado falecido.\r\n\r\nSendo assim, em juízo de estrita delibação, não é possível constatar a ocorrência da verossimilhança do direito invocado pelo autor, uma vez que a dependência econômica da 1ª autora requer dilação probatória.\r\n\r\nEm relação à 2ª autora, não há nos autos informação sobre requerimento administrativo para concessão do benefício, sequer durante a sua menoridade. Destarte, em sede de cognição perfunctória, conclui-se que ocorreu a perda da qualidade de dependente por parte da 2ª autora, ao completar vinte e um anos, consoante o disposto no art. 17, III do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se e intime-se, com urgência o réu, devendo o mesmo manifestar-se sobre a existência de dependentes habilitados à pensão por morte.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.52.007382-3 CLARICE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 99 - Trata-se de impugnação da CEF, requerendo a extinção da execução, sob a alegação de estar integralmente cumprido o julgado, carecendo a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nA parte autora, na exordial, pleiteou o recálculo dos valores depositados na conta do FGTS, a título de créditos complementares dos Planos Econômicos, com a aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nA sentença de fls. 57/59 reconheceu em parte o pedido autoral, condenando a ré a creditar na conta fundiária da parte autora valores referentes aos Juros Progressivos, determinando o valor da condenação com base em cálculos apresentados pela CEF.\r\n\r\nNo entanto, em fase de execução, a CEF descontou valores relativos a saques feitos pela parte autora, posteriores à elaboração da planilha.\r\n\r\nA parte se manifestou contrariamente a tal desconto, sob alegação de afronta à coisa julgada.\r\n\r\nA questão cinge-se à possibilidade de abatimento de parcelas reconhecidas como devidas por sentença líquida, em fase executiva.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero o despacho de fls. 94, vez que o objeto da lide é a aplicação de juros progressivos sobre saldo de Planos Econômicos.\r\n\r\nQuanto à compensação feita pela CEF, na esteira da jurisprudência dos tribunais, há de ser reconhecida sua legitimidade, ainda que em fase de execução, desde que comprovado, pela ré, na forma do art. 333, II do CPC, os saques efetuados pela parte autora (fls. 78/82), afastando-se eventual duplicidade de pagamento.\r\n\r\nDesta forma, acolho a impugnação da CEF, determinando a extinção da execução.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.52.005070-0 SHEILA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. PAULO SERGIO DAMM) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se, novamente, as partes para que tomem as providências necessárias, nos termos do art. 1063 do CPC, sendo certo que, para restauração dos autos, deverá haver requerimento de uma das partes, devendo ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n17 - 2004.51.52.005320-8 ALDENIR ERBE DE ALMEIDA (Adv. EGLA FERNANDES RODRIGUES PECANHA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA, CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO, DANIEL FELIPE VIEIRA PIRES). . Considerando a apresentação da planilha de cálculo (fl.128), bem como a comprovação do depósito dos valores devidos (fls. 114/117 e 131), intime-se a parte autora para ciência pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, expeça-se alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.003900-2 JOSE AMARO LANES (Adv. FABIANO NOGUEIRA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . \r\n\r\nFls. 75 - Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.001714-0 ROBERTO DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerado o informado na certidão de fls. 114, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem a cópia da petição protocolada em 13/06/2008, sob pena de ser desconsiderada.\r\n\r\nApós, tendo em vista o informado na certidão de fls. 113, cancele-se o alvará nº 113/08 e expeça-se novo alvará em favor da CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nIntime-se a ré para ciência da expedição e para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra corretamente o despacho de fls. 106, depositando a diferença entre o valor depositado às fls. 105 e o efetivamente devido (fls. 98).\r\n\r\nAtendido, expeça-se novo alvará em favor da parte autora.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.001732-1 MARILENE PEREIRA DE SA (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Regularize a parte autora sua representação postulatória, trazendo aos autos o instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ser recebido o recurso de fls. 53/61.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.001788-6 ESPOLIO DE ALVARO DE BRITO VIANNA REP/ P/ EVANGELINA DE BRITO VIANNA E OUTROS (Adv. GILBERTO CHAVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo: 2007.51.52.001788-6\r\n\r\nTendo em vista que não foram juntados aos autos todos os extratos necessários à elaboração dos cálculos, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos que faltam dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, sob pena de possível condenação no valor máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, como decorrência de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nDecorridos, sem apresentação dos extratos requisitados, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.001852-0 PEDRO PAULO SANTOS FEIJO (Adv. FABIANA PEREZ MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora (fls. 08), ficando facultada a apresentação dos cálculos, devendo se manifestar, expressamente, quanto à data de aniversário da poupança.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.002530-5 CARLOS VAZ (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido às fls. 73.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.002912-8 MAGNO DE AMARANTE E SILVA (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.004040-9 DULCINEA MENEZES LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.004052-5 MARIA IVONETE SILVA (Adv. SUELI RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresentando nos autos documentação apta a comprovar a titularidade da conta poupança em questão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 2008.51.02.002595-3 HEMERSON HARALDO LOTH (Adv. FABIO CARDOSO CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . Não há que se falar em conexão e/ou continência em relação ao processo nº 2007.5102004805-5, tendo em vista já ter sido proferida sentença, bem como não há que se falar em prevenção, pela diversidade dos pedidos, conforme petição retro.\r\n\r\nÀ SEDNI para livre distribuição.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n28 - 2004.51.52.005221-6 LUCIA TEIXEIRA DE SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). . Intime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor das parcelas já pagas administrativamente, sob pena de os cálculos serem feitos apenas com as informações existentes nos autos. \r\n\r\nEm seguida, ao Contador para elaborar planilha de cálculos, com incidência de juros de mora de apenas 0,5% ao mês, a partir da citação, em conformidade com a decisão, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente e, se for o caso, calcular (ou atualizar) o valor dos honorários e de multa. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.005805-2 LUIZ CLAUDIO DE SOUZA CARACCI (Adv. GILBERTO CHAVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 116- Nada a executar, tendo em vista a decisão de fls.109/110 que reforma a decisão de fls. 95/96.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.52.006243-3 MARLENE LIMA DE LUCENA JABER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se, novamente, as partes para que tomem as providências necessárias, nos termos do art. 1063 do CPC, sendo certo que, para restauração dos autos, deverá haver requerimento de uma das partes, devendo ser declarado o estado em que a causa se encontrava, bem como ser apresentado todos os documentos que disponham, aptos a promover a restauração.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.002229-3 NELCI FARIA DE SOUZA FERREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista os esclarecimentos prestados pela Receita Federal, às fls. 113/112, reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária para elaboração dos cálculos, qual seja, contracheques do período de 01/01/1989 a 31/12/1995.\r\n\r\nApós, oficie-se à PETROS para que apresente planilhas e/ou fichas financeiras solicitadas, devendo o ofício ser instruído com cópias de fls. 104/105 e 113/122.\r\n\r\nCom a juntada da documentação requisitada, remetam-se os autos à PFN para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.004581-0 JACYRA DA CONCEICAO (Adv. KATIA DE CARVALHO PINTO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2003.51.52.003607-3 MARISE GOMES MARIANO (Adv. AILTON RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Fls. 98/103_Considero cumprido o julgado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.52.002523-0 LEVI DOS SANTOS (Adv. RAFAEL ALVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). . Fls. 44/49_ Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.52.005579-9 EURO SOUZA MARTINS (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Trata-se de requerimento formulado pela parte autora nas fls. 90/97 de execução de multa, com base na determinação de fl. 82.\r\n\r\nCom efeito, consultando os autos, verifica-se que a autarquia ré informou a esse Juízo acerca do pagamento do complemento positivo em data posterior ao prazo fixado na determinação de fl. 73. No entanto, ainda que fora do prazo, cumpriu com a obrigação de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nSendo assim, ponderando-se o fato de que a obrigação específica pretendida pelo autor no requerimento de fls. 71/72, apesar do atraso, foi satisfeita, reconsidero a determinação de fl. 82, visto que excessiva. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.52.006103-9 SERGIO DE ALMEIDA ALVES (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2005.51.52.006175-1 LUZIRENE DE ASSIS COSTA LEAL (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Fls. 71/75_Considero cumprido o julgado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.001801-1 DAYSE DINIZ (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Fls. 141/144_Considero cumprido o julgado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.002053-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO NUNES (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 2008.51.52.002053-1\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA\r\n\r\nLUCIO NUNES ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando em sede de antecipação dos efeitos da tutela a concessão do benefício de auxílio doença.\r\n\r\nAlega que encontra-se incapacitado de exercer a sua atividade laborativa habitual em função de infarto agudo do miocárdio que exigiu para o tratamento uma revascularização do miocárdio, inclusive com colocação de pontes de safena.\r\n\r\nInforma que requereu o benefício de auxílio-doença, indeferido com fundamento em falta de cumprimento de período de carência.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara a concessão da medida de urgência requerida pela parte autora é mister verificar, em juízo de estrita delibação, se estão presentes no caso em análise os requisitos da verossimilhança do direito invocado pelo autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nObserva-se, pois, atendido o requisito do periculum in mora, tendo em vista a natureza alimentar do auxílio pleiteado. \r\n\r\nA concessão de benefício previdenciário tem seus requisitos previstos em lei. Logo, sendo o referido ato administrativo vinculado, com maior razão se impõe a presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral.\r\n\r\nNo entanto, a parte autora, a fim de demonstrar a verossimilhança de seu direito alegado, trouxe aos autos diversos atestados (fls. 25, 27 a 30 e 45) nos quais médicos descrevem a enfermidade que a acomete, havendo documentos à fl. 27 a 30 e 45 em que se conclui pela falta de condições da parte autora exercer suas funções laborais. Por conseguinte, decorre desses fatos a verossimilhança do direito invocado pelo autor.\r\n\r\nQuanto ao fundamento apresentado para o indeferimento do benefício no âmbito administrativo impõe-se reconhecer que não deve ser admitido, ao menos, reitere-se, em um juízo de estrita delibação. Isto porque considerando-se que os atestados médicos já mencionados (fls. 25, 27 a 30 e 45) informam sobre a existência de cardiopatia grave configura-se caso em que não é exigido cumprimento de período de carência como requisito para que se tenha direito a auxílio-doença conforme o disposto no art. 151 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nAssim, preenchidos os requisitos legais, concedo a medida de urgência, deferindo medida cautelar em caráter incidental, nos termos do artigo 273, § 7O, do Código de Processo Civil para determinar que a Autarquia Previdenciária providencie o restabelecimento do benefício de auxílio doença, com o efetivo pagamento da primeira prestação em até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a incidir a partir do 1º dia útil após o término do prazo assinado, para o caso de eventual recalcitrância no cumprimento da decisão.\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dra. Simone Carpinelli Calixto Sardenberg, CRM nº 52.64552-4, para atuar como perita do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o perito, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual. \r\n\r\nCite-se e Intime-se a Ré com urgência para cumprir a determinação de restabelecimento de benefício e, caso seja de seu interesse, apresentar defesa e seus quesitos, indicando, se for o caso, assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1.A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\n2.Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n3.Em caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\n4.Qual a data do início da incapacidade? \r\n\r\n5.Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\n6.Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n7.O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8.Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n9.Quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\n10.Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n11.Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra Fixo os honorários periciais em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2006.51.52.004091-0 ALEXANDRE RIBEIRO VIEIRA PINTO (Adv. EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se quanto aos fatos alegados pela parte ré nas fls.28/39 e documento adunados nas fls. 46/47.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.003109-2 IRACEMA ROCHA TRAVASSOS (Adv. CRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta(s) de poupança no período, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n42 - 2007.51.02.004229-6 RITA DE CASSIA VALLE DE ARAUJO (Adv. ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a exordial , para inclusão da Sra Maria Aparecida do Valle no pólo passivo da demanda, na qualidade de litisconsorte necessária, requerendo sua citação, considerando-se o direito pleiteado nestes autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.000801-0 CONDORCE FONTENELE (Adv. LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Tendo em vista a petição retro, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dia, apresentem cópia da petição protocolada em 31/03/2008, sob pena de ser desconsiderada.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.001291-8 MARIA MONSERRATE MATTOS BARROS (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.001597-0 MARIA NICIA LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista a certidão de fls. 74, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem a cópia da petição protocolada no dia 07/04/2008, sob pena de ser desconsiderada.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.002103-8 FRANCISCA CIANCIO DO ROSARIO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão, intime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta(s) de poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.002415-5 JOANNA MOREIRA MARINO (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.003173-1 MARIA ISABEL DA CUNHA (Adv. JHANSEN DA SILVA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.004069-0 LUCIA HELENA OLIVEIRA DE LEMOS (Adv. ANTONIO SEVERO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.004181-5 SANDRA MARIA FERREIRA LAUX (Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo: 2007.51.52.004181-5\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 44, considerando que a parte autora juntou extratos das contas em questão, às fls. 14/15.\r\n\r\nTendo em vista que não foram juntados aos autos todos os extratos necessários à elaboração dos cálculos, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos que faltam dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, sob pena de possível condenação no valor máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, como decorrência de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nDecorridos, sem apresentação dos extratos requisitados, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.004415-4 MARLENE FARIA GOMES ALMEIDA COSTA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos do período relativo aos expurgos concernentes ao plano Verão, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.004487-7 ORLANDO PEREIRA DA COSTA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que, na inicial, pleiteia-se a atualização de saldo de três contas de poupança, intime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança nº 00106639-3 e 227386-5, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período, considerando que, nos autos, apenas foram juntados extratos de uma das contas pleiteadas.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.004877-9 SHYRLEI DOS SANTOS CORREA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o número do seu PIS, conforme solicitado às fls. 34.\r\n\r\nAtendido, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o despacho de fls. 30.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.004895-0 LUCI DOS SANTOS GOMES (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n55 - 2007.51.52.005302-7 ZILDA ALVES PIRES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2007.51.52.005512-7 MARIA DE LOURDES MARTINS RACHIDE (Adv. LUIZ GUSTAVO HABIBE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2007.51.52.005513-9 MARINA PAES BARRETO (Adv. LUIZ GUSTAVO HABIBE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2007.51.52.008028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO MENDONCA DA SILVA (Adv. FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Intimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 10/09/2008 às 10:00 horas, no consultório da Srª perita, sito à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 207, sala 807, Centro, Niterói-RJ, devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2007.51.52.001290-6 JOSE MARIA BEDRAN SIMOES JUNIOR E OUTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2007.51.52.004141-4 NIRALDO DEFANTI SORIANO (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . “Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 650264"
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Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.007454-2 JANI FATIMA DE ALMEIDA MOREIRA (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, cumpra os itens A e B da sentença.\r\n\r\nArbitro os honorários do(a) Defensor (a) Dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.003810-4 MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Considerando que a União noticiou a averbação do tempo de serviço, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.000654-9 ZILOMAR SILVA DE MORAES (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.000656-2 ANTONIO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE COSTA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.002652-4 ELEAZAR TORRES MANCEN (Adv. CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a União noticiou a averbação do tempo de serviço, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.002848-0 WAGNER BENTO SOARES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista que a(s) RPV(s) dos atrasados e dos honorários contratados foram enviadas ao E.TRF em AGOSTO, as importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.003196-9 GELSON INACIO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . 1. Tendo em vista que a(s) RPV(s) dos atrasados e dos honorários contratados foram enviadas ao E.TRF em AGOSTO, as importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.000964-6 DURVAL DE ANDRADE DUTRA (Adv. GLAUCO VINICIUS ROSA ALANO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.003796-4 ANA LUCIA CAMARA FEIJO (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.003900-6 MARIA DA CONSOLACAO BARCELOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o alegado pelo INSS as fls. 59/60.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.005728-8 VALDEREZ DE REZENDE ROCHA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 13 - 2007.51.52.005998-4 CARLOS ARMANDO RODRIGUES HORTA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.006232-6 CLODOALDO BOECHAT FERNANDES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nEm sede de execução, verifica-se a impossibilidade de ser cumprido o acórdão (fl. 46) que determinou o pagamento da parcela relativa ao mês de julho de 2002, não atingida pela prescrição, com a condenação da ré a majorar a indenização de campo no referido período, no valor correspondente a 46,87% do valor da diária, face à informação da ré de inexistirem parcelas devidas ao autor em razão do desligamento da FUNASA havido em 1999 e sua reintegração em 09/2003 (fls. 63/66).\r\n\r\nConclui-se, assim, pela inexeqüibilidade do acórdão proferido, ante a impossibilidade de serem apuradas diferenças. \r\n\r\nManifeste-se a parte a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.52.010006-1 SILVIO MENDES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista que a certidão de fl. 132 noticia a requisição indevida do valor principal, expeça-se a RPV complementar no valor de R$ 8.951,51.\r\n\r\n16 - 2003.51.52.015516-5 ARLETE DE SOUZA CORREA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Na medida em que os documentos trazidos pelo INSS, às fls. 175/180, atestam a revisão do benefício do instituidor da pensão, bem como informam o período de crédito posterior ao termo final dos cálculos (julho de 2006), resta demonstrado o cumprimento do julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.52.016358-7 CINEA ALVES NEVES (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Considerando que o INSS comprovou a revisão do beneficio, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2004.51.52.003802-5 ACYRA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . 1. Tendo em vista que a(s) RPV(s) dos atrasados e dos honorários contratados foram enviadas ao E.TRF em AGOSTO, as importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia da implantação da nova RMI.\r\n\r\n5. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2005.51.52.003166-7 RITA DE CASSIA HORACIO E OUTROS (Adv. MARIA LUIZA CARRIJO SOARES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . \r\n\r\nTendo em vista que a(s) RPV(s) dos atrasados foram enviadas ao E.TRF em AGOSTO, as importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.003542-1 SIRLEA CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. LINDALVA CORREIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nNão houve condenação em honorários, nos termos da decisão de fls. 91/92.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia da revisão da DIB.\r\n\r\n6. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.001108-9 REGINA DE OLIVEIRA PIRES (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\n1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2006.51.52.002696-2 ZILDA DA SILVA BORGES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia da implantação da nova RMI.\r\n\r\n5. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.003418-1 ELAINE PEREIRA BARBOSA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA, THEREZA DE JESUS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que a RPV do atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nNão houve condenação em honorários, nos termos da decisão de fls. 58.\r\n\r\nJá há, nos autos, notícia da implantação da nova RMI.\r\n\r\n6. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.003812-5 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nNão houve condenação em honorários, nos termos da decisão de fls. 87.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia da implantação da nova RMI.\r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.004052-1 HEINRICH DODEL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, ADRIANA REIS DE PAULA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia da implantação da nova RMI.\r\n\r\n5. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 26 - 2007.51.52.000010-2 MARCOS AURELIO CARNEIRO DA SILVA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n5. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.000508-2 MARCOS ANTONIO PEREIRA SA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . JUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2007.5152000508-2\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO PEREIRA SA \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante do pleito da parte autora de fls. 174 e 176, reconsidero a decisão de fl. 171, no que tange a data inicial do restabelecimento do benefício previdenciário, para contar a partir do primeiro pedido efetivado em sede administrativa (10/02/2006). \r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte ré para dar cumprimento a decisão de fl. 171, para implantar o benefício auxílio-doença, com data de início do pedido administrativo (10/02/2006), de acordo com o artigo 59, da Lei 8.213/91, e início e pagamento na presente data, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), devendo informar ao Juízo do cumprimento do provimento, bem como a renda mensal inicial e os valores atrasados até a data da implantação do benefício.\r\n\r\nCom a vinda da informação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo dos valores em atraso desde a DIB, com acréscimo de juros de mora, na base de 1% a partir da citação. \r\n\r\nNiterói, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n28 - 2008.51.52.002138-9 ESPOLIO DE DEOLINDA BAPTISTA VARELA REP/ P/ LEILA BAPTISTA VARELA (Adv. MARIANA IZABEL PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora a provar que nos autos do processo 2007.51.52.002420-9 foi determinado o desarquivamento em razão da existência de extratos que instruíam a inicial.\r\n\r\nSem prejuízo do acima disposto, reitere-se a intimação à parte autora para que sejam apresentados a cópia da identidade e CPF da parte autora.\r\n\r\nÀ Secretaria para que extraia do sistema de computação o inteiro teor da sentença prolatada nos autos extraviados.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n29 - 2004.51.52.003376-3 JOSEFA MONJE MARIN (Adv. ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA) x GLORIA JANAINA DE SOUZA TENENTE (Adv. PATRICIA DE JESUS DA SILVA) x GERALDO RAYMUNDO MURTINHO BRAGA NETTO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Pelo exame dos extratos da conta vinculada apresentados pela CEF às fls. 140/145, verifica-se ter havido um saque na data de 16.01.2008, no valor de R$ 6.873,62, realizado pelo sacador “Geraldo Raymundo Murtinho Br” (fl. 144), o que, a princípio, remete a autoria da referida operação bancária ao avô do 2º réu, Geraldo Raymundo Murtinho Braga Netto, como se infere da certidão de nascimento à fl. 127 dos autos do processo em apenso (nº 2004.5152.004091-3).\r\n\r\nRessalte-se que dos mencionados extratos extraem-se 4 (quatro) lançamentos a crédito, realizados nos meses de fevereiro a maio de 2008, num total de R$ 11,80 (onze reais e oitenta centavos) (fl. 142). \r\n\r\nNesse contexto, manifeste-se o 2º réu, Geraldo Raymundo Murtinho Braga Netto, sobre as informações consignadas no presente despacho. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2004.51.52.006724-4 PAULO RENATO FLORES (Adv. LUCIANO DA SILVA BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 156/159.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.003110-6 DAVISON SAO PAULO MEIRELLES (Adv. SALVADOR COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal conheceu o recurso da União e, de ofício, extinguiu o processo, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.000230-5 GUILHERME FERNANDES MONTEIRO FILHO (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.002584-6 MARIA LUCIA DE BARROS CIANCONI (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002732/2008 FOLHA 356/357 . Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.002704-1 EDUARDO PEDRO DA CRUZ (Adv. FERNANDO LUIS RAMOS DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprove que a conta poupança nº 43533202-2, agência 0174, existia nos períodos em que as correções são devidas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2004.51.52.003783-5 MARCUS VINICIUS SANTOS BARBOSA (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . 1. Tendo em vista que as RPV's dos atrasados e dos honorários contratados foram enviadas ao E.TRF em AGOSTO, as importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação dos créditos poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2004.51.52.003887-6 LUIZ ROBERTO DE ARGEMIRO SANTOS (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre os valores apurados pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 466/468).\r\n\r\n37 - 2004.51.52.004869-9 AGNALDO TEIXEIRA FONTES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES). . Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador para atualizar o valor da condenação. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.001521-6 IRACY MARIA ALVES (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal conheceu do recurso da União e, de ofício, extinguiu o feito sem solução do mérito, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.001263-3 ELIZABETH MERCEDES DO AMARAL LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Com a vinda da noticia da implantação da prestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.001303-0 EMILIA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Com a vinda da noticia da implantação da prestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.003853-1 CREUSA COSTA FERNANDES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Com a vinda da noticia da implantação da prestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2004.51.52.005357-9 CARMEM SOARES BONIFACIO (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . O artigo 4º, parágrafo único da Resolução nº 559/2007 do CJF, estipula que ao advogado é atribuída a qualidade de beneficiário, quando se tratar de honorários sucumbenciais e seus honorários devem ser considerados, não mais parcela autônoma do valor principal, e sim como parcela integrante do valor devido para fins de classificação do requisitório como RPV ou precatório.\r\n\r\nAssim, o valor total do débito, que indicará se as requisições serão expedidas como RPV ou precatório, será a soma do valor da condenação (principal - R$ 24.900,00, haja vista a renúncia de fl. 97) mais a verba honorária (acessório - R$ 300,00).\r\n\r\nNesse contexto, como a importância total a ser requisitada (R$ 25.200,00) excedeu à alçada do Juizado e tendo em vista a opção pela renúncia, faz-se necessário que a parte autora indique, no prazo de 10 dias, quais os valores (principal e honorários) pretende que sejam requisitados a fim de que o somatório das importâncias não ultrapasse R$ 24.900,00. Oportunamente, expeçam-se as RPv´s.\r\n\r\n43 - 2005.51.52.005613-5 AMAURY DE SOUZA (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista que a RPV da multa foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2006.51.52.002527-1 GILBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Tendo em vista que a(s) RPV(s) dos atrasados e dos honorários contratados foram enviadas ao E.TRF em AGOSTO, as importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nNão houve condenação em honorários de sucumbência, nos termos da decisão de fls. 59.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia da implantação da nova RMI.\r\n\r\n6. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2006.51.52.003611-6 AILTON NEVES (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia da implantação do benefício.\r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n46 - 2008.51.52.002115-8 CILESIO TEIXEIRA LIMA (Adv. RENATA FELIX TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Reitere-se a intimação à parte autora para que sejam apresentados a cópia da identidade e CPF da parte autora.\r\n\r\nÀ Secretaria para que extraia do sistema de computação o inteiro teor da sentença prolatada nos autos extraviados.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2002.51.52.001113-8 SUELI RIBEIRO CLEMENTE (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nTendo em vista a discordância da parte autora, consignada em petição de fls. 194/198, acerca do valor depositado pela ré (fls. 192/193), encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para que, em atenção aos termos da condenação contida na sentença de fls. 127/134, confirmada pela Turma Recursal (fls. 185/186), ratifique ou retifique os referidos cálculos.\r\n\r\n48 - 2002.51.52.001951-4 MARCELLE RIBEIRO CLEMENTE (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a discordância da parte autora, consignada em petição de fls. 128/131, acerca do valor depositado pela ré (fl.s 121/122), encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para que, em atenção aos termos da condenação contida na sentença de fls. 57/63, confirmada pela Turma Recursal (fls. 114/115), ratifique ou retifique os referidos cálculos.\r\n\r\n49 - 2006.51.52.003185-4 WALTEMIR JOSE FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a CEF a cumprir, no prazo de 30 dias, o item “B” da sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.000949-0 HUMILTON MUNIZ MAGACHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002731/2008 FOLHA 137/139 . \r\n\r\nEm face do exposto JULGO:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à aplicação do índice dos expurgos referentes ao Plano Bresser, referente à conta de n° 0175.013.00377320-0, e ao Plano Verão, referente à conta n° 0174.013.00353637-7, com fulcro nos artigos 267, XI c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré a proceder a correta remuneração das contas poupanças nºs 0174.013.00353637-7 e 0174.013.00377320-0, de titularidade da parte autora, com aplicação dos índices de 26,06% e 42,72% relativos, respectivamente, aos expurgos dos planos Bresser e Verão, no montante de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), haja vista seu somatório em valor superior ao valor de alçada, bem como a expressa renúncia do autor ao montante que excedesse o teto dos Juizados Especiais Federais (fls. 92/93), acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 06% ao ano (nos termos do art.1º -F da Lei nº 9.494/1997, conforme entendimento do STF, na decisão proferida no RE 453.740).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n51 - 2007.51.52.001977-9 CARLA DOS SANTOS MARIANO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002729/2008 FOLHA 134/136 . Em face do exposto JULGO:\r\n\r\n1) EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil em relação à aplicação do índice dos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão, referente à conta de n° 0174.013.43410542-1.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré a proceder a correta remuneração da conta poupança nº 0174.013.00410542-6, de titularidade da parte autora, com diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 1.712,07 (hum mil, setecentos e doze reais e sete centavos) constante dos cálculos anexados pela ré, atualizados até 20/06/2007, e de 42,72%, relativo ao período ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 5.756,90 (cinco mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e noventa centavos) conforme cálculos da ré, atualizados até 02/06/2008, ambos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.002119-1 IRACEMA ROCHA DE SOUZA E OUTRO (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002728/2008 FOLHA 126/129 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORAl para condenar a CEF a aplicar o índice de 26,06% às contas poupanças n° 0174.013.00401001-8, de titularidade de Iracema Rocha de Souza o que resultará no valor de R$ 37,62 (trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), e n° 0174.013.00431376-2, pertencente à Adriana Rocha de Souza no valor de R$ 18,15 (dezoito reais e quinze centavos), conforme cálculos anexados pela ré (fls. 51/59), atualizados até 21/12/2007, acrescidos de juros remuneratórios e correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação, excluídos os já computados nos cálculos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.002281-0 ESPOLIO DE ALVARO AUGUSTO THEODORO PIMENTEL REP/ P/ CREMILDA MENDES PIMENTEL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002730/2008 FOLHA 130/133 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança de titularidade do falecido ÁLVARO AUGUSTO THEODORO PIMENTEL, nº 0175.013.00379985-3, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 1.624,64 (hum mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos) constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 33/37), atualizados até 21/01/2008, e de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 6.946,50 (seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinqüenta centavos), conforme cálculos da ré (fls.72/76), atualizados até 18/07/2008, ambos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nOficie-se à 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói para conhecimento da presente, haja vista a processamento por esse Juízo da Ação de Inventário dos bens deixados pelo titular da poupança, objeto desta demanda.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.002375-8 ZELITH PINTO POMPEU (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002727/2008 FOLHA 120/122 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0174.013.419379-1, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 1.650,20 (hum mil, seiscentos e cinqüenta reais e vinte centavos), constante dos cálculos de fls. 37/50, atualizados até 21/01/2008, e de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 4.588,19 (quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dezenove centavos), constante dos cálculos de fls. 67/71, atualizados até 22/07/2008, com correção e juros de 12 % ao ano, a partir da data dos cálculos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 09.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n55 - 2007.51.52.001547-6 JORGE ANTONIO FIGUEIREDO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n56 - 2007.51.52.001822-2 VERGILIO GUERINO SACILOTO (Adv. LUIZ GONZAGA MOREIRA DESMARAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 648969"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000284\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000305-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAGILCE THOMAZ FERREIRA (Adv. CYRO FIGUEIREDO AMERICANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). \r\n\r\nIntimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.005461-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ SCHOTT (Adv. EGLANTINE RODRIGUES NUNES, FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm consonância com os ditames do § 5º do artigo 22 da Resolução nº 30 de 22/11/2001, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 60 (sessenta dias) para que a parte autora exerça junto a Administração Pública o direito constitucional disposto no artigo 5º, LV da CRFB/88, seguindo as disposições da Lei nº 9.784/99 (principalmente arts. 5º e 6º, parágrafo único), reguladora da referida norma constitucional no âmbito do processo administrativo, da diretriz traçada na Decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização (Proc. 2005.72.95.006179-0/SC), além do Enunciado nº 77 do primeiro FONAJEF, que aduz: “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”.\r\n\r\nA autarquia previdenciária, em contestação de fls. 25/35 informa que a autora não requereu administrativamente a concessão do benefício de auxílio-doença, ora pleiteado na via judicial. Por tal motivo, determino a suspensão do presente feito, para que o INSS realize o pleito formulado pela parte autora. \r\n\r\nDesta feita, determino, também, à parte autora que traslade as peças que julgue necessárias deste processo, bem como esta decisão, e as encaminhe ao órgão responsável pela apuração de seu pedido.\r\n\r\nDetermino, por fim, à Administração Pública que o referido processo administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, desde que a parte autora forneça os elementos e cumpra as exigências legais para a autuação e processamento mencionado.\r\n\r\nFindo o procedimento administrativo, se concedido o requerido naquela esfera, fica obrigado o Órgão responsável pelo processo a comunicar de imediato a este Juízo. De outro lado, se o referido órgão concluir pelo indeferimento administrativo, deverá remeter para a juntada nestes autos todo o procedimento administrativo, tudo a ser provado mediante protocolo junto a tal Órgão. Advirto que o não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a apuração das responsabilidades administrativa e criminal. Intimem-se pessoalmente o Procurador do INSS e o Gerente-Executivo da autarquia em Nova Friburgo. \r\n\r\nComprovado o cumprimento, proceda-se à reativação dos autos, vindos conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005568-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY TURQUE ALEXANDRE (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 60 (sessenta) dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração de cálculos utilizando a tabela elaborada pela 4ª Região.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000279-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA DA SILVA ROSA (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI, JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA documentação trazida aos autos não se mostra suficiente para a formação de juízo de verossimilhança em prol da tese autoral.\r\n\r\nA qualidade de segurada e carência não se mostram controvertidas, eis que o INSS deferiu o benefício administrativamente, que foi mantido até o final de dezembro de 2006 (fl. 20).\r\n\r\nOs documentos de fls. 17/19 referem-se a atendimento realizado em 1988. O laudo de tomografia de fl. 27 é de 2004. A declaração médica de fl. 28 é de 2005. O documento médico de fl. 38 não tem data.\r\n\r\nOs laudos e documentos de fls. 29, 30, 31, 32, 33, 35 e 36, embora tenham sido produzidos em época mais recente (desde a época da cessação do benefício), não atestam a incapacidade laborativa da autora. Cuida-se de declarações médicas, requisições de exames e até indicação cirúrgica. No entanto, não há referência à incapacidade laborativa. Portanto, não há como, no momento, firmar qualquer juízo se não se tem elementos de que a patologia que a autora porta (otite crônica) realmente lhe acarreta incapacidade. Deve-se lembrar que há nos autos vários indeferimentos administrativos desde o início de 2007, todos fundados na inexistência da incapacidade.\r\n\r\nIsso posto, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 05 de setembro de 2008, às 12:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 22 de setembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE OLIVEIRA (Adv. LINO SOUZA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a inexistência de litispendência, prevenção ou coisa julgada, juntando aos autos cópia da inicial, sentença ou acórdão, se for o caso, do(s) processo(s) constante(s) na certidão emitida pela SEADI, devendo, ainda, informar o número do benefício objeto daquela ação, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.000821-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENI FROSARD LOBO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 17 de outubro de 2008, às 14:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 03 de novembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos para nova análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.000822-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA SANTOS RIBEIRO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 17 de outubro de 2008, às 13:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 03 de novembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos para nova análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.05.001173-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER INIMA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior a data dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA ALVES DA SILVA (Adv. TANIA DA SILVA TRILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a inclusão de SORIAM MARIA DA SILVA, no pólo passivo, na qualidade de 2ª Ré, visto que o deslinde da causa poderá afetar diretamente seu benefício.\r\n\r\nNa oportunidade, a parte autora deverá juntar aos autos cópia da certidão de óbito de seu falecido marido.\r\n\r\nApós, cite-se a 2ª Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.000289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOURDES SAIPPA (Adv. RAPHAEL OSORIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). \r\n\r\nIntimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.000436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETTA LEMOS FERREIRA DE CARVALHO (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia legível da sua CTPS onde conste a anotação do contrato de trabalho objeto do presente processo, bem como a anotação da data da opção pelo regime do FGTS, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.55.005526-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILZA DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. LINA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCaso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador na forma da Portaria n.º 01/2005. Não havendo nos autos elementos que identifiquem os dados acima mencionados, deve o Sr. Contador Judicial se utilizar da tabela elaborada pelo TRF da 4ª Região.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.005564-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA LUORENÇO SEVERIANO (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES PARA A CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 05( CINCO) DIAS.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.005734-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MAURO DE CARVALHO SANTOS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 647742"
                            ],
                            "650758": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000286\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA (Adv. NICOLE BOZIKI XAVIER DO CARMO, OLIVIA MORAES ERTHAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002829/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDesnecessária a intimação da União, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.55.005483-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE TAVARES LIMA (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEmbora sustente que o equívoco ocorreu por ocasião do cadastramento, reconheceu o INSS, na petição de fls. 59/62, que o número do CPF do autor foi incorretamente digitado junto ao PIS de número 1.092.287.756-1.\r\n\r\nInformou o INSS, ainda, que os números de inscrições 1.092.287.756-1 e 1.170.295.928-1 pertencem ao falecido cônjuge da autora, Olivaldo Sérgio de Lima.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à autarquia ré que insira os dados da inscrição nº 1.092.287.756-1 no cadastro referente à inscrição nº 1.170.295.928-1, considerando ambos os períodos de contribuição para fins de deferimento da pensão por morte do segurado.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 52.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005660-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DA PENHA CARDINOT (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002828/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOANA DA PENHA CARDINOT em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, determino a esse último que implemente em favor da Autora benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, o qual será devido desde 27.6.07. Condeno o Réu no pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento e de juros de um por cento ao mês desde a citação, tudo nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos Para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. O valor da condenação não poderá ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, utilizado como critério de fixação da competência absoluta deste Juízo. Sem condenação nas despesas processuais e honorários de advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000160-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO ARAÚJO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer o demandante a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, não há nos autos laudos médicos recentes que atestem a incapacidade laborativa do autor.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 19 de setembro de 2008, às 16:00 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 06 de outubro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000553-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO (Adv. MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 19 de setembro de 2008, às 15:30 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 06 de outubro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.000614-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGELINA HOELSE (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção de pecúlio devido em razão do retorno do segurado aposentado à atividade.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não se configura, no caso, dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida. Sustenta a parte autora, na petição inicial, que se aposentou em 1993, retornando ao trabalho no mesmo ano. Ora, se a parte demorou tanto tempo para ingressar em Juízo é porque sua pretensão não reclama tutela urgente ou, no mínimo, teria dado causa, ela própria, ao perigo de perecimento do direito ou ao risco de inutilidade prática da prestação jurisdicional em razão da espera do provimento final.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\n7 - 2008.51.55.000743-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE VAL GIZ (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Isabela Falcato Ribeiro, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 22 de novembro de 2008, às 12:00 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 09 de dezembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos para nova análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.000758-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZELINA RODRIGUES PENA (Adv. ANA CAROLINA GUINDANI FERNANDES GUILANDE, ESDRES SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002830/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar a presente ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das peças que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000760-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MONTEIRO DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria, com contagem de tempo trabalhado em condições especiais. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC. \r\n\r\nCom efeito, não ofereceu a autora qualquer articulação consistente ou comprovação sobre o perigo da demora.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se o INSS, que deverá apresentar resposta em 30 dias, eventual proposta de acordo e toda a documentação administrativa disponível sobre o caso.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.000786-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria, com contagem de tempo trabalhado em condições especiais. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC. \r\n\r\nCom efeito, não ofereceu a autora qualquer articulação consistente ou comprovação sobre o perigo da demora.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se o INSS, que deverá apresentar resposta em 30 dias, eventual proposta de acordo e toda a documentação administrativa disponível sobre o caso.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.000807-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO TALARICO PIRES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Isabela Falcato Ribeiro, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 22 de novembro de 2008, às 13:30 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 09 de dezembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos para nova análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.000841-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. FELIPE LEITE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro, de início, a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a demandante a concessão de tutela antecipada com vistas a obter o benefício de amparo social ao deficiente previsto na Lei 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. \r\n\r\nO benefício assistencial em questão foi assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal e, posteriormente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nA sua concessão depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a incapacidade para o exercício de atividade laborativa, de forma a prover a própria subsistência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social.\r\n\r\nObservo, em análise à documentação acostada aos autos, que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos acima elencados. De efeito, há nos autos um único laudo médico que atesta a incapacidade laborativa da autora, às fls. 15, estando a data, contudo, ilegível.\r\n\r\nTambém não se configura o periculum in mora, haja vista que o benefício foi cancelado administrativamente nos anos de 2004 e 2006, consoante documentos de fls. 07 e 09/11.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, eis que ausentes os pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nA fim de comprovar as condições sócio-econômicas do núcleo familiar, determino no feito a realização de diligência, por Oficial de Justiça, consistente em visita domiciliar, na casa da parte autora, intimando-se o réu para acompanhamento, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência, devendo o Sr. Oficial, na ocasião da citada visita domiciliar, certificar-se dos seguintes fatos: \r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria, pensão por morte, LOAS, etc.), bem como a idade do beneficiário.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com medicamentos de uso contínuo, curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc? Em caso positivo, informar se consegue obter remédios na rede pública de saúde ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal médio de cada um desses cuidados.\r\n\r\nA família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDeverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça notificar a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da visita domiciliar, documentação que comprove a renda familiar (quando possível), assim como as despesas eventualmente informadas (recibos de compra de medicamentos, consulta médica, gastos com tratamento, etc).\r\n\r\nExtraia-se mandado para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes quanto ao teor da certidão.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos para verificação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.000848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA MARCELINO MALHARD (Adv. PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a gratuidade de justiça requerida. Faculto a apresentação da declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há laudos médicos recentes que atestem a incapacidade laborativa da autora. Os demais exames e receituários médicos também não fazem menção a eventual incapacidade.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora, como dito, não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 19 de setembro de 2008, às 17:00 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 06 de outubro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.000871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGIS BARD PINTO (Adv. OZIMAR FELIX FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a gratuidade de justiça requerida. Faculto a apresentação da declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 24 de outubro de 2008, às 12:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 10 de novembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.55.005628-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MELLO ADAME (Adv. ELISAMA WILSON FERREIRA ALENCAR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES). \r\n\r\nIntimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.05.000490-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYMAR AFFONSO OUVERNEY (Adv. JACYMAR AFFONSO OUVERNEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão da tutela antecipada, com vistas a obstar a inclusão, em cadastros de restrição ao crédito, de seu nome e de seus fiadores em contrato de financiamento estudantil.\r\n\r\nNão há prova - sequer alegação - de que tenha havido descumprimento do contrato por parte da ré, mais especificamente no tocante aos parágrafos 1o e 2o da cláusula 16a do contrato de fls. 21/29. Neste sentido, não há indícios de que o valor da prestação cobrada seja diverso do pactuado pela autora. Não obstante, as condições pessoais adversas pelas quais eventualmente atravesse a demandante não têm o condão de vincular a CEF à aceitação dos valores que entende a autora, de forma unilateral e subjetiva, passíveis de disponibilização no momento.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.55.000914-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBSON OUVERNEY BOY (Adv. FERNANDO MANUEL FERREIRA ALVES CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão da tutela antecipada, com vistas a obstar a inclusão de seu nome, assim como de seus fiadores em contrato de financiamento estudantil, em cadastros de restrição ao crédito. Objetiva o autor também que seja a CEF compelida a emitir boletos de pagamentos mensais no valor máximo de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Requer o demandante, ademais, que a ré se abstenha de promover quaisquer processos administrativos, extrajudiciais ou judiciais, em razão do débito discutido no presente feito, sob pena de pagamento de multa diária.\r\n\r\nNão há prova - sequer alegação - de que tenha havido descumprimento do contrato por parte da ré, mais especificamente no tocante à cláusula 16a do contrato de fls. 36/44. Neste sentido, não há indícios de que o valor da prestação cobrada seja diverso do pactuado pelo autor. Não obstante, as condições pessoais adversas pelas quais eventualmente atravesse o demandante não têm o condão de vincular a CEF à aceitação dos valores que entende o autor, de forma unilateral e subjetiva, passíveis de disponibilização no momento. No mais, a concessão da medida antecipatória encontra óbice no art. 5o, XXXV da Constituição da República.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 650758"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000097\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.06.002294-4 PAULO ROBERTO FIGUEIREDO DE MATOS (Adv. PAULO ROBERTO FIGUEIREDO DE MATOS, ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o ofício de fls. 350/351, em que há informação de valores a serem resgatados administrativamente, bem como para juntar aos autos a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2001 - Ano Calendário 2000.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0085642-9 MAURINEA GOMES MAURICIO DA SILVA (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Revejo o disposto à fl. retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente no prazo de 10 (dez) dias cópia de seu CPF.\r\n\r\n3 - 98.0705626-8 ANTONIO LUIZ MARQUES (Adv. ROGERIO GOMES, IRENE PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Ante certidão de fls. retro, intime-se as partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, para apresentar petição protocolada referente a este feito.\r\n\r\n4 - 2003.51.06.002264-3 ELIAS GRION (Adv. EDSON BARRETO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o depósito dos Precatórios do autor e de seu patrono, dê-se ciência à parte autora acerca dos referidos depósitos, devendo comparecer DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL, nos termos dos arts. 17 e 18, da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, ligar para o telefone 0800-574-2112, agendando dia e horário para atendimento.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência, na data agendada, portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.06.000022-6 PAULO BODNAR (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, ALESSANDRA FERREIRA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela ré à fl. retro, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0705780-9 ADILSON CURIONE E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante certidão de fls. retro, intime-se as partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, para apresentar petição protocolada referente a este feito.\r\n\r\n7 - 2007.51.06.001878-5 RIGONI SOARES (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n8 - 2008.51.06.000374-9 TV VILA IMPERIAL - ORGANIZAÇÃO DAS ENTIDADES USUÁRIAS DE CANAL COMUNITÁRIO EM PETRÓPOLIS (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO. . O pedido de antecipação dos efeitos da tutela consiste no restabelecimento do sinal da TV Vila Imperial pelas rés (fl. 04).\r\n\r\nDe acordo com a informação da segunda ré (fl. 63), a programação da autora voltou a ser veiculada por ordem da Anatel.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a autora a fim de que informe se o sinal de transmissão já foi restabelecido, devendo ainda se manifestar em réplica. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me para análise dos pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n9 - 2003.51.06.002232-1 JOACY CORREA DE OLIVEIRA (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROLIS (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . À parte autora para manifestar-se sobre o ofício de fl. retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.06.001794-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CHURRASCARIA SELDO LTDA E OUTRO. . À CEF para manifestar-se sobre as certidões de fls.46 e 48-verso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2002.51.06.003138-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES, MARIO LIMA WU FILHO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ELIZEU CUNHA PEREIRA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF sobre fl. 122, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2007.51.06.000018-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x AÇOUGUE 7 LTDA E OUTROS. . Defiro a vista requerida pela CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 652, § 1º do CPC.\r\n\r\n13 - 2007.51.06.001012-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x FR 2000 IND/ E COM/ DE MALHAS E OUTROS. . Fls. 73/76. Apreciarei as preliminares na ocasião da sentença. Defiro o pedido de produção de prova documental superveniente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, dê-se vista à CEF, conforme requerido à fl. 78, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação dos pedidos de produção de prova oral e contábil.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2005.51.06.000157-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x MONTE IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL). . Intime-se a parte autora para que efetue o pagamento dos honorários periciais, através de depósito judicial, devendo apresentar sua comprovação no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, conforme requerido, expeça-se alvará com valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do depósito, em favor do I. Perito, deferindo desde já a dilação de prazo requerida por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o perito.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2008.51.06.000794-9 SECRETARIA LIVRE DO MEIO AMBIENTE (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH, MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS E OUTRO. . Intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça qual fato justifica a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.06.001320-9 EVANDRO JOSÉ CARIUS (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de fls. retro, tendo em vista que a Justificação Judicial é uma ação constitutiva de provas, não criando direito, nem estabelecendo vínculo jurídico, sendo objeto de livre apreciação pela autoridade administrativa ou judiciária.\r\n\r\nNo presente caso, cabe ao autor requerer a averbação administrativamente ou ingressar com Ação de conhecimento.\r\n\r\nSendo assim, devolvam-se os autos ao requerente, conforme disposto às fls. 19/20.\r\n\r\nAssino o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se até ulterior manifestação.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 97.0083978-8 HORTENCIA FOGEL KREISCHER E OUTROS (Adv. MARIO DA S. G. FILHO, MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS, ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Fl. 1118 - Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 98.0703774-3 ARY DE JESUS NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA). . Defiro o prazo de mais 10 (dez) dias para cumprimento do despacho anterior, tendo em vista a impossibilidade de cadastramento da habilitação deferida no sistema de acompanhamento processual da Justiça Federal sem a anotação do CPF de todas as partes que figuram no processo.\r\n\r\nCaso não haja apresentação dos referidos documentos, voltem-me conclusos para extinção do feito em relação aos autores cujo cadastro encontra-se pendente de regularização.\r\n\r\n19 - 99.0553860-7 ARISTIDES FRANCISCO LEAL (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ALVARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o depósito dos Precatórios do autor e de seu patrono, dê-se ciência à parte autora acerca dos referidos depósitos, devendo comparecer DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL, nos termos dos arts. 17 e 18, da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, ligar para o telefone 0800-574-2112, agendando dia e horário para atendimento.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência, na data agendada, portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2002.51.06.001032-6 GILBERTO DOS SANTOS LIMA (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA POLLO FLORES). . Acerca do peticionado pelo autor às fls. 285/292, diga o autor em 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2008.51.06.000114-5 JOAO MARCOS OLCZEVSKI (Adv. OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2003.51.06.002045-2 SONIA MARIA WEBLER RABELLO MABA (Adv. ANA PAULA H. RABELLO, RENATA RAMOS SILVEIRA, JULIA GOUVEA SCHAEFER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista ao autor por 05(cinco) dias, a fim de que se manifeste sobre o peticionado pelo INSS às fls. 90/97.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n23 - 2003.51.56.002077-5 MARIA ISABEL NEVES FERREIRA (Adv. MILTON JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GERALDA PEGORARIO MONTEIRO E OUTRO (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). . Designo o dia 17/09/2008 às 14:30 horas para realização de audiência, devendo as partes apresentarem o rol de testemunhas na forma do art. 407 do CPC.\r\n\r\nPublique-se com urgência.\r\n\r\nDê ciência ao MPF.\r\n\r\nCom a juntada do rol de testemunhas, expeça-se mandado com urgência.\r\n\r\n24 - 2005.51.06.001573-8 OLAVO DE DE ASSUMPCAO REP/ P/ JOAO BAPTISTA DE ASSUMPCAO FILHO (Adv. ANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor no duplo efeito.\r\n\r\nAnte a juntada das contra-razões tempestiva pelo INSS, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2005.51.06.001619-6 OSWALDO FURTADO DA ROSA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do Autor no duplo efeito.\r\n\r\nAnte a juntada das contra-razões tempestiva pelo INSS, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2007.51.06.001475-5 MARCO ANTONIO PACIFICI DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LEONARDO BRUNO WIESELTHALER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 184/193. Quede-se retido o agravo interposto pela CEF.\r\n\r\nÀs partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir justificando-as.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.06.001217-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x PORTEIRA AGRICOLA LTDA E OUTROS. . Suspenda-se o curso do presente feito até decisão final a ser proferida nos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nQuebra 6999 - AÇÃO CIVIL A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 2004.51.06.000379-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x ANDRE DIAS DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO (Adv. CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA, MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO). . Ante certidão de fls. retro, intime-se as partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, para apresentar petição protocolada referente a este feito.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 98.0703051-0 MORENCY BOTELHO MONTE E OUTRO (Adv. MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BARROSO MENDES). . A fls. 209/225, HELIETTE MARIA EVANGELINA DO REGO MELLO requer habilitação em razão do óbito de seu marido, autor originário deste feito, tendo o INSS peticionado a fls. 226-verso, concordando com o pedido.\r\n\r\nNão vislumbro óbice legal da habilitação da viúva, eis que o art. 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (sublinhei). \r\n\r\nDesta forma, utilizando-me da analogia, que vem integrar a questão fática presente nos autos, considero legítimo o pedido de habilitação formulado pela cônjuge supérstite, DEFERINDO o pedido.\r\n\r\nÀ SEADI para a anotação pertinente.\r\n\r\nCom o retorno, tendo em vista a juntada do contrato de honorários, cumpra-se a partir do item 1 o despacho de fl. 208.\r\n\r\n30 - 98.0703829-4 JOAO BATISTA BINI E OUTROS (Adv. JOAO OSCAR) x CRACCHO PAIVA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM, PRISCILLA MAYWORM BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . À Subscritora da petição de fls. 928, para que regularize a procuração acostada à fl. 929 devendo esta ter firma reconhecida.\r\n\r\nAssino prazo em 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n31 - 98.0704981-4 NOEMIA LEONORA ARRUDA E OUTRO (Adv. PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Defiro por mais 90(noventa) dias a dilação de prazo requerida pelo autor a fim de que promova a habilitação dos sucessores processuais da autora NOEMIA LEONORA ARRUDA .\r\n\r\nApós, voltem-me cocnclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n32 - 2007.51.06.000567-5 SANDRO VALERIO MONTEIRO DE ASSIS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000800/2008 FOLHA 130/131 . (...) Isso posto, devolvendo o prazo recursal às partes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, integrando a sentença de fls. 34/36:\r\n\r\n1. declarar que não são devidas custas judiciais pelo requerente, tendo em vista que o mesmo encontra-se sob o pálio da justiça Gratuita.\r\n\r\n2. declarar que são devidas custas judiciais, pela CEF, no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da causa, em caso de interposição de recurso.\r\n\r\n3. deixar de condenar o requerente no pagamento dos honorários advocatícios, com fulcro no Princípio da Causalidade. No caso em comento, a extinção do processo teve por base a desnecessidade da propositura da ação cautelar, ante a possibilidade do pedido inicial ser veiculado nos autos principais. Outrossim, a CEF está representada por profissionais de seu seus quadros e teceu considerações na contestação feitas também nos autos principais, não havendo qualquer prejuízo à mencionada empresa pública. P. R. I.\r\n\r\n33 - 2007.51.06.000945-0 EDILEA TEIXEIRA MALHEIROS (Adv. IAGO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do AUTOR no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2008.51.06.000042-6 PORTEIRA AGRICOLA LTDA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo embargado no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 2006.51.06.001397-7 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, GUILHERME PACCOLA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x MARIA REGINA DE SOUZA. . Republique-se para os autores o último parágrafo de fl. 99:\r\n\r\n“ Após a ciência da advogada dativa, intimem-se as autoras para se manifestarem em réplica.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 97.0084978-3 ARINA DE ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Publique-se para os autores:\r\n\r\n“Após, à parte autora para que promova a citação do INSS (CPC, art. 730), após fornecidas, em 10 (dez) dias, as seguintes cópias faltantes para instrução do mandado: petição inicial da execução, sentença homologatória (fls. 151/152) e certidão de trânsito em julgado (fl. 154 verso).\r\n\r\nNão atendido nestes exatos termos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 643400"
                            ],
                            "644823": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000098\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.56.000172-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEANE ALVES FONTES (Adv. CAIO LUIZ RIOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000172-9\r\n\r\nAutor: ROSEANE ALVES FONTES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 02/12/2008, às 13 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fls. 18.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.56.000732-2 SANDRO SOUZA DOS SANTOS (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2008, às 13h20min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n3 - 2006.51.56.001036-9 CARLOS ALEXANDRO BASILIO (Adv. FERNANDO RODRIGUES TOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2008, às 14h40min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.000044-7 MARILENE CAMPOS JANIQUES E OUTRO (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000809/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 66,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 66,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a restituir a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais) à autora, debitada indevidamente de sua conta, conforme extrato de fl. 21, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária, a contar da data do débito indébito, bem como a reparar o dano moral a que deu causa, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor apenas da autora, sobre os quais também incidirão juros - a contar da citação - e correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Fica a ré ciente de que deverá calcular o valor dos juros e da correção monetária, na forma estipulada no dispositivo da sentença, quando do cumprimento da sentença. Em havendo depósito em conta à disposição deste Juízo, expeça-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R I.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.000258-4 ANDERSON DA CONCEIÇÃO (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 05/11/2008, às 14 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.000322-9 ANA CRISTINA DA CRUZ BITTENCOURT (Adv. CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2008, às 14h20min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.000926-8 MARCIA REGINA SAMPAIO MAIA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 05/11/2008, às 14h20min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.001530-0 VERA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARIZE CONCEICAO SIES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 05/11/2008, às 15 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.001546-3 MARIA REGINA FERREIRA PEREIRA (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2008, às 17 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.001748-4 HELIO MEDEIROS (Adv. TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2008, às 17h40min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.001752-6 FERNANDO LOPES FERREIRA (Adv. IVO DA GAMA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2008, às 16h20min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.001758-7 CLAUDIA CRISTINA COELHO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2008, às 13 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.001830-0 MARCIO LUIZ DE CASTRO (Adv. PAULO MARCOS DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2008, às 16h40min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.002300-9 JORGE CARLOS BECK COELHO (Adv. JORGE CARLOS BECK COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2008, às 13h40min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.002628-0 PAULO CESAR DE SOUZA CUNHA (Adv. LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2008, às 15 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.002686-2 RENATO LIVINO DE CARVALHO (Adv. JANILSON PESSOA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2008, às 16 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.002838-0 SAMANTHA SALGADO JANCSO (Adv. MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2008, às 14 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.002958-9 PATRICIA RAIBOLT DA LUZ CONCEIÇÃO (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2008, às 15h40min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.003082-8 ROSANGELA GONCALVES CAROLO (Adv. GIORDANO DA SILVA KLING) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2008, às 17h20min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.003108-0 CLAUDIO MARTINS DA LUZ (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2008, às 15h20min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n21 - 2007.51.56.003252-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE APARECIDA RODRIGUES (Adv. CHRISTINNE GRANGE NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003252-7\r\n\r\nAutor: MARLENE APARECIDA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 02/12/2008, às 15h40min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.56.003376-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE QUEIROZ (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003376-3\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 05/11/2008, às 15h40min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.56.000010-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000010-5\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 02/12/2008, às 14 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.56.000074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODNEI DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000074-9\r\n\r\nAutor: RODNEI DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 02/12/2008, às 13h40min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.56.000076-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS FRANÇA ARCANJO DE MOURA (Adv. PAULO SIMOES CORREIA FURCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000076-2\r\n\r\nAutor: VINICIUS FRANÇA ARCANJO DE MOURA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 02/12/2008, às 14h20min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.56.000104-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BORGES FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000104-3\r\n\r\nAutor: ANA MARIA BORGES FERREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 02/12/2008, às 13h20min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fls. 22.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.56.000334-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO ASSUMPÇÃO (Adv. PAULO ROBERTO CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000334-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO ASSUMPÇÃO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 02/12/2008, às 18h20min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.56.000386-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA SILVA PRISTA MIGUEZ (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000386-6\r\n\r\nAutor: MARCIA DA SILVA PRISTA MIGUEZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2008, às 18h20min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.56.000402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER DE MORAES AMARAL (Adv. ANDRE LUIS ROCHA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000402-0\r\n\r\nAutor: VAGNER DE MORAES AMARAL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2008, às 18 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fls. 18.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.56.000456-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAQUE FIDELIS NETO (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000456-1\r\n\r\nAutor: IZAQUE FIDELIS NETO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 02/12/2008, às 15 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.56.000512-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDETE GOMES LEITE (Adv. JAQUELINE MARIA LEMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000512-7\r\n\r\nAutor: ZILDETE GOMES LEITE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 02/12/2008, às 14h40min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.56.000542-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO JOSÉ CARIUS (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000542-5\r\n\r\nAutor: EVANDRO JOSÉ CARIUS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 02/12/2008, às 16h20min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.56.000554-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO BORRE (Adv. CARLOS ALBERTO DE PAULA BERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000554-1\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO BORRE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 02/12/2008, às 15h20min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.56.000586-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY MARIA DE MEDEIROS (Adv. RICARDO SENNA CANEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000586-3\r\n\r\nAutor: LENY MARIA DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 02/12/2008, às 16 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.56.000782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO RODRIGUES TEIXEIRA ABRANTES DE MELO E OUTRO (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000782-3\r\n\r\nAutor: ALVARO RODRIGUES TEIXEIRA ABRANTES DE MELO E OUTRO\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 05/11/2008, às 16 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nQuebra 36 - 2008.51.56.000838-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO KARL (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS, FLAVIA FERREIRA REZENDE GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000838-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO KARL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 02/12/2008, às 18 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.56.000846-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELBER FELIX DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. ALESSANDRO FELIX DOS SANTOS AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000846-3\r\n\r\nAutor: HELBER FELIX DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 02/12/2008, às 17h40min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.56.000954-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA PEREIRA (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA, DILEA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000954-6\r\n\r\nAutor: PATRICIA PEREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 02/12/2008, às 17 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001, juntando toda a documentação necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2008.51.56.000057-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA WINTER DA SILVA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA, TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo Audiência de Conciliação para o dia 30/09/2008, às 16h50min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para que retifique a classe do presente processo.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n40 - 2007.51.56.002271-6 ISIS NOBRE DE ALMEIDA CASTRO REP/ POR FERNANDO NOBRE DE ALMEIDA E CASTRO (Adv. DANIELE STUMPF) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000806/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; e 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária (Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.225-45/2001, que estabelece que “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano”. Na espécie, impugnava-se acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, aplicando seu Enunciado 32, condenara a União ao pagamento integral do resíduo de 3,17% sobre os vencimentos dos servidores públicos federais, acrescidos de juros de 1% ao mês, ao fundamento de que o dispositivo em questão fere o princípio constitucional da isonomia - v. Informativo 436. Salientando-se que o conceito da isonomia, aplicado à hipótese do recurso, é relacional, exigindo modelos de comparação e de justificação, entendeu-se não haver discriminação entre credores da Fazenda Pública, haja vista que os débitos desta, em regra, são pagos com taxa de juros moratórios de 6% ao ano, a exemplo do que ocorre na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Destacou-se exceção a essa regra, citando-se o indébito tributário, em relação ao qual aplica-se o disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Esclareceu-se que a Fazenda Pública, no caso do indébito, remunera de modo mais vantajoso, porque, quando exige o pagamento, também o faz de forma mais elevada, tratando-se, portanto, de reciprocidade que vincula a cobrança à dívida. Vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence que negavam provimento ao recurso. RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. (RE-453740) (Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.56.002575-4 NEUCI MONTEIRO DE JESUS (Adv. RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, ALINE CASALI DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000804/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002;10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária (Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.225-45/2001, que estabelece que “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ul trapassar o percentual de 6% ao ano”. Na espécie, impugnava-se acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, aplicando seu Enunciado 32, condenara a União ao pagamento integral do resíduo de 3,17% sobre os vencimentos dos servidores públicos federais, acrescidos de juros de 1% ao mês, ao fundamento de que o dispositivo em questão fere o princípio constitucional da isonomia - v. Informativo 436. Salientando-se que o conceito da isonomia, aplicado à hipótese do recurso, é relacional, exigindo modelos de comparação e de justificação, entendeu-se não haver discriminação entre credores da Fazenda Pública, haja vista que os débitos desta, em regra, são pagos com taxa de juros moratórios de 6% ao ano, a exemplo do que ocorre na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Destacou-se exceção a essa regra, citando-se o indébito tributário, em relação ao qual aplica-se o disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Esclareceu-se que a Fazenda Pública, no caso do indébito, remunera de modo mais vantajoso, porque, quando exige o pagamento, também o faz de forma mais elevada, tratando-se, portanto, de reciprocidade que vincula a cobrança à dívida. Vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence que negavam provimento ao recurso. RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. (RE-453740) (Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.56.002889-5 MARIA ZELIA CHAGAS DE SOUZA E OUTRO (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000808/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de condenar a parte ré a pagar as autoras a GDATA nos valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002;10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária (Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.225-45/2001, que estabelece que “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano”. Na espécie, impugnava-se acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, aplicando seu Enunciado 32, condenara a União ao pagamento integral do resíduo de 3,17% sobre os vencimentos dos servidores públicos federais, acrescidos de juros de 1% ao mês, ao fundamento de que o dispositivo em questão fere o princípio constitucional da isonomia - v. Informativo 436. Salientando-se que o conceito da isonomia, aplicado à hipótese do recurso, é relacional, exigindo modelos de comparação e de justificação, entendeu-se não haver discriminação entre credores da Fazenda Pública, haja vista que os débitos desta, em regra, são pagos com taxa de juros moratórios de 6% ao ano, a exemplo do que ocorre na desapropriação, nos títulos da dívida pública e na composição dos precatórios. Destacou-se exceção a essa regra, citando-se o indébito tributário, em relação ao qual aplica-se o disposto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Esclareceu-se que a Fazenda Pública, no caso do indébito, remunera de modo mais vantajoso, porque, quando exige o pagamento, também o faz de forma mais elevada, tratando-se, portanto, de reciprocidade que vincula a cobrança à dívida. Vencidos os Ministros Cármen Lúcia, Carlos Britto, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence que negavam provimento ao recurso. RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. (RE-453740) (Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.56.002929-2 MILTON FRANCINO CHAGAS (Adv. ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC c/c o inciso I e parágrafo 1º do art. 51 da Lei 9099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n44 - 2007.51.56.003385-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELI CRISTINA KAPPS (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003385-4\r\n\r\nAutor: KELI CRISTINA KAPPS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/09/2008, às 16h30min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2005.51.56.001555-7 ROBERTO DE FARIAS LIMA (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVista às partes dos documentos de fls. 108 e seguintes.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n46 - 2006.51.56.000105-8 SUELY ENCARNACAO GALERA DE BITTENCOURT LOBO (Adv. MARCO ANTONIO DE CARVALHO CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000807/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO:\r\n\r\n1 - PRODEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício nº 21/045.988.428-0, aplicando aos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, o IRSM integral de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% .\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 27.406,21, (Vinte e sete mil, quatrocentos e seis reais e vinte e um centavos), conforme cálculos de fl. 59/68. Todavia, o montante a ser depositado estará limitado ao teto máximo permitido nos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a ser verificado quando da efetivação do depósito, de acordo com a expressa renúncia da Autora (fls. 70).\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (08/02/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\n2 - IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS de compensação dos reajustes aplicados acima da inflação com a majoração da RMI do benefício, resultante da presente condenação, e, ainda, de compensação, no cálculo da RMI, da variação do câmbio entre o cruzeiro real e a URV de fevereiro de 1994.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em 1ª instância, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.56.003105-5 ALDECIR ZERBINATO (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para:\r\n\r\nJuntar cópia de suas CTPS´s.\r\n\r\nJuntar cópia integral do laudo pericial de fls. 46/48.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para se manifestar sobre a possibilidade de vistoria no local de trabalho da parte autora, a fim de verificar se sujeito a condições insalubres.\r\n\r\nOutrossim, com a juntada dos documentos acima pela parte autora, vista ao INSS para manifestação.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNa seqüência, voltem-me.\r\n\r\n48 - 2008.51.56.000631-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA CORRÊIA DA SILVA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000631-4\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA CORRÊIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 12. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\nPetrópolis, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2005.51.56.001391-3 MARCELO COSTA DE ALCANTARA (Adv. LILIAM CLARA SANTOS GORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000810/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R I.\r\n\r\n50 - 2007.51.56.000279-1 ANA MARIA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS HOELZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 30/09/2008, às 15h30min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n51 - 2007.51.56.000479-9 VARNI RAMOS LIMA (Adv. JOSIMAR GONZAGA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 12/11/2008, às 14 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n52 - 2007.51.56.001567-0 ANA REGINA VIANA DA SILVA (Adv. JORGE MORVAN MAROTTE LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 30/09/2008, às 11h30min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n53 - 2007.51.56.001581-5 MARIANA GAGLIARDI SENRA (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/09/2008, às 11h50min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n54 - 2007.51.56.001855-5 VANIA APARECIDA DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . (...)Dessa forma, não tendo havido qualquer omissão que ensejasse a interposição dos embargos de declaração, deixo de conhecê-los, por ausência do seu pressuposto de admissibilidade, devolvendo o prazo remanescente para eventual recurso das partes na forma do art. 50 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n55 - 2007.51.56.001889-0 MONICA BARBOSA (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 30/09/2008, às 12h10min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n56 - 2007.51.56.002309-5 JORGE LUIZ DA CUNHA (Adv. CELMA SOLANGE DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 30/09/2008, às 14h50min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n57 - 2007.51.56.002333-2 NEY ALVES DE SOUZA (Adv. RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 12/11/2008, às 14h40min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n58 - 2007.51.56.002537-7 SOLANGE DA SILVA CARNEIRO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 30/09/2008, às 14h30min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n59 - 2007.51.56.002601-1 MALVINA DARC RIBEIRO CAMPOS (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 30/09/2008, às 14h10min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n60 - 2007.51.56.002627-8 RENE ALVES QUINTÃO (Adv. LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 30/09/2008, às 13h50min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n61 - 2007.51.56.002629-1 GIL SIMÃO RIBEIRO (Adv. LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 30/09/2008, às 13h30min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n62 - 2007.51.56.002931-0 JACYRA CHINAIDER DE LA LONGUINIERE (Adv. MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 30/09/2008, às 11h10min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n63 - 2007.51.56.003031-2 IRANETE APARECIDA DE ARAUJO DA SILVA (Adv. GILBERTO WANDERLEY PRISCO, FELIPE WILLCOX AMARAL COELHO TURL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 30/09/2008, às 10h30min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n64 - 2007.51.56.003049-0 VLADIMIR RODRIGUES ROCHA (Adv. CAIO LUIZ RIOS DE OLIVEIRA, IGOR CUNHA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 30/09/2008, às 10h50min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n65 - 2007.51.56.003147-0 CLAUDIO MARCIO GOMES DA SILVA (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES, ANA LUCIA INOCENCIO PIMENTA CIRELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 30/09/2008, às 15h10min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\n66 - 2007.51.56.003297-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO KARL FERNANDES (Adv. FERNANDO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003297-7\r\n\r\nAutor: ADRIANO KARL FERNANDES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2008, às 11h10min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 18, expedindo-se os ofícios ali especificados.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2007.51.56.003305-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARICLEA DIAS SOARES (Adv. SOLIMAR LEAL FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003305-2\r\n\r\nAutor: MARICLEA DIAS SOARES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/09/2008, às 16h10min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.56.000011-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDIA MENEZES ANESCLAR (Adv. SANDRO VITOR RAMOS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000011-7\r\n\r\nAutor: MARIA CLAUDIA MENEZES ANESCLAR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/09/2008, às 17h30min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.56.000047-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA FONSECA FREITAS (Adv. SILVIA CRISTINA DE SOUZA AFFONSO CABRAL) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000047-6\r\n\r\nAutor: MARIA DA FONSECA FREITAS\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 12/11/2008, às 15 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.56.000061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA PITTA (Adv. MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO, MARCELA GONCALVES LEONARDO) x CAIXA CARTOES DE CREDITO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000061-0\r\n\r\nAutor: CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA PITTA\r\n\r\nRéu: CAIXA CARTOES DE CREDITO\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 02/12/2008, às 10h30min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.56.000099-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO MONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000099-3\r\n\r\nAutor: LOURDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/09/2008, às 17h10min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2008.51.56.000121-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO VICENTE (Adv. ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000121-3\r\n\r\nAutor: LUIZ FERNANDO VICENTE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2008, às 11h30min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.56.000195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA FERREIRA DE PAULA (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000195-0\r\n\r\nAutor: LUCIA MARIA FERREIRA DE PAULA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 02/12/2008, às 10h50min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.56.000281-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MEIRA DA SILVA (Adv. MARIA LIGIA DA CUNHA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000281-3\r\n\r\nAutor: CLAUDIA MEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2008, às 12h10min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.56.000323-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIAN KRONENBERGER (Adv. DECIO JOSE KRONENBERGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000323-4\r\n\r\nAutor: FABIAN KRONENBERGER\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 30/09/2008, às 15h50min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.56.000407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSA DO SOL MODAS RIO LTDA ME (Adv. REGIS HENRIQUE RAMBO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000407-0\r\n\r\nAutor: DEUSA DO SOL MODAS RIO LTDA ME\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 12/11/2008, às 15h20min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2008.51.56.000425-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA NUNES DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000425-1\r\n\r\nAutor: JULIANA NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2008, às 11h50min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2008.51.56.000447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE ASSIS RIVETTI (Adv. PAULO FERNANDO LEITAO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000447-0\r\n\r\nAutor: ADILSON DE ASSIS RIVETTI\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2008, às 10h50min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento, devendo ter vista da petição da CEF de fls. 24/25.\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 14, expedindo-se os ofícios ali determinados.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.56.000527-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS ARAUJO BORGES (Adv. JADES MAURICIO DE MACEDO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000527-9\r\n\r\nAutor: ANDRE LUIS ARAUJO BORGES\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 12/11/2008, às 15h40min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2008.51.56.000575-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA LEAL FERREIRA (Adv. ROSANGELA CHAVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000575-9\r\n\r\nAutor: ELIZA LEAL FERREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 02/12/2008, às 11h10min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.56.000587-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. RAPHAEL MANSOLDO CAVADAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000587-5\r\n\r\nAutor: MANOEL MESSIAS NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 18/11/2008, às 10h30min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.56.000895-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA PORTILHO (Adv. FILIPE BARRETO KOCHEM, WAGNER GONCALVES DANELON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000895-5\r\n\r\nAutor: CRISTINA PORTILHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 02/12/2008, às 11h30min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nCite-se a parte Ré, nos termos do despacho de fls. 27, bem como intime-se a parte Ré do presente, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.56.000917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SANTANA (Adv. SILVIA CRISTINA DE SOUZA AFFONSO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)COM TAIS CONSIDERAÇÕES, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA A FIM DE QUE A CEF retire imediatamente o nome da parte autora, JOSÉ CARLOS SANTANA, CPF Nº 070.625.067-29, de qualquer cadastro restritivo de crédito, SE A RAZÃO DA INCLUSÃO FOR O DÍVIDA DO SEU CARTÃO DE CRÉDITO Nº 4335 8900 2724 1639, NO PRAZO DE 05 DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO, bem como, abstenha-se de efetuar qualquer cobrança do valor aqui discutido, devendo comprovar o cumprimento desta decisão nos autos, no prazo de 10 dias, contados a partir do término do prazo de 05 dias. \r\n\r\nCITE-SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 9º e 21 da Lei 10.259/01, e Resolução n. 30/01 do TRF - 2ª Região), manifestar-se expressamente: \r\n\r\nsobre o documento de fls. 20, esclarecendo a razão do nome do Autor não ter sido retirado dos cadastros restritivos de crédito; \r\n\r\nacerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, A FIM DE QUE SEJA ANALISADA A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (considerando que em outras localidades muitos têm sido os acordos firmados e também o fato de que em vários casos não tem a CEF recorrido das sentenças de procedência prolatadas por este Juízo) e ainda, apresentar contestação. DEVERÁ AINDA A CEF, NO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, APRESENTAR TODOS OS DUCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO.\r\n\r\nDecorrido o prazo, em havendo descumprimento, voltem-me.\r\n\r\nCom a juntada da contestação, voltem-me para análise sobre a necessidade de designação de audiência de conciliação.P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n84 - 2007.51.56.000042-3 BENJAMIM DA SILVA SIMAS (Adv. MARCOS ANTONIO SIMAS BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho da fl.50 republico o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com os cálculos, dê-se vista às partes, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n85 - 2007.51.56.002641-2 ORMYR LOPES DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho das fls. 12/13, republico o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Em caso de não haver diferenças devidas ao autor: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n86 - 2007.51.56.003239-4 BIANOR AUGUSTO PINHEIRO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho das fls. 12/13, republico o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Em caso de não haver diferenças devidas ao autor: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n87 - 2003.51.56.003297-2 FERNANDO ANTONIO HONORIO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho da fl. 125, republico o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Em caso de ratificação dos cálculos, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos.”\r\n\r\n88 - 2007.51.56.000679-6 ARISTIDES VIEIRA DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS THEES COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho da fl 40. republico o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n89 - 2007.51.56.002268-6 MOYSES PEDRO PITTZER JUNIOR (Adv. IVANIR PINTO DE MELO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho das fls. 78/79, republico o trecho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 644823"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000122\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.004830-0 NELSON REISSINGER (Adv. CARLOS TAMANCOLDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o teor da certidão de folhas precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.008241-0 IZALTINO JOSE DA COSTA (Adv. GILBERTO WANDERLEY PRISCO, FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 259. O conteúdo das fls. 240-241 traduz bem o empenho deste Juízo na tentativa de solução conciliatória para o impasse unicamente entre os Drs. Advogados; resta claro que o dissenso não permite ao juiz determinar desde logo, a quem deve ser feito o pagamento, por isso que a matéria foi encaminhada ao Presidente da 3a Subseção da OAB-RJ (fls. 250).\r\n\r\nSendo assim, desacolho o pleito eis que ainda não veio aos autos pronunciamento da OAB-RJ sobre a disputa dos Advogados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.06.001281-9 WILMA SILVA DE ARAUJO (Adv. PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 163. Indefiro o pedido de expedição de Carta de Sentença ante o teor do Enunciado nº 34 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExcepcionalmente, renovo o prazo para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, cumpra-se o terceiro parágrafo do despacho de fls. 162.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.56.000754-8 JOSUE DE SOUZA (Adv. JOSUE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.91. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista ao requerente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa novamente e retornem ao arquivo.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2005.51.56.000859-0 CELINA SIMONSEN (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000896/2008 FOLHA 219-221 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição e a pagar, a título de atrasados de acordo com planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 75-86 o valor de R$ 5.743,10 (cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e dez centavos).\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, devendo implementar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2008, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser agosto de 2008.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução n° 559 de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.56.001759-1 SONIA REGINA PAIVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 101-114, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2006.51.56.000220-8 GILBERTO DE SOUZA AMARAL (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2008 FOLHA 381 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil c/c o art. 51 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.56.000957-4 MARGARIDA MUNIZ PAVAO (Adv. SERGIO DUTRA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.56.000965-3 SYNESIO CORREA DE LIMA (Adv. PATRICIA VIEIRA FAILLACE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.56.001003-5 JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. DANIELE STUMPF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I) Recebo o recurso de fls. 290-298, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nII) Verifico que o demandante já apresentou as contra-razões a fls. 302-306.\r\n\r\nIII) Quanto ao pleito antecipatório de fls. 307-308, a realidade retratada nos autos bem como o fato deste Juízo já ter encerrado o seu ofício jurisdicional sem que, no momento processual próprio tenha identificado causa excepcional que pudesse fazer incidir a regra do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, não condizem com acolhimento.\r\n\r\nIV) Intime-se e, após, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nV) Diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2006.51.56.001333-4 MARIA DA GLORIA LUCAS MARAZO (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, LUCIANA DE CASTRO BRAGA, ANDERSON FERNANDO LUIZETO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo n.º 2006.51.56.001333-4 - Classe 51002\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nAnote-se o substabelecimento de fls. 58. \r\n\r\nA análise da manifestação de fls. 57 em cotejo com teor da sentença de fls. 49 e com a fala e o documento apresentado pelo INSS nas fls. 54-56, revela a presença de parcial sinalagma para se alcançar o resultado prático do julgado\r\n\r\nPortanto, cabe à autora/exeqüente comparecer ao órgão previdenciário munida de toda a documentação e informação que possuir de modo a possibilitar a implantação do benefício objeto da demanda; e na seqüência, ao INSS adimplir com presteza e por interior à obrigação expressa no julgado\r\n\r\nAssino o prazo sucessivo de 10 (dez) dias para tanto.\r\n\r\nDesde já, em relação à autora/exeqüente para a hipótese de desatendimento, o processo será arquivado (artigos 51, § 1º e 52 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e, por analogia, com o artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil); já quanto ao INSS, na forma do inciso V do artigo 52 da Lei nº 9.099/1995, comino a multa diária correspondente a R$ 80,00 (oitenta reais), a partir do 11º devidamente certificada.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nPetrópolis, 17 de agosto de 2008\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.56.000194-4 MAURICIO JACINTHO DE SOUZA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.000299-7 APPARECIDA DA ROCHA ARANHA (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada a fls. 18, bem como quantos aos documentos de fls. 19-38.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.000309-6 PEDRO AMERICO VOGEL (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.000467-2 ANTONIO ALVES RAMALHO (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000897/2008 FOLHA 216-218 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição e a pagar, a título de atrasados de acordo com planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 59-69 o valor de R$ 1.301,99 (um mil, trezentos e um reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, devendo implementar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2008, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser agosto de 2008.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução n° 559 de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.002637-0 JOAO FREDERICO DA LUZ (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000898/2008 FOLHA 213-215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição e a pagar, a título de atrasados de acordo com planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 37-48 o valor de R$ 8.229,78 (oito mil, duzentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, devendo implementar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2008, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser agosto de 2008.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução n° 559 de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001 e ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.002803-2 GLADYS CORREA CASSIANO (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 104-115, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.002979-6 MARIA JOSE ABILIO FERNANDES (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.003089-0 ELZA DE AGUIAR OLIVEIRA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.003275-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI BARBOSA DE MORAES (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.003275-8 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à proposta de acordo ofertada pela parte demandada.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.56.003356-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.003356-8 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à proposta de acordo feita pela parte demandada.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de julho de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.56.000350-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MAMEDE (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000350-7 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nFls. 40-42 e 45. Nomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Marcelo Márcio Valentim Alves de Lugão, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 01/10/2008, às 16:00 h. (dezesseis horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Floriano Peixoto, 125, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) o Réu e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos, bem como do laudo pericial de fls. 40-42 e pedido de fls. 45.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.56.000476-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ALVES JUSTEN (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000476-7 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\nFls. 39. Redesigno para o dia 18/09/2008, às 14:00h (quatorze horas) a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Dom Pedro I, nº 299, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos, mantendo-se quanto ao mais e, em especial os quesitos do despacho de fls. 15-17.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei. \r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.56.000588-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DA SILVA RAEDER (Adv. EDLAINE DE ALMEIDA BROCHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000588-7 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\nFls. 66. Manifeste-se a autora sobre possibilidade de atender à solicitação do perito junto à rede pública de saúde ou, eventualmente, apresentar resultados de exames já realizados na(s) especialidade(s) mencionada(s).\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.56.000655-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000655-7 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\nDesigno o dia 19 de setembro de 2008, às 14h (quatorze horas), para realização de audiência de instrução e julgamento, ficando as partes cientes de que deverão trazer no máximo 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, na forma do artigo 34 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.56.000663-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DOS SANTOS DA SILVEIRA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000663-6 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Marcelo Márcio Valentim Alves de Lugão, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 08/10/2008, às 16:00 h. (dezesseis horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 125, Cen tro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.56.000852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE ALMEIDA TROCCOLI (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000852-9 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Caio Tasso Bretas, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2008, às 10:00 h. (dez horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Buenos Aires, 78, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.56.000853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000853-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAnte o teor da informação da Secretaria, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Marcelo Márcio Valentim Alves de Lugão cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados de conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 24/09/2008, às 16 h. e 30 min. (dezesseis horas e trinta minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Floriano Peixoto, 125, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e de resultados dos exames que já tiver realizado.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nCom fulcro no art. 5º da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, determino a expedição de mandado de investigação econômico-social do autor, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá observar todo o contexto socioeconômico inclusive nas cercanias e responder:\r\n\r\nQuantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora? Especificar o nome e a idade e CPF dos componentes.\r\n\r\nAlgum dos membros da família exerce atividade remunerada? Em caso positivo, identificar a pessoa, relacionando o número do CPF e quanto ganha.\r\n\r\nAlgum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão ou outro benefício? Em caso positivo, anotar o número, espécie e valor do benefício.\r\n\r\nQuem assegura a subsistência da parte interessada no processo?\r\n\r\nO grupo familiar no qual vive o(a) autor(a) mora em casa própria ou alugada? Qual a importância paga a título de aluguel?\r\n\r\nO grupo familiar tem despesas mensais com medicamentos? Qual a média de gastos com esses remédios?\r\n\r\nComo o(a) autor(a) se desincumbe em relação à sua própria individualidade em casa e na comunidade, por exemplo, quanto a cuidados pessoais, locomoção, permanência dentro ou fora de casa, outrossim para a realização das atividades normais das pessoas, hábitos, usos e costumes, habilidades manuais, grau de instrução, etc., de modo a demonstrar o grau de dependência ou não de terceiros.\r\n\r\nOutrossim, preste o Oficial de Justiça quaisquer outras informações que considerar relevantes para que se possa melhor avaliar a realidade fática.\r\n\r\nApós a apresentação dos laudos pericial e sócio-econômico, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.56.000941-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DOS SANTOS NUNES SUDRE (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000941-8 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Carlos Eduardo Dyonísio, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 16/09/2008, às 08 h. e 30 min. (oito horas e trinta minutos), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Alencar Lima, 35, sala 908, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nQuebra Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.56.000958-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000958-3 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAnte o teor da informação da Secretaria, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Carlos Eduardo Dyonísio, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 16/09/2008, às 09:00 h. (nove horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Alencar Lima, 35, sala 908, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2005.51.56.000606-4 JURACY DE SOUZA ROSA (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Ante a manifestação da autora a fls. 45, renovo o prazo da CEF para cumprimento do item IV do despacho de fls. 34.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.56.000277-8 PAULO RENATO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA PAIXAO BASTOS) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Fls. 46. Defiro a dilação de prazo por 20 (vinte) dias para cumprimento do despacho de fls. 45.\r\n\r\n33 - 2007.51.56.000586-0 CARLOS ALEXANDRE TOTH GUEDES (Adv. ANTONIO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2008 FOLHA 222-225 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06%), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 23-25), no valor de R$ 1.578,46 (um mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.56.000704-1 LUISA CORSINO MADEIRA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 18 como emenda à inicial.\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para dizer, por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada e/ou quanto à existência de acordo extrajudicial, mediante a apresentação de cópia de seu termo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso aceita a proposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, e presentes os extratos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores porventura devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, para fins de atualização, os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n35 - 2007.51.56.001232-2 ALBINO ERNESTO E OUTRO (Adv. LIGIA MARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2008 FOLHA 226-229 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06%), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 23-25), no valor de R$ 2.995,40 (dois mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.56.001285-1 SILVIO PROBST (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para trazer aos autos os extratos da conta de FGTS conforme solicitado pelo Contador Judicial a fls. 38.\r\n\r\nPrazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n37 - 2007.51.56.001652-2 MARIA DE LOURDES EVANGELISTA DA SILVA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para trazer aos autos cópia das anotações de seus contratos de trabalho.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem conclusos.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.56.002066-5 NEIL CARLOS KLIPPEL (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2008 FOLHA 382 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2007.51.56.002260-1 RONALDO JOSE DA SILVA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a CEF para se manifestar quanto o teor dos documentos de fls.85-92 e, ainda, trazer aos autos os comprovantes dos alegados saques do seguro-desemprego do autor, identificando a pessoa que porventura tenha o efetuado.\r\n\r\nPrazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom o atendimento, retornem conclusos.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n40 - 2003.51.56.000982-2 EVA TEREZINHA DA SILVA MELLO (Adv. TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO A PARTIR DO QUARTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 177-178 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n(...) intimem-se as partes do teor da Requisição, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio das Requisições.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nOutrossim, para informar ao Juízo sobre a ocorrência de eventual transação (acordo) previsto na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. \r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n41 - 2003.51.56.006116-9 MARLENE GIMENES DE ARAUJO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO A PARTIR DO SEGUNDO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 88 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n“(...) intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.”\r\n\r\n42 - 2006.51.56.001309-7 ROBERVAL ERNESTO SCHIFFLER (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PUBLICANDO O SEXTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 171 PARA O AUTOR:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2003.51.56.007374-3 ANGELICA DE MATOS ALVES (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 25/08/2008.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 30/09/2008.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se acompanhar o depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n44 - 2008.51.56.000504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDA DE JESUS CAMPOS BRITO (Adv. OSWALDO JOSE PIRES GOMES, ALEXANDRE SANTOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE O LAUDO PERICIAL:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n45 - 2008.51.56.000612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MEIRELES DA CUNHA MATOS (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE O LAUDO PERICIAL:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2003.51.56.002174-3 JESSE GOMES DE ALMEIDA (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 25/08/2008.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 30/09/2008.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se acompanhar o depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n47 - 2007.51.56.001004-0 JOANA DARC CHAVES CURIONI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 24 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF:\r\n\r\nIntimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.(...)\r\n\r\n48 - 2007.51.56.001024-6 RENATO THIAGO DA SILVA (Adv. TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . REPUBLICANDO O DESPACHO DE FLS. 21 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ, CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:\r\n\r\n“Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.”\r\n\r\n49 - 2007.51.56.001145-7 JULIETA DE MELO VIANNA (Adv. PRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . PUBLICANDO PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 34 PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF:\r\n\r\n(...)Intime-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.(...)\r\n\r\n50 - 2007.51.56.001163-9 PAULO CESAR HOLDERBAUM (Adv. MARCELO GERALDO ALVES RAIBOLT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . REPUBLICANDO O DESPACHO DE FLS. 35 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ, CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:\r\n\r\n“Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.”\r\n\r\n51 - 2007.51.56.001207-3 ERONILDA GONCALVES LEONARDO (Adv. RAQUEL DE FATIMA LEONARDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . REPUBLICANDO O DESPACHO DE FLS. 30 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ, CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:\r\n\r\n“Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.”\r\n\r\n52 - 2007.51.56.001251-6 EDENIR CHRISOSTOMO DA SILVA (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . REPUBLICANDO O DESPACHO DE FLS. 51 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ, CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:\r\n\r\n“Intimem-se as partes para manifestação quanto aos cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora deverá atentar para a observação do Contador quanto à ausência dos extratos referentes ao(s) demais período(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDiligencie-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 650121"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª Vara Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "650010": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000063\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n25999 - INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n1 - 2005.51.09.000109-2 JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES (Adv. JOSE RUNGERIO MONTEIRO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . [...] Por todo exposto, acolho a presente exceção de coisa julgada, declaro extinta a ação penal n 92.0091327-0 apenas em relação a Joaquim Jose Rodrigues Torres e determino sua exclusão do pólo passivo da ação principal.\r\n\r\nPreclusa, traslade-se cópia para a ação principal; dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos; na ação principal deverão ser adotadas as seguintes providências, a saber:\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seadi para as devidas anotações;\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe;\r\n\r\nAbram-se vistas dos autos ao Eg. MPF a fim de que se pronuncie acerca da viabilidade do prosseguimento da ação principal, em relação aos demais denunciados, tendo em vista os fundamentos que impulsionaram a presente decisão, notadamente acerca da inexistência de fraude, reconhecida por parte do v. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à luz do modus operandi, bem assim do momento procedimental em que foi encetada - fase postulatória - e das divergências metodológicas acerca da elaboração de cálculo presentes à época do fato, com eco na jurisprudência.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, tornem à conclusão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.09.000110-9 JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES (Adv. JOSE RUNGERIO MONTEIRO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . [...] Por todo exposto, acolho a presente exceção de coisa julgada, declaro extinta a ação penal n 92.0091322-9 apenas em relação a Joaquim Jose Rodrigues Torres e determino sua exclusão do pólo passivo da ação principal.\r\n\r\nPreclusa, traslade-se cópia para a ação principal; dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos; na ação principal deverão ser adotadas as seguintes providências, a saber:\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seadi para as devidas anotações;\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe;\r\n\r\nAbram-se vistas dos autos ao Eg. MPF a fim de que se pronuncie acerca da viabilidade do prosseguimento da ação principal, em relação aos demais denunciados, tendo em vista os fundamentos que impulsionaram a presente decisão, notadamente acerca da inexistência de fraude, reconhecida por parte do v. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à luz do modus operandi, bem assim do momento procedimental em que foi encetada - fase postulatória - e das divergências metodológicas acerca da elaboração de cálculo presentes à época do fato, com eco na jurisprudência.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, tornem à conclusão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.09.000111-0 JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES (Adv. JOSE RUNGERIO MONTEIRO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . [...] Por todo exposto, acolho a presente exceção de coisa julgada, declaro extinta a ação penal n .92.0091326-1 apenas em relação a Joaquim Jose Rodrigues Torres e determino sua exclusão do pólo passivo da ação principal.\r\n\r\nPreclusa, traslade-se cópia para a ação principal; dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos; na ação principal deverão ser adotadas as seguintes providências, a saber:\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seadi para as devidas anotações;\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe;\r\n\r\nAbram-se vistas dos autos ao Eg. MPF a fim de que se pronuncie acerca da viabilidade do prosseguimento da ação principal, em relação aos demais denunciados, tendo em vista os fundamentos que impulsionaram a presente decisão, notadamente acerca da inexistência de fraude, reconhecida por parte do v. Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à luz do modus operandi, bem assim do momento procedimental em que foi encetada - fase postulatória - e das divergências metodológicas acerca da elaboração de cálculo presentes à época do fato, com eco na jurisprudência.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, tornem à conclusão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2008.51.09.000024-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES) x PEDRO MOREIRA DA SILVA FILHO. . PUBLICAÇÃO DO ITEM IV DO R. DESPACHO DAS FLS. 47/48, PROFERIDO EM AUDIÊNCIA, COM A FINALIDADE DE INTIMAR A DEFESA DO RÉU PARA A RETIRADA DO OFÍCIO DE APRESENTAÇÃO:\r\n\r\n[...]IV. Providencie a Secretaria o ofício para apresentação ao Órgão (para o qual o réu será intimado pela Imprensa, na pessoa do advogado), a ser entregue pelo réu, cabendo ao mesmo devolver a cópia protocolada em 48 (quarenta e oito) horas.[...]\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 650010"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "646760": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000224\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003280-9 JOAO MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos valores devidos à parte Autora, em conformidade com a Decisão de fls. 138, sem prejuízo do disposto na sentença de fls. 55/61, no que couber, bem como separar os valores devidos à patrona do Autor, conforme Contrato de fls. 157159;\r\n\r\nII - Dê-se vista às partes do cálculo judicial;\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2 - 2004.51.59.001313-3 SIDNEY SANTOS AGUIAR REP/ POR MARIA APARECIDA AGUIAR NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a informação retro, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a Ré apresente os documentos solicitados. \r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001389-7 ANTONIO MEDONCA (Adv. GERALDO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se a Sra. Maria da Gloria Mendonça para que promova a habilitação dos demais herdeiros, na forma do artigo 1.060, I, do CPC.\r\n\r\n(REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO EM 14/08/2008).\r\n\r\n4 - 2005.51.59.001898-6 LUIZ CARLOS VIEIRA GARCIA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Tendo em vista que o Autor já tomou ciência do valor a ser recebido, aguarde-se por 30 (trinta) dias o comprovante de recebimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem a manifestação do mesmo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.59.000241-7 GILSON GUTHIER DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Na data de 12/08/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.001033-9 ESTANISLAU SILVA DA CONCEIÇÃO ALONSO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Citem-se IZABEL ALONSO e FERNANDA CRISTINA TITA ALONSO, para apresentarem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, desta feita, no endereço constante às fls. 200.\r\n\r\nCom a citação, remetam-se os autos à Distribuição para a inclusão das Rés no pólo passivo.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.001372-9 EDITH DE CARVALHO CANTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte Autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a parte Ré para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001375-4 ANA CATARINA DE SOUZA SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte Autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a parte Ré para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001377-8 GENI NOGUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, MARCELINO NEVES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso da parte Autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a parte Ré para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.001380-8 MARIA EUGENIA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.001392-4 CUSTODIO ESTEVES DE ANDRADE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000064-8 FRANCISCO ORIEL DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2003.51.59.000161-8 GLEICE APARECIDA DE LIMA SOUZA (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se, novamente, Maria Aparecida de Carvalho para que junte aos autos cópia autenticada da sentença proferida na Vara de Família de Resende e da certidão de trânsito em julgado, conforme já solicitado no r. despacho de fls. 102, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.006992-5 ALFREDO JOSE GOMES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Ratifico todos os atos processuais praticados até fls. 61. À Contadoria Judicial para atualizar os valores do cálculo da Contadoria Judicial de Volta Redonda.\r\n\r\nApós, à conclusão para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.59.000223-1 MARILEA DE FREITAS RODRIGUES (Adv. JOAO TADEU PETTINATI TELLES, DANIEL SEROZINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Na data de 13/08/2008 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000129-6 HAMILTON DE SOUZA PINTO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ao contrário do afirmado na inicial, a carência do benefício de auxílio-doença é de 12 (doze) meses, de modo que o Autor realmente não era mais segurado do RGPS, quando se deu o sinistro. Por isso, o indeferimento do requerimento administrativo obedeceu aos termos da Lei em vigor. O Autor só trabalhava na referida empresa havia quatro meses, tendo retornado ao RGPS após longo afastamento.\r\n\r\nDiante da ausência de contribuições, desde 22/05/2006, providencie o Autor cópia de seus contra-cheques, desde aquela data de admissão, a fim de fazer prova do desconto, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.001186-1 SEBASTIÃO RAFAEL DA COSTA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO, JOSEANA WERNECK ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.001323-7 RINALDO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.59.000007-0 JOSE FERNANDES LAMEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Não há que se falar em honorários de defensor dativo, eis que as contra-razões foram protocoladas intempestivamente, conforme certificado em fls. 64.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.59.000957-0 VICENTE PATROCINIO DE MOURA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro a dilação do prazo para 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela parte ré, para que traga aos autos os documentos solicitados pelo Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.59.001190-3 ELIZABETH DOS SANTOS FREITAS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro a dilação do prazo para 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela parte ré, para que traga aos autos os documentos solicitados pelo Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.59.001206-3 BENEDITO MOREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS, LUIZA BARBARA VIANA DA ROCHA) x PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA (Adv. JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2007.51.59.001334-1 TEREZINHA DE TOLEDO DANTAS E OUTRO (Adv. JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista os documentos de fls. 63/64 que demonstram a elaboração de crédito em favor de Raul Aloísio Dantas, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do recebimento venham os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.59.000076-4 JOSE FRANCISCO BATISTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro a dilação do prazo para 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela parte ré, para que traga aos autos os documentos solicitados pelo Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 646760"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000225\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000371-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SILVERIO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000371-6\r\n\r\nI - Ante a certidão retro, TORNO SEM EFEITO O DESPACHO DE FL.111.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1060/50. Recebo o recurso da parte AUTORA somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte RÉ, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000672-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BIANCHI (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000672-9\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de inversão do ônus da prova, eis que a parte Autora não preenche os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.\r\n\r\nResende, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000674-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA REGINA NOBRE DA SILVA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000674-2\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000675-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI FRANCA ALVES (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000675-4\r\n\r\nI - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000685-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE ARAUJO SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000685-7\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000686-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS DE CARVALHO VENANCIO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000686-9\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000688-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MENDONCA FILHO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000688-2\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANELIO CANDIDO PEREIRA (Adv. JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG, NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001018/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder-lhe aposentadoria, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000689-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES MOREIRA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000689-4\r\n\r\nTendo analisado o Termo de Informação de Prevenção de fl. 20, afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada aventada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 (dez) dias para que apresente comprovante de residência em seu nome do endereço constante da inicial (Estrada Sítio N.S. Dores, 2.300, Glicério, Quatis/RJ), eis que no comprovante de residência de fl. 09, bem como nos documentos de fls. 14, 15, 16 e 18 consta que a parte Autora tem domicílio em Barra Mansa.\r\n\r\nResende, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000122-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENCO ALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Concedo ao Autor o prazo de 30 (trinta) dias para que apresente os seus extratos do FGTS referente à REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A., sem os quais é inviável a elaboração de cálculos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 646774"
                            ]
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                    }
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                "São Gonçalo": {
                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000065\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.000947-0 DURCY CORREA DOS SANTOS (Adv. TANIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000252/2008 FOLHA 146/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Isto posto, CONFIRMO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício previdenciário a partir da data do óbito do segurado (08/09/2003). Todas as parcelas devidas deverão ser corrigidas monetariamente, com base na Lei nº 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que gozam as partes litigantes.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001424-9 MILTON SOUZA DUARTE (Adv. SERGIO DUARTE VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Um dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, é a apresentação, na inicial, dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido (art. 282, III do CPC). Nestes autos, os fundamentos apresentados encontram-se divorciados da situação fática posta nos documentos apresentados pela parte autora: \r\n\r\no autor assevera que “o benefício da pensão por morte, o qual restou indeferido, sob o argumento de que o requerente havia perdido a condição de segurado” (fl. 03 - 1.2);\r\n\r\nfundamenta seu pedido no art. 102, da Lei nº 8.213/91 e art. 240, do Decreto nº 611/92 (fl. 03 - 2.1), alegando que o benefício de pensão por morte independe de carência, não sendo afetado pela perda de qualidade do segurado;\r\n\r\njunta aos autos os documentos de fls. 21; 23/25 e 27/29, que demonstra que o benefício de pensão por morte foi indeferido devido a falta de qualidade de dependente cônjuge do sexo masculino;\r\n\r\nanexa aos autos documentos que comprovam a contribuição previdenciária do autor às fls. 38/54, contudo não esclarece a pertinência da juntada de tais documentos.\r\n\r\nPor tudo isso, e com base no disposto no art. 284 do CPC, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o autor, querendo, emende a inicial para adequá-la ao disposto no art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, regularizar a representação processual, juntando aos autos o instrumento original de procuração ou cópia autenticada, bem como cópia da certidão de óbito da segurada falecida, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001646-5 RITTA DE CASSIA MONTEIRO TAVARES (Adv. ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001292-7 CEZAR JOAQUIM PEREIRA E OUTRO (Adv. SILVIO ANTUNES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito das prestações mensais no valor de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais) a serem pagos pela parte autora diretamente na agência responsável pelo contrato, a primeira no prazo de cinco dias a partir da intimação e as subseqüentes no tempo e modo contratados (ou seja: datas de vencimentos e data/forma de atualização de acordo com o contrato), devendo a CEF fornecer as guias de depósito necessárias.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIntime-se a CEF para ciência e cumprimento. \r\n\r\nCite-se. Publique-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001429-8 GILDA MENDES HENRIQUE (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Entendo que o pedido de depósito do valor que a parte autora julga como incontroverso de prestações vencidas e vincendas, tem a natureza de consignação e, portanto, direito potestativo da mesma, cabendo ser feita a aferição do poder liberatório do pagamento na ocasião oportuna.\r\n\r\nAfinal, tal depósito é vantajoso para ambas as partes: para a parte autora, demonstra boa-fé e diminui o valor a pagar em caso de indeferimento do pedido; para a parte ré, mantém um fluxo de pagamento até decisão final.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o depósito de R$ 239,03 (duzentos e trinta e nove reais e três centavos) a ser realizado pela autora diretamente na agência da CEF em que firmou o contrato de mútuo hipotecário, a primeira no prazo de cinco dias a partir da intimação e as subseqüentes no tempo e modo contratados (ou seja: datas de vencimentos e data/forma de atualização de acordo com o contrato). Um carnê específico deve ser expedido pela ré, com valor da prestação a ser preenchido pela autora, a qual fica responsável pela integralidade dos depósitos, bem como pelo acréscimo de multa contratual, juros e atualização monetária pactuados, em caso de mora. \r\n\r\nOficie-se ao Gerente da Agência da CEF para que tome as providências necessárias a seu encargo.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.17.004654-4 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCANTARA E OUTRO (Adv. DEBORA KOBILINSKI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este juízo se é proprietária do imóvel referido nos autos e a data de sua aquisição.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo a mesma nesta oportunidade trazer aos autos planilha de débito em consonância com os valores das taxas condominiais consignados em ata.\r\n\r\n12004 - EMBARGOS DE RETENÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001027-0 ERALDO AMERICO DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação, mantendo a decisão atacada em seu inteiro teor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.17.005782-7 MARCIA DE JESUS DE ANDRADE SILVA (Adv. MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA) x ROSANGELA MOURA QUEIROZ PINTO (Adv. DANIELLY DE ANDRADE FERREIRA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.006152-1 DAYSE CAMPOS ANTUNES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000379-3 OMEDIO VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 89 (...) Intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. Caso o contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entendem corretos.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000632-0 ADILSON JORGE DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000958-8 ROSÂNGELA MARIA LOPES PESSANHA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2007.51.17.002069-5 EDUARDO ARMANDO ZANETI (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000202-8 SEBASTIÃO BORGES DA SILVA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.000684-8 FRANCISCO LUIZ DE FRANÇA FILHO (Adv. MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.000829-8 CARLOS GEOVANI FARIA BARCELOS (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.003569-6 ATAIDE GONCALVES DA FONSECA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 283/389.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.005623-9 MARIA DALVANICE BORGES SOARES E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.17.006166-1 ELADIR FELICIANO BARROS E OUTRO (Adv. JORGE JOSE RESENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 2008.51.17.000474-8 TATIANE VIEIRA DA SILVA (Adv. TATIANE VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 650417"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000053\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2008\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001624-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MAPLE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100036572008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000365-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MAPLE COM/ E REPRESENTACOES LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.001624-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MAPLE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (CPF/CNPJ 27.623.214/0001-70), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730501869200256, inscrição(ões) nº 7060300080389, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 17/03/2008.Eu,......... CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 60.336,18, em 20/12/2006.\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003524-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x N V CONSTRUCOES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100005602008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000056-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA N V CONSTRUCOES LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.003524-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), N V CONSTRUCOES LTDA ME (CPF/CNPJ 68.708.304/0001-41), na pessoa de seu representante legal; NEILTON CARDOSO LUIZ (CPF - 354.961.777-15) para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203320200380, inscrição(ões) nº 7070300778014, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/03/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 13.175,64, em 25/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003598-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x CARTE ACCESSORIO DE COURO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100026402008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000264-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CARTE ACCESSORIO DE COURO LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.003598-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CARTE ACCESSORIO DE COURO LTDA (CPF/CNPJ 00.785.602/0001-00), na pessoa de seu representante legal; JOCELI DA SILVA PEREIRA (CPF - 325.593.727-20) para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203967200221, inscrição(ões) nº 7040201854969, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/03/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 93.108,38 em 25/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003604-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x NEW WORD MEDICAL EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA EPP E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100027582008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000275-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA NEW WORD MEDICAL EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA EPP, PROCESSO Nº 2006.51.17.003604-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), NEW WORD MEDICAL EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA EPP (CPF/CNPJ 02.326.325/0001-94), na pessoa de seu representante legal; CARLOS EDUARDO RODRIGUES PAZ (CPF - 005.729.337-62) para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203986200257, inscrição(ões) nº 7040201856821, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/03/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 11.633,90, em 26/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004005-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x KI MALHAS COM/ DE MALHAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100040812008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000408-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA KI MALHAS COM/ DE MALHAS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004005-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), KI MALHAS COM/ DE MALHAS LTDA (CPF/CNPJ 40.421.117/0001-63), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302027489968, inscrição(ões) nº 7079900602867, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 18/03/2008.\r\n\r\nEu,......... CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 3.430,84, em 26/06/2007.\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n6 - 2006.51.17.004132-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x SOMASSA IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100035152008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000351-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SOMASSA IND/ COM/ LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004132-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SOMASSA IND/ COM/ LTDA (CPF/CNPJ 36.486.470/0001-54), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208233200238, inscrição(ões) nº 7060202215964, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 17/03/2008.Eu,......... CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.207,07, em 19/06/2007.\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n7 - 2006.51.17.004447-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x REAL ARTES GRAFICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100029742008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000297-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA REAL ARTES GRAFICAS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004447-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), REAL ARTES GRAFICAS LTDA (CPF/CNPJ 29.552.841/0001-93), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 289369; 318963; 319502; 329914; 332127, inscrição(ões) nº FGRJ000066269, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/03/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 43.853,53, em 13/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2006.51.17.004652-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x MULTISERVICE S/A INDUSTRIAS MECANICAS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100018102008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000181-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MULTISERVICE S/A INDUSTRIAS MECANICAS, PROCESSO Nº 2006.51.17.004652-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MULTISERVICE S/A INDUSTRIAS MECANICAS (CPF/CNPJ 33.162.298/0001-95), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 137390001679441, inscrição(ões) nº 7079400335363, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 07/03/2008.\r\n\r\nEu,......... CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 12.883,82, em 06/02/2007.\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100018252008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000182-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MULTISERVICE S/A INDUSTRIAS MECANICAS, PROCESSO Nº 2006.51.17.004652-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOSE EPAMINONDAS FERNANDES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ 048398387-04), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 137390001679441, inscrição(ões) nº 7079400335363, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 07/03/2008.\r\n\r\nEu,......... CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi. Valor: R$ 12.883,82, em 06/02/2007.\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100018302008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000183-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MULTISERVICE S/A INDUSTRIAS MECANICAS, PROCESSO Nº 2006.51.17.004652-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ROSALINA CELIA NOGUEIRA RIBEIRO (CPF/CNPJ 022471017-63), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 137390001679441, inscrição(ões) nº 7079400335363, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 07/03/2008.\r\n\r\nEu,......... CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 12.883,82, em 06/02/2007.\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n9 - 2006.51.17.004765-9 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO) x CENEX - CENTRO DE ENSINO EXAME LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100034642008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000346-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO CONTRA CENEX - CENTRO DE ENSINO EXAME LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004765-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CENEX - CENTRO DE ENSINO EXAME LTDA (CPF/CNPJ 00.321.234/0001-30), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 230340008449611, inscrição(ões) nº 0003439, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 17/03/2008.Eu,......... CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 221.661,51, em 24/09/2003.\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n10 - 2006.51.17.005543-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CLINAGASES SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES TEC DE GASES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100033602008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000336-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CLINAGASES SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES TEC DE GASES LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.005543-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CLINAGASES SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES TEC DE GASES LTDA (CPF/CNPJ 30.895.635/0001-65), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302258889724, inscrição(ões) nº 7069703775109, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 17/03/2008.Eu,......... CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 246,24, em 23/04/2007.\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n11 - 2006.51.17.005549-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x L C QUINTAN MARMORARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100029552008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000295-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA L C QUINTAN MARMORARIA, PROCESSO Nº 2006.51.17.005549-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), L C QUINTAN MARMORARIA (CPF/CNPJ 29.397.338/0001-00), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107304004500045, inscrição(ões) nº 7060100745158, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/03/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.706,00, em 25/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2006.51.17.005661-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x R TAVARES CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100031062008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000310-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA R TAVARES CONSTRUÇÕES LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.005661-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), REINALDO TAVARES PEREIRA (CPF- 542.936.267-00); ROSIMERY DELGADO PEREIRA (CPF- 012.968.907-67) para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200523200233, inscrição(ões) nº 7040200058204, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 17/03/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 26.865,52, em 27/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.17.000681-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x RELUZES CONSTRUÇOES E SERVIÇOS TECNICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100034112008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000341-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RELUZES CONSTRUÇOES E SERVIÇOS TECNICOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000681-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), RELUZES CONSTRUÇOES E SERVIÇOS TECNICOS LTDA (CPF/CNPJ 02.857.136/0001-48), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730500543200392, inscri ção(ões) nº 7060302934091, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 17/03/2008.Eu,......... CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 7.608,72, em 23/04/2007.\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n14 - 2007.51.17.000689-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x NV CONSTRUÇÕES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100035872008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000358-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA NV CONSTRUÇÕES LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.000689-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), NV CONSTRUÇÕES LTDA ME (CPF/CNPJ 68.708.304/0001-41), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730501607200372, inscrição(ões) nº 7060302945026, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 17/03/2008.\r\n\r\nEu,......... CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 17.531,05, em 03/07/2007.\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n15 - 2007.51.17.000692-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x NIVER SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100032862008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000328-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA NIVER SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000692-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), NIVER SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (CPF/CNPJ 30.028.930/0001-14), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730501173200319, inscrição(ões) nº 7070301095689, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 17/03/2008.Eu,......... CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 14.366,13, em 17/04/2007.\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n16 - 2007.51.17.000761-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x GRAN COUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100033562008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000335-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA GRAN COUROS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000761-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), GRAN COUROS LTDA (CPF/CNPJ 68.847.367/0001-89), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302027559923; 107302027569996; 107302027579959; 107302027589911; 13739000613200315, inscrição(ões) nº 7029901036184; 7069902330506; 7069902330697; 7060401024280; 7079900602948, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 17/03/2008.Eu,......... CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 2.266,02; 2.779,76; 1.542,88; 42.024,75;696,80, em 24/04/2007.\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n17 - 2007.51.17.000777-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x VENDABEM COM/ E REP DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100004132008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000041-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA VENDABEM COM/ E REP DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000777-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), VENDABEM COM/ E REP DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA (CPF/CNPJ 01.145.593/0001-47), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107304003779941, inscrição(ões) nº 7070300797230, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/03/2008.\r\n\r\nEu,......... DENIVAL DE SOUZA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 4.567,94, em 24.04.2007.\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n18 - 2007.51.17.000797-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x FRANCISCO LOPES FERAZ SOBRINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100029172008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000291-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FRANCISCO LOPES FERAZ SOBRINHO, PROCESSO Nº 2007.51.17.000797-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), FRANCISCO LOPES FERAZ SOBRINHO , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967602112200474, inscrição(ões) nº 7060401781498, natureza SPU, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 13/03/2008.\r\n\r\nEu,......... DENIVAL DE SOUZA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 67.317.21, em 13.07.2007.\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n19 - 2007.51.17.001161-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PADARIA E CONFEITARIA GANDHI LTDA E OUTROS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100030362008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000303-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PADARIA E CONFEITARIA GANDHI LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001161-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PADARIA E CONFEITARIA GANDHI LTDA (CPF/CNPJ 28.259.547/0001-25), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 128530050139161, inscrição(ões) nº , natureza SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/03/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.842,19, em 27/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2007.51.17.001360-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ROBERTO LINDENBERG CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100033182008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000331-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ROBERTO LINDENBERG CORRETORA DE SEGUROS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001360-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ROBERTO LINDENBERG CORRETORA DE SEGUROS LTDA (CPF/CNPJ 39.139.647/0001-34), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730205255200246, inscrição(ões) nº 7020200164344, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 17/03/2008.Eu,......... CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 7.397,56, em 17/04/2007.\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n21 - 2007.51.17.001427-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x QUADRANTE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100029022008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000290-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA QUADRANTE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001427-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), QUADRANTE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA (CPF/CNPJ 30.847.016/0001-03), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730002678200125; 10730503470200552, inscrição(ões) nº 7020300498155; 7020501049439, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/03/2008.\r\n\r\nEu,......... RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 12.064,34 em 25/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.17.001538-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ROCHA PARENTE E CIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100036232008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000362-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ROCHA PARENTE E CIA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001538-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ROCHA PARENTE E CIA LTDA (CPF/CNPJ 33.049.776/0001-55), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730503909200547; 10730503910200571, inscrição(ões) nº 7060501285786; 7070500382084, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 17/03/2008.Eu,......... CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 25.807,00, em 04/06/2007.\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n23 - 2007.51.17.001567-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x PLASPEL SG COM/ E REPRES. DE ARTIGOS DESCARTAVEIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100034502008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000345-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PLASPEL SG COM/ E REPRES. DE ARTIGOS DESCARTAVEIS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.001567-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PLASPEL SG COM/ E REPRES. DE ARTIGOS DESCARTAVEIS LTDA ME (CPF/CNPJ 00.973.175/0001-85), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200412200499; 10730200413200433; 10730200414200488, inscrição(ões) nº 7060401372725; 7060401372806; 7070400319011, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 17/03/2008.Eu,......... CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 24.520,24, em 07/05/2007.\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n24 - 2007.51.17.001622-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x RELUZES CONSTRUÇOES E SERVIÇOS TECNICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100035682008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000356-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RELUZES CONSTRUÇOES E SERVIÇOS TECNICOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001622-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), RELUZES CONSTRUÇOES E SERVIÇOS TECNICOS LTDA (CPF/CNPJ 02.857.136/0001-48), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730501350200511; 10730501351200565; 10730501352200518, inscrição(ões) nº 7020501038151; 7060501266641; 7060501266722, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 17/03/2008.Eu,......... CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 18.865,64, em 07/05/2007.\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n25 - 2007.51.17.001824-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SCHILTHORN PRODUTOS E SEVIÇOS PARA OS PES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100028902008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000289-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SCHILTHORN PRODUTOS E SEVIÇOS PARA OS PES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001824-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PAULO CESAR DE LIMA E SILVA (CPF/CNPJ 188.047.057-87), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302253689794, inscrição(ões) nº 7069703743177, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 13/03/2008.\r\n\r\nEu,......... DENIVAL DE SOUZA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 16.628,44, em 28.08.2007.\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n26 - 2007.51.17.002625-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CARDIS SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100036042008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000360-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CARDIS SERVICOS MEDICOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002625-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CARDIS SERVICOS MEDICOS LTDA (CPF/CNPJ 39.521.638/0001-03), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730451702200156, inscrição(ões) nº 7020401629328, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 17/03/2008.\r\n\r\nEu,......... CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 112.851,81, em 29/05/2007.\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n27 - 2007.51.17.002740-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FORTE DE ECONOMIA ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100018782008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000187-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FORTE DE ECONOMIA ALIMENTOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002740-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), FORTE DA ECONOMIA ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ 02.034.764/0001-23), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203431200396, inscrição(ões) nº 7020300665159, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 07/03/2008.\r\n\r\nEu,......... CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 3.616,35, em 16/10/2007.\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100018822008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000188-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FORTE DE ECONOMIA ALIMENTOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002740-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOSE ALVES MOREIRA (CPF/CNPJ 392746917-34), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203431200396, inscrição(ões) nº 7020300665159, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 07/03/2008.\r\n\r\nEu,......... CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 3.616,35, em 16/10/2007.\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n28 - 2007.51.17.003236-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NIVER SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100035492008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000354-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA NIVER SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003236-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), NIVER SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (CPF/CNPJ 30.028.930/0001-14), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730502008200295, inscrição(ões) nº 7070300032128, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 17/03/2008.Eu,......... CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 30.494,59, em 03/07/2007.\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n29 - 2007.51.17.003267-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x WORLD BURGER COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100036382008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000363-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA WORLD BURGER COM/ DE ALIMENTOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003267-3, NA FORMA ABAIXO:A DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), WORLD BURGER COM/ DE ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ 03.105.646/0001-21), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730501582200579; 10730501583200513, inscrição(ões) nº 7020501039204; 7060501267702, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 17/03/2008.Eu,......... CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 3.688,24; 15.251,98, em 06/07/2007.\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n30 - 2007.51.17.003319-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CRISTALLI IND/ COM/ DE BEBIDAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100034982008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000349-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CRISTALLI IND/ COM/ DE BEBIDAS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003319-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CRISTALLI IND/ COM/ DE BEBIDAS LTDA (CPF/CNPJ 02.166.132/0001-13), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730003984200421; 10730203778200410, inscrição(ões) nº 7040401611776; 7060403763829, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 17/03/2008.Eu,......... CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 75.145,83; 37.540,80, em 06/07/2007.\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n31 - 2007.51.17.003569-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x A LOPES BISPO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100028282008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000282-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA A LOPES BISPO, PROCESSO Nº 2007.51.17.003569-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), A LOPES BISPO (CPF/CNPJ 29.220.951/0001-58), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200658200207; 10730204588200410; 10730204589200464; 107302410399844; 17302165609942, inscrição(ões) nº 7040200071723; 7040401673100; 7069801473212; 7069906251538; 7060403303909, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 13/03/2008.\r\n\r\nEu,......... DENIVAL DE SOUZA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 751,71; R$ 8.442,78; R$ 157,75; R$ 330,69; R$ 1.729,08, em 05.12.2007.\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n32 - 2007.51.17.003577-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x BOARD SISTEMAS E CONSULTORIAS S/C LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100035342008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000353-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BOARD SISTEMAS E CONSULTORIAS S/C LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.003577-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), BOARD SISTEMAS E CONSULTORIAS S/C LTDA ME (CPF/CNPJ 00.360.334/0001-76), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201341200611; 10730500138200536; 10730500139200581; 10730501951200612; 10730501952200659; 10730501953200601, inscrição(ões) nº 7020601498936; 7020601499070; 7060501256417; 7060602031810; 7060604215888; 7070500373760, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 17/03/2008.\r\n\r\nEu,......... CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 2.970,20; 14.911,20; 7.197,31; 12.478,60; 1.782,06; 1.559,38, em 04/09/2007.\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n33 - 2007.51.17.003625-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x POSTO JARDIM ALCANTARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100007862008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000078-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA POSTO JARDIM ALCANTARA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003625-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), POSTO JARDIM ALCANTARA LTDA (CPF/CNPJ 29.541.273/0001-25), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730501002200462; 10730501003200415; 10730501004200451; 10730507304200614; 10730507305200651; 10730507306200603; 137390004749521, inscrição(ões) nº 7020400634468; 7020601520028; 7069600055057; 7060400802203; 7060400802386; 7060604246848; 7060604246929, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 07/03/2008.\r\n\r\nEu,......... CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 14.983,27, em 10/09/2007.\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n34 - 2007.51.17.004242-3 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x FLAVIO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100051542008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000515-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA FLAVIO LOPES DE OLIVEIRA, PROCESSO Nº 2007.51.17.004242-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nQuebra FAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), FLAVIO LOPES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ 071.331.407-99), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 2006006775, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 08/07/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.052,50, em 18/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n35 - 2007.51.17.004859-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MARIO SYLVIO DE SA PEIXOTO UCHOA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100027962008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000279-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MARIO SYLVIO DE SA PEIXOTO UCHOA, PROCESSO Nº 2007.51.17.004859-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MARIO SYLVIO DE SA PEIXOTO UCHOA (CPF/CNPJ 031.008.047-91), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730603315200705, inscrição(ões) nº 7010703045836, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/03/2008.\r\n\r\nEu,......... DENIVAL DE SOUZA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 23.356,33, em 10.09.2007.\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n36 - 2007.51.17.005031-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PEDRO MONTEIRO DA SILVA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100007332008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000073-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PEDRO MONTEIRO DA SILVA, PROCESSO Nº 2007.51.17.005031-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANDRÉ LENART, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PEDRO MONTEIRO DA SILVA (CPF/CNPJ 035.706.887-47), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730603352200713, inscrição(ões) nº 7010703049580, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 26/02/2008.\r\n\r\nEu,......... CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 11.391,31, em 10/09/2007.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n37 - 2007.51.17.005100-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PAULO SERGIO PINTO CAMPONEZ. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100028702008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000287-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PAULO SERGIO PINTO CAMPONEZ, PROCESSO Nº 2007.51.17.005100-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PAULO SERGIO PINTO CAMPONEZ (CPF/CNPJ 086.872.577-32), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730603637200746, inscrição(ões) nº 7010703077959, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 13/03/2008.\r\n\r\nEu,......... DENIVAL DE SOUZA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 19.112,37, em 10.09.2007.\r\n\r\nRENATA ALICE B. SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nId: 640170"
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                            "650079": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000043\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.007168-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES NUNES CHARDELI (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, se manifeste acerca da petição da União (fl. 129), do ofício nº 659/DPCvM-MB (fl. 127) e da carta 101-P/2008-DPCvM-30 (fl. 128)\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.67.001360-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA BARRETO DE SOUZA CRUZ (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 dias, o documento no qual consta o número do CPF, descrito na petição de fl. 97. \r\n\r\nCumprida a exigência, remeta os autos ao Setor de Distribuição para o devido cadastro.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.67.007206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELICE ARAUJO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003168/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte r e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.008180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE ABREU SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003167/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria parte ré, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela parte r e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.000116-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MEDEIROS DE CALDEIRA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.67.001009-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA CRUZ FERREIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003169/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante à GDATA, com base no art. 267, V, do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativamente à GDASST, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST desde a sua instituição até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição qüinqüenal e com obediência dos parâmetros a seguir fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pela própria União, observando os índices de correção oficiais, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pela União e pagamento por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.001063-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA GONÇALVES DA SILVA (Adv. ARNALDO MALDONADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para inclusão de AIDE NUNES DA CRUZ DOS SANTOS no pólo passivo, litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nCite-se AIDE NUNES DA CRUZ DOS SANTOS no endereço fornecido na petição de fls. 38/40. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 21 de outubro de 2008 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/ 12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora os documentos originais que comprovem a união estável, como fotos, cartas, etc. \r\n\r\nDeverá a parte autora trazer também testemunhas, se desejar, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.67.001176-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003158/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.001193-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO ORTIZ DOS SANTOS CRUZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003180/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283, 284 e 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face dos art. 54 e 55, da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.001588-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELEDON JUNIOR DE ALMEIDA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido de fl. 54.\r\n\r\nDefiro o prazo improrrogável de 15 dias para que a parte autora traga aos autos todos os contra-cheque determinado no despacho de fl. 52, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.67.002097-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE MENDONCA (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTendo em vista que já existe sentença proferida em processo anterior com relação à gratificação GDATA, nesta demanda será apreciado o pedido somente em 'residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio;\r\n\r\n2) Cópia de sua certidão de nascimento ou de casamento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte autora os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) desde janeiro de 2003 até a presente data, para que se possa aferir a pontuação que lhe foi atribuída neste período.\r\n\r\nCumpridas as exigências de emendas acima, cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado parte autora está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou as emendas, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.67.003149-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE LUIZ VAZ PINTO E OUTRO (Adv. HELIO PEREIRA) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003159/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no pólo passivo a União em substituição ao Ministério dos Transportes.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.003385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO RABELO FERNANDES (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte autora os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as parcelas que compõem seus proventos de pensão, expedidos em seu nome, referentes ao período de janeiro de 2003 até a presente data.\r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.67.001200-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINAIR MARIA RIBEIRO (Adv. LUCIANA COLARES MANSANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da 2ª Turma Recursal, fl. 75, transitado em julgado em 27/6/2008 (fl. 104), mantendo a sentença proferida nos autos. Oficie-se ao INSS para que cumpra o disposto na sentença de fls. 48/58, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.67.002384-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VIEIRA RIBEIRO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora às fls. 96/104, uma vez que, apesar dos novos cálculos (fls. 85/86), que foram realizados diante da constatação de erro noticiada na decisão de fl. 83, o valor da RMB devida na competência de março de 2006 permaneceu inalterado, ou seja, no montante de R$ 781,23, gerando tão-somente o pagamento de novas diferenças e a expedição de outro RPV (fl. 91).\r\n\r\nOutrossim, verifico que o INSS cumpriu efetivamente o julgado, eis que o valor da RMB foi revisto para R$ 820,29, na competência de novembro de 2006 (fl. 106) e o pagamento das diferenças geradas no período de abril de 2006 a dezembro de 2006 foi devidamente efetivado em âmbito administrativo (fls. 105 e 107). \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.67.001067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSE BRAGANCA OLIVEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003146/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça já deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.67.002119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA DA SILVA PEREIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003145/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora de $ 337.781,00 para o valor histórico de $ 427.260,87 e a RMB para R$ 547,18 (Quinhentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos), em junho de 2008;\r\n\r\nb) Pagar R$ 6.855,88 (Seis mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), a título de diferenças vencidas até 30-06-2008.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.67.004060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA RAMOS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003154/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.67.004377-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE MORAES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da Turma Recursal (fls. 77/78) que anulou a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculo do auxílio-doença constante dos autos, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial:\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo, decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já reajustado nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.67.004981-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIVAL COSTA TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o informado pelo INSS, planilha em anexo (fls. 104/113) e considerando que a aplicação do § 5º, do art. 29 da Lei 8.213/91, importará em prejuízo para a parte autora, oficie-se para a 2ª Turma Recursal dando ciência do fato.\r\n\r\nO INSS fica, exceto em caso de decisão em contrário da Turma Recursal, desobrigado do cumprimento do Acórdão.\r\n\r\nDê-se vista ao autor. Nada sendo requerido em 10 dias, proceda-se à baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.17.005621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CESAR LICHOTE DA SILVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS, UIRA DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003152/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.67.000042-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE SOUZA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003143/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante à obrigação de fazer (concessão do benefício), pelo reconhecimento da falta de interesse de agir superveniente, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC; JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao pagamento de diferenças nos períodos de 18/10/2006 a 29/3/2007 e de 14/4/2008 a 15/6/2008, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, pagamento este que deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficiais de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critério do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.67.004754-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGILDO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da Turma Recursal (fls. 37/38) que anulou a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculo do auxílio-doença constante dos autos, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial:\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo, decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já reajustado nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.67.004756-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRES FRANCO FILHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da Turma Recursal (fls. 40/41) que anulou a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculo do auxílio-doença constante dos autos, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial:\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo, decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já reajustado nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.67.006705-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LOPES MARTINS (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003144/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, confirmando a decisão de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora. \r\n\r\nCondeno também a Autarquia no pagamento das prestações em atraso, desde a data da suspensão do auxílio-doença (18/3/2007 - fl. 77, ou data posterior, caso o benefício tenha sido prorrogado), pagamento este que deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo, descontando-se o que foi pago em razão da antecipação de tutela (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficias de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critério do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 16, de 16 de abril de 2004, do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nCientificado este juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com os artigos 2o e 5o da mencionada resolução.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.67.007134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA DOS SANTOS (Adv. MARCELO FERNANDO NOVAES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003150/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se b\r\n\r\n27 - 2008.51.17.000974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALVES FONTES (Adv. MAURICIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos físicos à Distribuição para digitalizar.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá regularizar a sua representação processual juntando o devido instrumento de mandato outorgado ao patrono que subscreve a inicial.\r\n\r\nCaso não satisfeitas essas exigências, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.17.001384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINA LEPSCH (Adv. PAULA CRISTINA LEPSCH RONFINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos físicos à Distribuição para digitalizar.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.67.000621-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RAIMUNDO DA SILVA VALLE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da Turma Recursal que anulou a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculo do auxílio-doença constante dos autos, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial:\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo, decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já reajustado nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.67.000996-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE REZENDE DE CASTRO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003151/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.001129-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA DA CONCEIÇÃO (Adv. ANA FATIMA BASTOS DE PLAZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003149/2008 . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE a MARILÉA DA CONCEIÇÃO, CPF 021.912.597-07, com DIB em 28.6.2007; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA e determino que se oficie ao INSS para implantação imediata, independente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno; \r\n\r\nB) a pagar as prestações em atraso do benefício, conforme o cálculo que realizará, com correção e cômputo de juros de mora até o momento do efetivo pagamento, desde que isso não traga um extravasamento do limite de 60 salários-mínimos a ser observado. \r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária com opção por uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, com obediência dos parâmetros fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção oficiais, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até 10 dias a partir da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.001253-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão da Turma Recursal (fls. 28/30) que anulou a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de que esta, considerando a memória de cálculo do auxílio-doença constante dos autos, onde encontramos o seu salário-de-benefício, bem como sua renda mensal inicial:\r\n\r\na) apure o novo salário de benefício da aposentadoria por invalidez, equivalente à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo, decorrido desde a competência de julho de 1994 (art. 29 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/99), utilizando para os meses de fruição do auxílio-doença, como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do mesmo, já reajustado nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, e\r\n\r\nb) apure as diferenças porventura decorrentes destas revisões, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.67.001459-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LIMA MONÇÃO (Adv. EGLANTINE RODRIGUES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003179/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.67.001479-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PEREIRA ROCHA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003178/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.67.001499-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003177/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.001552-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH TINOCO DA SILVA (Adv. KATIA BRAGA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003176/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.001576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003175/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.001577-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECI BARRETO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003174/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.67.002206-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BASTOS MAIA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003173/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.67.003035-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNIR ALEXANDRINO DO CARMO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003166/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Cus tas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91, e HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.67.003039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁSSIO DUARTE (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003164/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91, e HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.67.003042-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE OLIVEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003165/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91, e HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.67.003068-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA LIMA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003163/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91, e HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.67.003069-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DIONISIO DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003162/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, da parte autora, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91, e HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.67.003197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA ISIDORA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.67.003211-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE ARAUJO LEAL (Adv. BENEDITA FERREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.67.003276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY MENDONÇA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.67.003379-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DE SOUZA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.67.003382-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO MELO LIMA (Adv. LUCIA MARIA DE VASCONCELLOS NESTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), as sinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.67.003388-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.67.003390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO JARDIM DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 19, no mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, no sentido de esclarecer se formalizou o seu pedido de reconsideração da decisão da Autarquia Ré.\r\n\r\nCaso não satisfeitas estas exigências, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda, voltem conclusos para decisão, com urgência.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.67.003405-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALZA FRANCISCA SILVA (Adv. JOSE CARLOS FAUSTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2007.51.67.000429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ARI FONTES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os termos da r. decisão de anulação da sentença, intime-se a parte autora para que traga aos autos extratos que comprovem a não aplicação dos juros progressivos em sua conta de FGTS, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que comprove, no mesmo prazo acima, a correta aplicação dos juros progressivos na conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2007.51.67.001105-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE AZEVEDO SOARES (Adv. MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2007.51.67.001145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILLAS XAVIER DO AMARAL (Adv. GABRIEL BELARMINO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o não cumprimento da sentença, e a necessidade de se dar satisfação ao direito do autor, e ainda diante da impossibilidade de execução dos cálculos, pela negativa da executada (fl. 91), impõe-se a aplicação do art. 247 do Código Civil:\r\n\r\nArt. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.\r\n\r\nComo não há parâmetros indiciários do valor devido, a solução é o arbitramento.\r\n\r\nSendo assim, pelo não cumprimento da obrigação de calcular já acertada em sentença transitada em julgado (fl. 81), arbitro a indenização por perdas e danos em R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), e com o pagamento, que determino que seja feito em 60 dias (oficiando-se), haverá a extinção das obrigações decorrentes da sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2007.51.67.001621-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERAMIDES ANTUNES MARINHO (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os termos da r. decisão de anulação da sentença, intime-se a parte autora para que traga aos autos extratos que comprovem a não aplicação dos juros progressivos em sua conta de FGTS, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que comprove, no mesmo prazo acima, a correta aplicação dos juros progressivos na conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2007.51.67.003442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BARBOSA DA CUNHA (Adv. GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES, MARIA ANGELICA DE ANDRADE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 77, que negou provimento ao recurso da sentença de fls. 43/51, condenando o recorrente em honorários advocatícios fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), promova a CEF o pagamento do valor da condenação ao autor, conforme disposto na sentença, assim como dos honorários de sucumbência para o advogado subscritor das contra-razões, Dra. Graça Regina Alves de Souza Mendes, OAB/RJ 034143 e CPF nº 380.601.917-72.\r\n\r\nOficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra com as obrigações de pagar constantes da Sentença e do Acórdão.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2007.51.67.004903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE OLIVEIRA (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que as cópias do termo de opção pelo FGTS trazidas aos autos às folhas 11 e 20 se encontram ilegíveis, provavelmente pelo desgaste do documento, sendo indispensável para solução da controvérsia, compareça a parte autora no Balcão da Secretaria deste Juizado, no prazo de dez dias, trazendo a Carteira de Trabalho com o respectivo termo a fim de que possa ser digitalizado de forma a se tornar legível nestes autos.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, à parte ré para manifestação em 30 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2007.51.67.005091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR FERREIRA CARDOSO (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de adesão de fl. 48, comprove a parte ré, no prazo de dez dias, a efetivação dos depósitos e os saques dos valores nas respectivas contas dispostas na petição de fls. 40/46, trazendo os extratos com os saldos atualizados.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2007.51.67.006941-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE DOS SANTOS LOPES (Adv. LAERTE DOS SANTOS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora, em dez dias, sob as penas da lei, se teria aderido ao acordo referente aos expurgos inflacionários dos Planos Verão (42,72%) e Collor I (44,80%) pela “Internet”, meio que não gera comprovante assinado apenas a informação da ocorrência, tendo em vista os lançamentos na fl. 36 no qual constam a adesão e a contabilidade dos saques referentes as parcelas liberadas.\r\n\r\nTraga a CEF, no mesmo prazo acima, documento que comprove os vínculos de emprego (empresas) com o autor que teriam gerado os depósitos contemplados com os reajustes dos expurgos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2007.51.67.007292-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DA MATTA GONCALVES (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003148/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar à CEF, respeitada a prescrição trintenária, o pagamento dos juros progressivos incidentes na conta vinculada de FGTS da parte autora, cujos índices foram fixados pela Lei n 5.107/66, relativamente à relação empregatícia com a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, de 1/6/1962 a 30/4/1987 (fl. 22).\r\n\r\nO pagamento deverá observar o que foi estabelecido na fundamentação (quanto aos juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação; correção monetária, desde o momento em que as parcelas tinham de ter sido creditadas; e prazo de cumprimento não superior a 60 dias, após a intimação do trânsito em julgado), que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, respeitados a prescrição trintenária e o limite de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré - ou pela instituição gestora da(s) conta(s) anteriormente - aos saldos de FGTS da parte autora, referentes aos juros progressivos, desde que haja comprovação nos autos.\r\n\r\nO cálculo e o próprio pagamento (através de depósito em conta fundiária ou não), enfim, todo o procedimento para o cumprimento da obrigação principal, deverá estar ultimado no prazo de sessenta dias (art. 17 da Lei 10.259/2001), sob pena de possibilidade de conversão da obrigação em pagamento de perdas e danos (Código Civil, artigos 247), arbitrados no momento em que a decisão a respeito se fizer necessária.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nMesmo em grau recursal, deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado, provado nos autos o cumprimento da obrigação, dê-se vista à parte autora para que se manifeste em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2008.51.67.000717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO SPERDUTO (Adv. PEDRO SERGIO FRANCO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, em dez dias, manifeste-se a respeito da proposta de acordo feita pela CEF em sua contestação.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fls. 135/136, estando ainda ausente a verossimilhança das alegações, mantenho a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2008.51.67.000719-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA PINTO TEIXEIRA (Adv. HIGOR MAGALHAES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003161/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças de correção monetária devidas à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre os saldos de suas contas vinculadas em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 267,81 (duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), conforme as planilhas de extrato da CEF.\r\n\r\nEste valor se refere à posição das contas em 10/07/2001, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.67.001827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE ALVES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003160/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças de correção monetária devidas à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o saldo de suas contas vinculadas em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 6.409,67 (seis mil, quatrocentos e nove reais e sessenta e sete centavos), conforme as planilhas de extrato da CEF.\r\n\r\nEste valor se refere à posição das contas em 10/07/2001, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-los monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.67.002189-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR AZEVEDO ALVES (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré trazer aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se a parte autora houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS da parte autora, desde o período relativo aos planos econômicos (Plano Verão - janeiro de 1989 e Plano Collor I - abril de 1990).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão dos autos para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2008.51.67.002207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ALEX BASTOS MAIA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003147/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.67.002405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DANYLO DE CARVALHO MOTTA (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone residencial fixo) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2008.51.67.002439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA DA SILVA SANTOS (Adv. CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone residencial fixo) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a ECT na pessoa do seu representante legal. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2008.51.67.003699-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR MADEIRA BALLEJO DA COSTA (Adv. MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO) x SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela na qual a parte autora requer que a 1ª ré efetue a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito (SERASA e BACEN) e seja compelida a cancelar o débito automático referente à assinatura de TV Sky, sob a alegação de que não teria contratado serviço com a 2ª ré.\r\n\r\nComo fundamento do pedido alega que, face aos débitos automáticos ocorridos a partir de dezembro de 2007 (fls. 13/15), referentes ao serviço de fornecimento de televisão por assinatura, não realizado com a 2ª ré, passou a ter saldo negativo em sua conta corrente com a 1ª ré, o que teria ocasionado a devolução de cheque sem fundos. \r\n\r\nSustenta que o preposto da 1ª ré se absteve de regularizar a situação, deixando de cancelar o débito automático, o que ocasionou as devoluções de mais dois cheques e a inclusão de seu nome nos serviços de proteção ao crédito (fl. 12).\r\n\r\nPela análise dos fatos bem como dos documentos apresentados, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram totalmente presentes.\r\n\r\nCom efeito, a verossimilhança das alegações resta prejudicada por não estar comprovado nos autos que os débitos automáticos realizados nos meses de fevereiro e março de 2008 se referem ao serviço de televisão por assinatura (fl. 13), tampouco de que não houve autorização para a ocorrência dos débitos automáticos, não sendo possível deferir, em sede de tutela, todos os direitos postulados na inicial sem a observância do contraditório e da ampla defesa, uma vez que na contestação poderão ser suscitados fatos que inviabilizem a procedência do pedido.\r\n\r\nNo entanto, como é direito do consumidor escolher a forma como será efetuado o pagamento, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEI TOS DA TUTELA, no sentido de que a 1ª ré efetue o cancelamento do débito automático na conta corrente da autora, relativo ao serviço de fornecimento de televisão por assinatura pela SKY Brasil Serviços Ltda.\r\n\r\nIntime-se a CEF para o cumprimento da decisão acima, em 48 horas, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso no cumprimento desta.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação do nome da autora fazendo constar Lucimar Madeira Ballejo da Costa.\r\n\r\nCitem-se a CEF e a SKY Brasil Serviços Ltda. Deverão se manifestar, em suas respostas, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Digam também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nFiquem os réus cientes de que, caso não tragam elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 2007.51.67.004646-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ARAUJO DA SILVA (Adv. MARIA DO CARMO TAVARES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003153/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, CPC, no sentido de se restabelecer o auxílio-doença NB: 513.048.711-3, a partir de 14/3/2006, fixando como DCB o dia 19/11/2007, bem como a calcular e pagar os valores devidos no referido período, descontando-se todos os valores pagos a título do auxílio-doença NB: 516.523.432-7.\r\n\r\nO pagamento acima deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficiais de atualização e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em quinze dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), ou qualquer outro meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar-se não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nA Autarquia ré está autorizada a compensar as diferenças apuradas com os valores acaso pagos a maior (na hipótese de o benefício ser mantido indevidamente, mesmo não havendo incapacidade, em virtude de a ciência da sentença não ocorrer em tempo hábil, face à proximidade da data limite fixada pelo perito judicial).\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.99/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n71 - 2008.51.67.004067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEncaminho para publicação a decisão exarada pelo MM Juiz Federal Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio em 20/08/2008, às fls. 160/161 dos autos, cujo teor segue abaixo descrito:\r\n\r\n“2008.51.67.004067-5.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS visando à manutenção de benefício previdenciário de auxílio-doença, com requerimento de remessa urgente e antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir narra que se encontra em gozo de auxílio-doença há cinco anos e este será cancelado a partir do dia 23 do corrente, em virtude de resultado de perícia médica do INSS, concluindo não existir incapacidade do segurado para o trabalho.\r\n\r\nO segurado não concordou com a decisão do INSS e pediu reconsideração da decisão de cessação de seu benefício, pois afirma ainda estar sofrendo dos males que deram ensejo ao auxílio-doença de que era titular.\r\n\r\nCom a petição inicial apresentou farta documentação médica que sustentam suas alegações de incapacidade para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nHá provas inequívocas (embora não exaurida a instrução do processo) relativas ao estado de saúde do requerente, as quais demonstram que é portador de doença que retira ou diminui sensível e temporariamente a capacidade de trabalho.\r\n\r\nAssim, diante da verossimilhança das alegações, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no art. 273 do CPC, havendo fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação em face da natureza alimentar da prestação previdenciária postulada.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência, o Gerente Executivo da Previdência Social em Niterói e o Procurador do INSS para que tomem todas as providências no sentido de que não seja cessado o benefício de auxílio-doença de n. 522.023.026-0, sob pena de imposição de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\nCom o retorno da Distribuição, cumpridas as diligências pertinentes, voltem conclusos com urgência para designação de perícia médica e demais providências.”\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora da Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 650079"
                            ],
                            "650108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000044\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.001087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO DOS SANTOS BENTO (Adv. ANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003186/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte ré ao pagamento do montante de R$ 3.662,07 (Três mil, seiscentos e sessenta e dois reais e sete centavos), como apurado em 30 de maio de 2008, atualizado monetariamente até o momento do pagamento, incidindo juros moratórios de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.67.002418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINILSON BRITO TEIXEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor do advogado da parte autora, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, conforme Voto e Acórdão de fls 118/119, da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpra-se também o dispositivo da sentença de fls. 86/92.\r\n\r\nCom a ciência dos depósitos, dê-se vista à parte autora e ao seu patrono.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.67.002971-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS JOSE VIANA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor do advogado da parte autora, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, conforme Voto e Acórdão de fls 116/117, da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpra-se também o dispositivo da sentença de fls. 91/97.\r\n\r\nCom a ciência dos depósitos, dê-se vista à parte autora e ao seu patrono.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.67.003480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO LEITE COUTINHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor do advogado da parte autora, no percentual de 5% (cinco por certo) sobre o valor da condenação, conforme Voto e Acórdão de fls 112/113, da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpra-se também o dispositivo da sentença de fls. 91/96.\r\n\r\nCom a ciência dos depósitos, dê-se vista à parte autora e ao seu patrono.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.67.006293-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVETE DA SILVA (Adv. MIRIAM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.67.002235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SCHIMDT DA SILVA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003189/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.004057-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE ADALTIVA BELARMINO (Adv. JACSON BELARMINO MELLO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003190/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000650-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKYRIA FERREIRA DA SILVA (Adv. ROGERIA DO NASCIMENTO QUINTANILHA ABREU, MARCIO CASTRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias para que a parte autora comprove a qualidade de segurado do pretendido instituidor da pensão, no momento do óbito (juntando contribuições individuais ou outros elementos de prova).\r\n\r\nA seguir, retornem conclusos imediatamente, com recomendação ao Gabinete.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.67.001163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZORIO DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do dispositivo da sentença pelo INSS, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.52.006652-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANISIO PALHANO DE JESUS (Adv. EDUARDO RAYEE PARENTE) x SABEMI / PP (PREVIDENCIÁRIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 45, cite-se a SABEMI/PP-PREVIDÊNCIA no seguinte endereço: Praça Pio X, nº 55, 3º Andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nHUBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.67.005397-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO SARAIVA E SILVA (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003191/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.003288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, cópia dos documentos documentos médicos que serviram para instruir o pedido de auxílio doença de fl. 12.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.67.003312-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA MACHADO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.67.003349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA MARIA BORGES PONTES (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nAntes de apreciar o requerimento de tutela e designar perícia médica, intime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, cópia dos documentos documentos médicos que serviram para instruir o pedido de auxílio doença de fl. 25, que afirmem claramente que a requerente está impossibilitada para suas atividades habituais.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.67.003199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON DA SILVA FREIRE (Adv. MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003184/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.67.003203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FEIJO MAIA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003185/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.002036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DAS NEVES FAILLACE (Adv. CLOVIS EDUARDO REBELO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003192/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.002522-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO EDUARDO DA COSTA SILVA (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone residencial fixo) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.67.002657-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos, afasto a incidência da litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2º JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nTraga também, no mesmo prazo acima, a certidão de casamento com a falecida fundista.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré trazer aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se a parte autora houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS da parte autora, desde o período relativo ao plano econômico (Plano Verão - janeiro de 1989).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão dos autos para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de agosto de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.67.003677-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA DA SILVA (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003187/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 650108"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000050\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0978944-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TECHNION IND QUIMICAS EXPORTADORA LTDA (Adv. GILSON CLEMENTE TEIXEIRA, ADRIANO FERREIRA SODRE). . Tendo em vista o disposto no art. 37 do CPC, regularize o subscritor do pedido de fl. retro a representação processual, inclusive, juntando aos autos cópia autenticada do Contrato Social e/ou Estatuto Social, indicando a cláusula que confere os poderes ao outorgante da mesma, sob pena de inexistentes todos os atos praticados. Na mesma oportunidade manifeste-se acerca da certidão negativa de fl. 122.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional, nos termos do despacho de fl. 123.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.002563-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x UNICON ROUPAS UNISSEX LTDA E OUTROS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2008 FOLHA 307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 38,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n3 - 2000.51.10.002564-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x UNICON ROUPAS UNISSEX LTDA E OUTROS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2008 FOLHA 308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 51,54. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n4 - 2000.51.10.002864-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x UNICON ROUPAS UNISSEX LTDA E OUTRO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2008 FOLHA 309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n5 - 2000.51.10.005404-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ALEX SANDRO PACCELLE NEVES E OUTROS x CENTRO DE BELEZA E ESTETICA AQUI SI VIVE LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA). . Reputo citado JOELSON CAVALCANTE DA SILVA, tendo em vista que seu comparecimento espontâneo nos autos através da oposição de Embargos à Execução supriu a citação, conforme art 214, §1º do CPC.\r\n\r\nCaso não constem acostadas à contracapa dos autos cópias da(s) inicial (is) suficientes para instruir os mandados a serem expedidos, e/ou o valor atualizado do crédito exeqüendo, dê-se vista a(o) Exeqüente para que os forneça, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nExpeçam-se mandados únicos de citação, penhora e demais atos executórios, em relação aos co-executados PAULO VICENTE PIRES e ROSEMARY MACHADO NASCIMENTOS PIRES, nos endereços declinados pela Exeqüente no pedido de fl. 88.\r\n\r\nExpeça-se mandado único de penhora e demais atos executórios, em relação ao co-executado JOELSON CAVALCANTE DA SILVA, no endereço informado no mesmo pedido.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\n6 - 2000.51.10.005468-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CROMEC IND/ ELETROMECANICA LTDA E OUTROS (Adv. FABRICIO VILLA FLOR DE CARVALHO, EVERALDO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2008 FOLHA 291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 106,15. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n7 - 2000.51.10.005478-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CROMEC IND/ ELETROMECANICA LTDA E OUTROS (Adv. FABRICIO VILLA FLOR DE CARVALHO, EVERALDO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2008 FOLHA 290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 182,38. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n8 - 2000.51.10.005628-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x NELSON ROSAS FILHO E OUTROS x SERGO SERV ESPECIALIZADO EM GINECOLOGIA E OBSTETRICIA SC (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA, JORGE PEREIRA GASPAR). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nForam opostos Embargos de Terceiro por LEANDRO GOMES ANTÔNIO, proprietário de um dos veículos que tiveram sua indisponibilidade decretada nestes autos, os quais foram acolhidos por este Juízo, tendo a Exeqüente apelado da sentença, recurso este recebido em ambos os efeitos (processo nº 2007.5110006115-5).\r\n\r\nPelo exposto, o prosseguimento da presente Execução Fiscal deve considerar que possibilidade de o bem em questão servir como garantia do débito está sub judice, não sendo caso de suspensão do presente executivo fiscal, uma vez que os embargos de Terceiro não se referem à totalidade dos bens constritos.\r\n\r\nDe outra parte, a Exeqüente requer o arquivamento sem baixa do presente feito, na forma do art. 20 da Lei nº 10.522/2002. Apresente, pois, a Exeqüente, consulta atualizada dos débitos inscritos em nome da Executada, demonstrando que o valor consolidado dos débitos ajuizados não supera R$ 10.000,00.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.007566-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CROMEC IND/ ELETROMECANICA LTDA E OUTROS (Adv. EVERALDO DE CARVALHO, MARIO CATALDO NETO, FABRICIO VILLA FLOR DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2008 FOLHA 289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 132,32. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n10 - 2000.51.10.007935-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (Adv. RENATA ASSIS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2008 FOLHA 310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 234,02. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n11 - 2000.51.10.009025-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CROMEC IND/ ELETROMECANICA LTDA E OUTROS (Adv. FABRICIO VILLA FLOR DE CARVALHO, EVERALDO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2008 FOLHA 292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 262,21. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n12 - 2001.51.10.004903-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PAULO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS ANTONIO SCHIAVINI E OUTRO (Adv. SABRINA PASSOS FERNANDES) x AUTO TRUCK DO PILAR PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão ora agravada (fls. 142-148) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.004088-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERACAO LTDA (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nÀs vésperas da realização do leilão foi noticiado pelo Executado e, a seguir, confirmado pelo Exeqüente, o regular parcelamento dos débitos inscritos nas CDA´s 703011094-93, 7070301109-93 e 70603029710-27 (fl. 110). Entretanto, tal adesão não ocorreu quanto à inscrição nº 70203009006-89 (fl. 110) e, conseqüentemente, foi mantida a hasta pública apenas quanto ao débito remanescente, o qual se refere à Execução Fiscal nº 2004.5110004469-7. \r\n\r\nAs inscrições mencionadas são objeto, respectivamente, das Execuções Fiscais nºs 2004.5110004088-6, 2004.5110004271-8, 2004.5110004433-8 e 2004.51100004469-7, que se encontram reunidas a teor do art. 28 da LEF.\r\n\r\nPortanto, a fim de dar regular prosseguimento aos feitos, determino o desapensamento da Execução Fiscal nº 2004.5110004469-7 deste autos, devendo a Secretaria trasladar, de acordo com a cronologia dos atos, cópia das fls. 49, 51/56, 64, 71, 73/74, 76, 79, 84/88, 90 e 112 e do presente despacho, bem como trasladar as peças de fls. 115/137, para aqueles autos, vindo-me a seguir conclusos.\r\n\r\nNo tocante aos demais feitos, tendo em vista a informação de parcelamento dos débitos, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista a(o) Exeqüente para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.004469-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERACAO LTDA (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Mantenho a decisão ora agravada (fls. 102/103) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 15 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, venham conclusos para apreciação do pedido da fl. 111.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.008635-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARTA NEVES CARDOSO (Adv. JANE LUCI DE SOUZA QUERIDO COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2008 FOLHA 311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 12,47. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n16 - 2005.51.10.002119-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x APA CONFECCOES S/A (Adv. LUIS CARLOS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2008 FOLHA 287-288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n17 - 2006.51.10.007453-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x VIGILANCE SERVICO DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv. FLAVIA ROSANA GOMES MACEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2008 FOLHA 296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n18 - 2007.51.10.001609-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x INAMON INSTRUMENTAÇOES MONTAGEM MANTENÇAO INDUSTRIAL E (Adv. JORGE LUIZ MILLET DE CARVALHO, HUMBERTO FABIANO DOS SANTOS). . (...)Não tendo logrado êxito a Excipiente em demonstrar que o parcelamento está regularmente formalizado, REJEITO A EXCEÇÃO(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2006.51.10.005243-5 MARTA NEVES CARDOSO (Adv. JANE LUCI DE SOUZA QUERIDO COSTA) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2008 FOLHA 312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo extintos os Embargos, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a autora, de forma tácita, desistiu da Ação(...)\r\n\r\n20 - 2008.51.10.002688-3 JOELSON CAVALCANTE DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. . Aguarde-se a garantia do Juízo pela penhora nos autos da execução.\r\n\r\nVoltem-me, após a efetivação da constrição judicial.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.002690-1 JOELSON CAVALCANTE DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. . Aguarde-se a garantia do Juízo pela penhora nos autos da execução.\r\n\r\nVoltem-me, após a efetivação da constrição judicial.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n22 - 2007.51.10.006115-5 LEANDRO GOMES ANTÔNIO (Adv. EDSON GONCALVES PEREIRA REIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. Ao(à) apelado(a) para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n23 - 99.0761182-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JOSE SIMOES E OUTROS (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x H2O DE NOVA IGUACU DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA. . Indefiro, por ora, o pedido de exclusão de JURACY BARBOSA DA SILVA do pólo passivo das execuções fiscais reunidas.\r\n\r\nCitem-se os demais co-executados nos endereços das fls. 43, 44 e 47, expedindo mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao DETRAN, determinando a averbação da indisponibilidade dos veículos informados às fls. 45 e 48.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Exeqüente e voltem para exame.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2007.51.10.002220-4 GOLF DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. JOAO SARAIVA LEAO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n(...) abra-se vista à Embargante, pelo prazo de dez dias, para que requeira o que for de seu interesse. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.001672-5 JORMAN MODAS LTDA x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os Embargos à Execução para discussão, sustando o andamento da Execução Fiscal, embora não tenha havido penhora de bens, pois o Sr. Oficial de Justiça não localizou bens penhoráveis, nem a Exeqüente até o momento indicou outros que pudessem garantir a execução. \r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino à Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) apresente os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, com suas especificações;\r\n\r\nb) faça constar o pedido de citação do réu; \r\n\r\nc) junte aos autos cópias da inicial da Execução, da Certidão de Dívida Ativa, do Auto de Penhora e do Laudo de Avaliação;\r\n\r\nd) regularize sua representação processual nos autos, juntando instrumento procuratório com cópia autenticada dos atos constitutivos, contendo cláusula conferindo poderes ao outorgante;\r\n\r\ne) atribua valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido; \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 649488"
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Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 10 (dez) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.60.001075-8 VALMIR FRANCISCO LESSA (Adv. MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.60.001801-0 ROGERIO SOUZA DE QUEIROZ (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.60.002969-0 CLAILTON VIANA DOS SANTOS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.60.003995-5 MARCELO SILVA CORREIA (Adv. UBIRACY RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.000843-4 ANDRE BENTO DA SILVA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.003595-4 MARIA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.003767-7 ADRIANO VIANA PALOMANES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.004423-2 MARIA JOSE DELFINO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.005345-2 ROGERIO TURRA SOARES BRASIL (Adv. MONICA DORIA VINCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.005971-5 LOSEMBERG FERNANDES (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 10 (dez) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor baseada nos cálculos de fl. 167, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.007089-9 ASTENIR SIMOES (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Revogo despacho de fl.192.\r\n\r\n2. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 189/191.\r\n\r\n3. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n4. Não havendo oposição, expeça-se Requisição de Pequeno Valor dos valores de fl. 191, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n5. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n6. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.007581-2 GIOVANI RAMOS VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.007887-4 EDVALDO BARRETO RODRIGUES (Adv. NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.008149-6 ROZENDO DE MENEZES LOPES (Adv. REGINALDO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.009273-1 VILMA FERREIRA ROSA (Adv. RONILDO ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\nQuebra 3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.010017-0 AGNELO LINO DA SILVA (Adv. ANISIA DE SOUZA FARIAS, EDUARDO HENRIQUE DE SANT'ANNA LINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.010711-4 RONALDO RODRIGUES SILVA (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO, LEONARDO DA SILVA LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 10 (dez) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor com base nos valores de fl.181, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.012117-2 MARCIO PONTES BATISTA (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Os cálculos apresentados pela parte ré foram elaborados com base em dados funcionais do autor, extraídos de documentos públicos que gozam da presunção de legitimidade.\r\n\r\n2. Assim, tendo em vista que a mera discordância, desprovida de qualquer fundamentação, não tem o condão de afastar a presunção da legitimidade dos cálculos apresentados pela União Federal, indefiro a remessa dos presentes autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n3. Cumpram-se os itens 3/5 do despacho de fl.162.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.013087-2 ECINVAL GOMES DA SILVA (Adv. CLELIO CORREA DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.017899-6 MAURO BRAZ SALVATERRA DE OLIVEIRA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS, KISSILA ALMEIDA SILVA). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.018221-5 EMILSON JOSE SOARES DE LIMA (Adv. DANIELA LIMA OLIVEIRA, ELENILZA DA COSTA MELO LACANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.018349-9 CARLOS MARCELO MAGALHAES SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.019405-9 EDEMIR RIBEIRO (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.023007-6 EMILIA ROSA FERREIRA DE SOUZA (Adv. TEREZA CRISTINA BARBOSA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.023391-0 ADELSON CAIRES DA PAIXAO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Os cálculos apresentados pela parte ré foram elaborados com base em dados funcionais do autor.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.024345-9 CLAUDIO DA SILVA PEIXOTO (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.000819-0 MANOEL ALVES DA SILVA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.001013-5 CLAUDIO MARZO DOS SANTOS ROCHA (Adv. MAXIMILIANO VON RONDOW) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.002417-1 JAQUES GONCALVES MICAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.004627-0 JOSE ROBERTO ALVES (Adv. MARILIA LOURENCO DE SOUZA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.004997-0 MARCELO SALES DE SOUZA (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.006695-5 ROBSON DA SILVA COSTA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.008661-9 MARCELO SOARES MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.008704-1 RAMIRO FRANCISCO GOMES FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista que o cálculo supracitado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.011609-0 PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista que o cálculo supracitado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.011691-0 LEANDRO ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.008697-1 ARIVALDO RODRIGUES DA PAIXAO E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.008755-0 AGNALDO BARBOSA SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.009823-7 DJALMA DE MEDEIROS PRATA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.014595-1 DILSON DAMIAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2002.51.60.004059-3 SERGIO JOSE FEIJO (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2003.51.60.015771-3 JONAS FERREIRA DE ANDRADE ASSIST/ JOSEANE DA SILVA ANDRADE (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2003.51.60.018721-3 JOAO CORREIA DA SILVA (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2003.51.60.020601-3 PAULO MAIA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA, ROSEMERE DE OLIVEIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n46 - 2003.51.60.020761-3 ROGERIO BARBOSA DA CRUZ (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2003.51.60.022557-3 VICENTE VIEIRA DE MACEDO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.60/66.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2003.51.60.023013-1 NOEMIA DA SILVA DE OLIVEIRA - SUCESSORA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2003.51.60.023527-0 CELESIO DOS SANTOS (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2004.51.60.000913-3 JAIR DA SILVA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2004.51.60.000921-2 GERALDO NABUCO DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Tendo em vista a petição de fl. 46, defiro o prazo de 05 dias para que a parte autora requeira o que entender de direito.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo supra e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2004.51.60.001431-1 TANIA DOS SANTOS ROMERO - SUCESSORA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.80/88.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2004.51.60.001659-9 OSVALDO DE CARVALHO SILVA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2004.51.60.001665-4 PEDRO JOSE INACIO (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n55 - 2004.51.60.004039-5 EDVALDO JOSE PEREIRA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Deixo de receber o recurso de fls. 65/67, nos termos do artigo 5° da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2. Certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2004.51.60.006565-3 FLORISBELA FERREIRA VASQUES (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Tendo em vista a petição de fl. 232, defiro o prazo de 10(dez) dias para que o patrono da parte autora dê integral cumprimento ao despacho de folha. 231.\r\n\r\n57 - 2004.51.60.008709-0 JOSE HENRIQUE DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Tendo em vista que o documento de folha 63 comprova o cumprimento da obrigação de fazer nos termos do artigo 16 da lei 10.259/2001 dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2004.51.60.012457-8 THAINA DOS SANTOS FERREIRA REP/ CASSIA AMARAL DOS SANTOS FERREIRA (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da petição de fls. 46/59.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do CPC.\r\n\r\n59 - 2005.51.60.000807-8 FRANCISCO FIRMINO ALVES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n3. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n60 - 2005.51.60.004335-2 PAULO JOSE DA COSTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2005.51.60.005527-5 ADILIO MOREIRA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2005.51.60.007511-0 MARIA APARECIDA VENTURA PEREIRA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2005.51.60.007699-0 MARIO DA SILVA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício). \r\n\r\n3. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n64 - 2005.51.60.009717-8 JOSE SALES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2005.51.60.012627-0 WILSON MOREIRA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista o disposto na alínea b, artigo 5º da Portaria Conjunta nº 01 de 23 de julho de 2007, deixo de fixar os honorários do advogado dativo.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2005.51.60.012689-0 MANOEL NENEM DE ABREU (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Nomeio a Drª REGINA MARIA DE SOUZA NETO, OAB/RJ 66.207, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n3. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,0(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2005.51.60.013167-8 CARIDADE FERNANDES DA SILVA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2005.51.60.014695-5 CARMELITA ALBINO NUNES (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Deixo de receber o recurso de fls. 70/72, nos termos do artigo 5° da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2. Certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2006.51.10.000991-8 IOLANDA GONÇALVES SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nAnalisando os presentes autos constatei que o autor alegou, às fls. 02/06, que teve o seu requerimento rejeitado pelo servidor do INSS, sob a alegação de que não teria direito ao benefício. Agindo assim, aquele servidor contrariou o disposto no artigo 105 da Lei nº 8.213/1991, que determina que “a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de beneficio”.\r\n\r\nDestarte, suspendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que o autor formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para resposta ao pedido do autor e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, requeira junto ao INSS o seu benefício ora postulada judicialmente, comprovando que assim o fez junto a este Juízo. Em caso de negativa de recebimento da petição por parte de servidor do INSS, deverá a parte autora discriminar a data e a hora da recusa, bem como o nome e a matrícula do servidor, para fins de apuração de eventual prática de crime de prevaricação e de ato de improbidade.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que comprove a resposta ao requerimento do autor, até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nNa intimação das partes, elas deverão ficar cientes de que certificado o decurso dos prazos supracitados, a ausência do pedido administrativo resultará no entendimento de que o autor não tinha interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu configuradora da sua resistência ao pedido e necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\n70 - 2006.51.60.001529-4 BRUNO PINTO DE AANDRADE (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.131/133.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do(a) perito(a) no valor máximo da tabela IV da Resolução n° 559 do CJF,de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n71 - 2006.51.60.002735-1 AVELINA MARIA BENARDINO (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2006.51.60.004347-2 AGOSTINHO DE PAULA (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2003.51.60.008443-6 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2004.51.60.009993-6 LUCIANO DA CONCEICAO ORESTES (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, querendo, promova a execução nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n75 - 2002.51.60.001882-4 GUIOMAR LOURENCO GUEDES (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Assiste razão à União Federal a respeito do questionamento do autor à fl. 137.\r\n\r\nO documento de fl. 134 comprova o pagamento dos valores devidos e não contestados pela parte autora à época. Portanto, indefiro o pedido de fl. 137.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2003.51.60.000385-0 NELIO VIANA DE LIMA (Adv. VALERIA REGINA JACOME DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2003.51.60.003094-4 MARIA APPARECIDA DE AZEVEDO TRABLO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TIANE BRASIL CORREA DA SILVA). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2003.51.60.005980-6 JOSE FABRICIO DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2003.51.60.008044-3 CARLOS ALEXANDRE DA SILVA (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Os cálculos apresentados pela parte ré foram elaborados com base em dados funcionais do autor, extraídos de documentos públicos que gozam da presunção de legitimidade.\r\n\r\n2. Assim, tendo em vista que a mera discordância, desprovida de qualquer fundamentação, não tem o condão de afastar a presunção da legitimidade dos cálculos apresentados pela União Federal, indefiro a remessa dos presentes autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n3. Cumpram-se os itens 3/5 do despacho de fl.162.\r\n\r\n80 - 2003.51.60.011540-8 EDEMILSON BARBOZA DOS SANTOS (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista que o cálculo supracitado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n81 - 2003.51.60.023212-7 FABIO ROGERIO CASTRO FRAGA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2004.51.60.003640-9 ADRIANO DE OLIVEIRA COELHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2004.51.60.006998-1 JALENY JANUZZI DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002559/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO condenando a ré ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, o qual será posteriormente requisitado por este Juízo (artigo 17 da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n84 - 2004.51.60.008896-3 MARIA LUIZA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2004.51.60.009232-2 NIVALDO JOSE SODRE (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Os cálculos apresentados pela parte ré na fl. 244 foram elaborados com base em dados funcionais do autor, extraídos de documentos públicos que gozam da presunção de legitimidade.\r\n\r\n2. Assim, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2004.51.60.010888-3 JUREMA LEITE DA SILVA (Adv. ELMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2004.51.60.012122-0 IVETE BARREIROS BELFORT (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2004.51.60.012408-6 GILSON PRADO DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2004.51.60.014004-3 CARLOS JOSE DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2005.51.60.005432-5 TOVAR MAGALHAES FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2005.51.60.008668-5 FATIMA VIRGINIA SIQUEIRA DE MENEZES SILVA (Adv. WILSON LUIZ DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2005.51.60.009178-4 FÁBIO CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR, ALYNE RANGEL ALVIM COZENDEY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1. Os cálculos apresentados pela parte ré foram elaborados com base em dados funcionais do autor, extraídos de documentos públicos que gozam da presunção de legitimidade.\r\n\r\n2. Assim, tendo em vista que a mera discordância, desprovida de qualquer fundamentação, não tem o condão de afastar a presunção da legitimidade dos cálculos apresentados pela União Federal, indefiro a remessa dos presentes autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2005.51.60.011958-7 REYNALDO DE LEMOS BRANDAO (Adv. GELMA DE OLIVEIRA RIBEIRO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2005.51.60.014532-0 IEDA MARIA NEVES GOMES E OUTRO (Adv. ANDREA CRISTINA PINTO BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2007.51.60.003266-1 MARLI BARRETO DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002561/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n96 - 2003.51.60.012016-7 FRANCISCO GABRIEL PEREIRA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n97 - 2003.51.60.013194-3 GERSON DE JESUS LOPES (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA). . 1. Uma vez que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2003.51.60.013810-0 CATIA LUCAS BORGES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.105/117.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 175,00(cento e setenta e cinco reais) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2004.51.10.005550-6 ELZA ASSIS DA SILVA (Adv. REGINA GUEDES SIMOES, MANOEL JOSE MENDONCA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002569/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.10.005550-6\r\n\r\nProtocolado em: 21/07/2004\r\n\r\nAUTOR: ELZA ASSIS DA SILVA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\n100 - 2004.51.60.002894-2 NELSON CAMPOS DOS SANTOS (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.50/56.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n6. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2004.51.60.005044-3 CARLOS JOSE SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista que o documento de fl. 37 comprova o cumprimento da obrigação de fazer nos termos do art. 16 da lei 10.259/201, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2004.51.60.005722-0 JOSEFA FREIRE LUIZ (Adv. ALDERI MARIA NOBRE ROLIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição de fls. 23/24, defiro o prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fl. 22, sob pena de extinção.\r\n\r\n103 - 2004.51.60.005732-2 LUIZ ISRAEL (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2004.51.60.006178-7 FERNANDO LOURENCO DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista às partes dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2004.51.60.009658-3 ESMERALDO GOMES DE MORAES (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista o requerido pela parte autora à petição de fl.78, defiro a dilação de prazo por 05(cinco) dias, a fim de que a parte autora manifeste-se acerca da informação de fls.75/76.\r\n\r\n2. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n106 - 2004.51.60.010154-2 DOMINGOS LAGE PEIXOTO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca do documento de fl.45, haja vista a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do artigo 16 da lei 10.259/2001.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 2004.51.60.011185-7 JOSE DE BARROS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício), bem como para que traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n108 - 2004.51.60.013228-9 JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002567/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.60.013228-9\r\n\r\nProtocolado em: 20/08/2004\r\n\r\nAUTOR: JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n109 - 2004.51.60.014034-1 MARIA DA PENHA AGUIAR (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício). \r\n\r\n3. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n110 - 2004.51.60.014686-0 CATARINO PEREIRA SANTOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2004.51.60.017422-3 PAULO DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 2005.51.60.001168-5 WAGNER JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv. EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 2005.51.60.001910-6 ALBERTO MIRANDA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista que o documento de fl.09 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, determino à secretaria que processe com prioridade a tramitação de todos os atos do presente feito, na forma do artigo 71 da Lei 10.741 de 01 de Outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso.\r\n\r\n2. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n4. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n5. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n6. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n7. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n8. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n114 - 2005.51.60.002274-9 LUCIANA CORDEIRO GOMES (Adv. CELIA REGINA FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002568/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.002274-9\r\n\r\nProtocolado em: 18/03/2005\r\n\r\nAUTOR: LUCIANA CORDEIRO GOMES \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\n115 - 2005.51.60.008878-5 FLORINHA DE OLIVEIRA MEDEIROS REP/ P/ LUIZ JOSÉ MEDEIROS (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça a este juízo o endereço completo do Sr. Carlos Roberto Medeiros.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, expeça-se mandado de intimação ao Sr. Carlos Roberto Medeiros para que, no prazo de 30(trinta) dias, manifeste interesse em habilitar-se no presente feito.\r\n\r\n116 - 2005.51.60.012764-0 DALVA MARIA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2005.51.60.012884-9 PALMIRA LUIZA DE SOUZA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça e nomeio a Drª ELIANA DE SOUZA FELICIANO, OAB/RJ 47.454, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício\r\n\r\n4. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n5. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n6. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n7. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n8. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n118 - 2005.51.60.012976-3 ZACARIAS GOMES DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n119 - 2006.51.60.000048-5 WANDERLEY HONÓRIO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n120 - 2006.51.60.000104-0 ADAUTO BRANDAO DOS SANTOS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n121 - 2006.51.60.000150-7 OTILIA DOS SANTOS ARAUJO (Adv. FERNANDA CISNE CID) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro o requerido pela parte autora à fl.18, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n122 - 2006.51.60.000316-4 MANOEL FRANCISCO BARRETO (Adv. MIGUEL ARCANGELO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n123 - 2006.51.60.000576-8 MARIA DA CONCEICAO SOARES COSTA FILHA (Adv. MARIA DA GRACA SOARES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, conforme documento de fl.31, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n4. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n5. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n6. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n7. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n8. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n124 - 2006.51.60.000700-5 MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA SOUZA (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 dias, acerca da petição de fls. 48/111.\r\n\r\n2. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n125 - 2006.51.60.001374-1 HELOISA DELGADO DE ALMEIDA (Adv. MARCIA TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n126 - 2006.51.60.001548-8 FERNANDO ALVES DE MELLO (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002558/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.60.001548-8\r\n\r\nProtocolado em: 29/03/2006\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO ALVES DE MELLO \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\n127 - 2006.51.60.002658-9 SEVERINO PORTELA DA SILVA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista a informação de fl.24, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e o processo cadastrado no termo de fl.10.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n128 - 2006.51.60.003622-4 LIDIA ALMEIDA PORFIRIO (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n129 - 2006.51.60.003712-5 WALDYR ALEXANDRE DO AMPARO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos a carta de concessão do benefício em questão.\r\n\r\n2. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n130 - 2006.51.60.003982-1 AFONSO LUIZ DA CRUZ (Adv. SONIA SIMONATO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002570/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2006.51.60.003982-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 26/09/2006\r\n\r\nAUTOR(A): AFONSO LUIZ DA CRUZ\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio das cópias e da informação trazidas pelo INSS, verifico que são idênticos as partes e os pedidos da presente ação e os da ação apontada nos documentos mencionados. Conclui-se, portanto, pela presença de, no mínimo, litispendência, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC. Sendo assim, este feito encontra óbice em prosseguir.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\n131 - 2006.51.60.004262-5 ENY DE LOURDES SIMÕES FERNANDES (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a petição de fls.19/20, defiro o requerido pela parte autora, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n2. Ciente a parte autora que serão indeferidos futuros desarquivamentos.\r\n\r\n132 - 2006.51.60.004326-5 DEIZE DAS NEVES PEREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n133 - 2006.51.60.004408-7 ANTONIO MARIANO DA SILVA (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n134 - 2007.51.60.000106-8 MARLI DO CÉU BARROSO (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de 10(dez) dias, a fim de que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fl.21, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n135 - 2007.51.60.000158-5 NIVALDA SOUZA DE AGUIAR (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Tendo em vista que a matéria controvertida trata de questão unicamente de direito, já tendo sido proferidas diversas outras sentenças dando pela total improcedência em outros casos idênticos por este Juízo e havendo remansosa jurisprudência a respeito do tema, revogo o item 2 do despacho de fl.18, bem como, deixo de fixar os honorários do advogado dativo. \r\n\r\n2. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n136 - 2007.51.60.000346-6 NEUZA RIBEIRO CALDAS (Adv. JULIANA DE MACEDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n137 - 2007.51.60.001038-0 HELOISA HELENA TORRES FERRO (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, conforme documento de fls.28/30, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n3. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n4. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n5. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n6. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n7. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n8. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n138 - 2007.51.60.003772-5 LAIBINITE DELFINO DE PAULA FILHO (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n139 - 2004.51.60.005300-6 MARIA JOANA DA CONCEICAO LISBOA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, PENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ DE CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002555/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 200451600053006\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nA autora não compareceu à audiência (fls.42).\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, I, da Lei 9099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10259/2001\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n140 - 2004.51.60.006786-8 DOMINGOS FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARIA MARIETE CARDOSO, SERGIO RICARDO SILVA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002557/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.60.006786-8\r\n\r\nProtocolado em: 23/03/2004\r\n\r\nAUTOR: DOMINGOS FRANCISCO DA SILVA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\n141 - 2004.51.60.015884-9 SOLANGE VIEIRA DIAS FERNANDES (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 48 (quarenta e oito) horas recolha as custas processuais, sob pena de deserção.\r\n\r\n142 - 2005.51.60.003134-9 LUIZ CLAUDIO DE ANDRADE (Adv. MARIANA RODRIGUES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002562/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n143 - 2005.51.60.005596-2 MARCIO DA SILVA LIMA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, ENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n144 - 2006.51.60.000006-0 MARIA DAS GRAÇAS CASTRO LIA (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002554/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 200651600000060\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nA autora não compareceu à audiência (fls.77).\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, I, da Lei 9099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10259/2001\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n145 - 2006.51.60.000836-8 THEREZINHA DE JESUS DA SILVA (Adv. GERALDO TEODOSIO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, promovendo a inclusão da CAIXA CAPITALIZAÇÃO S. A.\r\n\r\n146 - 2006.51.60.002540-8 DALVA SILVA (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIA LUISA MARQUES MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002563/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n147 - 2007.51.60.003270-3 ROBSON JOSE DANTAS CHAVES (Adv. RICARDO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIA LUISA MARQUES MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002566/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n148 - 2004.51.60.000815-3 JACY DA CONCEICAO DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se os possíveis sucessores para que, em 10 (dez) dias, manifestem-se sobre os documentos juntados pela parte ré, às fls. 114/115.\r\n\r\n149 - 2004.51.60.006205-6 SUELY MENDONCA DA SILVA (Adv. MARLI MIGUEL LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o documento de fl. 211.\r\n\r\n150 - 2006.51.60.003412-4 NELI DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. CLELIA CAMPOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n151 - 2006.51.60.003853-1 IVO PAES LEME (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n152 - 2007.51.60.000820-8 ORLANDINO LAURIANO DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n153 - 2007.51.60.000918-3 MANOEL AQUINO DE ARRUDA (Adv. WAGNER ROBERTO BIGHI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n154 - 2007.51.60.003293-4 OSWALDO SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. ALESSANDRA SILVA DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n155 - 2003.51.60.021431-9 FRANCISCO DIAS DO NASCIMENTO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença de fls.63/65, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se....”.\r\n\r\n156 - 2004.51.60.005117-4 DOLVINA FRANCISCA DA SILVA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho de fl.63, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, atualize os cálculos de fls.59/62.\r\n\r\n2. Vindos os cálculos, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n3. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença....”.\r\n\r\n157 - 2005.51.60.002339-0 GENIVAL JOAQUIM RODRIGUES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença de fls.23/24, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de abril de 2008...”.\r\n\r\n158 - 2005.51.60.010893-0 CARLOS ROBERTO FERNANDES (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho de fl.82, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Intime-se o réu para que, em 30 (trinta) dias, traga aos autos cópia do processo administrativo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitado a R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nCom a vinda destes, dê-se vista a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença....”.\r\n\r\n159 - 2005.51.60.011897-2 PEDRO IVO DA SILVA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a sentença de fl.49, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...PROCESSO Nº 2005.51.60.011897-2\r\n\r\nAUTOR: PEDRO IVO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 22/09/2005\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que a parte autora requer a revisão de sua RMI, mediante a aplicação da variação das ORTN/OTN nos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, por conseguinte o reajuste de seu benefício, e o pagamento dos valores atrasados a esse título.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré ofereceu contestação, na qual foi oferecida proposta de acordo, com a majoração da aposentadoria do autor no prazo máximo de 180 dias e o pagamento de R$ 7.166,45 (sete mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) a título de atrasados, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), o qual foi aceito pela parte autora.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC, podendo a parte ré descontar do montante valores eventualmente já pagos, em virtude do decurso do tempo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de maio de 2008.\r\n\r\nQuebra 160 - 2005.51.60.012859-0 SERGIO SOARES DA SILVA (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA, PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho de fls.29/30, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...1. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Nomeio o perito Dr. ABEL FERREIRA CARNEIRO, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 10 (dez) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\nf) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia....”.\r\n\r\n161 - 2005.51.60.012960-0 LAUDICERIO FERREIRA LAINO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença de fls.21/22, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se....”.\r\n\r\n162 - 2005.51.60.014135-0 VALDIR BARRETO VIEIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença de fls.153/155, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os assentamentos previdenciários do autor, em trinta dias a contar do trânsito em julgado da presente demanda, para que passe a constar o período de 12/11/1982 a 26/04/1995 como especial para fins de aposentadoria, conforme classificação do código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº83.080/1979, sem efeitos financeiros, contudo, conforme anteriormente demonstrado.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de março de 2008.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n...”.\r\n\r\n163 - 2006.51.60.004421-0 JOSÉ DA SILVEIRA RAPOSO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho de fl.22, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia do processo concessório do benefício em questão.\r\n\r\nVinda as informações, dê-se vista a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença....”.\r\n\r\n164 - 2007.51.60.003691-5 ANTONIO DE ALMEIDA PORTO NETO (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho de fls.45/46, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...1. Cite-se e intime-se o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação ou proposta de conciliação. A parte ré deverá,ainda, ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça e na mesma oportunidade, deverá regularizar o instrumento de mandato de fl. 05, em relação aos poderes especiais, sob pena de serem considerados somente os poderes para o foro em geral.\r\n\r\n3. Nomeio a perita Drª ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 10 (dez) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n4. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\nf) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n5. Intimem-se as partes pelo prazo sucessivo 5 (cinco dias), para que indiquem seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n6. Intimem-se as partes da designação da perícia....”.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n165 - 2004.51.60.004555-1 GLACIANA BARBARA DA CRUZ (Adv. DERCY PAULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n166 - 2004.51.60.007724-2 MARCOS ROBERTO DAMASCENO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n167 - 2005.51.60.012007-3 MARIA ERINEA DA COSTA ANDRADE - SUCESSORA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n168 - 2006.51.60.000203-2 CARLOS FERREIRA DRUMONTE (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n169 - 2006.51.60.000213-5 ANIR CORDEIRO GITAHY DE OLIVEIRA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n170 - 2006.51.60.002161-0 GERENIS SANTOS DOS REIS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n171 - 2006.51.60.004658-8 JORGE COUTO DOS SANTOS (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o termo de adesão apresentado pela parte ré na fl.47.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n172 - 2007.51.60.003233-8 ANTONIO GUASTE (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n173 - 2007.51.60.003234-0 ELIAS VICENTE DA SILVA (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 133\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 651036"
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                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000173\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.15.000476-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ CARLOS MARTINS ESTEVES (Adv. CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001229/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 386, IV, do CPP, para absolver o réu Luiz Carlos Martins Esteves.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, procedam-se às comunicações de praxe. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 649681"
                            ]
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                    }
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                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000217\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.13.000285-7 ROSANGELA ARAUJO DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDNEI NUNES, SIDONIO NUNES) x DNER - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM REP/POR UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE). . Fls. 237 - Defiro a intime-se da UNIÃO para comprovar nos autos a implantação de pensão pela morte de ROBINSON RIBEIRO nos termos da sentença de fls.117/129, no prazo de 15 (quinze).\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se precatório do valor total mencionado à fl. 235, uma vez que não se pode fracionar a condenação para fins de recebimento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.63.000635-3 ALTAMAR DE JESUS SOARES (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA (EXERCITO BRASILEIRO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo requerido pela União a fim de que seja dado cumprimento ao despacho anterior.\r\n\r\n3 - 2006.51.13.000601-4 SEBASTIANA DE SOUZA SOARES (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Havendo nos autos elementos que viabilizem desde logo a liquidação prévia do pedido, a simples necessidade de ulterior atualização da eventual condenação não obsta a adoção das providências para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nAdemais, a proposta de conciliação pela CEF pode ser oferecida a qualquer momento, inclusive por ocasião de sua manifestação sobre os cálculos do contador, antes determinada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de reconsideração da CEF e recebo a sua manifestação como agravo retido. Ao agravado, para contra-razões, em dez dias. \r\n\r\nApós, ao Contador, como anteriormente determinado.\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000555-5 VANEY VICENTE DE MIRANDA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Havendo nos autos elementos que viabilizem desde logo a liquidação prévia do pedido, a simples necessidade de ulterior atualização da eventual condenação não obsta a adoção das providências para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nAdemais, a proposta de conciliação pela CEF pode ser oferecida a qualquer momento, inclusive por ocasião de sua manifestação sobre os cálculos do contador, antes determinada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de reconsideração da CEF e recebo a sua manifestação como agravo retido. Ao agravado, para contra-razões, em dez dias. \r\n\r\nApós, ao Contador, como anteriormente determinado.\r\n\r\n5 - 2007.51.13.001033-2 MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. MARCIO MESQUITA MALAFAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.13.001081-2 ANA MARIA ELIAS DALE E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO DE MELO, VALERIA DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN, ARTUR NABETH CARDOSO). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000565-8 VITOR HUGO BARROS DE MELO (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO, ROBERTO LUCIO SILVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, LEILA MATHEUS REGA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a autora para cumprimento da sentença de folhas 55/59 no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, dê-se vista a CEF para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nDeixo para apreciar a petição de fl. 64 no momento oportuno.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.13.000554-6 MARIA APARECIDA BARBOSA DE BRITO (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS, DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Promova a parte autora a citação do réu na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se o réu.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.13.000086-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x WILLIAN DE OLIVEIRA GOULART (Adv. GUSTAVO MOTTA SERPA). . Promova a CEF o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 641301"
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                            "641298": [
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000218\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0900053-9 DIVA ELENA GERALDO MANOEL (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Promova a parte autora a citação do réu na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se o réu.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n2 - 2008.51.13.000145-1 SELMA DE FREITAS SOUSA (Adv. GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.13.000497-6 GENAIR APARECIDA DOS SANTOS (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora comprove a titularidade de conta poupança nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da parte, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000499-0 JULIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora comprove a titularidade de conta poupança nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da parte, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000507-5 ALEX DOS SANTOS (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora comprove a titularidade de conta poupança nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da parte, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.13.000509-9 ARSENIO DE MORAES (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora comprove a titularidade de conta poupança nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da parte, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000571-3 MANOEL OSCAR DE OLIVEIRA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora comprove a titularidade de conta poupança nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da parte, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.13.000579-8 NILTA RAMOS BERNARDO (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora comprove a titularidade de conta poupança nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da parte, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2006.51.13.000600-2 REINALDO GOMES ASSUMPCAO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANDRE PIRES GODINHO). . Dê-se vista as partes acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000456-3 JOSE RICARDO CARDOSO PENHA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista as partes acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000557-9 ETELVINA VICENTE DE MIRANDA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista as partes acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.13.000570-1 JOSE JAIRO REZENDE MATTOS (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista as partes acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.13.000574-9 LUCIA DE CAMPOS SALLES (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista as partes acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 641298"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000071\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0069338-2 DAYSE LUCIDI DE SOUZA CARDOSO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, atualize os valores executados, fls. 184/188, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 97.0034651-0 ANTONIO LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados do co-autor Nicanor Barbosa de Freitas, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, atualize os valores executados, fls. 100/108, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 98.0501480-0 NEWTON RIBEIRO DE MOURA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, atualize os valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nQuebra Cumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 98.0501629-3 EDGARD MENDES PINTO (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Tendo em vista que o INSS já foi citado e os embargos à execução já foram julgados, não há mais margem para discussão acerca dos valores reconhecidos como corretos na sentença dos embargos, confirmada pelo Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nAssim sendo, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados, disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar as requisições de pagamento.\r\n\r\nApós, atualize os valores executados, fls. 95/97, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório. \r\n\r\nPor fim, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.04.001828-1 MARIA JOSE FRANCO FORTES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 130: Indefiro. Cabe ao advogado informar sua cliente acerca do andamento processual e cumprimento das determinações judiciais. Ademais, é ônus da parte manter seu endereço atualizado no processo.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que o benefício da autora foi cessado e que seu CPF encontra-se suspenso, determino que a secretaria atualize os valores executados, fls. 111/112, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeça-se a competente requisição de pagamento, tão-somente em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2000.51.04.002723-3 JOSE SILVERIO DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, atualize os valores executados, fls. 126/127, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.04.003411-0 SEBASTIAO DA COSTA CARVALHO (Adv. DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do processo com fulcro na Lei do Idoso.\r\n\r\nInicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, atualize os valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.04.000470-6 CARLOS LUIZ EVANGELISTA NOGUEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, atualize os valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.04.003014-6 ETERNA RIBEIRO MONTEIRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, atualize os valores executados, fls. 191/199, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.04.003032-8 ATHAYDE DOS SANTOS COMITRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 241: Indefiro. Cabe ao advogado informar seu cliente acerca do andamento processual e cumprimento das determinações judiciais. Ademais, é ônus da parte manter seu endereço atualizado no processo.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que o autor não juntou aos autos seu CPF e Carteira de Identidade, conforme determinado, determino que a secretaria atualize os valores executados, fls. 206/217, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeça-se a competente requisição de pagamento, tão-somente em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.001490-0 EDUARDO GUIDA LAMEIRA (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, atualize os valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.04.002338-2 JOSE MANOEL (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, atualize os valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.003163-2 JOSE PEREIRA (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.003168-1 SEBASTIANA GONCALVES DE ASSIS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a secretaria à atualização dos valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeça-se a competente requisição de pagamento, tão somente em relação aos honorários de sucumbência, publicando-se este despacho, para ciência das partes, do teor da referida requisição, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 96.0053577-9 ELPIDIO JOSE RODRIGUES E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, RENATA DE PAULA BATALHA) x NARCISA DE SOUZA DA SILVA (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FL 442 PROFERIDO PELO MM JUIZ FEDERAL DR MARCUS LÍVIO GOMES.\r\n\r\n“Cumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 634820"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "646710": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000073\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0774457-9 LEVY MAXIMILIANO MUZETTI DA SILVEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, STELA MACIEL E DAER). . Ante o informado pelo INSS às fls. 284-verso, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se concorda com os cálculos de fls. 260/261, ressaltando-se que o silêncio será interpretado como aceitação.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, apresentar cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante indicado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 96.0051815-7 MIGUEL BARBOSA DA SILVA (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 141 e das informações de fls. 142, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 96.0053417-9 SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA (Adv. RIZELE NOVAES FAGUNDES, SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Não obstante a habilitação ter se processado na forma do art. 1.060 do Código Civil, entendo ser aplicável, no caso em tela, o disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAssim, cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de MARGARIDA ALMEIDA DA SILVA, com base no dispositivo acima mencionado.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente SEBASTIAO FORTUNATO DA SILVA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 96.0058904-6 MANOEL ROSA E OUTROS (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Compulsando os autos verifico que o pedido da presente ação é diverso do objeto do processo indicado às fls. 92, eis que no presente feito requereu o autor, com fundamento no disposto do art. 201, §6º da CRFB/1988, a condenação do Réu ao pagamento das diferenças sobre a gratificação natalina relativa ao ano de 1988 e 1989, que não teria sido corretamente paga na proporção integral dos proventos auferidos em dezembro de referido ano e, no feito nº 2004.5154000058-1, cujas cópias se encontram às fls. 101/116, o pedido foi de revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário através da aplicação da OTN/ORTN como índice de atualização monetária dos 24 salários de contribuição que antecederam os 12 últimos.\r\n\r\nAnte o exposto, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nProceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a MANOEL ROSA, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 96.0061066-5 MANOEL FERNANDES DA SILVA (Adv. ANDRE LUIS NOGUEIRA, JOAO ELIAS DE OLIVEIRA, CRISTINA FONSECA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia de seu documento de CPF. \r\n\r\nAtendida tal determinação, remetam-se os presentes autos ao contador judicial para que efetue a atualização dos cálculos de fls. 103/111.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nEm seguida, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento e, após, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 96.0062318-0 BENEDITO PEREIRA GOMES E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Dê-se vista dos autos ao INSS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 201/208 devendo, ainda, comprovar documentalmente nos autos se havia(m) e quem era(m) o(s) dependente(s) habilitado(s) ao recebimento de pensão por morte de ELIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\n7 - 96.0062483-6 FRANCISCO PAIVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Reconsidero, por ora, a determinação de expedição de requisições de pagamento, haja vista o teor das informações de fls. 84/86, indicativas de cessações dos benefícios dos autores, que podem ter decorrido de óbitos de seus titulares.\r\n\r\nConfiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o patrono dos autores diligencie no sentido de verificar a possível ocorrência de tal fato e, sendo o caso, providenciar a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n8 - 96.0062560-3 JOSE LUIZ DELGADO E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista ao patrono dos autores sobre as certidões negativas de fls. 253, 262 e 267 e para que requeiram o que for de interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 96.0069142-8 GILENO ALVARO DE AMORIM (Adv. MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO, SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA). . Cumpra a parte autora o determinado no primeiro parágrafo de fls. 173.\r\n\r\nAtendida a determinação supra mencionada, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 96.0069493-1 MOACIR MARQUES (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n11 - 96.0070522-4 ALBERTO MAXIMO CORREA DE SA E BENEVIDES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Indefiro os pedidos formulados às fls. 105/110, eis que os fundamentos apresentados não condizem com a realidade dos fatos, uma vez que à época da impugnação da decisão de fls. 78 restou claro pela petição de fls. 79 que a intenção da parte autora era agravar por instrumento, regra vigente para a interposição de agravos àquela época.\r\n\r\nAssim, mantenho a decisão de fls. 78 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 10 dias a iniciativa da parte autora em promover o regular prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e não havendo o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n12 - 97.0031045-0 THILMAR CORREA MACHADO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 91 - Anote-se.\r\n\r\nAnte o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 90, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nApresente a requerente de fls. 90, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência jurídica.\r\n\r\nCumprida tal determinação, manifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 90/95, devendo, ainda, informar se haviam e quem eram os dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte de THILMAR CORREA MACHADO, quando da época de seu falecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no terceiro parágrafo do presente despacho sem manifestação da habilitanda, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n13 - 97.0031343-3 FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 163-verso e das informações de fls. 164, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 97.0031599-1 MAURA VIEIRA FERREIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Fls. 195/196 - Anote-se.\r\n\r\nProceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), respeitando-se o rateio de fls. 193, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (ses senta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 97.0031786-2 HELIO JOSE ALVES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n16 - 2000.51.04.003757-3 DESAIX BRANDAO DIAS (Adv. CLAUDIO FIGUEIRA HORTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n17 - 2002.51.04.001281-0 FRANCISCO FERREIRA NETTO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de AUGUSTA DA COSTA FERREIRA, com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente FRANCISCO FERREIRA NETTO, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2003.51.04.002930-9 JOAO LIMA FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Fls. 98 - Anote-se.\r\n\r\nVista dos autos ao subscritor de fls. 97 para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n19 - 2004.51.54.003628-9 IDIONERE FERNANDES DE ARAUJO (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSobreste-se o presente feito até a notícia de decisão final a ser proferida nos autos do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.000337-8 ARLETE DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, sobre as informações de fls. 105/110.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido pelas partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.002603-2 LUIZ HORACIO DA SILVA FONSECA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.004225-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x JOSE DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.001116-5 JOSE AMARO (Adv. WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações de fls. 98/146. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.001255-8 JOSE ROSEMBERG COELHO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Ante as manifestações de fls. 82 e 83, no sentido de que as partes não pretendem produzir outras provas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.002031-2 ANA DERONICE DO CARMO SILVA (Adv. MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a ausência de resposta do INSS no prazo legal decreto sua revelia, deixando de aplicar seus efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do objeto do litígio.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos presentes autos cópia integral do processo administrativo que culminou com o indeferimento do benefício nº 429234252.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.002687-9 GABRIEL AMARAL TOLEDO (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.003406-2 FRANCISCO JOSE RUBIM (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA, GLAUCIA SAD DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e respectivos documentos anexados e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos ao INSS para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.003807-9 EDUARDO ALBERTO CABRAL DA SILVA (Adv. WALTER PEREIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que se manifeste sobre a contestação e, ainda, sobre os documentos juntados aos autos pela Ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2006.51.04.001712-6 PERPETUA ANGELA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 357 - Defiro a dilação requerida pela parte autora para cumprimento do determinado às fls. 355, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial de fls. 326/354, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 316 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 97.0034562-9 VANDA MARIA MADALENA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SEBASTIAO ALVES DE CAMPOS, KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 138 - Anote-se.\r\n\r\nVista dos autos à subscritora de fls. 137 para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n31 - 97.0035911-5 PAULO TEIXEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES, CRISTIANE CAMPOS ALVES) x PAULO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 241 - Anote-se.\r\n\r\nAnte o teor da decisão de fls. 182, nada há a ser apreciado em relação ao pedido de fls. 236.\r\n\r\nVista dos autos à subscritora de fls. 240, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n32 - 97.0035918-2 TEODOMIRO DE ARAUJO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Expeça-se o alvará referente aos honorários (guia de fls. 209), atentando-se para o requerimento de fls. 287, e observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 98.0504589-7 HAROLDO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO, ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Inclua-se o (a) ad vogado(a) subscritor(a) de fls. 290 no sistema APOLO para fins de intimação do presente despacho.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao (à) mesmo(a), na forma do disposto no art. 7º, XVI da Lei 8.906/94, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os presentes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n34 - 99.0400796-9 JACY JOSE DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a eventual vinda aos autos de pedido de habilitação de possíveis sucessores de ANA VARGAS TRISTÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 99.0402502-9 NILTON DA COSTA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n36 - 99.0402673-4 ALVARO LUIZ ALVES LEAL (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, JULIANA FERNANDES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 130 - Anote-se.\r\n\r\nVista dos autos à subscritora de fls. 129 para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n37 - 2003.51.04.001910-9 MOACIR NUNES NORA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, CARLOS ROBERTO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 92 - Anote-se.\r\n\r\nVista dos autos ao subscritor de fls. 91 para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.001303-7 JOSE LUIZ DE SOUZA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de fls. 154.\r\n\r\n39 - 2006.51.04.000644-0 FRANCISCO CARLOS MACHADO SOARES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 104/110, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.000826-9 GEICE DE ALMEIDA MORAES (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.000924-9 SEBASTIAO DIVINO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 59 - Anote-se.\r\n\r\nMalgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação.\r\n\r\nApós, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.001159-1 MARIA DE LOURDES BARBOSA DA FONSECA E OUTROS (Adv. MARCELO CANUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.001523-7 ROSA MARIA VIEIRA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.001573-0 BRAZ SOARES DE ALMEIDA (Adv. KATIUCIA OLIVEIRA MARQUES, ANTONIO CARLOS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Vista dos autos ao subscritor de fls. 76, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.001887-1 AECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR (Adv. AECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.002144-4 SERGIO FOGACA (Adv. THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.002907-8 LEANDRO CABRAL ALVES (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Confiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte ré comprove o recolhimento das custas recursais apuradas às fls. 58, sob pena de deserção.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.003361-6 AGATHA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Confiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte ré comprove o recolhimento das custas recursais apuradas às fls. 55, sob pena de deserção.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.003915-1 PNEUSCAR RECAUCHUTAGEM LTDA (Adv. MONICA TEIXEIRA ALMEIDA DE PAULA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - RIO DE JANEIRO - RJ. . À parte autora para que se manifeste sobre a contestação e, ainda, sobre os documentos juntados aos autos pela Ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.000601-0 AFONSO FERREIRA DE SOUZA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação.\r\n\r\nApós, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.000646-0 SEBASTIAO DARCI BATALHA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e, ainda, sobre os documentos juntados aos autos pela Ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.000647-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 4ª SUBSECAO DE BARRA MANSA - RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO, ANTONIO MARCUS ERMIDA). . Fls. 85 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.000709-9 JOSE QUINTAO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e, ainda, sobre os documentos juntados aos autos pela Ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.001000-1 MARIA DA GLORIA DE SOUZA ALVES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA, ANGELO LEMOS TEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e, ainda, sobre os documentos juntados aos autos pela Ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.001009-8 ESTER MUNIZ PANZA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA, ANGELO LEMOS TEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e, ainda, sobre os documentos juntados aos autos pela Ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.001060-8 BELARMINO ANTONIO DA SILVA (Adv. ANGELO LEMOS TEODORO, PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e, ainda, sobre os documentos juntados aos autos pela Ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.002321-4 MANOEL DIAS DE LIMA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a informação da Secretaria e os documentos acostados aos autos, verifico a existência de conexão entre o presente feito e o autuado sob o nº 2007.5104001681-3, haja vista a identidade parcial de pedidos.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDVR para que distribua o presente feito a este Juízo, por dependência ao processo nº 2007.5104001681-3.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.002424-3 FABIANA MARQUES VALERIO (Adv. LILIAN DE CASTRO CAMPOS) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ. . Inicialmente, à luz da declaração de hipossuficiência acostada a fls. 07, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, para determinar ao réu que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à emissão do Registro Provisório da autora FABIANA MARQUES VALÉRIO como engenheira de produção, assim como da respectiva Carteira profissional.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intime.\r\n\r\nII - Cite-se e intime-se para cumprimento.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n59 - 2007.51.04.004118-2 QUIMVALE QUIMICA INDL/ VALE DO PARAIBA LTDA (Adv. RUY CARDOSO VASQUES, YAN DUTRA MOLINA, LEONARDO CAVALCANTI SA DE GUSMAO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Primeiramente, cabe esclarecer que a União é isenta do pagamento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), e, desta forma, não há valores a recolher quanto ao recurso de apelação por ela apresentado. \r\n\r\nFls. 155/156 - Recebo a apelação da União no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo impetrante para que apresente suas contra-razões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.000581-9 HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S/A (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM VOLTA REDONDA. . Fls. 226/239 - Recebo a apelação do impetrante no duplo efeito.\r\n\r\nAo Sr. Procurador da Fazenda Nacional para que apresente suas contra-razões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n61 - 2000.51.04.002339-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CASA DO ELETRODO LTDA ME E OUTROS (Adv. JOANA DARC GONÇALVES ALVES). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nFl. 60 - A exeqüente informa o parcelamento da dívida e requer a suspensão deste feito.\r\n\r\nDesta forma, suspendo esta execução pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\n62 - 2002.51.04.001698-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x GALERIA GRILL BRASEIRO E PIZZARIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 61 -Tendo em vista o requerimento da exeqüente, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exeqüente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente, para ciência.\r\n\r\n63 - 2003.51.04.000434-9 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x SO TRAPUS COM/ IND/ LTDA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA). . Fl. 73 -Tendo em vista o requerimento da exeqüente, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exeqüente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente, para ciência.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.004060-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUCIA GUILHERMINA ALVES. . Fls. 22/24 - Tendo em vista a certidão e documentos acostados, dê-se vista a(o) exeqüente para manifestar-se acerca do parcelamento da dívida alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSe confirmado o parcelamento, desde já determino a suspensão desta execução pelo prazo fixado pelo exeqüente para cumprimento do parcelamento.\r\n\r\n65 - 2007.51.04.001068-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x INSTALADORA CONFIANCA LTDA (Adv. FERNANDO ANTONIO GOULART). . Fls. 19/25 - Haja vista a manifestação da parte executada, considero-a citada (art. 214, § 1º, do CPC).\r\n\r\nDefiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a executada pague a dívida ou garanta a execução, nos termos do art. 8º da LEF, sob pena de penhora e avaliação de seus bens. Nesta mesma oportunidade, poderá ser usufruída a vista requerida à fl. 19, bem como deverá ser esclarecida a questão referente à localização da empresa, uma vez que restou negativa a diligência realizada no endereço apontado na procuração.\r\n\r\n66 - 2007.51.04.001194-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x VESTE E BRINK UTILIDADES DO LAR LTDA. . Fls. 11/12 - Tendo em vista a certidão e documentos acostados, dê-se vista a(o) exeqüente para manifestar-se acerca do pagamento da dívida alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.04.002513-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x JOSE FRANCISCO SOLANO (Adv. DIVINO DE JESUS DA SILVA). . Primeiramente, desentranhe-se a petição de fl. 65 por se referir a número de processo, bem como parte, diversos daqueles que são informados nesta execução. Posteriormente, junte-a nos autos corretos.\r\n\r\nRevejo o despacho de fl. 62 no que se refere à abertura de vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, uma vez que as questões ventiladas na peça de exceção deverão se reportar àquelas que autorizem o Juiz reconhecer de ofício.\r\n\r\nAssim, tornem os autos conclusos para decisão acerca da exceção de pré-executividade.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n68 - 98.0502090-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, LUIZ AUGUSTO MURY, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x OSCAR ANDRADE RODRIGUES FILHO E OUTRO (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO). . Ao executado WALTER MAGALHÃES para que se manifeste sobre o pedido de desistência formulado pela CEF, consoante os termos da petição juntada às fls. 97/98.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n69 - 2007.51.04.002267-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x PAULO JOSE BASTOS COSENZA. . Ante o decurso do prazo fixado às fls. 51, informe a CEF se tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL A CLASSIFICAR\r\n\r\n70 - 2008.51.04.001970-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA, PAULO GOMES FERREIRA FILHO) x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA E OUTROS. . PROCESSO Nº 2008.5104001970-3\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E OUTROS\r\n\r\nI - DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face do MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, FEEMA- FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE, SERLA - FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS, IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS, GOLONI MOBILIÁRIO URBANO LTDA., B.K.N. FABRICAÇÃO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., DELTRATEC SERVIÇOS LTDA., FLEXIPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME., TGA CONSTRUÇÕES LTDA., CONSTRUTORA TERRACOTA LTDA., REALPORT CONSTRUTORA LTDA., na qual são apontados diversos problemas ambientais decorrentes da “... implantação do empreendimento 'urbanização/revitalização da Av. Beira-rio em Volta Redonda'...”.\r\n\r\nO Ministério Público Federal acabou de peticionar nos autos noticiando que foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta por algumas das partes rés.\r\n\r\nAssim, haja a vista a transação parcial noticiada, desnecessária a continuidade dos efeitos da liminar concedida nas fls. 128/131, posto que substituída pelo mencionado acordo.\r\n\r\nDessarte, REVOGO A DECISÃO LIMINAR OUTRORA PROFERIDA, retirando o bloqueio judicial à continuidade das obras de revitalização da avenida Beira-Rio. Fica, portanto, homologado o Termo de Ajustamento de Conduta acostados aos autos, a fim de que as obras possam prosseguir nos exatos termos do referido ajuste.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nII - Cumpridas as formalidades cartorárias para cumprimento da presente decisão, tornem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nQuebra 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 2007.51.04.003873-0 CLAUDIO DE SOUZA RODRIGUES E OUTRO (Adv. CELIO VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e, ainda, sobre os documentos juntados aos autos pela Ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 99.0400977-5 EMPRESA GAZETILHA LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO, LAILA VIANA PAES, JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Cabe à empresa requerente comunicar a revogação do mandato. Além disso, o Advogado subscritor da petição não demonstrou possuir poderes para atuar neste feito.\r\n\r\nAssim, uma vez que a sentença transitou em julgado, retornem os autos ao arquivo geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 99.0403256-4 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . À Fazenda Nacional para que se manifeste sobre o bem nomeado, bem como acerca de seu interesse na penhora disciplinada no art. 655-A do CPC. Na oportunidade, deverá se pronunciar sobre a aplicabilidade da norma disciplinada pelo art. 20, § 2º, da Lei 10.522/02, com a redação dada pela Lei 11.033/2004, haja vista o montante apurado no cálculo de fl. 158.\r\n\r\n74 - 2003.51.04.001936-5 VIACAO AGULHAS NEGRAS (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTROS x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO). . À embargante para manifestar-se acerca das impugnações apresentadas às fls. 161/173, 175/202 e 204/240, devendo, na oportunidade, dar efetivo cumprimento ao determinado no último parágrafo da decisão de fls. 145/147, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n75 - 2003.51.04.002468-3 NORIVAL VIDAL DE SIQUEIRA (Adv. CLAUDIO CORTES DE CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Fls. 148/149 - O Sr. Procurador da Fazenda Nacional manifestou concordância com os cálculos apresentados (R$ 1.172,65), deixando de impugná-los.\r\n\r\nDesta forma, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação aos honorários advocatícios em nome de Dr. CLÁUDIO CÔRTES DE CASTRO, OAB/RJ 62.846 (haja vista que este foi quem atuou durante o curso dos presentes embargos), abrindo-se vista à Fazenda Nacional, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobresteja-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDeve o patrono da parte autora ficar ciente de que os valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n76 - 2005.51.04.000184-9 VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Ao embargante para que se manifeste acerca da impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista à Fazenda Nacional para que esta, caso queira, especifique suas provas a produzir.\r\n\r\n77 - 2006.51.04.000115-5 INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO (Adv. ANNA MARIA GESUALDI CHAVES, ARLEUSE SALOTTO ALVES) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ao embargante para manifestar-se acerca da impugnação apresentada pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, deverão ser especificadas as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista à CEF para especificação de provas, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n78 - 2007.51.04.000733-2 STEMIL SOC/ TECNICA DE MONTAGENS IND/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Primeiramente, com relação à suspensão requerida às fls. 91/95 da execução fiscal, cabe esclarecer que aquele executivo já se encontra suspenso em virtude da interposição destes embargos.\r\n\r\nTratando-se de matéria unicamente de direito, tornem estes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para o executivo fiscal.\r\n\r\n79 - 2008.51.04.001701-9 C. A. M. SILVA SUCATAS ME (Adv. ELISA SANTOS DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Não obstante estes Embargos terem sido apresentados antes de garantida a execução (19/06/2008), verifico que consta às fls. 26/27 da Execução Fiscal em apenso, o auto de penhora e respectiva intimação do representante legal da empresa, razão pela qual os Embargos devem prosseguir regularmente.\r\n\r\nSendo assim, assino ao embargante o prazo de 10 (dez) dias para que emende a inicial, diligenciando no sentido de extrair, da EXECUÇÃO FISCAL em apenso, cópias do auto de penhora para que sejam juntados a estes embargos, haja vista que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, estes autos serão desapensados.\r\n\r\n80 - 2008.51.04.002119-9 JOSE FRANCISCO SOLANO (Adv. DIVINO DE JESUS DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . Suspendam-se estes embargos a fim de aguardar a decisão da exceção de pré-executividade interposta nos autos da execução fiscal.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n81 - 2008.51.04.001813-9 WALDEQUE GONCALVES DE ANDRADE (Adv. SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nAssim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, para determinar que seja recolhido, caso ainda não o tenha sido, o mandado de imissão na posse exarado nos autos da ação nº 2003.5104002554-7, mantendo o ora embargante na posse do imóvel situado na Rua 07-A, casa 110, lote 11, quadra 4, Loteamento Jardim Bela Vista, Voldac, Volta Redonda/RJ, caso outra razão não exista para o contrário.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 2o. Ofício de Registro Imobiliário de Volta Redonda, solicitando cópia atualizada da matrícula do imóvel em questão.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que conteste os presentes embargos, no prazo de 10 dias, conforme disposto no art. 1.053 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 78\r\n\r\nId: 646710"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000086\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.014709-5 MARCOS ADILSON MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos documentos de fls. 66/67 apresentados pelo INSS, informando se a fixação da nova data de início do benefício (17/10/1985) está correta.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.003395-9 PATRICIA NUNES DE SOUZA FARIA (Adv. CELIO VENTURA, ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002021/2008 FOLHA 347/348 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2003.51.54.009299-9 MARCIO MARINHO NOGUEIRA (Adv. DAVI MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos valores devidos à parte autora, devendo aplicar a taxa de juros em percentual de 0,5% ao mês, conforme entendimento já pacificado pelo STF, que declarou a constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494/97, que limita a condenação da Fazenda Pública em juros de mora ao percentual máximo de 6% (seis por cento) ao ano.\r\n\r\n2. Após a vinda dos referidos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, dando ciência ao INSS da minuta do referido expediente para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n3. Interposta qualquer impugnação quanto aos valores apresentados, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.\r\n\r\n4. Decorrido in albis o prazo concedido à parte ré ou manifestada a sua concordância, venham-me conclusos para expedição dos respectivos RPV's. \r\n\r\n5. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.006475-7 FATIMA MARGARIDA FORTUNATO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002033/2008 FOLHA 319/320 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte Ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se , com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.54.001811-8 ZILDA ANTONIA DOS SANTOS (Adv. ENDERSON BELLOTE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.003957-2 JOSE CARLOS ALVES (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.006751-8 MAURO VIDAL (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001932/2008 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.009869-2 ADAYLTON DE SOUZA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002034/2008 FOLHA 49/50 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.010117-4 KATIA MARIA BRINCO (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.010361-4 ORLANDINO DE QUEIROZ FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a petição de fl(s). 117, reconsidero o despacho de fl(s). 116.\r\n\r\nCancele-se a audiência de conciliação designada para o dia 15 de julho de 2008.\r\n\r\nDesigno o dia 20/08/2008, às 16h40min, para nova data de audiência, ocasião em que o(s) réu(s) poderão oferecer sua(s) proposta(s) de acordo. Intimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.012041-7 REGINALDO GUSMAO (Adv. JOSE MARIA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002035/2008 FOLHA 42/43 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDVR para retificar o termo de autuação, fazendo constar no pólo ativo PAULO CESAR GUSMAO, conforme documentos em fls. 65.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.014607-8 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002036/2008 FOLHA 44/45 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.014723-0 FIDELIS SIGMARINGA FERREIRA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1 -Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que proceda, em 60 (sessenta) dias, a implantação/revisão do benefício da parte autora, bem como pague os valores das parcelas em atraso, salientando que deverá comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento no mesmo prazo.\r\n\r\n2 -Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que aplique a atualização monetária devida, nos termos da sentença de fl(s). 55/58. \r\n\r\n3 -Após a vinda dos referidos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, dando ciência ao INSS da minuta do referido expediente, nos termos do art. 12, da Resolução 559/2007 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n4 -Interposta qualquer impugnação quanto aos valores apresentados, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.\r\n\r\n5 -Decorrido in albis o prazo concedido à parte ré ou manifestada a sua concordância, venham-me conclusos para expedição do respectivo RPV. Após, intime-se a parte autora de seu envio, bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.gov.br.\r\n\r\n6 -Comprovado o cumprido integral do julgado e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n14 - 2003.51.54.015645-0 JOIL DE SOUZA GUERRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2004.51.54.000155-0 JOSE VITAL DA FONSECA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.54.000589-0 CELSON ALVES GONZAGA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.54.000887-7 MARIA APARECIDA ALMEIDA DE PAIVA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Deixo de receber o recurso de fls. 78/79.\r\n\r\nA parte autora foi intimada da sentença em 11-07-2008 (fl. 77v), com início do prazo recursal em 14-07-2008, tendo seu termo final em 23-07-2008. O recurso inominado foi apresentado em 24-07-2008 (fls. 78/79) sendo, pois, intempestivo. Intimem-se.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença (fl. 77v), dê-se baixa em sua distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.54.001095-1 SEBASTIAO MESSIAS (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que proceda, em 60 (sessenta) dias, a implantação/revisão do benefício da parte autora, bem como pague os valores das parcelas em atraso, salientando que deverá comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento no mesmo prazo.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que aplique a atualização monetária devida, bem como os juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, conforme disposto no art. 219 do CPC e 406 do Código Civil, c/c o art. 161 do CTN, tudo nos moldes do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nApós a vinda dos referidos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, dando ciência ao INSS da minuta do referido expediente, nos termos do art. 12, da Resolução 559/2007 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação quanto aos valores apresentados, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo concedido à parte ré ou manifestada a sua concordância, venham-me conclusos para expedição do respectivo RPV. Após, intime-se a parte autora de seu envio, bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nComprovado o cumprido integral do julgado e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n19 - 2004.51.54.002539-5 JOSE EVARISTO DE ARAUJO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a remessa dos autos a contadoria.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar uma fórmula com parâmetros exatos, envolvendo tempo e valores, que justifiquem matematicamente a questão.\r\n\r\nFeito isto, remetam-se os autos àquele setor.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.001149-2 MONICA CRISTINA DA SILVA BARBOSA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO FARONI GANEM, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002031/2008 FOLHA 10/13 . Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício nº 21/046.517.896-0 para R$ 74,48; e \r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 57,12, a título de diferenças vencidas, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.004915-0 MARIA ZULEICA NUNES (Adv. NILTON PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a remessa dos autos a contadoria.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar uma fórmula com parâmetros exatos, envolvendo tempo e valores, que justifiquem matematicamente a questão.\r\n\r\nFeito isto, remetam-se os autos àquele setor.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.006031-4 HELIO DE PAIVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.006323-6 MILTON DOS SANTOS (Adv. TANIA R. DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002032/2008 FOLHA 186/187 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.001157-5 BOANERGES CAETANO DE PAULA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que aplique a atualização monetária devida, nos termos da sentença. \r\n\r\n2 - Após a vinda dos referidos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, dando ciência ao INSS da minuta do referido expediente, nos termos do art. 12, da Resolução 559/2007 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação. \r\n\r\n3 - Interposta qualquer impugnação quanto aos valores apresentados, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.\r\n\r\n4 - Decorrido in albis o prazo concedido à parte ré ou manifestada a sua concordância, venham-me conclusos para expedição do respectivo RPV. Após, intime-se a parte autora de seu envio, bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.gov.br.\r\n\r\n5 - Cumprido integralmente o julgado, e noticiados os depósitos pelo TRF2, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.001499-0 MARIA DAS GRACAS MAIA SANTONIONI (Adv. ERICK AUGUSTO, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que proceda, em 30 (trinta) dias, à implantação/revisão do benefício da parte autora, bem como pague os valores das parcelas em atraso, salientando que deverá comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento no mesmo prazo.\r\n\r\n2 - Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\n3 - Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a da expedição, devendo o correspondente depósito ser acompanhado através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\n4 - Expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, em ressarcimento aos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n5 - Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.001547-7 DIRCEU RAYMUNDO DOS SANTOS (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Compete a este Juízo apreciar e julgar as demandas cujo valor econômico pretendido corresponda a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2. Cabe ao Juiz, em primeiro lugar, e ante de mais nada, analisar em todas as ações que lhe são distribuídas se é competente. \r\n\r\n3. Em face disso, faculto à parte autora o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para cumprir a determinação contida nos parágrafos 1º e 2º do despacho de fl. 85, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.003493-9 MARIA SONIA DA SILVA (Adv. ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002022/2008 FOLHA 334 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, na forma do artigo 269, I do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.003837-4 ANTONIO JANUARIO DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002026/2008 FOLHA 198 . Consoante o disposto nas informações de fls. 36, 56 e 58 e nos documentos de fls. 40/53, restou caracterizada a coisa julgada pelo feito de nº 2003.5154006749-0, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.004277-8 FELIPE TEIXEIRA ALVES REP/ P/ SILVANIA DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULA MONTENEGRO DIAS, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002030/2008 FOLHA 326/327 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.004569-0 MARIA DAS MERCES DO NASCIMENTO PIRES (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que proceda, em 30 (trinta) dias, à implantação/revisão do benefício da parte autora, bem como pague os valores das parcelas em atraso, salientando que deverá comunicar a este Juízo o efetivo cumprimento no mesmo prazo.\r\n\r\n2 - Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\n3 - Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a da expedição, devendo o correspondente depósito ser acompanhado através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\n4 - Expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, em ressarcimento aos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n5 - Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n31 - 2007.51.54.000577-4 IVANIL BARRETO DO NASCIMENTO (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos dos valores das parcelas vencidas apuradas para pagamento através de RPV, nos termos da sentença de fl(s). 111/113, compensando-se com as competências já pagas em razão da antecipação da tutela anteriormente concedida. Fica o INSS intimado, desde já, para efeitos do art. 12 da Resolução 559/2007, vez que o RPV será expedido no valor apontado pela Autarquia.\r\n\r\n2 - Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\n3 - Oportunamente, expeça a Secretaria RPV em favor da SJRJ, nos moldes estabelecidos no artigo 1º, § 1º a 3º, da Resolução nº 16, de 16/04/2004, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - Comprovado o cumprimento integral do julgado e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.000855-6 JOZIAS VIEIRA TEIXEIRA (Adv. ALEX MARTINS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002029/2008 FOLHA 180 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.001079-4 SEBASTIANA DE CARVALHO VASCONCELOS (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o prazo sucessivo para interposição de recurso, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSendo interposto recurso tempestivamente, dê-se vista ao INSS para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, voltem conclusos para execução da sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.54.001091-5 ALBERTINA ROSA DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIA DAS DORES ROSA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002025/2008 FOLHA 196 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.001431-3 CONCEICAO GUIMARAES REP/ P/ IRANI GUIMARAES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002024/2008 FOLHA 71/72 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários (arts.54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.54.003013-6 ELDIO DOS SANTOS (Adv. REGINA BAPTISTA, JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência a parte requerente do desarquivamento do feito,\r\n\r\na fim de que disponha dos autos para as cópias desejadas.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.003149-9 IRANI VIEIRA RAMOS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o prazo sucessivo para interposição de recurso, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSendo interposto recurso tempestivamente, dê-se vista ao INSS para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, voltem conclusos para execução da sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.003883-4 FRANCISCO CESAR DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002023/2008 FOLHA 330/331 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.54.004197-3 BENEDITO ROBERTO FERREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 48 horas sob pena de extinção, cumprir integralmente despacho de fl. 29, visto que, a petição de fl. 36 não veio acompanhada da procuração.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2003.51.54.009267-7 DAVID AUGUSTO DA SILVA E OUTRO (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002028/2008 FOLHA 39/41 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2003.51.54.015405-1 RODNEY FABRICIO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com esteio no Enunciado nº 36 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de determinar a intimação da parte autora, uma vez que o patrono da mesma já foi devidamente intimado por publicação do aresto da Colenda Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista a r. decisão referendada de fls. 110/112, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2004.51.54.001115-3 VASCO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. JOSUINO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cumprimento integral do julgado noticiado às fls. 42 e seguintes pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2004.51.54.003133-4 JOICE YNGRID COSTA REIS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2005.51.54.004653-6 FRANCISCO DE JESUS (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nNão há respaldo na solicitação de desentranhamento de peças, já que os autos, com exceção da procuração, que não pode ser alijada do processo, são compostos de cópias. Indefiro.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e retornem os autos ao Arquivo Judiciário.\r\n\r\n45 - 2006.51.54.004655-3 MOACIR NUNES NORA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2007.51.54.000749-7 JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo formulada pela parte ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo aceitação da proposta, venham-me conclusos par Sentença homologatória.\r\n\r\nCaso não haja aceitação, intime-se a Caixa Econômica Federal a cumprir, dentro de 30 (trinta) dias, integralmente a 2ª parte do 3º § do despacho de fl. 34 (apresentar os extratos da conta fundiária do Autor, referentes aos índices 42,72% e 44,80%, no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor II), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão).\r\n\r\nApresentados os documentos solicitados nos parágrafos anteriores, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2007.51.54.000879-9 ALICIO AUGUSTO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002027/2008 FOLHA 188/189 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.54.002667-4 ROMULO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRenove-se a intimação da CEF para, no prazo de 90 (noventa) dias, cumprir integralmente o despacho de fls. retro, juntando aos autos os extratos da conta poupança do autor. \r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se o autor para apresentar os extratos ou qualquer outro documento que encontre em seu poder, referente à autora LAURA DE SOUSA OLIVEIRA, em que conste os saldos das respectivas poupanças, referente aos períodos onde supostamente ocorreu as perdas pleiteadas na inicial.\r\n\r\nApresentados os documentos solicitados nos parágrafos anteriores, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n49 - 2007.51.54.002505-0 FREDERICO AUGUSTO BAESSO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “..., dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 648485"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000187\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.000038-0 SERGIO CARVALHO PEREIRA E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001745/2008 FOLHA 202/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.54.000418-5 JOSE LUIZ DA COSTA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\n3 - 2004.51.54.000946-8 JOSUE DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando que o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais equivale a 60 (sessenta) salários-mínimos e que os cálculos de fls. 85/91 em muito supera esse valor, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, requerendo, ainda, o que entender cabível. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar nos autos instrumento de mandato assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.000997-3 JOSE FABIANO DE SOUZA DIAS (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\n5 - 2005.51.54.000005-6 MARLI GOMES PEREIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001748/2008 FOLHA 195/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.171.280-6, a partir de sua cessação (30/04/2004); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/04/2004, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 103-verso e 157-verso), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.000157-0 TERESA DA SILVA FERREIRA (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Indefiro a expedição de RPV em favor dos advogados indicados na petição de fls. 103/107, tendo em vista não constar nos autos renúncia dos patronos originais, que efetivamente atuaram no processo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para expedição de RPV relativo a honorários contratuais (fls. 83 e 86) em favor do patrono constante a fls. 10, 15 a 16.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.001555-6 HERCULES CARVALHO RIBEIRO REP/ P/ CARLOS ALBERTO DE CARVALHO RIBEIRO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001749/2008 FOLHA 193/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 514.785.709-1, a partir da data da cessação administrativa (28/02/2006), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (28/01/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 28/02/2006, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se ciência da presente sentença ao MPF.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 102-verso), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.004116-6 JOSE CARLOS MARIANO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001746/2008 FOLHA 200/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.001166-0 ANTONIO PAULO REIS (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001734/2008 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a parte autora manifestou-se no sentido de aceitar o acordo proposto pela parte ré, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor acordado, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.002779-4 JOSE MARCONDES (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Diante da proposta de acordo apresentada pelo INSS, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 30 de setembro de 2008, às 14:00 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.004519-0 RONILDO DAIR PARREIRA REP/ P/ JAIR ALVES DOS SANTOS (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001750/2008 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (29/01/2007), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (26/11/2007). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 26/11/2007, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se ciência da presente sentença ao MPF.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 34-verso), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.54.003148-3 CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA (Adv. LUCILO VIANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 101 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que proceda a CEF a novos cálculos com base nos extratos de fls.13 e 31/45, tendo em vista que os cálculos elaborados pela CEF não alcançam o período de 30 anos contados a partir do ajuizamento da ação.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.000646-8 MOYZES FELIPE FRANCISCO (Adv. JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA, CLENI FERREIRA DA COSTA, CATIA LUCIA DE OLIVEIRA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a juntada dos extratos referentes à conta fundiária da parte autora, tendo em vista a comprovação pela CEF de requerimento dos referidos documentos à instituição bancária responsável.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.001367-9 ALZIRA ROSA DA CONCEICAO ALVES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 57 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF dê cumprimento ao despacho de fls. 55, esclarecendo a razão da negativa, uma vez que o lapso prescricional trintenário não alcança todo o período trabalhado.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.001556-1 SEBASTIAO DUTRA DA PAIXAO (Adv. GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO, SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF em fls. 105/107.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.002157-3 KELLY SOUZA LOPES (Adv. MONICA FIGUEIRA BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001747/2008 FOLHA 197/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 171,00. . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de indenização por dano moral para condenar a CEF ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão sofrer a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.002839-7 RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 42 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF cumpra corretamente a última parte da decisão de fls. 18, juntando a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada, devendo elaborar os cálculos pertinentes, havendo valores a ressarcir, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.004116-0 VICENTE DE PAULO PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 72 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF junte novos cálculos com base nos extratos do Banco Econômico acostados aos autos completados com os extratos a partir da centralização advinda com a Lei 8.036/90, observando a prescrição trintenária.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 649606"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000188\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.000537-6 ELIZABETH MARIA DO CARMO NOGUEIRA E OUTRO (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES, SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SUZANA MARTINS SOARES, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositados os valores, intimem-se as autoras e o(a) Sr(a). Advogado(a) para levantamento.\r\n\r\nFiquem as autoras cientes, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 146/147 e das telas HISCRE de fls. 134 e 156/158.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.54.008278-7 ERLIANDRO DA COSTA CARVALHO (Adv. ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositados os valores, intimem-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.000155-7 SIDNEY DE SOUZA SABENCA (Adv. BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositados os valores, intimem-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.54.012669-9 IRACEMA DE JESUS MARIANO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\nDepositado o valor, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nComprovado e dada ciência à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.000859-2 JORGE PEREIRA DE SOUZA (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.001479-1 ANTONIO MOREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 196/200 e das telas de fls. 201/207, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.006549-0 GILMAR DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositado o valor, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 115/116 e das telas de fls. 103/105 e 123, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.000627-0 ANDRELINO DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositados os valores, intimem-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para levantamento e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 189/196 e das telas de fls. 180/182, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.000909-0 MAURI COUTINHO DE ARAUJO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositado o valor, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, da autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso de 01/06/2008 a 31/08/2008, com validade até 30/09/2008, no benefício nº 42/043.523.697-0, e do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das petições de fls. 92/104 e 106/113 e das telas de fls. 115/117, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.002705-4 ANTONIO SOARES DE SOUSA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositados os valores, intimem-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para levantamento e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 103/108 e das telas de fls. 90/98, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.002845-9 ZULEIKA HELENA DE OLIVEIRA VIANA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nAutorizado o pagamento da parcela em atraso referente ao mês de maio de 2007 no benefício nº 31/516.108.513-0 e dada ciência à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.003405-8 SEBASTIAO NOEL DE ALMEIDA (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 89/93 e das telas de fls. 97/101, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.000216-5 ALVARO DE CARVALHO PEREIRA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da portaria nº 001 de 27/03/2006, considerando as telas de fls. 74/79, extraídas do Sistema Plenus/INSS e juntadas aos autos, que comprovam alteração da MR do benefício da parte autora e o pagamento dos valores em atraso, não havendo, assim, prejuízos financeiros à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 14 - 2007.51.54.003658-8 MARCUS ALAN TRINDADE FERREIRA (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, da autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso de 01/02/2008 a 31/07/2008 e de 01/08/2008 a 31/08/2008, com validades respectivas até 30/09/2008 e 31/10/2008, no benefício de auxílio-doença nº 31/531.548.163-4, e do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 59/64 e das telas de fls. 66/68 e 71/72, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.003898-6 JOSE SERAFIM BARBOSA FILHO (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 81/84 e das telas de fls. 70/77 e 88/91, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 16 - 2007.51.54.004159-6 SANDRA REGINA VALENTE DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 88/91 e das telas de fls. 82/85, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.004175-4 AURILENE BARCELLOS DE OLIVEIRA (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nAutorizado o pagamento das parcelas em atraso referentes aos meses de fevereiro a abril de 2008 no benefício nº 31/518.524.347-0 e dada ciência à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 649609"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "650030": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1183/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar, a pedido, VALÉRIA DIAS VIEIRA CLEMENTINO do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VALÉRIA DIAS VIEIRA CLEMENTINO, da lotação da Primeira Vara do Trabalho de Teresópolis - RJ para lotá-lo no Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.184/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-01632-2008-000-01-00-0, resolve:Conceder aposentadoria por invalidez, por doença especificada em lei, com proventos integrais, a servidora CATHARINA ANGELA DE SOUZA COSTA CARRIERI, no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe C, Padrão 15, com base no artigo 186, inciso I, da Lei 8.112/90 c/c art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 1º, da Lei 10.887/04.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1185/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI-Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho, CJ-3, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO CARGO SUBSTITUTO\r\n\r\n76ª VT-RJ Diretor de Tania Ferreira\r\n\r\nSecretaria Gotelip de Melo \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da\r\n\r\nPresidência \r\n\r\nQuebra PORTARIA Nº 1186/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - especialidade Segurança, GILBERTO GOMES MILAN, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexta Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação da Sexta Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ para lotá-lo na Divisão de Segurança e Vigilância;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1187/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ROBERTO COSTA FERNANDES, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Teresópolis-RJ, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Analista Judiciário - Área Judiciária, ROBERTO COSTA FERNANDES, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Primeira Vara do Trabalho de Teresópolis-RJ, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 650030"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "650120": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos da Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal exarados no processo abaixo, na data a seguir:\r\n\r\n27.08.2008:\r\n\r\nTRT-PA-685-2007-000-01-00-3 de VANDERLEI DO SOCORRO RODRIGUES MARTINS . \r\n\r\nAssunto: Licença-Paternidade: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, no período de 22/07/2008 a 26/07/2008, na forma do art. 208 da Lei nº 8.112/90.”. (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 650120"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "648042": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00071-1997-029-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Cx Prev F Sist Integ Banerj Previ-Em L Extraj [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Rcte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Aparecida de Nonno [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cx Prev F Sist Integ Banerj Previ-Em L Extraj\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00604-2003-342-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Lucio Antonio Ferreira de Carvalho [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)], Rcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcte: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcdo: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rcdo: Lucio Antonio Ferreira de Carvalho [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CSN CIMENTOS S/A \r\n\r\nPara ciência do despacho de fl. 587: Intimado o advogado João Pedro Eyler Póvoa, OAB/RJ 88922, novo patrono da reclamada CSN Cimentos (atual denominação de FEM), para que esclareça se também está patrocinando o presente feito pela reclamada Companhia Siderúrgica Nacional, já que o agravo de instrumento protocolizado em 21.07.08 é das duas reclamadas e o patrono era o mesmo, o advogado Eymard Duarte Tbães, OAB/RJ 66247-D. \r\n\r\nProcesso: 01129-2006-207-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Adriana Cristina da Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)], Rcdo: Construir Arquitetura e Servicos Ltda [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriana Cristina da Silva, Rcdo Construir Arquitetura e Servicos Ltda, Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCancelado o agravo de instrumento AIRR-01129-2006-207-01-40-9. Indeferido o processamento de Agravo de Instrumento. Acauteladas as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias. Após serão inutilizadas. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-008-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Patricia Inacia de Souza Amaral [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPara ciência do despacho de fl. 134: Deferida vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01256-2007-461-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Cesar Rey [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Rcdo: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferida a devolução de prazo por tratar-se de ação de rito sumaríssimo.. \r\n\r\nProcesso: 01978-2005-341-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciano Jose Felix [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o processamento de Agravo de Instrumento. Acauteladas as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias. Após serão inutilizadas. \r\n\r\nProcesso: 00015-2007-063-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paula Renata Borges Martins [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lojas Renner S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Paula Renata Borges Martins\r\n\r\nIndefiro o processamento do agravo nos autos principais uma vez que revogados os §§ 1º e 2º do inciso II da IN 16, pelo Ato 162/03 do C. TST. Mantenho o despacho agravado. Intimado o agravante para, querendo, fornecer as peças necessárias para instrumentalização do agravo. \r\n\r\nProcesso: 01230-2000-057-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MARIA ALICE DE LACERDA GUERREIRO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRcdo: CAIXA DE PREVIDENCIA FUNC SISTEMA BANERJ-PREVI-BANERJ-EM LIQUIDACAO [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Rcdo: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Rodrigo Bittencourt dos Santos (OAB: RJ 135589 - D)], Rcdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA ALICE DE LACERDA GUERREIRO\r\n\r\nIndefiro o processamento do agravo nos autos principais uma vez que revogados os §§ 1º e 2º do inciso II da IN 16, pelo Ato 162/03 do C. TST. Mantenho o despacho agravado. Intimado o agravante para, querendo, fornecer as peças necessárias para instrumentalização do agravo. \r\n\r\nProcesso: 01053-2008-000-01-00-8 - PI\r\n\r\nAut: Rosilene Dias Barbosa [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nReu: Bolsa de Valores do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Dias Barbosa\r\n\r\nTrazer cópia de seu recurso de revista e complementar a presente restauração com as peças que estejam em seu poder.. \r\n\r\nProcesso: 00979-2006-341-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN.. \r\n\r\nProcesso: 01283-2003-044-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: HELIO LUIZ BARBOSA CUNHA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)], Rcdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte HELIO LUIZ BARBOSA CUNHA\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01581-2003-039-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE CARNEIRO RIBEIRO PINTO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRdo: MULTI DELIVERY ENTREGAS E SERVICOS LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MULTI DELIVERY ENTREGAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01898-2005-451-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Procuradoria do Inss em Niteroi \r\n\r\nRcdo: Alexandre de Azevedo Goulart [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)], Rcdo: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rio Ita Ltda\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01103-2005-062-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Educacao [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Adriana Carvalho da Silva Dutra [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Agdo: Tranporte e Turismo Real Brasil Ltda. [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adriana Carvalho da Silva Dutra\r\n\r\nindeferido o prazo para vista dos autos por falta de amparo legal. \r\n\r\nProcesso: 01987-1989-025-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRA DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao , Agte: MARIA TEREZA DA SILVA FONSECA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA TEREZA DA SILVA FONSECA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)], Agdo: FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRA DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARIA TEREZA DA SILVA FONSECA\r\n\r\nPara ciência do despacho de fl. 591: \"Chamo o feito à ordem para vista da peça de fls. 577/579, determinar o processamento do Recurso Ordinário interposto contra a decisão que homologou a restauração(fls. 561), mantida pelo acórdão de fls. 573/574. Intime-se o recorrido para contra-arrazoar o apelo, em 8 dias. Após, subam ao C. TST\". \r\n\r\nProcesso: 01118-1995-020-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: ROBERTO CAUBY COUTINHO E OUTROS [Adv. Myriam Costa Carvalho Nogueira (OAB: RJ 42771 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ROBERTO CAUBY COUTINHO E OUTROS\r\n\r\nPara ciência do despacho de fl. 735: \" J. Não há trânsito em julgado porquanto não houve, como aqui afirmado, decisão definitiva de ação cautelar a qual, por óbvio, perdeu o seu objeto quando do julgamento do AIRR. Nada, pois, a deferir.\" \r\n\r\nProcesso: 00375-1991-203-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: CELSO TORRES RIBEIRO [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nPara ciência do despacho: \"Esclareça o agravante se a presente interposição importa em expressa desistêencia do AI adrede interposto, sob pena de considerar precluso o presente apelo\". \r\n\r\nProcesso: 01137-2004-531-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: SMEDSJ-SERV.MEDICOS SAO JOSE LTDA(PLANO AMIGO) [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)], Rcte: NANCI & CIA LTDA-CASA DE SAUDE SAO JOSE [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)], Rcte: SRC-SERVICOS MEDICOS SANTA RITA DE CASSIA LTDA [Adv. Georgina Esterque Nunes Pereira (OAB: RJ 102850 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCO ANTONIO CASANOVA RUBACK [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Haroldo Rezende Diniz (OAB/RJ 94107)\r\n\r\nPara ciência do despacho de fl. 652: Intimado o advogado Haroldo Rezende Diniz OAB 94107/RJ para regularizar sua situação no presente feito, trazendo procuração original ou cópia devidamente autenticada. \r\n\r\nProcesso: 01265-2005-014-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose da Costa Medeiros [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Jardim da Saudade Participacoes Ltda.\r\n\r\nEsclarecer a divergência no nome da reclamada na petição protocolizada em 16/05/2008. \r\n\r\nProcesso: 01081-2001-021-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)]\r\n\r\nRcdo: JORGE JOSE DA FONSECA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nTrazer documentação comprovando a mudança na sua denominação. \r\n\r\nProcesso: 00553-2007-081-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Batista Ribeiro [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Batista Ribeiro\r\n\r\nIndefiro o processamento do agravo nos autos principais uma vez que revogados os §§ 1º e 2º do inciso II da IN 16, pelo Ato 162/03 do C. TST. Mantenho o despacho agravado. Intimado o agravante para, querendo, fornecer as peças necessárias para instrumentalização do agravo. \r\n\r\nProcesso: 01057-2006-341-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Rcte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Rcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00093-2006-013-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Heidy Marcelo da Silva [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Distribuidora do Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Insteligas Instalacoes Ltda. [Adv. Valeria Ramos Castello Coimbra (OAB: RJ 129979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Distribuidora do Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo da decisão de fls. 174/176. \r\n\r\nProcesso: 01468-2003-341-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: SONIA STREVA (ESPOLIO DE) [Adv. Flavia Cristina de Souza (OAB: RJ 108806 - D)], Rcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rcdo: SONIA STREVA (ESPOLIO DE) [Adv. Flavia Cristina de Souza (OAB: RJ 108806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo da decisão de fls.130. \r\n\r\nProcesso: 01753-2006-025-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Jussimar Maria Silva Ramalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Jussimar Maria Silva Ramalho\r\n\r\nIndeferido o processamento de Agravo de Instrumento. Acauteladas as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias. Após serão inutilizadas. \r\n\r\nProcesso: 00635-2006-038-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Renato de Oliveira Silva [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Renato de Oliveira Silva\r\n\r\nTrazer cópias necessárias a formação do Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProcesso: 01467-2005-026-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Cooperas Cooperativa Profissionais Area Saude Apoio Ativ. Hosp. Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Rcte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Luziana Ferreira Jeronimo de Sousa [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)], Rcdo: Cooperas Cooperativa Profissionais Area Saude Apoio Ativ. Hosp. Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperas Cooperativa Profissionais Area Saude Apoio Ativ. Hosp. Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00946-2006-020-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cleberson dos Santos Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transurb S.A.\r\n\r\nIndeferido o processamento de Agravo de Instrumento. Acauteladas as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias. Após serão inutilizadas. \r\n\r\nProcesso: 05287-2003-341-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nRcdo: ROGERIO BARBOSA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nEsclarecer qual o escritório que está patrocinando. \r\n\r\nProcesso: 03623-2003-342-01-00-6 - RR\r\n\r\nRcte: AILTON DE SOUZA DOROTEA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A\r\n\r\nEsclarecer a divergência na sua denominação em petição protocolizada em 01/08/2008 \r\n\r\nProcesso: 04510-2003-342-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcte: ORMEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Mario Augusto Thieme (OAB: RJ 93621 - D)], Rcte: EDSON FERREIRA DE FARIA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRcdo: ORMEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Mario Augusto Thieme (OAB: RJ 93621 - D)], Rcdo: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcdo: EDSON FERREIRA DE FARIA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)], Rcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dr. Carlos Eduardo Bosísio (OAB/RJ 16162)\r\n\r\nEsclarecer se está patrocinando também o feito para reclamada CSN Cimentos S/A, já que o agravo de instrumento protocolizado em 23/07/08, que tem como agravante a Companhia Siderúrgica Nacional e a CSN Cimentos S/A, o advogado é o mesmo para as duas. \r\n\r\nId: 648042"
                        ],
                        "650397": [
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01818-1995-009-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Agte: RENAN PAES TAVEIROS [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nAgdo: BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Agdo: RENAN PAES TAVEIROS [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Agdo: FAPES - FUNDAÇÃO DE ASSITÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES [Adv. Juliana Pinhas Couto (OAB: RJ 140366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR, Agdo FAPES - FUNDAÇÃO DE ASSITÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FAPES - FUNDAÇÃO DE ASSITÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES. \r\n\r\nId: 650397"
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                        "651028": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01377-2006-015-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Isomil Industria e Comercio de Plastico Ltda. [Adv. Sebastiana Alves Rodrigues (OAB: RJ 49020 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Roberto Fernandes Belato [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Isomil Industria e Comercio de Plastico Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00436-2005-047-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Edson Andrade da Silva [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcte: Telsul Serviços SA [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Edson Andrade da Silva [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)], Rcdo: Telsul Serviços SA [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Serviços SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00594-2007-482-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nRcdo: Hilario Jose Saar Ribeiro [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Rcdo: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00728-2007-036-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Wilson Pinto Martins [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gibran Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wilson Pinto Martins\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00660-2006-041-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caciano Nascimento da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carreteiro Alimentos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-461-01-01-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Ormec Engenharia Ltda [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alex Sandro Verly da Silva [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ormec Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00614-2006-264-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional de Seguridade Social INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Cobalt Blue Modas Ltda., Rcdo: Jair Carvalho dos Santos [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Instituto Nacional de Seguridade Social INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00052-2007-075-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Adalberto Moura dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRcdo: Drogaria Pacheco S.A [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Drogaria Pacheco S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00155-2007-322-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marilu da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00019-2003-066-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Rcte: MARCOS ANTONIO ELEUTERIO SOUTO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Rcdo: MARCOS ANTONIO ELEUTERIO SOUTO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Rcdo: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCOS ANTONIO ELEUTERIO SOUTO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00008-2006-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Robinson Luis Alfredo da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)], Rcdo: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Robinson Luis Alfredo da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00017-2007-009-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Globo Cominicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Roberto Vivano Machado [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Globo Cominicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00321-2004-241-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: ELOY DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)], Rcdo: JASAN REPAROS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MAUA JURONG S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00095-2006-002-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Jade s Revestimentos e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jamersom Marcolino da Silva [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Jade s Revestimentos e Pintura de Imoveis Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00196-2006-246-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)], Rcte: Luiz Henrique Machado Gama [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)], Rcdo: Luiz Henrique Machado Gama [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cervejarias Kaiser do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00836-2004-068-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: ALBERTO PAES CAMARGO FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRcdo: AMBRA ASSOCIACAO MUSICOS MILITARES DO BRASIL [Adv. Moacyr Nunes de Barros (OAB: RJ 18489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALBERTO PAES CAMARGO FILHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00300-2003-048-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: ANA MARIA ROCHA MARTINS [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00276-2006-262-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Henrique Madeira Mendes [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rio Ita Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02037-2006-491-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Francisco Jose Soares [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Albertino Rodrigues [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Francisco Jose Soares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01535-2005-015-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Reale Tintas e Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRcdo: Zelia Lemes de Silva Azevedo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Reale Tintas e Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02044-2006-491-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Joao dos Anjos Silva Soares [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Albertino Rodrigues [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joao dos Anjos Silva Soares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 55208-1999-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: EMP BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ETC [Adv. Aristides dos Santos Andrade (OAB: RJ 1393 - B)]\r\n\r\nReu: AVANIR FERNANDES NEVES E OUTROS [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMP BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ETC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00732-2006-282-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: P R Silva Comercio e Representacoes ME (Fisk) [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nRcdo: Simone Peixoto Ribeiro [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Simone Peixoto Ribeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00966-2005-002-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Rosenildes Goncalves de Almeida [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00731-2006-056-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mirlene Tertuliano da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00764-2006-040-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nRcdo: 9anielle Caetano Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo 9anielle Caetano Ribeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01016-2001-341-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: JAIME CORREA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01440-2005-006-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Marcio de Oliveira Francisco [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)], Rcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01237-2004-004-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nRcdo: CLAUDIO FREIRE NUNES [Adv. Julio Cezar Carvalho Velloso Junior (OAB: RJ 103615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CLAUDIO FREIRE NUNES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00967-2007-082-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Milton Ferreira de Miranda Junior [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sony BMG Entertainment Brasil Ltda. [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)], Rcdo: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Milton Ferreira de Miranda Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00343-2007-541-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Restaurante Dom Miguel de Paraiba do Sul Ltda. [Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha (OAB: RJ 30826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00125-2006-241-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Aguiar de Freitas [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)], Rcdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00918-2005-029-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Odair Luis dos Santos Menezes [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01133-2005-066-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Martinique Hotel Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRcdo: Atila Bento [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Martinique Hotel Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00876-2007-030-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Carla Emanuele Nascimento Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carla Emanuele Nascimento Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01186-2004-018-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: VALDAIR TELES JERONIMO [Adv. Aloysio Pinheiro de Vasconcellos (OAB: RJ 1291 - D)], Rcdo: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00820-2005-342-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Luciano Romualdo Soares [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roosevelt Brasil [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)], Rcdo: Municipio de Barra Mansa [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luciano Romualdo Soares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00589-2006-541-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato de Hoteis, Restaur.,Bares e Simil. da Baixa.e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Osvaldo Camara de Vasconcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato de Hoteis, Restaur.,Bares e Simil. da Baixa.e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00116-2006-061-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)], Rcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adalberto do Nascimento Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A., Rcdo Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01600-2006-032-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Moises Carreira Pereira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01669-2006-071-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Eliane Carvalho Borges Alves [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eliane Carvalho Borges Alves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01512-2003-069-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: CLAUDIA REIJANE DE OLIVEIRA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRcdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: CLAUDIA REIJANE DE OLIVEIRA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Rcdo: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01418-2006-062-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciana Oliveira da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rcdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01228-2006-061-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)], Rcte: Andre Jose Queiroz da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)], Rcdo: Andre Jose Queiroz da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00523-2007-067-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Transvaes de Ramos Transportes Ltda. EPP [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)], Rcte: Alberto Fonseca Martins de Oliveira [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transvaes de Ramos Transportes Ltda. EPP [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)], Rcdo: Alberto Fonseca Martins de Oliveira [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alberto Fonseca Martins de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01427-2005-011-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carmen Dolores Rosa Bulhoes [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00740-2006-471-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade do Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)], Rcte: Robson Alves Damasceno [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade do Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)], Rcdo: Robson Alves Damasceno [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade do Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01480-2005-023-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Marivan Passos Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02379-1992-001-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Unibanco Seguros S/A e Outro [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GILSON MARQUES DE FRANCA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Unibanco Seguros S/A e Outro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01362-2005-022-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Mario Silva Pinheiro [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Flavia Moreira Hosken (OAB: RJ 96553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00247-2007-036-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fernando do Nascimento [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)], Rcdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00848-2006-057-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Roberto Maia de Castro [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Roberto Maia de Castro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00319-2004-003-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA [Adv. Amarillio dos Santos (OAB: SP 2580 - A)]\r\n\r\nRcdo: JOAO FELIX DE MELO [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00522-2006-035-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Ebgte: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudia Alves de Paiva [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00997-2002-036-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARIO JOSE MACHADO LEAL [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00497-1991-030-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: J.N.R. IND. E COM. LTDA-ME [Adv. Rose Marie Argolo de Bom (OAB: RJ 61439 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALBERTO MEYRELLES DE SANTA ANNA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo J.N.R. IND. E COM. LTDA-ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00658-1995-054-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nAgdo: GILVAN VARELA DELFINO [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 00480-2007-247-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Arquiforma Arquitetura e Construcao de Mao de Obra Tecnica Especializa [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valcemir Coutinho [Adv. Gizelia (OAB: RJ 118081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Arquiforma Arquitetura e Construcao de Mao de Obra Tecnica Especializa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00674-2007-343-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sebastiao Lacerda de Aguiar [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00715-2006-225-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: C B G E Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Rcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Homecoop Cooperativa Habitacional e de Servicos [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Rcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: C B G E Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Rcdo: Worldcoop Cooperativa Mult.de Prestacao de Serv.Lt.WANDUIR JORGE VERAS [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Rcdo: Amanda da Cruz Cavalcante [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 651028"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "649825": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 03941-2005-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Ceni de Oliveira Tardeli e Outros [Adv. Jorge Marinho Luquez (OAB: RJ 126790 - D)]\r\n\r\nIpdo: Exmo Sr. Presidente do Egrégio Tribunal Regional Trabalho da 1a Região\r\n\r\nTI: União \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ceni de Oliveira Tardeli e Outros\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 133, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA (em petição dos Imptes prot. 14-ago-08): \"J. Aguarde-se a iniciativa do interessado, em face da pendência de julgamento no TCU. Publique-se. Rio, 25.08.2008. Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Relator\" \r\n\r\nId: 649825"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "649667": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDespachos \r\n\r\nProcesso: 01620-2005-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco SA [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 12a VT/RJ\r\n\r\nTI: Adamor Franco de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco SA\r\n\r\nfica intimado para vir aos autos com o comprovante do recolhimento das custas no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 02200-2007-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Novas Duneiras Empreendimentos Imobiliarios S.A [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)\r\n\r\nReu: Sidneia Barbosa Ferreira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Novas Duneiras Empreendimentos Imobiliarios S.A\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento, por impertinentes, das provas pretendidas pela Autora (fl. 218), à exceção da documental, assinalando-lhe o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos quaisquer outros documentos que entender relevantes, devendo dentro do mesmo prazo, manifestar-se sobre a resposta e documentos apresentados pela Ré (fls. 205/209 e 211/215).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 649667"
                            ],
                            "647724": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especialiazada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01332-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadja Lucia de Barros Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Santander Banespa S/A\r\n\r\nAnte a devolução da notificação postal de fls. 2.430/2.431 com a ocorrência “mudou-se”, ao Autor, no prazo de 10 (dez) dias, para fornecer o endereço completo e atualizado da Ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 647724"
                            ],
                            "649493": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Iraci Bezerra da Silva [Adv. Selma Macieira Granado (OAB: RJ 30610 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 26a VT/RJ\r\n\r\nTI: Industria de Produtos Alimenticios Piraque SA \r\n\r\nDestinatário(s): Industria de Produtos Alimenticios Piraque SA, Ipte Iraci Bezerra da Silva\r\n\r\npara regularizarem as suas representações, devendo ainda, o impetrante providenciar a certificação da autenticidade dos documentos, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 649493"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "648229": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01387-2008-000-01-00-1 - AR - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAut: Orlando Rabelo Pessoa (Adv. Lenivaldo Gomes da Silva - OAB/RJ 76156 - D)\r\n\r\nReu: Furnas Centrais Eletricas S/A (Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira OAB/RJ 37918 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Furnas Centrais Eletricas S/A\r\n\r\nJ. Sim, observado o prazo da notificação de fls.269 .\r\n\r\nId: 648229"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "649885": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: VIGBAN - EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA,COMERCIAL E INDUSTRIAL [Adv.Dr(a)Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ/91255 - D)] Ipdo: JUIZ TITULAR DA 10A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO TI: PAULO GONCALVES DA SILVA Destinatário(s): Ipte Vigban - EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA,COMERCIAL E INDUSTRIAL :Tomar ciência do despacho de fl.123 verso: \"...Intime-se o impetrante para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do MS, diante das informações do d. Impetrado, de que a perícia já foi realizada. Prazo de 10 dias, valendo o silêncio como desinteresse no prosseguimento do Writ\". Em 27-08-2008\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 28-08-2008\r\n\r\nValéria Langoni de M. Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 649885"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "650173": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 05343-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nReu: Porcão Rios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Pereira\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls. 76: \"J. Defiro, por 30 dias.\"\r\n\r\nId: 650173"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "649842": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 55596-2000-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nReu: CRESILDA PEREIRA DE ARAUJO E OUTRA [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CRESILDA PEREIRA DE ARAUJO E OUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 649842"
                            ],
                            "649978": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 04215-2005-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio\r\n\r\nTI: Mauro de Almeida Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Mauro de Almeida Gomes\r\n\r\ntomar ciência do v.acórdão de fl.101/102: \"...por unanimidade, extinguir sem resolução do mérito o processo, ante a superveniente perda de objeto, com fulcro no art.267, VI, do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 649978"
                            ],
                            "650533": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 03374-2005-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Intermedium Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Roberto Roseiro Di Fazio (OAB: RJ 17567 - D)]\r\n\r\nReu: Waldney Jose da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Intermedium Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.116: \"...Tendo em vista o novo patrocínio, defiro a vista dos autos, por 5 dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 650533"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "649819": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nSEDIN\r\n\r\nProcesso: 05627-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN RJ [Adv.\r\n\r\nRafael Tonassi Souto (OAB: RJ 96620 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Tatiana Batista de Souza D'Assumpção \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN RJ\r\n\r\n\" Pelo exposto, indefiro a petição inicial e extingo o feito, sem resolução do mérito, ex vi do disposto nos artigos 267, incisos I e IV do CPC. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), pela impetrante (que é isenta de seu recolhimento, a a teor do disposto no artigo 790-A da CLT), calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais),\r\n\r\natribuído à causa.\"\r\n\r\nId: 649819"
                            ],
                            "649861": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDIN\r\n\r\nProcesso: 01659-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Ronaldo Torres de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fluminense Football Club\r\n\r\n\" Pelo exposto, pronuncio de ofício a objeção processual de carência de ação e extingo o feito sem resolução do mérito, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso II da Lei 1.533/51 c/c artigo 267, inciso IV do CPC. Custas de R$ 2.501,84, pela impetrante, calculadas sobre R$ 125.092,05, valor ora fixado à causa, de ofício, ante a visível incompatibilidade daquele que lhe fora anteriormente atribuído na petição inicial e o real conteúdo econômico do ato impugnado, bem como das circunstâncias do caso concreto posto à apreciação.\" \r\n\r\nId: 649861"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "650076": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00671-1999-051-01-00-1 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Industrias Reunidas Caneco S.A. (Massa Falida de) ( Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ51117D ), - Agravado: JOAO SEBASTIAO MARQUES FILHO ( Roseane Brazil Ribeiro RJ98238D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do agravo, por irregularidade de representação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Processo: 01395-2004-222-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), CARLOS ALBERTO DE ASSUMPCAO DA SILVA ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), CARLOS ALBERTO DE ASSUMPCAO DA SILVA ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da segunda reclamada e dar provimento parcial ao recurso do reclamante para, reformando em parte a sentença, determinar que na apuração das horas extras sejam observados o módulo semanal de 40 horas, bem como o entendimento sedimentado pela súmula 264 do TST, quanto aos valores pagos extra recibo. Mantido inalterado o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 02022-1988-001-01-01-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: União Federal - Agravado: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo da União para acolher os valores apontados como devidos a título de contribuição previdenciária, que deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00516-2005-005-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Roberio Lemos de Aquino ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para afastar a prescrição total, julgando prescritas somente as parcelas anteriores a 29/04/2000, a teor do art. 515, § 1º do CPC, condenar a ré a pagar as diferenças salariais decorrentes da incidência do percentual de 9,85% e 14,04%, previstos na norma coletivo de 2000/2001, bem como os reflexos decorrentes nas verbas indicadas no rol de pedidos, além das parcelas vencidas e vincendas. Mantido o valor da condenação. Invertido o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, vencida a Desembargadora Relatora que não o provia. \r\n\r\nProcesso: 01410-2006-035-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante: Eduardo Rengel Veloso de Almeida ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Embargado: Caixa Econômica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração oposto pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00768-2005-044-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Uniao ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido: Modalins Cor Cabeleireiros e Estetica Ltda ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01554-2005-521-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Luis Carlos da Silva ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - Recorrido: Paiva Pena Construtora Ltda. ( Luis Alexandre Diniz Rodrigues RJ96232D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01607-2007-051-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Leandro Costa Abranches ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - Recorrido: Jak do Brasil Comercio Ltda. ( Janete Frankovsky Barroso RJ77695D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 650076"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "649518": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00755-2006-451-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : AUTO VIACAO 1001 LTDA (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli RJ/41820D ), - Recorrido : GAIA VIRGINIA CHAGAS DA COSTA ( Dr.Etiene Felix Correia Rufino RJ/75473D ), VIACAO LEAO DOURADO DE RIO DAS OSTRAS LTDA (N/F VIACAO RIO DAS OSTRAS) ( Dr.zeguiar da Silva Rodrigues RJ/103986D), RÁPIDO MACAENSE LTDA (Dr.exandre Vergetti Diniz RJ95481D ) \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva \"ad causam\" e dar-lhe parcial provimento para permitir a dedução de 20% do valor indenização pelas cestas básicas, nos exatos termos da norma oletiva invocada. Mantido o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto o Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00865-1995-016-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA (Dr.Carlos Eduardo Martins Pires RJ/97823D ), - Agravado : PAULO BOTELHO (LEILOEIRO) ( Dr.Paulo Augusto de Maria Botelho RJ/113751D ),\"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 00501-2006-010-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal doTrabalho Marcos Palacio - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ/16162D ), - Recorrido : COOPERATIVA DO TRABALHADORES TELEFÕNICOS OPERADORES EM MESA EXAME RJ (Dr. Marcio Guimarães Pessoa RJ79459D ), ERIVALDO JOSE DA SILVA ( Dr.Leo Menezes Farrulla RJ/68289D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento apenas para declarar que os descontos fiscais e previdenciários devem observar o entendimento da Súmula 368 do TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00597-2003-042-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ/57570D ), - Agravado : REJANE PORTO DE CARVALHO (Dr. Edson Violante RJ/106819D ) \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, vez que interposto por quem não está sendo executado e nem faz parte do título executivo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-245-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : JAQUELINE DA SILVA FAIAD ( Dr.Hildebrando Afonso Fi lho RJ/79397D ), MOLINA CENTRO DE ESTETICA E BELEZA LTDA. ( Dr.Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ/98059D ), - Recorrido : MOLINA CENTRO DE ESTETICA E BELEZA LTDA. ( Dr. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ/98059D), JAQUELINE DA SILVA FAIAD ( Dr.Hildebrando Afonso Filho RJ/79397D )\"...por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso da reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de reflexos das comissões sobre o repouso semanal remunerado. Mantido o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-026-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : IVAN CARLOS PIMENTEL DA CRUZ ( Dr.Nicola Manna Piraino RJ/63627D ), ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA ( Dr. José Perez de Rezende RJ/22019D ), - Recorrido : IVAN CARLOS PIMENTEL DA CRUZ ( Dr.Nicola Manna Piraino RJ/63627D ), ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Dr. José Perez de Rezende RJ/22019D )\"... por unanimidade, conhecer dos recursos, dar provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT sobre reajuste salarial normativo e o pagamento integral do 13º salário de 2006; e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para acrescer a condenação o pagamento do terço constitucional de férias do período de 2004/2005, autorizada a dedução dos valores recebidos no mês de dezembro/2005, do aviso prévio e do salário do mês de fevereiro de 2006. Mantido o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-038-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Dra.Natalia Sombra Salles Celidonio RJ/99328D ), - Recorrido : ALEX DE SOUZA SIQUEIRA (Dr. Victor Barboza Rodrigues RJ/80136D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares, e nego-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00262-2005-421-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : CERVEJARIAS CINTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Dr.Carlos Roberto Siqueira Castro RJ/20283D ), - Recorrido : TRANSLOC NACIONAL PIRAI LTDAALBERTO TEOLINDO MENTA ( Dr.Leni Marques RJ/64254D) \"...por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para determinar que os recolhimentos previdenciários e fiscais observem os critérios contidos na Súmula nº 368 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00108-2003-070-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Marcos Palacio - Recorrente : SERGIO HENRIQUE DUMONT ( Dr.Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Câmara RJ/67030D ), - RECORRIDO : SANTISTA TEXTIL SA (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ/37836D )\"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de quitação argüida em contestação, conheço do recurso e dar-lhe parcial provimento para declarar inexigíveis apenas as parcelas anteriores a 29.10.1996; para declarar a nulidade da resilição do contrato de trabalho ocorrida em 01.11.1999 e, assim, para declarar a unicidade da relação de emprego no período de 02.03.1995 a 19.04.2001 e, em consequência, condeno a ré à retificar a Carteira de Trabalho do autor, cancelando a dispensa de 01.11.1999, retificando-a para 19.04.2001,e ao pagamento de aviso prévio, férias vencidas integrais e proporcionais, décimos terceiros vencidos e proporcionais, depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40% do período entre 01.11.1999 e 19.04.2001, autorizada a dedução dos valores recebidos no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl. 25 a título de aviso prévio indenizado, Programa de Demissão Voluntária e décimo terceiro sobre aviso prévio indenizado e férias proporcionais indenizadas com acréscimo de um terço; e para condenar a ré ao pagamento dos salários fixos mensais no período de 01.11.1999 a 19.04.2001, bem como dos reflexos em férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, aviso prévio, depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40%, considerando o último salário fixo recebido em 01.11.1999 no valor de R$ 1.397,10 (um mil trezentos e noventa e sete reais e dez centavos). Arbitra-se a condenação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e custas de R$ 600,00 (seiscentos reais), pela reclamada, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, a contar a partir do ajuizamento da ação, consoante artigo 883 da CLT. Correção monetária nos termos da Súmula nº 381 do C. TST. A reclamada deverá reembolsar o valor das custas processuais pagas pelo reclamante. Quanto às parcelas acima deferidas, têm natureza indenizatória: aviso prévio, férias com 1/3, FGTS e a indenização de 40%, tendo as demais cunho salarial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo recorrente compareceu Dr. Maurício Câmara (OAB 67030 D).\"\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-067-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - : UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. ( Dr.Eymard Duarte Tibaes RJ/66247D ), - Embargado : SEGPLUS SUPORTE E SERVICOS LTDA. ( Dr.Marcos Vinicius Torres dos Santos RJ/87833D ), SEGPLUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. ( Marcos Vinicius Torres dos Santos RJ87833D), Marcelo Luiz de Carvalho ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ) \"... por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A., tão-somente para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00099-2006-044-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : COMPANHIA DE BEBIDAS DO RIO DE JANEIRO (Dr.Murilo Nuno Rabat RJ/100748D ), - Recorrido : JVL PROMOCOES E EVENTOS LTDA. - DIPPONTAJORGE SALES ( Dr.Manoel Carvalho dos Santos RJ/45241D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, determinando a retificação da denominação social da recorrente, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda reclamada, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 649518"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "648274": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 04619-2007-000-01-00-2 - AC - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRqte: Caixa Economica Federal - CEF (Adv. Catia Regina Siston Santos - OAB/ RJ 90367 - D)\r\n\r\nRqdo: Ciro Cormack Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\npor unanimidade, julgar extinta a ação cautelar, pela perda de objeto (art. 267, VI, do CPC) \r\n\r\nId: 648274"
                            ],
                            "648247": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 02011-2007-000-01-00-3 - AG - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAgvte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Marcio Morita Gonçalves -OAB/RJ 103507 - D)\r\n\r\nAgvdo: Alencar Amarante (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 35466 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo Alencar Amarante, Agvte Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\npor unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo regimental, mantendo a r. decisão de f. 94/96. \r\n\r\nProcesso: 01298-1991-421-01-00-0 - AP - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAgte: BANCO DO BRASIL S/A (Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha - OAB/RJ 109972 - D)\r\n\r\nAgdo: ANTONIO CARLOS LACERDA (Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB/ RJ 49344 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANTONIO CARLOS LACERDA, Agdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao agravo, para determinar o refazimento dos cálculos, observando-se: a) os parâmetros fixados na coisa julgada e decisão de fls. 876; b) a dedução dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS; c) a compensação dos valores pagos pela PREVI; d) os valores do teto regulamentar assentado desde a Portaria 966/47 e nos Estatutos da PREVI de fls. 844/847 e e) o índice do mês subseqüente ao vencido para o cálculo da correção monetária, vencido o Desembargador Valmir de Araujo Carvalho quanto à época própria. \r\n\r\nProcesso: 00734-2004-054-01-01-0 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Gerson de Moraes Gama (Adv. Jose Raimundo Frazão Filho - OAB/RJ 97391 - D)\r\n\r\nRcdo: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Rcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas - OAB/RJ 74140 - D), Rcdo: Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU (Adv. Imaly Baumflek - OAB/RJ 105993 - D), Rcdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida (Adv. Jose Perez de Rezende - OAB/ RJ 22019 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU, Rcdo Associacao Educacional Veiga de Almeida, Rcte Gerson de Moraes Gama\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, pronunciar a prescrição, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, em relação às segunda e terceira reclamadas, e dar provimento parcial ao apelo para, reformando a decisão de origem, julgar procedentes, em parte, os pedidos e condenar a primeira e 4ª reclamada, esta na forma subsidiária, no pagamento das verbas contratuais e resilitórias deferidas nos termos e limites da fundamentação do voto da relatora, com inversão do ônus da sucumbência, dispensada a quarta reclamada do pagamento das custas, nos termos do artigo 790-A, da CLT. A dedução da cota previdenciária deverá ser efetuada na forma do Provimento CG/TST/02/93, respeitando-se as épocas próprias, devendo, ainda, ser observado o artigo 46 da Lei nº 8541/92, quanto ao desconto do imposto de renda, que incidirá, portanto, sobre os valores corrigidos devidos ao autor. O cálculo da correção monetária deverá considerar o primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação de serviços, em relação às parcelas de natureza salarial. \r\n\r\nId: 648247"
                            ],
                            "648240": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00453-2006-481-01-00-1 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Valdeir Machado dos Santos (Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira - OAB/ RJ 128558 - D)\r\n\r\nRcdo: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ 67460 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rcte Valdeir Machado dos Santos\r\n\r\nAnte o exposto, não conheço do recurso ordinário por irregularidade de representação. Publique-se. \r\n\r\nId: 648240"
                            ],
                            "648235": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Processo: 00396-2001-058-01-00-6 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: JEAN CLEISON DOS SANTOS SOARES (Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves - OAB/RJ 92811 - D)\r\n\r\nRcdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JEAN CLEISON DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nAnte o exposto, de conformidade com o artigo 1.068, do CPC, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DO RO-00396-2001-058-01-00-6 (RO-023566/01). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, voltem os autos .\r\n\r\nId: 648235"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01919-2004-000-01-00-7 - AR - Juíza Relatora Angela Fiorencio Soares da Cunha.Autor:ESPOLIO DE LAIR CAMAREZ (representada por Marilda de Menezez Nogueira) e Outros (Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal OAB:RJ 29937-D).Reu:NAHUEL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA e Outros (Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos OAB:RJ 70891-D).Destinatário(s): Autor:ESPOLIO DE LAIR CAMAREZ (representada por Marilda de Menezez Nogueira) e Outros.Reu NAHUEL INDUSTRIAL E COMERCIAL LT DA e Outros - \"...Int. as rés para razões finais no prazo de 10 (dez) dias.Após, ao MPT.RJ,07.08.2008.(a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 55190-2001-000-01-00-6 - AR - Juíza Relatora Angela Fiorencio Soares da Cunha.Autor:RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUN RJ-RIOTUR S/A (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D' Oliveira OAB: RJ 35271 - D).Reu: ANA CRISTINA LIMA PEREZ (Adv. Maria Izabel Silva OAB: RJ 64694 - D).Destinatário(s):Autor:RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUN RJ-RIOTUR S/A - \"...Em face disso, homologo a desistência, a teor do art.267,VIII, do CPC, extinguindo o feito sem resolução do mérito.\"(a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 646637"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "649127": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00185-2007-013-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Paulo Roberto Pecanha Cardoso ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : BNDES Participacoes S.A. - BNDESPAR ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00658-2007-241-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Lava Jato 70 Ltda. ME - Recorrido : Marcio Ribeiro da Silva ( Leandro Scotelaro Santarem RJ97602D ), - : - por unanimidade, indeferir a gratuidade de justiça e acolher a arguição de deserção, não conhecendo do recurso.\r\n\r\nProcesso: 00974-2007-003-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Josimar Araujo de Oliveira ( Aluisio Cesar de Weck RJ41162D ), - Recorrido : Siemens Ltda.Nativa Engenharia S.A. - : - por unanimidade,dar provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio, bem como 1/12 adicional de 13° salário e férias (+ 1/3) na dispensa, e FGTS incidente sobre aviso prévio e 13° salários, com reflexo na multa de 40% ( quarenta por cento), nos dois contratos, e apenas no 1° contrato a multa de um salário da Lei n° 7.238/84, conforme parâmetros da fundamentação supra, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza salarial as férias (+ 1/3), o FGTS e a multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS. Dado o acréscimo na condenação, arbitra-se o valor acrescido à condenação em R$ 2.000,00 ( dois mil reais) com custas acrescidas proporcionalmente de R$ 40,00 (quarenta reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 649127"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00977-2007-077-01-00-1 - RO Rcte: Adobe Assessoria de Servicos Cadastrais Ltda. [Adv. Alice Adao (OAB: RJ 131934 - D)], Rcte: Crefisa S.A. Credito Financiamentos e Investimentos [Adv. Leila Mejdalani Pereira (OAB: SP 128457 - D)]. Rcdo: Aline Maria Gomes [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]. Destinatário(s): Rcdo Adobe Assessoria de Servicos Cadastrais Ltda., Rcte Aline Maria Gomes, Rcdo Crefisa S.A. Credito Financiamentos e Investimentos. \"Ante a desistência manifestada pelos recorrentes, remetam-se os autos ao juízo de origem para homologação do acordo.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 649254"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "648193": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00054-2007-025-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : DAMIANA BARBOSA DE MOURA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, rejeitar a arguição de inépcia da inicial, e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, que redigirá o acórdão. Vencido o Desembargador Relator em relação ao dano moral. \r\n\r\nProcesso: 00131-2007-002-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : DROGARIA CENTRAL DA ILHA LTDA. ( Paulo Roberto Pires do Amaral RJ74882D ), - Recorrido : DENILSON DA COSTA CAPITULINO ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nProcesso: 00145-2006-022-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : SANDRA IRIENNE MENDONCA ( Raquel Martins Freitas RJ122929D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a improcedência do pedido, invertidos os ônus de sucumbência, em relação às custas processuais.\r\n\r\nProcesso: 00147-2007-302-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : CELIO MELANES DE MELO ( Joao Carlos Fabre dos Reis RJ87083D ), TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - Recorridos : CELIO MELANES DE MELO ( Joao Carlos Fabre dos Reis RJ87083D ), TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do autor e dar provimento ao recurso adesivo interposto pela ré, para excluir de sua condenação o pagamento da multa do art. 477 § 8º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00303-2007-245-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente: FARMACIA REAL LTDA(Rodrigo Otavio da C. Freitas Sá -OAB/RJ-88204) Recorrido/ Embargante WANDERLEY LUIZ DE MOURA JUNIOR (Pablo de Souza Martins RJ91432D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00349-1998-013-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E OUTRO ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), - Recorrido : ANTONIO FRANCISCO BARRETO ( Iranildes Andrade Estrela RJ64897D), - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de nulidade da sentença de fls. 121/123, por prestação jurisdicional incompleta, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para que emita pronunciamento explícito sobre a prescrição, tudo nos termos fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00353-2006-302-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : VALERIA SIBILA BECK PENCINATO ( Maria Isabel Rodrigues RJ35629D ), BANCO SANTANDER S/A Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), - Recorridos : BANCO SANTANDER S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), VALERIA SIBILA BECK PENCINATO (Maria Isabel Rodrigues RJ35629D) - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da autora, e dar parcial provimento ao recurso do reclamado, para cassar a reintegração e declarar que a rescisão do contrato de trabalho da autora se concretizou com a alta do benefício previdenciário em 21/02/2006, limitando a condenação ao pagamento, tão-somente, da complementação do auxílio-doença (cláusula 26ª) e do auxílio-refeição (cláusula 14ª) previstos na norma coletiva da categoria, tudo nos termos da fundamentação, mantido o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00441-2002-015-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrentes/ Embargantes : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), ANDRE BARBOSA FERREIRA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), -Recorridos :OS MESMOS ...” por unanimidade, conhecer de ambos os embargos, negar provimento aos opostos pelo autor, e dar provimento aos do reclamado, para excluir a expressão “...mantendo, no entanto, os salários e benefícios legais, contratuais e normativos relativos ao período da garantia de emprego...” contida na fundamentação, ante o erro material ocorrido, e para declarar que os benefícios previstos nas normas coletivas referentes ao período da licença previdenciária deverão ser mantidos durante o prazo estabelecido nas respectivas normas.\r\n\r\nProcesso: 00464-2006-005-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CHARLES CORREA DRUMOND ( Douglas de Freitas Cardoso RJ72145D ), - Recorrido : PARA PIGMENTOS S.A. ( Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ107306D ) ...” por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida em contra-razões e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor, nos termos da fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 00491-2007-282-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S/A ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Recorrido : DIOMEDIO TELEFE DA SILVA ( Antonio Sergio Rios Ferreira RJ68719D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Cesar Marques de Carvalho, dar provimento para, reconhecendo a eficácia liberatória do termo de conciliação lavrado perante a CCP, julgar improcedente o pedido, invertido o ônus da sucumbência em relação as custas judiciais.\r\n\r\nProcesso: 00506-2004-441-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : ARNALDO VENTURA CAVALHEIRO ( Dominique Sander Leal Guerra RJ104564D ), - Agravado : LIVYSON MILLER NUNES DA SILVA ( Carlos Elisiario de Souza RJ79873D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00615-2007-009-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : EUNICE DE MOURA VELASCO ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ) e VERA LUCIA MUNIZ MARTINS DUARTE ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ) - Recorrido : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ( Ricardo Henrique Magalhaes da Silva RJ116898D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a improcedência do pedido, sob outro fundamento, qual seja, ante a prescrição extintiva.\r\n\r\nProcesso: 00636-2007-054-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CAWARRA COMESTIVEIS LTDA. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Recorrido : LEIDSON TADEU DA SILVA SOARES ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação os adicionais noturnos, e condenar a Reclamada ao pagamento de duas horas extras por dia trabalhado e aos feriados, conforme registros no ponto, com as integrações e acréscimos fixados na fundamentação, autorizando a dedução dos valores decorrentes das penalidades impostas ao autor como improbus litigator. Mantido o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-511-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : MARIA LUCIA MAFORT ( Arildo da Silva Alves RJ33807D ), - Agravado : VIBO DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA. (Renata Grandini de Oliveira RJ119865D) - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00741-2006-053-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : RICARDO DA SILVA SOUZA ( Maria Cristina Cruz RJ46241D ), PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - Recorrido : PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), RICARDO DA SILVA SOUZA ( Maria Cristina Cruz RJ46241D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela ré, reformando a r. sentença de 1º grau, para julgar improcedente o pedido, invertendo o ônus da sucumbência, observando-se a gratuidade de justiça deferida ao autor, prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pelo autor. \r\n\r\nPROCESSO: 00803-2007-206-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Recorridos : MAURO LUCIO DA SILVA DIAS (Sidney Pereira Pinto RJ26985D), KRINEL INSPECOES E ASSESSORIA S/C LTDA (Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques RJ88976D ) : - por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Cesar Marques Carvalho, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela 2ª ré, para eximi-la da responsabilidade subsidiária declarada pela sentença-recorrida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 648193"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
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                            "650100": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n01689-2004-016-01-00-1(RO) - EMBARGOS DECLARATÓRIOS -Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante-Recorrido: EMOP-EMPRESA BRASILEIRA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrente: MARIA CHRISTINA LUSTOSA (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva - OAB/RJ 85330) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 650100"
                            ],
                            "649829": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01621-2005-043-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Ana Cristina Alcantara (Beroaldo Alves Santana RJ40039D), - Recorrido : Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servivos (Jander Nilson Pereira da Costa RJ54602D), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - apresentado o feito em mesa para correção em 06/08/2008, foi determinada a correção da certidão e respectiva ata de julgamento, uma vez que a correta conclusão do julgamento é: por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, por incabível, e conhecer do recurso ordinário da autora; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argüida pela FIOCRUZ e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para, reformando a r. Sentença de Primeiro Grau, condenar a segunda Ré, FIOCRUZ, subsidiariamente pelos créditos reconhecidos à Autora.\r\n\r\nProcesso: 01455-2005-051-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Video Intermericana Ltda. (William Figueiredo de Oliveira RJ84529D), Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ (Nicola Manna Piraino RJ63627D), - Recorrido : Video Intermericana Ltda. (William Figueiredo de Oliveira RJ84529D), Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ (Nicola Manna Piraino RJ63627D), - por unanimidade, conhecer dos recursos de ambas as partes, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 649829"
                            ],
                            "649964": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01639-2006-207-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante : Banco Bradesco S.A. (Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D), - Agravado : Soraya Torres Ferreira da Cruz (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D), - : - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de determinar o destrancamento do recurso ordinário do Réu, BANCO BRADESCO S/A, o qual deverá ser apreciado conjuntamente com o recurso da Autora, já autuado sob o número RO-01639-2006-207-01-00-1, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00154-2007-025-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Joao dos Santos Filho (Renato Eccard RJ59761D), - Embargado : Real Auto Onibus Ltda. (Antonio Carlos Ferreira RJ15446D), - : - por unanimidade, acolher os embargos declaratórios opostos pelo Autor para, imprimindo o efeito modificativo ao acórdão que apreciou o seu recurso ordinário, tão-somente corrigir, de ofício, o erro material encontrado na digitação do vocábulo “OITAVA” em todas as suas ocorrências, devendo entender-se SÉTIMA hora diária onde consta erroneamente digitado oitava (item 2 a fls. 224, conclusão, a fls. 229, e dispositivo do acórdão, também a fls. 229, sendo estes dois últimos por mera repetição), objetivando aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional buscada, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01595-2007-322-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - : Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - Embargado : Alexandra Tony dos Santos Perdigon (Adilson Moreira da Costa RJ42207D), Telenge - Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01272-2006-009-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - : Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca (Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D), - Embargado : Andrea Moura Baltazar (Jorge Couto de Carvalho RJ18851D), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. (Aloysio Augusto da Costa RJ14644D), - : - por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00361-2007-053-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Paulo Carvalho Medeiros (Clara Gina Domenica Cascardo RJ48235D), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 03091-2004-244-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - : ESTALEIRO MAUA SA (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Embargado : COSME GONCALVES PEREIRA (Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D), JM MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - : - por unanimidade, acolher os embargos declaratórios opostos pela segunda Ré tão-somente para prestar os esclarecimentos supra-expendidos, de forma a aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional buscada, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-051-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Embargado : Nildo de Paula Silva (Esequiel Gomes de Araujo RJ76836D), Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-075-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Henrique Santos de Oliveira (Alvaro P Pinheiro RJ24532D), - Embargado : Churrascaria Fandango Ltda (Luiza Esteves Ferreira RJ55235D), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 649964"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01091-2007-054-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Katia Regina de Oliveira Silverio [Adv. Edevaldo Moraes de Oliveira (OAB: RJ 135419 - D)], Rcdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Katia Regina de Oliveira Silverio, Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nApresentar contra-razões ao recurso \r\n\r\nProcesso: 01399-2007-054-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Eliane dos Santos Cruz [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mery Luna Tobelim Nigri [Adv. Mario Luiz Fonseca Gomes (OAB: RJ 111002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Mery Luna Tobelim Nigri\r\n\r\n\"Indefiro tendo em vista que a mencionada petição trata-se do Recurso Ordinário interposto pela Reclamante e já contra-arrazoado.\"\r\n\r\nId: 649998"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "650163": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01765-2006-049-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Tempo Servicos Ltda (Ariadne Teixeira Augusto - OAB:RJ 119.394) - Agravado : Walquiria Helena Martins da Silva Taques ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00200-2006-048-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Uniao ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região - Procuradora - Dirce R. Almeida ), - Agravado : Dona Guigui Comercio e Industria Ltda e Allan Silva Ferreira ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00541-2006-001-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrentes : BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Fabiana Jose Luiz Costa ( Celso Ferrareze RJ16521D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Evandro Luis Macedo Guedes RJ96024D ), BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Fabiana Jose Luiz Costa ( Celso Ferrareze RJ16521D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso da Autora, com exceção da matéria ¿frutos percebidos na posse de má-fé¿, pois não julgada em primeiro grau, CONHECER do recurso da 2ª Ré, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da Autora, para condenar os Réus ao pagamento de horas extras e reflexos, e, ao da 2ª Ré, para determinar a aplicação da Súmula nº 368 do C. TST quanto aos encargos fiscais e previdenciários, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00968-2007-202-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Shendo Comercial de Moveis Ltda ( Edison Silva Peixoto RJ62787D ), - Recorrido : Celia de Brito Ferreira ( Gledinaldo Izidoro Andrade Silva RJ75629D ), - : - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da Ré, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para fixar a comissão mensal em R$ 850,00, com as integrações deferidas na sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00385-2007-051-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Jorge Luiz Soares Correia ( Lindon Abrahao Azaro RJ96891D ), - Recorrido : Siemens Ltda. ( Jose Eduardo Patricio Lima SP87251D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00960-2006-541-01-01-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Maria Helena Bastos Cruz ( Gilson de Barros Martins RJ29846D ), - Recorrido : Fazenda Amazonas Agropecuaria Ltda. - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir os valores decorrentes da falta dos depósitos do FGTS, no período compreendido entre 01.11.1991 a 31.07.1998, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00434-2004-045-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : UNIAO ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região - Eduardo Jayme Esposel), - Recorrido : CASA DE REPOUSO SANTA ISABEL LTDA ( Gil Luciano Moreira Domingues RJ21973D ), LEILA NASCIMENTO DIAS CONCEICAO ( Aida da Silva Alves RJ78759D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela aviso prévio indenizado, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 03079-2005-342-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Francisco Batista da Silva ( Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D ), - Recorrido : Saint Gobain Canalizacao S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - : - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente a Dra. Vanessa Aigner.\r\n\r\nProcesso: 01122-2006-061-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Luiz Antonio Martins Moura ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário exceto quanto à multa do artigo 477 da CLT, por falta de interesse recursal e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação os feriados trabalhados, por não terem sido devidamente especificados pelo Autor, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00182-2006-045-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : UNIAO FEDERAL - ORGAO DE ARRECADACAO ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região - Procurador - Eduardo Jayme Esposel), - Recorrido : Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), Reginaldo de Araujo Poubel ( Maria de Fatima Henriques Moutinho RJ58471D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-047-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrentes : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), Daniel Santos Silva ( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ), - Recorridos : Os Mesmos: - por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários e, no mérito, dar parcial provimento ao do Autor, para deferir as diferenças salariais, resilitórias, de horas extras e adicional noturno, com base no piso normativo de operador de atendimento indicado na inicial, e condenar subsidiariamente a 2ª Ré, e dar provimento ao da 1ª Ré, para excluir da condenação as horas extras e diferenças de vale-refeição com base na jornada noturna reduzida, em face do julgamento extra petita, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01341-2007-028-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Jose Roberto Gomes de Lima ( Ana Cristina Labarba Maciel RJ97374D ), - Recorrido : Associacao Comercial Industrial de Realengo e Adjacencias - ACIRA ( Alfredo Bastos Barros Filho RJ76592D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presentes os Drs. Alfredo Barros e Ana Cristina L. Maciel.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-034-01-00-8 - RO -ED Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Joao Claper Junior ( Paulo Quintino da Silva Lage RJ59863D ), - Embargado : Enilda Brandao dos Santos ( Damazio Souza Soares Filho RJ43438D ), - : - por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, condenando o Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00639-2007-010-01-00-1 - RO-ED Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Manoel Reis Alves ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - : - por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02088-2005-511-01-00-6 - RO -ED Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Aecio Aciolli Araujo Gama ( Fernanda de Oliveira Bastos RJ123148D ), - Embargado : Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Roberta Palarini Zanatta RJ127865D ) - : - por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO-AGRAVOS\r\n\r\nProcesso: 01170-2007-037-01-00-7 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Daniella Caruso Clark Magon RJ93743D ), - Agravado : Luiz Fernando da Silva Fonseca ( Monica Cristina Nascimento de Jesus Pereira RJ78428D ) - : - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-082-01-00-2 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Educacao ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procurador - Luis Marcelo Marques do Nascimento), - Agravado : Fatima Gomes de Aguiar ( Lenita Rodrigues Garcia RJ104276D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-037-01-00-7 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Agravado : Joao Carlos da Silva ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01596-2006-060-01-00-7 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Estado do Rio de Janeiro (procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Agravado : Wanderly dos Santos Dionisio ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva MG135619D ), - : - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 650163"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "650029": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01027-2005-038-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, - Recorrida: JUSSARA FLORES NUNES (Marcela Carvalhães Batista RJ106552D), - por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.\r\n\r\nProcesso: 01910-2006-451-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: CAMARAL CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA (Rogério Luiz Ribeiro Couto RJ90084D), CRISTIANO RIBEIRO NUNES (Maria Sdney Salviano de Macedo RJ110918D), - Recorrido: CRISTIANO RIBEIRO NUNES (Maria Sdney Salviano de Macedo RJ110918D), CAMARAL CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA (Rogerio Luiz Ribeiro Couto RJ90084D), MUNICIPIO DE ITABORAI (Procuradoria Munic de Itaborai), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário e, via de conseqüência, do adesivo.////\r\n\r\nProcesso: 01689-1995-007-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: JORGE ALLAN (Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ36252D), - Agravado: UNIAO FEDERAL , - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, conhecer e dar provimento ao agravo para determinar o refazimento dos cálculos de fls. 587/590, computando-se os juros de mora entre as datas de homologação dos cálculos principais e de expedição do alvará. Falou a Dra. Gleise Maria Indio e Bartijotto./////\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-068-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS - Recorridos: 1.MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (....) 2.ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GILVANICE MARIA DO NASCIMENTO SPACA RODELLA (Teofilo Ferreira Lima RJ64685D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os recursos./////\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-226-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: SILVANA FULGENCIA (Delaide Rodrigues de Sant Anna RJ59214D), MUNICIPIO DE MESQUITA (Procuradoria Munic de Mesquita), MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS ( ... ), - Recorridos: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (...), SILVANA FULGÊNCIA (Delaide Rodrigues de Sant Anna RJ59214D), MUNICÍPIO DE MESQUITA ( Procuradoria Munic de Mesquita ), - por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer parcialmente do recurso do segundo réu e integralmente dos demais, negando-lhes provimento.////\r\n\r\nProcesso: 01807-2006-026-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: ANS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, FUNDACAO BENÇÃO DO SENHOR (Calianira Teixeira Moura da Silva RJ64375D), - Recorrido: ALEXEI DO NASCIMENTO (Vanessa Quintão Fernandes RJ95434D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contra-razões, conhecer de ambos os recursos e dar-lhes provimento, para julgar improcedentes os pedidos. Invertem-se os ônus da sucumbência. Mantidos os valores fixados em primeiro grau. ////\r\n\r\nProcesso: 00185-2006-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL , - Recorrido: IVAN COUTO DE SOUZA (Maria Fatima Henrique de Rezende RJ34167D), FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. - por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.////\r\n\r\nProcesso: 02379-2006-342-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: ADILSON PAÇO (Fernando Delgado de Avila RJ31461D), - Recorrido: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE (Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho e a nulidade dos atos decisórios, determinando a remessa dos autos à Vara Federal da Comarca de Volta Redonda./////\r\n\r\nProcesso: 00131-2006-003-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS-ECT - Recorrido: JOSE HENRIQUE DUARTE SANTOS - por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário./////\r\n\r\nProcesso: 01632-2006-025-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - Agravado: FRANCISCO ALVES DE SOUZA (Eliezer Gomes da Silva RJ118195D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento. ////\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nJandiaci A. Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 650029"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "JUIZ CONVOCADO PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DECISÃO(CONF.IN/TST16E 17/2000)\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE\r\n\r\n00207-1992-027-01-00-5(AP) RELATOR: JUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO – Agte:RAUL ALBERTO ROMERO ETCHEGOYEN (Dr. Gloria Costa – OAB/RJ-49432/D) Agdos: FICAP S/A (Dr. Nelson Osmar Monteiro Guimarães – OAB/RJ-94186/D) SAM INDÚSTRIAS S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio – OAB/RJ-16162/D) “São as premissas nas quais me apóio para não o conhecer.”\r\n\r\n01602-2007-028-01-01-1(AI) RELATOR: JUIZ PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO - Agte: JUAREZ MOREIRA DA SILVA (Dr. Jorge Luiz Timoteo Ferreira – OAB/RJ-80691/D) Agdo:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro – OAB/RJ-20283/D) “São as premissas nas quais me apóio para não conhecer do agravo de instrumento interposto, por deficiência de translado.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRegina Coeli Mota de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 650026"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "649934": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nPROC- 01130-2008-000-01-00-0(AC) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Requerente: EDITORA ABRIL S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ-49479-D); Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - “... por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.”\r\n\r\nRio de Janeiro,28 / 08 / 2008.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 649934"
                            ],
                            "649241": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nRito Sumaríssimo\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-007-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Arnaldo Domingues do Nascimento dos Santos ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), - : - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele negar provimento.///\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-054-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Colegio Saint John Ltda. ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - Recorrido : Regina Celia Rangel de Avellar Baptista ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela parte ré, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presente o Dr. José Luís Xavier.///\r\n\r\nProcesso: 00047-2007-079-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Uniao ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Sumbawa Confeccoes Ltda. ME ( Divanildo Cosme Queiroz Vieira RJ63255D ), Maleina de Lima Pacheco ( Jose Mendes do Nascimento RJ38755D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela União para determinar a incidência da contribuição devida à Previdência Social sobre o total do valor do acordo homologado às fls.30.////\r\n\r\nProcesso: 00215-2004-243-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : IVAN GUIMARAES BATISTA ( Arialdo Santos Viana RJ3284D ), POSTO JOAO BRASIL LTDA ( Waltair Costa de Oliveira RJ59557D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIO.////\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-432-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Gustavo dos Santos Medeiros da Silva ( Mauro Sergio de Andrade Cardoso RJ141297D ), - Recorrido : Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Eurico de Jesus Teles Neto RJ121935D ), - : - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, que negava provimento,conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele dar parcial provimento, para extinguir sem resolução do mérito a pretensão relativa ao pagamento de adicional de insalubridade e os reflexos decorrentes da integração da referida parcela na base remuneratória da demandante, ex vi do disposto no artigo 267, inciso IV do CPC.////\r\n\r\nProcesso: 01021-2007-056-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Sidney Rios ( Paulo Szarvas RJ59311D ), - Embargado : Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR ( Regina Maria Cimponi Nahid RJ22798D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte autora, aproveitando para corrigir erro material havido no acórdão que em nada altera a conclusão do julgado.////\r\n\r\nProcesso: 03639-2004-242-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - : União Federal - Recorrido : EMIDIO RICARDO SILVA GOMES ( Jose de Assumpcao e Souza RJ57589D ), FERRAGENS SANTO ANTONIO LTDA ( Rosemberg P Assumpcao e Souza RJ81361D ), - : - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva, que dava provimento,conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.////\r\n\r\nProcesso: 00962-2007-012-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado - Embargante : Jave Paravidino de Macedo Soares ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - : - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte aurora.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nViviane de Oliveira Lopes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 649241"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "649830": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NOVE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 12:00 HORAS \r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR \r\n\r\nSALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00987-2005-006-01-00-8 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Dalmy Miranda ( Adv. Caroline Filgueiras Dias da Silva RJ 128171 D ).\r\n\r\n2 - 01133-2005-035-01-00-4 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos, Faetec - Recorrido: Cristiano de Oliveira Elias ( Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva RJ 66847 D ).\r\n\r\n3 - 01639-2005-010-01-00-7 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Ana Maria Ferreira Borsaito RJ 50514 D ) - Recorrido: Jose Fajardo de Albuquerque Filho ( Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D ).\r\n\r\n4 - 00031-2007-016-01-00-5 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro, Instituto de Professores Publicos e Particulares - Recorrido: Luciano Lima ( Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes RJ 84073 D ).\r\n\r\n5 - 00034-2007-431-01-00-4 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Carlos Manoel de Souza ( Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz RJ 101359 D ), Canto da Casa Moveis e Decoracoes Ltda - ME ( Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa RJ 104926 D ).\r\n\r\n6 - 00126-2006-037-01-01-1 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Celso Mariano e outros ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Trens Urbanos CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n7 - 00176-2007-264-01-00-6 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Uniao Federal (INSS) ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Recorrido: Elvis Ferreira dos Santos ( Adv. Monica de Farias Barros RJ 107268 D ), Locanty Com. Serviços Ltda. ( Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mancano RJ 59293 D ).\r\n\r\n8 - 00249-2006-223-01-00-3 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Time Cooperativa de Solucoes e Trabalho dos Profissionais Administrati ( Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 61937 D ), Panflor Industria Alimenticia Ltda. ( Adv. Elisabete Machado Natella RJ 81671 D ) - Recorrido: Adriana da Silva ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ).\r\n\r\n9 - 00299-2007-343-01-00-4 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Fundação Educacional de Volta Redonda - FE VRE (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Maria de Fatima Amorim, Municipio de Volta Redonda (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ), Maria de Fatima Amorim ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ).\r\n\r\n10 - 00416-2006-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Marinete Elias Gonzaga ( Adv. Marcos Davi Pereira Pontes RJ 69467 D ).\r\n\r\n11 - 00594-2008-202-01-00-8 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Joenes de Oliveira Ramos ( Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves RJ 49991 D ) - Recorrido: Turis Motel Vale dos Reis Ltda ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ).\r\n\r\n12 - 00597-2006-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Andre Luis Sales de Abreu Araujo ( Adv. Isabel Cristina Pereira Campos RJ 54010 D ), Telelistas Regiao 1 Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Recorrido: Telelistas Regiao 1 Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ), Andre Luis Sales de Abreu Araujo ( Adv. Isabel Cristina Pereira Campos RJ 54010 D ).\r\n\r\n13 - 00814-2005-069-01-00-2 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Claudia de Jesus Cardoso ( Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza RJ 33869 D ).\r\n\r\n14 - 00626-2006-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Diego da Silva Ramos ( Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira RJ 114929 D ), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D ) - Recorrido: Diego da Silva Ramos ( Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira RJ 114929 D ).\r\n\r\n15 - 00688-2006-431-01-00-7 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Sandra Roldan ME -Marola ( Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa RJ 104926 D ), Vanessa Damazio Anacleto ( Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho RJ 118813 D ).\r\n\r\n16 - 00746-2007-082-01-00-3 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Jamila de Souza Pessanha ( Adv. Ana Elisabeth de Paula Santos RJ 125000 D ) - Recorrido: Radio Globo Eldorado Ltda. ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), Procurement Negocios Eletronicos SA. - PETRONECT ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Hospital Dr. Balbino Ltda. ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\n17 - 00780-2007-071-01-00-4 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 94186 D ) - Recorrido: Edmar Pinto Monteiro ( Adv. Joana Darc de Oliveira Apolinario RJ 97892 D ).\r\n\r\n18 - 00845-1994-053-01-00-4 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: DIRCE DOS SANTOS SILVA ( Adv. Eliana Klotz RJ 39915 D ) - Agravado: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Aline Sleman Cardoso Alves RJ 103231 D ).\r\n\r\n19 - 00881-2007-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Carlos Rogério Costa Souza ( Adv. Luiz da Cunha Berjante RJ 5576 D ) - Recorrido: FLEX MIL-INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ( Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho RJ 84377 D ).\r\n\r\n20 - 00951-2007-069-01-00-9 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Zezito Rocha Barreto ( Adv. Carmen Lucia de Carvalho Costa RJ 99936 D ).\r\n\r\n21 - 01195-2006-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Angelo Gabriel Ferreira dos Santos ( Adv. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 26524 D ) - Recorrido: Coopercampos - Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos ( Adv. Francisco Jose Martins Barreto RJ 62263 D ), Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ).\r\n\r\n22 - 01290-2007-247-01-00-8 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ), Jose Carlos Rodrigues de Almeida ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ), Jose Carlos Rodrigues de Almeida ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ).\r\n\r\n23 - 01426-2007-207-01-00-0 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Petrobras Distribuidora S/A ( Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D ) - Recorrido: Samuel Mathias da Silva ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ).\r\n\r\n24 - 01441-2006-071-01-00-4 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. ( Adv. Marilia Lourenco de Souza RJ 76782 D ) - Recorrido: Angela Maria de Franca ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n25 - 01469-2007-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Luiz Carlos Rodrigues Vasconcellos ( Adv. Paulo Ricardo Felix RJ 47547 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Rodrigues Vasconcellos ( Adv. Paulo Ricardo Felix RJ 47547 D ), Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Central Distribuidora de Produtos Ltda. ( Adv. Violeta Tinoco da C Valle RJ 87362 D ).\r\n\r\n26 - 01593-2004-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Adv. Antonio Padua Pinto Neto RJ 2363 A ), DANIELI SILVA CHAGAS ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: DANIELI SILVA CHAGAS ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA ( Adv. Antonio Padua Pinto Neto RJ 2363 A ), CREDICARD SA ADM DE CARTOES DE CREDITO ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n27 - 01604-2007-207-01-00-3 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Francisco Jose Maciel Filho ( Adv. Jose Francisco Teixeira Costa RJ 44220 D ) - Recorrido: Consorcio Lummus Andromeda ( Adv. Almir Ferreira Gomes RJ 35094 D ).\r\n\r\n28 - 01634-2006-070-01-00-9 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Adv. Levi Rodrigues da Costa RJ 94874 D ) - Recorrido: Mauricio Diniz Cantanhede ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ).\r\n\r\n29 - 01656-1998-071-01-00-4 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: LAERCIO MARCIO SALATIEL DE OLIVEIRA ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ) - Agravado: RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n30 - 01770-2007-225-01-00-1 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Jailson Domingos de Siqueira ( Adv. Ronald Silva de Almeida RJ 98031 D ) - Recorrido: Ciambarella Moveis e Docoracoes Ltda. ( Adv. Rubens Bom RJ 52049 D ), J Cavalheira Moveis e Decoracoes Ltda. ( Adv. Rubens Bom RJ 52049 D ).\r\n\r\n31 - 01771-2006-202-01-00-1 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D ) - Recorrido: Jair Bezerra Luiz ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n32 - 01823-2007-247-01-00-1 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Panificadora e Confeitaria Leda Ltda. ( Adv. Flavio Soares Crelier RJ 130892 D ) - Recorrido: Antonio Edilson de Araujo Cunha ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ).\r\n\r\n33 - 01968-2006-511-01-00-6 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Odair Jose Araujo ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorrido: Odair Jose Araujo ( Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D ), MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte RJ 100658 D ).\r\n\r\n34 - 01976-2007-226-01-00-8 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Josiane Senra Nunes Gonzaga ( Adv. Francisco Batista Sandes RJ 38293 D ).\r\n\r\n35 - 02148-2004-263-01-00-4 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: MARCIO DE BRITO PINHO ( Adv. Nilson da Silva RJ 100430 D ).\r\n\r\n36 - 03533-2006-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Leir Barbosa de Sa ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ).\r\n\r\n37 - 00201-2004-055-01-00-1 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: SONIA ASSIS DA SILVA ( Adv. Jorge Marques Borges RJ 67759 D ) - Recorrido: CENTRO EDUCACIONAL MENE ( Adv. Marivaldo Souza Costa RJ 103723 D ).\r\n\r\n38 - 00432-2007-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Paulo Roberto Ferreira Gomes ( Adv. Iuri Jose Fernandes RJ 119562 D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Paulo Roberto Ferreira Gomes ( Adv. Iuri Jose Fernandes RJ 119562 D ).\r\n\r\n39 - 00923-2007-058-01-00-8 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: SPE Estilo VII Construcoes Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Emanuel Neves dos Santos ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n40 - 01300-2007-037-01-00-1 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Denize Ribeiro Mello, Centro de Assessoria e Acao Social Sao Jorge - Recorrido: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Centro de Assessoria e Acao Social Sao Jorge ( Adv. Marcio Henrique da Silva RJ 98254 D ), Denize Ribeiro Mello ( Adv. Daniela Casimiro Drummond RJ 98631 D ).\r\n\r\n41 - 01402-2007-302-01-00-8 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Jorge da Fonseca ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ).\r\n\r\n42 - 01879-2007-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Julio de Souza Lima ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ), Sebras Montagem Navais Ltda.\r\n\r\n43 - 01891-2003-225-01-00-0 - AP - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: WALTER SILVEIRA PINTO ( Adv. Hilton Neves Filho RJ 96241 D ).\r\n\r\n44 - 00005-2003-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: ELOS FUNDACAO ELETROSUL ASSIST PREV SOCIAL ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: TRACTEBEL ENERGIA S/A , HUMBERTO FRADE ( Adv. Marcio Barbosa RJ 16090 D ).\r\n\r\n45 - 00044-2006-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Sebastiao Pedro de Oliveira - Recorrido: Sebastiao Pedro de Oliveira ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n46 - 00087-2000-223-01-00-8 - AP - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: LOURDES VANIA FELIX DA SILVA ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ) - Agravado: POLICLINICA AMOR (N/P VALDOMIRO F DE ALMEIDA).\r\n\r\n47 - 00102-2006-074-01-00-0 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro - Recorrido: Elaine Dias da Cruz ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ).\r\n\r\n48 - 00129-2006-322-01-00-8 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sheila Correa Silva de Oliveira ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Adv. Roberta Palarini Zanatta RJ 127865 D ), Unibanco Aig Seguros e Previdencia S/A ( Adv. Roberta Palarini Zanatta RJ 127865 D ).\r\n\r\n49 - 00136-2007-531-01-00-8 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Miguel Angelo Silva ( Adv. Saulo Costa de Carvalho RJ 109347 D ) - Recorrido: Banco ABN AMRO REAL ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n50 - 00168-2007-242-01-00-2 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Marta Luiza Jeronimo Martins ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ) - Recorrido: Creche Escola Lugar de Ser Feliz Ltda. ( Adv. Ricardo Filgueiras RJ 112501 D ).\r\n\r\n51 - 00202-2006-016-01-00-5 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Luis Carlos Goncalves Paula ( Adv. Daniela Casimiro Drummond RJ 98631 D ) - Recorrido: Mil e Um Paes Industria e Comercio de Generos Alimenticios Ltda. ME ( Adv. Antero Luiz Martins Cunha RJ 54127 D ).\r\n\r\n52 - 00217-2006-431-01-00-9 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Ernani Salles Mutschaeweski ( Adv. Jorge Ferreira da Silva RJ 30573 D ), Many Jony de Araruama Comercio de Roupas Ltda ( Adv. Fernando Jorge Vieira Neto RJ 104398 D ).\r\n\r\n53 - 00264-1996-010-01-00-6 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: ENY SILVA MARINHO ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ) - Recorrido: RIOTUR EMPRESA TURISMO DO MUNICIPIO DO RJ S A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n54 - 00365-2007-301-01-00-4 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Afife Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Tania Aparecida Alves da Silva ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).\r\n\r\n55 - 00543-2007-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Municipio de Seropedica ( Procurador Procuradoria Munic de Seropedica ), Marcio Feitosa Santos ( Adv. Jose Carlos Gomes Pinto RJ 28849 D ) - Recorrido: Municipio de Seropedica ( Procurador Procuradoria Munic de Seropedica ), Marcio Feitosa Santos ( Adv. Jose Carlos Gomes Pinto RJ 28849 D ).\r\n\r\n56 - 00558-2006-247-01-00-3 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: UNIAO FEDERAL (INSS) ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Uniao de Lojas Leader Ltda ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Vanessa Goncalves Titonelli ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n57 - 00575-2007-301-01-00-2 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Silva RJ 2516 A ) - Recorrido: Leonardo Gurgel Baumgratz ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n58 - 00576-2007-301-01-00-7 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Silva RJ 2516 A ) - Recorrido: Nicolau Ferreira ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n59 - 00681-2006-035-01-00-8 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sergio Fernandes de Rezende ( Adv. Dionisio Antonio Furtado de Melo RJ 86690 D ) - Recorrido: Organizacao das Nacoes Unidas para a Educacao a Ciencia e a Cultura ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n60 - 00735-2007-057-01-00-3 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sistema Engenharia e Arquitetura Ltda. ( Adv. Ana Cristina Nunes Leite RJ 61847 D ) - Recorrido: Adalberto de Macedo ( Adv. Affonso Penna Leite Junior RJ 35892 D ).\r\n\r\n61 - 00751-2006-009-01-00-1 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Jessica Domingos Santana ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ), Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda..\r\n\r\n62 - 00788-2005-204-01-00-3 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: TNL PCS S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Transportadora Cometa SA ( Adv. Iara Marzol Montandon RJ 81678 D ), LCS Efficient Prest Service Ltda n/p Luiz Claudio Moraes Goudard, Wellington Teixeira Moreira ( Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ 96706 D ).\r\n\r\n63 - 00835-2006-071-01-00-5 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro - Recorrido: Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. ( Adv. Eduardo de Sanson RJ 110454 D ), Magda Cristina Braga Barbosa ( Adv. Sidnei Batista RJ 96618 D ).\r\n\r\n64 - 00861-2006-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Saromal Industria e Comercio de Embalagens Ltda. ( Adv. Marcial D Amato Lopes RJ 98776 D ) - Recorrido: Yara Vicente de Oliveira ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ).\r\n\r\n65 - 00901-2006-013-01-00-6 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Carlos Alberto Martins de Oliveira ( Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa RJ 135036 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Acser Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli SP 143667 D ).\r\n\r\n66 - 00917-2007-206-01-00-8 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira RJ 114402 D ), Mauricio Santos da Silva ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira RJ 114402 D ), Mauricio Santos da Silva ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ), Construtora de Redes Eletricas Noroeste Ltda.\r\n\r\n67 - 00936-1999-021-01-01-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: ALOYSIO VILELA DE OLIVEIRA MARCONDES ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n68 - 00945-2006-264-01-00-5 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Ceg-Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Reunidas Empresa de Servicos Ltda. ( Adv. Ronaldo Marcal Brasil RJ 109077 D ), Mirian Fonseca Rocha ( Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij RJ 119084 D ).\r\n\r\n69 - 00969-2005-001-01-00-4 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Amaro Borges ( Adv. Ursula Lisboa Borges Salgado RJ 82079 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Amaro Borges ( Adv. Ursula Lisboa Borges Salgado RJ 82079 D ).\r\n\r\n70 - 01025-2007-205-01-00-8 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda ( Adv. Jose Ricardo Lutz RJ 97674 D ), Acir de Oliveira Leite ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ).\r\n\r\n71 - 01092-2002-026-01-00-2 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: REGINA CELIA BARBOZA DA FONSECA ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ).\r\n\r\n72 - 01161-2003-242-01-00-4 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ), MILTON DO COUTO TAVARES ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ).\r\n\r\n73 - 01255-2006-027-01-00-7 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: V. Irmandade de Nossa Senhora da Penha de Franca ( Adv. Ricardo da Costa Guimaraes RJ 70403 D ) - Recorrido: Rene Nunes Espindola ( Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ 81110 D ).\r\n\r\n74 - 01252-2000-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: REGINA HELENA GADRET ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ), FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL.\r\n\r\n75 - 01257-2004-001-01-00-1 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: SAMUEL CAMILO DA SILVA ( Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ 62046 D ) - Recorrido: GLOBEX UTILIDADES S/A ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ), ALON NUCLEO DE SERVICOS LTDA ( Adv. Erika Leibel Rabinovitsch RJ 81241 D ).\r\n\r\n76 - 01264-2007-203-01-00-5 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Joniel Fernandes ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ) - Recorrido: DWA Engenharia do Brasil Ltda, Termo Rio S.A. ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Enfil S.A. Controle Ambiental ( Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira RJ 112159 D ), Joniel Fernandes ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ).\r\n\r\n77 - 01265-2006-451-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal - Recorrido: Comercio e Industria de Doces Prainha Ltda ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ), Jose Fernando Gomide ( Adv. Rosangela Maria Ribeiro Freitas RJ 83808 D ).\r\n\r\n78 - 01353-2003-056-01-00-7 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido: ELISANGELA DA SILVA ORTEGA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), COOPCEL COOP TRABALHOS MULTIPLOS MAO DE OBRA ESPECIALIZADA OU NAO LTDA ( Adv. Alcemir Ferreira Alfena RJ 67284 D ).\r\n\r\n79 - 01415-2006-040-01-00-8 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Wanderson Carlos Pereira Emiliano ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ), Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda..\r\n\r\n80 - 01419-2006-068-01-00-1 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Sandra Regina Martins Moreira ( Adv. Anderson Guida Brilhante RJ 76320 D ), Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda..\r\n\r\n81 - 01487-2006-205-01-00-4 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: J C Frade Assistencia Tecnica ME ( Adv. Sergio Goncalves da Silva RJ 143705 D ), Edmilson Correa da Silva ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ), Suzano Petroquimico S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Edmilson Correa da Silva ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ), J C Frade Assistencia Tecnica ME ( Adv. Sergio Goncalves da Silva RJ 143705 D ), Suzano Petroquimico S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n82 - 01554-2006-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Barbara Alves Portella ( Adv. Julio Cesar Camargo de Castro RJ 70870 D ), Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/S Ltda. ( Adv. Claudio de Camargo Magalhaes RJ 68508 D ) - Recorrido: Real Time Sociedade Coop. Prestadores Servicos Inf. Adm. Geral Ltda. ( Adv. Alexandre Novas de Oliveira RJ 82376 D ), Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/S Ltda. ( Adv. Claudio de Camargo Magalhaes RJ 68508 D ), Barbara Alves Portella ( Adv. Julio Cesar Camargo de Castro RJ 70870 D ).\r\n\r\n83 - 01548-2005-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro, Uniao Federal - Recorrido: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Janaina Silva Souza ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n84 - 01590-2006-030-01-00-8 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Delair da Silva Morais ( Adv. Andrea da Fonseca Bernardo de Sa RJ 127902 D ), Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto RJ 41296 D ).\r\n\r\n85 - 01610-2004-025-01-00-3 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ) - Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), COOPJOVEMMARE COOPERATIVA DE TRAB JOVEM MARE ( Adv. Barbara Regina Carvalho RJ 76044 D ).\r\n\r\n86 - 01677-2006-007-01-00-8 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Claudia Melas Arouca ( Adv. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 79459 D ).\r\n\r\n87 - 01713-2006-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro - Recorrido: Elza Donizetti da Cruz ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 71113 D ).\r\n\r\n88 - 01803-2005-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Fundacao de Acao Social FAS - Recorrido: Maria Deusimar de Souza ( Adv. Felipe Candido Fonseca de Souza RJ 96744 D ), Coopermmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda.\r\n\r\n89 - 02033-1998-202-01-00-0 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: GEISA DO AMARAL GOMES ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ) - Agravado: LUIZ ROGERIO SILVA PENTEADO ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ), SOS PLANEJAMENTO TECNICO ASSES SEGURANCA LTDA ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n90 - 02163-2004-206-01-00-8 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: SEBASTIAO PEREIRA GURGEL ( Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 88598 D ).\r\n\r\n91 - 02703-2005-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Rogerio Lopes de Souza ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ), Auto Viacao 1001 Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Rogerio Lopes de Souza ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ), Rapido Macaense Ltda ( Adv. Marcos Henrique Maudonet RJ 84500 D ), Auto Viacao 1001 Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n92 - 00009-2007-206-01-00-4 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: Alexandre Pessoa Cunha ( Adv. Luiz Eduardo Frontelmo Machado RJ 110967 D ).\r\n\r\n93 - 00011-2007-471-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Ezyr Rodrigues de Sa - Recorrido: Glicerio Alvaro da Rocha ( Adv. Wilson Rosa dos Santos RJ 75556 D ), Eliel Almeida Ribeiro ( Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza RJ 96373 D ), Darli Ancelme ( Adv. Ieda Carolina Carvalho Ribeiro de Maria RJ 105822 D ), Municipio de Italva ( Procurador Procuradoria Munic de Italva ).\r\n\r\n94 - 00025-2006-030-01-00-3 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Joao de Lemos ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ) - Recorrido: Associacao dos Funcionarios do Banco da Provincia do Rio Grande do Sul ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Banco Santander Meridional S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n95 - 00043-2007-221-01-00-1 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Luiz Alves ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Luiz Alves ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ).\r\n\r\n96 - 00063-2006-061-01-00-4 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Julio Ribeiro Lima ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorrido: Marcenaria Rio Sandim Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Gilberto Mendes da Silva RJ 81754 D ).\r\n\r\n97 - 00079-2007-040-01-00-7 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Juliana Galdino da Silva - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Associacao de Paralisia Cerebral do Brasil ( Adv. Cristiano de Abreu Braga RJ 112163 D ).\r\n\r\n98 - 00121-2007-011-01-00-4 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ 855 B ) - Recorrido: Jorge Willys Nunes da Silva ( Adv. Fernanda de Aguiar Lopes RJ 109195 D ).\r\n\r\n99 - 00125-2008-075-01-00-2 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sociedade Brasileira de Instrucao - Universidade Candido Mendes - Recorrido: Antonio Miguel Fernandes ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n100 - 00140-2007-007-01-00-1 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sergio Marcos Gomes Ferreira de Oliveira ( Adv. Douglas de Freitas Sales RJ 101910 D ) - Recorrido: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n101 - 00176-2007-225-01-00-3 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco RJ 119912 D ), Guilherme Carneiro Machado ( Adv. Luciene Fatima Miqueloti RJ 69029 D ) - Recorrido: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco RJ 119912 D ), Guilherme Carneiro Machado ( Adv. Luciene Fatima Miqueloti RJ 69029 D ).\r\n\r\n102 - 00180-2008-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Luiz Paulo da Silva Freitas ( Adv. James de Oliveira RJ 23870 D ) - Recorrido: Treu Ltda. ( Adv. Joao Batista Vasconcelos RJ 128605 D ).\r\n\r\n103 - 00185-2007-451-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Maravilha Auto Onibus Ltda ( Adv. Leonardo Motta Martins RJ 114714 D ).\r\n\r\n104 - 00201-2007-026-01-00-9 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sebastiao Cesar de Carvalho Paiva ( Adv. Marcelo Suita da Silva RJ 126084 D ), Sonda do Brasil S.A. ( Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ 59596 D ) - Recorrido: Sebastiao Cesar de Carvalho Paiva ( Adv. Marcelo Suita da Silva RJ 126084 D ), Sonda do Brasil S.A. ( Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ 59596 D ).\r\n\r\n105 - 00220-2007-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Ricardo Rollemberg Lopes Lemos ( Adv. Fernanda de Aguiar Lopes RJ 109195 D ) - Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 84568 D ).\r\n\r\n106 - 00249-2007-061-01-00-4 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Candido Luiz Silva Azedias ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), SPF Engenharia Ltda..\r\n\r\n107 - 00338-2007-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Cia. Leader Promocao de Vendas ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Aline Batista Hespanhol ( Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato RJ 41442 D ).\r\n\r\n108 - 00374-2007-044-01-00-9 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Ricardo Freitas de Oliveira Goes ( Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ 115522 D ) - Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n109 - 00380-2007-030-01-00-3 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Proativa Cooperativa de Trabalho Ltda. ( Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D ) - Recorrido: Emilio Julianeli ( Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt RJ 98172 D ).\r\n\r\n110 - 00388-2005-222-01-00-0 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu - Recorrido: Juarez Pessoa de Lucena ( Adv. Eduardo Gomes Coelho RJ 118604 D ), Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Adv. Alexandre Katz RJ 22557 D ).\r\n\r\n111 - 00398-2005-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Andreia Goncalves da Cruz ( Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ 35577 D ).\r\n\r\n112 - 00399-2007-022-01-00-5 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Joao Vicente de Almeida Coutinho ( Adv. Antonio Rangel Junior RJ 69669 D ) - Recorrido: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO ( Adv. Valdir Vieira RJ 40796 D ).\r\n\r\n113 - 00464-2007-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. - Recorrido: Luciano Oliveira da Silva ( Adv. Valdemy Domingos dos Santos RJ 26140 D ), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda..\r\n\r\n114 - 00483-2007-069-01-00-2 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) ( Adv. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434 D ) - Recorrido: Vera Lucia da Silva Ravaiani ( Adv. Luci Carvalho Bittencourt RJ 1034 B ).\r\n\r\n115 - 00527-2006-301-01-00-3 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIAO - Recorrido: Cristina de Cassia Mello Kurtemback ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ), Terres Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda. ( Adv. Walkiria Marques Quintela Viana RJ 118826 D ).\r\n\r\n116 - 00538-2007-541-01-00-0 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sind de Hoteis,Rest,Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ) - Recorrido: House by Kilo Trirriense Restaurante Ltda. ( Adv. Elci da Silva Machado RJ 63742 D ).\r\n\r\n117 - 00547-2005-206-01-00-7 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias - Recorrido: WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ), Jorge Miguel de Carvalho ( Adv. Jose Paulo Serra RJ 105391 D ).\r\n\r\n118 - 00622-2007-301-01-00-8 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Article House Empreendimentos S/C Ltda., Marco Aurelio Guimaraes de Souza ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ).\r\n\r\n119 - 00641-2007-264-01-00-9 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo - Recorrido: Alexandre Rodrigues da Costa ( Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D ), Unilix do Brasil Ltda..\r\n\r\n120 - 00660-2007-062-01-00-6 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Aline Machado Benite ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ) - Recorrido: SENAC-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n121 - 00668-2006-264-01-00-0 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Wilson Castro de Oliveira RJ 3949 D ) - Recorrido: Nerivaldo dos Santos Damiao ( Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva RJ 102642 D ).\r\n\r\n122 - 00717-2007-245-01-00-8 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N ( Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 50145 D ) - Recorrido: Mercearia Meridional Ltda. ( Adv. Josue Francisco Pralon RJ 43568 D ).\r\n\r\n123 - 00793-2007-003-01-00-5 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Adriana Santos de Assis da Costa ( Adv. Maria Cristina de Souza Martins RJ 64442 D ) - Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Cooperas Cooperativa Profissionais Area Saude Apoio Ativ. Hosp. Ltda. ( Adv. Carla Luciene Lima da Silva RJ 89093 D ).\r\n\r\n124 - 00831-2007-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Wallace Borges Chagas ( Adv. Andre de Barros Botelho RJ 133279 D ).\r\n\r\n125 - 00877-2005-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D ) - Recorrido: Daniel Bruno Pereira ( Adv. Mauricio Sada Junior RJ 68528 D ).\r\n\r\n126 - 00938-2007-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Elizabeth Silva de Azevedo ( Adv. Claudio Fernandes Rocha RJ 72969 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro, Central de Oportunidades.\r\n\r\n127 - 00955-2007-036-01-00-6 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Thermadyne Victor Ltda - Recorrido: Marcos Antonio Gomes Jorge ( Adv. Regina Bezerra de Miranda RJ 51819 D ).\r\n\r\n128 - 01156-2005-224-01-00-1 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu, Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude - Recorrido: Catia de Souza Coelho ( Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes RJ 37782 D ).\r\n\r\n129 - 01277-2007-061-01-00-9 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Ivan Ribeiro de Almeida RJ 42359 D ) - Recorrido: Daiana Moreira de Souza ( Adv. Otavio Ferreira RJ 82820 D ).\r\n\r\n130 - 01303-2006-072-01-00-1 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: ESPOLIO DE ANDRE SILVA DE OLIVEIRA ( Adv. Luiz Felipe Bernardo da Silva RJ 26466 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n131 - 01350-2004-012-01-01-2 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: BAVARIA LTDA ( Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 D ) - Agravado: GUSTAVO HORTA RAMOS ( Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ 82792 D ).\r\n\r\n132 - 01360-2006-065-01-00-2 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Jeanete da Silva Ramos ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva MG 135619 D ).\r\n\r\n133 - 01438-2006-006-01-01-4 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Renato Guilhermino ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ) - Recorrido: VIMOLBRÁS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA ( Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti RJ 102872 D ).\r\n\r\n134 - 01500-2007-025-01-00-4 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Rosa Dolores Cid dos Santos ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n135 - 01534-2007-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Insteligas Instalacoes Ltda. - Fullgas ( Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos RJ 51411 D ), Mario Augusto de Sousa Gomes ( Adv. Daisy Guarino Moreira Salles RJ 30872 D ).\r\n\r\n136 - 01611-2006-204-01-00-5 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Alessandra Garcez Castro Coura ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ), Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\n137 - 01674-2005-201-01-00-1 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Natalia Monteiro de Bessa ( Adv. Rosilane Pereira de Araujo RJ 94546 D ) - Recorrido: Associacao de Apoio ao Estudante do Rio de Janeiro ( Adv. Edson Ayres Fontes Junior RJ 73269 D ), Centro Educacional Joao Combat ( Adv. Washington Luiz Junior RJ 53732 D ).\r\n\r\n138 - 01712-2005-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Wanda Lucia Gomes ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Spana Serviços Ltda..\r\n\r\n139 - 01741-2007-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Jorge Luiz dos Santos Cruz ( Adv. William Rodrigues Santos RJ 45351 D ).\r\n\r\n140 - 01953-1993-025-01-00-4 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: NADIA LEITE CHAGAS ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n141 - 02055-2005-206-01-00-6 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Luiz Fernando da Silva Giesta RJ 88896 D ) - Recorrido: Liderbras Logistica e Transportes Ltda. ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ), Jose Sebastiao Rodrigues ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n142 - 00685-2005-531-01-00-0 - AP - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Janete Rezk Kazan, Pousada Sant Germain de Teresopolis LTDA ( Adv. Rogerio Domingues Ribeiro RJ 57159 D ), Haet Kazan - Agravado: Rene Fernando Hyatti ( Adv. Alucard Fernandes dos Santos RJ 84449 D ).\r\n\r\n143 - 00214-2006-015-01-00-3 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - Recorrido: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta, Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ).\r\n\r\n144 - 01710-2006-009-01-00-2 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Unibanco AIG Seguros S.A. ( Adv. Maria Cristina Sbano Delorme RJ 73379 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Maria Cristina Sbano Delorme RJ 73379 D ), Adriane Sampaio Fontinha Orofino ( Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ 116965 D ) - Recorrido: Unibanco AIG Seguros S.A. ( Adv. Maria Cristina Sbano Delorme RJ 73379 D ), Adriane Sampaio Fontinha Orofino ( Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ 116965 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Maria Cristina Sbano Delorme RJ 73379 D ).\r\n\r\n145 - 03781-2001-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria de Lourdes Sallaberry - Recorrente: POSTO UM AF SOUZA LTDA ( Adv. Juvanete Pereira da Silva RJ 100987 D ) - Recorrido: RENATO ARRUDA DE LIMA ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 28 de Agosto de 2008\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 649830"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "650736": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00582-2006-051-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Moldemal Industria e Comercio Ltda. ( Hermano Abron Cabernite RJ40730D ), - : - por unanimidade, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nEliane Araújo de Oliveira\r\n\r\nAssist. Gabinete\r\n\r\nId: 650736"
                            ],
                            "650221": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00075-2005-045-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Condominio do Edificio Meier ( Elaine Tibcherany Cunha RJ118968D ), Jose dos Reis Adao ( Marcelo Barbosa da Silva RJ73337D ), - : - por unanimidade, ACOLHER os embargos declaratórios apenas para elucidar a obscuridade, sem efeito modificativo no julgado.\r\n\r\nProcesso: 01326-2006-072-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Pedro de Araujo Marques ( Luiz Gustavo da Silva Paixao RJ124403D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Pedro de Araujo Marques ( Luiz Gustavo da Silva Paixao RJ124403D ), - por unanimidade, dar provimento ao Recurso Adesivo da reclamada para acolher a prescrição e extinguir o processo com resolução do mérito e, por unanimidade, por igual votação, negar provimento ao Recurso Ordinário do autor, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nEliane Araújo de Oliveira\r\n\r\nAssist. Gabinete\r\n\r\nId: 650221"
                            ],
                            "650220": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-052-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Isaac das Neves Oliveira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nEliane Araújo de Oliveira\r\n\r\nAssist. Gabinete\r\n\r\nId: 650220"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "649954": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01385-2007-264-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Rmc Gomes Barbosa Mercearia Ltda. ( Carlos Alberto dos Santos RJ127738D ), Marcos Antonio Barcellos ( Antonio Caetano dos Santos RJ122710D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, na forma da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso: 01250-2006-263-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Lucia Regina de Oliveira de Souza ( Jailza Ferreira de Araujo RJ65592D ), Arizona Carnes Ltda. ( Fabio Quaresma de Moura Gutterres RJ78414D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-059-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Valdir Coube de Almeida ( Dalton Frickes Ricardo RJ85723D ), - Recorrido : Amauta Administradora de Servicos Ltda. ( Luiz Antonio de Souza Novaes RJ47449D ). “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, deferir a gratuidade de justiça e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada nos itens “a”, “b”, “c”, “d”, “f”, “g”, “h”, “i”, “l” e “m”, e ainda para que seja deferida a tutela pretendida à fls. 17.”\r\n\r\nProcesso: 01655-2006-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Benjamin Magalhaes de Oliveira Neto ( Luiz Claudio Herman Polderman RJ83979D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino. Esteve presente o Dr. Luiz Claudio Herman Polderman, representante do reclamante.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2008.\r\n\r\nJean Carli Alves da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 649954"
                            ],
                            "647713": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\nProcesso: 00630-2006-244-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: Helio Paulo Ferraz [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 – D)] Agdo/Embargante: TELMO MESQUITA PEREIRA [Adv. Geraldo Goncalves Dias (OAB: RJ 34850 – D)] Destinatário(s): Agte Helio Paulo Ferraz, Agdo TELMO MESQUITA PEREIRA Tomarem as partes ciência do Acórdão de fl.105/106: \" por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento dos declaratórios, argüida pelo agravante, rejeitando-os.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nJean Carli Alves da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 647713"
                            ],
                            "650027": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a TurmaJr\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00941-2007-038-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), Ronan Silva Mendes ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorrido : Ronan Silva Mendes ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ). “..., por unanimidade, não se conhecer o requerimento formulado em contra-razões pela reclamada (conversão de rito), ante a total inovação na lide; conhecer os recursos e, no mérito, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Relator, negar provimento ao recurso interposto pelo Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói e, por maioria, vencida a Exma. Sra. Juíza Dalva Amelia de Oliveira, negar provimento ao recurso do autor, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior. Sustentou oralmente o Dr Alexandre Magalhães, representando a 2ª recorrente e esteve presente o Dr. Marcos Gouveia, representando o reclamante.”\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-031-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Banco Cruzeiro do Sul S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Edesio da Silva Pinheiro ( Jorge Melhem Haquim RJ30785D ), Seprof Servicos de Entrega Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01650-2006-011-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Carlos Alberto Nunes de Oliveira ( Carlos Magno Franca de Oliveira RJ53480D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Mar Sereno ( Marcilene Margarete Cavalcante Marques RJ84430D ). “..., por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador José da Fonseca Martins Junior que redigirá o acórdão. Restou vencido o eminente Relator que negava provimento ao recurso, mantendo incólume a r. sentença.”\r\n\r\nProcesso: 00880-2005-482-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), - Recorrido : Silvio Cardoso de Oliveira ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), Dawnstec Power Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ). “..., por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da Petrobrás e não conhecer o tópico relativo à contribuição previdenciária e fiscal, por falta de interesse recursal, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que concedeu parcial provimento ao recurso para julgar improcedente o feito em relação a Petrobrás, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idêntico valores para causa e custas, dispensado o reclamante ante o deferimento da gratuidade de justiça em primeiro grau. Esteve presente a Drª Fabiana Lima, representando a 2ª Recorrida.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nJean Carli Alves da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 650027"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "649966": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-046-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Khazana Comercio de Artigos Orientais Ltda. EPP (Elisio da Costa Pinheiro RJ13031D) - Recorrido: Suzana Buenaga Sevilha (Severino Mamede Neto RJ117690D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de extinção por insubmissão à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir do cálculo das horas extras o entendimento consubstanciado na Súmula n. 340 do C. TST, o trabalho aos domingos e determinar seja observado o intervalo intrajornada de uma hora como regularmente gozado, na quantificação dos extraordinários. A Exmª Juiza Claudia de Souza Gomes Freire divergiu em relão à Súmula 340 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 00348-2006-005-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Embargado: Silas Gonzaga das Neves (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos, desacolhendo-os no entanto, e condenando a embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01096-2007-064-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - Embargado: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Carlos Henrique Fontenelle da Silva (Leo Menezes Farrulla RJ68289D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, e condenando a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do Embargado, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00176-2007-051-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) - Recorrido: Luciano Costa de Lima (Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da r. sentença primígena a condenação da Segunda Ré (TELEMAR) à entrega das guias para percepção de seguro-desemprego, persistindo, todavia, sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento de indenização substitutiva, em caso de inadimplemento da obrigação de dar pela principal devedora.\r\n\r\nProcesso: 00458-2004-021-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: TV GLOBO (Ricardo Castro Peixoto RJ5973D) - Agravado: Aquatour Empreendimentos de Turismo Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Jose Ricardo de Padua Mello (Claudia Luzia Jose de Souza RJ74858D) - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o processamento do recurso trancado, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Sr. Relator. Determinou-se ainda a autuação d os presentes autos como Recurso Ordinário e procedendo-se, então, a distribuição para este Relator, mediante compensação, a fim de que, analisados os demais pressupostos de admissibilidade, seja ou não conhecido e julgado o apelo.\r\n\r\nProcesso: 00222-2003-018-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Henry Hoyer de Carvalho (Frederico Costa Ribeiro RJ63733D), - Embargado: MARCOS PAULO TRIERWEILER SANTOS (Mauricio Pessoa Vieira RJ59526D), ESCRITORIOS UNIDOS LTDA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, e condenando o embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do embargado, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01127-2005-201-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Marcio Silva da Paz (Willians Belmond de Moraes RJ80250D) - Recorrido: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.Light Servicos de Eletricidade S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar que a responsabilidade subsidiária da Segunda Ré (LIGHT) alcança, além dos depósitos porventura não vertidos ao FGTS entre 27.06.2002 a 15.12.2004, também os valores relativos às férias vencidas, em dobro, concernentes ao período aquisitivo de 2003/2004, bem como aquelas decorrentes do período aquisitivo de 2004/2005, ambas acrescidas do terço constitucional.\r\n\r\nProcesso: 00809-2007-204-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Robson da Cruz (Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D), Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A. (Pedro Paulo Ferreira Heizer RJ54567D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Robson da Cruz (Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D), Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A. (Pedro Paulo Ferreira Heizer RJ54567D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Recursos interpostos, rejeitar as preliminares de extinção por insubmissão à comissão de conciliação prévia, ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido reargüidas pelas Rés, e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Recursos das Rés, excluindo a condenação na verba honorária, e em especial, ao recurso interposto pela Segunda Reclamada, quanto a tratar-se a reintegração de obrigação personalíssima, dirigida exclusivamente à Primeira Ré e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do Reclamante. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-009-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) - Recorrido: Alexandre Martins de Assuncao (Julio Cezar Ribeiro Soares RJ72990D) - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto, rejeitar a preliminar de nulidade por vício de notificação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n.Processo: 00319-2007-202-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Fabio Pereira da Silva (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D), Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Fabio Pereira da Silva (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Recursos interpostos, rejeitar a preliminar de extinção por insubmissão à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, dar parcial provimento aos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas para excluir da condenação o pagamento da parcela “produção” e, por maioria, dar parcial provimento ao adesivo do reclamante para condenar as rés ao pagamento e integração das diferenças decorrentes da aplicação dos pisos salariais previstos nas convenções coletivas celebradas entre o SINTTEL e o SINDIMEST, bem como para determinar a aplicação da limitação semanal de 40 horas, também prevista nas referidas convenções coletivas, para efeito do cálculo das horas extras. Restou vencida a Exmª Juíza Cláudia de Souza Gomes Freire em relação à Norma Coletiva, que negava provimento ao recurso adesivo do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00369-2007-069-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - Recorrido: Ronaldo de Souza Leao Lima (Marly Sampaio de Moraes RJ64317D) - por unanimidade, conhecer do recurso interpostoe, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 649966"
                            ],
                            "649968": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PULICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 01100-2005-225-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Alberto Bento Marinho [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)], Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alberto Bento Marinho\r\n\r\n\"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo segundo reclamado, desacolhendo-os, no entanto.\" \r\n\r\nProcesso: 01059-2005-067-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Alberto da Costa [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto da Costa, Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\n\"... por unanimidade, colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, conhecer do recurso interposto, mas, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos os Exmos. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino e Juíza Dalva Amélia de Oliveira que concederam parcial provimento ao recurso.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 649968"
                            ],
                            "649967": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00176-2007-051-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Luciano Costa de Lima, Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 162/5: \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso Interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da r. sentença primígena a condenação da Segunda Ré (TELEMAR) à entrega das guias para percepção de seguro-desemprego, persistindo, todavia, sua responsabilidade subsidiária pelo pagameno de indenização substitutiva, em caso de inadimplemento da obrigação de dar pela principal devedora.\" \r\n\r\nProcesso: 00458-2004-021-01-01-9 – AI\r\n\r\nAgte: TV GLOBO\r\n\r\nAgdo: Aquatour Empreendimentos de Turismo Ltda., Jose Ricardo de Padua Mello\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Aquatour Empreendimentos de Turismo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 97/8: \"... por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso trancado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Determinou-se ainda a autuação dos presentes autos como Recurso Ordinário e procedendo-se, então, a distribuição para este Relator, mediante compensação, a fim de que, analisados os demais pressupostos de admissibilidade, seja ou não conhecido e julgado o apelo.\" \r\n\r\nProcesso: 01127-2005-201-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: Marcio Silva da Paz\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A., Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 83/5: \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar que a responsabilidade subsidiária da Segunda Ré (LIGHT) alcança, além dos depósitos porventura não vertidos ao FGTS entre 27.06.2002 a 15.12.2004, também os valores relativos às férias vencidas, em dobro, concernentes ao período aquisitivo de 2003/2004, bem como aquelas decorrentes do período aquisitivo de 2004/2005, ambas acrescidas do terço constitucional.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649967"
                            ],
                            "649970": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01100-2005-225-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nRcdo: Alberto Bento Marinho, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 122/4: \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo segundo reclamado, desacolhendo-os, no entanto.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649970"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "643143": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01371-2004-002-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: GERMANO DE ALMEIDA CAMARA\r\n\r\nRdo: DIRETIVA AUTO LOCADORA TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DIRETIVA AUTO LOCADORA TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. '\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 643143"
                            ],
                            "643144": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00489-2006-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Santos de Paula [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRdo: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Santos de Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. '\r\n\r\nProcesso: 00501-2007-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Vinicius de Albuquerque Araujo Barroso [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vinicius de Albuquerque Araujo Barroso\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 00330-2006-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Aniceto Vaz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU [Adv. Gilvam Oliveira Costa (OAB: RJ 72534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU, Rte Marco Antonio Aniceto Vaz\r\n\r\nVista as partes prazo sucessivo fl \r\n\r\nProcesso: 00346-2000-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VALME PEREIRA GARCEZ [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRdo: PRODUTOS INDUSTRIAIS OXIDEX LTDA [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PRODUTOS INDUSTRIAIS OXIDEX LTDA, Rte VALME PEREIRA GARCEZ\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 '\r\n\r\nProcesso: 00263-2005-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Felisberto Candido [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00632-2002-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZA HELENA DE ALMEIDA MATTA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERAGE GESTAO EMPRESARIAL E NEGOCIOS LTDA [Adv. Ocozias Lessa (OAB: RJ 112705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZA HELENA DE ALMEIDA MATTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. '\r\n\r\nProcesso: 00969-2006-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Helias Barros dos Reis [Adv. Bianca da Silva Marcal (OAB: RJ 109348 - D)]\r\n\r\nRdo: Rochacar Oficina Mecanica\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Helias Barros dos Reis\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00096-2006-002-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Flavia de Andrade da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Pes Stetic e Beleza Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavia de Andrade da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. '\r\n\r\nProcesso: 01003-2005-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Flavio de Aguiar Soares [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Era Homeopatia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio de Aguiar Soares\r\n\r\nCiencia do desarquivamento \r\n\r\nProcesso: 00182-2000-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ADELSON GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRdo: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00058-2006-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Ferreira Couto [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Daniela Reis (OAB: RJ 134672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Ferreira Couto\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. '\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Nunes Vieira Junior [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico de Assistencia Social Evangelico [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Nunes Vieira Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls '\r\n\r\nProcesso: 01288-2004-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VILSON JOSE DIAS FIUZA [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nRdo: ARAUJO BRUNO INCORPORACAO CONST VENDAS LTDA [Adv. Allan Morgado Guerra (OAB: RJ 99091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VILSON JOSE DIAS FIUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. '\r\n\r\nProcesso: 01332-2006-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Janete de Paulo da Silva [Adv. Eduardo de Senna Figueiredo Motta (OAB: RJ 87345 - D)]\r\n\r\nRdo: Couto e Rodrigues Terceirizacao de Servicos Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Couto e Rodrigues Terceirizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nVenha c/ a apresentacao dos calculos realtivos ao IRRF sob pena de ser condenada nos termos do art600 II CPC \r\n\r\nProcesso: 00443-2007-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Pereira da Silva [Adv. Joelma Swanny da Silva Carneiro (OAB: RJ 101181 - D)]\r\n\r\nRdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nDefiro \r\n\r\nProcesso: 00133-2007-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Julio Maria da Costa [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRdo: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Osmar Pedro Martins [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF (Distrito Federal) [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF (Distrito Federal)\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 01371-2004-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GERMANO DE ALMEIDA CAMARA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: DIRETIVA AUTO LOCADORA TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01008-2003-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIZA FAUSTINA DE JESUS [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRdo: DESIGN CORRETORA DE SEGUROS [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DESIGN CORRETORA DE SEGUROS\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01156-2007-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia de Sa Ludolf [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 00540-2005-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Miguel da Silva Pereira [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa de Assistencia dos Advogados do Rio de Janeiro [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa de Assistencia dos Advogados do Rio de Janeiro\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01369-2007-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sandro Alex Tavares da Silva [Adv. Alexandre Faria Correa (OAB: RJ 101598 - D)]\r\n\r\nRdo: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandro Alex Tavares da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. '\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Nunes Filho [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRdo: CPM S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Nunes Filho\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 01239-2006-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joao Ricardo Guerreiro de Castro [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRdo: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Ricardo Guerreiro de Castro, Rdo Velox Consultoria em RH Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. '\r\n\r\nProcesso: 00716-2002-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELAINE CRISTINA DA SILVA SOBRINHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM PENINHA DOURADA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELAINE CRISTINA DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\nDiligencie o exequente \r\n\r\nProcesso: 00708-2005-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Leandro Florenco de Souza [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRdo: Canechia Comercio de Computadores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro Leandro Florenco de Souza, Rdo PIFANO E CHALFOUN INFORMATICA LTDA\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara para a verificacao da homologa\r\n\r\ncao do acordo '\r\n\r\nProcesso: 00875-2003-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA AUGUSTA AGUIAR XAVIER [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira (OAB: RJ 13040 - D)]\r\n\r\nRdo: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL RJ\r\n\r\nDefiro fl \r\n\r\nProcesso: 00739-1989-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DILMA ALVES PACHECO [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PEDRO ANDRE MACIEL\r\n\r\nVista fl507 \r\n\r\nProcesso: 01152-2002-002-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO VIEIRA [Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (OAB: RJ 100868 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO VIEIRA\r\n\r\nVista fl111v \r\n\r\nProcesso: 01197-2007-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Peixoto de Farias [Adv. Anibal Vieira Correia (OAB: RJ 74577 - D)]\r\n\r\nRdo: SERGENCON MANUTENCAO PREDIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reginaldo Peixoto de Farias\r\n\r\nNada a deferir \r\n\r\nProcesso: 01231-2006-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cleide Lopes Rocha [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRdo: Tempo de Magia Ltda. [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bellas Festas Servicos Buffet Ltda., Rdo Tempo de Magia Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01288-2006-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Alexandre da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Viviane Alexandre da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 00619-1998-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: IRENE FARRIA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO PREV EMPR BANCO NACIONAL HABITACAO, Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00844-2006-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Joao da Silva Junior [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRdo: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Joao da Silva Junior\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 00936-2003-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO SERGIO MONTEIRO SAMPAIO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 00963-2006-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rosevaldo Leao da Silva [Adv. Eliza de Souza (OAB: RJ 80596 - D)]\r\n\r\nRdo: Millenium Blinds e Componentes Ltda. (nome fantasia Camelle Persianas) [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Millenium Blinds e Componentes Ltda. (nome fantasia Camelle Persianas)\r\n\r\nDefiro \r\n\r\nProcesso: 00903-2007-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Batista da Silva Viana [Adv. Nazareno Cardoso da Silva (OAB: RJ 122801 - D)]\r\n\r\nRdo: Dalkia Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Batista da Silva Viana\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 01285-1995-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROSEMERY DOS SANTOS [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRdo: ANGEMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MODAS LTDA ME [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSEMERY DOS SANTOS\r\n\r\nVista fl103 \r\n\r\nProcesso: 00903-2007-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Batista da Silva Viana [Adv. Nazareno Cardoso da Silva (OAB: RJ 122801 - D)]\r\n\r\nRdo: Dalkia Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Batista da Silva Viana\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 01327-2007-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nathalia Rodrigues Povoa [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRdo: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nathalia Rodrigues Povoa\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl \r\n\r\nProcesso: 01163-1998-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLARICE MARIA DE AQUINO SORAGGI [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. '\r\n\r\nProcesso: 00628-2000-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WANDERLEY TEIXEIRA DUARTE [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: ROSE DA ROCHA GRANITOS E MARMORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WANDERLEY TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00644-2006-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Simone de Cassio Pereira [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Brasileiro de Pesquisa e Estudos Ambientais [Adv. Juliana Venancio de Souza Valle (OAB: RJ 128818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Brasileiro de Pesquisa e Estudos Ambientais\r\n\r\nVenha c/ o pagamento da parcela em 30d \r\n\r\nProcesso: 00654-2007-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Nilton de Assis Araujo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: MIXM 922 Logistica e Transportadora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilton de Assis Araujo\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00083-1997-002-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL EUGENIO VIEIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL EUGENIO VIEIRA\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 00067-2003-002-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA DE FARIA MENDES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA DE FARIA MENDES, Rdo HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Pz comum '\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-002-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Marques de Almeida [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF, Rdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias '\r\n\r\nProcesso: 00208-2004-002-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO ALBANO ABRAAO [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRdo: LATICINIOS 5 ESTRELAS INDUSTRIA E COMERCIO LTD [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LATICINIOS 5 ESTRELAS INDUSTRIA E COMERCIO LTD\r\n\r\nUtilize-se do remedio processual adequado \r\n\r\nProcesso: 00212-2002-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CIRIACO DE OLIVEIRA [Adv. Leticia Haddad da Costa (OAB: RJ 124170 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CIRIACO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. '\r\n\r\nProcesso: 00439-2004-002-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS ALVES GOUVEA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRdo: TRADE CAR VEICULOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ITAUTEC.COM SERVICOS S/A - GRUPO ITAUTEC PHILCO, Rdo TRADE CAR VEICULOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nId: 643144"
                            ],
                            "643145": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01743-2005-002-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jozimar de Souza Leal [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRdo: Worldwide Assistence Serv. Assit. Personal S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jozimar de Souza Leal\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01573-2004-002-01-01-2 - CS\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO SANTOS DA COSTA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO SANTOS DA COSTA\r\n\r\nVista fl84 \r\n\r\nProcesso: 01659-1987-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARIA COELHO DE ALMEIDA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO NACIONAL S/A, Rdo CARTAO NACIONAL S/A., Rdo NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL-EM LIQUIDACAO, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDiga sobre peticao fls569/585 venha c/ valores acerca das parcelas a vencer...pena determinar prova pericial pz 10d \r\n\r\nProcesso: 01806-2004-002-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: TANIA SANTANA MAGDALENA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nProcesso: 01630-2003-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON DE FREITAS SANTIAGO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO EDIFICIO JUSCELINO KUBISTCHEK [Adv. Valmir Vital Cardoso (OAB: RJ 52902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON DE FREITAS SANTIAGO\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01780-2003-002-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NILSO BRANDAO JUNIOR [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRdo: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDefiro \r\n\r\nProcesso: 02678-1991-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIO GONCALVES [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal \r\n\r\nProcesso: 02433-1985-002-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE MODESTO ANTUNES MARINHO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO SA Sucessor de Banco de Credito Real de Minas Gerais [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO SA Sucessor de Banco de Credito Real de Minas Gerais\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-002-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos de Mello Vieira [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF (Distrito Federal) [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF (Distrito Federal), Rte Carlos de Mello Vieira\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01770-2004-002-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRdo: CURSO DE ESPECIALIZACAO UNIPRE LTDA ME [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. '\r\n\r\nId: 643145"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00548-2006-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Alexandre da Silva [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira (OAB: RJ 94131 - D)]\r\n\r\nRdo: JMG Mercearia e Quitanda Ltda. - Supermercados Multi Market Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Alexandre da Silva\r\n\r\nDeferido prazo de 10 dias,cf.requerido as fls.125 .\r\n\r\nProcesso: 00451-2000-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO PASSOS DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ANTONIO PASSOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01310-2005-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sidney Miguez Ferreira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sidney Miguez Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do deposito de fls.363,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00916-2005-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Silva dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Silva dos Santos\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.228,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01010-1996-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO SILVA RIBEIRO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.515 .\r\n\r\nProcesso: 00295-2007-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Braunei Generoso Galiasso [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: Heads Service Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Braunei Generoso Galiasso\r\n\r\nAlterar seus calculos,em 10 dias,de acordo com os termos dos itens I,III e VI da promocao de fls.94 .\r\n\r\nProcesso: 00279-2008-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edineia Maria Braganca [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Rdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edineia Maria Braganca, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos embargos de declaracao,as fls.287,em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01006-1995-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DE PAULA ANDRADE [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nRdo: ETE ENG TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADADE SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO DE PAULA ANDRADE\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para receber as guias do FGTS,em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01286-2003-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva (OAB: RJ 70255 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.174,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01293-1989-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: AGOSTINHO DA SILVA LOURENCO [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)]\r\n\r\nRdo: COLORAMA EDITORA E ARTES GRAFICAS N/P ESP SOC VERDI HARRISON DE PADUA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AGOSTINHO DA SILVA LOURENCO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.353,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01710-2006-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Emanuel Galdino de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRdo: Direito Positivo Copiadora e Livraria Ltda. [Adv. Jose Machado Pereira (OAB: RJ 72848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Direito Positivo Copiadora e Livraria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dovalor ref.a cota previdenciaria,cf.calculos de fls.52/53,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01636-2004-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PABLO VITOR CALAZANS GOMES DA SILVA [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICO CINART E ARTIS [Adv. Fabio D' Grand Court Carvalho (OAB: RJ 100672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICO CINART E ARTIS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,cf.calculos de fls.45/46,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01869-2003-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE JOE VILLAS BOAS DE MORAES [Adv. Hermes Bezerra Neves Filho (OAB: RJ 71431 - D)]\r\n\r\nRdo: CAMPING CLUBE DO BRASIL [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE JOE VILLAS BOAS DE MORAES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02643-1991-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO DE SOUZA SANTOS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao,as fls.650/652,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Luiz da Silva Junior [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercio de Pneus e Pecas HFL Ltda. [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Comercio de Pneus e Pecas HFL Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.80,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00250-2006-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Ferreira [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRdo: Osana Drogaria e Perfumaria Ltda. - Droganews [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Ferreira, Rdo Osana Drogaria e Perfumaria Ltda. - Droganews\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01136-2006-003-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Valtemir Sebastiane da Costa [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00648-2006-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose de Moraes e Silva [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose de Moraes e Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Felix Ribeiro [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nRdo: JM Tel Distribuidora Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JM Tel Distribuidora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01210-2003-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRdo: MOTO BOY SERVICOS RAPIDOS LTDA [Adv. Ronaldo Ivanir Daniel (OAB: RJ 62580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MOTO BOY SERVICOS RAPIDOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.39/40,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01165-2001-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE MARIA TAVARES [Adv. Anselmo da Silva Sant Anna (OAB: RJ 51453 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO COLONIA Z 11 LTDA [Adv. Paulo Roberto Lopes Ferreira (OAB: RJ 78070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo POSTO COLONIA Z 11 LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.49/50,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01431-2004-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARLI NEGREIROS DO NASCIMENTO [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRdo: AILMA SOARES CAVALCANTE [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AILMA SOARES CAVALCANTE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.89/90, em 48 h, sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 01481-2006-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao de Paula [Adv. Marcelo Francisco de Lyra (OAB: RJ 73927 - D)]\r\n\r\nRdo: FCF Air Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FCF Air Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.39, em 48 h, sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00378-1998-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DA SILVA SANTOS [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nciência do despacho de fls.necer o número do CPF do autor com vista a expedição de alvará à Fazenda Nacional. \r\n\r\nId: 648282"
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                                "Edital de Notificação – 26/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00120-2005-006-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Rony Ribeiro Barbosa\r\n\r\nRdo: Washington Granado\r\n\r\nPelo presente fica m Washington Granado, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. valor R$ - 8.330,17, equivalente a 695724,468369282 trs dia.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 647783"
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                                "Processo: 01398-2004-006-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FERNANDO MUNIZ DE MEDEIROS [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FERNANDO MUNIZ DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ... 220.\r\n\r\nProcesso: 01402-2003-006-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SARA REGINA DE SA COUTINHO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SARA REGINA DE SA COUTINHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ... 538.\r\n\r\nProcesso: 01506-2004-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIS HENRIQUE CONSTANCIO [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRdo: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS HENRIQUE CONSTANCIO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ... 161\r\n\r\nProcesso: 01506-2004-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIS HENRIQUE CONSTANCIO [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRdo: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS HENRIQUE CONSTANCIO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ... 161.\r\n\r\nProcesso: 01583-2002-006-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANO PEREIRA CUNHA [Adv. Edilza Passos (OAB: RJ 19910 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANO PEREIRA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ... 206.\r\n\r\nProcesso: 01396-2001-006-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA AUGUSTA FEITOSA DE MELO [Adv. Mario Augusto Marinho da Cunha (OAB: RJ 75797 - D)]\r\n\r\nRdo: ICATU HARTFORD SEGUROS SA [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA AUGUSTA FEITOSA DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ... 221.\r\n\r\nProcesso: 01386-2006-006-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Prudente Bastos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Prevenir Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Prudente Bastos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ... 101.\r\n\r\nProcesso: 01311-2000-006-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LENILTON JOFRE CARVALHO DO NASCIMENTO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: ESTRELA DO RIO BRANCO COMERCIO E FOTO LTDA [Adv. Fernando Eduardo Marcial Teixeira (OAB: RJ 96364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LENILTON JOFRE CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ... 361.\r\n\r\nProcesso: 00506-2006-006-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elizete Laurenco da Silva Pereira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Contact Seres Solucoes em Atendimento e Telemarketing Ltda. [Adv. Arley de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 72124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizete Laurenco da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ... 288.\r\n\r\nProcesso: 00931-2000-006-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOFFRE TELLES DE ALMEIDA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S.A., Rte JOFFRE TELLES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias, a comecar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2008-006-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: NIRIA TEREZA STTEEL PELLEGRINI\r\n\r\nEgdo: Jose Edelmiro Morgade Rivas [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jose Edelmiro Morgade Rivas\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00860-1997-006-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JONOILSON FERREIRA ROSA [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRdo: RETOQUE PINTURA E FUNELARIA AUTOMOVEIS LTDA ME [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JONOILSON FERREIRA ROSA\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2007-006-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Vitoria Maria Oliveira da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos, Rte Vitoria Maria Oliveira da Silva\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo a ambas as partes, sucessivamente e permeio, começando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00810-2005-006-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joao de Deus Euflausino da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: EDS Construtora Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao de Deus Euflausino da Silva\r\n\r\nDê-se ciência ao exequente. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2004-006-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA NOGUEIRA SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LUCIA NOGUEIRA SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ... 165.\r\n\r\nProcesso: 00553-2006-006-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vitor Ferreira da Rocha Pedro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rdo Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2004-006-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MONICA DE FATIMA MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRdo: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONICA DE FATIMA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ... 157\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renato Maciel [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Maximus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Maciel\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ... 49.\r\n\r\nProcesso: 00530-2008-006-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Isac Nunes [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRdo: FRB Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FRB Fundação Ruben Berta \r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação de tutela de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00501-2005-006-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Adailto da Silva [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Gasolina Bango Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adailto da Silva\r\n\r\nIndefiro, uma vez que já incluso em seus cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00328-2001-006-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO ANTONIO DA CONCEICAO [Adv. Maria da Gloria Guimaraes Santos (OAB: RJ 20857 - D)]\r\n\r\nRdo: FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO ANTONIO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ... 105.\r\n\r\nProcesso: 00286-2006-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Denis Ximenes Verdan Rosa [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRdo: Advanced Video e Systems Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denis Ximenes Verdan Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ... 63.\r\n\r\nProcesso: 00175-1994-006-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR FERREIRA PINTO [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA SOCIAL JORGE JESUS LTDA C MED C GRANDE [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR FERREIRA PINTO\r\n\r\nLevando-se em conta a certidão do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se o exequente e, se for o caso, venha com a cópia do RGI referente ao lote nº 29 ou com a comparação acerca da numeração, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2005-006-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Moraes Alves [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRdo: Silo Controle de Qualidade de Alimentos em Produtos Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Silo Controle de Qualidade de Alimentos em Produtos Ltda.\r\n\r\nDê-se ciência a reclamada, acerca dos cálculos de liquidação do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00025-2008-006-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Barbara Correia de Souza [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nEgdo: Michele da Silva Rezende [Adv. Rui Diniz Lisboa (OAB: RJ 1350 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Michele da Silva Rezende\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01755-2003-006-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE SANT ANNA REIS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRdo: ARAUJO E ARAUJO TRANSPORTES LTDA [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE SANT ANNA REIS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ... 237.\r\n\r\nProcesso: 01710-2006-006-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Assis de Souza [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: Delicia Internacional Lanchonete Ltda. [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco de Assis de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ... 83.\r\n\r\nProcesso: 01629-2004-006-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GERARDO RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Jose Carlos dos Santos Carvalho (OAB: RJ 68590 - D)]\r\n\r\nRdo: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERARDO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ... 52.\r\n\r\nProcesso: 00798-2006-006-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Josuel Coelho da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRdo: Igorneto Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josuel Coelho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ... 188.\r\n\r\nProcesso: 01913-1992-006-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO CORTINAS LOPEZ [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01825-2003-006-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO GONDIM LEITE [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO HIMALAH [Adv. Luiz Antonio Sarmento de Andrade (OAB: RJ 74096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO GONDIM LEITE\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ... 787.\r\n\r\nProcesso: 01753-2006-006-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Erica Martins de Menezes [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erica Martins de Menezes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01595-2003-006-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CLEA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nRdo: VANILLA CONFECCOES LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ... 164.\r\n\r\nProcesso: 00457-2005-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jomar Firmino dos Santos [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda N/P JOSE HELENO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jomar Firmino dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ... 148.\r\n\r\nProcesso: 00453-2004-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARISTELA SOARES ABREU [Adv. Zizelda Maria Martins de Aquino (OAB: RJ 76227 - D)]\r\n\r\nRdo: GRUPO DE ENSINO OPERON LTDA [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARISTELA SOARES ABREU\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ... 103.\r\n\r\nProcesso: 00405-2006-006-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marise Martins Machado [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 16521 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marise Martins Machado\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ... 405.\r\n\r\nProcesso: 00407-2004-006-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ERNANDES BATISTA DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA(MASSA FALIDA) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERNANDES BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ... 190.\r\n\r\nProcesso: 00368-2000-006-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDVALDO FARIAS DOS SANTOS FILHO [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos de Oliveira Araujo (OAB: RJ 49940 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIntime-se a executada parq que informe o cálculo do imposto de renda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2005-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Herandi Rodrigues de Freitas [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Fortec Serv.Const.Ltda a/c Segundo Liquidante Judicial [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Herandi Rodrigues de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ... 139.\r\n\r\nProcesso: 00355-2001-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ARTHUR SANTOS BARRETO [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESAS CINEMA SAO LUIZ SA [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ARTHUR SANTOS BARRETO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ... 451.\r\n\r\nProcesso: 00200-2004-006-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA [Adv. Maria Angela Mendonca Cunha (OAB: RJ 48628 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE SKIP LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ... 74.\r\n\r\nProcesso: 00020-2006-006-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rosemberg Jose da Rocha Junior [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: Tele Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosemberg Jose da Rocha Junior\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ... .\r\n\r\nProcesso: 01749-2002-006-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS JOSE VITURINO [Adv. Silas da Silva (OAB: RJ 94304 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS JOSE VITURINO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls ... 166.\r\n\r\nProcesso: 01641-1995-006-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Andre Cirne de Paula [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Cirne de Paula, Rdo Banco Bradesco S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias, a comecar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01824-1999-006-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nCgdo: FLAVIO ELISIO MARFIL DA COSTA JUNIOR [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01563-1999-006-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GETULIO LUIZ DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GETULIO LUIZ DA SILVA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nConvolo os depósitos alencados às fls. 687, em penhora. Dê-se ci~encia as partes, inclusive, para fornecer o valor devido de I. Renda, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 01519-2003-006-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA DA SILVA SALES [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE FATIMA DA SILVA SALES\r\n\r\nCompulse melhor os autos. indefiro o requerido. \r\n\r\nProcesso: 01460-2005-006-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Portugal Karl [Adv. Bruna Achao Gomes (OAB: RJ 105647 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Portugal Karl\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01450-1996-006-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO RIBEIRO GOMES [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO CRUZEIRO [Adv. Maria Tereza Pliego Lami (OAB: RJ 74268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO CRUZEIRO\r\n\r\nDiga a reclamadase autoriza o levantamento dos depósitos existentes ou se pretende valer-se dos embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01395-2005-006-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Moacyr Modesto Macedo Junior [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moacyr Modesto Macedo Junior, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias, a comecar pelo autor. .\r\n\r\nId: 647784"
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                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 22/08/2008\r\n\r\nProcesso: 02256-1996-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELIANA NUNES GANDRA MESQUITA E OUTRO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANA NUNES GANDRA MESQUITA E OUTRO, Rdo INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB, Rte REGINA CELIA PEREIRA DE MOURA\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito de fls. 317, 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 02185-2001-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GEORGE WILSON DOS SANTOS [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRdo: LEAO JUNIOR SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GEORGE WILSON DOS SANTOS, Rdo LEAO JUNIOR SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de impugnação a decisão de liquidação fls. 498/499.\r\n\r\nProcesso: 01972-1998-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO ALMIR L MACHADO [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CSN CIMENTOS S/A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CSN CIMENTOS S/A., Rte ESPOLIO ALMIR L MACHADO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02049-1999-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CELSO RENATO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nRdo: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO RENATO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02191-2000-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE FREIRE DE FARIAS [Adv. Tatiana Vargas Marques Giffoni (OAB: RJ 120885 - D)]\r\n\r\nRdo: MATRISA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE FREIRE DE FARIAS\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02060-1995-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS ANTONIO [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS ANTONIO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.203.\r\n\r\nId: 644865"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 22/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00725-2007-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rosania de Oliveira Duarte [Adv. Dailton da Cunha Veras Filho (OAB: RJ 74720 - D)]\r\n\r\nRdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Rdo Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Rte Rosania de Oliveira Duarte, Rdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 467. \r\n\r\nProcesso: 01931-2001-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO TORRES DE SOUZA NUNES [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO TORRES DE SOUZA NUNES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 194, prazo de 10 dis, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01859-1997-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RITA CASSIA DE SOUZA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRdo: VALESUL ALUMINIO SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VALESUL ALUMINIO SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 599-v : \"Vistos, etc. Defiro à parte embargante o prazo de dez dias para emendar à inicial dos embargos, a fim de que seja sanado o vício de audência do instrumento procuratório. Int. a Ré embargante.\" Em, 28/07/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01624-2005-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jackson Valdo Macedo dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: DCS Transporte de Valores e Seguranca Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DCS Transporte de Valores e Seguranca Ltda., Rte Jackson Valdo Macedo dos Santos, Rdo Transbank Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 279 \r\n\r\nProcesso: 01607-2001-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO REIS HENRIQUE NETO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO REIS HENRIQUE NETO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 448: \"Vistos, etc. Intime-se a parte autora a colacionar aos autos cópia da decisão mencionada na petição de fls. 445, em cinco dias.\" Em, 29/07/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01535-2003-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MAXIMINO MOURELLE DE OLIVEIRA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO RECREATIVA CLUBE PORTUARIOS DO ERJ [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAXIMINO MOURELLE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá também atender a determinação de fls. 130. \r\n\r\nProcesso: 01529-2007-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Murilo de Faria [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRdo: Unilog Logistica e Transporte S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Brasileira de Bebidas, Rte Sergio Murilo de Faria, Rdo Unilog Logistica e Transporte S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE o pedido de preliminar e PROCEDENTE EM PARTE a ação. \r\n\r\nProcesso: 01518-2001-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NIVALDO INACIO DOS SANTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 143, bem como ao depósito dos honorários periciais de R$ 1.900,00 em 48 hs, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01495-2006-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Filho Cordeiro Martins [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Churrascaria Mocellin Ltda. [Adv. Rosiclea Maria Vieira de Vasconcellos Reis (OAB: RJ 71313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Churrascaria Mocellin Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 157: \"J. Intime-se a Ré para o pagamento da última parcela do acordo de fls. 155.\" Em, 13/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01427-2005-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Andrade da Rocha [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: FHQ Gastronomia Ltda. [Adv. Hermes Bezerra Neves Filho (OAB: RJ 71431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Andrade da Rocha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 71: \"J. Intime-se o autor a se manifestar acerca das informações ora prestadas, em 10 dias.\" Em, 14/08/08 (a) Juíza \r\n\r\nProcesso: 01266-1996-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MOACIR DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRdo: HEL CONSTRUCOES E INCORPPORACOES LTDA [Adv. Marcio Fortes (OAB: RJ 47450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOACIR DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-1998-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROSIMERI RAMOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO EXPRINTER LOSAN S/A [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO EXPRINTER LOSAN S/A, Rdo HSBC Bank Brasil S.A.-Banco Multiplo-(Incorporador de Losango..)/Outro\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 diassucessivos, na forma do despacho de fls. 648. \r\n\r\nProcesso: 00190-2004-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALEXSANDRO PEREIRA MOURA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: CSM ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXSANDRO PEREIRA MOURA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 98. \r\n\r\nProcesso: 00168-2007-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Wallace Moreira dos Santos [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Rte Wallace Moreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 84: \"Intimem-se as partes para ciência desta decisão, sendo a ré para realizar depósito judicial do valor acima consignado, em 48 horas, sob pena de execução.\" Em, 31/07/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00141-2002-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JUSSARA DE SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRdo: PROCRIANCA DEF VISUAL INFANTO JUVENIL BRASIL [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUSSARA DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2007-007-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Via China Alimentos Ltda. EPP [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nCgdo: Elias Alves da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Elias Alves da Silva, Cgte Via China Alimentos Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 35: \"...nada a deferir em relação ao requerimento de expedição de alvará, considerando o depósito já efetuado pela Ré na conta-corrente do autor, conforme exato de fls. 7. Dê-se ciência ao consignatário.\" Em, 30/07/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00239-2004-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AGNI BARBOSA SILVA [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRdo: MOVEIS PORTO SEGURO LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AGNI BARBOSA SILVA\r\n\r\nEm face da inexistencia de saldo positivo, indique outros meios de\r\n\r\nprosseguir a execucao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-1998-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MILTON SEVERINO DA SILVA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRdo: HABITAL RIO CONSERV INDUSTRIAL COMERCIAL LTDA [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MILTON SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 152. \r\n\r\nProcesso: 00450-2008-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Reis de Sant Ana [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Reis de Sant Ana \r\n\r\nFornecer o endereço correto da 3ª e 4ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2000-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE PAULA DE LIMA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS PART LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE PAULA DE LIMA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Severino Lopes Pereira Segundo [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda., Rte Severino Lopes Pereira Segundo\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 54, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00329-1997-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DALVA DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA, Rte DALVA DA SILVA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2006-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Edilson Sampaio [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Eliel Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 95976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Sudameris Brasil S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os novos cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 364. \r\n\r\nProcesso: 01035-2007-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Jose Remesar Rocha [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRdo: Dimarca APC Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Dimarca APC Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 111. \r\n\r\nProcesso: 01255-2001-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRA NOGUEIRA FEITOSA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRA NOGUEIRA FEITOSA\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-1991-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA COARREA ROCHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: SATS UNO RESTAURANTE E PIZARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA COARREA ROCHA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2004-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ARNALDO ROMAO DE FIGUEIREDO [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUCERTA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUCERTA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, Rdo COOPERAMUS COOPERATIVA SERVICOS TRABALHOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolulção do prazo \r\n\r\nProcesso: 01141-1992-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLA MIGANDO FONSECA [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO PONTUAL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLA MIGANDO FONSECA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 707: \"J. Venha a parte autora com a comprovação da decisão de decretação da falência, em 10 dias.\" Em, 30/07/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01021-1998-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SUZANA DA SILVA BATISTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: ATO ASSESSORIA TECNICA E OPERACIONAL LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUZANA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nComprovar o valor sacado para apuração do crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 00994-2003-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ADEMIR CEZARIO DA SILVA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRdo: BURRITO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Orlando Jose da Silva (OAB: RJ 76121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BURRITO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carla Cristina Pereira Barbosa [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRdo: BCP S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla Cristina Pereira Barbosa\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls. 29 \r\n\r\nProcesso: 00888-2008-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Geovane Domingos dos Santos Junior [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRdo: Crismar Sub Empreiteira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geovane Domingos dos Santos Junior\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 00824-2007-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sidney Souza da Silva [Adv. Romulo Barcellos dos Santos (OAB: RJ 125101 - D)]\r\n\r\nRdo: MCM Artigos de Papelaria Ltda. [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MCM Artigos de Papelaria Ltda., Rte Sidney Souza da Silva\r\n\r\nManifestar sobre Ofício de fls. 133, 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00742-2008-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge dos Santos [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRdo: JBLV Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2008-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: André Faria Pereira [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRdo: Belocap Produtos Capilares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte André Faria Pereira\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2004-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ SILVA DE ALMEIDA [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nRdo: MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIZ SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 143, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Julio Rodrigues [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz Julio Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 30: \"...reitere-se a intimação do autor para fornecer os atos constitutivos das Rés.\" Em, 01/08/08 9a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00016-1997-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LICURGO VIANA SOUZA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Sergio Augusto Fontenele Lima (OAB: RJ 4890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LICURGO VIANA SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 389, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01760-2005-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Conceicao de Almeida [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Conceicao de Almeida\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01711-1999-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIRENE RIBAMAR DE OLIVEIRA [Adv. Marley Xavier Costa (OAB: RJ 63434 - D)]\r\n\r\nRdo: MIROK MINERACAO ROCHA DE OURO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIRENE RIBAMAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01963-2001-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA GOMES RODRIGUES [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRdo: PADRAO POSITANTO GOURMET e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA GOMES RODRIGUES\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01762-2003-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MERCES DA SILVA GALDINO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: AUGUSTO CARLOS CALVET DA SILVEIRA FILHO (A/C FATIMA DA C. R. PERES) [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUGUSTO CARLOS CALVET DA SILVEIRA FILHO (A/C FATIMA DA C. R. PERES)\r\n\r\nComprovar o efetivo pagamento da 1ª parcela no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2004-007-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MARQUES SILVA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE E CHURRASCARIA ODALISCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO MARQUES SILVA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01542-2007-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elisangela de Melo Pereira Inacio [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2006-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andrea do Amaral [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devo~lução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01463-2007-007-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Fortaleza Azul dos Doces Comercio de Balas e Produtos de Limpeza Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgdo: Keli Cristina Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortaleza Azul dos Doces Comercio de Balas e Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 33 \r\n\r\nProcesso: 00031-2008-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Walcir Talaveira [Adv. Claudia Antonia da Silva (OAB: RJ 138784 - D)]\r\n\r\nRdo: tecnopeltron Industria e Comercio Equipamentos Eletricos e Eletronicos Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo tecnopeltron Industria e Comercio Equipamentos Eletricos e Eletronicos Ltda., Rte Walcir Talaveira\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da JUCERJA, em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 01433-2007-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cintia Barboza Ferreira Pereira [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nRdo: VL da Silva Roupas - Alphabeto\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cintia Barboza Ferreira Pereira\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 902, em cinco dias \r\n\r\nProcesso: 01387-1992-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: IVAN JOSE RIBEIRO DE ANDRADE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVAN JOSE RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 450, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01358-2007-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Erico Miranda de Oliveira [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BCP S.A.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 644864"
                            ],
                            "644858": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/08/2008\r\n\r\nProcesso: 02060-1995-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS ANTONIO\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.203. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 644858"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "649633": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-010-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Albino Pereira Mendes\r\n\r\nRdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Derly Mauro Cavalcante da Silva da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2008 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2006-010-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Uillians Oliveira d Avila\r\n\r\nRdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.A/C Socio\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Derly Mauro Cavalcante da Silva da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.A/C Socio, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/09/2008 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649633"
                            ],
                            "649659": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02028-1992-010-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NILZENE RIVOREDO DE MORAIS [Adv. Cenildes Nascimento Pereira (OAB: RJ 30788 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 649659"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "649850": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01267-2006-012-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Embraforro Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nCgdo: Michele Maria O. de Alcantara [Adv. Renan Moura Doyle Ferreira (OAB: RJ 41696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Embraforro Industria e Comercio de Plasticos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01254-2005-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Catia Rios [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Catia Rios, Rdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2003-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LILIAN BRANDAO DE CARVALHO [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRdo: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Rdo: MEET MINAS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MEET MINAS RECURSOS HUMANOS LTDA, Rdo PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00359-2007-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elio Rodrigues Cabral [Adv. Rodrigo Otavio Carvalho Moreira (OAB: RJ 137551 - D)]\r\n\r\nRdo: Stop Barra Automoveis Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Stop Barra Automoveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo de 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00541-2006-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Boris de Souza Brasil Dias da Costa [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo de 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00682-2002-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EVANDRO DOS SANTOS MIRANDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVANDRO DOS SANTOS MIRANDA, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 405. prazo comum de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00789-2003-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DULCILLA DE FARIAS FURTADO [Adv. Braulio Sergio Maciel Rocha (OAB: RJ 34889 - D)], Rte: GERUZA YONE DO AMARAL, Rte: GLOVIR GROSSO BIZZO, Rte: MARIA JOSE DA SILVA CASTRO, Rte: MARIA JOSE DO PRADO\r\n\r\nRdo: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA [Adv. Elizabeth Homsi (OAB: RJ 37313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA, Rte DULCILLA DE FARIAS FURTADO\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 297, sob pena de penhora on line. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00918-2006-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Elson Rodrigues da Silva Junior [Adv. Carlos Leandro Ermidia Nascimento (OAB: RJ 129442 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elson Rodrigues da Silva Junior\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 75 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Marcos Diniz Mendes [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRdo: Clecio Regis Pinturas e Decoracoes Ltda. [Adv. Darci Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 49494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clecio Regis Pinturas e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01096-2007-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Aline Martins de Andrade Pinheiro [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRdo: Tempero Brasil Servicos Terceirizados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Martins de Andrade Pinheiro\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. prazo de 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01073-2003-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO CARVALHO DE ANDRADE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Everet de Souza Schechtel Skrabe (OAB: SP 68767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. prazo de 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00689-2006-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Juliana de Souza Cruz [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A. [Adv. Cristiano Mansur de Freitas (OAB: RJ 139080 - D)], Rdo: Inovacao Contact Center [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Velox Brasil Administração em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ludney Roberto Campedelli Filho (OAB: SP 177447 - D)], Rdo: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Citicard S.A., Rte Juliana de Souza Cruz, Rdo TNL Contax S.A., Rdo Velox Brasil Administração em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 474. prazo comum de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE EDISON ATAHYDE DA CONCEICAO [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRdo: Transmineral Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE EDISON ATAHYDE DA CONCEICAO\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00059-2001-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ROBERTO DA SILVA DIAS [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRdo: TOP SOUND ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ROBERTO DA SILVA DIAS\r\n\r\nEspecificar novos meios para o prosseguimento do feito prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00069-2003-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS DE SOUZA MONTEIRO [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRdo: CF CONSERVACAO AMBIENTAL SC LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nDeferido vistas dos autos. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00045-2006-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Almir Alcides Ferreira [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRdo: Tecnocoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tecnocoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Informatica Ltda.\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 381 prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01437-2005-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Irene Rodrigues dos Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 205 em 48 horas, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2007-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cleomar Pereira Thome [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleomar Pereira Thome\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 643 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2006-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Moises Avelino Bernardo Filho [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00432-2006-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Glauco de Assis Cavalcanti [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Rte Glauco de Assis Cavalcanti\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2002-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: KIYOSHI HAMADA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KIYOSHI HAMADA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00581-2007-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Raquel Andrade Ciuldin [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Rdo: Money Marketing e Servicos Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raquel Andrade Ciuldin\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 239. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Andrea de Cassia Damasceno [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea de Cassia Damasceno\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. prazo de 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01187-1991-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS AZEVEDO SOUZA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO CARLOS AZEVEDO SOUZA\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 590. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Iria de Sa Dodde [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRdo: Helio Barroso Leite Junior [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Iria de Sa Dodde\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. prazo de 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00583-2006-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gerson Santos Pereira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Rte Gerson Santos Pereira\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos devendo a ré cumprir as determinações de fls. 106, sob pena de penhora on line. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Bronzato dos Santos [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Renner S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Bronzato dos Santos \r\n\r\nCumprir despacho de fls. 120. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01138-2004-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GENILDO DE FREITAS [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRdo: TLM TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENILDO DE FREITAS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00773-2005-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Onny Dias Azevedo [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Onny Dias Azevedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. prazo de 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00772-2004-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: OTACILIO ANASTACIO DE LIMA FILHO [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASIL TRANSPORT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OTACILIO ANASTACIO DE LIMA FILHO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00417-2004-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JAIR BARBOSA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO DOS MORADARES DA CIDADE DE DEUS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAIR BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01468-2007-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Medeiros Ramos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF (Distrito Federal) [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF (Distrito Federal)\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 363 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01321-1997-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JURANDYR MACIEL NEVES [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JURANDYR MACIEL NEVES\r\n\r\nter vistas de fls. 403 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2005-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edson Caetano Tavares [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer ciencia da convolação do bloqueio em penhora. prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00014-2008-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Wilson Alves de Almeida [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira (OAB: RJ 136860 - D)]\r\n\r\nRdo: Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda., Rdo: Caixa Economica Federal - CEF (Distrito Federal) [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wilson Alves de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00965-2005-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fauzy dos Santos Kzam Filho [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRdo: GM Logistics Servicos de Comercio Exterior do Brasil Ltda. [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fauzy dos Santos Kzam Filho\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 100. prazo de 05 dias, valendo o silencio pela concordancia\r\n\r\nProcesso: 00974-2004-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ALVES FILHO [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA SA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ALVES FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. prazo de 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00978-2007-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Davi Bezerra Arsolino [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nRdo: Mario Sergio S. Palheta, Rdo: LEANDRO SEIXAS DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Davi Bezerra Arsolino\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00886-2007-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar de Alencar Alonso [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo de 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00343-2006-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Habib Zeaiter Damian [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRdo: Pars Inc Restaurante Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pars Inc Restaurante Ltda.\r\n\r\nTer vistas de fls. 128. .\r\n\r\nProcesso: 01032-1993-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GILDO FREITAS CAMPOS [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRdo: CX PREV F SIST BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Rdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo CX PREV F SIST BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT), Rte GILDO FREITAS CAMPOS\r\n\r\nmanifestar-se sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo de Melo Ribeiro [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cesa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo de 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01014-1997-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CASEMIRO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ESTADO RIO JANEIRO SA EM LIQ.EXTRA JUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ESTADO RIO JANEIRO SA EM LIQ.EXTRA JUD, Rte CASEMIRO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 478. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2004-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO JOSE DA COSTA CHAGAS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 406 em 48 horas, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01198-1999-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIAN DA CONCEICAO SILVA [Adv. Gloria de Mello Campos de Oliveira (OAB: RJ 73554 - D)]\r\n\r\nRdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIAN DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. prazo de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01154-2003-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DE SOUZA GARBINO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte JOSE DE SOUZA GARBINO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Vinicius Ramos da Costa [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Rdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcus Vinicius Ramos da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de fls. 73. prazo de 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Lazaro Cerqueira [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRdo: D. MARQUES RAMALHO MERCADINHO ME [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo D. MARQUES RAMALHO MERCADINHO ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01414-2005-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Silvio Pedrosa da Silva [Adv. Reggis Clay Machado dos Santos (OAB: RJ 102046 - D)]\r\n\r\nRdo: PHP Tec Industria e Comercio Ltda. (Massa Falida de), Rdo: Icolub Industria de Lubrificantes S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvio Pedrosa da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. prazo de 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01366-2005-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Luis Benigno Nunes [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo de 10 dias\r\n\r\nId: 649850"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01448-2007-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gleice de Souza Alves da Cruz [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria Comercio Cartonagem Itapeva Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gleice de Souza Alves da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01461-1999-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIVAL MILITAO DE SOUZA [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRdo: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIVAL MILITAO DE SOUZA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.295/297. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudio dos Santos Magalhaes [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: Construcap CCPS Engenharia e Comercio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio dos Santos Magalhaes\r\n\r\nDiga o autor sobre a certidão da JUCERJA, no prazo de 10 dias, ciente de que, em caso de omissão, o feito será extinto sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2004-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA DA SILVA SOARES [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSPITAL ISRAELITA ALBERT SABIN [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA DA SILVA SOARES\r\n\r\nTer vista da petição de fls.185/187. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2007-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Valerio de Lima Rodrigues [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRdo: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Valerio de Lima Rodrigues, Rdo Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.147. .\r\n\r\nProcesso: 01377-1999-014-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CICERA DA CONCEICAO BALBINO [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO ITAPEMIRIM S A [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CICERA DA CONCEICAO BALBINO, Rdo VIACAO ITAPEMIRIM S A\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. Em caso de omissão a execução será julgada extinta, epedindo-se alvará à reclamada pelos depósitos existentes nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Willians Santos da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: Terra Santa Construtora Ltda. [Adv. Claudemir Vasconcellos Monteiro (OAB: RJ 100902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nO reclamado deverá manifestar-se em 10 dias sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2004-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA HELENA SILVINA BEZERRA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA ELISA CABANELAS PAZOS PIXINE [Adv. Raquel Thiengo (OAB: RJ 100888 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA HELENA SILVINA BEZERRA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.81. .\r\n\r\nProcesso: 01319-1997-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, Rdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2001-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GERALDA BENICIO CORTES AGOSTINHO [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR E REST.KWAIT LTDA N/P SOCIO FLORINDO MENDES COELHO NETO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDA BENICIO CORTES AGOSTINHO\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.111. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2006-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nalcires Alves Pena [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRdo: Jonilza Servicos de Reformas Ltda. [Adv. Aylson dos Santos Neves (OAB: RJ 21330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jonilza Servicos de Reformas Ltda., Rte Nalcires Alves Pena\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.30/31, no valor de R$ 3.415,50, equivalentes a 287.582,55 TRs, para todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de execução, CONCOMITANTEMENTE, como depósito do valor devido ao autor e a indicação do valor a ser retido e referente à COTA FISCAL. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2006-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Willian de Oliveira Meireles [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Joia Ltda. [Adv. Jorge Eli Ramalho Portella (OAB: RJ 69255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Joia Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2002-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOYCE DOS SANTOS NUNES [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRdo: LOURO ASSESS CONSULT ADM CORRET SEG SAUDE LTDA [Adv. Nelson Vieira de Queiroz Albuquerque (OAB: RJ 80178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOYCE DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nIndefiro, por ora, a expedição de alvará à rte, devendo se aguardar a garantia total do juízo. Indique a rte meios que possibilitem o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2006-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Silva de Moraes [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Silva de Moraes, Rdo Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01586-2000-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO VILLALON CARDOSO [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO VILLALON CARDOSO\r\n\r\nTer vista da petição de fls.347/349. .\r\n\r\nProcesso: 01575-1999-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO TELLES REDO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO TELLES REDO\r\n\r\nTer vista da petição de fls.167/171. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2005-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cristina Aparecida Peixoto Alves [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRdo: Empreendimentos e Participacoes Brunet [Adv. Dennis Kienen do Vabo (OAB: RJ 113822 - D)], Rdo: Construtora Brunet S.A. [Adv. Dennis Kienen do Vabo (OAB: RJ 113822 - D)], Rdo: Agropecuaria Brunet Ltda. [Adv. Dennis Kienen do Vabo (OAB: RJ 113822 - D)], Rdo: Marpe Engenharia Ltda. [Adv. Dennis Kienen do Vabo (OAB: RJ 113822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Agropecuaria Brunet Ltda., Rdo Construtora Brunet S.A., Rdo Empreendimentos e Participacoes Brunet, Rdo Marpe Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls.167/168. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2002-014-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nCgdo: MARCIA GAMA MONTEIRO CORREA DA SILVA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo MARCIA GAMA MONTEIRO CORREA DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor sobre as devoluções das notificações postais de fls.649/651, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2003-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JAIRES AVILA PIRES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2005-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Esmael Braga de Faria [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Esmael Braga de Faria\r\n\r\nTer vista da petição de fls.255/275. .\r\n\r\nProcesso: 01474-1998-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO GUEDES MOREIRA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo requerida na petição de fls.166/169. .\r\n\r\nId: 647974"
                            ],
                            "647968": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01588-2007-014-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Edmilson Dias Camilo\r\n\r\nRdo: Riga Organizacao Comercial de Restaurantes Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Riga Organizacao Comercial de Restaurantes Industriais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.62/63. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 647968"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
                            "647819": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 26/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01628-2007-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Janaina Chaves de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Newcoop Cooperativa de Trabalho Multiplex Ltda. [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)], Rdo: Autonomia Vidros Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Autonomia Vidros Ltda., Rte Janaina Chaves de Oliveira, Rdo Newcoop Cooperativa de Trabalho Multiplex Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.FL.137/138 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA.PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edson de Andrade Barbosa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson de Andrade Barbosa, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.106/107 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA.PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01571-2006-016-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Vinicius Bonfim [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRdo: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Vinicius Bonfim, Rdo Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.156/157 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00263-2005-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Souza da Cunha [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRdo: Racing Force Copacabana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra Souza da Cunha\r\n\r\nMANTIDO O DESP.DE FL.144.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01475-2007-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Hiran da Silva Pinto [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Karine Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 62667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias FL.89.\r\n\r\nProcesso: 01074-2004-016-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO DE SOUZA CARVALHO [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00771-2000-016-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOVANIA NEVES BALTAZAR [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: GWT CONSTRUCOES INCORPORACOES E PARTIC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOVANIA NEVES BALTAZAR\r\n\r\nDILIGENCIA A CARGO DO RTE. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01378-2006-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Henrique Lima [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificacao Caprichosa Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Panificacao Caprichosa Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00789-2001-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: KELLY ROSARIA DOS SANTOS [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel (OAB: RJ 28670 - D)], Rdo: MOVIMENTO MARE LIMPA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KELLY ROSARIA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. FL.337. PZ:5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01123-2005-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Janaina de Souza Pereira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: Samhosp Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janaina de Souza Pereira\r\n\r\nDILIGENCIA A CARGO DO RTE. PZ:05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-016-01-00-0 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nReu: A Casa dos Sanduiches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA.IFNORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RDA EM 30 DIAS.(FL.49) \r\n\r\nProcesso: 01207-2007-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Ferreira de Jesus [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Ferreira de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias FL.327.\r\n\r\nProcesso: 01763-2001-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Rte: ANGELICA OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: DAN LINE CALCADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELICA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nVENHA COM MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00324-2004-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA APARECIDA CARDOZO SANT ANNA (SUCESSORA DE JOSE CARLOS SANT ANNA) [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA APARECIDA CARDOZO SANT ANNA (SUCESSORA DE JOSE CARLOS SANT ANNA), Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DEFL.211 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO EM 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01037-2003-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA EST DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DE FL.318.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00367-2006-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Michelle Elias da Silva Araujo [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRdo: Diagnomed Exames Complementares Ltda. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Diagnomed Exames Complementares Ltda., Rte Michelle Elias da Silva Araujo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.158/159 QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELAS PARTES PORQUE TEMPESTIVOS E NO MERITO NEGA PROVIMENTO AO ED DO AUTOR E ACOLHE PARCIALMENTE OS ED DA RDA PARA SANAR A OMISSAO E NO MERITO NEGA -LHE PROVIMENTO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wesley Medina Assis [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRdo: Garrido Courier Express Ltda- ME, Rdo: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wesley Medina Assis\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA.INFORMAR O ENDERECO DA 1ª RDA EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01258-2007-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Rocha Cecilio [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias FL.196\r\n\r\nProcesso: 00769-2007-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Guilherme Luiz Almeida de Azeredo [Adv. Cristina Bastos (OAB: RJ 140721 - D)]\r\n\r\nRdo: Edmea de Santiago Dantas [Adv. Joao Carlos Miranda Garcia de Sousa (OAB: RJ 75342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Guilherme Luiz Almeida de Azeredo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL.143 QUE NAO RECEBU O RO INTERPOSTO PELO RTE VEZ QUE DESERTO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nId: 647819"
                            ],
                            "649772": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Machado Campelo [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin\r\n\r\nJunior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Machado Campelo, Rdo Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.281/290 QUE JULGOU PROCEDENTE\r\n\r\nEM PARTE PARA CONDENAR BRADESCO SEGUROS S/A A SATISFAZER\r\n\r\nEM FAVOR DE ALEXANDRE MACHADO CAMPELO AS PARCELAS\r\n\r\nDEFERIDAS NA FUNDAMENTACAO. PZ:08 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula de Albuquerque Quintanilha [Adv. Carlos Alberto Rangel\r\n\r\nCordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nRdo: Aquatica Comercio Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula de Albuquerque Quintanilha, Rdo Aquatica\r\n\r\nComercio Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.135/136 QUE CONHECEU AMBOS OS\r\n\r\nRECURSOS JA QUE TEMPESTIVOS E NO MERITO DECIDIU REJEITA-LOS.\r\n\r\nPZ:08 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01598-2007-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Oswaldo de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira\r\n\r\n(OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ\r\n\r\n51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF, Rte Oswaldo de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.86 QUE CONHECU DOS ED JA QUE\r\n\r\nTEMPESTIVOS E NO MERITO OS DECIDIU REJEITA-LOS. PZ:08 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima dos Santos [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ\r\n\r\n131719 - D)]\r\n\r\nRdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil\r\n\r\n,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de\r\n\r\nEstradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem\r\n\r\nIndustrial do MRJ [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Fatima dos Santos, Rdo Sindicato dos\r\n\r\nTrabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de\r\n\r\nCimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de\r\n\r\nTerraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.125/126 QUE JULGOU\r\n\r\nIMPROCEDENTES OE PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:08 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01714-2006-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Pinto dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ\r\n\r\n39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho\r\n\r\n(OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Pinto dos Santos, Rdo Sociedade Universitaria\r\n\r\nGama Filho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA de decisao de fl.347/348 que julgou procedentes em parte os\r\n\r\npedidos da presente demanda. pz:08 dias\r\n\r\nProcesso: 00567-2005-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Juan Jose Abba [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Previdenciaria IBM [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB:\r\n\r\nRJ 27733 - D)], Rdo: IBM do Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. [Adv.\r\n\r\nRenato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Previdenciaria IBM, Rdo IBM do Brasil Industria\r\n\r\nMaquinas e Servicos Ltda., Rte Juan Jose Abba\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.303/306 QUE JULGOU\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:08 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Goettems [Adv. Aldens da Costa Monteiro (OAB: RJ 1601 - A)]\r\n\r\nRdo: Sistema de Emergência Médica Móvel do Rio de Janeiro Ltda. - Vida\r\n\r\nEmergência Médicas\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andreia Goettems\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RDA EM 30\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nProcesso: 00932-2005-016-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Peixoto Teixeira [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ\r\n\r\n70133 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso\r\n\r\n(OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879,\r\n\r\n§2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos\r\n\r\nda exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nProcesso: 01589-2006-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Regina Pereira Volkov [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles\r\n\r\nQuintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 -\r\n\r\nD)], Rdo: S.A.(VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) em recuperacao judicial\r\n\r\n[Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Rdo: Varig Logistica S.A. [Adv.\r\n\r\nMarcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rdo: VRG LINHAS\r\n\r\nAEREAS S.A. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)], Rdo: GOL\r\n\r\nTRANSPORTES AEREOS S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925\r\n\r\n- D)], Rdo: GTI S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rdo:\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui\r\n\r\n(OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., Rdo GOL\r\n\r\nTRANSPORTES AEREOS S.A., Rdo GTI S.A., Rte Luciana Regina Pereira\r\n\r\nVolkov, Rdo S.A.(VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) em recuperacao judicial,\r\n\r\nRdo Varig Logistica S.A., Rdo Volo do Brasil S.A., Rdo VRG LINHAS AEREAS\r\n\r\nS.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.1066/1070 QUE DECLAROU A\r\n\r\nINCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTICA DO TRABALHO PARA\r\n\r\nPROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSAO\r\n\r\nDA EMPRESA S.A(VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) EM RECUPERACAO\r\n\r\nJUDICIAL PELA EMPRESA VARIG LOGISTICA S.A, DECLINANDO-A A\r\n\r\nFAVOR DA PRIMEIRA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO /RJ COMO TAMBEM DECALRAR PREJUDICADO O PEDIDO\r\n\r\nREFLEXO DE RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONOMICO DAS DEMAIS\r\n\r\nRDAS .EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO QUANTO\r\n\r\nAO PEDIDO DEDUZIDO NA ALINEA *M* DO ADITAMENTO DE FL.207/209\r\n\r\nNOS TERMOS DO ART.267, V DO CPC E JULGOU PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA CF. EXPOSTO NA\r\n\r\nFUNDAMENTACAO. PZ:08 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Extra Hipermercados, Rte: Adla Martins da Silva [Adv. Luiz Brito Junior\r\n\r\n(OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRdo: Wise Cooper Cooperativa de Serviço Logistíca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adla Martins da Silva\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RDA NO\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO.\r\n\r\nProcesso: 00735-2006-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rossana Marcia da Silva [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nRdo: Hospital de Clinica 4 Centenario do Rio de Janeiro S/C [Adv. Thome\r\n\r\nErnesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rossana Marcia da Silva\r\n\r\nDILIGENCIA A CARGO DO RTE. PZ:5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00148-2007-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Carvalho da Silva Teixeira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ\r\n\r\n71115 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Carvalho da Silva Teixeira\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO DA RE EM 10 DIAS P/PROSSEGUIR COM O\r\n\r\nFEITO.\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto da Silva Freire [Adv. Rogerio Von Sydow Fabrega Loreiro\r\n\r\n(OAB: RJ 108789 - D)]\r\n\r\nRdo: LCE Representação Comercial SC Ltda., Rdo: Você Pode Corretora de\r\n\r\nSeguros e Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto da Silva Freire\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA 1ª RDA EM 30 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Patrícia de Azevedo Kunzel Garrão [Adv. Rafaela Fernanda Moura Teixeira\r\n\r\n(OAB: RJ 145887 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Rdo: Varig Logística S.A., Rdo:\r\n\r\nVRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A., Rdo: Volo do Brasil\r\n\r\nS.A., Rdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Rdo: Gol Transportes Aéreos\r\n\r\nS.A., Rdo: GTI S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patrícia de Azevedo Kunzel Garrão\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA 3ª RDA EM 30 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01730-2004-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANANETE LARANJEIRA ABELAIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB:\r\n\r\nRJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos\r\n\r\nRoberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANANETE LARANJEIRA ABELAIRA\r\n\r\nVISTA AO RTE DE FL.499/501. PZ:10 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00005-2003-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA TEIXEIRA DIAS ROSA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire\r\n\r\n(OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA TEIXEIRA DIAS ROSA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FL448\r\n\r\nProcesso: 00302-2003-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA FERREIRA GARCIA [Adv. Osicran Augusta Caldas Pereira\r\n\r\n(OAB: RJ 69160 - D)]\r\n\r\nRdo: BM4 PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA - N/P SOCIO SERGIO\r\n\r\nIGLESIAS BORGES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA FERREIRA GARCIA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.310.VENHA COM 02 COPIAS ATUALIZADAS\r\n\r\nDA CERTIDAO DO RGI DE UM DOS IMOVEIS APRESENTADOS NA\r\n\r\nPRESENTE PET PZ:10 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00903-2005-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Luiz de Carvalho [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nRdo: Faca Turismo Ltda. [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Luiz de Carvalho\r\n\r\nVENHA O RTE COM COPIA ATUALIZADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA\r\n\r\nRE A FIM DE QUE O PRESIDENTE DA S/A SEJA NOTIFICADO PARA\r\n\r\nINDICAR BENS. PZ:10 DIAS (DESP.FL.192)\r\n\r\nId: 649772"
                            ],
                            "649395": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "16ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua do Lavradio, nº 132 - 3º andar - Centro - RJ/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 27/08/2008\r\n\r\nPROC.Nº 284-2008-016-01-00-0[RT] - RTE:EDILSON TEMOTEO DE SOUZA [ Adv. Leo Richard Darmont - OAB/RJ 87776] Rdo: LIVISEG LIDERANÇA DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA e BANK BOSTON . Pelo presente fica(m) notificado(s) LIVISEG LIDERANÇA DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido para:1. COMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 11/11/2008, ÀS 09:45 HORAS, NESTA 16ª VT/RJ. 1.1 A audiência desta Vara é una e indivisível sendo instruídos e julgados os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória. O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência implicará no arquivamento da Reclamação e, o não comparecimento do RECLAMADO implicará no julgamento da Reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (CLT, 844).1.2 As partes deverão comparecer munidas de todos os documentos de identificação; o reclamante de sua CTPS e a Reclamada através do gerente ou qualquer outro preposto, desde que empregado registrado (OJ. 99 da SDI/TST), munido da carta de preposto devidamente assinada por quem detenha poderes explicitados em seus estatutos. Caberá às partes juntarem aos autos, antes da audiência, os mandatos procuratórios devidamente assinados por quem possua poderes estatutários.Deverá o reclamado, antes da audiência, juntar nos autos cópia autêntica do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. Ficam as partes cientes de que, senão juntados antes da audiência os documentos acima mencionados, poderão juntá-los na própria audiência, sob as penas do artigo 13 do CPC, (itens I e II).1.3 As partes poderão se fazer representar por advogado, ou litigarem pessoalmente (CLT, 791). A ausênciade advogado da parte poderá ensejar o adiamento do feito se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência. Não sendo juntado mandato procuratório anteriormente à audiência, presumir-se-á que a parte, Reclamante ou Reclamada, litigará pessoalmente.1.4. Acompanhada a Reclamada de advogado, deverá apresentar defesa escrita,munida de documentos (CLT, 787), preclusivamente. 1.5.As partes deverão juntar seus documentos na forma do artigo 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92). Alegações centradas no artigo 830 da CLT serão solvidas com a apresentação em audiência, pelo alegante, da cópia autenticada que contrarie o documento impugnado na sua forma e conteúdo.1.6 A notificação do Reclamante far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do parágrafo 2º do artigo 843 da CLT.1.7As partes deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independente de notificação ou intimação(CLT, 825 e 845). As testemunhas (no máximo 3 para cada parte) deverão ser arroladas previamente (5 dias antes da audiência, na forma do artigo 407 do CPC), possibilitando ao adversário a instrução da contradita na própria audiência (CPC, 414, paragrafo 1º) . As testemunhas previamente arroladas que convidadas pela parte nao comparecerem à audiência poderão ser intimadas na forma do parágrafo único do artigo 825 da CLT. A ausência de testemunhas nao arroladas previamente , arroladas serodiamente ou indevidamente arroladas, não garantirá o adiamento do feito. A substituição de testemunhas arroladas só se fará nos casos previstos legalmente(CPC,408). A ausência de rol de testemunhas nos moldes acima definidos implicará no compromisso da parte trazê-la, por toda a relação processual, na forma do paragrafo 1º, do artigo 412 do CPC. As partes caso queiram que as testemunhas sejam intimadas, deverao oferecer o rol até 15 dias antes da audiência.1.8 Se o Reclamante garantir fidúcia aos controles de jornada, quer na inicial, quer atendendo ao despacho ordinatório inicial, deverá a Reclamada juntar com a resposta os controles de freqüência e jornada, sob as penas do artigo 359 do CPC.1.9 Evidente que a Reclamada elaborará sua resposta, levando em consideração a peça inicial e os documentos juntados pelo Reclamante na reclamação trabalhista.1.10 Cumpra-se nos termos acima delineados. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA - JUIZ DO TRABALHO DA 16ª VARA DOTRABALHO.2. TOMAR CIÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL (FLS.02/06) A SEGUIR:...\" DO PEDIDO: 16.Face ao exposto, pugna o autor pela procedência da ação, através do deferimento dos seguintes pedidos:a)Gratuidade de justiça;b)Entrega das guias para recebimento do FGTS, ou liberação do mesmo por alvará, sendo a ré condenada ao pagamento das diferenças de depósitos;c)Pagamento dos seguintes valores rescisórios: saldo de salário de setembro de 2006 e 03 dias de outubro de 2006, aviso prévio, 13º de 2005 e 13º de 2006 na faixa de 10/12, férias de 2003/2004 e 2004/2005 em dobro, de 2005/2006 de forma integral e de 2006/2007 na proporção de 04/12, todas acrescidas do terço constitucional e indenização compensatória de 40%;d)Pagamento da multa do artigo 477, 8º, da CLT;e)Pagamento do acréscimo do artigo 467 da CLT;f)Pagamento de horas extras, contadas a partir das excedentes a 8ª hora diária, com adicional de 50% (cinqüenta por cento) de 2ª a sábado, e com 100% feriados, em razão da habitualidade, a integração da média mensal desse valor com relação ao salário, e pagamento dos reflexos com relação às gratificações natalinas, salários de férias com o terço constitucional, RSR, valores fundiários e resilitórios;g)Com base no artigo 71, § 4º da CLT, o pagamento de indenização referente aos intervalos para descanso e alimentação suprimidos pela ré, com o adicional de 50%, e, em razão da habitualidade, a integração da média mensal desse valor com relação ao salário, e pagamento dos reflexos com relação às gratificações natalinas, salários de férias com o terço constitucional, RSR, valores fundiários e resilitórios;h)Indenização por danos morais a serem arbitrados em 50 salários mínimos;i)Declaração da responsabilidade subsidiária do 2º réu;17. Requer-se, por conseguinte, a notificação da reclamada para comparecer à audiência que for designada, sob pena de revelia, devendo o pedido ser julgado procedente, condenando-se a reclamada ao pagamento das parcelas acima arroladas, devidamente corrigidas, acrescidas de juros de mora nos termos da Lei, custas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme autoriza o artigo 133 da C.F., c/c o artigo 20 caput, e § 3º letras \"a\", \"b\" e \"c\" do CPC, de aplicação subsidiária.18.Ex positis, protesta o reclamante pela produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confissão, bem como pela exibição dos recibos de pagamento e controles de freqüência e livros de ocorrência, sob as penas do artigo 359 do CPC.19.Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00.Nestes termos,Pede deferimento.Rio de janeiro, 06 de março de 2008.LEO RICHARD DARMONT - OAB/RJ 87.776\"Prazo: 5 DIAS.E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho.\r\n\r\nId: 649395"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson Nascimento Perreira [Adv. Paulo Cesar Guimaraes (OAB: RJ 42360 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Gasolina J.M. Canrobert Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edmilson Nascimento Perreira \r\n\r\nNOT DEVOLIVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RDA EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00760-2008-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rosemary Maria da Silva Ribeiro [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRdo: Euridice Perez Goudim Leite \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosemary Maria da Silva Ribeiro \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RDA EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-016-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Croll Empreedimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgdo: Nadia Fidelis de Oligveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreedimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA CONSIGNADA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mirani Abilio Belizario [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A., Rdo: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mirani Abilio Belizario\r\n\r\nVENHA O RTE COM COPIA ATUALIZADA DO CONTRATO SOCIAL DA 1ª RE A FIM DE QUE SEJAM NOTIFICADOS OS SEUS SOCIOS. PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02316-1992-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NESIR XAVIER [Adv. Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA TRANSP COLETIVOS ESTADO RJ CTC(EM LIQ.EXTR [Adv. Claudia Cosentino Ferreira (OAB: RJ 98365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA TRANSP COLETIVOS ESTADO RJ CTC(EM LIQ.EXTR, Rte NESIR XAVIER\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO GARANTIMENTO DO JUIZO .PZ:05 DIAS(DESP.FL.559) \r\n\r\nProcesso: 00175-2008-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edilson Oliveira de Barros [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: Estratosfera Digital Informatica e Servicos Ltda., Rdo: Cooperativa de Trabalho de Infra-Estrutura Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edilson Oliveira de Barros\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FL.21. INFORMAR O CORRETO ENDERECO DA 1ª RE OU REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00789-2008-016-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Limpe Top Serviços Administrativos Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alexandre dos Santos Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Limpe Top Serviços Administrativos Ltda.\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DO CONSIGNADO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00661-2008-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sérgio Mendes Pinheiro [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRdo: LFL Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sérgio Mendes Pinheiro \r\n\r\nNOT DEVOLIVIDA.INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADAO DA RDA EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00625-2008-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jupyr da Fonseca Germano [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRdo: Costa Verde Mudanças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jupyr da Fonseca Germano\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA.INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RDA NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00617-2008-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto do Nascimento [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: Grafirio Gráfica Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto do Nascimento\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RDA EM 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00606-2008-016-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgdo: Cristiane da Silva Viana\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA.INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA CONSIGNADA NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00774-2008-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Orlando Dias da Silva [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRdo: Oxigênio Tecnica e Equipamento Ltda., Rdo: Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Orlando Dias da Silva\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RDA EM 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Antenor de Sousa [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda., Rdo: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Antenor de Sousa\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA.INFORMAR O ENDERECO DA 2ª RDA EM 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Jose de Salles Flores [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nRdo: Vip Transportes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Jose de Salles Flores\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PET DE FL.68. PZ:10 DIAS \r\n\r\nId: 650621"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00939-2005-017-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Claudio Olegario Rangel\r\n\r\nRdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elizabeth Junqueira Aires Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 647845"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01478-2004-017-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: LUCILENE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRdo: NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2007-017-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Ferreira de Souza\r\n\r\nRdo: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2006-017-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Alves Guimaraes\r\n\r\nRdo: Fervan Servicos de Motos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Fervan Servicos de Motos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02052-2000-017-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: LARNOR SILVA FREITAS\r\n\r\nRdo: BETA HANDLING SERV AUXILIO TRANSP AEREOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BETA HANDLING SERV AUXILIO TRANSP AEREOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 186, no valor de R$ 7.103,94 equivalentes a 598.637,3806 trs. As partes para ciência, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. Convolado em penhora o Depósito Recursal de fls. 114. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 647846"
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                            "647847": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00093-2006-017-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Peri Roberto Pacheco [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Peri Roberto Pacheco, Rdo Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-017-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Oziel Ferreira Camargo [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRdo: Divinew Empresa Brasileira de Revestimento Ltda. [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Divinew Empresa Brasileira de Revestimento Ltda., Rte Oziel Ferreira Camargo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2007-017-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rosenilda Martins de Ataide [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRdo: Service Coop [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Rosenilda Martins de Ataide, Rdo Service Coop\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2007-017-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Amara Maria Santos de Vasconcelos [Adv. Renata Gaspar Palmier Nunes (OAB: RJ 129829 - D)]\r\n\r\nRdo: Tutti Delicia Comercio de Doces e Salgados Ltda. ME [Adv. Marly Sampaio de Moraes (OAB: RJ 64317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tutti Delicia Comercio de Doces e Salgados Ltda. ME\r\n\r\nA ré para pagamento em 48 horas do saldo devedor do acordo descumprido de fls. 29, acrescido da multa, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-017-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto dos Santos Alcoforado [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRdo: PHD Desmontes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto dos Santos Alcoforado\r\n\r\nA parte autora para ciência da guia de depósito de fls. 39, no valor de R$ 738,20 .\r\n\r\nProcesso: 00424-2001-017-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEFONICA CELULAR S A [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Rdo TELEFONICA CELULAR S A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2003-017-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SHEILA FERNANDES CABRAL FERREIRA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nA ré para ciência do bloqueio havido em sua conta-corrente através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00644-2006-017-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Matias dos Santos [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Karapito Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Karapito Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio havido em sua conta-corrente através de penhora \"on line', via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00518-2002-017-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CELIA MARIA ESPINDOLA FREIRE [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRdo: SALAO LUIZA LTDA ME [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SALAO LUIZA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio havido em sua Conta-Corrente através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00477-2003-017-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS MORAIS SILVA [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRdo: MARAPENDI COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Alexandre Ghazy (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS MORAIS SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 135, vindo com recibo firmado pelo reclamante referente a última parcela .\r\n\r\nProcesso: 01053-2004-017-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDSON ALVES NOGUEIRA [Adv. Helio Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 77135 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSPITAL CLINICA GRAJAU [Adv. Ivone Soares Valente (OAB: RJ 118420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HOSPITAL CLINICA GRAJAU\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio havido em sua Conta-Corrente através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-017-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Renato Marques de Oliveira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Abaete [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Abaete, Rte Jose Renato Marques de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2005-017-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo de Paula [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Capitao Engenho Novo Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto Capitao Engenho Novo Ltda., Rte Ronaldo de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01709-2006-017-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Oliveira dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: Medise Medicina Diagnostico e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Medise Medicina Diagnostico e Servicos Ltda., Rte Rosangela Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2006-017-01-00-0 - AC\r\n\r\nRte: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto de Seguridade Social da Ceg - GASIUS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto dos Santos, Rdo Cia. Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Rdo Instituto de Seguridade Social da Ceg - GASIUS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2003-017-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PRISCILA DA COSTA CONSTANTINO [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Rdo GELRE TRABALHO TEMPORARIO SA, Rte PRISCILA DA COSTA CONSTANTINO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02179-2001-017-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RUI VIEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio havido em sua conta-corrente através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01478-2004-017-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUCILENE DA SILVA RODRIGUES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMERICAM EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA, Rte LUCILENE DA SILVA RODRIGUES, Rdo TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01928-1999-017-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ MENDES COSTA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00129-2007-017-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Ferreira de Souza [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Rte Andre Luiz Ferreira de Souza, Rdo Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01548-1999-017-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE FERNANDES DE SOUZA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA DE LIMPEZA FERLIM LTDA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSERVADORA DE LIMPEZA FERLIM LTDA, Rte MARIA JOSE FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na Conta-Corrente da Reclamada, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00741-2002-017-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALCIDES PEREIRA PAULA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRdo: CAFE E BAR MALVINO REIS LTDA [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALCIDES PEREIRA PAULA, Rdo CAFE E BAR MALVINO REIS LTDA\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da reclamada através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00148-2006-017-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Alves Guimaraes [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Fervan Servicos de Motos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Luiz Alves Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2006-017-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Lucia Duarte Alves [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Feital Transporte e Turismo Ltda., Rte Maria Lucia Duarte Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 647847"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "624330": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00179-2004-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO CARNEIRO DE SOUZA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRdo: MULTI-FORMA GRÁFICA Ltda (Sucessora de PRINT TECHNOLOGY SERVICOS Ltda) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\nVenha o autor com o endereço atualizado da Ré. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2005-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Soraia da Penha de Carvalho [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Central Rio Medica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Soraia da Penha de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 172:...indefiro... Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2007-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rosenildo Toscano de Brito [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: ZH Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosenildo Toscano de Brito\r\n\r\nVenha o autor com a atual endereço da sócia. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2004-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELIZABETH SALDANHA CARVALHO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. vide fls.195/196.\r\n\r\nProcesso: 00321-1996-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: HUMBERTO DIAS DA SILVA [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRdo: TROPICAL MOVIM.DE CARGAS LTDA-NP REPRES.LEGAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HUMBERTO DIAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica (CPE devolvida). Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01765-1999-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOAO GILBERTO ALVES DA SILVA [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRdo: HIKARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Sergio Seiti Kurita (OAB: SP 93287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO GILBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.273. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01657-2005-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Jose da Costa [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: 72 Aroma e Sabor Bar Choperia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Jose da Costa\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl. 78. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-2005-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Moreno Fernandes [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Moreno Fernandes, Rdo Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 170:...Convolo o deposito recursal em penhora...Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00329-1998-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALITA NEVES CANTINI [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALITA NEVES CANTINI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00990-2003-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ ILDEFONSO COLARES [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRdo: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D'Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIZ ILDEFONSO COLARES, Rdo VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 293:...dou por encerrada a perícia...Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01709-2007-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roseane Costa dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roseane Costa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho fl. 147:...venha o autor de forma parcelada...Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-2002-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DUARTE TABOSA [Adv. Monica Maria Maciel Rica (OAB: RJ 80414 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DUARTE TABOSA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de aplicação da Res. Administrativa 06/06. PRAZO 30 DIAS.\r\n\r\nOs Advogados devem atualizar endereço junto ao Distribuidor com URGÊNCIA. .\r\n\r\nProcesso: 00771-1996-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO MARTINS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: NHAM NHAM ALIMENTOS LTDA [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO MARTINS, Rdo NHAM NHAM ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do Laudo Pericial por 10 dias sucessivos permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00841-2007-018-01-00-4 - AJ\r\n\r\nRqte: Arivaldo Alves de Cerqueira [Adv. Jose Eduardo Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 28344 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Arivaldo Alves de Cerqueira, Rqdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fatima Chaves Pereira [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Fatima Chaves Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 3.000,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00638-2004-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GUSTAVO DA SILVA PIRES [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRdo: JANSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GUSTAVO DA SILVA PIRES, Rdo JANSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2005-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose dos Santos de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF, Rdo Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda., Rte Jose dos Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 1.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: David Miranda Bittencourt [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte David Miranda Bittencourt\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01411-2003-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALCINEA TAVARES DE CASTRO NASCIMENTO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALCINEA TAVARES DE CASTRO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da distribuição da CPE, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01470-2004-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: THATYANE SANTOS TAVARES [Adv. Carlos Alberto Carlos Goncalves (OAB: RJ 128040 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodojato Logística e Transportes Ltda. [Adv. Tackyschana Cabral Reis (OAB: RJ 68418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte THATYANE SANTOS TAVARES\r\n\r\nTomar ciência da distribuição da CPE, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01411-2006-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Deoclides Eli Athayde [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRdo: Famox do Brasil Industria Comercio Exp. Importacao Representacao Ltda. [Adv. Fabio Bernardes de Oliveira (OAB: RJ 100446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Famox do Brasil Industria Comercio Exp. Importacao Representacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2000-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VANDERLEI MARINHO SILVA [Adv. Dinete Veran Mazzei (OAB: RJ 58531 - D)]\r\n\r\nRdo: RUDIL COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANDERLEI MARINHO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Teodosio de Araujo [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRdo: Tivit Atendimentos Telefônicos SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiana Teodosio de Araujo, Rdo Tivit Atendimentos Telefônicos SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 13/10/2008 às 12:00 horas, para oitiva da testemunha Bárbara Maia Feitosa. \r\n\r\nProcesso: 01377-1990-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: HELENA DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Luiz Carlos Martins Guimaraes (OAB: RJ 3600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELENA DOS SANTOS CARDOSO, Rte VERA LUCIA PEDREIRA MESQUITA\r\n\r\nTomar ciência do comprovante de recolhimento DARF, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2003-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RAFAEL SOARES MONTEIRO [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARIOSVALDO SOARES MONTEIRO, Rte GERRI DOS SANTOS BENTO, Rte JOAO GREGORIO COELHO FILGUEIRAS, Rte RAFAEL SOARES MONTEIRO, Rte RODINEI ESPIRITO SANTO, Rte TIAGO DA ROSA LAURINDO\r\n\r\nTomar ciência do comprovante de recolhimento DARF, em 05 dias. \r\n\r\nId: 624330"
                            ],
                            "624331": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00052-2004-018-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: PAULO DELGADO GARCIA\r\n\r\nRdo: CISAT CENTRO DE INTEGRACAO DO TRABALHO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CISAT CENTRO DE INTEGRACAO DO TRABALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 180, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 624331"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "649550": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00655-1991-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO REAL S/A\r\n\r\nComprovar o deposito de honorarios periciais. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01776-2003-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEY PINTO MORAES [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRdo: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS, Rte SIDNEY PINTO MORAES\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01151-1998-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALVARO TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rte: ROSANGELA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rte: ROSELENE SANTANA SIQUEIRA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rte: LEILA CRISTINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRdo: ATIVA ASSOC TIT VAREJISTAS CEASA COBAL EST RJ SUCEDIDA POR CONAB CIA N [Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva (OAB: RJ 127580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALVARO TEIXEIRA DE SOUZA, Rdo ATIVA ASSOC TIT VAREJISTAS CEASA COBAL EST RJ SUCEDIDA POR CONAB CIA N, Rte LEILA CRISTINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, Rte ROSANGELA DA SILVA, Rte ROSELENE SANTANA SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: acolhida a exceção de pré executividade, julgando extinta a execução em face de CONAB na forma do inciso V do art. 267 c/c inciso II do art. 741, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00327-2000-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLA CRISTINA DANIEL BASTOS DE POINTIS [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nRdo: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLA CRISTINA DANIEL BASTOS DE POINTIS, Rdo H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão: convertido o julgamento em diligência. Exequente a retirar de seus artigos de liquidação os valores resultantes do reflexo das comissões nas horas extraordinárias. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00811-2002-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA ASSIS DOS SANTOS [Adv. Bianca dos Santos Romaguera Mostaro (OAB: RJ 123109 - D)]\r\n\r\nRdo: CISAT CENTRO DE INTEGRACAO SOCIAL ATRAVES TRAB, Rdo: PRO UNI RIO, Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA PAULA ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos de declaração, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2003-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NILTON TADEU DOS ANJOS DE SOUZA [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRdo: LAMSA LINHA AMARELA SA [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)], Rdo: LUPETRO SERVICOS LTDA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LAMSA LINHA AMARELA SA, Rdo LUPETRO SERVICOS LTDA, Rte NILTON TADEU DOS ANJOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01437-2005-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Kely Andrade Oliveira [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CSU Cardsystem S.A., Rte Kely Andrade Oliveira, Rdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência: negado seguimento aos Recursos Ordinários de folhas 191/202 e 226/240, por intempestivos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00189-2008-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Fernando Firmino Reis [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Claudio Ferreira Reboucas\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Fernando Firmino Reis\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nProcesso: 00935-2004-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ZULEIDE DANTHES VIEIRA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSKEN JOIAS LTDA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HOSKEN JOIAS LTDA, Rte ZULEIDE DANTHES VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-2007-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Regina da Costa Anastacio [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRdo: Eurileda Bastos Meira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Regina da Costa Anastacio\r\n\r\nTomar ciência: mantida a decisão de arquivamento e reconsiderada a condenação ao pagamento das custas. Deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00575-2006-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Walter Jorge de Almeida Junqueira [Adv. Claudio Moreira dos Santos (OAB: RJ 134478 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A., Rte Walter Jorge de Almeida Junqueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração procedentes em parte. \r\n\r\nProcesso: 01238-2003-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WALDECIR CARLOS BARBARA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRdo: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo THYSSENKRUPP ELEVADORES SA, Rte WALDECIR CARLOS BARBARA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração procedentes em parte. \r\n\r\nProcesso: 02118-1997-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EROZINO DE OLIVEIRA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EROZINO DE OLIVEIRA, Rdo INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração procedentes em parte. \r\n\r\nProcesso: 01411-2004-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HAILTON SANTOS MADRUGA [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HAILTON SANTOS MADRUGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01893-2001-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA RODRIGUES DUARTE [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRdo: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA RODRIGUES DUARTE, Rdo NET RIO SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00882-2005-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Alberto Medeiros Ramos [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nRdo: Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda. [Adv. Imaly Baumflek (OAB: RJ 105993 - D)], Rdo: Prosegur Transporte de Valores e Seguranca Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Alberto Medeiros Ramos, Rdo Prosegur Transporte de Valores e Seguranca Ltda., Rdo Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração da segunda reclamada não conhecidos. Embargos de declaração do reclamante procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00058-1991-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR GOMES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2003-021-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nCgdo: WANESSA ANDRADE SOUZA [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CASA BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-1990-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO DANTAS BANDEIRA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Rte GILBERTO DANTAS BANDEIRA\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00504-1992-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE MELO [Adv. Mara Silva Florentino (OAB: RJ 23828 - D)]\r\n\r\nRdo: POLIMACRO COMERCIO CONSTRUCOES LTDA [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)], Rdo: Hilton Varsano, Rdo: Rebeca Nigri Varsano\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE MELO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2006-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Valeria Pereira da Silva [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-1993-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROSA MARIA DOS SANTOS ESTEVES [Adv. Claudia Maria Canelas da Costa (OAB: RJ 59862 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSA MARIA DOS SANTOS ESTEVES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2005-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Nely de Miranda Rosa [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRdo: Supri-M Participacoes e Investimentos Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supri-M Participacoes e Investimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência: convolado em penhora o depósito de folhas 124/126. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2002-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS FILIPPO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2005-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Barbara da Silva Borges [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRdo: Caspeb [Adv. Ricardo Ganen Mattar (OAB: RJ 29852 - D)], Rdo: Banco BMC S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Rdo: GSA Corretora e Representacao Ltda. [Adv. Ricardo Ganen Mattar (OAB: RJ 29852 - D)], Rdo: Casebras [Adv. Ricardo Ganen Mattar (OAB: RJ 29852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco BMC S.A., Rte Barbara da Silva Borges, Rdo Casebras, Rdo Caspeb, Rdo GSA Corretora e Representacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 5.610,87.\r\n\r\nProcesso: 00534-1999-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ARTUR CARVALHO DE GOUVEA JUNIOR [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRdo: HORACIO RODRIGUES TUCUNDUVA NETO, Rdo: ROSEMERY RIBAS FIGUEIREDO, Rdo: NELSON VITA DE AGUIAR, Rdo: ADS INFORMATICA AUTOMACAO BANCARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARTUR CARVALHO DE GOUVEA JUNIOR\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02357-1988-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA COELHO SOARES [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRdo: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA LUCIA COELHO SOARES\r\n\r\nContestar embargos de declaração, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-2005-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Gomes Carlos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Vitor Guimaraes Barbosa (OAB: RJ 87378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nContestar embargos de declaração, em 05 dias. \r\n\r\nId: 649550"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "642850": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 21/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00796-2002-022-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MOEMA DE ALMEIDA FERNANDES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)], Rdo: FIANCA IMOVEIS LTDA [Adv. Jose Antonio Cunha Melo Figueiredo (OAB: RJ 63807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOEMA DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00850-2006-022-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo do Carmo Silva [Adv. Jorge Bernardo Mendes (OAB: RJ 133177 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rdo: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial Ltda. [Adv. Jusemar Senna de Azevedo (OAB: RJ 111956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda, Rdo Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial Ltda., Rte Leonardo do Carmo Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2001-022-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DENISE CARDOSO VERAS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A (sucessor de BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A (sucessor de BANCO BANERJ S/A), Rte DENISE CARDOSO VERAS\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 415/416, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 389.198,81 equivalentes a 32.769.393,13 TR's pro rata, mais INSS de R$ 81.135,89 equivalentes a 6.831.403,19 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00874-2007-022-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Angela Maria Pereira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Servicos Empresariais [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Rdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Maria Pereira da Silva, Rdo Futura Servicos Empresariais\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Ferreira Miranda [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRdo: Menzies Aviation Brasil Ltda. [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Ferreira Miranda, Rdo Menzies Aviation Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-022-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgdo: Carlos Isaías Ferreira de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda.\r\n\r\ncomprovar em 5 dias o deposito do valor devido sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01303-2007-022-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Renato Jose dos Santos Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Rdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santander S.A., Rdo Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende, Rte Renato Jose dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2002-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MAURO LUIS COSTA DA SILVA [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRdo: HIPICA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HIPICA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 132 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00018-2006-022-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Regina Maria Monteiro Silvi [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00211-2002-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE JOSE FRANCISCO DAS MERCES [Adv. Fabia Neves Rodrigues (OAB: RJ 127860 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO EDIFICIO EDGARD ROMERO [Adv. Carlos Martins de Oliveira (OAB: RJ 19608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO EDIFICIO EDGARD ROMERO, Rte ESPOLIO DE JOSE FRANCISCO DAS MERCES\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 277/280, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 187.958,38 equivalentes a 117.185,76 liquido ao Rte, R$ 35.326,62 devido a Receita Federal a titulo de iposto de renda e R$ 25.446,00 devidos ao INSS partes do empregado e empregador.\r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01571-2007-022-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Judite Sanches Devescovi [Adv. Maria Claudia Cunningham Amorim (OAB: RJ 82947 - D)]\r\n\r\nRdo: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Marcus Castro Brumano Ferreira (OAB: RJ 119078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Judite Sanches Devescovi, Rdo Unilever Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2005-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edimar Gomes Teixeira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRdo: Temon Tecnica de Montagens e Construcoes Ltda. [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Temon Tecnica de Montagens e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS de R$ 468,49 em 10 dias sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00377-1995-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IVA MARIA DA CONCEICAO E FABIANA CONCEICAO MASCENA (HABILITADAS) [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRdo: CIFERAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ONIBUS LTDA [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIFERAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ONIBUS LTDA, Rte IVA MARIA DA CONCEICAO E FABIANA CONCEICAO MASCENA (HABILITADAS)\r\n\r\nVista do laudo do perito pelo prazo sucessivo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00378-2006-022-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Willian Christian Moledo Lopes [Adv. Rosane Aparecida Duque Ramos (OAB: RJ 84210 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Willian Christian Moledo Lopes\r\n\r\nVista de fls 110/113 do laudo tecnico do perito por 5 dias sucessivos , devendo apresentarem poutras provas se desejarem produzir justificando-as no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 00529-2007-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ailson Gomes da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Carga e Descarga Ltda. [Adv. Jaime Angelo Nonato Fusco (OAB: RJ 109456 - D)], Rdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ailson Gomes da Silva, Rdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Rdo Rio Carga e Descarga Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do laudo do perito por 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 01084-2007-022-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Jose Moreira do Nascimento [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Rdo: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Jose Moreira do Nascimento, Rdo Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2005-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gilmi Ferreira Chaves [Adv. Eduardo Quintan Valle (OAB: RJ 105818 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-022-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth Luzia de Araujo Costa [Adv. Francisco de Oliveira Sabino (OAB: RJ 116525 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Otico Adauto Cardoso Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizabeth Luzia de Araujo Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2007-022-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ivana Teixeira da Silva [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRdo: Maelida Teixeira Rodrigues [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivana Teixeira da Silva, Rdo Maelida Teixeira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-022-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Meira de Souza [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Meira de Souza, Rdo Viacao Cidade do Aco Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2000-022-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDMUNDO FRAZAO DA SILVA [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDMUNDO FRAZAO DA SILVA, Rdo RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. e Reclmada comprovar o recolhimento em 5 dias sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00580-2007-022-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Lourdes Vieira [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Danca Carlinhos de Jesus Ltda. [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Danca Carlinhos de Jesus Ltda., Rte Maria de Lourdes Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-022-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Galdino Antonio [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRdo: Janaina Zichy [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Janaina Zichy, Rte Marcia Galdino Antonio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2003-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER JOSE DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, Rte WAGNER JOSE DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2008-022-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Locanty Com e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nCgdo: Vera Lúcia Marsano Campos Arruda \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Locanty Com e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-022-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marino Rodrigues dos Santos [Adv. Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju (OAB: RJ 1275 - B)]\r\n\r\nRdo: Ensel Engenharia e Seriviços Ltda. [Adv. Maria Leonor Sardas (OAB: RJ 94880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ensel Engenharia e Seriviços Ltda., Rte Marino Rodrigues dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da homologação do acordo, custa de R$ 36,36 cujo recolhimento deve ser comprovado em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00794-2007-022-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Raquel de Souza dos Santos [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRdo: Requinte e Sabor Bar Ltda. [Adv. Luiz Carlos Duarte Carneiro (OAB: RJ 54702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raquel de Souza dos Santos, Rdo Requinte e Sabor Bar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2007-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ademilson dos Santos [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nRdo: Salao Yolanda Coiffeur [Adv. Valeria Martins Vieira Moreira (OAB: RJ 95997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ademilson dos Santos, Rdo Salao Yolanda Coiffeur\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2007-022-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Gomes Lima [Adv. Elisa Olina Santos Nygaard (OAB: RJ 117134 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Gomes Lima\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 100,00 em 5 dias sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00811-1999-022-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE NILTON DO ESPIRITO SANTO EDUARDO [Adv. Narciso Gomes de Mello (OAB: RJ 50253 - D)]\r\n\r\nRdo: VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)], Rdo: Joaquim Rodrigues Galvao Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE NILTON DO ESPIRITO SANTO EDUARDO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00064-2005-022-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wellington dos Santos Santana [Adv. Wagner Peixoto Passos (OAB: RJ 81326 - D)]\r\n\r\nRdo: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Intertel Comercio e Construcao Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00107-2007-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00149-2007-022-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Sergio Correa Lisboa [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRdo: Loreal Brasil Comércial de Cosméticos Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Loreal Brasil Comércial de Cosméticos Ltda., Rte Mauro Sergio Correa Lisboa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ana Clara da Silva Machado [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Rdo: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Rte Ana Clara da Silva Machado, Rdo CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01857-2001-022-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: LITO E CIA LTDA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LITO E CIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a dedução se refere as fls 107/112. Vista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00251-2007-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Galdino dos Santos [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelson Galdino dos Santos, Rdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2004-022-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO CENTRO COM CAMP PAULISTA [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE DA SILVA, Rdo ASSOCIACAO CENTRO COM CAMP PAULISTA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 124, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ .25.986,93 equivalentes a 2.194.104,34 TR's pro rata.\r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. Inclusive para vir como os calculos do Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 01236-2005-022-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Paulo Silva Enes [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nRdo: Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)], Rdo: Gefco Logistica do Brasil Ltda. [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)], Rdo: Bureau Veritas do Brasil - SOC Classificadora de Certificadora Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bureau Veritas do Brasil - SOC Classificadora de Certificadora Ltda., Rdo Gefco Logistica do Brasil Ltda., Rte Marcos Paulo Silva Enes, Rdo Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-1999-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS NEVES SANTOS DA SILVA [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA VOLTA REDONDA LTDA, Rdo: CARLOS FREDERICO DUTRA NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DAS NEVES SANTOS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01423-2006-022-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marinalva Silva Costa [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nRdo: Estado Maior Consultoria Empresarial Ltda., Rdo: Ema Maria da Silva Ferreira [Adv. Juliao Gomes dos Santos (OAB: RJ 90257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ema Maria da Silva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01435-2001-022-01-01-5 - CS\r\n\r\nRte: JOAO JULIO RIBEIRO SOBRAL FILHO [Adv. Adriana Lomanto Pires e Albuquerque (OAB: RJ 85914 - D)]\r\n\r\nRdo: GRUPO ORSA UNIDADE PAULINIA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GRUPO ORSA UNIDADE PAULINIA, Rte JOAO JULIO RIBEIRO SOBRAL FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01550-1991-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE ROGERIO DA S. SARAIVA (AOS CUIDADOS [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)], Rte: JANETH DE SOUZA (MAE RTE FALECIDO HELIO C. PENICHE, HABILIDADA) [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)], Rte: DELCIO GOMES [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)], Rte: AREMILTON GOMES DOS SANTOS [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)], Rte: WILSON DE LIMA [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPara que tome ciencia dos saldos atualizados dos depositos recursais e do deposito judicial as fls 2.646/2650, para que venha com os comprovantes de recolhimento previdenciário e das custa conforme itens 2 e 4 do termo do acordo as fls 2.535. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01580-2002-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO EDSON RODRIGUES MORENO [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRdo: JADE S REVESTIMENTO E PINTURA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rdo: BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES SA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO EDSON RODRIGUES MORENO, Rdo BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES SA, Rdo JADE S REVESTIMENTO E PINTURA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01924-2001-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: AURA ISABELLA MORAES PINHEIRO\r\n\r\nRdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01380-1997-022-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DA MOTTA RIBEIRO E OUTRO [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rdo: AGENCIA ESPECIAL DE FINANC INDUSTRIAL FINAME [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AGENCIA ESPECIAL DE FINANC INDUSTRIAL FINAME, Rte ANTONIO CARLOS DA MOTTA RIBEIRO E OUTRO, Rdo BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01691-2006-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Denise Maria de Albuquerque Mendonca Lima [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Rte Denise Maria de Albuquerque Mendonca Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2007-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edilene de Souza Claudino [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edilene de Souza Claudino, Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Miranda dos Santos [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rte Roberto Miranda dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2004-022-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE CAROLINA SOARES [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00942-2000-022-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DOS REIS DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE DOS REIS DA SILVA, Rdo PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação do acordo fls 403 para que surta os efeitos legais, já interamente quitados Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01032-2002-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GEORGIA GAMA DAS CHAGAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, de R$ 846,72 equivalentes a 71.573,41. no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01102-2007-022-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Lucio Nunes [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA, Rte Lucio Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2006-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Luis Pinto de Oliveira [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)], Rdo: Dinamica Seguranca Patrimonial [Adv. Marcela Torres de Oliveira (OAB: RJ 123393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Rdo Dinamica Seguranca Patrimonial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01180-2005-022-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Nascimento Justus [Adv. Aline Machado (OAB: RJ 104589 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinenf Clinica de Enfermagem [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinenf Clinica de Enfermagem\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01213-2006-022-01-01-7 - CS\r\n\r\nRte: Vera Lucia da Cruz [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01213-2006-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia da Cruz [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Rdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Rte Vera Lucia da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01596-2000-022-01-01-8 - CS\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO DA GAMA LOBO D ECA DE OLIVEIRA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ANTONIO DA GAMA LOBO D ECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nHomologo, em carater provissório os calculos de fls 170, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 237.132,01 equivalentes a 19.998.666,09 \r\n\r\nCiencia por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01406-2004-022-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GILSON OLIVEIRA DIAS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: CONSERVADORA LUSO BRAS SA COM E CONSTRUCOES [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSERVADORA LUSO BRAS SA COM E CONSTRUCOES, Rte GILSON OLIVEIRA DIAS, Rdo PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nAos Reclamantes tomar ciencia da expedição de alvara e a Reclamada comporvar o recolhimento da cota securitaria de R$ 406,01 equivalentes 34.279,63 TR's pro rata prazo de 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01432-2005-022-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jacilene Silva de Araujo [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que fixo os honorarios periciais em R$ 2.000,00. Venha a Reclamada com o deposito em 15 dias sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01462-2005-022-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Marques de Souza [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01495-2002-022-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: HUMBERTO DANTAS DE OLIVEIRA [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rte HUMBERTO DANTAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-022-01-00-6 - AA\r\n\r\nRcte: Purcina Valadares de Castro Silva [Adv. Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (OAB: RJ 95274 - D)], Rcte: Argos Corretora de Cambio e Valores Mobiliarios S/A [Adv. Antonio Bonifacio da Silva (OAB: RJ 19651 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rivadavia Thales Couto Filho [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Argos Corretora de Cambio e Valores Mobiliarios S/A, Rcte Purcina Valadares de Castro Silva, Rcdo Rivadavia Thales Couto Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Conforme fls 402. .\r\n\r\nProcesso: 01754-2001-022-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: RONY NASCIMENTO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONY NASCIMENTO, Rdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01819-2000-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ARLINDO RODRIGUES DA CUNHA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA NUNES MARTINS SA IMPORTACAO E EXPORTACAO [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARLINDO RODRIGUES DA CUNHA, Rdo CASA NUNES MARTINS SA IMPORTACAO E EXPORTACAO\r\n\r\nComprar o valor do saque com vista a apuração do remanescente no prazo de 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01831-2000-022-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDER DE OLIVEIRA RAMALHO [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nRdo: DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02044-1999-022-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SONIA REGINA AFFONSO MARINHO [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRdo: HOLDING DO BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SONIA REGINA AFFONSO MARINHO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00451-1990-022-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NEUZA SALGADO SALLES [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte NEUZA SALGADO SALLES\r\n\r\nAo Reclamante tomar ciencia da expediçã odo alvara e a Reclamada para proceder o recolhimento do FGTS na conta vinculada do Rte como determinado na parte final do item A do despacho de fls 694.\r\n\r\nPrazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00907-2004-022-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DO ROSARIO CAMARA [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO TREZE DE MAIO LTDA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DO ROSARIO CAMARA\r\n\r\ntoamr ciencia deque homologo os calculos de fls 195 pra fixar o quantum debeatur bruto mais honorarios advocaticios em R$ 16.677,76 equivalentes a 1.406.529,12 TR's pro rata, custas de R$ 10,64. \r\n\r\nCiencia por 15 dias \r\n\r\nId: 642850"
                            ],
                            "642849": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-022-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Lucio Alves Moreira\r\n\r\nRdo: Dalkia Brasil S.A., Light Servicos de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Dalkia Brasil S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2008 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-022-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Deivinson de Souza Machado\r\n\r\nRdo: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2008 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 642849"
                            ],
                            "642851": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, JUIZ TITULAR DA 22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 17 DE SETEMBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com , Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 01931-2000-022-01-00-5; RTE: DANIELLE DE ALMEIDA COUTINHO (ADV: ANDREA DUARTE RIBEIRO DE FREITAS - OAB/RJ: 84604) - RDO: POSTO E GARAGEM SÃO JORGE DO RIO LTDA (ADV: MONICA CRISTINA FERNANDES SILVA COLONESE - OAB/RJ: 81305). BENS: (01) - 01(UM) AMPLIFICADOR DE POTÊNCIA DE UM WATT, MOD ISIS PARA BANDA KV P/N 1032552 - CÓD 2, REAVALIADO EM R$ 1.500,00 - (02) - 01(UM) KIT SHANON PARA COMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE P/N 1032924-00061, REAVALIADO EM R$ 1.350,00 - (03) - 01(UM) GABINETE C/PERIFÉRICOS SERIE 16000484719014 ITAUTEC, REAVALIADO EM R$ 4.500,00 - (04) - 01(UM) ELEVADOR PARA AUTOS MARCA LEONE COM ACIONAMENTO HIDRÁULICO, COR VERMELHA, CAPACIDADE 4000 KG, EM USO, AVALIADO EM R$ 5.500,00 = PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 12.850,00 (DOZE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CACHAMBI, 515, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPROC.: 01616-2005-022-01-00-2: RTE: SALVADOR RODRIGUES - RDO: GEMINY SERVIÇOS METALURGICOS LTDA. BENS: (01) - 01(UM) FORNO DE MICROONDAS BRASTEMP, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 250,00 - (02) - 01(UM) ARMARIO DE MADEIRA COM UMA PORTA, REVESTIDO EM MELAMINA, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 200,00 - (03) - 05(CINCO) CADEIRAS FIXAS ESTOFADAS, REGULAR ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 30,00, TOTALIZANDO R$ 150,00 - (04) - 02(DUAS) ESTANTES DE AÇO C/CINCO PRATELEIRAS, REGULAR ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 40,00, TOTALIZANDO R$ 80,00 - (05) - 02(DUAS) LONGARINAS C/3 CADEIRAS ESTOFADAS, REGULAR ESTADO, AVALIADAS EM R$ 200,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CARDOSO DE MORAES, 61, SALAS 613/614, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: NIVIA BARBOSA ARNAUS, SÓCIA.\r\n\r\nPROC.: 01761-2003-022-01-00-1: RTE: INSS - RDO: SALÃO BANHO E TOSA PETSHOP SHAENE E OUTRO(S). BENS: 02(DUAS) MÁQUINAS PRÓPRIAS PARA TOSA DE ANIMAIS, MARCA OSTER, ELÉTRICAS, EM REGULAR ESTADO, EM USO, AVALIADA CADA EM R$ 400,00, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA NEOPOLIS, 749, SENADOR VASCONCELOS, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ALESSANDRO ESPERANÇA MORAES, COMERCIANTE.\r\n\r\nPROC.: 01073-2006-022-01-00-4: RTE: AMARILDO SANTANA DOS SANTOS - RDO: CONSTRUTORA HOELBRIEGEL LTDA. BENS: (01) - 01(UM) CONDICIONADOR DE AR CONSUL AIRMASTER 18.000 BTU´S, COR BRANCA, FUNCIONANDO, BOM ESTADO, NESTA DATA 05/03/08, AVALIADO EM R$ 1.000,00 - (02) - 01(UM) CONDICIONADOR DE AR CONSUL AIRMASTER 12.000 BTU´S, COR BRANCA, FUNCIONANDO, BOM ESTADO, NESTA DATA 05/03/08, AVALIADO EM R$ 600,00 - (03) - 01(UMA) ESTANTE EM MADEIRA CLARA COM MEDIDAS APROXIMADAS DE 1,75 (ALT) X 1,50 (LARG) X 0,40 (PROF)M, COM 12 PORTAS E DOIS VÃOS, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 900,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DA AMERICA, 215, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: VILMA GARCIA HOELBRIEGEL, SÓCIA.\r\n\r\nPROC.: 00427-2002-022-01-00-0: RTE: INSS - RDO: TRANSP. INTERMUNICIPAL LTDA. BENS: 01(UMA) MÁQUINA COPIADORA XEROX MODELO XC 1040, REGULAR ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA ALVARENGA PEIXOTO, 20, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: AUGUSTO FERREIRA RODRIGUES, SÓCIO.\r\n\r\nPROC.: 00042-2005-022-01-00-5: RTE: JULIO CESAR CARNEIRO MIRANDA (ADV: MARCIA CRISTINA CAIADO LEITÃO - OAB/RJ 89511) - RDO: TRANSPORTES PARANAPUÃN S/A (ADV: TULIO CLAUDIO IDESES - OAB/RJ: 95180). BENS: 06(SEIS) PNEUS PARA ÔNIBUS (NOVOS) 275/80, 22,5 DE ARO, AVALIADO CADA EM R$ 980,00, TOTALIZANDO R$ 5.880,00 (CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DO GALEÃO, 178, ILHA DO GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: LELY CHAFIC REBEHY, DIRETOR - PRESIDENTE.\r\n\r\nPROC.: 01524-1989-022-01-00-1: RTE: CARLOS GOUVEIA (ADV: SONIA MIRANDA MORENO - OAB/RJ: 71984) - RDO: ENG. MAQUINAS COM E IND LTDA (ADV: ROMARIO SILVA DE MELO - OAB/RJ: 30491). BENS: (01) - 14(QUATORZE) FRIGOBAR ELETROLUX R 130, AVALIADO CADA EM R$ 500,00 E UM FRIGOBAR CONSUL CRT120 AVALIADO EM R$ 400,00, TOTALIZANDO R$ 7.400,00 - (02) - 07(SETE) GELADEIRAS DUPLEX CCE 250L MOD C 35, AVALIADA CADA EM R$ 800,00, TOTALIZANDO R$ 5.600,00 - (03) - 05(CINCO) FREEZERS HORIZONTAL, AVALIADO CADA EM R$ 550,00 TOTALIZANDO R$ 2.750,00 - (04) - 49 (QUARENTA E NOVE) POLTRONAS FIXAS, ESTOFADAS COM ESPUMA INJETORA REVESTIDAS EM TECIDO, ESTRUTURA EM AÇO, PINTADO DE PRETO, AVALIADA CADA EM R$ 120,00, TOTALIZANDO R$ 5.880,00 - (05) - 05(CINCO) GELADEIRAS EXPOSITORAS FRICON VCU 2, REAVALIADAS EM R$ 1.000,00, TOTALIZANDO R$ 5.000,00 - (06) - 05(CINCO) APARELHOS DE AR CONDICIONADO 30.000 BTU´S, SPRINGER MUNDIAL 220VOLTS, REAVALIADOS EM R$ 5.000,00 - (07) - 05(CINCO) APARELHOS TELEVISORES 29” C/CONTROLE REMOTO MARCA CCE, REAVALIADAS EM R$ 500,00, TOTALIZANDO R$ 2.500,00 - (08) - 80(OITENTA) POLTRONAS FIXAS ESTOFADAS COM ESPUMA INJETADA, REVESTIDO EM TECIDO, ESTRUTURA EM AÇO, PINTADO DE PRETO, REAVALIADAS EM 120,00, TOTALIZANDO R$ 9.600,00 = TOTALIZAÇÃO DOS BENS R$ 43.730,00 (QUARENTA E TRÊS MIL SETECENTOS E TRINTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA FREI JABOATÃO, 259/267, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ELOISA PEREIRA NUNES, SÓCIA.\r\n\r\nPROC.: 00745-2002-022-01-00-0: RTE: INSS - RDO: CHRISTY ANE MELO BASTOS. BENS: 01(UM) APARELHO DE TELEFONE COR BEGE, PREMIUM, MARCA INTERBRÁS, AVALIADO EM R$ 100,00 (CEM REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA ANFILOFIO DE CARVALHO, 29/611, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: CHRISTY ANE MELO BASTOS, ADVOGADA, OAB/RJ: 88819.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, WALTER FERNANDO BARCELOS DA SILVA, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 30 de julho de 2008. \r\n\r\nMARCEL DA COSTA ROMAN BISPO - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 642851"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "649932": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00817-2005-023-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alexandro Pinto [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Alfra Servicos de Transportes Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alfra Servicos de Transportes Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.83 .\r\n\r\nProcesso: 01021-2006-023-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Diva Pinto Romualdo [Adv. Roberto Richetti (OAB: RJ 98982 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Portugal, Rte Diva Pinto Romualdo\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.FLS. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2001-023-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA MADALENA BATISTA BELEM [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA MADALENA BATISTA BELEM\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.132 .\r\n\r\nProcesso: 00233-2005-023-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Bastos Palmeira [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Camoaty [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Camoaty, Rte Rodrigo Bastos Palmeira\r\n\r\nVISTA AS PARTES,EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.209 .\r\n\r\nProcesso: 00145-1999-023-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO AYRES SANT ANA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SILVIO AYRES SANT ANA\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE FLS.280/282. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2003-023-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NIETE ELIAS DA SILVA [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRdo: CARD SERVICE TEC SISTEMAS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NIETE ELIAS DA SILVA\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.123 .\r\n\r\nProcesso: 00557-2004-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARFISA XAVIER ALVES [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRdo: JORCI CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARFISA XAVIER ALVES\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS112V .\r\n\r\nProcesso: 00388-2005-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leandro da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: Protodente Odontologia Integral Ltda. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro da Silva\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.163V .\r\n\r\nProcesso: 01092-2004-023-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA NUNES VIEIRA REIS LOPES [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRdo: COLASE CABELEIREIRO COMERCIO COSMETICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA NUNES VIEIRA REIS LOPES\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.191V .\r\n\r\nProcesso: 00395-2006-023-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Andre Moletta Caldas [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser (OAB: RJ 131617 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliel Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 95976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Moletta Caldas\r\n\r\nDEFERIDA,EM TERMOS,A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS..503 .\r\n\r\nProcesso: 01096-2000-023-01-01-2 - CS\r\n\r\nRte: ANTONIO DA SILVA NETO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTER TELECOMUN CENTRO FORM PROFISSIONAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO DA SILVA NETO\r\n\r\nINDEFIRO FLS.174/176, POR CAUSA DO JÁ CERTIFICADO ÀS FLS.154 E DAS INFORMAÇÕES POSTERIORES DO BACEN. INT.O EXEQUENTE.FLS.178 .\r\n\r\nProcesso: 00350-2006-023-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Dimaraes Mesquita Martins [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa 3 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luciana Arlotta de Ocariz (OAB: RJ 88736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Dimaraes Mesquita Martins\r\n\r\nO PETENTE DEVE OBSERVAR O TEOR DO DEMONSTRATIVO DE FLS.89 E COMPROVAR O DEPÓSITO DO VALOR BRUTO EXECUTADO, EM 48 HORAS. NOT.FLS.96 .\r\n\r\nProcesso: 00326-2006-023-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luis Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luis Silva\r\n\r\nPOR, ORA INDIQUE O AUTOR QUEM SÃO OS SÓCIOS DA 1ª.RÉ, BEM COMO OS NÚMEROS DOS RESPECTIVOS CPFs.FLS.177 .\r\n\r\nProcesso: 01967-1991-023-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO SILVERIO DA CRUZ [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO SILVERIO DA CRUZ, Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nVISTA AS PARTES,EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.1798 .\r\n\r\nProcesso: 01706-1996-023-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CRISTHIANE TEREZA DE SOUZA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: Unicard - Banco Multiplo S.A. (nova denominacao de Banco Credibanco) [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTHIANE TEREZA DE SOUZA\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.348 .\r\n\r\nProcesso: 01828-1997-023-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL FRANCISCO DA SILVA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Rte DANIEL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n...JULGA PROCEDENTE EM PARTE - CUSTAS DE R$ 400,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$ 20.000,00, PELA RECLAMADA...FLS.291/295 .\r\n\r\nProcesso: 01679-2005-023-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Franklin Roosevelt Morais da Silva [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)]\r\n\r\nRdo: LTM Consultoria e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globo Comunicacao e Participacoes S/A\r\n\r\nDEFERIDA,EM TERMOS,A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.159 .\r\n\r\nProcesso: 01604-2005-023-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Fidelis Tomaz Gomes [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRdo: David Chreem Tecidos Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Fidelis Tomaz Gomes, Rdo David Chreem Tecidos Ltda.\r\n\r\n...CONHECE E REJEITA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INT.FLS.191/192. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2006-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Veronica Bizerra Cavalcante [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Real Auto Onibus Ltda., Rte Veronica Bizerra Cavalcante\r\n\r\n...CONHECE E ACOLHE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA INCLUIR NOS FUNDAMENTOS E DISPOSITIVO DA SENTENÇA A DEDUÇÃO DOS INTERVALOS OBSERVADOS NAS GUIAS MINISTERIAIS NO CÔMPUTO DA JORNADA PARA EFEITO DA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DAS HORAS SUPLEMENTARES ABRANGIDAS PELA CONDENAÇÃO. INT.FLS.266 .\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-023-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adnilson Bernardo Araujo [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Linda Wilma [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adnilson Bernardo Araujo\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS.124V .\r\n\r\nProcesso: 01159-1998-023-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELAINE DA ROSA PESTANA DE AGUIAR [Adv. Joao Francisco Albinante (OAB: RJ 27363 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA [Adv. Francisco Peixoto Lins Neto (OAB: RJ 81693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELAINE DA ROSA PESTANA DE AGUIAR\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.324 .\r\n\r\nId: 649932"
                            ],
                            "649884": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01010-2004-023-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SINAIR ROSA TRINDADE [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SINAIR ROSA TRINDADE\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.84 .\r\n\r\nProcesso: 00963-2005-023-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Avanilda Araujo Xavier [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco (OAB: RJ 126061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Avanilda Araujo Xavier, Rdo Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE FLS.363 .\r\n\r\nProcesso: 01043-2001-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DE LIMA NETO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRdo: WALDIR RICART [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DE LIMA NETO\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.82 .\r\n\r\nProcesso: 00098-1997-023-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO JOSE ALVES STIBICH [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO JOSE ALVES STIBICH\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.968 .\r\n\r\nProcesso: 01218-2006-023-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Peixoto [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.161 .\r\n\r\nProcesso: 00199-2005-023-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Nilson Aguiar [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra (OAB: RJ 80289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDIGA A PARTE ADVERSA SOBRE OS CÁLCULOS ORA APRESENTADOS.FLS.320 .\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-023-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sebastião Dias Duarte [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa da Moeda do Brasil - CMB, Rte Sebastião Dias Duarte\r\n\r\n...ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGÜIDA PELA RECLAMADA E JULGO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CUSTAS DE R$ 136,04, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA DE R$ 6.802,27, PELO RECLAMANTE ISENTO DE SEU RECOLHIMENTO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INT. FLS.51/53. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-023-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Lázaro Tudinho dos Santos [Adv. Pedro Luzia de Souza (OAB: RJ 30025 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasil Vet 2005 - Distribuidora de Produtos Veterinários Ltda. [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brasil Vet 2005 - Distribuidora de Produtos Veterinários Ltda., Rte Lázaro Tudinho dos Santos\r\n\r\n...JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CUSTAS DE R$ 125,48, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA DE R$ 6.274,20, PELO RECLAMANTE.FLS.66/67. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2005-023-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcia de Albuquerque Max Leite [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERVIA Concessionaria de Transporte Ferroviario SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia de Albuquerque Max Leite\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA. FLS.203\r\n\r\nDIGA O AUTOR QUANTO A GARANTIA OFERECIDA.FLS.302 .\r\n\r\nProcesso: 02305-1997-023-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO MURCIA DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nDEFERIDA, EM TERMOS, A DEVOLUÇÃO DO PRAZO REQUERIDA PELA CBTU. FLS.189 .\r\n\r\nProcesso: 01438-2006-023-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz de Castro Rodrigues [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Luiz de Castro Rodrigues, Rdo Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nREJEITO A PRELIMINAR ARGÜIDA, ACOLHO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PARA DECLARAR PRESCRITOS OS EFEITOS PECUNIÁRIOS DAS PARCELAS ANTERIORES A 16.10.2001 E JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS - CUSTAS DE R$ 100,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO DE R$ 5.000,00, PELA RECLAMADA. INT. AS PARTES.FLS.566/572. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2006-023-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Jorge Zanini Bernardo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Jorge Zanini Bernardo, Rdo Banco Santander S.A.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS COM INTERSTICIO DE 03 DIAS. FLS.136 .\r\n\r\nProcesso: 01708-2006-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Almir da Silva Pacheco [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRdo: Etrans Transportes e Locacoes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Almir da Silva Pacheco\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.279 .\r\n\r\nProcesso: 01768-2005-023-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Eder Alves Marinho [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nRdo: Distriovos Comercial de Hortifrutigrangeiros Ltda. [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eder Alves Marinho\r\n\r\nDIGA O EXEQUENTE.FLS.69 .\r\n\r\nProcesso: 01477-1999-023-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRdo: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Luiz Carlos de Brito (OAB: RJ 114565 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.187 .\r\n\r\nProcesso: 01265-2006-023-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Flavio da Silva Santos [Adv. Arthur Lontra Costa (OAB: RJ 114638 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Thiago [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Thiago\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.72 .\r\n\r\nProcesso: 01347-2002-023-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NADJA MARIA MUREB MARQUES RIVOREDO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA WAJNBERG LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLINICA WAJNBERG LTDA, Rte NADJA MARIA MUREB MARQUES RIVOREDO\r\n\r\nVISTOS, ETC...ACOLHO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR APLICAÇÃO DO ART.267, VIII DO CPC.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 200,00, PELO AUTOR, COM DISPENSA DO RECOLHIMENTO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART.790 §3º DA CLT.FLS.105 .\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-023-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria do Carmo Franco Sobral [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRdo: Solid Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria do Carmo Franco Sobral, Rdo Solid Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nVENHAM AS PARTES COM QUESITOS, CASO QUEIRAM, EM 05 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTÍCIO DE 03 DIAS.FLS.189 .\r\n\r\nProcesso: 01130-2005-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luzini de Carvalho Cardoso [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.184 .\r\n\r\nId: 649884"
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                            "649947": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01583-1997-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ELENICE MORAIS DA SILVA [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO GE CAPITAL S/A [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que negou seguimento ao Agravo de Petição das fls. 299/304. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2006-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Rodrigues de Andrade [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio Rodrigues de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Venha o reclamante com novos cálculos, em 10 dias, observando o despacho da fl. 134, em todos os seus aspectos. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2003-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SONIA MARIA VIEIRA [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rdo: LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SONIA MARIA VIEIRA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01952-1997-025-01-01-6 - CS\r\n\r\nRte: SERGIO DE SOUZA COSTA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO DE SOUZA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-025-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Performance Artigos Esportivos Ltda. ME [Adv. Marcelo Resende Rodrigues (OAB: RJ 119859 - D)]\r\n\r\nCgdo: Raquel Lelis Meira [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Performance Artigos Esportivos Ltda. ME, Cgdo Raquel Lelis Meira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00842-2008-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gleyce Rocha [Adv. Ailton Monteiro Rocha (OAB: RJ 146060 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gleyce Rocha, Rdo Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00850-2007-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Evaldo Gomes Faustino [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRdo: MRS Logistica S.A. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evaldo Gomes Faustino, Rdo MRS Logistica S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00783-2008-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Átila de Souza Balbino Bento [Adv. Alberto Correa de Sa (OAB: RJ 131714 - D)]\r\n\r\nRdo: Russo Auto Diesel Ltda. [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Átila de Souza Balbino Bento, Rdo Russo Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00858-2007-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jicelio Mathias de Souza [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nRdo: Emarco Empresa de Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Emarco Empresa de Arquitetura e Construcoes Ltda., Rte Jicelio Mathias de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Goncalves Gomes Machado [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRdo: ABI e ABI Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)], Rdo: Dimarca Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)], Rdo: Linha Amarela S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABI e ABI Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda., Rdo Dimarca Comercio e Servicos Ltda., Rdo Linha Amarela S.A., Rte Maria Jose Goncalves Gomes Machado\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00792-2006-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cleverson Sumar Cardoso [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)], Rdo: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Rte Cleverson Sumar Cardoso, Rdo Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01469-2007-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Anselmo da Silva [Adv. Lenilson Santos do Nascimento (OAB: RJ 127523 - D)]\r\n\r\nRdo: Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Edivaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 116662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda., Rte Paulo Anselmo da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Catia Regina Scaranni Pereira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Professora Aurea Ltda. ME [Adv. Cristiane Moura Tavares (OAB: RJ 92069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Catia Regina Scaranni Pereira, Rdo Centro Educacional Professora Aurea Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2005-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Pires Martins [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Pires Martins, Rdo Fininvest S.A. Negocios de Varejo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00962-2006-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Monteiro [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRdo: Aeps Acompanhamento de Enfermagem e Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aeps Acompanhamento de Enfermagem e Prestadora de Servicos Ltda., Rte Jorge Monteiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01039-2007-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Haroldo Cid da Silva [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Haroldo Cid da Silva, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00835-2008-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Edelvina dos Santos Almeida [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRdo: DBP 126 Coiffer Ltda. [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DBP 126 Coiffer Ltda., Rte Maria Edelvina dos Santos Almeida\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00789-2007-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rosileia Correia da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRdo: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosileia Correia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.082,38. .\r\n\r\nProcesso: 01840-2003-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO CABRAL CAVALCANTE [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)], Rdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO CABRAL CAVALCANTE\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 37.113,90. .\r\n\r\nId: 649947"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "649551": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00138-2007-029-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Mauro Sergio da Silva\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2008 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649551"
                            ],
                            "649552": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 26/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01579-2005-029-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Evandro Junior Cassiano Martins\r\n\r\nRdo: Reb Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Reb Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649552"
                            ],
                            "649549": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00732-2007-029-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Solange Silva do Nascimento Viana [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRdo: RJ Paladino Agencia de Servicos Ltda. [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RJ Paladino Agencia de Servicos Ltda., Rte Solange Silva do Nascimento Viana, Rdo Viti Vinicola Cereser Ltda.\r\n\r\nApresentar razões finais por memoriais a serem entregues no dia 13/10/08, podendo a autora fazer carga dos autos de 01/09/08 a 11/09/08, a 1ª ré, de de 15/09/08 a 25/09/08 e a 2ª ré, de 29/09/08 a 09/10/08. calculos da diferenca do FGTS que entende devida. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-029-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Romulo Marconi de Siqueira [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRdo: Central Cia. Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Central Cia. Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica, Rte Romulo Marconi de Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, com condenação d elitigência de má-fé. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2006-029-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Abigail Ester do Amaral Costa [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Abigail Ester do Amaral Costa, Rdo Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2007-029-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mara Lucia de Souza da Silva [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nRdo: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BCP S.A., Rte Mara Lucia de Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2005-029-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Ferreira da Silva [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nRdo: APM - Academia de Preparacao Pre-Militar Ltda. [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Ferreira da Silva, Rdo APM - Academia de Preparacao Pre-Militar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-1997-029-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO RAIMUNDO GOMES DE SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S.A. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO RAIMUNDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-029-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carmem Lúcia Moreira Pieroni [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Abastecimento Santa Rita Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carmem Lúcia Moreira Pieroni, Rdo Posto de Abastecimento Santa Rita Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2005-029-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Evandro Junior Cassiano Martins [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRdo: Reb Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evandro Junior Cassiano Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2006-029-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Isabella de Macedo Correa Chaim Araujo Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Estrela Dalva Ltda. [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Educacional Estrela Dalva Ltda., Rte Isabella de Macedo Correa Chaim Araujo Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2006-029-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Eribaldo Goncalves de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eribaldo Goncalves de Souza, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-029-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Melo da Graca [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Analice Ltda. [Adv. Laerte da Motta Ferreira (OAB: RJ 3796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo Melo da Graca, Rdo Instituto Analice Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2005-029-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elton da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elton da Silva, Rdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2006-029-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Gilmar Machado da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRdo: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilmar Machado da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2007-029-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jozinete de Oliveira da Silva [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jozinete de Oliveira da Silva, Rdo Organização Beni Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-029-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Deise Silveira dos Santos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Deise Silveira dos Santos, Rte Denize Pereira de Freitas\r\n\r\nApresentar, no prazo comum de 30 dias, a comprovação de que as reclamantes ou seus falecidos maridos receberam ou não auxílio-alimentação após as aposentadorias ou inícios das pensões. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-029-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Roberta Pamela da Silva [Adv. Ricardo Silva Sant Anna (OAB: RJ 118253 - D)]\r\n\r\nRdo: Trishop Promocoes e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberta Pamela da Silva, Rdo Trishop Promocoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-029-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adoaldo Fernandes de Souza [Adv. Antonio Agostinho da Silva (OAB: RJ 132464 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboro Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adoaldo Fernandes de Souza, Rdo Laboro Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01801-2003-029-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GERSON DUQUE ESTRADA REGIS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERSON DUQUE ESTRADA REGIS, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2006-029-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Lucio Rufino de Carvalho [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF, Rte Lucio Rufino de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2006-029-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Daniele Rodrigues de Lima [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Telerj Celular S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rte Daniele Rodrigues de Lima, Rdo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2006-029-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Barbosa da Conceicao [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao de Apoio Cefet - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Barbosa da Conceicao, Rdo Fundacao de Apoio Cefet - FUNCEFET, Rdo PETROBRAS DISTRIBUIDORS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2006-029-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Arthur Figer [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nRdo: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arthur Figer, Rdo Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2006-029-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Francisco da Silva [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRdo: Trelsa Transportes Especializados de Liquido S.A. [Adv. Algemiro Leite Alves (OAB: RJ 30701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Francisco da Silva, Rdo Trelsa Transportes Especializados de Liquido S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00287-1999-029-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA MARIA FICAGNA BRAGA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Barbara Fabiana Santos Machado (OAB: RJ 114204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRA MARIA FICAGNA BRAGA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00287-1996-029-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE LUIZ CARVALHO ZENY [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Comercio Shopping Trade, Rdo: Multistore Comercio de Roupas S.A., Rdo: Clube Chocolate [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clube Chocolate\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao na forma do Art.879, §2º, da CLT. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00197-2002-029-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VALDEMAR ALVES DA SILVA FILHO [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRdo: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDEMAR ALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\nRequeira o reclamante o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00291-2004-029-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: AUGUSTO CESAR MARTINS BELFORT [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRdo: Fernando dos Santos, Rdo: TC DO ESTACIO BAR LTDA, Rdo: Francisco das Chagas Rodrigues, Rdo: Vera Mota dos Santos, Rdo: Orlando de Macedo Braga\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AUGUSTO CESAR MARTINS BELFORT\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.57/167 .\r\n\r\nProcesso: 00346-2003-029-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROLDINO PEIXOTO FILHO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: ETIQUETAS PREMIUM LTDA [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ETIQUETAS PREMIUM LTDA, Rte ROLDINO PEIXOTO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10(dez) dias, sucessivos, permeados por 5(cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00373-2001-029-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIO JOSE LOPES PEREIRA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO JOSE LOPES PEREIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00440-2002-029-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RENATO ROHEM DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Rte JOSE RENATO ROHEM DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00673-2004-029-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DANUBIA MOREIRA DA ROCHA [Adv. Simoni Purcino Luparelli (OAB: RJ 77425 - D)]\r\n\r\nRdo: DROGARIA ALINE DE COPACABANA LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANUBIA MOREIRA DA ROCHA, Rdo DROGARIA ALINE DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nCiencia de que foram convolados em penhora os depósitos de fls.113 e segs.. \r\n\r\nProcesso: 00695-2005-029-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Pereira Escobar [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRdo: Metta II Assessoria Tecnica em Seguranca e Medicina do Trabalho Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Metta II Assessoria Tecnica em Seguranca e Medicina do Trabalho Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao na forma do art.879, §2º, da CLT. Em caso de impugnacao, deverá' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00808-2006-029-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Laercio Ilha Tobias [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRdo: Maraude Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Laercio Ilha Tobias\r\n\r\nFornecer os dados solicitados na petição de fls.121. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00827-2006-029-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Maria de Barros Vitorino [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRdo: Cartao Unibanco S.A., Rdo: Atento Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra Maria de Barros Vitorino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00838-2005-029-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Vicente de Paula Tiago [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Rte Vicente de Paula Tiago\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, com permeio de 48 horas, a iniciar pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00913-2004-029-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: WENDELL DE CARVALHO CUNHA [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA ERJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WENDELL DE CARVALHO CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre mandado devolvido (fls.54/55), no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2003-029-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALCIDES BARRETO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: RJZ ENGENHARIA LTDA [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Rdo: COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Leny de Almeida Allegretto (OAB: RJ 52392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALCIDES BARRETO, Rdo RJZ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.243/244 .\r\n\r\nProcesso: 01022-2006-029-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar dos Santos [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Rdo: All Services Cooperativa de Serviços Múltiplos e Administração de Empresas Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo All Services Cooperativa de Serviços Múltiplos e Administração de Empresas Ltda., Rte Julio Cesar dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndia .\r\n\r\nProcesso: 01025-1999-029-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADEMIR MACHADO DA SILVA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMIR MACHADO DA SILVA, Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01051-2006-029-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Angela Simone Costa Morais [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Simone Costa Morais, Rdo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01235-2002-029-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCUS ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRdo: PRECISA SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA [Adv. Ivo Barbosa de Melo (OAB: RJ 90551 - D)], Rdo: CARLOS EDUARDO CORREA DE SOUZA, Rdo: MARIA DE FATIMA VITORIO PASSOS [Adv. Marcia Maria de Paula Nunes (OAB: RJ 118083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PRECISA SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de fls.333 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01372-1994-029-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CICERO GUEDES DA SILVA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRdo: SEATRANS AGENC MARITIMA TRANSP TERMINAIS LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Rdo: JOAO LUIZ ALVES, Rdo: JOAO ALBERTO MACHADO ALVES, Rdo: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CICERO GUEDES DA SILVA, Rdo SEATRANS AGENC MARITIMA TRANSP TERMINAIS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01491-2005-029-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Dulcineia Vieira Gama [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nSPDO: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, fixados em R$ 3.000,00, em 10 dias, podendo apresentar quesitos e indicar assistente técnico .\r\n\r\nProcesso: 01602-2004-029-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO JERONIMO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: TECNO QUIMICA SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TECNO QUIMICA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 01695-2005-029-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Odorico Hortencio Rocha [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 01719-2003-029-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO LUIZ DA SILVA [Adv. Orivaldo de Mello (OAB: RJ 38770 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 01755-2005-029-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Elizabeth Penna Pereira [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Rte: Aurita Calvente Aranda [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Rdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aurita Calvente Aranda, Rdo Caixa Economica Federal - CEF, Rte Maria Elizabeth Penna Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02114-1998-029-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDA DE SOUZA RANGEL [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM ESCOLA EMILIA ROSA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDA DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Detran .\r\n\r\nId: 649549"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02175-2001-029-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RAQUEL OZUNA DELGADO NEGRAO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRdo: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS, Rte RAQUEL OZUNA DELGADO NEGRAO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02171-1996-029-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE MACEDO MARINHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorarios periciais, fixados em R$ 3.800,00, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02296-1997-029-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JANE SOARES BARBOSA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)], Rte: JOSE FLAVIO DA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRdo: MARPETROL SA [Adv. Maria Helena Miranda Alves (OAB: RJ 53299 - D)], Rdo: Jose Carlos Coelho de Souza [Adv. Maria Helena Miranda Alves (OAB: RJ 53299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANE SOARES BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.247 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 03003-2008-029-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Nelson Sequeiros Rodrigues Tanure [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nEgdo: Alderico Matos Barbosa [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Alderico Matos Barbosa\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nId: 649553"
                            ]
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                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "649651": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-030-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Tarcisio Fernandes da Silva\r\n\r\nRdo: Pedro Miguel, Francisco Antonio, Sorveteria e Lanches Sul do Brasil Ltda., Joaquim Friaes (sócio)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Francisco Antonio, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2008 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da recla\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao: o reclamante de sua CTPS e o reclamado, por um\r\n\r\nrepresentante legal ou preposto, devidamente credenciado. Devera o\r\n\r\nreclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos\r\n\r\natos constitutivos da sociedade empresaria.\r\n\r\n3) Solicita-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92\r\n\r\nou seja, os documentos de tamanho irregular, deverao ser\r\n\r\npreviamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas\r\n\r\nnos autos tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo,\r\n\r\nlimitando-se a 5 (cinco) documentos em cada folha.\r\n\r\n5) Formulado pedido de pagamento de horas extras, fica, desde ja,o\r\n\r\nreclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,\r\n\r\nos controles de frequencia o recibos de pagamentos do periodo\r\n\r\ntrabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos,\r\n\r\ndo CPC).\r\n\r\n6) Na hipotese de devolucao ao reclamado, a informacao constara da\r\n\r\ntela do SAP, devendo o reclamante diligenciar para obtencao do\r\n\r\nendereco correto, independente de intimacao.\r\n\r\n7) A Secretaria da Vara aguardara a apresentacao de novo endereco\r\n\r\npor 10 (dez) dias a contar da tramitacao no SAP. Nao ocorrendo a\r\n\r\ninformacao, a pauta sera cancelada e os autos aguardarao por mais\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-030-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Nanci dos Santos Samora\r\n\r\nRdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2008 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da recla\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao: o reclamante de sua CTPS e o reclamado, por um\r\n\r\nrepresentante legal ou preposto, devidamente credenciado. Devera o\r\n\r\nreclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos\r\n\r\natos constitutivos da sociedade empresaria.\r\n\r\n3) Solicita-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92\r\n\r\nou seja, os documentos de tamanho irregular, deverao ser\r\n\r\npreviamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas\r\n\r\nnos autos tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo,\r\n\r\nlimitando-se a 5 (cinco) documentos em cada folha.\r\n\r\n5) Formulado pedido de pagamento de horas extras, fica, desde ja,o\r\n\r\nreclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,\r\n\r\nos controles de frequencia o recibos de pagamentos do periodo\r\n\r\ntrabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos,\r\n\r\ndo CPC).\r\n\r\n6) Na hipotese de devolucao ao reclamado, a informacao constara da\r\n\r\ntela do SAP, devendo o reclamante diligenciar para obtencao do\r\n\r\nendereco correto, independente de intimacao.\r\n\r\n7) A Secretaria da Vara aguardara a apresentacao de novo endereco\r\n\r\npor 10 (dez) dias a contar da tramitacao no SAP. Nao ocorrendo a\r\n\r\ninformacao, a pauta sera cancelada e os autos aguardarao por mais\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649651"
                            ]
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                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "646475": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS, JUÍZA TITULAR DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29 DE OUTUBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00909-2005-031-01-00-3: RTE: LUCIANO PEREIRA GUIMARÃES (ADV: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE RJ) - RDO: INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA (ADV: HERALDO MOTTA PACCA - OAB/RJ: 39796). BENS: (01) - 05(CINCO) APARELHOS DE AR CONDICIONADO BRASTEMP, BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO, ELETRÔNICO, 7.500 BTU´S, SEM Nº DE SÉRIE APARENTE, AVALIADO EM R$ 4.500,00 - (02) - 01(UMA) MESA TIPO SECRETARIA COM DUAS GAVETAS, MATERIAL TIPO MELANINA, COR CINZA, ACOMPANHAM CADEIRAS COM RODINHAS TIPO DIRETOR E DUAS CADEIRAS, COR AZUL, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 900,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 5.400,00 (CINCO MIL E QUATROCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTR ENGENHO VELHO, 1075, RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nPROC.: 00837-2006-031-01-00-5: RTE: ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA (ADV: FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA - OAB/RJ: 77471) - RDO: ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILANCIA SEGURANÇA TRANSPORTE VALORES LTDA (ADV: CIPRIANO SIQUEIRA DA FONSECA - OAB/RJ: 82876), BENS: (01) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL AIR MASTER, REGULAR ESTADO, 18.000 BTU´S, AVALIADO EM R$ 1.200,00 - (02) - 02(DOIS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO CONSUL AIR MASTER 10.000 BTU´S, REGULAR ESTADO, AVALIADOS EM R$ 1.000,00 - (03) - 10(DEZ) ARMARIOS DE MADEIRA COM DUAS PORTAS, REVESTIDOS EM MELAMINA, REGULAR ESTADO, AVALIADOS EM R$ 3.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 5.200,00 (CINCO MIL E DUZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA VIEIRA FERREIRA, 132, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: LUIZ ALBERTO PICONE, GERENTE DE ÁREA.\r\n\r\nPROC.: 00689-2005-031-01-00-8: RTE: FAZENDA NACIONAL - RDO: INSTITUTO EDUCACIONAL DE NOVA VIDA. BENS: 01(UMA) IMPRESSORA HP DESKJET 3845 EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DR NICANOR, 34, INHAUMA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: MARIA CRISTINA ASSUNÇÃO GONÇALVES, DIRETORA ADM.\r\n\r\nPROC.: 01554-2002-031-01-00-7: RTE: ADEMIR MUNIZ RODRIGUES (ADV: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA - OAB/RJ: 85330) - RDO: PLARTEMA SERVIÇOS LTDA E OUTROS (ADV: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA - OAB/RJ: 85993). BENS: 01(UMA) DRAGA DE SUCÇÃO PORTÁTIL, ANCO, FUNCIONANDO, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV DAS AMERICAS, 4430/303, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: CELSO ANTONIO DIAS, ADMINISTRADOR.\r\n\r\nPROC.: 02132-1992-031-01-00-6: RTE: ISIDRO DE FARIAS (ADV: JANDIRA DA CONCEIÇÃO SARDINHA - OAB/RJ: 65360) - RDO: PAES MENDONÇA S/A (ADV: KERMIT MONTEIRO FILHO - OAB/RJ: 49875). BENS: 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO CENTRAL, HITACHI, DE ESTIMADA 10 TR´S DE CAPACIDADE, EM PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, DESLIGADO POR FALTA DE ENERGIA NO PREDIO, PATRIMÔNIO 37.642, AVALIADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA GENERAL PADILHA 64, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ALEXANDRO MUNIZ COELHO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nPROC.: 00267-2007-031-01-00-4: RTE: CELIO MOREIRA DE OLIVEIRA (ADV: FLAVIO COSTA MOREIRA - OAB/RJ: 109362) - RDO: ESTRELA AZUL SERVIÇO DE VIGILANCIA SEGURANÇA TRANSPORTE VALORES LTDA E OUTRO(S) (ADV: CIPRIANO SIQUEIRA DA FONSECA - OAB/RJ: 82876). BENS: (01) - 10(DEZ) ARMARIOS DE MADEIRA C/2 PORTAS, REVESTIDAS EM MELAMINA, REGULAR ESTADO, AVALIADOS EM R$ 3.500,00 - (02) - (UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.500,00 - (03) - 04(QUATRO) MICROCOMPUTADORES COMPLETOS COMPOSTO DE: MONITOR, CPU E TECLADO, REGULAR ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 1.500,00, TOTALIZANDO R$ 6.000,00 - (04) - 06(SEIS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO SENDO 02 SANYOS SEM MODELO APARENTE, DOIS SPRINGER SEM MODELO APARENTE E DOIS CONSUL AIR MASTER DE 10.000 BTU´S, REGULAR ESTADO, AVALIADOS EM R$ 3.000,00 - (05) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO AIR MASTER 18.000 BTU´S, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.200,00 - (06) - 04(QUATRO) MESAS DE MADEIRA C/3 GAVETAS, REGULAR ESTADO, AVALIADAS EM R$ 800,00 - (07) - 01(UM) CONJUNTO FORMADO POR UMA MESA DE MADEIRA REVESTIDA EM MELAMINA E SEIS CADEIRAS FIXAS ESTOFADAS, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 700,00 - (08) - 09(NOVE) EXTINTORES DE DIVERSOS TIPOS REGULAR ESTADO, AVALIADOS EM R$ 900,00 - (09) - 02(DUAS) MÁQUINAS DE XEROX EM REGULAR ESTADO, AVALIADAS EM R$ 2.000,00 - (10) - 04(QUATRO) CADEIRAS GIRATÓRIAS EM REGULAR ESTADO, AVALIADAS EM R$ 200,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 19.800,00 (DEZENOVE MIL E OITOCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA VIEIRA FERREIRA, 132, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nPROC.: 01091-2006-031-01-00-7: RTE: ANGELA MARIA MENDES DE JESUS (ADV: AFONSO CASSIANO DOS SANTOS SOBRINHO - OAB/RJ: 82678) - RDO: IRMALEX INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA (ADV: AYRTO JABOR DA SILVA - OAB/RJ: 30137). BENS: (01) - 01(UMA) MAQUINA FECHADEIRA DE BRAÇO MARCA RIMOLD, COR VERDE, SERIE 184003LK11 (PARA COSTURA LATERAL E COM TRÊS AGULHAS), COM MESA E MOTOR, REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 3.500,00 - (02) - 01(UMA) MAQUINA DE COSTURA COLARETE 263-16-3MO-08, MARCA RIMOLD, COR VERDE SERIE 799819, COM MESA E MOTOR, REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 1.500,00 - (03) - 01(UMA) MAQUINA OVERLOCK, RIMOLD 627-00IDC-07, REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 900,00 - (04) - 01(UMA) MAQUINA OVERLOCK, RIMOLD 529002CD12, REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 950,00 - (05) - 06(SEIS) COBERTORES EM ACRILICO ANTI-ALERGICO, MARCA PARAHYBA, MEDINDO 1,50 X 2,20M (DE SOLTEIRO), COR BEGE, NOVOS, AVALIADOS EM R$ 480,00 - (06) - 01(UMA) ESTANTE EM FERRO COM 5 PRATELEIRAS, MEDINDO APROX 2,10 X 0,90M, REGULAR ESTADO, AVALIADA EM R$ 60,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 7.340,00 (SETE MIL TREZENTOS E QUARENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA SÃO CLEMENTE, 265, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: IRMÃ SANCHES VARÃO, SÓCIA.\r\n\r\nPROC.: 00669-2006-031-01-00-8: RTE: CRISTINA MOTER (ADV: DANIEL MACHADO RAMOS - OAB/RJ: 93554) - RDO: SILVIO ROBERTO XAVIER (ADV: HELIO VILLELA DUPLAN - OAB/RJ: 43838). BENS: (01) - 01(UM) CONDICIONADOR DE AR SPRINGER MUNDIAL 12.500 BTU´S, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 400,00 - (02) - 01(UM) BEBEDOURO MARCA PREMIER LINE, EM AÇO INOXIDAVEL, AVALIADO EM R$ 250,00 - (03) - 01(UM) TELEVISOR LG, COR CINZA, 20”, AVALIADO EM R$ 400,00 - (04) - 01(UM) SOFÁ DE DOIS LUGARES NA COR PRETA, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 150,00 - (05) - 01(UM) ARMARIO DE MADEIRA NA COR CLARA, TRES PRATELEIRAS, BOM ESTADO, DUAS PORTAS, DE 1,70 ALTURA, AVALIADO EM R$ 120,00 - (06) - 01(UMA) IMPRESSORA E COPIADORA HP OFFICE JET R45, SERIE 5GG9CE0P5D, AVALIADA EM R$ 450,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 1.770,00 (UM MIL SETECENTOS E SETENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA 24 DE MAIO, 352, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: SILVIO ROBERTO XAVIER, VENDEDOR AUTÔNOMO.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante, ou seja: IPTU e Cedae. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS ALBERTO FONSECA JÚNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 25 de agosto de 2008. \r\n\r\nLUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 646475"
                            ],
                            "644975": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00107-2008-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Otavio Vicente Ferreira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Otavio Vicente Ferreira, Rdo Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RECLAMADA.\r\n\r\nAs Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao:22/8/08\r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-031-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgdo: Andrea Pires Gago [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Andrea Pires Gago, Cgte Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DA DECISAO,CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA CONSIGNANTE.\r\n\r\nAs Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao:22/8/08\r\n\r\nQuebra Processo: 00047-2006-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rita de Cassia Reis Lima [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRdo: Happy Confeccoes Ltda. [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Happy Confeccoes Ltda., Rte Rita de Cassia Reis Lima\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentenca. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 00056-2007-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Leondomar Augusto de Oliveira [Adv. Rui Diniz Lisboa (OAB: RJ 1350 - B)]\r\n\r\nRdo: Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda., Rte Leondomar Augusto de Oliveira, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde\r\n\r\ndos valores acima indicados, devera depositar a cota\r\n\r\nprevidenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas\r\n\r\ndevidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do\r\n\r\nrecolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario\r\n\r\nque sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de\r\n\r\nque o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar\r\n\r\ncrime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem\r\n\r\napuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentenca. Apos, expeca-se mandado de citaçao (1a.RDA)para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 00109-2004-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO JOSE DA SILVA [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 - D)]\r\n\r\nRdo: DFV TELECOMUNICACOES E INFORMATICA SA [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DFV TELECOMUNICACOES E INFORMATICA SA, Rte FRANCISCO JOSE DA SILVA, Rdo SIEMENS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde\r\n\r\ndos valores acima indicados, devera depositar a cota\r\n\r\nprevidenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas\r\n\r\ndevidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do\r\n\r\nrecolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario\r\n\r\nque sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de\r\n\r\nque o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar\r\n\r\ncrime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem\r\n\r\napuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentenca. Apos, expeca-se mandado de citaçao (para AMBAS AS RECLAMADAS)para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\nProcesso: 00121-1999-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALCEMIR PAIVA DA CUNHA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: CSN Cimentos S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALCEMIR PAIVA DA CUNHA, Rdo CSN Cimentos S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO DE FLS. 232(SALDO FLS.392)E ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 136,SEGUINDO AS FLS. 393/394 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/8/08.\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde\r\n\r\ndos valores acima indicados, devera depositar a cota\r\n\r\nprevidenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas\r\n\r\ndevidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do\r\n\r\nrecolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario\r\n\r\nque sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de\r\n\r\nque o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar\r\n\r\ncrime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem\r\n\r\napuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentenca. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n....\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ladislau Dias Rebolhedo [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRdo: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP, Rte Ladislau Dias Rebolhedo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde\r\n\r\ndos valores acima indicados, devera depositar a cota\r\n\r\nprevidenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas\r\n\r\ndevidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do\r\n\r\nrecolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario\r\n\r\nque sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de\r\n\r\nque o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar\r\n\r\ncrime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem\r\n\r\napuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentenca. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\nProcesso: 00236-2005-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Cunha [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRdo: Cesa Logistica S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Cunha, Rdo Cesa Logistica S.A., Rdo Companhia Brasileira de Bebidas\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde\r\n\r\ndos valores acima indicados, devera depositar a cota\r\n\r\nprevidenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas\r\n\r\ndevidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do\r\n\r\nrecolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario\r\n\r\nque sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de\r\n\r\nque o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar\r\n\r\ncrime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem\r\n\r\napuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentenca. Apos, expeca-se mandado de citaçao (PARA A 1a.RECLAMADA)para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\nProcesso: 00308-2007-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Audoino Lima [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Audoino Lima, Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentenca. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 00344-2005-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Cristina Costa Santos [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nRdo: Halliburton Servicos Ltda. [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine Cristina Costa Santos, Rdo Halliburton Servicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde\r\n\r\ndos valores acima indicados, devera depositar a cota\r\n\r\nprevidenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas\r\n\r\ndevidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do\r\n\r\nrecolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario\r\n\r\nque sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de\r\n\r\nque o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar\r\n\r\ncrime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem\r\n\r\napuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentenca. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 00360-2006-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Aurora Pontes de Santana [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aurora Pontes de Santana, Rdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 96,SEGUINDO AS FLS. 130/131 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/8/08.\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde\r\n\r\ndos valores acima indicados, devera depositar a cota\r\n\r\nprevidenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas\r\n\r\ndevidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do\r\n\r\nrecolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario\r\n\r\nque sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de\r\n\r\nque o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar\r\n\r\ncrime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem\r\n\r\napuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal(Art.884 da CLT),expeçam-se os alvarás com as cautelas de praxe, bem como oficio a CEF para recolhimento do FGTS à conta vinculada do trabalhador. ..\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edson de Andrade Camelo [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson de Andrade Camelo, Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentenca. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 00594-2007-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Germano [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Indusatria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique Germano, Rdo Carrefour Comercio e Indusatria Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentenca. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 00644-2003-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS TADEU DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRdo: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Luiz Crim Camara (OAB: RJ 88083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS TADEU DE SOUZA RODRIGUES, Rdo HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO SALDO DO DEPOSITO DE FLS. 81.\r\n\r\nCaso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentenca. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\nProcesso: 00904-2006-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Barbara Gomes de Souza [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: Pro Folder Industria e Comercio Ltda. [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Barbara Gomes de Souza, Rdo Pro Folder Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 150,SEGUINDO AS FLS. 228/229 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/8/08.\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde\r\n\r\ndos valores acima indicados, devera depositar a cota\r\n\r\nprevidenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas\r\n\r\ndevidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do\r\n\r\nrecolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario\r\n\r\nque sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de\r\n\r\nque o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar\r\n\r\ncrime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem\r\n\r\napuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal(art.884 CLT),expeçam-se os alvaras com as cautelas de praxe. ...\r\n\r\nProcesso: 00917-2006-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jair Fernandes Freire [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRdo: JAE Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JAE Telecomunicacoes Ltda., Rte Jair Fernandes Freire, Rdo Net Rio S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde\r\n\r\ndos valores acima indicados, devera depositar a cota\r\n\r\nprevidenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas\r\n\r\ndevidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do\r\n\r\nrecolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario\r\n\r\nque sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de\r\n\r\nque o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar\r\n\r\ncrime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem\r\n\r\napuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentenca. Apos, expeca-se mandado de citaçao (1a.RDA)para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 00995-2001-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA VENTURA XAVIER [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA VENTURA XAVIER, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde\r\n\r\ndos valores acima indicados, devera depositar a cota\r\n\r\nprevidenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas\r\n\r\ndevidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do\r\n\r\nrecolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario\r\n\r\nque sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de\r\n\r\nque o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar\r\n\r\ncrime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem\r\n\r\napuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentenca. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 01006-2006-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Portela [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Sino Plant Servico e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Portela, Rdo Jockey Club Brasileiro, Rdo Sino Plant Servico e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde\r\n\r\ndos valores acima indicados, devera depositar a cota\r\n\r\nprevidenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas\r\n\r\ndevidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do\r\n\r\nrecolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario\r\n\r\nque sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de\r\n\r\nque o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar\r\n\r\ncrime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem\r\n\r\napuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentenca. Apos, expeca-se mandado de citaçao (1a.RDA)para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. FICA AINDA CIENTE A SEGUNDA RECLAMADA QUE A SUA RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO FICA LIMITADA A R$ 5.976,99 ou 503.258,09007 IDTRs,NA FORMA DOS CALCULOS DE ATUALIZAÇÃO DE FLS. 117. ..\r\n\r\nProcesso: 01007-2007-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Cristina Cantanhede Quaresma [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Universitaria Santa Ursula, Rte Maria Cristina Cantanhede Quaresma\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde\r\n\r\ndos valores acima indicados, devera depositar a cota\r\n\r\nprevidenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas\r\n\r\ndevidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do\r\n\r\nrecolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario\r\n\r\nque sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de\r\n\r\nque o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar\r\n\r\ncrime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem\r\n\r\napuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentenca. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO,ALEM DE PROCEDER AS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR. ...\r\n\r\nProcesso: 01037-1986-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: HAILTON DO COUTO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A, Rte HAILTON DO COUTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO DE FLS.662 E 765 E ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 482,SEGUINDO AS FLSL 787/788 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/7/08.\r\n\r\nDEVERA O AUTOR APRESENTAR O NUMERO DO CPF PARA A CORRETA EXPEDIÇÃO DE ALVARA A FAZENDA NACIONAL. DECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART.884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ..\r\n\r\nProcesso: 01127-2005-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo de Castro Silveira [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A., Rte Marcelo de Castro Silveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO DE FLS.195(SALDO DE FLS. 221)E ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 149,SEGUINDO AS FLS. 219 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/7/08.\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde\r\n\r\ndos valores acima indicados, devera depositar a cota\r\n\r\nprevidenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas\r\n\r\ndevidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do\r\n\r\nrecolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario\r\n\r\nque sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de\r\n\r\nque o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar\r\n\r\ncrime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem\r\n\r\napuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentenca. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 01147-2005-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rachel Porto Guimaraes [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nRdo: Ames Associacao Pais Amigos Portadores Necessidades Especiais do RJ [Adv. Aline R Barbas (OAB: RJ 110751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ames Associacao Pais Amigos Portadores Necessidades Especiais do RJ, Rte Rachel Porto Guimaraes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde\r\n\r\ndos valores acima indicados, devera depositar a cota\r\n\r\nprevidenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas\r\n\r\ndevidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do\r\n\r\nrecolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario\r\n\r\nque sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de\r\n\r\nque o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar\r\n\r\ncrime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem\r\n\r\napuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentenca. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\nProcesso: 01151-1996-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CELSO DE OLIVEIRA LEAL [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA ESTADUAL DO GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO DE OLIVEIRA LEAL, Rdo CIA ESTADUAL DO GAS DO RIO DE JANEIRO CEG\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde\r\n\r\ndos valores acima indicados, devera depositar a cota\r\n\r\nprevidenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas\r\n\r\ndevidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do\r\n\r\nrecolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario\r\n\r\nque sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de\r\n\r\nque o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar\r\n\r\ncrime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem\r\n\r\napuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentenca. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\nProcesso: 01274-2005-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline Nogueira Barbosa [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRdo: Neutrolab Brasil Comercio de Cosmeticos Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaqueline Nogueira Barbosa, Rdo Neutrolab Brasil Comercio de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde\r\n\r\ndos valores acima indicados, devera depositar a cota\r\n\r\nprevidenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas\r\n\r\ndevidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do\r\n\r\nrecolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario\r\n\r\nque sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de\r\n\r\nque o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar\r\n\r\ncrime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem\r\n\r\napuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentenca. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 01383-2002-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ADIR FERREIRA DE SOUZA [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADIR FERREIRA DE SOUZA, Rdo CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde\r\n\r\ndos valores acima indicados, devera depositar a cota\r\n\r\nprevidenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas\r\n\r\ndevidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do\r\n\r\nrecolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario\r\n\r\nque sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de\r\n\r\nque o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar\r\n\r\ncrime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem\r\n\r\napuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentenca. Apos, expeca-se mandado de citaçao(1a.RDA)para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n..\r\n\r\nId: 644975"
                            ],
                            "644924": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00249-1993-031-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO IMPELLIZIERI VERSIANI e Outros\r\n\r\nRdo: SIT Engenharia S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Henrique Lessa de Souza Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO PAGAR EM 48 HORAS O VALOR DEVIDO OU GARANTIR A EXECUÇÃO, SOB PENA DE PENHORA. ..\r\n\r\nProcesso: 00317-2005-031-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Cristiane Oliveira Sodre\r\n\r\nRdo: Criativa Publicidade Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Luciana de Vasconcelos Tavares, Rubens de Vasconcelos Tavares, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2000-031-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nRdo: RUDIL COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE RICARDO BARBOSA SAMPAIOI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DOS DEPOSITOS DE FLS. 110 E 112.\r\n\r\nCASO A RE RETIRE A GUIA E EFETUE O PAGAMENTO ANTES DO INICIO DA EXECUÇÃO ,AUTORIZA-SE A DEDUÇÃO DAS PROVAVEIS CUSTAS DE EXECUÇÃO. CASO CONTRARIO, AO FINAL SERÃO DEVOLVIDOS A RÉ EVENTUAIS DIFERENÇAS RECOLHIDAS A MAIOR. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES E O ARREMATANTE DE FLS. 69, PARA CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA,DEVENDO O AUTOR E O ARREMATANTE INDICAR,EM 90 DIAS, MEIOS DE EXECUTAR O VALOR REMANESCENTE HOMOLOGADO,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO,SEM BAIXA. ...\r\n\r\nProcesso: 00769-2005-031-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Rafael Iza de Souza\r\n\r\nRdo: Nema Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Celso da Silva Amaral, Cláudio Luiz Ribeiro Pimenta, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO EM DEZ DIAS. ,,\r\n\r\nProcesso: 00939-2005-031-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Sergio Luiz Mendes da Silva\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO,JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. ....\r\n\r\nProcesso: 00988-1999-031-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: SILVONEI SANTOS\r\n\r\nRdo: DIVERSAO CENTRORIO TURISMO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Abimael Silva Filho, Ana Maria Berto, Elaine Valeria Manha, Francisco Eugenio Couto Godinho, Rubens Lourenco dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO EM DEZ DIAS. ..\r\n\r\nProcesso: 01057-2006-031-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Maria Orlandina do Monte\r\n\r\nRdo: Cantinho Precioso Dois e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Lucia de Oliveira Fonseca Rodrigues, Luciano de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO EM DEZ DIAS. ...\r\n\r\nProcesso: 01547-2003-031-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA DA CONCEICAO DO PRADO\r\n\r\nRdo: CONDURIO CABOS E FIOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AVENILDO DE MOURA BATISTA, CONDURIO CABOS E FIOS LTDA, MARIA APARECIDA DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\nPRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS PARA AS RECLAMADAS.\r\n\r\nProcesso: 01567-2004-031-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: ERENICE FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nRdo: TRATAK 1 COMERCIAL SERVICOS DE CONTRATACAO DE PESSOAL E LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TRATAK 1 COMERCIAL SERVICOS DE CONTRATACAO DE PESSOAL E LIMPEZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO LEILÃO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO DE CINCO DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01645-1998-031-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: GILDO LEAL\r\n\r\nRdo: E M S SUB EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO DE PADUA COIMBRA TAVARES PAIS, SERGIO GOMES DE VASCONCELLOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO EM DEZ DIAS. ...\r\n\r\nProcesso: 01746-1998-031-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: JANDIRA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRdo: BYSORRARA CONFECCOES E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Augusto de Seixas Duarte, Maria Moreira Duarte, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO EM DEZ DIAS. ..\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 644924"
                            ],
                            "646195": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01599-1999-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nDestinatário(s): REINALDO DA SILVA FERREIRA-a/c DRA.GEOVA AGUIRRE BARBOZA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. ...\r\n\r\nProcesso: 01575-2007-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jairo dos Santos Berriel [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cesa S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, EM CINCO DIAS. ...\r\n\r\nProcesso: 01582-2003-031-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: POLICLINICA DE BOTAFOGO [Adv. Tricia Maria Sa Pacheco de Oliveira (OAB: RJ 88752 - D)]\r\n\r\nCgdo: MONICA LOPES DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Monnerat Ventura (OAB: RJ 97827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo MONICA LOPES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. ...\r\n\r\nProcesso: 01608-2007-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Angela Maria Moreira Barboza [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRdo: Coligacao dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Maria Moreira Barboza\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR NÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS E NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR FALTA DE PREPARO. ...\r\n\r\nProcesso: 01640-2003-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ EDUARDO CACAVALLE [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRdo: MOBILITA COM INDUSTRIA REPRESENTACOES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MOBILITA COM INDUSTRIA REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 01620-2006-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Lourdes Vieira [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRdo: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda. [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em DEZ DIAS ...\r\n\r\nProcesso: 01619-2006-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joao Roberto Batista [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Leader Tapecaria Ltda. [Adv. Rogild Pinto Carreteiro (OAB: RJ 17892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Roberto Batista\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos,EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO,SEM BAIXA. ...\r\n\r\nProcesso: 01681-2006-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Santos da Silva [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nRdo: Cacegi Material de Escritorio e Informatica Ltda. [Adv. Josemar Figueiredo Araujo (OAB: RJ 128690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cacegi Material de Escritorio e Informatica Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE DESPACHO DE FLS. 69 EM DEZ DIAS. ...\r\n\r\nProcesso: 01683-2006-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fatima Regina Martins Ferreira Gonzalez Galvao [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fatima Regina Martins Ferreira Gonzalez Galvao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01683-2003-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JULCIMAR SILVEIRA MACIEL [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRdo: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Luiz Crim Camara (OAB: RJ 88083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULCIMAR SILVEIRA MACIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01730-2005-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Suerlando Vieira Costa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: SPE Peninsula Lagoon Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Suerlando Vieira Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 115, INDEFERINDO O REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DOS CALCULOS. ...\r\n\r\nProcesso: 01738-2000-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nDestinatário(s): FRANCISCO ANTONIO SOARES-a/c Dr.Valter Bertanha Valadão\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. ...\r\n\r\nProcesso: 01743-2004-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EUGENIO HENRIQUE PEREIRA DE LUCENA FILHO [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRdo: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 01800-2003-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DARIO DA SILVA ADAO [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRdo: SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\n...\r\n\r\nProcesso: 01813-2003-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA CAROLINA NUNES DA COSTA [Adv. Salomao Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 102289 - D)]\r\n\r\nRdo: ORTO PLUS SC LTDA [Adv. Alvaro Emanuel Teixeira Cravo (OAB: RJ 113856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ORTO PLUS SC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em DEZ DIAS. ...\r\n\r\nProcesso: 01824-2005-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Aline de Lauro Godinho [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline de Lauro Godinho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 116. ..\r\n\r\nProcesso: 01871-2005-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jailson Marcos Conceicao dos Santos [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRdo: Elegancy Service Ltda. [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI HOMOLOGADA A ARREMATAÇÃO. ...\r\n\r\nProcesso: 01886-1998-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO MARTINS DA SILVA [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRdo: NIPPON TELECOMUNICACOES LTDA ME [Adv. Dorismar Coelho Couto (OAB: RJ 63926 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 85, INDEFERINDO OFICIO. ...\r\n\r\nProcesso: 01942-1999-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA GRACA VIELLEFOND LEITE [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA O DIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDITORA O DIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\n..\r\n\r\nProcesso: 02081-1998-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MILTON DA SILVA RAMOS [Adv. Carlos Antonio Ferreira (OAB: RJ 96075 - D)]\r\n\r\nRdo: GRIFA INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICA LTDA [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MILTON DA SILVA RAMOS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO AO ARQUIVO. ..\r\n\r\nProcesso: 02173-1996-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ JORGE LEITE SIQUEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rte LUIZ JORGE LEITE SIQUEIRA\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 DA CLT. ..\r\n\r\nProcesso: 02787-1992-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CELIA DOS SANTOS(COMPANHHEIRA DO RTE FALECIDO) [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRdo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELIA DOS SANTOS(COMPANHHEIRA DO RTE FALECIDO)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 250. ..\r\n\r\nProcesso: 01145-2006-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Mosart de Lima Guedes Junior [Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes (OAB: RJ 98443 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bom Pastor Servicos Funerarios S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mosart de Lima Guedes Junior\r\n\r\nAdequar os calculos de liquidacao\r\n\r\nconforme os parametros definidos nos autos. 90 dias.\r\n\r\nsob pena de arquivamento, sem baixa. ..\r\n\r\nProcesso: 01146-1998-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: WALTER DE JESUS GONZAGA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Itamar Coelho Sirio (OAB: RJ 1480 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALTER DE JESUS GONZAGA\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 514, INDEFERINDO O REQUERIDO POR NÃO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. ...\r\n\r\nProcesso: 01146-2003-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO HONORIO RAMOS [Adv. Haroldo Xavier dos Santos (OAB: RJ 128823 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO HONORIO RAMOS\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O REQUERIDO. ..\r\n\r\nProcesso: 01204-2006-031-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Alexandre Peixoto da Cruz [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nSPDO: Abbot Laboratorios do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Alexandre Peixoto da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 416, devendo vir com o deposito em DEZ DIAS. ..\r\n\r\nProcesso: 01185-2005-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Maria de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Coop Jovem Mare Cooperativa de Trabalhadores Jovem da Mare [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Maria de Oliveira\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO PRESIDENTE. ..\r\n\r\nProcesso: 01184-1998-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Rte JOSE FERREIRA DOS SANTOS, Rte MOACYR JACINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 1075, DECLARANDO PROCEDENTE A HABILITAÇÃO DA VIÚVA AMELIA FERNANDES DOS SANTOS. ...\r\n\r\nProcesso: 01176-2003-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO DA SILVA CORREA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNCEFET FUNDACAO DE APOIO CEFET RJ [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO DA SILVA CORREA, Rdo FUNCEFET FUNDACAO DE APOIO CEFET RJ, Rdo INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nAs Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao:29/7/08\r\n\r\n...\r\n\r\nProcesso: 01214-2006-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosenval Bruno da Veiga [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosenval Bruno da Veiga\r\n\r\nAdequar os calculos de liquidacao\r\n\r\nconforme os parametros definidos nos autos. 90 dias.\r\n\r\nsob pena de remessa ao arquivo. ..\r\n\r\nQuebra Processo: 01224-2004-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO MURILO DA SILVA GARCIA [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRdo: BREDA RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BREDA RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ..\r\n\r\nProcesso: 01239-2005-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edimilson Santos Ahid Neto [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Interamericano de Administracoes Tributarias - CIAT [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edimilson Santos Ahid Neto\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. ..\r\n\r\nProcesso: 01232-2006-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Gomes de Sousa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Barrampa Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Sergio Vieira Eiras (OAB: RJ 120952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Barrampa Bar e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nA RECLAMADA PARA VISTA DA RESPOSTA DO OFICIO DE FLS. 39 EM DEZ DIAS. ..\r\n\r\nProcesso: 01234-2006-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Silva Ferreira [Adv. Marcelo Teixeira de Aleluia (OAB: RJ 121252 - D)]\r\n\r\nRdo: Top Toldos e Companhia Ltda. [Adv. Emydio Falcao Anastacio Barbosa (OAB: RJ 110577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Silva Ferreira, Rdo Top Toldos e Companhia Ltda.\r\n\r\nCIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS BLOQUEIOS INFORMADOS. A RE PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. ..\r\n\r\nProcesso: 01243-1998-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE LEONARDO FIRMINO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: PANIFICADORA DORO LTDA [Adv. Marcia de Souza Santos (OAB: RJ 57522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE LEONARDO FIRMINO\r\n\r\nCIENCIA QUE FICAM MANTIDOS OS DESPACHOS DE FLS.116 E 119. ..\r\n\r\nProcesso: 01249-2006-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Christina Gomes [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: Areamix Brindes e Etiquetas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Christina Gomes\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO,NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. ..\r\n\r\nProcesso: 01274-2007-031-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Dimarca Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tatiane Teixeira Mota [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tatiane Teixeira Mota\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. ...\r\n\r\nProcesso: 01273-2003-031-01-00-5 - AC\r\n\r\nRte: FERNANDO MONCORES VELLOSO [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE DR EIRAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO MONCORES VELLOSO\r\n\r\nCOMPARECER A ESTA SECRETARIA A FIM DE RETIRAR,DEFINITIVAMENTE. PROCESSO QUE LHE PERTENCE. ..\r\n\r\nProcesso: 01259-2002-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: ORLY ARTEFATOS DE CIMENTO MATERIAIS CONST LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ESCLARECER O QUE PRETENDE COM A SUA PETIÇÃO, UMA VEZ QUE AS FLS. CITADAS NÃO CORRESPONDEM A SENTENÇA. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01250-1999-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO VANDERLEI FERREIRA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO ATAULPHO DE PAIVA (LIGA B. C. TUBERC) [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO VANDERLEI FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em DEZ DIAS ,...\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-031-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Marysanta Marinho Vasconcelos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nSPDO: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Marysanta Marinho Vasconcelos\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS,TOTAL OU PARCELADAMENTE,EM 15 DIAS, OU INFORMAR,NO MESMO PRAZO, SE DESISTE DA PERICIA. ..\r\n\r\nId: 646195"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02054-1997-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RANIELI JOSE CHECHINATO [Adv. Cinthya di Paula Ramos da Silva (OAB: RJ 128084 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, Rte RANIELI JOSE CHECHINATO\r\n\r\nTomar ciênica do despacho de fls. 458: \"...intimem-se as partes para ciênica das informações prestadas pelo Clube dos Treze, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 48 horas, devendo o autor requerer o que for de seu interesse quanto a liquidação do julgado.\" \r\n\r\nId: 649831"
                            ],
                            "649832": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01120-2007-034-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Sindy Sales Paes Coelho\r\n\r\nRdo: ARCM Celular Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ARCM Celular Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 60,00, pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado com fulcro no art 789, IV da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01556-2005-034-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Maria Alice Ferreira de Lima\r\n\r\nRdo: Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Confianca 28 Recursos Humanos LTDA., Humanas Mao de Obra Terceirizada e Efetiva LTDA., Seltime Empregos Temporarios e Efetivos LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-034-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Vera Maria da Conceicao\r\n\r\nRdo: Cootran Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootran Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649832"
                            ],
                            "649833": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01120-2007-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sindy Sales Paes Coelho [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: ARCM Celular Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sindy Sales Paes Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 60,00, pela 2ª reclamada, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado com fulcro no art 789, IV da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01265-2005-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Jose dos Santos Faria [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Nacional de Protecao Animal - IMPA [Adv. Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Jose dos Santos Faria, Rdo Instituto Nacional de Protecao Animal - IMPA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 260,00, pelo reclamante, dispensado, calculadas sobre R$ 13.000,00, valor arbitrado com fulcro no art 789, IV da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00997-2004-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JAQUELINE DE JESUS CARNEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAQUELINE DE JESUS CARNEIRO, Rdo SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela reclamante, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00734-2006-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Miguel de Souza [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Rte Marco Antonio Miguel de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Cordeiro dos Santos [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF (Distrito Federal) [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF (Distrito Federal), Rte Jose Cordeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 215,97, pela reclamante, calculadas sobre R$ 10.798,68, valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Celso Miranda [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Jose Celso Miranda, Rdo Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 600,00, pelo reclamante, isento, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00517-2006-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Lobao Schiavo [Adv. Alvaro Roberto Rocha Rezende (OAB: RJ 81255 - D)]\r\n\r\nRdo: Localiza Rent a Car S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Lobao Schiavo, Rdo Localiza Rent a Car S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2006-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto de Carvalho Vereza [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRdo: Royal de Campo Grande Distribuidora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto de Carvalho Vereza, Rdo Unilider Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2006-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Aurelio Alves Cavalcanti [Adv. Cirena Costa de Souza Fonseca (OAB: RJ 116098 - D)]\r\n\r\nRdo: Acao Social Frei Gaspar [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Acao Social Frei Gaspar\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2005-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Celso dos Santos Castro [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celso dos Santos Castro, Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCiência para a reclamada da decisão de fls. 293, Improcedente, conforme determinação de fl. 305. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2005-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Alice Ferreira de Lima [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRdo: Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Alice Ferreira de Lima, Rdo Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda., Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01830-1999-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDENEDIR COLARES DA SILVA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRdo: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDENEDIR COLARES DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02036-2004-034-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nCgdo: JOSE CLAUDIO RIBEIRO [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo JOSE CLAUDIO RIBEIRO, Cgte TRANSPORTES ORIENTAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2005-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Oliveira Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Leroy Merlin - Companhia Brasileira de Bricolagem [Adv. Rodrigo Nunes dos Santos (OAB: RJ 116764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Leroy Merlin - Companhia Brasileira de Bricolagem, Rte Ricardo Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vera Maria da Conceicao [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRdo: Cootran Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Maria da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01817-1999-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SALMA MACHADO DOS SANTOS [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRdo: M B I COMPUTADORES COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Valfredo da Silva Alcantara (OAB: RJ 37881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo M B I COMPUTADORES COMERCIO E SERVICOS LTDA, Rte SALMA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 48 horas.\r\n\r\nRte: Ter ciência da guia DARF de fls. 204. \r\n\r\nProcesso: 00235-2005-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Zoraide dos Santos Bahiense [Adv. Marcia Luzia Bromonshenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade dos Amigos do Greip e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Zoraide dos Santos Bahiense\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2005-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sirlene Batista dos Santos [Adv. Paulo Cesar do Nascimento Ribeiro (OAB: RJ 69556 - D)]\r\n\r\nRdo: Lacon Embalagens Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sirlene Batista dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02028-2004-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUCAS BARON [Adv. Jose Carlos Vergara (OAB: RJ 28523 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC BANK BRASIL SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HSBC BANK BRASIL SA, Rte LUCAS BARON\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 221: \" consideranod-se a ausência de trênsito em julgado da decisão proferida nos autos do AIRR, intermposto, mantenho o indeferimento, pelas mesmas razões de fls. 212.\" \r\n\r\nProcesso: 02134-2005-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Isaque Goncalves Soares [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao Federal, Rdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isaque Goncalves Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2006-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Michele d Avila Lopes [Adv. Erika Cruz de Franca (OAB: RJ 131267 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Michele d Avila Lopes, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2006-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Bernardo Chaves Valentim [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Cecierj Centro de Educacao Superior a Distancia do ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bernardo Chaves Valentim\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2006-034-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgdo: Adalberto Souza dos Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Adalberto Souza dos Santos, Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. a ACP Improcedente a RT.\r\n\r\nCustas de R$ 264,38, pela reclamante/consignado, calculadas sobre R$ 13.219,23, valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00410-2004-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NILSON CONSTANTINO DO CARMO [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRdo: AR BRASIL ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NEXTEL TELECOMUNICACOES SA, Rte NILSON CONSTANTINO DO CARMO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2005-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Francisco das Chagas [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Rte Francisco das Chagas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado com fulcro no art 789, IV da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Julio Miranda da Silva Neto [Adv. Maria Lucia Paiva de Santana (OAB: RJ 100540 - D)]\r\n\r\nRdo: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Miranda da Silva Neto, Rdo Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado com fulcro no art 789, IV da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ramiro Nostorio Ramos Filho [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Rte Ramiro Nostorio Ramos Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose de Castro Machado [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: BPY Moveis e Decoracoes Ltda. [Adv. Isabella Faria Rimoli da Silva (OAB: RJ 100975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BPY Moveis e Decoracoes Ltda., Rte Jose de Castro Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-034-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Antonio Canuto da Silva [Adv. Luiz Pacheco (OAB: RJ 80006 - D)]\r\n\r\nIpdo: Superintendente da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Antonio Canuto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Revoga-se a liminar concedida. Custas de R$ 187,33, pela impetrante, dispensada, calculadas sobre R$ 9.366,64.\r\n\r\nProcesso: 01983-1998-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: AUGUSTO FRANCISCO DE ARRUDA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRdo: Neobey Brandao, Rdo: LAGO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)], Rdo: Maria das Gracas de Oliveira Brandao\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AUGUSTO FRANCISCO DE ARRUDA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01995-2004-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO BAPTISTA [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRdo: MECANICA CHF LTDA [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: RJ 117544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO ANTONIO BAPTISTA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2007-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Clemente [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Clemente, Rdo Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 320,00, pelo reclamante, calculadas sobre R$ 16.000,00, valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00828-2006-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Renato Leal Simoes [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Rte Renato Leal Simoes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 300,00, pelo reclamante, dispensado, calculadas sobre R$ 15.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Selma Macario dos Santos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rte Selma Macario dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Santos de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Contratacoes Financeiras CF Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Rdo Contratacoes Financeiras CF Ltda., Rte Fabio Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela 1ª reclamada, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado com fulcro no art 789, IV da CLT.\r\n\r\nProcesso: 02009-1988-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO MARTINS CRUZ [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO MARTINS CRUZ\r\n\r\nManifestar-se quanto à impugnação de cálculos apresentada pela ré. \r\n\r\nProcesso: 02020-2000-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LAURENTINA FERREIRA CORGA [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRdo: LML DE AZEVEDO LEGALIZACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LAURENTINA FERREIRA CORGA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o desentranhamento dos documentos. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-2006-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Humberto Florencio da Hora [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRdo: Grupo Focus Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Grupo Focus Comercio e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2006-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Ventura dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Americo de Oliveira (Espolio de) [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jose Americo de Oliveira (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01287-2006-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Pedrina de Souza Santos [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRdo: Prevcor Ipanema S.A. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prevcor Ipanema S.A.\r\n\r\nComprovar no prazo de 10 dias o cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena de multa que ora arbitro em R$ 319,00, com fulcro nos arts 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nProcesso: 01248-2006-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Correa Junior [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)]\r\n\r\nRdo: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2007-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sidnei Nunes dos Santos [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sidnei Nunes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2005-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Assis Gurgel Felicio [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco de Assis Gurgel Felicio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00903-2003-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA TORRES [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRdo: SHERWIN WILLIANS DO BRASIL COM INDUSTRIA LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ DE OLIVEIRA TORRES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00884-2007-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio de Andrade Ferreira [Adv. Eliceu Ruiz Barbosa da Silva (OAB: RJ 35700 - D)]\r\n\r\nRdo: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00876-1993-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: WALLACE CORREA PEREIRA [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DE TRAS COL DO ERJ- CTC-LIQ. EXTRAJUDICIAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALLACE CORREA PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 10 dias, quanto ao prossseguimento da execução, conforme fl. 634. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2004-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FABIANO JOSE DOS SANTOS [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: MABA ELEVADORES LTDA [Adv. Ibervan Melo (OAB: RJ 12866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIANO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01021-1996-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LINCOLN NUNES LEITE [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRdo: CARGA PERFEITA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LINCOLN NUNES LEITE\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01400-1997-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDETE VIANA CORREA [Adv. Nilson Baiao Goncalves (OAB: RJ 49119 - D)]\r\n\r\nRdo: AZALEIA CONSERVACAO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Gilberto Souza Estrella (OAB: RJ 68989 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDETE VIANA CORREA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 15 dias, informando se ratifica o requerimento, tendo em vista o tempo decorrido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00467-2006-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ademilson de Melo [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRdo: Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ademilson de Melo, Rdo Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 11,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 550,00, valor arbitrado para este fim específico com fulcro no art 789, IV da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01304-2007-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Elizabeth Mendes de Moraes [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF (Distrito Federal) [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF (Distrito Federal), Rte Maria Elizabeth Mendes de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamante, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 02419-1990-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LEITE DA SILVA [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Rte JORGE LEITE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela reclamada, isenta, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado para este fim específico com fulcro no art 789, IV da CLT.\r\n\r\nProcesso: 02643-1985-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE SARA TAROUCO CORREA DA SILVA [Adv. Jose Magalhaes Ribeiro (OAB: RJ 10192 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rdo: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ESPOLIO DE SARA TAROUCO CORREA DA SILVA, Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1041: \"...Intimem-se as aprtes para ciência, devendoa areclamada proceder ao depósito da diferença devida, no prazo de 48 horas, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01633-2000-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ADEMIR SANTANA CABRAL [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMIR SANTANA CABRAL\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento dos autos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-2005-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eusilane Guinancio Pires [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRdo: Droga Sac Esperanca Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eusilane Guinancio Pires\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01619-2003-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO ABREU DE ARAUJO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A., Rte FERNANDO ABREU DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 518: \" Convolo em penhora o depósito recursal de fls. 426, para garantia de parte dos honorários assistenciais apurados às fls. 513. Intimem-se as partes, para os fins do art. 884 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 01567-2003-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VICENTE LENILSON DE LIMA [Adv. Marcelo Manfrim (OAB: SP 163821 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, Rte VICENTE LENILSON DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista requerida pelo reclamado, por 05 dias, na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01613-1996-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO DA SILVA [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Selma Fontes Reis (OAB: RJ 58427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da guia DARF de fls. 313, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01536-2005-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo dos Santos Trindade [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2001-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DE ASSIS MARTINS [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO DE ASSIS MARTINS\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o desentranhamento dos documentos, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-1999-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE PEREIRA MENDES [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE PEREIRA MENDES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-1999-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE FERREIRA LOPES CORDEIRO DE ALMEIDA [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nRdo: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Rogerio Gonzaga Braga (OAB: RJ 62819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANE FERREIRA LOPES CORDEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-2007-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Rodrigues [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRdo: Oliveira Custodio Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Oliveira Custodio Representacoes Ltda.\r\n\r\nDiligenciar no sentido de retificar o código de recolhimentos da guia GPS de fls. 16, e comprovar a providênica em Juízo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01227-2007-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Rodrigues de Almeida [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRdo: Refricentro Refrigeracao Ltda., Rdo: Liarte Metal Quimico Ltda. [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Liarte Metal Quimico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora do depósito de fls. 22 para garantia do valor devido a título de cota previdenciária. Art. 884 da CLT\r\n\r\nQuebra Processo: 01229-2005-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cristina da Silva Picone [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciênica que o depósito dr fls. 220 foi convolado em penhora para garantia do valor devido a título de cota previdenciária. Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01183-1996-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALTAIR GONCALVES MARINHO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRdo: Americo Jose M. Goncalves, Rdo: Rubem Pereira dos Santos, Rdo: MED GRUPO MEDICINA DE GRUPO A EMPRESAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALTAIR GONCALVES MARINHO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01191-1991-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: REINALDO PERCINOTO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REINALDO PERCINOTO\r\n\r\nTer vista da guia DARF de fls. 686, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2002-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO DE SOUZA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS CHAMMA SA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2000-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DE FARIA SOUZA [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Rdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DE FARIA SOUZA\r\n\r\nTomar ciênica que foi deferido o desentranhamento dos documentos, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-2005-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Jose Vieira [Adv. Fabiano Teixeira da Silva (OAB: RJ 110491 - D)]\r\n\r\nRdo: BWA Industria e Comercio Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)], Rdo: Equinox Informatica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BWA Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2002-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO CARLOS MARQUES [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRdo: F M RODRIGUES E CIA LTDA [Adv. Jose Renato Teixeira de Campos Carvalho (OAB: SP 32977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo F M RODRIGUES E CIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 434: \" Homologo os cálculos de fls. 429/433, fixando o quantum debeatur... 8672850,31482 TR'S pro-rata die relativo ao autor + 21181491,64287 tr's pro-rata die relativa à Cota Previdenciária... Venha a reclamada em 48horas, com o valor da Cota Previdenciária recolhida em GPS... Omissa a Reclamada, será expedido mandado pelo valor total...\" \r\n\r\nId: 649833"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "646367": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00543-1994-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANTENOR DE FARIA MURICY FILHO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro de Assis Denes [Adv. Katia Nehrer Sequeira (OAB: RJ 60730 - D)]\r\n\r\nRdo: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevidon, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcio da Silva [Adv. Ailton da Silva (OAB: RJ 115590 - D)]\r\n\r\nRdo: Delicia de Sabor Comestiveis ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio da Silva\r\n\r\nCiência da devolução da CPI, cumprida na VT/Nova Iguaçu, devendo o reclamante esclarecer se pretenda oitiva da testemunha EVERSON ANSELMO DE OLIVEIRA, uma vez que até a presente data o autor não acostou aos autos as peças necessárias à expedição da CPI.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00725-2004-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA DOS SANTOS [Adv. Eliane Vieira de Resende (OAB: RJ 94617 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE ELMA TELECOMUNICACOES SA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA LUCIA DOS SANTOS, Rdo MASSA FALIDA DE ELMA TELECOMUNICACOES SA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls104 e fixo o principal em R$ 890,92, equivalente a 74.924,46 TR, referente ao crédito do rte.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00775-2007-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Pedro de Oliveira Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Rte Pedro de Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-035-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiencia - IBDD [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nCgdo: Andre Luis Ferreira Barbosa [Adv. Jose Ferreira Lima (OAB: RJ 27644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Andre Luis Ferreira Barbosa, Cgte Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiencia - IBDD\r\n\r\nTomar ciencia de que a Ação de Consignação foi julgada procedente, e a Reclamação Trabalhista foi julgada improcedente. Prazo de 8 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00990-2007-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Gustavo da Silva [Adv. Alice de Mattos Sarlo Souza (OAB: RJ 132055 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Grajau Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Gustavo da Silva\r\n\r\nAtender a solicitação da contadoria, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-2007-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Djalma Caetano [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: Rental Center Comercio e Locacao de Bens Moveis Ltda. [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Djalma Caetano, Rdo Rental Center Comercio e Locacao de Bens Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2002-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: TERESA SFORZA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, Rte TERESA SFORZA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls149/150 e fixo o principal em R$ 35.543,52 , equivalente a2.992.737,82 TR, referente ao crédito do rte, mais custas de execução no valor de R$ 55,35.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01234-2003-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARISIA DE AQUINO GONCALVES [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA MILTON PIANOS LTDA [Adv. Sergio Leal Joaquim de Matos (OAB: RJ 48889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARISIA DE AQUINO GONCALVES\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para satisfazer a execução, fornecer em trinta dias os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivos em baixa. \r\n\r\nProcesso: 01239-1995-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: AVELINO RODRIGUES RAMOS NETO [Adv. Adeloni de Miranda (OAB: RJ 84968 - D)]\r\n\r\nRdo: TW SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AVELINO RODRIGUES RAMOS NETO\r\n\r\nManifestar-se acerca das notificações devolvidas da reclamada às fls 439, devendo requerer o que for de seu interesse visando o prsseguimento do feito, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2006-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Josias da Silva [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRdo: Maqfer Maquinas 2000 Ferramentas e Materiais Eletricos Ltda. [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josias da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento devido, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01291-2007-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Claudia dos Santos [Adv. Vania Folly Brito (OAB: RJ 105510 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulo Sergio Cardoso [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Paulo Sergio Cardoso\r\n\r\nEntregar o TRCT-01, e as guias do seguro-desemprego, sob pena de indenização, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2004-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA TEREZA FATIMA PEREIRA [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Anderson Luciano Das Chagas Pinto (OAB: RJ 89502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVir com o depósito dos valores devidos à autora, conforme apurados pela contadoria, em 48 horas, sob pena de excução. \r\n\r\nProcesso: 01442-1989-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARCOS DA SILVA [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MARCOS DA SILVA\r\n\r\nJuntar em trinta dias, cópias autenticadas da inicial e das decisões proferidas nos autos da Ação Rescisória, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01445-2006-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Braga Rodrigues de Almeida [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRdo: Telematic Tecnologia Ltda. [Adv. Maria de Lourdes Porciano de Arruda (OAB: RJ 94901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rdo Telematic Tecnologia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2005-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ubirany Moraes da Silva [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRdo: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01864-2001-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JORGE JOSE PINHEIRO TORRES [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE JOSE PINHEIRO TORRES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Teresa Cristina Medeiros [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco J. Safra S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Teresa Cristina Medeiros\r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada, visando a sua citação, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2003-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO RIBEIRO GUTH [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO RIBEIRO GUTH\r\n\r\nCiência da devolução da CPE, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00361-2007-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Waldir Antonio Ferreira Fernandes [Adv. Virginia Valda Barreto (OAB: RJ 107928 - D)]\r\n\r\nRdo: Mata Hari Confeccoes Ltda. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Waldir Antonio Ferreira Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00553-2001-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO JOSE SOUZA ARAUJO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: SONAR METALPLASTIC LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO JOSE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nFornecer em 30 dias os meios necessários ao prosseguimento da execução sob pena de remessa dos autos ao arquivos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00608-2006-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Laudir Luis Costa [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Gerais Botafogo Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Gerais Botafogo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2005-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Rodrigues Santiago [Adv. Claudia Ferreira Magalhaes (OAB: RJ 79619 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rodoviaria A Mathias, Rdo Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00628-2005-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo da Silva [Adv. Vilma Carla Candido de Souza (OAB: RJ 84258 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificadora e Confeitaria Nobreza da Taquara Ltda. [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Panificadora e Confeitaria Nobreza da Taquara Ltda., Rte Raimundo da Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 219/222 e fixo o principal em R$ 64.549,23, equivalente a 5.434.996,91TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 22.171,86, equivalente a 1.866.854,04 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 200,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00640-2006-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carla Paula da Costa Assis [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla Paula da Costa Assis, Rdo Casa de Portugal\r\n\r\nIntima-se o autor para que informe ao Juízo, em cinco dias, em qual agência e o neme do empregado da CEF, que fez as citdas exigências, para as providências cabíveis.Intima-se ainda qa reclamada, para que se manifeste em dez dias, acerca dos cálculos paresentados pelo reclamante, observando as disposições da Lei 10035/00, e o que estabelece o art 879, § 2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00671-2006-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joselene Silva dos Santos [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRdo: David de Andrade [Adv. Jose Souto Maia (OAB: RJ 30422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo David de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2005-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Bahia Cabral [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar em cinco dias o depósito da quota previdencária devida, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00740-2006-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Vanelis Pacheco [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00820-2007-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Vicente Silva [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRdo: OTMX Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Vicente Silva\r\n\r\nFornecer em dez dias o correto endereço da reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art 267, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Pessoa do Nascimento [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Pessoa do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Valter Pitta [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivo Alves de Alcantara, Rte Jorge da Silva Sebastiao, Rte Jose Damiao do Espirito Santo, Rte Marcelino dos Santos Freitas, Rte Sebastiao Soares, Rte Sergio de Vasconcelos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-1999-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCIMAR DE JESUS NERIS [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Rte LUCIMAR DE JESUS NERIS\r\n\r\nTer vista dos autos em dez dias, para requererem o que for de seus interesses. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Barcellos Kock [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Barcellos Kock, Rdo Cesa S.A., Rdo Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01044-1995-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SILVIA BRUGGER TEIXEIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRdo: CITIBANK N A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CITIBANK N A\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de cinco dias. \r\n\r\nId: 646367"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00956-2003-035-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE PAIVA\r\n\r\nRdo: LA PLANCHA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANDREA LUZ BARROSO, LA PLANCHA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, LUIS ANDRES GONZALES BARCIA, OLGA MACHADO, ZULEIKA SILVA BARROSO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em cinco dias o valor devido, ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, sob pena de prosseguir-se a execução contra as pessoas dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00740-2006-035-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Vanelis Pacheco\r\n\r\nRdo: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Centro de Fornacao e aperfeicoamento Profissional de Seguranca, Pires Administracao e Participacao S/A, Pires Administracao Palnejamento e Particiapacao S/A, Pires Servicos de Seguranca e tyranspor tes de Valores, Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConsiderando-se que por determinação legal, é obrigação do empregador o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária devida, imtima-se a reclamada para que, no prazo de dez dias, apresente demonstrativo dos valores devidos a título de quota previdenciária, comprovando o respectivo recolhimento, sob pena de apuração dos valores devidos ao INSS, através de perícia às suas expensas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 646368"
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                                "Edital de Citação para Execução – 20/08/2008\r\n\r\n00585-2005-036-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: Soraya Ali Mahmoud Harbouki\r\n\r\nExecutado: Pedro de Jesus Costa,Jardim Botanico Veiculos Ltda.,Osvaldo Luis Martins Neves,PEDRO DE JESUS COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro de Jesus Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 55.998,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Osvaldo Luis Martins Neves,Jardim Botanico Veiculos Ltda.,Osvaldo Luis Martins Neves,PEDRO DE JESUS COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado Osvaldo Luis Martins Neves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 55.998,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 641190"
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                                "Edital de Notificação – 20/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00754-2001-036-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: SEVERINA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: M DA PENHA FERREIRA SOUZA COM ROUPAS ACES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m M DA PENHA FERREIRA SOUZA COM ROUPAS ACES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 641191"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/08/2008\r\n\r\n02056-1998-036-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: CRISTIANA DE MENEZES LO RUSSO\r\n\r\nExecutado: BBC ONE CONFECCOES LTDA,OTAVIO DIAS DA CRUZ AFONSO,MUNDIALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA,BLUMARINE BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BBC ONE CONFECCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.495,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: OTAVIO DIAS DA CRUZ AFONSO,OTAVIO DIAS DA CRUZ AFONSO,MUNDIALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA,BLUMARINE BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado OTAVIO DIAS DA CRUZ AFONSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.495,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MUNDIALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA,OTAVIO DIAS DA CRUZ AFONSO,MUNDIALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA,BLUMARINE BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MUNDIALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.495,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 641192"
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                                "Edital de Citação para Execução – 20/08/2008\r\n\r\n01583-1994-036-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: MARIA DAS GRACAS GONCALVES\r\n\r\nExecutado: JOSE CARLOS DIAS DA SILVA SOBRINHO,SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA,MARIA DO CARMO DIAS DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE CARLOS DIAS DA SILVA SOBRINHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.936,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA DO CARMO DIAS DA SILVA,SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA,MARIA DO CARMO DIAS DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DO CARMO DIAS DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.936,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 641193"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00096-1990-036-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: AUCELIO DE SOUZA BARROS [Adv. Silverio dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.Juntar os comprovantes de recebimento da aposentadoria do autor, conforme solicitado pela contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00572-1990-036-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO MARCOS NASCIMENTO SANTOS [Adv. Vanderlei Benedito de Oliveira Junior (OAB: RJ 141632 - E)]\r\n\r\nRdo: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINALDO MARCOS NASCIMENTO SANTOS, Rdo TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26 p/embargante ao final .\r\n\r\nProcesso: 00896-2006-036-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Aurino Francisco da Silva [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRdo: Bamba Conservacao e Limpeza Ltda. ME [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bamba Conservacao e Limpeza Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 100,00 calculadas s/R$ 5.000,00, pelas reclamadas BAMBA e VIAÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 01458-2005-036-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Isaias de Almeida [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Rte Isaias de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas DE r$ 250,00, calculadas s/R$ 12.500,00, pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00508-2004-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VIVIANE JOSE DE SOUZA [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VIVIANE JOSE DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00513-1990-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SONIA SILVA DE ALENCASTRO GUIMARAES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Rte SONIA SILVA DE ALENCASTRO GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do Perito, em 10 (DEZ) dias\r\n\r\nsucessivos, .\r\n\r\nProcesso: 00475-2006-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jurema Bello Braga [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodojato Logistica e Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jurema Bello Braga\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.vir com a certidão do imóvel junto ao rgi .\r\n\r\nProcesso: 00476-2001-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIO NEVES DA ROCHA DOS SANTOS [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRdo: H J SOFTWARE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO NEVES DA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nQuebra Processo: 00344-2000-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LAIZ FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU(SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LAIZ FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2005-036-01-00-8 - ACO\r\n\r\nAut: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nReu: Sergio Natalino Martins Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00376-2001-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CLAUDIO SARDINHA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SANTANDER S/A, Rte JOSE CLAUDIO SARDINHA\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do Perito, em 10 (DEZ) dias\r\n\r\nsucessivos, .\r\n\r\nProcesso: 01637-2003-036-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO LUIZ FERREIRA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRdo: BASIC ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO LUIZ FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01302-1996-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WALDY LEDO HAIIDAMUS [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRdo: QUADRATA ENGENHARIA LTDA [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo QUADRATA ENGENHARIA LTDA, Rte WALDY LEDO HAIIDAMUS\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2006-036-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carmelucia Lazaro [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Amai -vos [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carmelucia Lazaro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: reporto-me as fls 80 .\r\n\r\nId: 641194"
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                                "Edital de Citação para Execução – 20/08/2008\r\n\r\n01520-2002-036-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: ALVARO QUINTANILHA DOS SANTOS JARDIM\r\n\r\nExecutado: JOSE ALVES DOS ANJOS,MOVELANJOS ANTIGUIDADES LTDA,JOSEFA PEREIRA DOS ANJOS\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE ALVES DOS ANJOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 49.065,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSEFA PEREIRA DOS ANJOS,MOVELANJOS ANTIGUIDADES LTDA,JOSEFA PEREIRA DOS ANJOS\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSEFA PEREIRA DOS ANJOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 49.065,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 641195"
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                            "641196": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00531-2008-036-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Adilson Candodo de Oliveira \r\n\r\nRdo: Spana Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Spana Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2008 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 641196"
                            ],
                            "641197": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/08/2008\r\n\r\n02221-1999-036-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: JORGE ROMANO PREDES TEIXEIRA\r\n\r\nExecutado: BRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 94.357,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 641197"
                            ],
                            "641198": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/08/2008\r\n\r\n00865-2003-036-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: CHARLES ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: MARCO POLO LISBOA CAVALCANTI SILVA,ARNALDO ALVES DA MOURA FILHO,CLOSET RESIDENCIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCO POLO LISBOA CAVALCANTI SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.427,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ARNALDO ALVES DA MOURA FILHO,ARNALDO ALVES DA MOURA FILHO,CLOSET RESIDENCIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ARNALDO ALVES DA MOURA FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.427,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 641198"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00895-2000-040-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FABIO JUNIOR DA CRUZ TORRES (ESPOLIO DE) [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nRdo: CARRO AR COMERCIO E SERVICOS LTDA (SUC.MONACO) [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARRO AR COMERCIO E SERVICOS LTDA (SUC.MONACO)\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 255.\r\n\r\nProcesso: 01070-2004-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ILDA LOPES [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ILDA LOPES\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 18.002,53 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01296-1994-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR PEREIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA AGRICOLA COTIA COOPERATIVA CENTRAL -MASSA FALIDA DE [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR PEREIRA\r\n\r\nVista ao exequente. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2006-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Valdeci dos Santos Soares [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdeci dos Santos Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00832-2006-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Frontino Emidio Dias Neto [Adv. Rose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Frontino Emidio Dias Neto\r\n\r\nVista das petições de fls 139/174, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2005-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Luiz Chimento dos Santos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF (Distrito Federal) [Adv. Armando Borges de Almeida Junior (OAB: RJ 104371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF (Distrito Federal)\r\n\r\nCalcular e comprovar a contribuição previdenciaria devida, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-040-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Cristiane Maria de Oliveira [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nSPDO: BANCO CREDICARD SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO BANCO CREDICARD SA, SPTE Cristiane Maria de Oliveira\r\n\r\nOferecer contra-razoes reciprocas, querendo, em prazos sucessivos,permeados por cinco dias,observada a ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2006-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Geremias Barbosa [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Geremias Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00446-2006-040-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo da Silva Cruz [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sob pena de preclusao.\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-040-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Emanuel Alves de Oliveira [Adv. Cosme de Paula Santos (OAB: RJ 100757 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Organização Beni Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00593-1988-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BLANCO DE ALMEIDA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE BLANCO DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 27.887,65 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2005-040-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz de Oliveira Godinho [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao dos Camelos do Camelodromo de Campo Grande\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz de Oliveira Godinho\r\n\r\nVenha o exequente com o documento comprobatório da eleição do presidente da executada, a fim de viabilizar a sua citação. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2007-040-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Elco Maciel [Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante (OAB: RJ 108510 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mitra Seguranca Privada Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2004-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ALBERTO PIRES CLAUDIO [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRdo: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE ALBERTO PIRES CLAUDIO\r\n\r\nVista dos autos ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2007-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Ferreira da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES, Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo de 10 dias sucessivo, permeados por outros cinco, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00317-2001-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ERNANDES SOARES DE PONTES [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSANA ENGENHARIA LTDA [Adv. Eduardo Moreira Ribeiro (OAB: RJ 101019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERNANDES SOARES DE PONTES\r\n\r\nTer ciencia do Imposto de renda apurado, em 5 dias, valendo o silencio como concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 00080-1996-040-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO LUIZ DE FREITAS [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRdo: CTC COMPANHIA DE TRANSPORTE COLETIVOS DO ERJ [Adv. Dante Braz Limongi (OAB: RJ 16520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO LUIZ DE FREITAS\r\n\r\nVista ao exequente. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2002-040-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO TRES ESTRELAS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao exequente. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2003-040-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RACHEL DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL VIEIRA E SANTOS [Adv. Jorge Tadeu de Souza Dutra (OAB: RJ 77100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RACHEL DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nVista ao exequente. .\r\n\r\nId: 639431"
                            ],
                            "639432": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00820-2005-040-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Marcio Sant Anna Carneiro\r\n\r\nRdo: Nova Onda de Jacrepagua Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Onda de Jacrepagua Promocoes e Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias ,sob pena de preclusao.\r\n\r\nProcesso: 00043-2000-040-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: JULIANA MELQUIADES DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nRdo: FUNDACAO HERMINE E PAUL ZIELINSKI e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: HELMUT ZIELINSKI\r\n\r\nPelo presente fica m HELMUT ZIELINSKI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTER CIENCIA DA PENHORA E DA NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITARIO DO BEM PENHORADO, NÃO PODENDO O MESMO ABRIR MÃO DO BEM OBJETO DO ENCARGO, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZO, SOB AS PENAS DA LEI. .\r\n\r\nProcesso: 01204-1994-040-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: ROSENILDO LINHARES SERAPHINO\r\n\r\nRdo: MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Edson Jorge de Carvalho, Maria Nogueira de Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR O VALOR DEVIDO DE R$ 1531,21 EM 48 HORAS , SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 880/882 CLT, RESPONDENDO COM SEUS BENS PARTICULARES. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2003-040-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: ADELSON LEAL DO AMARAL\r\n\r\nRdo: ROBSON AFONSO DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m ROBSON AFONSO DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR O VALOR DEVIDO DE R$ 15.129,97 EQUIVALENTE A 1338.193,27403 TRS, EM 48 HORAS SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PARTICULARES. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2002-040-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: MARCO POLO BANDEIRA DA LUZ\r\n\r\nRdo: ALEXANDRE SANTOS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BENEDITO DA SILVA PINTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR O VALOR DEVIDO DE R$ 9.984,48 EM 48 HORAS,SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PARTICULARES. .\r\n\r\nProcesso: 00305-1998-040-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: MARCELO SOUZA CRUZ\r\n\r\nRdo: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AURIMAR GERAÇO GARÇAO, CARLOS HENRIQUE GARÇÃO, SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR O VALOR DEVIDO DE R$ 1003,65 EM 48 HORAS,SOB PENA DE RESPONDER COM OS BENS PARTICULARES. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2003-040-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: VALERIA CAETANO VIANA\r\n\r\nRdo: JANINI BARROS NUNES e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ADJAILSON DINIZ NERES, CARLOS AUGUSTO DA SILVA GRADIM, EDNALDO DAS NEVES NUNES, JANINI BARROS NUNES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR O VALOR DEVIDO DE R$ 5.245,95 EM 48 HORAS, SOB PENA DE RESPONDEREM COM OS BENS PARTICULARES. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2006-040-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Peixoto de Assis\r\n\r\nRdo: ROSMARI APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DANILO RIBEIRO RODRIGUES, ROSMARI APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR O VALOR DEVIDO DE R$ 9347,45 EM 48 HORAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PARTICULARES. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2004-040-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: WILLIAN MELO VASCONCELOS\r\n\r\nRdo: BELIANA SANTOS PALMEIRA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BELAERTE JOSE DOS SANTOS, BELIANA SANTOS PALMEIRA, BERNADETH PEREIRA DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR O VALOR DEVIDO DE R$ 7678,09 EM 48 HORAS, SOB PENA DE RESPONDEREM COM OS BENS PARTICULARES. .\r\n\r\nProcesso: 01359-1993-040-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: MARIA APARECIDA TELES DE SOUZA\r\n\r\nRdo: JOEL DE CARVALHO PELEGRINO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO RIZZO SOARES, JOEL DE CARVALHO PELEGRINO, JORGE EDUARDO RIZZO SOARES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR O VALOR DEVIDO DE R$ 312,61 EQUIVALENTE A 28.178,430 TRS ,EM 48 HORAS SOB PENA DE RESPONDEREM COM SEUS BENS PARTICULARES. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 639432"
                            ]
                        }
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                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00012-2008-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Wagner dos Passos Teixeira [Adv. Rita de Cassia Magalhaes Sistello (OAB: RJ 116198 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigafort Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner dos Passos Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 29: Extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 111,21 Rte. \r\n\r\nProcesso: 01663-2003-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: COSME FERNANDES CASSIANO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte COSME FERNANDES CASSIANO, Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 203 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00493-2008-044-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nCgdo: Elane Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 70 - Extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 20,16 Cgte. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-044-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nCgdo: Sandra Lucia da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 17 - Extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00246-2008-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Frank Brener Gomes da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Mix Industria e Comercio de Bebidas [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Frank Brener Gomes da Silva, Rdo Rio Mix Industria e Comercio de Bebidas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 25 - Extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 320,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00639-2008-044-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgdo: Luziana Maciel dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 14 - Extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 30,50 Cgte. \r\n\r\nProcesso: 00339-2008-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Pedro dos Reis [Adv. Ana Angélica de Carvalho de Sá (OAB: RJ 143803 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Forte Servicos Tecnicos de Vigilancia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Pedro dos Reis\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 20 - Extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01496-2007-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rubens Goncalves de Oliveira Junior [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRdo: Via Vinte e Um Calcados e Bolsas Ltda. [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rubens Goncalves de Oliveira Junior, Rdo Via Vinte e Um Calcados e Bolsas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 24 - Extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 320,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Fazol de Oliveira [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Fazol de Oliveira, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 26 - Extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 306,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00682-2008-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Deise Araújo Marcellos [Adv. Elysangela da Purificação Rodrigues Pedro (OAB: RJ 143294 - D)]\r\n\r\nRdo: Adriana Confessore e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Deise Araújo Marcellos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 59 - Extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 258,58 Rte. \r\n\r\nProcesso: 01757-2006-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Milton da Costa Cerqueira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Atlantica Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Milton da Costa Cerqueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 53 - Extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 300,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00530-2006-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: James dos Santos Dias [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRdo: CSO Servicos Especializados de Precisao Ltda. [Adv. Rosane Mendonca Wanderley (OAB: RJ 57811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte James dos Santos Dias\r\n\r\nVenha o exequente com meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00436-2005-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edgar Lazaro Nobrega Barreto [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edgar Lazaro Nobrega Barreto, Rdo Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00471-2002-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JAIR MORAES MELLO E SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nA reclamada para que, em 05 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 211-v. \r\n\r\nProcesso: 00068-2007-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Lindalva Carvalho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento da diferença da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00152-2008-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Raul de Moraes Netto [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01866-1995-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JUREMA VASQUEZ [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nVista a reclamada de fls 550/552. \r\n\r\nProcesso: 01900-1996-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUIZA KLEIN PAUL [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nRdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 02131-1998-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR RODRIGUES CRUZ [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO [Adv. Luciano Pimenta de Castro (OAB: RJ 70562 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO, Rte PAULO CESAR RODRIGUES CRUZ\r\n\r\nCompareçam as partes, em data e horário de audiência, para apreciação e possível homologação de acordo entabulado. \r\n\r\nProcesso: 01476-2004-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARILENE MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta (OAB: RJ 53769 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA, Rte MARILENE MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01510-2006-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Borges da Fonseca [Adv. Carlos Alberto Motta da Costa (OAB: RJ 74230 - D)]\r\n\r\nRdo: Ferragens Nova Inhauma Ltda. [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ferragens Nova Inhauma Ltda., Rte Mauricio Borges da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01630-2005-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Henrique Queiroz [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Sudameris Brasil S.A.\r\n\r\nVenha a parte ré com os documentos solicitados pelo autor, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01737-2002-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALLINE SCHMIDT PEREIRA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCRITORIO JURIDICO AVERBACH [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALLINE SCHMIDT PEREIRA\r\n\r\nVista ao reclamante de fls 222/234, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2003-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FRANCIMAR DE PINHO ALVES [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRdo: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCIMAR DE PINHO ALVES\r\n\r\nVista a parte autora da impugnação da reclamada, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-2000-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PAULO ALVES DE MOURA [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRdo: ALMAX ALUMINIO S/A [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALMAX ALUMINIO S/A\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 649548"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "650549": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-045-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Ricardo Luiz de Oliveira da Silva\r\n\r\nRdo: Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lideranca em Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01418-2004-045-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS MENDES CAPIM\r\n\r\nRdo: SPANA SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SPANA SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nJ. Ao embargado. \r\n\r\nProcesso: 01440-2005-045-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Enio Benedito de Araujo\r\n\r\nRdo: Brascan Imobiliaria Incorporacoes S.A., Servenco Construtora S.A., Bigfort Seguranca e Vigilancia Ltda., Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bigfort Seguranca e Vigilancia Ltda., Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2007-045-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Alcides Lima\r\n\r\nRdo: Wend Evolb R. Arte e Comunicacao Ltda., Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica m Wend Evolb R. Arte e Comunicacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nJ. Ao embargado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 650549"
                            ],
                            "650550": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01026-2005-045-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Djalma Marques do Nascimento [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRdo: Francisco Xavier Imoveis Incorporacao e Participacoes Ltda., Rdo: Miriam Tereza Soares Xavier Gaglianone \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Djalma Marques do Nascimento\r\n\r\nJ. Ao reclamante, 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2000-045-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ASSUNTA SCALERCIO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ASSUNTA SCALERCIO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. Banco do Brasil alvará nº 3247/2008\r\n\r\nProcesso: 01168-1998-045-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE ANGELA PICARELLI AGUIAR [Adv. Jose Reynaldo Ferreira Gama (OAB: RJ 34220 - D)]\r\n\r\nRdo: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nreconsidero fls. 329, por equivoco considerando-se que o juízo já se encontra garantido, conforme fls.305 e que, int., a ré não interpôs embargo, dê-se apenas vistas dos novos cálculos por 5 dias. Decorrido o prazo, expeça-se alvará ao recte e Fazenda, no que couber. \r\n\r\nProcesso: 01176-2005-045-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio de Sousa Moreira [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Rdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio de Sousa Moreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme fls.124.\r\n\r\nProcesso: 01181-1998-045-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZA MARIA LACERDA CORREIA [Adv. Beatriz Balloni (OAB: RJ 80700 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZA MARIA LACERDA CORREIA\r\n\r\nvenha o recte com valores atualizados, aplicando o En. 381 do TST, especificando o mês da atualização. \r\n\r\nProcesso: 01203-2004-045-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUZINETE PONTES NASCIMENTO [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRdo: FANY FERREIRA CERQUEIRA [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUZINETE PONTES NASCIMENTO\r\n\r\nvistas ao reclamante, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-2007-045-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Luiz de Oliveira da Silva [Adv. Renata da Cruz Cunha (OAB: RJ 126541 - D)]\r\n\r\nRdo: Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Rdo: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Luiz de Oliveira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01259-2002-045-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: IOLANDA REZENDE DA COSTA [Adv. Mariza Gloria Costa de Miranda (OAB: RJ 31749 - D)]\r\n\r\nRdo: JOAQUIM PINHEIRO RAMOS FILHO, Rdo: NOVA COLONIAL DECORACOES E REFORMAS LTDA, Rdo: MARIA LUIZA D´OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IOLANDA REZENDE DA COSTA\r\n\r\nJ. Ao reclamante. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01326-2004-045-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SONIA MARIA DA SILVA [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRdo: ADRIANA DE LOURDES ANSELMO CABRAL [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01341-2000-045-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRdo: ANODIZACAO CONSTRAL LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01433-2003-045-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO DE LIMA SOARES [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Rte PAULO DE LIMA SOARES, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2005-045-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Luis dos Santos [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: Secal Sociedade Empreiteira de Construcoes Algarvia Ltda. [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Luis dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2000-045-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO HENRIQUE BATISTA DA COSTA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFICENCIA DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO HENRIQUE BATISTA DA COSTA\r\n\r\nvenha o recte, em 10 dias, com cálculos atualizados, aplicando Jurisprudência Uniforme do TST. \r\n\r\nProcesso: 01610-1996-045-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: TANIA RAMOS DE AZEVEDO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRdo: RUDSUL COMERCIAL LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TANIA RAMOS DE AZEVEDO\r\n\r\nJ. Ao Recte, 5 dias, após, ao contador. \r\n\r\nProcesso: 01574-2004-045-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FELIX ANTONIO MILLEN CORREIA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRdo: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FELIX ANTONIO MILLEN CORREIA\r\n\r\nvenha o reclamante, em 10 dias, com novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01683-2002-045-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SEVELINA ACIOLI DA SILVA [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRdo: RUFOLO EMPRESA SERV TECNICOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RUFOLO EMPRESA SERV TECNICOS CONSTRUCOES LTDA, Rte SEVELINA ACIOLI DA SILVA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01792-2003-045-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LEANDRO SANTOS DA FONSECA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: FABRICA BISCOITO AMANTEIGADOS DUBOM DE PILARES [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LEANDRO SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. FGTS e SD\r\n\r\nProcesso: 01813-2003-045-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FATIMA PEREIRA DA FONSECA [Adv. Rosiclea Pacheco Silva (OAB: RJ 94997 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM ESCOLA COELHINHO SABIDO LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FATIMA PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\nJ. Ao recte. 5dias. \r\n\r\nProcesso: 01831-2000-045-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FATIMA DA SILVA CRAVEIRO [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRdo: LATICINIOS RENATA LTDA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FATIMA DA SILVA CRAVEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. Banco do Brasil Alvará nº 3275/2008\r\n\r\nProcesso: 02211-1996-045-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DJALMA LUIZ PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: PREVI CAIXA PREVIDENCIA FUNCION BANCO BRASIL [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Rdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Claudio Marks Machado (OAB: RJ 41294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A, Rte DJALMA LUIZ PEREIRA, Rdo PREVI CAIXA PREVIDENCIA FUNCION BANCO BRASIL\r\n\r\nJ. Às partes, 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02251-1998-045-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ERNESTO NEVES [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. alvará nº 3264/2008\r\n\r\nProcesso: 02634-1991-045-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RUY DE FREITAS [Adv. Carla Eyer Pitanga de Freitas Lopes (OAB: RJ 57289 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RUY DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. alvará nº 3292/2008 BB\r\n\r\nProcesso: 00597-2006-045-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nCgdo: Levi da Conceicao Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Angels Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. alvará nº 3257/2008 CEF\r\n\r\nProcesso: 00686-1995-045-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA OLINDINA LOPES DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: MARLI DOS SANTOS SILVA, Rdo: JORGE LUIZ DOS SANTOS SILVA, Rdo: NUTRIVIDA CENTRO NUTRICAO E DIETOTERAPIA LTDA [Adv. Amilton Freire Araujo (OAB: RJ 62645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA OLINDINA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00717-1998-045-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO NONATO DA SILVA [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nRdo: JOAO CERQUEIRA LOPES [Adv. Paulo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 28255 - D)], Rdo: JOSE HONORIO FREIRE POZES, Rdo: UBIRACY DE LIMA LEAO, Rdo: CARLOS AFONSO DEMOLINARI, Rdo: TERETAN PNEUS LTDA [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JOAO CERQUEIRA LOPES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. alvará nº 3266/2008 CEF\r\n\r\nProcesso: 00719-2007-045-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renata Duarte dos Santos [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nRdo: Socid Sociedade Cultural de Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata Duarte dos Santos\r\n\r\nJ. Ao recte. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2006-045-01-00-3 - ACHP\r\n\r\nAut: Bruno Conti Matielli [Adv. Bruno Conti Matielli (OAB: RJ 112340 - D)]\r\n\r\nReu: Jose Mariano Ferreira Filho [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Conti Matielli\r\n\r\nJ. Ao Reclamante. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2003-045-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO LUIZ ELOY CARNEIRO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO LUIZ ELOY CARNEIRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00728-2003-045-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALFREDO GERALDO BAPTISTA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. alvará nº 3263/2008, CEF\r\n\r\nProcesso: 00740-2004-045-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANDRE DA SILVA [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRdo: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ANDRE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. alvará SD\r\n\r\nProcesso: 00917-2003-045-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUZIA LEMOS DE OLIVEIRA [Adv. Renato Rangel Vieira (OAB: RJ 103173 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A, Rte VERA LUZIA LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. alvará do reclamante nº 3268/2008, BB, alvará da reclamada nº3270/2008 BB\r\n\r\nProcesso: 00933-2001-045-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SARA DA SILVA BOECHAT\r\n\r\nRdo: HOTEL CASABLANCA COPACABANA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HOTEL CASABLANCA COPACABANA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. alvará nº 3262/2008 CEF\r\n\r\nProcesso: 00937-2003-045-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DE PAIVA [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. alvará 2367/2008, CEF\r\n\r\nProcesso: 00979-2008-045-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nCgdo: Carlos da Fonseca Quintino\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Tijuca S.A. \r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-045-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Freire Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital de Clinicas IV Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Freire Santos\r\n\r\nint. o reclamante para fornecer o endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01071-2004-045-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SONIA HELENA IZAQUIEL VARELLA [Adv. Claudio de Queiroz Varella Junior (OAB: RJ 94660 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SONIA HELENA IZAQUIEL VARELLA\r\n\r\nconsiderendo-se que a execução não findou, venha a recte com peças para formar o AP em apartado. \r\n\r\nProcesso: 00991-2003-045-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GILSON DO CARMO FIALHO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2003-045-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARMEN DO COUTO PIRES [Adv. David Alfredo Nigri (OAB: RJ 86149 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARMEN DO COUTO PIRES, Rdo TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2004-045-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: BENEDITO LEME DE TOLEDO [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Flavia Moreira Hosken (OAB: RJ 96553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BENEDITO LEME DE TOLEDO\r\n\r\nao reclamante para vistas pelo prazo de 5 dias. In albis ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00740-2004-045-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANDRE DA SILVA [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRdo: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ANDRE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. alvará SD\r\n\r\nProcesso: 00728-2003-045-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALFREDO GERALDO BAPTISTA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. alvará nº 3263/2008 CEF\r\n\r\nProcesso: 00030-2007-045-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Denny Cesar da Silva Jalci [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRdo: Cervejaria Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cervejaria Kaiser do Brasil S.A., Rte Denny Cesar da Silva Jalci\r\n\r\nJ. Às partes. 5dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2005-045-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ademir Polido [Adv. Danielly de Andrade Ferreira (OAB: RJ 100222 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Internet ltda [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ademir Polido\r\n\r\nJ. Ao reclamante, 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2005-045-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Nascimento Dantas de Barros [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Nascimento Dantas de Barros, Rdo Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-1999-045-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ORLANDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: EXTECSUL COM E SERV EQUIP ELETRO ELETRON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ORLANDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJ. Ao reclamante, 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2007-045-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alcides Lima [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Wend Evolb R. Arte e Comunicacao Ltda., Rdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alcides Lima\r\n\r\nJ. Ao embargado. \r\n\r\nProcesso: 00187-2006-045-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jesse Correa [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Sao Geraldo de Viacao [Adv. Felipe Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 126096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Sao Geraldo de Viacao, Rte Jesse Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-045-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Fernandes Vita [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRdo: Tele Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Fernandes Vita\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias, conforme fls.68\r\n\r\nId: 650550"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "648065": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01337-2005-049-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Ruby Nell Aguilar Braga\r\n\r\nRdo: Hamaty Piscinas Ltda., Andreza Maria de Souza e Silva, Claudia Regina de Souza Eufrasia\r\n\r\nPelo presente fica m Andreza Maria de Souza e Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 56, em 5 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 648065"
                            ],
                            "648066": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01727-2003-049-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NOEMI DANTAS LARANJEIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: COOP PROFIS DE SAUDE DE EDSON PASSOS LTDA [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)], Rdo: GEAP- Fundacao de Seguridade Social [Adv. Tania Sidney de Souza Mesquita (OAB: RJ 77752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GEAP- Fundacao de Seguridade Social, Rte NOEMI DANTAS LARANJEIRA\r\n\r\nTomar ciência do cálculo de IR às fls 214, em 05 dias, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 213, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT bem como para pagamento da multa devida calculada às fls 210, sob pena de bloqueio ON LINE .\r\n\r\nProcesso: 01744-1995-049-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARTA MARTELLETTI GRILLO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM ESCOLA PINGO DE GENTE [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARTA MARTELLETTI GRILLO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 01862-2003-049-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CIRO LACERDA CORREIA FILHO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte CIRO LACERDA CORREIA FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 271 e do cálculo de IR, em 05 dias, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 272, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT e da LIBERAÇÃO DA PENHORA de fls 95 .\r\n\r\nProcesso: 02030-1999-049-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: TEREZA CRISTINA ALVES DE BARROS [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRdo: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Nurian de Oliveira Mendonca Guimaraes (OAB: RJ 77384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA, Rte TEREZA CRISTINA ALVES DE BARROS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 231 e do cálculo de IR, em 05 dias, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 231, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT .\r\n\r\nProcesso: 02182-2001-049-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCO POLLO CARLUCCIO [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRdo: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO POLLO CARLUCCIO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01338-2003-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RENATA GONCALVES VIEIRA DE JESUS [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Carlos Costa Pacheco [Adv. Marcos Castello Branco (OAB: RJ 96127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATA GONCALVES VIEIRA DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01364-2006-049-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joaquim Rosa Oliveira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Gremio Recreativo Escola de Samba Caprichosos de Pilares [Adv. Ary Sergio Coutinho Barbosa (OAB: RJ 117786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gremio Recreativo Escola de Samba Caprichosos de Pilares, Rte Joaquim Rosa Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 47 e do cálculo de IR, em 05 dias, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 48, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT \r\n\r\nProcesso: 01430-2007-049-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Nadir Paiva Oliveira [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRdo: Max e Atomahe Montagem e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nadir Paiva Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01644-2004-049-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL CORREIA FILHO [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)]\r\n\r\nRdo: JAIME CELSO BOGOROTTY [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JAIME CELSO BOGOROTTY\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01487-2005-049-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Gomes Brandao [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Panamericano S.A. [Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando (OAB: RJ 69863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Gomes Brandao\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 363 \r\n\r\nProcesso: 01597-2006-049-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Pacifico Marinho [Adv. Jose Carlos Santos Torres (OAB: RJ 43341 - D)]\r\n\r\nRdo: MW Barroso Silk Screen Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MW Barroso Silk Screen Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos apresentados pelo autor, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01307-1997-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO PAULO SOLDATI MOREIRA [Adv. Sergio Reis Barbosa (OAB: RJ 8545 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO PAULO SOLDATI MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01018-2005-049-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Silva dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Juice e Juice Sumos Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido vista dos autos \r\n\r\nProcesso: 01099-1997-049-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CELIO BARATA DE MELO HENRIQUES [Adv. Carla Moura Lobato Caldas (OAB: RJ 100331 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELIO BARATA DE MELO HENRIQUES\r\n\r\nTomar ciência do cálculo de IR às fls, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00594-2005-049-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Lin [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-049-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Valeria Rosa [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valeria Rosa\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 138 \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-049-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Edson Mauro Roque [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Mauro Roque\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01647-2005-049-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Celma Mello da Silva [Adv. Benedito Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 71007 - D)]\r\n\r\nRdo: Petros S.A. [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Rdo: Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celma Mello da Silva, Rdo Petros S.A., Rdo Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 421.201,71 TRs + INSS e custas\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls 229, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 03012-2008-049-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Esmeralda Tostes da Silva Oliveira [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)]\r\n\r\nEgdo: Deuniza Maria da Costa Santos [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Deuniza Maria da Costa Santos, Egte Esmeralda Tostes da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls, rejeitando os embarbos de terceiro, por não atendidos os pressupostos legais e julgando-s extintos sem apreciação do mérito \r\n\r\nProcesso: 00873-2007-049-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Wanderley da Rocha Pinto [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRdo: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00921-1995-049-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS HIUNES DE CARVALHO [Adv. Antonio Carlos de Carvalho (OAB: RJ 29429 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN AMRO Real S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN AMRO Real S.A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01089-2004-049-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL LINS TRAVASSOS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRdo: LABORATORIO ENILA IND COM PROD QUIM FARM LTDA (Massa falida de) A/C Adm Ricardo Nogueira Tupinambá e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIEL LINS TRAVASSOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a exceção de fls 50,00, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01222-2004-049-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Walter Goncalves Nunes Filho [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRdo: Max Seguranca Maxima Ltda [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hospitais Integrados da Gavea S A-Clinica Sao Vicente, Rdo Max Seguranca Maxima Ltda\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias sucessivos, observando os parâmetros de fls 330 \r\n\r\nProcesso: 01240-2004-049-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GENILDO PEREIRA FILHO [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENILDO PEREIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e ducumentos de fls 336 e ss, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-049-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Perivaldo Mendes Ribeiro [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-049-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Robson Magno de Carvalho [Adv. Jose Roberto de Braganca Pimentel (OAB: RJ 49079 - D)]\r\n\r\nRdo: American Bank Note Company Grafica e Servicos Ltda. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Magno de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00646-2007-049-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Robson Mota David [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00262-2003-049-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO JOSE DE SOUZA ALVES [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO JOSE DE SOUZA ALVES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-049-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Geisa Adao da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geisa Adao da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01026-2005-049-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joao Roberto Rangel [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)], Rdo: Associacao dos Moradores do Caminho do Job\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Rte Joao Roberto Rangel\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos os cálculos de fls 177, devendo a \r\n\r\ncomprovar o depósito da DIFERENÇA, valor equivalente a 74.072,81 TRs através de guia emitida pela Secretaria da Vara + INSS no valor de R$ 38.69 e custas = R$ 30,45 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 00022-1997-049-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: HELEIDIR DE SA FERREIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Rdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rdo: Banco Itaú SA (Sucessor de Banco Banerj SA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itaú SA (Sucessor de Banco Banerj SA), Rte HELEIDIR DE SA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 808.174,48 TRs + INSS e custas.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 216/217\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 166.269,01 TRs através de guia emitida pela Secretaria da Vara + INSS no valor equivalente a 99.931,88 TRs através de guia GPS e custas = R$ 109,33 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo \r\n\r\nde 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa \r\n\r\n10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de \r\n\r\nexecução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-049-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Denis Duarte [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRdo: Aerosig Express Rio Ltda. [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denis Duarte\r\n\r\nJuntar recibos salariais, em 10 dias, conforme despacho de fls 44\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-049-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ascendino Seraphim Virginio [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nInformar as agência e endereços dos bancos depositários, conforme sentença de fls 96, em 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01685-2005-049-01-00-5 - ADIV\r\n\r\nAut: Tropical Land Industria e Comercio Ltda. [Adv. Sito Kowsmann (OAB: RJ 62723 - D)]\r\n\r\nReu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tropical Land Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara Nº 3456/2008 Banco do Brasil .\r\n\r\nProcesso: 00231-2007-049-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo da Silva Alves [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRdo: Trans-Guce Transportes Expressos Ltda. [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo da Silva Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 118/ 119, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00191-2003-049-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON GERVASIO DA SILVA [Adv. Alvaro Antonio Maia da Cunha (OAB: RJ 90421 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE FARMACIA ARION LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON GERVASIO DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos, por 30 dias, sob pena de devolução ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 00047-2007-049-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Elizabeth Pereira Peixoto [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Elizabeth Pereira Peixoto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nId: 648066"
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                        }
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01055-2008-050-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Ferreira de Souza [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Abastecimento Imperial 2000 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Ferreira de Souza \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 1o. do ato 868/05 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. \r\n\r\nProcesso: 01044-2004-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NILSON DA SILVA LOPES [Adv. Washington George Rodrigues Cirne (OAB: RJ 115789 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILSON DA SILVA LOPES, Rdo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-1999-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SUELY VALE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Luciene de Oliveira (OAB: RJ 87754 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nCiencia de que o deposito de fls. foi convolado em penhora. fls. 264.\r\n\r\nProcesso: 01319-2005-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Guia da Silva [Adv. Francisca Pinheiro Carvalho Ferreira (OAB: RJ 54181 - D)]\r\n\r\nRdo: Stylo Novo da Taquara Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Guia da Silva, Rdo Stylo Novo da Taquara Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda de Souza Faria [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRdo: Nucleo Cultural de Idiomas Ltda. ME - Yesky [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda de Souza Faria\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 01115-1993-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO ALVES DE LIMA [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)]\r\n\r\nRdo: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO ALVES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao da arrematacao de fls. 500. \r\n\r\nProcesso: 02271-1996-050-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JULIO AREAS DEMARIA DA SILVA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES, Rte JULIO AREAS DEMARIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Almir de Souza Aguiar [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Almir de Souza Aguiar, Rdo Shopping Center Tijuca, Rdo SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 99, para fixar o quantum debeatur em R$ 8.420,15, equivalentes a 708.116,53TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01770-2003-050-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARINA DA SILVA POCHETTINI [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARINA DA SILVA POCHETTINI\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00235-2008-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rubens Silva de Oliveira [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRdo: Millennium Blind s e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Millennium Blind s e Componentes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00191-2003-050-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA MARTINS BOSCO [Adv. Celia Regina Leite da Silva (OAB: RJ 69483 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA MARTINS BOSCO\r\n\r\nCiência dos calculos de fls. 514 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00231-2007-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Barbosa Godoy [Adv. Jose Carlos Bonan (OAB: RJ 55061 - D)]\r\n\r\nRdo: M Lugao Comercio e Servicos Ltda [Adv. Jeremias Armando de Sousa Mendes Amaral (OAB: RJ 22603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Barbosa Godoy, Rdo M Lugao Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nCiencia de que o deposito de fls. 97 foi convolado em penhora.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 125, para fixar o quantum debeatur em R$ 10.508,99 , equivalentes a 883.783,495 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00827-2004-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO HENRIQUE ALAOR PEREIRA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO HENRIQUE ALAOR PEREIRA, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nCiencia de que o deposito de fl. 364 foi convolado em penhora.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 491/3, para fixar o quantum debeatur em R$ 170.025,96 , equivalentes a 14.298.818,17 TRs pro-rata (diferença devida), sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00654-2002-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO MEDEIROS DE SOUZA [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRdo: RLC RIO QUALITY SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NET RIO SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, R$ 2.276,00 , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-050-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Xavier de Oliveira [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Xavier de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2006-050-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Anderson de Carvalho [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, INSS e IR. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2006-050-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Wilham Rezende da Fonseca [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRdo: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda., Rdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Rte Wilham Rezende da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2006-050-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eliene de Jesus Melo [Adv. Humberto Gallotti Serra Filho (OAB: RJ 95578 - D)]\r\n\r\nRdo: Poi Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliene de Jesus Melo\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. fl.69.\r\n\r\nProcesso: 00383-2005-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roberto da Silva Santos [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto da Silva Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, INSS e IR. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2007-050-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rosileila Alves de Faria [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosileila Alves de Faria\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos. Defere-se o desentranhamento de documentos, exceto procuracao. \r\n\r\nProcesso: 00321-2005-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Luciano Ferreira [Adv. Jose Alves Machado (OAB: RJ 67144 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora Betel [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Editora Betel, Rte Francisco Luciano Ferreira\r\n\r\nCiencia de que os depositos de fls. 456 e 486 foram convolados em penhora. Ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 530/1, para fixar o quantum debeatur em R$ 5.328,68 . \r\n\r\nProcesso: 00216-2005-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Macedo Junior [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRdo: Wilson Sons Logistica Ltda. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Macedo Junior, Rdo Merck S.A., Rdo Wilson Sons Logistica Ltda.\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 167 e promocao de fls. 165/166 e retificarem seus calculos conforme observado as informacoes prestadas na referida promocao, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Messias da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Fractal Factoring Fomento Mercantil Ltda. [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fractal Factoring Fomento Mercantil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00143-2007-050-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Antoniel Pereira de Lima [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: Elegancy - Service Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antoniel Pereira de Lima, Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 155, para fixar o quantum debeatur em R$ 4.664,30, equivalentes a 392.257,62 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 400,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Nascimento [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Logiscooper Cooperativa de Trabalho em Transportes [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Logiscooper Cooperativa de Trabalho em Transportes, Rdo Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nId: 645433"
                            ],
                            "645435": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01559-2007-050-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Cosme Eduardo Pereira de Azeredo\r\n\r\nRdo: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARCOS CORREA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que os depositos de fls. 33 e 44 foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01066-2007-050-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima da Rocha de Almeida\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. , ressalvado o contido nos art. 878A e 879, §§ 3o. e 4o., ambos da CLT, no valor discriminado: R$ 3.672,85.\r\n\r\nProcesso: 00157-2008-050-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Ruth de Holanda Freitas\r\n\r\nRdo: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 31 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 645435"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "646460": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00086-2005-052-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Marcelo Machado [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRdo: Service Coop - Cooperativa Trabalho Atividade Economico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Marcelo Machado, Rdo PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA, Rdo Service Coop - Cooperativa Trabalho Atividade Economico Profissional\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor e pela 2ª ré, no prazo de 8 (oito) dias, sucessivamente, com permeio de 5 (cinco) dias, iniciando-se o prazo pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2007-052-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luis Moreira dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora de Gelo Alci Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Luis Moreira dos Santos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos de fl. 24, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2006-052-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Douglas de Souza Pereira [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRdo: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Douglas de Souza Pereira, Rdo Olaria Atletico Clube\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao e aposição de carimbo na CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 25/09/2008, às 15:00 horas .\r\n\r\nEntregar guias do seguro desemprego, sob pena de indenização compensatória .\r\n\r\nProcesso: 00571-2002-052-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO PEDRO ANTUNES VARGAS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora JB S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO PEDRO ANTUNES VARGAS, Rdo Editora JB S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 379, o qual informa que foi suspenso o Plano Especial de Execução da executada, devendo o exeqüente, inclusive, requerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00575-2004-052-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA REGINA FREIRE [Adv. George dos Santos (OAB: RJ 51433 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL LUZ DOS OLHOS [Adv. Jose Ueliton Ferreira Candido (OAB: RJ 64132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA REGINA FREIRE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 194, o qual determinou o sobrestamento da decisão homologatória de fl. 193, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00587-2004-052-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DANIELE SILVA DE JESUS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIELE SILVA DE JESUS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00692-2004-052-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SONIA CAMARGO MANZINE [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRdo: SOLUCAO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Anderson Pereira Lessa (OAB: RJ 110543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOLUCAO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, Rte SONIA CAMARGO MANZINE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fl. 111. Prazo de 10 dias, sucessivos, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00906-2004-052-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GLEYCE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GLEYCE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, observando-se os termos da Resolução Administrativa 06/06, do E. TRT .\r\n\r\nProcesso: 00925-2005-052-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luciene Robles Medeiros Dias [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciene Robles Medeiros Dias\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, observando-se os termos da Resolução Administrativa 06/06, do E. TRT .\r\n\r\nProcesso: 00965-2007-052-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jailto de Oliveira Silva [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRdo: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jailto de Oliveira Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos de fl. 48, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01007-2001-052-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO SANTIAGO DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos Guimaraes Prates (OAB: RJ 157532 - D)]\r\n\r\nRdo: BEZON ENGENHARIA LTDA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEANDRO SANTIAGO DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, observando-se os termos da Resolução Administrativa 06/06 do E. TRT .\r\n\r\nProcesso: 01012-2002-052-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JULIO GARCIA LOPES FILHO [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO GARCIA LOPES FILHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, observando-se os termos da Resolução Administrativa 06/06 do E. TRT .\r\n\r\nProcesso: 01020-2002-052-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MONICA SOARES PORTELA [Adv. Orivaldo Lopes de Araujo (OAB: RJ 70375 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01161-2005-052-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ascendino Pedro Pereira [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRdo: Armstrong Servicos Especiais Ltda. [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ascendino Pedro Pereira\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos de fl. 123, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01161-2003-052-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ HENRIQUE CORDEIRO DE ALMEIDA [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ HENRIQUE CORDEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 60, o qual indeferiu o requerimento do autor, ante o deferimento da recuperação judicial, determinou a juntada de mandato da ré e deferiu prazo de 30 dias para que o autor requeira o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 01210-2002-052-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO SOUZA DOS ANJOS [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRdo: STEB SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO SOUZA DOS ANJOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, observados os termos da Resolução Administrativa 06/2006 do E. TRT .\r\n\r\nProcesso: 01224-2000-052-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AMARILDO DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SENAC ARRJ SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COML [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMARILDO DE SOUZA, Rdo SENAC ARRJ SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COML\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, em 10 dias, sucessivos, permeados por 5, observando a promocao do setor de calculos de fl. 238/239 .\r\n\r\nProcesso: 01540-2005-052-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Pinto de Carvalho [Adv. Maria Nelma Serra Werneck (OAB: RJ 81824 - D)]\r\n\r\nRdo: Coup Delivery Servicos Especiais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Pinto de Carvalho\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, observando-se os termos da Resolução Administrativa 06/2006 do E. TRT .\r\n\r\nProcesso: 01400-1997-052-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antônio José da Silva [Adv. Marlene Lopes Bailly (OAB: RJ 66808 - D)]\r\n\r\nRdo: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Sergio Moacyr da Costa Bastos (OAB: RJ 28433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antônio José da Silva\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01476-2005-052-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Klaus Medeiros Cunha da Costa e Sa [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRdo: CPM Cultura Fisica Ltda. [Adv. Vicente Nogueira (OAB: RJ 20904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CPM Cultura Fisica Ltda., Rte Klaus Medeiros Cunha da Costa e Sa\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos de fl. 365, em 10 dias, sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01494-2003-052-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA CUNHA MATTOS [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nRdo: JOAO TARANTELA CURVELO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA CUNHA MATTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01498-2007-052-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Davi Lacerda Lopes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01540-2005-052-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Pinto de Carvalho [Adv. Maria Nelma Serra Werneck (OAB: RJ 81824 - D)]\r\n\r\nRdo: Coup Delivery Servicos Especiais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Pinto de Carvalho\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, observando-se os termos da Resolução Administrativa 06/2006 do E. TRT .\r\n\r\nProcesso: 01542-2003-052-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Jose Acioli [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRdo: Vetco Gray Oleo e Gas Ltda [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Jose Acioli\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01570-2005-052-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Angelo Barcelos do Carmo [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, no prazo de 10 dias, preclusivos, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 02084-1996-052-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELIZEU LIMA DA SILVA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRdo: DEC EMP.VIGIL SEG. PAT.LTDA N/P ELIZABETH S.SA [Adv. Carlos Hugo Teixeira de Almeida Netto (OAB: RJ 10363 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZEU LIMA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, observando-se que já deferida a desconsideração da personalidade jurídica da ré e que as diligências realizadas restaram negativas .\r\n\r\nId: 646460"
                            ]
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                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-053-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nRdo: Style Assessoria Empresarial Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Style Assessoria Empresarial Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-053-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Franklin Eduardo Oliveira Amaral Bezerra\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Franklin Eduardo Oliveira Amaral Bezerra, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos embargos de declaração e contra-arrazoar o RO. Prazo 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01773-2003-053-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: UILZA CANDIDA BRAGA\r\n\r\nRdo: WSM REFRIGERACAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m WSM REFRIGERACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 648131"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00409-2007-053-01-00-0 - ACPU\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nReu: Sociedade Brasileira de Conciliacao [Adv. Luiz Otavio Ferreira (OAB: RJ 87980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sociedade Brasileira de Conciliacao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 309, que indeferiu a gratuidade de justiça e negou seguimento ao RO .\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Faria Bellinello Soares [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora Vic Ltda - Massa Falida de e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Faria Bellinello Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00643-2008-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz de Almeida [Adv. Fabio da Costa Pascoal (OAB: RJ 132533 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Produtores de Cana de Áçúcar e Alcool do Estado de São Paulo - COOPERSUCAR\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz de Almeida\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00682-2008-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Simone Francisco [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRdo: Boquer Comércio e Confecções de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone Francisco\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Xavier da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRdo: Frango Assado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Xavier da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00609-2006-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Thiago de Barros Dias [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRdo: Essencial Comercio e Servicos Ambientais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thiago de Barros Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00631-2008-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: José Francisco Alves [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificação e Lanchonete Carolina Machado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Francisco Alves \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00992-2004-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JEFERSON ROZA DO NASCIMENTO [Adv. Claudia Ferreira Magalhaes (OAB: RJ 79619 - D)]\r\n\r\nRdo: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JEFERSON ROZA DO NASCIMENTO, Rdo MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00408-2007-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Joaquim Alves da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Vivendas do Parque [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)], Rdo: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Vivendas do Parque, Rte Joaquim Alves da Silva\r\n\r\nRTE, RDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. RTE: Tomar ciência do ofício de fls. 173 (MTE)\r\n\r\nProcesso: 01660-2002-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CELIA REGINA CORREA VIEIRA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRdo: MARQUES CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Joao Rodrigues Coelho Filho (OAB: RJ 14852 - D)], Rdo: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRADESCO SEGUROS S/A, Rte CELIA REGINA CORREA VIEIRA, Rdo MARQUES CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00998-2005-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Iracema Furtado Fonseca [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira (OAB: RJ 113167 - D)], Rdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal, Rdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Rte Iracema Furtado Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 738 a 743 .\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Silva de Araujo [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRdo: Tivit Tecnologia da Informação S.A. (Sucessora de Proceda Tecnologia e Informática) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo Silva de Araujo , Rdo Tivit Tecnologia da Informação S.A. (Sucessora de Proceda Tecnologia e Informática)\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01684-1998-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSIAS JORDAO RAMOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSIAS JORDAO RAMOS, Rdo Telemar Norte Leste\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-053-01-00-6 - AD\r\n\r\nAut: Eliete Carvalho do Nascimento Gabriel [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nReu: Homeopatia 6 Elementos do Méier Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Carvalho do Nascimento Gabriel\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-053-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nCgdo: Luiz Gonzaga de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00626-2008-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcio silva de Souza [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRdo: Cbtv Comunicações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio silva de Souza\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alvaro Ney Jordão Villela [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alvaro Ney Jordão Villela\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01769-2005-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Jose da Cunha [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Rogerio Jose da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 13/10/08, às 9h40m, para oitiva da testemunha, na 5ª VT de Niterói .\r\n\r\nProcesso: 01213-2004-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RUI SERGIO MONTEIRO DE MORAES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCiencia da decisão de fls. 234, devendo a reclamada cumprir o r. acórdão em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01334-1999-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: AIDA DA CONCEICAO CARDOSO DE DEUS [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nRdo: M.F.IMPERIO LISAMAR SA IND. DE ALIMENTOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AIDA DA CONCEICAO CARDOSO DE DEUS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 187, que indeferiu os pedidos de fls. 166/174 e 181 .\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernando do Espirito Santo [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando do Espirito Santo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01015-2003-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PAULO DA SILVA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRdo: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D'Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre de Souza Barbosa [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: Escritorio de Advocacia Chalfin Goldberg e Vainboim [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Simone Braga da Silva (OAB: RJ 126169 - D)], Rdo: Unibanco AIG Seguros [Adv. Simone Braga da Silva (OAB: RJ 126169 - D)], Rdo: Fininvest [Adv. Simone Braga da Silva (OAB: RJ 126169 - D)], Rdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)], Rdo: Golden Cross [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: Real Seguros [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre de Souza Barbosa, Rdo Banco do Brasil S.A., Rdo Bradesco Seguros S.A., Rdo Fininvest, Rdo Golden Cross, Rdo Real Seguros, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Rdo Unibanco AIG Seguros, Rdo Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1196 .\r\n\r\nProcesso: 01109-2005-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carmen Lucia Siqueira [Adv. Erica Roberta Conceicao do Bomfim Santiago (OAB: RJ 102336 - D)]\r\n\r\nRdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2007-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio de Lima Ribeiro [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRdo: Quadrata Integracoes Sistemas Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)], Rdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Fernanda Veras Ribeiro (OAB: RJ 129731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A., Rdo Quadrata Integracoes Sistemas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2006-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Silvana dos Passos Barbosa Silva [Adv. Paulo Roberto Gomes Marciano (OAB: RJ 80665 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvana dos Passos Barbosa Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2005-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ivo Hochleitner Junior\r\n\r\nRdo: Makil Empreendimentos Ltda. [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Makil Empreendimentos Ltda.\r\n\r\ncomprovar o recolhimento previdenciário, observando-se o valor apontado às fls. 55 .\r\n\r\nProcesso: 00989-2006-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Scheyla Soares dos Santos e Outros\r\n\r\nRdo: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nApresentar o PCMSO e o PPRA do período contratual, sob pena de realizaçao de prova pericial às suas expensas. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01975-1997-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EMILIO MUCCIOLO NETO [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: KEEPER SEGURANCA PESSOAL E PATRIMONIAL LTDA [Adv. Jeanete Pereira Franco (OAB: RJ 37401 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EMILIO MUCCIOLO NETO\r\n\r\nVenha com o endereço atualizado da Sra Luiza F. Oliveira. Prazo 01 ano, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 02085-1997-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: IRACEMA PINTO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO COMERCIAL BOA ESPERANCA LTDA [Adv. Jeovalter de Souza Esquerdo (OAB: RJ 62621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COLEGIO COMERCIAL BOA ESPERANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02266-1996-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nComprovar o alegado às fls. 509 .\r\n\r\nProcesso: 01527-2007-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia Coelho de Lima [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Alberto Martins Costa [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia Coelho de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2007-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ailce Esgobi da Silva [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ailce Esgobi da Silva, Rte Maria Ines Ribas de Almeida\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01575-2007-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Leticia Edwirges Braga da Silva Santos [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRdo: Neatness Limpeza e Consevacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leticia Edwirges Braga da Silva Santos\r\n\r\nVenha com a alteração contratual da 1ª rda, pelo prazo improrrogável de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01615-2005-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Silva Campello da Costa [Adv. Renato Oliveira da Silva (OAB: RJ 24716 - D)]\r\n\r\nRdo: Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro Silva Campello da Costa, Rdo Federacao das Industrias do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 163 e de que será convolado em penhora o depósito recursal atualizado de fls. 156. para que surtam seus efeitos legais e jurídicos .\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vitor Faria de Almeida [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vitor Faria de Almeida\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-1994-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO LOURENCO NUNES NETO [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRdo: PLUMA AGUA MINERAL RADIOATIVA LTDA - A/C Síndico Dr. Virgilio R. Christe e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO LOURENCO NUNES NETO\r\n\r\nTomar ciencia de que não foi recebido o agravo de petição .\r\n\r\nProcesso: 01681-2002-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DA SILVA THOMAZ [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS BRITO ASSUNCAO, Rte SEBASTIAO DA SILVA THOMAZ\r\n\r\n\"Apresentar novos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nId: 648132"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 01403-2003-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SYLVIO SIDNEY MASCARENHAS DA SILVA SANTOS [Adv. Moises Melo Santos (OAB: RJ 112451 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SYLVIO SIDNEY MASCARENHAS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que não assiste razão ao Rte quanto ao Imposto de renda, conforme despacho de fls. 403. \r\n\r\nProcesso: 00312-2004-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Seixas Lacerda [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRdo: C & A Modas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C & A Modas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos as fls. 310. \r\n\r\nProcesso: 00802-2000-054-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCO AURELIO AMORELLI [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. \r\n\r\nProcesso: 00940-2005-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Ibrahim Khalili [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRdo: CTF Technologies do Brasil Ltda. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Ibrahim Khalili\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 05 dias, improrrogáveis, para que informe a data do retorno da testemunha Ramão Edelmiro Hendrischky sob pena de, na omissão, arcar com o onus processual daí decorrente. \r\n\r\nProcesso: 00185-2006-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Fiaes de Moura [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa do Capacho Ltda. [Adv. Ricardo Pinto de Queiroz (OAB: RJ 79767 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa do Capacho Ltda., Rdo Casa Estrela dos Capachos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz:15 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-054-01-00-0 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nReu: Pizzaria Genova Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2006-054-01-00-5 - ADIV\r\n\r\nAut: Carlos Afonso da Silva [Adv. Sandra de Menezes Soares (OAB: RJ 62285 - D)]\r\n\r\nReu: Sindicato dos Arrumadores do Comercio Armazenador do ERJ [Adv. Carlos Alberto do Espirito Santo (OAB: RJ 82244 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Afonso da Silva, Reu Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ, Reu Sindicato dos Arrumadores do Comercio Armazenador do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2001-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: REGINA CLAUDINA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nser calculado pela alíquota máxima de contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01545-2005-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Lelian Souza Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Assessoria ao Movimento Popular - Campo [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro de Assessoria ao Movimento Popular - Campo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 224/247. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2004-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FELIPE SANT ANNA SIMOES [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: Knowledge And Information Tecnologia e Treinamento Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ FELIPE SANT ANNA SIMOES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01160-2004-054-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NILSON SILVA JUNIOR [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: QUATRO POR QUATRO CENTRO DE BELEZA LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo QUATRO POR QUATRO CENTRO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 10 dias, conforme parâmetros lançados pelo INSS as fls. 131, sob pena de ser calculado pela alíquot máxima de contribuição.\r\n\r\nProcesso: 00435-1996-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE VALDIR DE OLIVEIRA [Adv. Reinaldo Lellis dos Santos (OAB: RJ 80419 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAFE E BAR VIMOZENSE LTDA ME [Adv. Clovis Arthur Lopes Goncalves (OAB: RJ 18941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAFE E BAR VIMOZENSE LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 10 dias, conforme parâmetros lançados pelo INSS as fls. 131, sob pena de ser calculado pela alíquot máxima de contribuição.\r\n\r\nProcesso: 00488-2005-054-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Angela Maria Souza dos Santos [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: Masfmusic Comercial Ltda. [Adv. Jose Lucas Pereira (OAB: RJ 41312 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Maria Souza dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00817-1999-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA MARIA BARBOSA AIRES [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA LUDIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIA MARIA BARBOSA AIRES\r\n\r\nEsclarecer o requerido as fl.226.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01615-2001-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE SOUZA FARIA [Adv. Wellington Magno Ferreira Bicego (OAB: RJ 90336 - D)]\r\n\r\nRdo: RODOVIARIO MICHELON LTDA [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE SOUZA FARIA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, devendo, também se manifestar sobre o bem ofertado. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2007-054-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Danilo de Souza Luna [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Rte Danilo de Souza Luna\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo: 15 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 03013-2008-054-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nEgdo: Jose Claudio Goncalves Filho [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Editora JB S.A., Egdo Jose Claudio Goncalves Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02208-1999-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELIETE MARIA DA SILVA [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRdo: AEROSAT SERV AUXILIARES TRANSPORTES AEREO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIETE MARIA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2007-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Moraes Lopes [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Moraes Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01562-2007-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Rocha Pereira [Adv. Marcos Aurelio Franco Vecchi (OAB: RJ 122989 - D)]\r\n\r\nRdo: Saens Pena 5 Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Rocha Pereira, Rdo Bel Marte Comercial de Moveis Ltda, Rdo Interlagos Comercial de Moveis Ltda., Rdo Planetaria Artigos Decorativos Ltda., Rdo Saens Pena 5 Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2006-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Lidia Cardoso Carneiro [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosangela M. M. Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lidia Cardoso Carneiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 82/83, devendo informar se já providenciada a baixa no inquérito policial, conforme termo de conciliação de fls. 41. \r\n\r\nProcesso: 01709-1998-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: KATIA TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-054-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda. [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nCgdo: Maxwell Mourao Caldas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Maxwell Mourao Caldas, Cgte Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01709-2003-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS TULIA DE LIMA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: TECNOCOOP COOPERATIVA TRABALHO PROF INF LTDA(Em Liquidacao extra-jud) [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS TULIA DE LIMA\r\n\r\nAdequar o requerimento, conforme despacho de fls. 321. \r\n\r\nProcesso: 01292-1997-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALONSO PAULO DE SOUZA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE TRANS. COL. DO ESTADO DO RJ - CTC (EM LIQUID EXTRAJUD) [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALONSO PAULO DE SOUZA, Rdo COMPANHIA DE TRANS. COL. DO ESTADO DO RJ - CTC (EM LIQUID EXTRAJUD)\r\n\r\nTomar ciência do imposto de renda retido, conforme cálculos de fls. 407. \r\n\r\nProcesso: 01598-2007-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Cezar Rosa Pereira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Cezar Rosa Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01338-2005-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Luiz de Aragao Alves [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Luiz de Aragao Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 289. .\r\n\r\nId: 639553"
                            ],
                            "639554": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/08/2008\r\n\r\nProcesso: 02038-1995-054-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: ONOFRE RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nRdo: FOTOLITO DEGRADEE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Douglas Francisco Raicoski, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor total devido ao Reclamante, equivalente a 2.181.601,72 TRs em 48 horas, sob pena de inclusão no polo passivo. \r\n\r\nProcesso: 02276-1997-054-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: CESARIO AMEDIS\r\n\r\nRdo: SUPER BAR IRMAOS PEREIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m David Ribeiro Claro Pinto, Paulino Ribeiro Claro Pinto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo comprovar o depósito em 48horas do débito previdenciário no valor de R$ 475,79, sob pena de, na omissão, arcar com seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01209-2005-054-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Antonio Mendes Ferreira\r\n\r\nRdo: Restaurante Bar e Boite Passapoga Ltda e OUTROS (+07) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Adolfo Jose Ribeiro Teixeira socio-Restaurante Bar e Boite Passapoga, Restaurante Bar e Boite Passapoga Ltda e OUTROS (+07), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 639554"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/08/2008\r\n\r\n01127-2005-055-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: Maria da Conceicao Campos\r\n\r\nExecutado: Francisco Eduardo Soares Xavier,Francisco Xavier Incorporacao e Participacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Eduardo Soares Xavier, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.271,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 645178"
                            ],
                            "645179": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01159-2007-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adriana dos Santos [Adv. Marcia do Carmo da Silva Alves (OAB: RJ 96536 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00250-1999-055-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FABIANE DE CASSIA GOMES COSTA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANET KID LTDA [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIANE DE CASSIA GOMES COSTA\r\n\r\nInformar o número do CPF do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2007-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eliezer Correa [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRdo: DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Sajo, Rdo DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2000-055-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRdo: NET RIO SA [Adv. Monica Tenorio Dantas (OAB: RJ 67076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Fls.124/132.\r\n\r\nProcesso: 00717-2006-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Doralice da Silva [Adv. Roberto Batista Canto (OAB: RJ 80184 - D)]\r\n\r\nRdo: Camila de Azevedo Macedo Simoes [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Camila de Azevedo Macedo Simoes, Rte Maria Doralice da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls.38 .\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-055-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Suelen Sousa Castilho [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRdo: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2002-055-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROSICLEA RODRIGUES DE LIMA OLIVEIRA [Adv. Heleovam de Carvalho Lucas (OAB: RJ 76003 - D)]\r\n\r\nRdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSICLEA RODRIGUES DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.72: \"Fornecer o número do CPF do reclamante, em 05 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 00167-2007-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Anderson da Silva Pereira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2006-055-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wander Goncalves da Silva [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wander Goncalves da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 77: \"Int. o exequente acerca da recuperação judicial da executada.\"\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-055-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fausto Andrade Travassos [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRdo: Loureiro e Silva 2000 Comercio de roupas LTDA [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Loureiro e Silva 2000 Comercio de roupas LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Fls.68/78.\r\n\r\nProcesso: 00534-2007-055-01-01-6 - CS\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Messias dos Santos [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo Messias dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% a.m., em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-055-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Luis da Silva Viter [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nRdo: Flexidoor (Sucessora de Retenfrio Industria e Comercio Ltda.) [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Luis da Silva Viter\r\n\r\nTomar ciencia da realização da Praça dia 03/11/2008, às 13:15 horas, neste Juízo e Praça dia 17/11/2008, às 13:15 horas, neste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00605-2007-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Nunes Costa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: Tca do Brasil Empresa de Obras e Construcoes Ltda. [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Moinho Cruzeiro do Sul, Rdo Tca do Brasil Empresa de Obras e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo seucessivo, com 05 dias de permeio.\r\n\r\nProcesso: 00837-2008-055-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: marilda simmyss moreira manzolillo\r\n\r\nEgdo: ELISA LUCIA RIBEIRO OSORIO [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ELISA LUCIA RIBEIRO OSORIO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2003-055-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FATIMA DO AMARAL NUNES QUINTAO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRdo: SONDA DO BRASIL LTDA [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SONDA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2005-055-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Claudionor dos Santos [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRdo: MVF Clinicas Integradas Ltda. [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudionor dos Santos\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, fls.121.\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosilene da Silva Bernardo [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)]\r\n\r\nRdo: Ramison Lopes de Souza [Adv. Jorge Alves Ferreira (OAB: RJ 61578 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mauro Sergio Abbas Adao, Rdo Ramison Lopes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2006-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paula Estevez Sanchez Campos [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nRdo: Rexam Beverage Can South America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paula Estevez Sanchez Campos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-055-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Martinez da Conceicao Marques [Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 37677 - D)]\r\n\r\nRdo: Vanama Transportes Ltda. [Adv. Elizabeth Maria Pereira (OAB: RJ 32234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Martinez da Conceicao Marques, Rdo Vanama Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 03.12.08, às 15:00 horas, para a oitiva da testemunha Adilson de Oliveira, na 2a.Varado trabalho de São João de Meriti .\r\n\r\nProcesso: 00840-2007-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Salete da Trindade Paula [Adv. Eunice Oliveira da Silva (OAB: RJ 139379 - D)]\r\n\r\nRdo: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jamyr Vasconcellos S.A., Rte Salete da Trindade Paula\r\n\r\nTer ciencia do ofício do INSS, fls.98. Prazo 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nId: 645179"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-055-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Nilson Garcia Teixeira Moraes\r\n\r\nRdo: Tempra Rio Pinturas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Katia Dias Sa, S e K Clea Ning Comercio e Servicos Ltda., Tempra Rio Pinturas Ltda., Waldir Juncker Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 645180"
                            ],
                            "645182": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00167-2007-055-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Anderson da Silva Pereira\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2005-055-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Adilson Benedito da Silva\r\n\r\nRdo: Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m 6200 ML Martins Loureiro Engenharia e Reformas Ltda., Marcmuk Engenharia Ltda., Resiglass Engenharia e Manutencao Industrial Ltda., Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda., Resiglass Servicos e Manutencao Industrial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2003-055-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: JOAO BALDUINO FILHO\r\n\r\nRdo: LANCHONETE ESPARTUGA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LANCHONETE ESPARTUGA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 645182"
                            ],
                            "645184": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 22/08/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/11/2008 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00206-2002-055-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SALES CASTRO e Outros. Adv.: Mauro Arkader OAB.: RJ 60080 D\r\n\r\nRdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA e Outros. Adv.: Ricardo Deleage Ferreira OAB.: RJ 48957 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 50(cinquenta) longarinas metálicas (R3), formadas de 02 (dois) perfis metálicos em \"U\" justapostos entre si, unidos por parafusos, espessura de parede de 1/4\" (chapas de), 7,50 cm de altura, 10,00 com de largura, 6,00 KG/m, com 18 kg cada peça, avaliadas em R$ 90,00 a unidade, totalizando R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) avaliado em 4.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Pedra 3058, Guaratiba, RIO DE JANEIRO, 23030-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 645184"
                            ]
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                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00049-2005-056-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Rosangela de Aquino Chagas [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRdo: ASTJ - Colegio da Companhia de Santa Tereza de Jesus [Adv. Ricardo Vianna Rocha (OAB: RJ 30527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Rosangela de Aquino Chagas\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00080-2004-056-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CELIA MARIA SOARES CARVALHO [Adv. Marcelo da Penha Gomes (OAB: RJ 90766 - D)]\r\n\r\nRdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELIA MARIA SOARES CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio DE FLS. 198 EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2007-056-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Damiao Marcos de Souza [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Protex Seguranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ADESIVO, no prazo de 8 (oito) DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Piccinini Garcia [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra Piccinini Garcia\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00133-2008-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosilane Lira Soares [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Rte: Daniel Soares Firmino [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Rdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao DE FLS. 37 a 40, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00145-1997-056-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DILMA GAMA SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: YASUSHI NITTA (SOCIO RDA), Rdo: DYTREX INDUSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DILMA GAMA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio DE FLS. 137 a138, EM 30 DIAS(acautelados na Vara).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00199-2004-056-01-00-7 - ACUMP\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nReu: BOCCA DELLA VERITA CAFFE LTDA [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica DE FLS.162v°, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2000-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IDALINA ROCHA DE MIRANDA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Heleno Werneck Freitas socio rda, Rdo: MAIS MAIOR ASSISTENCIA DE SAUDE LTDA [Adv. Almir Braga Silva (OAB: RJ 96750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IDALINA ROCHA DE MIRANDA\r\n\r\nTer ciência da certidão de FLS.172, devendo DAR EFICAZ andamento ao feito, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo DEFINITIVAMENTE, EM 01(UM) ANO. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2006-056-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Izidoro [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRdo: Convencional Cambio e Turismo Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Silva Lips (OAB: RJ 84760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Izidoro\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria ÀS FLS. 55, em 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2005-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Amarildo Augusto Modolo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amarildo Augusto Modolo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria ÀS FLS.55, em 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2001-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ERONILSON VIEIRA CAVALCANTE [Adv. Marcio Faustino Silva de Sousa (OAB: RJ 83632 - D)]\r\n\r\nRdo: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERONILSON VIEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, DE FLS.80 a 82 EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2005-056-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto de Oliveira Gomes [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Balanceamentos Ltda. ME [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Rdo: Marchuk Balanceamentos Ltda. ME [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto de Oliveira Gomes\r\n\r\nContestar embargos `a EXECUÇÃO, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2004-056-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: INSS, Rte: CARLOS ALBERTO SOARES ZARINO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO SOARES ZARINO, Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em PENHORA o depósito de FLS.427, devendo a reclamada comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2001-056-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: HELIO TEIXEIRA PINTO [Adv. Jose Augusto da Silva Roma (OAB: RJ 27585 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nComprovar, EM 20 DIAS, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-056-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Simone Laura Gouvea Quinhoes [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Belem (OAB: RJ 73214 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Midia Servicos de Cobrancas Simples Ltda. [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)], Rdo: Marlene de Mattos, Rdo: Paulo Baracal\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone Laura Gouvea Quinhoes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao da Contadoria ÀS FLS.98 , em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00615-1997-056-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ADEILTON OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR ADMINIST CARTOS CRED COM PART LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEILTON OLIVEIRA DA SILVA, Rdo CARREFOUR ADMINIST CARTOS CRED COM PART LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os VALOR DO Imposto de Renda, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2007-056-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane do Nascimento [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rdo Vivo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoarem o recurso ordinario, no PRAZO de 8 (oito) DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2007-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Ricardo Souza dos Santos [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRdo: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Ricardo Souza dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o OFÍCIO DE FLS.67. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2003-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLA WAGNER [Adv. Jorge Marinho de Araujo Filho (OAB: RJ 104259 - D)]\r\n\r\nRdo: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLA WAGNER\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao ÀS FLS.406, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2005-056-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rita de Cassia Moraes de Oliveira Pais [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRdo: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rita de Cassia Moraes de Oliveira Pais\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2006-056-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Luiz da Silva [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Luiz da Silva\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, EM 15 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-056-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Sant Ana [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Carlos Pais de Araujo (OAB: RJ 123379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Sant Ana, Rdo Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2005-056-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Gerber Brandao [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Patricia Deslandes Maeckelburg (OAB: RJ 115698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gerber Brandao\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01053-2000-056-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON FERREIRA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON FERREIRA\r\n\r\nAtender ao despacho DE FLS.258, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2006-056-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Jose da Silva [Adv. Monica Dias da Silva (OAB: RJ 128150 - D)]\r\n\r\nRdo: Eneas Pinto da Silva [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Jose da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria DE FLS.201, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-1998-056-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ LEOPOLDO SOARES MEIRA DE VASCONCELLOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Rdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Rdo: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ LEOPOLDO SOARES MEIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao DE FLS.597 a 640.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01356-1999-056-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: REGINA TORRES GOMES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Rte: ODNEIA FONSECA DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Rte: EDIVALDO FERNANDES DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IMPOSTO DE RENDA na fonte. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2006-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosa Lucia de Carvalho e Silva [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2000-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRdo: SENAI [Adv. Elizabeth Homsi (OAB: RJ 37313 - D)], Rdo: FUSAO CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENAI\r\n\r\nVenha a reclamada com cópia da GUIA que comprova o depósito. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2006-056-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Moacyr da Silva [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moacyr da Silva\r\n\r\nComprovar, EM 05 DIAS sob pena de execucao, o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-056-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ana Cleusa Veloso da Silveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Cleusa Veloso da Silveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo DE 08 (OITO) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01737-1999-056-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CORTOPPASSI MACHADO JUNIOR [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 15 DIAS. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01940-1996-056-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rdo: CAIXA PREV FUNC SIST INTEGRADO BANERJ PREVI [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Rdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FLS. 1160 a 1179. .\r\n\r\nProcesso: 01941-1996-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: REGINA GARCIA LEITE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: NELSON FERREIRA DIAS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: MARIA ELISABETH MOREIRA NABUCO DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: GILBERTO FORNACIARI DE ANDRADE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: MARCO AURELIO NABUCO DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO FORNACIARI DE ANDRADE, Rte MARCO AURELIO NABUCO DE OLIVEIRA, Rte MARIA ELISABETH MOREIRA NABUCO DE OLIVEIRA, Rte NELSON FERREIRA DIAS, Rte REGINA GARCIA LEITE\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, DEVENDO o reclamante apresentar as peças para a formação da RPV. .\r\n\r\nProcesso: 02131-1996-056-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA FATIMA ESTEVES RUA FERNANDES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUCIDICIAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rdo: Banco Itau S/A (Sucess Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA FATIMA ESTEVES RUA FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao DE FLS. 1272 a 1301. .\r\n\r\nProcesso: 02172-1994-056-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EMERSON OCAMPOS LOPES [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)], Rte: LEA FONSECA DE ALMEIDA, Rte: ORLANDO FREITAS MATOS, Rte: NIZIA CORREA DIAS, Rte: LAURA CAPELLA VELASCO\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte EMERSON OCAMPOS LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria DE FLS.238, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02184-1998-056-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE HENRIQUE DA SILVA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Rte JORGE HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de que os EMBARGOS A EXECUÇÃO foram julgados PROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 02225-1996-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCENA TAVARES LEITE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)], Rdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Silvia Borges Ferrenho (OAB: RJ 79076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.952 a 957, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\n..\r\n\r\nId: 639820"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "649891": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01637-2001-057-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: ALMIR LEITAO DA SILVA\r\n\r\nRdo: MAGNO SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MAGNO SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"À Reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879, parágrafo segundo da CLT, em 10 dias.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649891"
                            ],
                            "649876": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01094-2004-057-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLINDA DE SOUZA SANTOS [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRdo: IBDU INSTITUTO BRAS DE DIFUSAO UNIVERSITARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLINDA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nAtente a parte ao atual estado do processo, aguarde-se a liquidação do julgado, observando-se a decisao de fls.64/66. \r\n\r\nProcesso: 00047-2007-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Douglas Ibarrola [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Douglas Ibarrola\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario 198.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-057-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Alcides de Oliveira [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Alcides de Oliveira\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario fls355.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02319-1999-057-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS WILLIAM FERNANDES [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRdo: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 224.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01355-2005-057-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Quintanilha Soares [Adv. Patricia Ferreira Soares (OAB: RJ 77954 - D)]\r\n\r\nRdo: Modelar Comércio de Plástico Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Quintanilha Soares\r\n\r\n\"Contestar os Embargos a Execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00472-2007-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Alves da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Alves da Silva\r\n\r\n\"Reporto-me integralmente aos despachos de fls.271 e 274\". prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2001-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANA CLAUDIA DE SOUZA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CLAUDIA DE SOUZA\r\n\r\n\"Atenda o rte a determinação contida na decisão dos embargos a execução de fls.162/163 em 30 dias, sob pena de, em nao o fazendo, serem os autos remetidos ao arquivo geral.\" \r\n\r\nProcesso: 01274-2003-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO BANDEIRA GUIMARAES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n\"Convolo o depósito em penhora\" tomar ciencia quanto a liberação do valor bloqueado ao Reclamante em 05 dias, valendo o silêncio como concordância.\" \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-057-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rafael da Silva Lopes [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: Datavix Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael da Silva Lopes\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls24.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\n-Processo: 00286-2008-057-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edigar dos Santos [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edigar dos Santos\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 306.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00903-2003-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: AYLTON VASCONCELLOS JUNIOR [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nRdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-1994-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOAQUIM ROLIM VALENCA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAQUIM ROLIM VALENCA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00285-2007-057-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Francisca Lucimar de Araujo [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRdo: Souza Machado Roupas Ltda. [Adv. Gilberto Jose Martins de Lima (OAB: RJ 1063 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Souza Machado Roupas Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.32\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00295-2008-057-01-00-5 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nReu: Moinho das Americas Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Moinho das Americas Restaurante e Pizzaria Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-057-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mario Luiz de Menezes Souza [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: Gran-Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Luiz de Menezes Souza\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario116.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Dannemann [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal, Rte Eduardo Dannemann, Rdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01102-2003-057-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOCELINE OLIVEIRA MATIAS DOS SANTOS [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Rte JOCELINE OLIVEIRA MATIAS DOS SANTOS\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nQuebra Processo: 01363-2001-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GEORGIA ESPIRITO SANTO DE MENDONCA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A, Rdo AGENCIA MULTIMIDIA SA, Rdo BANCO BOAVISTA S/A, Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA, Rdo DOCAS INVESTIMENTOS SA, Rdo DOCASNET SA, Rdo JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, Rdo JB COMERCIAL SA, Rdo JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n\"Comprove a parte o informado no terceiro paragrafo da peticão fls494. prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2003-057-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA FEITOSA DA SILVA [Adv. Frederico Carvalho de Figueiredo (OAB: RJ 75745 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA FEITOSA DA SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02189-2001-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: BELARMINO FERNANDO DE SOUZA [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: RIO OTHON PALACE [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RIO OTHON PALACE\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2001-057-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: IVANISE ELIANE SOUZA GOMES [Adv. Erinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 - D)]\r\n\r\nRdo: LANCHONETE BAR DOIS IRMAOS DE REALENGO LTDA [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVANISE ELIANE SOUZA GOMES\r\n\r\nDiga a parte se desiste da penhora existente nos autos de fls.54. 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02020-2000-057-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA ROSA PACHECO [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRdo: LOJAS RENNER SA [Adv. Roberto Pierri Bersch (OAB: RS 24484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LOJAS RENNER SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 138. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2001-057-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GUSTAVO HUGO JUCA COSTA [Adv. Roberta Costa Castro (OAB: RJ 108059 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JORNAL DO BRASIL SA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls277.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00302-2002-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VITOR PAULO LUIZ [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: PANIFICACAO E CONFEITARIA COLIZEU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VITOR PAULO LUIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls39. .\r\n\r\nId: 649876"
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                            "649717": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/08/2008\r\n\r\n00790-2002-058-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: GILSON ALVES SILVA\r\n\r\nExecutado: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,SEPETIBA TECON\r\n\r\nPelo presente fica citado FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.902,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00419-2003-058-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: EDNA FIDALGO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA,ESPOLIO DE ANTONIO PEREIRA BARROSO(Lydia dos Santos Barroso)\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ALBERTO CORREIA MENDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.260,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649717"
                            ],
                            "649718": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01372-1997-058-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA MARIA DA ROSA BARBOSA\r\n\r\nRdo: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Reinaldo Pavarino, Sérgio Lins Gouveia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da reclamada passíveis de responder pela execução, no prazo de 10 dias, sob pena de vir compor o pólo passivo desta demanda. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649718"
                            ],
                            "649719": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01000-2007-058-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Renata Sampaio Moraes [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata Sampaio Moraes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2006-058-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alan Almeida Lima [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alan Almeida Lima\r\n\r\nVista do ofício de fls 325. \r\n\r\nProcesso: 00482-2004-058-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: COSMO SILVA PEREIRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTOVAZ PECAS ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Alcimar Sarmento da Costa (OAB: RJ 78043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTOVAZ PECAS ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS LTDA, Rte COSMO SILVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls 182/185 foram parovados, devendo a reclamada cumprir a última parte do r.despacho de fls 177, apurada do valor do principal de 692.655,05296 TR e comprovar o recolhimento das cotas providenciária, no valor de 213.500,9833 TR, na guia GPS 2909, e fiscal, no valor de 78.126,97529 TR .\r\n\r\nProcesso: 00772-2004-058-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CEZAR DE SOUZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CEZAR DE SOUZA, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 371/374 foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 00357-1996-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: DBSOFT SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01464-2006-058-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Bandeira de Mello Villarinho Cardoso [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRdo: VS Publicidade Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Bandeira de Mello Villarinho Cardoso, Rdo VS Propaganda Ltda., Rdo VS Publicidade Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 238/239 foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01526-2000-058-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: NILTON CESAR SILVA RIBEIRO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA, Rte NILTON CESAR SILVA RIBEIRO\r\n\r\nVista do ofício de fls 135. \r\n\r\nProcesso: 01531-1997-058-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO GUALBERTO [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01757-2003-058-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO DUARTE VICOSO BARCELLOS [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: INTENSIMED MEDICINA DE URGENCIA LTDA [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE SOARES TERRA, Rte CELINA MACHADO ACRA, Rte HENRY PEREIRA DA SILVA, Rte MARCIO DUARTE VICOSO BARCELLOS\r\n\r\nCiência das peças requeridas pelo RGI. \r\n\r\nProcesso: 01826-2001-058-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JULIANO LUZ RIBEIRO [Adv. Jose Madeira de Melo (OAB: RJ 73373 - D)]\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIANO LUZ RIBEIRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02176-2001-058-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO MERTENS GONCALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL [Adv. Agenor Jorge Fernandes Correa (OAB: RJ 13835 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO MERTENS GONCALVES\r\n\r\nIndicar, derradeiramente, meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01219-2007-058-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos da Silva [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRdo: Atuacao Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos da Silva\r\n\r\nVista da petição de fls 131/132. \r\n\r\nProcesso: 01331-2007-058-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio Correia Soares [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nRdo: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transurb S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00802-2000-058-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO NEVES DE FIGUEIREDO [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte ROBERTO NEVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCiência de que os cálculos de fls 253 foram aprovados. \r\n\r\nProcesso: 00859-2006-058-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Esperanca dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados .\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-058-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Romario Gomes Franca [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: M/F de Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Romario Gomes Franca\r\n\r\nVista da petição de fls 60. \r\n\r\nProcesso: 00579-2002-058-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUIZA TAMEIRAO DE OLIVEIRA [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRdo: MEDIANOTE COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LUIZA TAMEIRAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista do ofício de fls. \r\n\r\nProcesso: 00170-2003-058-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WALDEMIR SCHUMACK [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALDEMIR SCHUMACK\r\n\r\nVista das guias juntados às fls 276. \r\n\r\nProcesso: 00355-2003-058-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO JOSE DE SOUZA [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00473-2007-058-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Laete Cabral da Silva [Adv. Cleber Henrique de Abreu Martins (OAB: RJ 143374 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Laete Cabral da Silva, Rdo Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls 606/608 foram homologados, sendo a reclamada para depósito do valor do principal de 186.577,31 TR e comprovar o recolhimento das cotas previdenciária, no valor de 102.658,05 TR na guia GPS, código 2909 e fiscal, no valor de 12.509,50 TR, na guia DARF, código 5936, no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com o acréscimo da multa de 10%, com fulcro no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nId: 649719"
                            ],
                            "649816": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "060/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 23.09.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 07.10.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CO 00462-2007-060-01-00-0 - Rte. JOSE CARLOS GOMES Rdo. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU - Bem(ns): 1) Um televisor a cor, Samsung, 50 polegadas, no estado, avaliado em R$ 3.800,00; 2) Um televisor, a cor, Toshiba Stereo MTS, com controle remoto, no estado, 34 polegadas, avaliado em R$ 2.000,00; 3) Um refrigerador Consul Pratice 300, branco, no estado, avaliado em R$ 800,00; 4) Um freezer vertical, Consul modelo Pratice 240, branco, avaliado em R$ 1.000,00; 5) Uma geladeira duplex Consul modelo Pratice 410, cor bege, no estado, avaliada em R$ 1.400,00; 6) Um televisor marca LG, Cinemaster, de 29 polegadas, no estado, avaliado em R$ 800,00; 7) Um conjunto estofado, com dois modulos, 5 lugares, em tecido, cor bege, no estado, avaliado em R$ 1.600,00. Total da Avaliacao: R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 50, 52 e 80, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Edoresio Moura, 136, Campo Grande/RJ e Rua Darci Rangel, 35 Campo Grande/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). Em caso de adjudicacao, os honorarios correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, ANA LUCIA COZZOLINO GOSLING, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ALDA PEREIRA DOS SANTOS BOTELHO, MM. Juiza em Exercicio na 60a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 649816"
                            ],
                            "647678": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00038-2006-060-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Neide Gomes Santos [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRdo: Cesalex Confeccoes Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neide Gomes Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2004-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JANDIRA VIEIRA DA COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANDIRA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2006-060-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Mario Cabral de Santana [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: BB Chopp Choperia Churrascaria Pizzaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Cabral de Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2001-060-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELPER DE MENDONCA [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nRdo: LUMINARIAS COLUMBIA INDUSTRIA COMERCIO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELPER DE MENDONCA\r\n\r\nDiga o Reclamante sobre a petição de fls. 120/121, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2004-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DOS REIS [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA DE PLASTICOS MODELAR LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INDUSTRIA DE PLASTICOS MODELAR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2006-060-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Aline Reis da Silva Barreto [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRdo: Adriangel Reciclagem de Vidros em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Reis da Silva Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2004-060-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO MENDES DE ARAUJO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO MENDES DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos da perita de fls. 249, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2001-060-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NIXON DA SILVA CARNEIRO [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: JAIR SEBASTIAO O FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NIXON DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 104, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2000-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO FERNANDES DA SILVA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Borges Pneus Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2002-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CAMILA KRISTHINA DE OLIVEIRA CORTES PINTO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANO RIO SAUDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CAMILA KRISTHINA DE OLIVEIRA CORTES PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, e sobre petição da Reclamada de fls. 188/193, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2006-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Robson Viana Machado [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRdo: Costa Resende Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Viana Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2004-060-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DAVID ALVES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Sergio da Silva (OAB: RJ 52387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.126/127, conforme fls.125, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-2004-060-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Cunha da Cruz [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Cunha da Cruz, Rdo Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nDigam as partes sobre resposta do ofício do INSS, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo Reclamante, prazo em que as partes deverão, ainda, informar as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 01573-2006-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Nilton Ferreira da Silveira [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRdo: Bassini Consultoria Participacao e Empreendimentos [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilton Ferreira da Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a gratuidade de justiça. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2002-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANE DA SILVA RIBEIRO [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO DE MORADORES DO PARQUE ROQUET PINTO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.56 e 105, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01609-2001-060-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LEONOR COSTA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRdo: E C TERCEIRIZACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LEONOR COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01909-2000-060-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DENISE MARIA CARRIE PINTO [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRdo: FISIOCORP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENISE MARIA CARRIE PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 109, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01932-1997-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: REINALDO MACIEL RISSO [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRdo: LEOPEN COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REINALDO MACIEL RISSO\r\n\r\nDiga o Reclamante sobre as petições de fls. 258 e 271, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01978-2000-060-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA LINDAURA DE ASSIS [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MULHERES DO MRJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA LINDAURA DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02045-2001-060-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO FERREIRA PAES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO FERREIRA PAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 93/96, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2003-060-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO ROBERTO SOARES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.170/183, conforme fls.184, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-2003-060-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JUREDES CORDEIRO DAMASCENO [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRdo: BAIA MARE CONFECCOES E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUREDES CORDEIRO DAMASCENO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 60, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2003-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ELIZABETH LAVINAS MORAIS FREYENSCHLAG [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRdo: CEL CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEL CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA\r\n\r\nDiga a reclamada sobre petição de fls. 282, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01428-2003-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARCELO SOARES DA SILVA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que deferido o sobrestamento do feito, por um ano. \r\n\r\nProcesso: 01780-2003-060-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EVERALDO PORTO CARNEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: MARMORARIA CHAVANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVERALDO PORTO CARNEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 97, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2003-060-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS VERAS [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nRdo: ADONIS S/A COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS VERAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01628-2003-060-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: IVANILDO MARQUES DA SILVA FILHO [Adv. Antonio Prudencio da Cruz Filho (OAB: RJ 70200 - D)]\r\n\r\nRdo: LOGFRIGO SERVICOS LOGISTICOS LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVANILDO MARQUES DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2003-060-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VERA SUELI BRAGA FELIPPE DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM ESCOLA TIA MARCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA SUELI BRAGA FELIPPE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 105, em cinco dias. .\r\n\r\nId: 647678"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "061/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1o e 2o Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que DAISE CORREA GAMA SECCO (Adv. Marcos Antonio S. de Mello - OAB/RJ: 073063/D) move a LUIZ FELIPE DE CARVALHO E OUTRO(S) (Adv. Sonia Cristina Alves Chapiro - OAB/RJ: 067524/D), Proc n. RT 00531-1996-061-01-00-8, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MANUEL ALVES DE SANTANA, MM. Juiz Titular da 61a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 23.09.2008, às 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 07.10.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 206, designado(s) como: IMOVEL: Apartamento n. 202 do edificio situado na Rua Almirante Cokcrane, n. 255, com direito a uma vaga de garagem, conforme medicoes e confrontacoes descritas na certidao do 1º Oficio do Registro de Imoveis, matricula 78.498, avaliado em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme decisao exarada as fls. 221. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 206. Em caso de adjudicacao, os honorarios correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, MAURICIO NOGUEIRA MACEDO SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MANUEL ALVES DE SANTANA, MM. Juiz Titular da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 642787"
                            ]
                        }
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                                "Processo: 00956-2004-065-01-01-6 - CS\r\n\r\nRte: GUILHERME COLA REUTERS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rte GUILHERME COLA REUTERS\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2007-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Nenna [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRdo: Makroeng Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanessa Nenna\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2001-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO DE SOUZA VELASCO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nTer vista dos calculos do reclamante de fls 62/70, pelo prazo de 10 dias, devendo informar a data da falencia. \r\n\r\nProcesso: 01367-2001-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DE AGUIAR LOPES [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: BOUTIQUE GASTRONOMICA LTDA [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS DE AGUIAR LOPES\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01903-2001-065-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ARISTIDES FEIJO SOARES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rdo: COOPREST EX COOP PROF EXEC TRAB ENG MANUT LTDA [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARISTIDES FEIJO SOARES, Rdo COOPREST EX COOP PROF EXEC TRAB ENG MANUT LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao , sendo a executada para realizar deposito judicial em 48 hs, sob pena de ser levado a praça os bens penhorados as fls 428. \r\n\r\nProcesso: 00075-2000-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE SANTOS MIRANDA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRdo: CHEZ LYNETTE CONFECCOES LTDA [Adv. Wilson Amaury Lisboa (OAB: RJ 15600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANE SANTOS MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2002-065-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA IZABEL ARAUJO DA SILVA [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRdo: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA IZABEL ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando a natureza do bem a ser questionado, indefiro o requerido. Cumpra o autor a determinação de fls 334. \r\n\r\nProcesso: 00904-2005-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Wanuza Oliveira de Castro [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nRdo: QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., Rdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wanuza Oliveira de Castro\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-1996-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ORLANDO MESSIAS DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AKZO NOBEL LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2004-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRdo: TRATAK 1 COML SERV CONTRAT PESS LIMPEZA LTDA, Rdo: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCumprir determinação de fls 213. \r\n\r\nProcesso: 00384-2003-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JADIR MARTINS DA CONCEICAO [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTACON LTDA [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MONTACON LTDA\r\n\r\nVenha em 15 dias comprovando recolhimento previdenciario, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01661-1999-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE EMIDIO DA SILVA [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar as providencias cabibeis, conforme solicitado. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-1999-065-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOEL MOURA DOS SANTOS [Adv. Isidro B. Barcala (OAB: RJ 67036 - D)]\r\n\r\nRdo: GM NAHAS SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOEL MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2007-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Calazans de Souza [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Icafarma Farmacia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Icafarma Farmacia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Lopes Luiz [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabrica de Gelo Raima e Marques Ltda. [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fabrica de Gelo Raima e Marques Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciario em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00386-2001-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ SARDINHA DAUDT [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE E LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ SARDINHA DAUDT\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da contadoria de fls 473 em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2008-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Pinheiro Neto [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRdo: Oklahoma Lanches Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Oklahoma Lanches Ltda.\r\n\r\nVenha em 15 dias comprovando recolhimento previdenciario , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02070-1994-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ.EXTRAJUDICIAL [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Rdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVIO DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fls 1020/1049. \r\n\r\nProcesso: 00921-2000-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RENATO RIBEIRO DE CARVALHO [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nRdo: LEO MADEIRAS, MAQUINAS E FERRAGENS LTDA [Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes (OAB: RJ 54772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LEO MADEIRAS, MAQUINAS E FERRAGENS LTDA, Rte RENATO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2001-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDIL MARCOS DE ALMEIDA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDIL MARCOS DE ALMEIDA\r\n\r\nVista ao autor por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2006-065-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sandro de Oliveira Salsa [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SUDAMERIS BRASIL SA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Rdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SUDAMERIS BRASIL SA\r\n\r\nTer ciencia que os autos encontram-se na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00645-2007-065-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Maron Nassur [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliane Maron Nassur\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01000-1999-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO DOS SANTOS DE JESUS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: UNYSET MANAUS TECNOLOGIA CLIMATICA LTDA, Rdo: MARIA DA CONCEICAO HOLANDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO DOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01857-1998-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WANDA CHRISTINA DA SILVA NUNES [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRdo: SIND ARRUMADORES MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WANDA CHRISTINA DA SILVA NUNES\r\n\r\nTer vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01448-1998-065-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS IGNACIO DA COSTA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRdo: SKYJET BRASIL SERVICOS AEREOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS IGNACIO DA COSTA\r\n\r\nMantenho o despacho de fls 189. \r\n\r\nProcesso: 02333-1994-065-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSINEIDE BARBOSA AMADEU [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA ITAMBI PLANEJ.ENG.ARQUIT.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSINEIDE BARBOSA AMADEU\r\n\r\nIndefiro, vez que a ré trata-se de massa falida. \r\n\r\nProcesso: 00849-1998-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VALDELICE DIAS FERNANDES [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron (OAB: RJ 17969 - D)]\r\n\r\nRdo: IRMANDADE N S ROSARIO S BENEDITO HOMENS PRETOS [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IRMANDADE N S ROSARIO S BENEDITO HOMENS PRETOS, Rte VALDELICE DIAS FERNANDES\r\n\r\nTer vista as partes do calculos do imposto de renda de fls 210, pelo prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01686-1994-065-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nNada a deferir. \r\n\r\nProcesso: 01061-2004-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luis Antonio de Andrade Oliveira Cunha [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Antonio de Andrade Oliveira Cunha\r\n\r\nTomar ciencia que os autos encontram-se na Secretaria da Vara. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02012-2005-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Gomes Henrique [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nRdo: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Gomes Henrique, Rdo Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 298. \r\n\r\nProcesso: 00538-1996-065-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JAIR ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRdo: HORUS EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Rdo: REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS [Adv. Maria de Lourdes do Monte Goncalves (OAB: RJ 77077 - D)], Rdo: IRMANDADE N S ROSARIO S BENEDITO HOMENS PRETOS [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAIR ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2007-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo de Almeida Ayub [Adv. Marcus Vinicius Silva dos Santos (OAB: RJ 138944 - D)]\r\n\r\nRdo: AR Brandao Reciclagem Ltda. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AR Brandao Reciclagem Ltda., Rte Ricardo de Almeida Ayub\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01677-2005-065-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: Robson Bernardo de Oliveira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Rdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Bernardo de Oliveira\r\n\r\nVista ao autor, prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-2003-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO HAROLDO VIEIRA CAMPOS [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nVenha com os valores da cota fiscal e previdenciaria. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2001-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO FERNANDES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Rdo: TREVELY TRANSP LOC EQUIP VEIC AEROPORT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO FERNANDES\r\n\r\nVenha em 05 dias com o numero do CPF para que seja liberado alvara a fazenda nacional, sob pena de ser expedido oficio a receita. \r\n\r\nProcesso: 01270-2006-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Elizamar Soares de Oliveira [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: Il Portico Restaurante Ltda. [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Il Portico Restaurante Ltda.\r\n\r\nTer vista dos autos por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2007-065-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Priscila Raphael da Silva [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRdo: Ultra Celula Servicos de Ultrassonografia S/C Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Rdo: Celula Administracao Participacao e Empreendimentos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Rdo: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Rdo: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Rdo: Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Celula Administracao Participacao e Empreendimentos Ltda., Rdo Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda., Rdo Celula Scan Servicos Medicos Ltda., Rdo Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda., Rdo Ultra Celula Servicos de Ultrassonografia S/C Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls 206/210 (Embargos de Declaração). \r\n\r\nProcesso: 01935-2000-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO JOSE RODRIGUES LOPES [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRAQUA EMPRESA BRASILEIRA DE QUADROS LTDA [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMBRAQUA EMPRESA BRASILEIRA DE QUADROS LTDA\r\n\r\nTer vista dos calculos da contadoria de fls 409, devendo efetuar o deposito em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-2004-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AYRTON DOS SANTOS CATHOUD [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nRdo: IGNORETO SERVICE E COMERCIO LTDA. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AYRTON DOS SANTOS CATHOUD\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2001-065-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LAURENT MICHAUD [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA MARGUERITTA BAR E RESTAURANTE LTDA(SUCESSORA)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LAURENT MICHAUD\r\n\r\nComprovar o alegado as fls 115, tendo em vista o que consta nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01059-2006-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Valeria da Silva Oliveira [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRdo: DUPLICAR COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valeria da Silva Oliveira\r\n\r\nvista ao reclamante por 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01267-2005-065-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Severina Maria Duarte [Adv. Eduardo Gomes de Araujo (OAB: RJ 97366 - D)]\r\n\r\nRdo: Lar da Serepta\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severina Maria Duarte\r\n\r\nTer ciencia que os autos encontram-se na secretaria. prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00428-1997-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ANTONIO DE ANDRADE BIONDI [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Rte: PAULO RODRIGUES VALVERDE [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Rte: ALCILENIO TEIXEIRA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Rte: TELMO DE OLIVEIRA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Rte: LUIZ EDUARDO DE CARVALHO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Rte: ARY MOREIRA DELGADO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Rte: RICARDO DE OLIVEIRA MARINI [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO DE OLIVEIRA MARINI\r\n\r\nIndefiro o requerido as fls 836, visto que os calculos estão indexados a TR já sofrendo atualização diaria. \r\n\r\nProcesso: 00321-2002-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALEX DE ALMEIDA PINHEIRO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEX DE ALMEIDA PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02007-2005-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Mesquita Mendonca [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Mesquita Mendonca\r\n\r\nTer ciencia que os autos encontram-se na Secretaria, prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-2004-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ESPERANCA DA CONCEICAO MOREIRA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPERANCA DA CONCEICAO MOREIRA\r\n\r\nNada a deferir , visto que conforme o acórdão, não houve deferimento de verba honorária. \r\n\r\nProcesso: 00381-1998-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO LUCIANO DA ROCHA GOMES [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nRdo: ALMABEM AR CONDICIONADO LTDA [Adv. Ana Claudia Simplicio Teixeira Martins Silva (OAB: RJ 117838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO LUCIANO DA ROCHA GOMES\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00082-2001-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ RODRIGUES DA SILVA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA CALCADAO DO JARDIM AMERICA LTDA [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nIndefiro, vez que os sócios ainda não foram citados da execução. Forneça o endereço para citação valida. \r\n\r\nProcesso: 00591-2003-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LIENYS ROCHA CARVALHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LIENYS ROCHA CARVALHO, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 648012"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "636325": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/08/2008\r\n\r\n01273-2006-070-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Deyvison Balbino Moura\r\n\r\nExecutado: TJ Teima Empreiteira Ltda.,Agenco Engenharia e Construcoes S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado TJ Teima Empreiteira Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.770,54, correspondente ao somatório do principal, equivalente a 971.587,66 TR PR, mais custas de R$ 230,71 ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nQuanto ao INSS e a cota previdenciária, observar a referida decisão.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 636325"
                            ],
                            "634688": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/08/2008\r\n\r\n01023-2006-070-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Suzana Mascarenhas Trindade\r\n\r\nExecutado: Eurocollege Distribuidora de Materiais Didaticos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Eurocollege Distribuidora de Materiais Didaticos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.017,30, equivalentes 909.463,45, correspondente ao somatório do principal (R$ 9.388,83 = 790.838,11 TR PR), mais honorários advocatícios (R$ 1.408,32 = 118.625,34 TR PR), além de custas de R$ 215,94, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02284-1994-070-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: ALUISIO HENRIQUE COSTA\r\n\r\nExecutado: MARCO ANTÔNIO PINSETTA,SELTIME SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA,UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCO ANTÔNIO PINSETTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.294,98, equivalentes a 614.138,49 TR PR, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SELTIME SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA,SELTIME SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA,UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado SELTIME SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.294,98, equivalentes a 614.138,49 TR PR, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 634688"
                            ],
                            "634689": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01114-1999-070-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: ANDERSON JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nRdo: CROC MONSIEUR COMESTIVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CROC MONSIEUR COMESTIVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 337. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 634689"
                            ],
                            "636326": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-070-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Maria de Lourdes da Silva\r\n\r\nRdo: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Antonio Piton da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2008 às 14:05 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-070-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Manoel Domingos Chavier Filho\r\n\r\nRdo: Santos Reparos Navais e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Antonio Piton da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Santos Reparos Navais, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2008 às 13:55 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 636326"
                            ],
                            "636327": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00078-2008-070-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Maria Carmelita Ramos de Castro Sousa\r\n\r\nRdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda. A/C ADMINISTRADORA MARIA LUIZA RAPHAEL e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda. A/C ADMINISTRADORA MARIA LUIZA RAPHAEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 48/55, que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos. Prazo: 8 9oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00039-2007-070-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Antonia Venancio da Silva\r\n\r\nRdo: Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda., Maria Jussara Siqueira, Mario Marino, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 42/43, que julgou o pedido PROCEDENTE EM PARTE À REVELIA. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 636327"
                            ],
                            "634690": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00006-2001-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: BERENICE HELENA CALLADO SECILIANO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRdo: PROSERVI PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BERENICE HELENA CALLADO SECILIANO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Silveira Dutra [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCumprir o requerido pela União às fls. 78v, sob pena de execução. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo dos Santos de Araujo [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: Asa Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo dos Santos de Araujo\r\n\r\nQualificar a 3ª Reclamada e fornecer a contra-fé. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-070-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Maria Monica Silva do Nascimento dos Santos [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nSPDO: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Maria Monica Silva do Nascimento dos Santos, SPDO Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, conforme decidido às fls. 61. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00156-2006-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Marcia Carneiro de Souza [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciência do 65: \"A devolução de valores recolhidos a maior deve ser pleiteada diretamente perante o INSS\". \r\n\r\nProcesso: 00187-2005-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos de Souza Peixoto [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RIOCENTRO S.A. - CENTRO DE FEIRAS, EXPOSICOES E CONGRESSOS DO RJ, Rdo Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVenha com depósito dos honorários do Sr. Leiloeiro, no importe de R$ 334,60, bem como com cálculo das retenções legais, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução e considerar-se líquido o crédito autoral. \r\n\r\nProcesso: 00198-1996-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE JOSE ANTONIO DA SILVA REP. P/FRANCISCA GOMES DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES BEBBER LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPORTES BEBBER LTDA\r\n\r\nCumprir o requerido pela União às fls. 475v., em 10 (dez) dias, sob pena de o cálculo ser feito às suas expensas, com posterior execução. \r\n\r\nProcesso: 00212-2008-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Vianei Esper de Lima [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRdo: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Baby Beef Barra Restaurante Ltda., Rte Vianei Esper de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. de fls. 62/68, por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2003-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DA SILVA, Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 612 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 5 (cinco) dias, sendo a Reclamada para depósito da complementação dos honorários periciais, no seu prazo. \r\n\r\nProcesso: 00556-2004-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA DIAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA REGINA DA SILVA XAVIER [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARIA REGINA DA SILVA XAVIER\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00630-2006-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Gamaliel Sharon de Lima Salles [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRdo: Landel Box Ltda. [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A - EMBRATEL, Rte Gamaliel Sharon de Lima Salles, Rdo Landel Box Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 259v., que homologa os cálculos de fls. 258/259, fixando em R$ 16.896,59 o valor da condenação, equivalente a 1.422.643,11 TR PR, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 11.549,36, correspondentes a 972.422,09 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao IR e a cota previdenciária, observar as determinações da referida decisão, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 00632-2003-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PRISCILA FERREIRA DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Rte PRISCILA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 298v., que homologa os cálculos de fls. 297/298, fixando em R$ 3.443,33o valor da condenação, equivalente a 289.918,24 TR PR, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos, até o limite do crédito autoral. Quanto ao IR e a cota previdenciária, observar as determinações da referida decisão, sob pena de expedição de ofício à SRF e ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00765-2003-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JUSTINO DE SOUZA E SILVA [Adv. Marcelo Orestes Madureira (OAB: RJ 102524 - D)]\r\n\r\nRdo: OFICE CONECTION VENEZUELA CRED CHECK NACIONAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUSTINO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nComprovar o alegado na petição de fls. 103. \r\n\r\nProcesso: 00769-1998-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SONIA REGINA DE SOUZA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: HORUS ASSESSORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Abilio Agostinho Ferreira de Sousa (OAB: RJ 27700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDMARA MARIA JOSE DA CONCEICAO, Rte SONIA REGINA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência dos ofícios de fls. 198/199, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2006-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carminda Lisboa da Silva [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carminda Lisboa da Silva\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da Contadoria do Juízo às fls. 383v., no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2004-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GIZELE MORAES SILVA [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRdo: NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GIZELE MORAES SILVA, Rdo NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 220v., que homologa os cálculos de fls. 219/220, fixando em R$ 22.996,34 o valor da condenação, equivalente a 1.936.139,33 TR PR, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 17.687,10, correspondente a 1.489.136,53 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao IR e a cota previdenciária, observar as determinações da referida decisão, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 01023-2006-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Suzana Mascarenhas Trindade [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nRdo: Eurocollege Distribuidora de Materiais Didaticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Suzana Mascarenhas Trindade\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 57v., que homologa os cálculos de fls. 56/57, fixando em R$ 10.797,15 o valor da condenação, equivalente a 909.463,45 TR PR, mais custas de R$ 215,94, pela Reclamada, que deverá pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao Imposto de Renda e a cota previdenciária, deverão ser observadas as determinações da referida decisão, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o Empregador perante a SRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01032-2007-070-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Edson de Aguiar [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo Pires do Nascimento [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo Pires do Nascimento\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2006-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Auxiliadora de Medeiros Valle [Adv. Renato Nogueira Araujo Goes (OAB: RJ 94540 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nCumprir a determinação do despacho de fls. 575, sob pena de preclusão. \r\n\r\nQuebra Processo: 01058-2005-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Bicalho Passos Homem [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASSE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Bicalho Passos Homem, Rdo Servico de Assistencia Social Evangelico - SASSE\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 115v., que homologa os cálculos de fls. 114/115, fixando em R$ 10.858,32 o valor da condenação, equivalente a 914.163,90 TR PR, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao Imposto de Renda e a cota previdenciária, deverão ser observadas as determinações da referida decisão, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o Empregador perante a SRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01071-2006-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabio dos Santos Gomes [Adv. Bruno Alves de Oliveira (OAB: RJ 115473 - D)]\r\n\r\nRdo: Edson da Silva (nome fantasia - Raridade Pneus) [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Edson da Silva (nome fantasia - Raridade Pneus)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01114-1999-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON JUSTINO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: CROC MONSIEUR COMESTIVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON JUSTINO DA SILVA, CARLOS DA SILVA DE MELLO (ARREMATANTE), Rdo LUIZ EDUARDO DE PAULA FERNANDES\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 337, que mantém a execução como se processa, pelas razões ali expostas. \r\n\r\nProcesso: 01295-2002-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RAFAEL CORREA DE SA MARTINS [Adv. Juliana de Santana Patricio (OAB: RJ 95236 - D)]\r\n\r\nRdo: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVenha com cálculo e comprovação dos recolhimentos legais, em 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-1996-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE JOAO PINTO DA SILVA [Adv. Mario Virgilio dos Santos (OAB: RJ 41539 - D)]\r\n\r\nRdo: AO LIVRO TECNICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AO LIVRO TECNICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Rte ESPOLIO DE JOAO PINTO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 695: \"Mantenho fls. 693vº. Quanto ao cálculo e retenção do IRRF e INSS, é ônus do empregador. [..] A Reclamada para comprovar o recolhimento no prazo legal, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01596-2007-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio de Barros [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Gente Consultoria de Recursos Humanos [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gente Consultoria de Recursos Humanos, Rte Marco Antonio de Barros\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 48 \"Com razão. Com o deferimento da gratuidade, o recurso perdeu seu objetivo\". \r\n\r\nProcesso: 01677-2001-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MAURICIO DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO MAURICIO DA SILVA\r\n\r\nAo Reclamante para requerimentos. \r\n\r\nProcesso: 02131-2001-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SILVANIA ROSARIO DE FREITAS [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRdo: CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 63/65, bem como cumprir a obrigação acessória de preechimento da GFIP, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02327-1999-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: HELIO MASSAHIRO OKA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRdo: VARIG - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO MASSAHIRO OKA\r\n\r\nTer vista dos autos, conforme despacho de fls. 299. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 634690"
                            ],
                            "636328": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00291-2008-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Domingos Viana da Silva [Adv. Fernando Cunha Macana (OAB: RJ 89421 - D)]\r\n\r\nRdo: MS Instrumentos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Domingos Viana da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 31: \"Mantenho o decidido às fls. 28\". Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2007-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Clovis Castro de Oliveira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRdo: Cobra Tecnologia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Clovis Castro de Oliveira\r\n\r\nCumprir a determinação do despacho de fls. 163: \"Compulsando os autos verifiquei que o Sr. Elmiro Brás é funcionário do Banco do Brasil, o qual não faz parte da demanda. Assim, deverá o Autor fazer prova de seu fato constitutivo, e reconsidero ata de fls. 153\". \r\n\r\nProcesso: 00893-2002-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GIDEAO PAES CAVALCANTE [Adv. Elaine Griese da Silva (OAB: RJ 91126 - D)]\r\n\r\nRdo: PROMOCASA E CARRO PROMOT. DE VENDA LTDA A/C LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GIDEAO PAES CAVALCANTE\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00505-2008-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Valerio da Silva [Adv. Luiz Carlos Valerio da Silva (OAB: RJ 68230 - D)]\r\n\r\nRdo: Graf e CVM Telecomunicações Ltda. [Adv. Estevao Dantas Bastos (OAB: RJ 140064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Graf e CVM Telecomunicações Ltda. , Rte Paulo Roberto Valerio da Silva\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 35, com comprovante de depósito judicial parcial. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2005-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Oliveira da Silva [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Oliveira da Silva\r\n\r\nRefazer seus cálculos, adequandodo-os ao julgado. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01095-2003-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERDATA COOP TRAB PROF PROC DADOS INFO LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERDATA COOP TRAB PROF PROC DADOS INFO LTDA, Rdo MEDIAL SAUDE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, bem como cumprir a obrigação acessória de preechimento da GFIP, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01098-1999-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ PRAXEDES AUGUSTO CESAR [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRdo: KOBE ELIJA VEICULOS LTDA [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo KOBE ELIJA VEICULOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 642/643, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execuação. \r\n\r\nProcesso: 01101-2006-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Robson de Queiroz Simas [Adv. Paulo Roberto dos Santos (OAB: RJ 47596 - D)]\r\n\r\nRdo: Nasavig Prestadora de Servicos Vigilancia Armada Desarmada S/C Ltda. [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Expresso Jundiai Sao Paulo Ltda., Rdo Expresso Mercurio S.A., Rdo Nasavig Prestadora de Servicos Vigilancia Armada Desarmada S/C Ltda., Rte Robson de Queiroz Simas, Rdo Rodofly Rodolog Transportes Multimodais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01217-2003-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELAINE DA SILVA PINTO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRdo: UPPER RIO INFORMATICA E MICROFILMAGEM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A, Rdo COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS SA\r\n\r\nApresentar cálculo e recolhimento das retenções legais, em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01249-2006-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Erlane Maria Teles Orphao [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erlane Maria Teles Orphao\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, conforme fixados pelo Juízo, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana Ferreira Nunes [Adv. Licia da Silva Alves (OAB: RJ 80345 - D)]\r\n\r\nRdo: Amigo Caminhoneiro Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiana Ferreira Nunes\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 31. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2004-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANA JOCILDA DOS SANTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA ODONT VANDERLEI GASPAR DE FARIAS LTDA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA JOCILDA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls. 111 e seguintes), no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01579-2006-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gabriela Barbatti Mendonca [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A., Rte Gabriela Barbatti Mendonca, Rdo Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01663-2003-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEY OROFINO [Adv. Gilberto Tavares Vidal (OAB: RJ 112507 - D)]\r\n\r\nRdo: ARROW FARMACEUTICA SA [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARROW FARMACEUTICA SA\r\n\r\nCumprir o requerido pela União às fls. 255v., no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de o cálculo ser realizado às suas expensas, com posterior execução. \r\n\r\nProcesso: 00967-1996-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR FERREIRA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRdo: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR FERREIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 685: \"Reporto-me às fls. 99, cuja homologação se deu a pedido do próprio Reclamante\". Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01695-1998-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: HELIO CARVALHO DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nInformar em que folhas dos autos encontra-se o depósito que reputa ser em duplicidade. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01784-1997-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDER GONCALVES DE BRITO [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRdo: RAFBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RAFBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nCumprir o requerido pela União às fls. 233v., sob pena de execução. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01853-1997-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CLEMENTINO DA SILVA SOARES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ\r\n\r\nAtender ao requerido pela União às fls. 168, sob pena de ser o cálculo realizado às suas expensas. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01988-1999-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JONI VICENTE DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A (sucessor de BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A (sucessor de BANCO BANERJ S.A.)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 429/432, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00235-2004-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WESLEY GOULART DE OLIVEIRA [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTer ciência de que foi expedido alvará ao Reclamante pelo seu crédito (fls. 140/141, devendo a Reclamada, conforme decisão de fls. 139, apresentar comprovantes de recolhimentos de I.R. e INSS, com emissão de GFIP e DIRF, sob pena de multa acessória no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nProcesso: 00272-2007-070-01-00-0 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Sol da do Estado do Rio de Janeiro - Sindisolda [Adv. A G Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nReu: Ebse Empresa Brasileira de Solda Eletrica S.A. [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ebse Empresa Brasileira de Solda Eletrica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 144, sob as penas do art. 359 do CPC, sem prejuízo de arbitramento às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00286-1998-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSELINDA FERREIRA HASTENREITER [Adv. Regina Lucia Tinoco de Andrade (OAB: RJ 62044 - D)]\r\n\r\nRdo: XT METASOFT SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSELINDA FERREIRA HASTENREITER\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o requerido às fls. 280, devendo, contudo o Reclamante devolver a certidão de crédito. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2006-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Reinaldo Meirelles da Costa [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reinaldo Meirelles da Costa, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 104v., que homologa os cálculos de fls. 104, fixando em R$ 4.463,54o valor da condenação, equivalente a 375.756,18 TR PR, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 400,55, correspondente a 33.719,68 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00583-2005-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Helion Sabino de Assuncao [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRdo: Tropical Transp. Ipiranga Ltda. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helion Sabino de Assuncao, Rdo Tropical Transp. Ipiranga Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 550v., que homologa os cálculos de fls. 550, fixando em R$ 106,60 o valor da condenação, equivalente a 8.973,62 TR PR, mais R$ 2,13 de custas, pela Reclamda, que deverá pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01425-2004-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALCENIR COSTA DOS REIS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALCENIR COSTA DOS REIS, Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 558, que homologa os cálculos de fls. 553/557, fixando em R$ 21.142,18o valor da condenação, equivalente a 1.779.885,99 TR PR, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 1.060,00, correspondente a 1.352.035,08 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao IR e a cota previdenciária, observar as determinações da referida decisão, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 01431-2006-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Klaudia Sander Alvarez [Adv. Claudia Emilia Pereira Spoladore Soares (OAB: RJ 131630 - D)]\r\n\r\nRdo: Consulado dos Estados Unidos da America e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Klaudia Sander Alvarez\r\n\r\nManifestar-se sobre folhas 495/498, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-2004-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nRdo: ALBANIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALBANIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Rte FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 40v., que julgou prejudicado os Embargos à Execução de fls. 35/40. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01547-2005-070-01-01-3 - CS\r\n\r\nRte: Jose Alberto dos Santos Soares [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 271, bem como comprovar o depósito dos honorários periciais, conforme estimados às fls. 275, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2005-070-01-01-1 - CS\r\n\r\nRte: Alexandre da Silva Barreira [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 284, bem como comprovar o depósito dos honorários periciais, conforme estimados às fls. 285 em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2005-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Andre Pereira da Silva [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRdo: RWB Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Pereira da Silva\r\n\r\nVir com novos cálculos, adequando-os ao julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2005-070-01-01-6 - CS\r\n\r\nRte: Leila Silva de Souza [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santos S.A. (Massa Falida de ) [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santos S.A. (Massa Falida de )\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 285, devendo, ainda, comprovar o depósito dos honorários periciais, conforme estimados às fls. 286, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01635-2002-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRdo: FRATELLI VITA BEBIDAS S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FRATELLI VITA BEBIDAS S.A., Rte MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 250: \"Inerte a Reclamada, aplico-lhe a penalidade prevista no art. 359 do CPC, , corrigindo erro material no comando de fls. 248, quanto ao artigo. Informe o Reclamante se tem condições de apresentar liquidação com os elementos dos autos[...]. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01644-2005-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Humberto Leao Junior [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nVenha com GFIP, no prazo de 30 (trinta) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01662-2005-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Pereira Barboza [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRdo: RG Textil Ltda. [Adv. David Moreira Rodrigues (OAB: RJ 73209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Pereira Barboza, Rdo RG Textil Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 245v., que homologa os cálculos de fls. 243/245, fixando em R$ 13.230,56 o valor da condenação, equivalente a 1.622226,58 TR PR, mais custas de R$ 385,39, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao Imposto de Renda e a cota previdenciária, deverão ser observadas as determinações da referida decisão, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o Empregador perante a SRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01698-1997-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LEODORO GONCALVES DE ANDRADE [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRdo: ARCON ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEODORO GONCALVES DE ANDRADE\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 157. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01715-2003-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DIRLENE VARGAS GARDENGUE [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nRdo: TECNOSOLO ENG TECNOLOGIA SOLO MATERIAIS SA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TECNOSOLO ENG TECNOLOGIA SOLO MATERIAIS SA\r\n\r\nTer ciência de que lhe foi deferida vista, por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01919-1996-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO TAVARES DA CUNHA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRdo: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nTer ciência de que lhe foi devolvido o prazo para manifestações acerca dos esclarecimentos do Perito. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02068-2001-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VERIANO MENDES ALENCAR [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRdo: TAQUARAGAS REVENDEDORA DE GAS LTDA [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERIANO MENDES ALENCAR\r\n\r\nTer ciência da devolução de mandado com auto de penhora e avaliação. \r\n\r\nProcesso: 02092-2000-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO RAYMUNDO RIBEIRO SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO RAYMUNDO RIBEIRO SOUZA, Rdo COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS\r\n\r\nVenham os cálculos das retenções legais, em 5 (cinco) dias, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02203-2001-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON CLEITON DA SILVA PEREIRA [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRdo: BIMBO DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON CLEITON DA SILVA PEREIRA, Rdo BIMBO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nRECLAMADO: comprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 139/142, no prazo de 5 (cinco) dias; RECLAMANTE: ter acesso aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00267-1999-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO RENATO TELLES PRIMO [Adv. Pedro Miguel Calicchio (OAB: RJ 36409 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S A, Rte PAULO RENATO TELLES PRIMO\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 709, devendo o Reclamado comprovar o depósito dos honorários periciais, conforme estimados às fls. 710, no importe de R$ 2.630,00 (dois mil seiscentos e trinta reais), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2005-070-01-01-4 - CS\r\n\r\nRte: Antonio Juarez Silva e Souza [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 225v, devendo a 1ª Reclamada, ainda, comprovar o depósito dos honorários periciais, conforme estiamados às fls. 226, no valor de R$ 2.500,00 (dois mi e quinhentos reais), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-2007-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Lidiane de Souza Macedo [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rdo Cartao Unibanco S.A., Rte Lidiane de Souza Macedo\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória Inquiritória, apensada aos autos. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-2003-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA DA CONCEICAO FERNANDES COSTA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 191/195, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01294-2007-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Angelica Teresa Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angelica Teresa Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-1998-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDSON MARTINS DA SILVA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRdo: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON MARTINS DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor (fls. 317/319) .\r\n\r\nProcesso: 01367-2002-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ZULEIDE RODRIGUES DE SOUZA MOTA [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MASSA FALIDA DE DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 150/151, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 636328"
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                                "Expediente de 25/08/2008\r\n\r\nProcesso: 02259-1996-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CRISTINA MASCARENHAS FERNANDES [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A(SUCESSOR BCO DO EST RIO DE JANEIRO/SA-EM LIQ EXT.JUD) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO EST RIO DE JANEIRO S/A(EM LIQ.EXT.JUDICIAL), Rdo BANCO ITAU S/A(SUCESSOR BCO DO EST RIO DE JANEIRO/SA-EM LIQ EXT.JUD)\r\n\r\nHomologoos calculos de fls.755/758. Venha re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa d e10 % nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00678-2004-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ LOPEZ SACO [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ LOPEZ SACO, Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.183/185. Venha re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa de 10 % nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02152-2000-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRA DE SOUZA CASAES [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSLAR SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSLAR SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nInicialmente venha a reclamada com certidao do RGIque contenha registro referente a aquisicao indicada as fls.253/254. \r\n\r\nProcesso: 02177-1999-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DA SILVA [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nRdo: GERAL DE CONCRETO S/A [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GERAL DE CONCRETO S/A\r\n\r\nObserve Reclamada que as custas ora cobradas sao as relativas a execucao. Comprove a Re o seu deposito, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01732-2003-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRA SANTOS DE SOUZA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Credicard Banco S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Credicard Banco S/A\r\n\r\nDefiro a liberacao do deposito recursal a reclamada, apos o integral cumprimento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01775-1994-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDSON SCALERCIO [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRdo: SISAL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SISAL CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nVenha a re com a escritura publica de pacto antenupcial na forma exigida pelo art. 1653 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01785-1995-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO PEDREIRA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRdo: FACULDADES CATOL MANTENED PONTIF UNIV CAT RJ [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FACULDADES CATOL MANTENED PONTIF UNIV CAT RJ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01786-2003-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE DA SILVA PEREIRA ALVES [Adv. Jose Silva (OAB: RJ 57367 - D)]\r\n\r\nRdo: FISIOGEST SERV ESPECIALIZADOS FISIOTERAPIA LTD [Adv. Catia Costa Correa (OAB: RJ 75277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FISIOGEST SERV ESPECIALIZADOS FISIOTERAPIA LTD\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao Uniao federal. .\r\n\r\nProcesso: 01808-2003-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VANESSA SOUZA E SILVA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: PANAMERICANO ADM DE CARTOES DE CREDITO [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PANAMERICANO ADM DE CARTOES DE CREDITO\r\n\r\nA Re para complementar seus calculos nos termos da promocao de fls.238. \r\n\r\nProcesso: 01813-1997-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IVONE SIMAO DO CARMO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nA Re para retificar seus calculos (despacho de fl.289v) \r\n\r\nProcesso: 01819-1999-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS SERGIO PAZ DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: SAUNA E LAZER LTDA [Adv. Edson Ormuzd Pinto de Faria (OAB: RJ 78284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS SERGIO PAZ DE SOUZA\r\n\r\nRequeira Rte o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01866-1997-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: TANIA CRISTINA GOMES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rte TANIA CRISTINA GOMES\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE a impugnacao apresentada pela exequente, para determinar a inclusao da parcela referente a junho/94 e, IMPROCEDENTES os Embargos a Execucao opostos pela executada. \r\n\r\nProcesso: 02248-1997-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SYLVIO MERHY DE CARVALHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE DE ENESINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Alcyr Cabral Simoes (OAB: RJ 8747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE DE ENESINO SUPERIOR ESTACIO DE SA, Rte SYLVIO MERHY DE CARVALHO\r\n\r\niNDEFIRO O REQUERIMENTO DE FL.463, UMA VEZ QUE OS DEPOSITOS A QUE SE REFERE O RECLAMANTE CONSISTEM EM GARANTIA PARA INTERPOSICAO DE RECURSOS ORDINARIO E DE REVISTA. \r\n\r\nQuebra Processo: 02241-1997-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JEFFERSON ANSELMO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Christiane da Silva de Almeida (OAB: RJ 80502 - D)]\r\n\r\nRdo: GLORIA MARIA DOUTEL RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JEFFERSON ANSELMO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nComprove o Autor o valor recebido atraves do Alvara de fl.133. \r\n\r\nProcesso: 01932-1999-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO MEIRELLES DA SILVA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO ENTREPOSTO MERCADAO DE MADUREIRA [Adv. Mirian da Rocha Simoes Cabral (OAB: RJ 91735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO MEIRELLES DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02198-2001-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ZULEIKA PEREIRA GERON [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRdo: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO, Rte ZULEIKA PEREIRA GERON\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ de acordo com o artigo 789-A da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02212-1998-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ RICARDO GOMES LUDIOSA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRdo: WELLBORN INFORMATICA DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ RICARDO GOMES LUDIOSA\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01980-2001-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Ivan Campos do Amaral (OAB: RJ 85851 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA SOCIAL A C\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02021-1998-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BEZERRA DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE E CHOPERIA DE BRAZ DE PINA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02067-2001-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULINO MOZER DE ORNELAS [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULINO MOZER DE ORNELAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2005-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Cavalcante Pereira [Adv. Fatima Campos Ds Silva (OAB: RJ 71850 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Aerea Sao Paulo - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Cavalcante Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls93. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00672-1998-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE MEDEIROS PEREIRA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANE MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\nA autora. \r\n\r\nProcesso: 01996-1999-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MAURO DE MELLO FINELLI [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA RIO MINHO DO QUITUNGO LTDA [Adv. Norma Gomes (OAB: RJ 11461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA RIO MINHO DO QUITUNGO LTDA, Rte MAURO DE MELLO FINELLI\r\n\r\nAs partes para ciencia calculos de fl.209, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias.. \r\n\r\nProcesso: 02038-1997-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HIRIZEIA LOURDES DOS SANTOS [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRdo: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA, Rdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, EM LIQUIDACAO, Rte HIRIZEIA LOURDES DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia decisao de fl.247. \r\n\r\nProcesso: 02021-2001-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO ALVES FREIRE [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRdo: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA, Rte SERGIO ALVES FREIRE\r\n\r\nInicialmente ciencia as partes dos calculos de fl.169, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2005-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria Severina da Silva [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRdo: Confeccoes Pinheiro Ltda. [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Confeccoes Pinheiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao Uniao Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2005-071-01-00-3 - INDD\r\n\r\nSPTE: Alessandra Eduarda Goncalves Farinha [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nSPDO: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Alessandra Eduarda Goncalves Farinha\r\n\r\nDevolvo o prazo a Autora. (10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01762-1999-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR ALCANTARA VILAS NOVAS [Adv. Paulo Cesar Alcantara Vilas Novas (OAB: RJ 87773 - D)]\r\n\r\nRdo: SIND TRAB IND METALURGICAS MRJ [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SIND TRAB IND METALURGICAS MRJ\r\n\r\nTomar ciencia sentenca de fl. 320. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02079-2001-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIA FRANCISCA DOS SANTOS [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIA FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique autor meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00600-1996-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GENESIO CANEDO NEVES FERREIRA [Adv. Maria Ines Pio Gomes (OAB: RJ 83703 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENESIO CANEDO NEVES FERREIRA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2005-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Edson Luiz da Silva Gomes [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRdo: Cafe e Rede Engenharia Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cafe e Rede Engenharia Ltda.\r\n\r\nRequeira Reclamada a compensacao diretamente a Uniao. \r\n\r\nProcesso: 00644-2000-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GEORGE ALBERTO GONZAGA DOS SANTOS [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nRdo: APOCALIPSE DE INHAUMA TOLDOS E COB LTDA [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GEORGE ALBERTO GONZAGA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da receita Federal. .\r\n\r\nId: 644993"
                            ]
                        }
                    },
                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00940-2006-073-01-01-0 – CS\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Vieira de Souza\r\n\r\nRdo: Atos Origin, United Seguranca Ltda., Condominios dos Edificios Praia Guinle\r\n\r\nPelo presente fica m United Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada\r\n\r\nmanifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nfundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores\r\n\r\nobjetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo\r\n\r\n2o da CLT), atendendo ao determinado a fl. 62. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2001-073-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: ROSIMAR JACOB DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 133, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC.\r\n\r\nEventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649627"
                            ],
                            "649628": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00079-2004-073-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDSON CARMO DO NASCIMENTO [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON CARMO DO NASCIMENTO\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 281.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sidnei Ferreira de Lira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRdo: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Rte Sidnei Ferreira de Lira\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-073-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Francisca Celia Barreto Duarte [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rte Francisca Celia Barreto Duarte\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2001-073-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ALBINO DA SILVA [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Cereais Mercado Novo Ltda [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE ALBINO DA SILVA\r\n\r\nTrazer aos autos as cópias dos documentos necessários para instrução da certidão para habilitação na falência. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2007-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcele Laut de Queiroz [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nRdo: Marisa Lojas Varejista Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marisa Lojas Varejista Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 106, acrescido do valor das custas de fls. 78, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00088-2005-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Cardoso dos Santos [Adv. Luis Antonio Aguiar (OAB: RJ 90051 - D)]\r\n\r\nRdo: Kantro Empreendimentos Apoio e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Rdo: Condominio do Edificio Grajau Ville\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Kantro Empreendimentos Apoio e Servicos Ltda.\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos requeridos pelo autor a fls. 174/175, em 20 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00088-2005-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Cardoso dos Santos [Adv. Luis Antonio Aguiar (OAB: RJ 90051 - D)]\r\n\r\nRdo: Kantro Empreendimentos Apoio e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Rdo: Condominio do Edificio Grajau Ville\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Kantro Empreendimentos Apoio e Servicos Ltda.\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos requeridos pelo autor a fls. 174/175, em 20 dias. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00088-2005-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Cardoso dos Santos [Adv. Luis Antonio Aguiar (OAB: RJ 90051 - D)]\r\n\r\nRdo: Kantro Empreendimentos Apoio e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Kantro Empreendimentos Apoio e Servicos Ltda.\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos requeridos pelo autor a fls. 174/175, em 20 dias. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-073-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mariluci Simoes Silva de Oliveira [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nTI: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações- SINTTELRIO Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 87, acrescido do valor das custas de fls. 74, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00150-2006-073-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Edson de Andrade Queiroz [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRdo: Elizabete Miguins Ferreira Garcia [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elizabete Miguins Ferreira Garcia\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 59.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sidney Schwartz [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D'Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 183.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-073-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Paulo de Souza Monteiro [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRdo: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. [Adv. Fernando Carlos de Souza Braga (OAB: RJ 12364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda., Rte Roberto Paulo de Souza Monteiro\r\n\r\nHomologada a avença de fls. 35/36. Comprovar o pagamento das custas processuais, pelo réu, no valor de R$ 120,00, no prazo de 10 dias, pena de imediata execução. O réu deverá comprovar o recolhimento dos valores devidos a título de cota previdenciária e fiscal, em 10 dias, pena de imediata execução quanto à primeira e expedição de ofício à Receita Federal quanto à última. \r\n\r\nProcesso: 00185-2008-073-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Leandro da Silva Martins [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: Sem Furo Transportes Ltda. [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sem Furo Transportes Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 58.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00219-2007-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Regina Paula Bracali de Barros [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 149. .\r\n\r\nProcesso: 00228-1999-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: TADEU FERREIRA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SANTANDER BANESPA S/A\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para comprovar, em 15 dias, o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, pela de execução em relação à primeira e expedição de ofício quanto à segunda. \r\n\r\nProcesso: 00233-2004-073-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PASCHOAL PONCE [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRdo: GILLETE DO BRASIL E CIA [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GILLETE DO BRASIL E CIA\r\n\r\nComplementar, em 15 dias, o valor da execução, conforme diferença apontada a fls. 83, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC, bem como para, querendo, exercer o que de seu direito entender. \r\n\r\nQuebra Processo: 00289-1998-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALVARO SIMOES CARVALHO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALVARO SIMOES CARVALHO, Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o novo laudo pericial e do despacho de fls. 637, no prazo sucessivo de 10 dias, mediados por 5, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2004-073-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS PAES CAMARGO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 242.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Joao Paulo Duarte [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Waterways Residencial [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Waterways Residencial\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2006-073-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Wagner da Conceicao [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Boncar Oficina Mecanica e Auto Pecas Ltda. ME [Adv. Roberto de Souza Aquino (OAB: RJ 52503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Boncar Oficina Mecanica e Auto Pecas Ltda. ME\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 95.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-073-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Samuel Jose Silva [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Gontijo de Transportes Ltda. [Adv. Wagner Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65537 - D)], Rdo: Companhia Sao Geraldo de Viacao [Adv. Wagner Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Sao Geraldo de Viacao, Rdo Empresa Gontijo de Transportes Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 149.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00469-2006-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Pereira Lima [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda., Rdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Instala Gas Belmarial Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDeferida a vista dos autos requerida a fls. 144 (5 dias). \r\n\r\nProcesso: 00509-2003-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE NUNES DE ALMEIDA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Rdo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, Rte SIMONE NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a atualização do laudo pericial e do despacho de fls. 549, no prazo sucessivo de 5 dias, mediados por 3 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2001-073-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DAS NEVES SILVA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRdo: SEAPLAN - ENGENHARIA, ARQUIT E PLANEJ LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DAS NEVES SILVA\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 50/56, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2006-073-01-01-7 - CS\r\n\r\nRte: Boaventura Rufino dos Santos [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2005-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Clementino Alves Martins [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 118.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00602-2007-073-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elzira Mattos Lima [Adv. Nilton Medeiros Mello (OAB: RJ 28137 - D)]\r\n\r\nRdo: Bagatelle Perfuradores de Orelha Ltda. [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bagatelle Perfuradores de Orelha Ltda., Rte Elzira Mattos Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2005-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Otaviano Goncalves [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Otaviano Goncalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 279.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00696-2004-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ILDA DE SOUZA [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRdo: ADRIANA CALDAS MARTINS AFFINITO [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ADRIANA CALDAS MARTINS AFFINITO, Rte MARIA ILDA DE SOUZA\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram julgados procedentes\r\n\r\nem parte. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jardeci da Fonseca Salgado [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Comercial Jacinto Alcides\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jardeci da Fonseca Salgado\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos contido na emenda substitutiva, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00726-2008-073-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Lucig Produtos Alimentícios Ltda. - ME [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nCgdo: Franklim Paula da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lucig Produtos Alimentícios Ltda. - ME\r\n\r\nDepositar o que entende devido, no prazo de 5 dias (CPC, art. 893, I), retirando guia de depósito diretamente na Secretaria, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00727-2005-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Neyde Julia da Silveira [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de informatica Ltda [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa de Trabalho de Profissionais de informatica Ltda\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 442, acrescido do valor das custas de fls. 348, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Alvino de Oliveira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Alvino de Oliveira\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00843-2006-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Jose Lopes de Almeida [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 80, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00827-1995-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDMILSON CARDOSO DE LIMA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEDINALDO COSTA DA SILVA, Rte EDMILSON CARDOSO DE LIMA\r\n\r\nDizer se pretende adjudicar os bens ou se pretende valer-se da alienação por iniciativa particular, a teor do contido no art. 24, I da Lei 6830/90 c/c arts. 769 e 889 da CLT e art. 647, I e II do CPC, e por ser este o procedimento mais eficaz à prestação jurisdicional. \r\n\r\nProcesso: 00940-2006-073-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Vieira de Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: Atos Origin [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Rdo: United Seguranca Ltda., Rdo: Condominios dos Edificios Praia Guinle [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atos Origin, Rdo Condominios dos Edificios Praia Guinle\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 62.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00964-2004-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELOI COSTA CORTES [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRdo: DAVID SILVA JUNIOR [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DAVID SILVA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção do INSS de fls. 64 v. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2003-073-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO RODRIGUES VIEIRA [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor das parcelas inadimplidas, acrescido do valor da multa e das custas previstas no acordo, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00971-2004-073-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: BRUNO MIRANDA DA COSTA [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nRdo: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nÀ impugnacao dos novos cálculos do autor e ciência do despacho de fls. 282, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2003-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SAMUEL FRANCISCO DA SILVA [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR E LANCHONETE CENTRAL DA PENHA LTDA [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BAR E LANCHONETE CENTRAL DA PENHA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção do INSS de fls. 76 v. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2005-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Luiz da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Hotel Emocoes Ltda. [Adv. Marilena Rodrigues Cupolillo (OAB: RJ 86343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hotel Emocoes Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 58\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-073-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Vitor Jaime Mesquita do Barreiro [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)], Rdo: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Gas - CEG, Rcdo Mitra Seguranca Privada Ltda., Rcte Vitor Jaime Mesquita do Barreiro\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00396-2002-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS PAULO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Admilson dos Santos da Trindade (OAB: RJ 90527 - D)]\r\n\r\nRdo: MC TOM\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS PAULO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nRetirar o Mandado de Entrega na Secretaria da Vara, em 10 dias.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00595-2006-073-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Marques de Oliveira [Adv. Leonor Marques de Queiroz (OAB: RJ 81672 - D)]\r\n\r\nRdo: Bial Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Geane Patricia de Roig de Oliveira (OAB: RJ 86062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Marques de Oliveira\r\n\r\nRetirar, em 10 dias, o Mandado de Entrega na Secretaria da Vara.\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-073-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carla Cirne Pereira Araujo [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRdo: Rob Digital Ltda. [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rob Digital Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 87, acrescido do valor das custas de fls. 74, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01274-2006-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson Alves Matos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: Semafra Comercio de Alimentos de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Adriana Luiza Gomes (OAB: RJ 141643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Semafra Comercio de Alimentos de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 71, acrescido do valor das custas de fls. 45, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01295-1996-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO VICTOR DE CARVALHO [Adv. Jonil Feydit Vieira (OAB: RJ 12072 - D)]\r\n\r\nRdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nDeferida a vista dos autos, conforme requerido a fls. 456 ( 10 dias). \r\n\r\nProcesso: 01157-2002-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO LUCAS DE ANDRADE [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA, Rdo: Rogerio Rianelli Magri, Rdo: Jose Ricardo Vidal, Rdo: Flavio Antonio Costa Pires, Rdo: SERVTEC LTDA [Adv. Silene Casella Salgado (OAB: SP 67288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERVTEC LTDA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do acordo, acrescido da multa e das custas nele previstas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01180-1999-073-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DOMINGOS SAVIO DE SA PERDIGAO [Adv. Joao Batista Perdigao (OAB: RJ 41248 - D)]\r\n\r\nRdo: ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para comprovar, em 15 dias, o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, pela de execução em relação à primeira e expedição de ofício quanto à segunda. \r\n\r\nProcesso: 01218-2004-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL TRAJANO PINTO MONTEIRO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para comprovar, em 15 dias, o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, pela de execução em relação à primeira e expedição de ofício quanto à segunda. \r\n\r\nId: 649628"
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                            "649632": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01706-2001-073-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO AYRAO DE LIMA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA OXFORD LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUTORA OXFORD LTDA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01484-2005-073-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Jose Lopes de Almeida [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Jose Lopes de Almeida\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2005-073-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marlene Sabadini [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiência da expedição de alvará; indicar o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92; complementar o valor da execução, conforme diferença apontada a fls. 392, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Prazo : 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2005-073-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ana Cristina dos Passos [Adv. Andreia Martins de Souza (OAB: RJ 107465 - D)]\r\n\r\nRdo: Predserv Manutencoes e Servicos Ltda. [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Predserv Manutencoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 51.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Felix Dantas [Adv. Leandro de Lima Gomes (OAB: RJ 129338 - D)]\r\n\r\nRdo: Alkamar Rio s Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliane Felix Dantas\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01484-1999-073-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GREGORIO DUARTE SANTOS [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (Em liquidacao extrajudicial) [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (Em liquidacao extrajudicial)\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para comprovar, em 15 dias, o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, pela de execução em relação à primeira e expedição de ofício quanto à segunda. \r\n\r\nProcesso: 01499-2005-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Vieira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Rte Luiz Carlos Vieira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, mediados por 5, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2007-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Lopes da Silva [Adv. Raquel de Lima Almeida (OAB: RJ 124465 - E)]\r\n\r\nRdo: Educandario Thales de Mileto Ltda. ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Educandario Thales de Mileto Ltda. ME\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 46.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01520-2006-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria do Carmo de Morais Mata Rodrigues [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria do Carmo de Morais Mata Rodrigues, Rdo Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais S.A.\r\n\r\nHomologada a avença de fls. 214/215. Comprovar o pagamento das custas processuais, pelo réu, no valor de R$ 1.600,00, no prazo de 10 dias, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01621-2005-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Maciel de Souza [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRdo: CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda. [Adv. Rosane Mendonca Wanderley (OAB: RJ 57811 - D)], Rdo: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Gas - CEG, Rdo CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 194. Prazo sucessivo de 5 dias, mediados por 3.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01630-2005-073-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Pimentel Borges [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRdo: Conbras Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conbras Engenharia Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 157.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01650-2005-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Araujo da Cruz [Adv. Paula Stefan Gayoso (OAB: RJ 111888 - D)]\r\n\r\nRdo: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 82, acrescido do valor das custas de fls. 57, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01656-2005-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luzimar [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRdo: Artec Arquitetura Construcoes e Tecnologia Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Artec Arquitetura Construcoes e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 151, acrescido do valor das custas de fls. 136, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01799-2003-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RODRIGO FEITOZA DE OLIVEIRA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRdo: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RODRIGO FEITOZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 248.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01841-2005-073-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Suellen Candido de Pontes [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRdo: Bandeirante Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bandeirante Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 198.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02079-2001-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GALDINO DA SILVA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 307.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02100-2000-073-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JAIME DA SILVA VALE [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 560.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 649632"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "646334": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01511-2007-075-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia Lobo da Cunha [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRdo: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia Lobo da Cunha, Rdo Panamericano Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de folhas 221. Prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 72 horas. \r\n\r\nProcesso: 01310-2007-075-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiza Seixas Vasquez [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Ruben Berta, Rdo Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-075-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Zuleika Oliveira dos Santos [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Zuleika Oliveira dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao em 10 dias., observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2007-075-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Florentino Lima [Adv. Antonio Carre Neto (OAB: RJ 136552 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Florentino Lima\r\n\r\nContestar embargos `a execucao em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2007-075-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jairo Caetano da Silva [Adv. Maria Elsa Alves Barbosa (OAB: RJ 145092 - D)]\r\n\r\nRdo: Eternit S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jairo Caetano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da petição do perito de folhas 310 em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00894-2007-075-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Ribeiro da Costa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: EA Silva Construcao Civil em Geral Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz Ribeiro da Costa\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 30 dias, sob pena de arquivamento.. \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-075-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Ferreira dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Dflasul Eventos e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Henrique de Assis (OAB: RJ 142239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Ferreira dos Santos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2008-075-01-00-0 - EXDC\r\n\r\nSpte: Enio Batista Fernandes [Adv. Marcelo Bento da Silva (OAB: RJ 138559 - D)]\r\n\r\nSpdo: Quickserv Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Spte Enio Batista Fernandes\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 30 dias, sob pena de arquivamento.. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-075-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Martins da Silva [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Martins da Silva, Rdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDeverão as partes se manifestarem sobre a petição de folhas 679/682 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00831-2008-075-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jeferson Maicon Santos de Oliveira [Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao (OAB: RJ 89549 - D)]\r\n\r\nRdo: Ana Cristina Abreu de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jeferson Maicon Santos de Oliveira\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-2008-075-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Luis de Araujo Barbosa [Adv. Ana Paula da Costa Melo (OAB: RJ 105441 - D)]\r\n\r\nRdo: Rotaplan Gráfica e Editora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Luis de Araujo Barbosa \r\n\r\nConsoante a lei art 852 B da CLT o pedido sob o procedimento sumarissimo deve ser certo, determinado e liquido, devendo o autor emendar em 10 dias com copia para o réu, sob pena de extinção do processo por inepcia. \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-075-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Andrade Manoel [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Andrade Manoel\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, devendo o autor apresentar meios de prosseguir com a execução no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00391-2008-075-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carmem Lucia da Costa Krenn [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRdo: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carmem Lucia da Costa Krenn \r\n\r\nDeverá o autor efetuar o deposito em 05 dias dos honorarios periciais sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00186-2006-075-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leila Cristina da Silva Gama [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Marialva e Fonseca Distribuidora Ltda. [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leila Cristina da Silva Gama\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a petição de folhas 58. \r\n\r\nProcesso: 00111-2008-075-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Aluizio da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aluizio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2006-075-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Munique de Souza Coelho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO CITICARD S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Munique de Souza Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a petição de folhas 761. \r\n\r\nProcesso: 00029-2007-075-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Amilson Cardoso Reis [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: LMKS Recursos Humanos e Terceirizacoes [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LMKS Recursos Humanos e Terceirizacoes, Rdo RENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA\r\n\r\nDeverá a ré comprovar o pagamento do INSS conforme apurado as folhas 181. \r\n\r\nId: 646334"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "647978": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-079-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Gomes Guimaraes [Adv. Sandro Torres Reis (OAB: RJ 92957 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Gomes Guimaraes, Rdo Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Custas de R$ 400,00, pelo reclamante.\r\n\r\nPrazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-2007-079-01-00-6 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Adailson da Silva Araujo (OAB: RJ 69253 - D)]\r\n\r\nReu: Barra III Posto e Servico Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Barra III Posto e Servico Ltda., Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 60,00, pela reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-079-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carla Tatiane da Silva Verissimo [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRdo: Sapataria Estrela dos Pes Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla Tatiane da Silva Verissimo, Rdo Sapataria Estrela dos Pes Ltda.\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nprazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2007-079-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Marcal dos Santos Paz [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratorio Campos da Paz Ipaz Anatomia Patologia Citopatologia Ltda. [Adv. Regina Claudia Scaramello Hadlich (OAB: RJ 85219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Laboratorio Campos da Paz Ipaz Anatomia Patologia Citopatologia Ltda., Rte Wellington Marcal dos Santos Paz\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 320,00, pela reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2008-079-01-00-6 - AD\r\n\r\nAut: Helio Lima da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Helio Lima da Costa, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 20,00, pelo autor.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-079-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos de Oliveira Leal [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos de Oliveira Leal, Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVenha a liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01227-2007-079-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tania Maria Batista [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: Bemfam S/C Bem Estar Familiar no Brasil [Adv. Pedro Carpenter Genesca (OAB: RJ 121340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bemfam S/C Bem Estar Familiar no Brasil, Rte Tania Maria Batista\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 320,00, pela reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-079-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Neide Ferreira [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rte Maria Neide Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00, pela reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2007-079-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Magno do Nascimento Pinheiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Horizonte Recursos Humanos Ltda. [Adv. Helio Simas (OAB: RJ 19809 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Abbott Laboratorios do Brasil Ltda., Rte Alexandre Magno do Nascimento Pinheiro, Rdo Horizonte Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Custas de R$ 362,00, pelo autor isento.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-2006-079-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Tavares Pereira [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRdo: Empreiteira Contrax Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empreiteira Contrax Ltda., Rdo Estilo Construcoes Ltda.\r\n\r\nVista à ré dos cálculos de fls.126/130, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2007-079-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Diego Dias de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diego Dias de Oliveira\r\n\r\nVista ao autor da impugnação aos cálculos de fls.295/331, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01010-2008-079-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tarcisio Felix Alves [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRdo: Granero Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tarcisio Felix Alves \r\n\r\nVista ao autor do despacho de fls 16. \r\n\r\nProcesso: 00792-2007-079-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Goncalves da Silva [Adv. Alaerte Mathias (OAB: RJ 47600 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Darwin Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Darwin Engenharia Ltda.\r\n\r\nVista à exequente da carta precatória executória de fls46/ 51, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2007-079-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Glaucia Rosa de Almeida\r\n\r\nRdo: Luciana Design Joias Ltda. ME [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Luciana Design Joias Ltda. ME\r\n\r\nVista à ré da petição de fls.121/129, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2008-079-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Alves Florencio [Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva (OAB: RJ 104864 - D)]\r\n\r\nRdo: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Alves Florencio\r\n\r\nVenha o autor, com o endereço atualizado da ré, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-2006-079-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: James Dean da Conceicao [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRdo: Marion Merlone dos Santos Penna [Adv. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu (OAB: RJ 131679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marion Merlone dos Santos Penna\r\n\r\nVista à ré, dos cálculos da União Federal, por 10 dias. \r\n\r\nId: 647978"
                            ],
                            "647979": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 27/08/2008\r\n\r\n00348-2006-079-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: Joao Carlos da Silva Magalhaes\r\n\r\nExecutado: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.,Murilo Ribeiro Rodrigues,Danilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. Murilo Ribeiro Rodrigues e Danilo Ribeiro Rodrigues, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.068,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 647979"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "647642": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-080-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Deilson da Silva Barcellos\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Carlos Eduardo Diniz Maudonet da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2008 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Do pedido:\r\n\r\na. Citação da Ré po Edital;\r\n\r\nb. Deferimento de gratuidade de justiça;\r\n\r\nc. Recinhecimento do vínculo empregatício com a 1ª ré com data de admissão de 25/09/1995 e dispensa em 30/06/2006;\r\n\r\nd.Aviso prévio;\r\n\r\ne. Férias de 2001/02, 2002/03, 2003/04, 2004/05 em dobro + 1/3 constitucional;\r\n\r\nf. Férias proporcionais e simples de 2005/05, + 1/3 constitucional;\r\n\r\ng. 13º salários de 2002, 2003, 2004, 2005 e 6/12 de 2006;\r\n\r\nh. FGTS de todo o período trabalhado + multa de 40% ou o pgto em espécie;\r\n\r\ni. Tradição do CD para o benefício do seguro desemprego ou pgto compensatório de 05 parcelas pelo teto máximo;\r\n\r\nj. Multa do art. 477 §§6º e 8º da CLT;\r\n\r\nk. Reconhecimento e condenação na Responsabilidade Subsidiária da 2ª reclamada;\r\n\r\nl. Multa de 50% sobre as verbas incontroversas, caso as mesmas não sejam pagas em 1ª audiência conforme preceitua o artgo 467 da CLT, alterado pela lei 10.272/01;\r\n\r\nm. comprovação do pgto dos valores descontados a título de carnê do INSS; para a contagem de tempo de contribuição da reclamante para fins de aposentadoria;\r\n\r\nn. Honorários advocatícios a serem arbitrados por esse Juízo sobre a condenação;\r\n\r\nrotesta por todos os meios de prova em direito admitido, depoimento pessoal do representante legal da ré, prova documental, testemunhal e demais provas que se fizerem necessárias;\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 647642"
                            ],
                            "647573": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00004-2006-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rafael de Souza Serrano [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00015-2006-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar F Lousada sucessor de Patricia Ferreira D`Azevedo Loureiro [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nVenha com o valor do IR, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Magalhaes Pinto [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Editora JB S.A., Rte Marcia Magalhaes Pinto, Rdo MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-080-01-00-1 - ARRE\r\n\r\nRqte: Marcelle Pereira Gabriel [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRqdo: Marques e Saraiva Graficos e Editores Ltda. [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marcelle Pereira Gabriel\r\n\r\nDefiro, a teor do art. 790 §3º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2006-080-01-01-4 - CS\r\n\r\nRte: Jose Luis Alves de Morais [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: Boate Cabral Mil e Quinhentos Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Luis Alves de Morais\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, conforme determinação de fls. 44/5. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cicero do Nascimento [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRdo: Lokau do Pao [Adv. Vera Lucia Blanco de Mello (OAB: RJ 93260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cicero do Nascimento, Rdo Lokau do Pao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-080-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Russo [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRdo: Churrascolandia Restaurante Ltda. - Churrascaria Porcao\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Russo\r\n\r\nDefiro o parcelamento. Venha o reclamante com o comprovante da 1ª parcela, em 05 dias, ciente de que a perícia terá início ao final da totalidade dos honorários.\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roberta Jesus Duarte [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVista à Reclamada em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Willian Chauke Nehme [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Industrias Nucleares do Brasil - INB\r\n\r\nVir com o depósito da complementação dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lúcia Amora Capote Araújo [Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante (OAB: RJ 108510 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lúcia Amora Capote Araújo\r\n\r\nVir com a cópia da emenda para a 2ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-080-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Evaldo Conceicao Chaves [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRdo: Emarco Empresa de Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Emarco Empresa de Arquitetura e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Junho do Nascimento Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Gelomaster Industria e Comercio de Gelo Ltda. [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gelomaster Industria e Comercio de Gelo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2008-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aleilton Santos Miranda [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Bazar Dinivo da Tijuca e Material de Construçõa Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aleilton Santos Miranda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 16/7 .\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-080-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Pevidor de Almeida Junior [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilson Pevidor de Almeida Junior\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 19/20 .\r\n\r\nProcesso: 00872-2008-080-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Josinaldo Dias da Silva [Adv. Elizabeth Batista Goggin (OAB: RJ 89503 - D)]\r\n\r\nRdo: El Marinero Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josinaldo Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 29 e 31 .\r\n\r\nProcesso: 00925-2008-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Arildo Manoel da Silva [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora de Alimentos Sol da Travessa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arildo Manoel da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 232/3 .\r\n\r\nProcesso: 00938-2008-080-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cátia Ferreira Pedro [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Automotivo Bento Ribeiro 1340 Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cátia Ferreira Pedro \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 63/4 .\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-080-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Juliana Silva de Resende [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercio de Roupas Pé Quente da Tijuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juliana Silva de Resende \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 21/2 .\r\n\r\nProcesso: 01218-2007-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do ERJ [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRdo: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-080-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Jose de Oliveira Martins [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Top Rio Ltda. - Via Rio [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Jose de Oliveira Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-080-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Carnevale [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercial Beirao da Serra Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Carnevale\r\n\r\nDefiro o parcelamento de fls. 61.\r\n\r\nVenha o autor com o depósito da 1ª parcela.\r\n\r\nId: 647573"
                            ]
                        }
                    },
                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "650070": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01562-2007-082-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Farias Rodrigues\r\n\r\nRdo: Frugoni Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Frugoni Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes as partes de que a audiencia sera realizada em\r\n\r\nunica sessao, salvo adiamento legal ou qualquer outro motivo rele-\r\n\r\nvante, e que deverao ser observados os procedimentos contidos\r\n\r\nnesta notificacao e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento da RECLAMADA na\r\n\r\nsua REVELIA, alem da confissao quanto a materia de fato.\r\n\r\n3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao, sendo o EMPREGADO de sua CTPS e o EMPREGADOR pelo socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado com Carta de Preposto, trazendo\r\n\r\ncopia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o, alinea\r\n\r\n\"c\" do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92,\r\n\r\nEXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO OFICIO OU A4.\r\n\r\n5) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\nse ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas tes\r\n\r\ntemunhas, devera requerer ate 15 (quinze) dias antes audiencia desig\r\n\r\nnada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que de\r\n\r\nvera controlar possivel devolucao ou o indeferimento de notifica\r\n\r\ncao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempes\r\n\r\ntivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art\r\n\r\n359 e incisos do CPC). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 650070"
                            ],
                            "651009": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-082-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Maria das Graças Ferreira\r\n\r\nRdo: Admanobra Hidráulica Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Admanobra Hidráulica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes as partes de que a audiencia sera realizada em\r\n\r\nunica sessao, salvo adiamento legal ou qualquer outro motivo rele-\r\n\r\nvante, e que deverao ser observados os procedimentos contidos\r\n\r\nnesta notificacao e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento da RECLAMADA na\r\n\r\nsua REVELIA, alem da confissao quanto a materia de fato.\r\n\r\n3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao, sendo o EMPREGADO de sua CTPS e o EMPREGADOR pelo socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado com Carta de Preposto, trazendo\r\n\r\ncopia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o, alinea\r\n\r\n\"c\" do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92,\r\n\r\nEXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO OFICIO OU A4.\r\n\r\n5) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\nse ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas tes\r\n\r\ntemunhas, devera requerer ate 15 (quinze) dias antes audiencia desig\r\n\r\nnada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que de\r\n\r\nvera controlar possivel devolucao ou o indeferimento de notifica\r\n\r\ncao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempes\r\n\r\ntivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art\r\n\r\n359 e incisos do CPC). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651009"
                            ],
                            "651024": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01490-2007-082-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Nadia Evani da Conceicao de Freitas [Adv. Aparecida Carvalho da Cunha (OAB: RJ 107322 - D)]\r\n\r\nRdo: SOS Amigos do Bem [Adv. Jose Roberto de Braganca Pimentel (OAB: RJ 49079 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nadia Evani da Conceicao de Freitas, Rdo SOS Amigos do Bem\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. V=5.000,00 C=100,00 - Rda.\r\n\r\nProcesso: 00882-2007-082-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nadir Barbosa Malavasi [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda., Rte Nadir Barbosa Malavasi\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00061-2007-082-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos da Silva Nascimento [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos da Silva Nascimento, Rdo Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 128, devendo a Rda. recolher os tributos nas guias próprias, em 05 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00093-2007-082-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Solange Cassia dos Santos Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00238-2006-082-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Gladson Hubner de Souza [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRdo: ADD Technologies Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gladson Hubner de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 142 e da expedição de alvará.\r\n\r\nProcesso: 00361-2007-082-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Nilson Pereira Dantas Filho [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globo Comunicacao e Participacoes S/A, Rdo Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00704-2007-082-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edivaldo Branco da Silva [Adv. Geraldo Gomes da Silva (OAB: RJ 36498 - D)]\r\n\r\nRdo: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edivaldo Branco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 277, manifestando-se.\r\n\r\nQuebra Processo: 00853-2007-082-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Paulo da Costa Luiz [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Diamantina [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Diamantina\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01050-2007-082-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luis Antonio Moreira Eufrazio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Antonio Moreira Eufrazio\r\n\r\nDe o Rte meios para prosseguir com a execucao .\r\n\r\nProcesso: 01052-2008-082-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Wilson da Silva Barros [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wilson da Silva Barros \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 50, adequando a inicial nos moldes do requisito previsto no Art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de extinção, devendo a peça vir acompanhada com cópia à ré.\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-082-01-00-1 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante - SINDMAR [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nReu: CBO Companhia Brasileira de Offshore [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante - SINDMAR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 651024"
                            ],
                            "650068": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00703-2008-082-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Claudiana Costa de Souza [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRdo: Mauricio Pereira Bastos \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudiana Costa de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 650068"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "650052": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00164-2008-432-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Theodoro Santos\r\n\r\nRdo: Carapeba Praia Hotel Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nuria De Andrade Peris Juiz do Trabalho da 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Carapeba Praia Hotel Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2008 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o réu responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move o autor acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o réu notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 650052"
                            ],
                            "650053": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00152-2008-432-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Junior de Souza\r\n\r\nRdo: Diversoes Filadelfia Ltda [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Diversoes Filadelfia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 67/68-verso, que NÃO CONHECEU o pedido do item J da inicial e julgou PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos. Custas de R$ 400,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-2007-432-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Felipe Costa de Macedo [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nRdo: Lotus Locacao de Equipamentos Ltda [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lotus Locacao de Equipamentos Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 39, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00281-2007-432-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Rosa [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRdo: Umberto Marini [Adv. Diogo da Cunha Carvalho (OAB: RJ 115043 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Umberto Marini\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 22, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00517-2007-432-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jesica Rodrigues Vieira [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRdo: Celio Pinto de Souza [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Celio Pinto de Souza\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 51, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00605-2008-432-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Pacheco Canellas [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRdo: WB Lima dos Lagos Servico de Urbanizacao Ltda [Adv. Avany de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 126062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Pacheco Canellas, Rdo WB Lima dos Lagos Servico de Urbanizacao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 31/32, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 69,00, pelo autor, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 3.450,00, das quais isento. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2007-432-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ilidio Ferreira Guimaraes [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Nacional de Alcalis, Rte Ilidio Ferreira Guimaraes\r\n\r\nTer vista do ofício do INSS de fls. 101/104, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00811-2007-432-01-00-7 - INDD\r\n\r\nSPTE: Fabio Ferreira Liborio [Adv. Sonia Beatriz Ferreira Perroni (OAB: RJ 7294 - D)]\r\n\r\nSPDO: Luiz Carlos da Silva Pereira [Adv. Lino Luiz Frota (OAB: RJ 73983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Fabio Ferreira Liborio\r\n\r\nVenha o autor, em 48 horas, com a DATA de admissão, sem o que se torna impossível a aontação da CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-432-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Eva Caetano Lima [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRdo: Stuff Potato Comercio de Alimentos Ltda me. [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)], Rdo: Casa do Acai Produtos Naturais e Creperia Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)], Rdo: Ieda Haubrich [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)], Rdo: Jorge Luiz Haubrich [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa do Acai Produtos Naturais e Creperia Ltda., Rdo Ieda Haubrich, Rdo Jorge Luiz Haubrich, Rdo Stuff Potato Comercio de Alimentos Ltda me.\r\n\r\nVenham as rés com o depósito de honorários periciais no valor de R$ 1.900,00, equivalentes a 159.985,58 IDTRs, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-432-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Luis de Almeida Ribeiro [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Saint Tropez [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geraldo Luis de Almeida Ribeiro\r\n\r\nTer vista da certidão e auto de penhora de fls. 105/106, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00896-2007-432-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Lima dos Reis [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Rte Fabiano Lima dos Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-432-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Celso Luis Motta [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celso Luis Motta, Rdo Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-432-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luis dos Santos [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRdo: Security Conservacao e Limpeza Ltda., Rdo: Condominio Forte da Praia\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luis dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00912-2008-432-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rosane dos Santos Brandao [Adv. Menice Quintanilha de Souza (OAB: RJ 151064 - D)], Rte: Uelinton Guedes Nunes, Rte: Nilde Lima Cardoso, Rte: Leny dos Santos Oliveira, Rte: Darlene dos Santos Lima Silva, Rte: Rosa Helena Barbosa\r\n\r\nRdo: A.J.R. Silva ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosane dos Santos Brandao\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo os autores fornecerem o endereço atual e correto da Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2007-432-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Renan Silva do Nascimento Costa [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)], Rte: Gabrielli Dutra da Silva [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRdo: Summer Hotel\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gabrielli Dutra da Silva, Rte Renan Silva do Nascimento Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-432-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Guilherme Antonio Soares de Araujo [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Rte Guilherme Antonio Soares de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00967-2008-432-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Valeria de Almeida Santos [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRdo: Lanchonete Bonet - Sra. Claudia e Sr. Reimond\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valeria de Almeida Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo a autora fornecer o endereço atual e correto da Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2007-432-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Romario Bernardino Gomes [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Rte Romario Bernardino Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00975-2007-432-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jean Vieira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Rte Jean Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00983-2007-432-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Neiva Alves da Silva [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRdo: Tania Regina Goulart Villela [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neiva Alves da Silva, Rdo Tania Regina Goulart Villela\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00987-2008-432-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Angélica de Souza [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria José Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angélica de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 13.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito \r\n\r\nProcesso: 01004-2007-432-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Janderson de Almeida Pires [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Rte Janderson de Almeida Pires\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01109-2007-432-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lucio Mauro Motta dos Santos [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucio Mauro Motta dos Santos, Rdo Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01310-2007-432-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Cotta Antunes [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRdo: Jorge Ricardo Perez Pousada - ME [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Cotta Antunes, Rdo Jorge Ricardo Perez Pousada - ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00025-2008-432-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ruy Leal Costa Junior [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRdo: Refinaria Nacional de Sal [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ruy Leal Costa Junior\r\n\r\nVenha o autor com o depósito de R$ 2.000,00, referente aos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2007-432-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Roberto de Souza Gomes [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Salineira Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Salineira Ltda., Rte Roberto de Souza Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00276-2008-432-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Silva de Souza [Adv. Tania Maria P. dos Santos (OAB: RJ 27102 - D)]\r\n\r\nRdo: Tonto na Pressao Aperitivos Bar Ltda [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Silva de Souza, Rdo Tonto na Pressao Aperitivos Bar Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 62-verso, que manteve a alçada no valor da inicial por coerente com o volume de pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00060-2007-432-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Lianna Berthier Beckert [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Rdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda [Adv. Patricia Girolamy Soares (OAB: RJ 114806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Serviços S.A., Rdo Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00074-2007-432-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Marcos Siqueira [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRdo: RM Bersot Editora Vanguarda [Adv. Jose Antonio Ceia Zogbi (OAB: RJ 85247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Marcos Siqueira, Rdo RM Bersot Editora Vanguarda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 135/136, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 60,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 3.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2008-432-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Priscila de Ataide Antunes [Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRdo: Embrastep-Empresa Brasileira de Servicos Tecnicos para Prefeitura Ltda. [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)], Rdo: Capital-Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Capital-Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda., Rdo Embrastep-Empresa Brasileira de Servicos Tecnicos para Prefeitura Ltda., Rte Priscila de Ataide Antunes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 140/141-verso, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 80,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 4.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2008-432-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Renata Barreto da Fonseca [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio [Adv. Alfredo Luis Nogueira Goncalves (OAB: RJ 75656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio, Rte Renata Barreto da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 53/53-verso, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 20,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2007-432-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Lima da Cruz [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRdo: Bigas Cabo Frio Centro Automotivo Ltda. [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bigas Cabo Frio Centro Automotivo Ltda., Rte Leandro Lima da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 76/77, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 200,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00853-2008-432-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Gomes Moraes [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRdo: Prolagos S.A. Concessionaria de Servicos Publicos de Agua e Esgoto\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Gomes Moraes\r\n\r\nTer ciência de que o feito foi retirado de pauta e para fornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-432-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Lima Bastos [Adv. Osmar Augusto Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 89925 - D)]\r\n\r\nRdo: E. B. de Carvalho Brito ME [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo E. B. de Carvalho Brito ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias (Republicado por incorreção).\r\n\r\nId: 650053"
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                                "Edital de Citação para Execução – 27/08/2008\r\n\r\n01412-1997-281-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE DUMAS PAULA\r\n\r\nExecutado: RICARDO CORDEIRO VIZELAS,E.VIZELAS AREIAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RICARDO CORDEIRO VIZELAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.461,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02811-2000-281-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: ILZO FRANCA\r\n\r\nExecutado: ANTONIO MARCOS GUIMARÃES,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA,GENIVALDO CAMPOS\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO MARCOS GUIMARÃES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.291,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GENIVALDO CAMPOS,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA,GENIVALDO CAMPOS\r\n\r\nPelo presente fica citado GENIVALDO CAMPOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.291,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649288"
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                            "649289": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01819-2007-281-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Elisangela dos Santos Oliveira\r\n\r\nRdo: Suplynetwork telecom Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rossana Tinoco Novaes da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Suplynetwork telecom Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009 às 13:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649289"
                            ],
                            "649290": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00501-1999-281-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: ANTONIO HUMBERTO SINFLORIO\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GUILHERME GOMES FREIRE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que foi nomeado para o encargo de fiel depositário do bem penhorado, bem como para ciência da penhora realizada(prédio residencial e respectivo terreno de no. 284 da Rua Voluntários da Pátria, nesta cidade). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649290"
                            ],
                            "649291": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02125-1999-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA E SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO PRETO II [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO PRETO II\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documento de fl. 221/223. .\r\n\r\nProcesso: 01907-2006-281-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Kely Renata Silva de Meireles [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: Neilton Mendonca da Silva [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Neilton Mendonca da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS de fls. 39/40. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2006-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Celia Regina Martins da Cruz [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Pestalozzi de Sao Fidelis [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Pestalozzi de Sao Fidelis, Rte Celia Regina Martins da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, tendo em vista que o bloqueio foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2007-281-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Duarte Barreto [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRdo: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Duarte Barreto, Rdo Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA\r\n\r\nTomar ciência do r.despacho de fl. 138\"...Tendo em vista que, por mero erro material de digitação, consta no dispositivo da sentença de fls. 109/113 TELEMAR NORTE LESTE S/A, retifico a redação para excluir a referida pessoa jurídica...\" .\r\n\r\nProcesso: 01921-2007-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Freitas de Oliveira [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Jose Pelucio [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Freitas de Oliveira, Rdo Instituto Jose Pelucio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01930-2007-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Alves Medeiros [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)]\r\n\r\nRdo: L G N P Carvalheira Informatica [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano Alves Medeiros, Rdo L G N P Carvalheira Informatica\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2007-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Valdenicio Medeiros Machado [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRdo: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Serviços S/A, Rdo Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A, Rte Valdenicio Medeiros Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ejaldo Cardoso Franca [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRdo: Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias S/A [Adv. Gabriel Miranda Coelho (OAB: RJ 43502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00058-2004-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JUAREZ TAVARES CANDIDO [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA MACHADO E SILVA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUTORA AVENIDA LTDA, Rte JUAREZ TAVARES CANDIDO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2006-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Carvalho de Souza [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Carvalho de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 148. .\r\n\r\nProcesso: 01222-1996-281-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: BANCO BANORTE S/A [Adv. Marcelo dos Santos Barbosa (OAB: RJ 66409 - D)]\r\n\r\nCgdo: ELIAS ANTONIO PECANHA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nTI: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo ELIAS ANTONIO PECANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.230/237, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 02653-1997-281-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS RODRIGUES SOUZA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO GARGAU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS RODRIGUES SOUZA\r\n\r\nDeverá tomar as medidas que entender necessária para a defesa de seu direito.\r\n\r\nTomar ciência, ainda, que quanto ao ofício de fl. 97, foi indeferido o requerido, haja vista a resposta de fl. 99. .\r\n\r\nProcesso: 02623-1998-281-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON FERREIRA SAID [Adv. Jose Guilherme Baars Baptista (OAB: RJ 103727 - D)]\r\n\r\nRdo: SANFRA CONSTRUTORA-N/P ANGELA BRAS DOS SANT0S [Adv. Elio Carlos Lopes dos Santos (OAB: RJ 53790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON FERREIRA SAID\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01894-2007-281-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Luiz Teixeira Serpa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: Emac Empresa Agricola Central Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Emac Empresa Agricola Central Ltda, Rte Marcio Luiz Teixeira Serpa\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da CEF de fls. 96/104, no prazo de dez dias sucesivos, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2006-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joao Jose Martino Junior [Adv. Laura Manhaes de Lima Pinto (OAB: RJ 133929 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Rogil Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Rogil Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 139/157. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2005-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ivonete Pereira Gomes [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivonete Pereira Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-281-01-00-0 - ADIV\r\n\r\nAut: Tocos Agrocanavieira S/A [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)]\r\n\r\nReu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tocos Agrocanavieira S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 112/114, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2006-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Pessanha dos Santos [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO SERGAS DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Pessanha dos Santos\r\n\r\nDeverão os requerentes se habilitar através da lei 6.858/80, com a certidão de dependentes perante a Previdência Social, ou na forma da lei civil, com o termo de inventariante. .\r\n\r\nProcesso: 01836-2007-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Milena de Almeida Amaral [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Milena de Almeida Amaral\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00573-2006-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jessuel Francisco de Souza [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: One Way Motel Ltda [Adv. Plinio Vieira Bacellar (OAB: RJ 31801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jessuel Francisco de Souza, Rdo One Way Motel Ltda\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, tendo em vista que o bloqueio foi convertido em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2006-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edson Mauro Pereira Pinto [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRdo: Usina Santa Cruz S.A. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Mauro Pereira Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-281-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Cristina Rodrigues Velasco [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)]\r\n\r\nRdo: J Pupe Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Cristina Rodrigues Velasco\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2008-281-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Martins Ferreira [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRdo: Agrisul Agricola Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Martins Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Josivan dos Santos Silva [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRdo: Agrisul Agricola Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josivan dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-281-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Cabral de Oliveira [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRdo: Agrisul Agricola Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Cabral de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2005-281-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Nilda Maria de Souza Candido Azevedo [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: Sasplan Serv Assit Saude Plantadores de Cana\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilda Maria de Souza Candido Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 102. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2005-281-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ana Cristina Fernandes [Adv. Joao Batista (OAB: RJ 43644 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Cristina Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01440-1998-281-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALDIMAR MENDES DA SILVA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRdo: COMAUTO COM DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALDIMAR MENDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 270. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2008-281-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEgdo: ELIAS ANTONIO PECANHA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo BANCO BANORTE S/A, Egdo ELIAS ANTONIO PECANHA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01900-2007-281-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Adriani da Penha [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: Agrisul Agricola Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Agrisul Agricola Ltda, Rte Carlos Adriani da Penha\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da CEF no prazo de dez dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2007-281-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vitor Claudio dos Santos Oliveira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: Construr House Ltda [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construr House Ltda, Rte Vitor Claudio dos Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 649291"
                            ]
                        }
                    }
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                "Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 08/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01509-2004-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORGE NOBERTO FERREIRA MARQUES [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Rte: CARLOS ALBERTO CALDONHO NASCIMENTO [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Rte: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Rte: FABIO BARBOSA CORREA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Rte: LUIZ BALBINO DA SILVA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Rte: WILLIAM LOCATELLI SILVA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Rte: CARLOS ALBERTO SANTOS [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO CALDONHO NASCIMENTO, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 159.845,20, equivalente a 13.529.658,16 IDTR's, e cota previdenciária de R$ 4.757,25.\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Janaina Viana Pimenta [Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 104660 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação Vera Cruz [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viação Vera Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01830-2003-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VALE TRANSPORTE, Rte: LEANDRO ALVES VERDAN [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: FENTON IND E COM DE CIGARROS IMP E EXP LTDA [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FENTON IND E COM DE CIGARROS IMP E EXP LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos PREVIDENCIÁRIOS DE FL.145, no valor de R$ 7.188,91, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01744-2002-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: HONORARIOS PERICIAIS, Rte: ERALDO GOMES MADUREIRA [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora OAS Ltda [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora OAS Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos PREVIDENCIÁRIOS DE FL.186, no valor de R$ 367,13, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00081-2008-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marco Aurelio da Silva Alves [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Murifarma Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria Murifarma Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.52, bem como para que proceda ao recolhimento das custas de FL.48, no valor de R$ 40,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2006-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Klebert Goncalves dos Santos [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Apoio Escola Tecnica Ciencia Tecnologia Esporte Lazer FUNDEC [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Apoio Escola Tecnica Ciencia Tecnologia Esporte Lazer FUNDEC, Rte Klebert Goncalves dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA A RÉ DO DESPACHO DE FL.110 E VENHA O RTE. COM CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME PARAMETROS DE FL.101 E, APRESENTAR AINDA AS DIFERENÇAS DE FGTS, QUE ENTENDER DEVIDAS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01101-2005-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Rodrigues Reentroe [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Rdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Rodrigues Reentroe\r\n\r\nVenha, em dias, com cálculos, conforme os parametros de fl.97 e o Ato 46/2008 - TRT-RJ, inclusive o seu Anexo III. \r\n\r\nProcesso: 01672-2004-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ ANDRE DE OLIVEIRA [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ ANDRE DE OLIVEIRA, Rdo PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a 2ª reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.957,01, SOB PENA DE EXCLUSÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01661-2005-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Denise de Sousa Goncalves [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Duque de Caxias, Rdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denise de Sousa Goncalves, Rdo WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a 1ª reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.739,05 E R$ 73,51 DE COTA PREVIDENCIÁRIA, PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01632-2005-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Deolindo Aguiar de Souza [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: ADL 2001 Comercial Ltda ME [Adv. Carlos Roberto Fernandes Alves (OAB: RJ 101412 - D)], Rdo: Danilo Cesar de Franca, Rdo: Luiz Carlos Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Deolindo Aguiar de Souza\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 01537-2005-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Michele da Silva Felisberto [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Social Eduardo Almeida Zito [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Social Eduardo Almeida Zito, Rte Michele da Silva Felisberto\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 20.528,30 EQUIVALENTE A 1.726.385,95 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01373-2000-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR LAGE [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRdo: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR LAGE\r\n\r\nNADA A DEFERIR. Venha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01093-2005-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eunice Fialho Aquino de Matos [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01 - Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas.\r\n\r\n02 - Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculo, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto. \r\n\r\n03 - Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando, inclusive, as alíquotas aplicadas.\r\n\r\n04 - Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda.\r\n\r\n05 - Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/ TST. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02121-2005-204-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Mario Jose Rodrigues [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRdo: Mundo Animal Comercio de Racoes e Produtos para Agropecuaria Ltda [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Jose Rodrigues\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme a demonstração analítica da apuração do HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO, BEM COMO, OS PARÂMETROS DE FL.118. \r\n\r\nProcesso: 02089-2005-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ubirajara Barbosa [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01 - Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas.\r\n\r\n02 - Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculo, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto. \r\n\r\n03 - Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando, inclusive, as alíquotas aplicadas.\r\n\r\n04 - Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda.\r\n\r\n05 - Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/ TST. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01899-2004-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELIZANGELA FRANCELYNO DA SILVA [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRdo: TRIANGULO DE CAXIAS LTDA, Rdo: Gloria de Fatima Lima de Araujo, Rdo: Joelma de Araujo Guerreiro Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZANGELA FRANCELYNO DA SILVA\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 01835-2006-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth Cabral Leal [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 - D)]\r\n\r\nRdo: Dental Caxiense Ltda ME [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Dental Caxiense Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao FL.114, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jadir Fontoura da Silva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRdo: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01 - Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas.\r\n\r\n02 - Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculo, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto. \r\n\r\n03 - Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando, inclusive, as alíquotas aplicadas.\r\n\r\n04 - Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda.\r\n\r\n05 - Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/ TST. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01853-2005-204-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Odilon Marques [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nSPDO: Fator Trade Com., Log. e Locacoes de Veiculos Ltda n/pReginaldo Clemes [Adv. Paula Borges Wright (OAB: RJ 115615 - D)], SPDO: Clinica da Casa Servicos Gestao e Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Paula Borges Wright (OAB: RJ 115615 - D)], SPDO: Seis - Solucoes Construtivas Intermodulares de Servicos Ltda [Adv. Paula Borges Wright (OAB: RJ 115615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Clinica da Casa Servicos Gestao e Empreendimentos Imobiliarios Ltda, SPDO Fator Trade Com., Log. e Locacoes de Veiculos Ltda n/pReginaldo Clemes, SPTE Odilon Marques, SPDO Seis - Solucoes Construtivas Intermodulares de Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2002-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALBANIRA NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRdo: PATRICIA DA SILVA PEDRO [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALBANIRA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nESCLAREÇA, EM 10 DIAS, ESPECIFICAMENTE, O QUE PRETENDE COM A EXPEDIÇÃO DO MANDADO REQUERIDO. \r\n\r\nProcesso: 00113-2005-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ana Penha Louzada [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Penha Louzada\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01448-2001-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edson da Silva(Espolio de) n/p Janaina Diolinda Santos [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nRdo: Antônio Mauricio Souza [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rdo: MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson da Silva(Espolio de) n/p Janaina Diolinda Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.147. Venha, com meios de prosseguimento, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00624-2008-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Luis Marinho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Luis Marinho, Rdo Telemar Norte Leste S/A, Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda \r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl.275. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Olga Suely Ferreira Gomes [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRdo: Agropecuária Águas Zally Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Olga Suely Ferreira Gomes\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00676-2006-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elias Mendes [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência, EM 05 DIAS, da convolação em penhora do depósito de FL.112, para que surta seus efeitos. \r\n\r\nProcesso: 00448-2005-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Teixeira Rocha [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Teixeira Rocha\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00499-2005-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Leal da Silva [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar Leal da Silva\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com seus cálculos de IR, se intenderem devido. \r\n\r\nProcesso: 00362-2005-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Graca da Silva Faraj [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Graca da Silva Faraj\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00074-1999-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ANTUNES ARAUJO [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)], Rte: IMPOSTO DE RENDA\r\n\r\nRdo: DIAS GOMES RECURSOS HUMANOS, TREINAMENTO AUDITORIAL LTDA [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)], Rdo: Carlos Vanderlei Pereira, Rdo: Irene Dias Gomes Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ANTUNES ARAUJO\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01175-2007-204-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Chuairi da Silva [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu, Rte Jose Luiz Chuairi da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 632049"
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                            "632047": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/08/2008\r\n\r\n01509-2004-204-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: JORGE NOBERTO FERREIRA MARQUES e Outros\r\n\r\nExecutado: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 159.845,20, equivalente a 13.529.658,16 IDTRS, e cota previdenciária de R$ 4.757,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n01947-2001-204-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: CLAUDILENE MARIA DUQUE DA SILVA\r\n\r\nExecutado: JCS FERNANDES PANIFICACAO\r\n\r\nPelo presente fica citado JCS FERNANDES PANIFICACAO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.994,45 + CUSTAS DE R$ 200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01311-2006-204-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: Marco Antonio da Costa\r\n\r\nExecutado: F M Costa Dedetizadora Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado F M Costa Dedetizadora Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.568,83 + CUSTAS DE R$ 300,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01321-2003-204-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: IVINA DO NASCIMENTO NETO\r\n\r\nExecutado: SPECTRON DE BELFORD ROXO INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado SPECTRON DE BELFORD ROXO INFORMATICA LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 400,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00294-2002-204-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: JOAO LEAL DE FIGUEIREDO NETTO\r\n\r\nExecutado: TECMA SERVICOS E PROJETOS LTDA,B MONTEC ENGENHARIA LTDA,TURBOMECA DO BRASIL IND E COM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TECMA SERVICOS E PROJETOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 49.879,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00211-2000-204-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: GENTIL FERNANDO LIMA DE MAGALHAES\r\n\r\nExecutado: Luiz Carlos Rodrigues da Rocha,PRASAN FREIOS RECUPERACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Carlos Rodrigues da Rocha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.638,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 632047"
                            ],
                            "632048": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-204-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Rozivaldo Queiroz\r\n\r\nRdo: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Lda n/p Iranir de S. Pinto, Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda n/p Lucimar V. Souza, Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Lda n/p Iranir de S. Pinto, Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda n/p Lucimar V. Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 632048"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "646464": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 25/08/08\r\n\r\nProcesso: 00053-2006-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Adriano da Cruz Firmino [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: HPE Engenharia Eletrica Ltda [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Serviços S.A., Rdo HPE Engenharia Eletrica Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados, pena de preclusao, art.879,CLT. PRAZO SUCESSIVO, PERMEADO POR 02 DIAS ÚTEIS. \r\n\r\nProcesso: 00100-2008-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Erick Caldas dos Santos [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRdo: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erick Caldas dos Santos, Rdo Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nTer ciência que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário do reclamante por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2007-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Lourdes Firmino de Aquino [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRdo: Taurus Comercio e Industria Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mancano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Taurus Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 201,07 .\r\n\r\nProcesso: 00328-2000-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nEsclareça o autor, em 10 dias, a divergência entre o nome da 2ª reclamada. Pena de aplicação da Resolução Administrativa nº 06/2006 com a suspensão da execução, devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00452-2008-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Araújo Silva [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRdo: Plesvi Planej Exec Seg Vig Int S.A. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Plesvi Planej Exec Seg Vig Int S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 110/111, informando o descumprimento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00661-2008-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Luiz Trajano da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Luiz Trajano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas R$ 333,00, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00930-2007-206-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rosanira da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: Pizzaria Nova Caprice Ltda ME [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pizzaria Nova Caprice Ltda ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 289,86 .\r\n\r\nProcesso: 01107-2007-206-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adailson Regis Ferreira [Adv. Wilma de Freitas Manhaes (OAB: RJ 118737 - D)]\r\n\r\nRdo: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados, pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01160-2007-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Juliana de Oliveira [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRdo: Bia Bella Modas Ltda [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bia Bella Modas Ltda, Rte Juliana de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Monica Luiz e Silva [Adv. Luiz Carlos Martins Campos (OAB: RJ 55478 - D)]\r\n\r\nRdo: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 1.661,66.\r\n\r\nProcesso: 01219-2007-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiza Mascarenhas dos Santos [Adv. Luiz Carlos Martins Campos (OAB: RJ 55478 - D)]\r\n\r\nRdo: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 1.495,96. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Carlos Pereira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: Wk Transportes e Logistica Ltda [Adv. Adriana Tavares Pereira (OAB: RJ 122100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Wk Transportes e Logistica Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 186,57.\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-206-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vinicius Pinto Carneiro [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)]\r\n\r\nRdo: Planeta Caxiense [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Planeta Caxiense\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 1.062,53.\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Robson Lima Prates [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercadinho Luxo das Carnes Pavunense Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Aline Sangy Nascimento (OAB: RJ 122607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mercadinho Luxo das Carnes Pavunense Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 251,76.\r\n\r\nProcesso: 01471-2000-206-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE AUGUSTO BARBOZA NUNES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SANTANDER S/A, Rte JOSE AUGUSTO BARBOZA NUNES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos, devendo a reclamada pagar\r\n\r\no quantum devido,em 15 dias, pena de execucao.Ciente de que nao\r\n\r\nefetuado o pagamento,sera feita execucao preferencialmente pelo\r\n\r\nsistema Bacen-Jud 2.0,com o bloqueio dos creditos na forma do art.\r\n\r\n655 do CPC. Rte: R$ 2.103,82 (176927,14 trs)\r\n\r\nHonorários: R$ 315,57 (26.539,01 trs)\r\n\r\nINSS: R$ 301,99 (25.396,75 trs)\r\n\r\nProcesso: 01659-2006-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Moises Flor [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRdo: Lar Auto Reboque Ltda [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Acir Joaquim da Costa, Rdo Lar Auto Reboque Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e das custas em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 563,98 (INSS) e R$ 40,00 (Custas) .\r\n\r\nProcesso: 01687-2007-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo da Cruz Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Limousine Carioca S.A. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Limousine Carioca S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 359,63.\r\n\r\nProcesso: 02714-2005-206-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Fernandes dos Santos [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo WKR Comercio e Servicos\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 02024-2005-206-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nCgdo: Vantuir Perpetuo [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes S.A., Cgdo Vantuir Perpetuo\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos juntados as fls. 270/356. Prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 05 dias úteis, inciando-se pelo reclamante \r\n\r\nProcesso: 00280-2002-206-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DIVALMIR DE CARVALHO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nId: 646464"
                            ],
                            "646471": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00262-1995-206-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO DE MELLO\r\n\r\nRdo: TABERNA AZUL LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aldina dos Santos Rodrigues, Miguel Vieira Miranda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio parcial de fls. foi convolado em penhora para, querendo, opor Embargos à Execução (desde que complemente a garantia do Juízo), em 5 dias. Deverá ficar ciente de que decorrido o prazo sem manifestações, será expedido Alvará pelo bloqueio já efetuado. \r\n\r\nProcesso: 00091-2006-206-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos da Silva Porto\r\n\r\nRdo: Amara Restaurante Ltda ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Amara Restaurante Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, podendo a Reclamada apresentar os\r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 646471"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "649901": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00667-2008-207-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Walace de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 31, que homologou a desistência requerida pela parte autora, determinando que lhe seja expedido alvará pelo depósito de fl. 22, tão logo decorrido o prazo legal, deduzidas as custas processuais, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC. Custas de R$ 45,00, pela consignante, calculadas sobre R$ 900,00, valor atribuído à causa. \r\n\r\nProcesso: 00735-2008-207-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Thadeu Ferreira Gonçalves [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRdo: Ferragens Riomaster de Caxias Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thadeu Ferreira Gonçalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, interposto pela reclamada no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-207-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Henrique dos Santos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRdo: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Henrique dos Santos\r\n\r\nTer vista da informação de fl. 88, em que a Petrobrás afirmou não possuir nenhum contrato ou crédito da reclamada em seu poder. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-207-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Aldnei Mendes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Gás de Caxias Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldnei Mendes\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-207-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Alves Dias [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-207-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Silvia Morais Angelo da Silva [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)], Rte: Uniao Federal - INSS\r\n\r\nRdo: Novo Hotel Ltda [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvia Morais Angelo da Silva\r\n\r\nTomar ciência do seguinte despacho de fl. 102: \"Venha o autor com o extrato analítico de sua conta vinculadade FGTS; Reconsidero por ora a determinação de arquivo, com baixa. Ass. A Juíza\" \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-207-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Gomes da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Gomes da Silva\r\n\r\nInformar se recebeu as guias para levantamento de seguro-desemprego, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-207-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Antonio de Jesus Maciel Júnior [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio de Jesus Maciel Júnior\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do paragrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProcesso: 00518-2008-207-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Michele Souza Araújo [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nAgdo: Comercial Milano Brasil Ltda [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Comercial Milano Brasil Ltda\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-207-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Denilson Vieira dos Santos [Adv. Celia Braz Vital (OAB: RJ 100124 - D)]\r\n\r\nRdo: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denilson Vieira dos Santos\r\n\r\nSra. Patrona: vir com o recibo de pagamento da 2ª parcela ao seu cliente, em cinco dias, sob pena de ofício à OAB/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00264-2008-207-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Nilton Souza Soares [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00311-2006-207-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edson de Oliveira Grieco [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRdo: Delta Construcoes S.A. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Delta Construcoes S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00147-2005-207-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Mahmud Muhammad El Qat [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrutural Serviços Industriais LTDA [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Estrutural Serviços Industriais LTDA, Rte Mahmud Muhammad El Qat\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram conhecidos e rejeitados, condenando a ré ao pagamento da multa do art. 601 do CPC a razão de 10% sobre o valor da execução. Custas de R$ 44,26, pela executada, fixadas na forma do art. 789-A, inciso V da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-207-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Enilton Tereza [Adv. Danielle de Camargo Delpino (OAB: RJ 140726 - D)]\r\n\r\nSPDO: RCC2 Sucatas em Geral Ltda [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Enilton Tereza, SPDO RCC2 Sucatas em Geral Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 624, que determinou a realização de perícia, nomeou o perito do Juízo o Dr. Fernando Bassan, cujos honorários serão adiantados pela reclamada, assinou às partes o prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados de (05) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, iniciando-se a perícia pela parte ré, e fixou o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, após a ciência do depósito. \r\n\r\nProcesso: 00198-2008-207-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Tania Cristina Bainha Lopes [Adv. Erinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 - D)]\r\n\r\nRdo: Marina da Conceição Oliveira Comércio de Alimentos [Adv. Cristiane Figueira Amador (OAB: RJ 123759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marina da Conceição Oliveira Comércio de Alimentos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-207-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Tavares de Souza e Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Brilho da Paz Empreendimentos e Serviços Gerais Ltda [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)], Rdo: Edifica Empreendimentos e Arquitetura e Engenharia Ltda [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brilho da Paz Empreendimentos e Serviços Gerais Ltda, Rdo Edifica Empreendimentos e Arquitetura e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-207-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Santos Bezerra [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.189/192, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-207-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo da Silva Neto [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRdo: Gatardo Construtora Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gatardo Construtora Ltda, Rte Leonardo da Silva Neto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 86, que deferiu a designação de nova data para a retificação da CTPS do reclamante, devendo a patrona do reclamante informar o período viável, ante as razões apresentadas pela ausência do mesmo na data anteriormente designada. \r\n\r\nProcesso: 00019-2008-207-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Monica Augusto Barbosa [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRdo: Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda, Rte Monica Augusto Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 94, que fixou os honorários periciais em R$ 3.000,00, os quais serão adiantados pela reclamada, que deverá comprovar o referido depósito, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 649901"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01255-2007-471-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Plínio de Oliveira Júnior\r\n\r\nRdo: INAAP Instituto nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Instituto Vital Brazil S/A, fundação Escola do serviço Publico - FESP RJ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) INAAP Instituto nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2008 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Pedidos: 1 - Gratuidade de Justiça; 2 - Reponsabilidade subsidiária; 3 - Reconhecimento de vínculo; 4 - Reconhecida a ilegalidade da redução unilateral do auxílio alimentação; 5 - Horas extras e seus reflexos; 6 - Férias (normais, proporcionais e em dobro), mais 1/3; 7 - 13º proporcional; 8 - Recolhimento de FGTS; 9 - Entrega de guias (FGTS e Seguro-desemprego); 10 - Multa de 40% do FGTS; 11 - Multa do art. 477 da CLT; 12 - Indenização por danos patrimoniais; 13 - Expedição de ofício ao INSS, DRT e MPT. Total do pedido: R$ 33.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-471-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: José Antonio Nogueira da Silva\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2008 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Pedidos: 1 - Aviso prévio; 2 - 13º salário integral e proporcional; 3 - Férias integrais e proporcionais, mais 1/3; 4 - Diferenças salariais; 5 - Horas extras e seus reflexos; 6 - Regularização do recolhimento do FGTS; 7 - Entrega das guias de FGTS, acrescido da multa de 40%; 8 - Baixa na CTPS; 9 - Multa do art. 477 da CLT; 10 - Pagamento de verbas incontroversas na 1ª audiência; 11 - Antecipação de tutela quanto ao saque so saldo do FGTS; 12 - Expedição de ofícios ao INSS, Conselho Curador do FGTS, DRT e Receita Federal. Total do pedido: R$ 15.500,00 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649703"
                            ],
                            "649704": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01058-2006-471-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Valter Severino de Oliveira Filho [Adv. Aldecir Costa Pereira (OAB: RJ 45641 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora de Vidros Muriae Ltda [Adv. Tulio Santos Sygiliao Ribeiro (OAB: MG 58793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valter Severino de Oliveira Filho\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da intimação da testemunha Sergine Santos de Oliveira, pelo motivo \"desconhecido no local\" .\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Machado Gomes [Adv. Cesar de Andrade Malta (OAB: RJ 77322 - D)]\r\n\r\nRdo: Nielza Belizário Manes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Machado Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação postal frustrada da Reclamada pelo motivo \"falecido\" .\r\n\r\nProcesso: 01224-2002-471-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: AGNALDO LUIZ DA CONCEICAO [Adv. Ulysses Gomes Franca (OAB: RJ 59327 - D)]\r\n\r\nRdo: ACEF PADUA SISTEMA DE ASSIT FUNERAL LTDA [Adv. Francisco Oswaldo Ribeiro da Silva (OAB: RJ 2327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ACEF PADUA SISTEMA DE ASSIT FUNERAL LTDA, Rte AGNALDO LUIZ DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça do bem penhorado para o dia 16/09/2008 e, caso não haja licitante, leilão no dia 30/09/2008, na 1ª Vara do Trabalho de Muriaé - MG .\r\n\r\nProcesso: 01112-1998-471-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO ARENARI SILVA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nInformar a este Juízo, no prazo de 10 dias, se tem interesse em executar os valores apurados às fls. 389, valendo o silêncio como resposta negativa .\r\n\r\nProcesso: 01190-2006-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Erasmo Antonio Proveti [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: Terraplenagem Bambui Ltda - ME [Adv. Aunir Medeiros Vicente (OAB: RJ 34478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erasmo Antonio Proveti, Rdo Terraplenagem Bambui Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 70/76, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Custa de R$ 1.000,00, pelo Reclamante, dispensado .\r\n\r\nProcesso: 00622-2006-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Maciel Alvarenga [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: Coop. dos Trab., Telef., Operadores em Mesa de Exame do RJ - Coopex-RJ, Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Maciel Alvarenga\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00153-2002-471-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO LUIZ MENEZES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVir com os documentos solicitados pela parte Autora às fls. 474, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00156-2006-471-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Dalva Negrin dos Santos [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dalva Negrin dos Santos\r\n\r\nInformar a este Juízo, no prazo de 05 dias, o valor efetivamente recebido por meio de alvará .\r\n\r\nProcesso: 00163-2008-471-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Adão Fábio Ribeiro [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nSPDO: Leonardo Liuffo Faver [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Adão Fábio Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 70, verso: \"... Nego seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto... \"\r\n\r\nProcesso: 00169-2007-471-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joilson Alves Lourenco [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRdo: Cobrelaje Industria e Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joilson Alves Lourenco\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta de parcelamento, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00174-2000-471-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SILVIA DE OLIVEIRA CURI [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de nº 340, em 04/08/2008, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Aleixo Manhais [Adv. Ana Paula de Souza Silva (OAB: RJ 79990 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Aleixo Manhais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00203-2004-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO JOSE SILVA MARTINS [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRdo: POI SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO JOSE SILVA MARTINS\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução por um ano .\r\n\r\nProcesso: 00199-2007-471-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jaelson Souza Sepulvida [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos, Rte Jaelson Souza Sepulvida\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, começando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-471-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sabrina Teixeira da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Unibanco S A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Unibanco S A, Rte Sabrina Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 15/09/2008 às 13 horas .\r\n\r\nProcesso: 00223-2002-471-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SOLANGE ALVES DA COSTA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SOLANGE ALVES DA COSTA\r\n\r\nVir com o depósito do valor recebido a maior, conforme cálculos de fls. 245/246 .\r\n\r\nProcesso: 00243-2007-471-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sidne Pena Magalhaes [Adv. Ronei Galosa (OAB: RJ 122819 - D)]\r\n\r\nRdo: Parmalat Brasil S A [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sidne Pena Magalhaes\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 260: \"... Considerando a discrepância no valor dos honorários, mantenho a nomeação do Dr. José Carlos Braga. Venha o Reclamante com o depósito (R$ 650,00) em 30 dias \"\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Geso Faria [Adv. Lailson Felipe Ferreira (OAB: RJ 101996 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Natividade [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Geso Faria\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 218: \"... Manifeste-se a parte autora, vindo com o depósito dos honorários periciais, em 30 dias. \"\r\n\r\nProcesso: 00250-2007-471-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRdo: Radio Feliz de Santo Antonio de Padua Ltda [Adv. Agostinho Cordeiro Eccard (OAB: RJ 84691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Radio Feliz de Santo Antonio de Padua Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00252-2002-471-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA LUCIA AMORIM FERREIRA [Adv. Marta Rosa Vianna Amiel (OAB: RJ 52506 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)], Rdo: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Darcy da Conceicao Mello (OAB: RJ 39246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRA LUCIA AMORIM FERREIRA, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 319: \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os cálculos de fls. 313/318, para fixar o quantum debeatur em R$ 16.225,14, correspondente a 1.366.204,48 TR. Dê-se ciência à parte Reclamante. Cite-se a parte Reclamada ao pagamento, em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito. No prazo legal, deverá a parte Reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes, na forma da Lei .\"\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-471-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Batista da silveira [Adv. Priscila Valle Carvalho (OAB: RJ 133028 - D)]\r\n\r\nRdo: Pilares 356 Artefatos de Cimento Plantas e flores Ltda [Adv. Luiz Gustavo de Oliveira Pinto (OAB: RJ 61355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pilares 356 Artefatos de Cimento Plantas e flores Ltda\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00282-2008-471-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Heleno Salvini Pereira\r\n\r\nRdo: Distribuidora 1000 de Alimentos Sobral [Adv. Luiz Claudio de Freitas Marinoni (OAB: RJ 1806 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Distribuidora 1000 de Alimentos Sobral\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00292-2006-471-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Maciel Nogueira Pacheco [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nRdo: Mario Luiz Oliveira Brum, Rdo: Mario Vieira Brum, Rdo: Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Maciel Nogueira Pacheco\r\n\r\nVir, no prazo de 30 dias, com o depósito referente a honorários periciais, no importe de R$ 1.500,00 .\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-471-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: José Roberto Rigione [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: Jorimpa Pré Moldados Pádua Ltda EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Roberto Rigione\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 25: \"... Ao analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, verificou o Juízo que: 1 - Não consta da inicial a data do término contratual; 2 - O Autor requer alvará para saque do FGTS enquanto alega não ter havido depósito (doc. fls. 10). Pelo exposto, intime-se o Reclamante para que esclareça os pontos supramencionados, em 10 dias, com cópia à Ré, a fim de que seja apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinada a reinclusão do feito em pauta. \"\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Brum Moreira [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRdo: Porplan Engenharia Ltda [Adv. Jose Luiz Frias Rabelo (OAB: RJ 39445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Porplan Engenharia Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas (guia DARF, no código 8019), sob pena de novo bloqueio .\r\n\r\nId: 649704"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02505-1995-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MOISES DA SILVA FERREIRA [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGEMAN MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COM E IND [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOISES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS, CONFORME FLS. 144, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02513-1997-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE EDIS ERLER [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA SUPERMERCADO MAX BOX A/C SINDICO IAMAZAKI B. TAVARES [Adv. Dilson Dutra da Rosa (OAB: RJ 34611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE EDIS ERLER\r\n\r\nComprovar o valor recebido aravés do alvará de fls 116. \r\n\r\nProcesso: 02544-2000-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JUDITE DELFINO [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO DAS OSTRAS HOTEL PRAIA CLUBE [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RIO DAS OSTRAS HOTEL PRAIA CLUBE\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 7.440,20 , equivalente a 626.127,15 TR's, atualizados até agosto/2008. Além das Custas Processuais no valor de R$ 40,00.\r\n\r\nProcesso: 01259-1995-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCION BONIFACIO LUCAS [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nRdo: SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA. [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)], Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCION BONIFACIO LUCAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01571-2002-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO DE SOUZA CALDAS [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRdo: TRANSOCEAN SEDCO FOREX BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSOCEAN SEDCO FOREX BRASIL LTDA\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de IR, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00828-2007-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Rosalvo Rodrigues Lopes [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRdo: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)], Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Milton dos Santos e Cia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. ;\r\n\r\nProcesso: 00545-2006-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Bezerra [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Tass Engenharia Ltda [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 18.787,17 , equivalente a 1.580.856,72 TR's, atualizados até agosto/2008. Sendo que R$ 16.336,67 devido ao exequente e R$ 2.450,50 de Honorários Advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 00442-2005-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tania Maria Alves de Souza [Adv. Maria Daluz Lima da Silva (OAB: RJ 78293 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Estudos Magister Dixit Ltda [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro de Estudos Magister Dixit Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.561,15 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01936-2003-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADEMAR ROSA PEREIRA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRdo: COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Dinorah Franco Miranda (OAB: RJ 89135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.82. , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 650031"
                            ],
                            "650032": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 04740-2001-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE FIAUX DE CARVALHO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRdo: SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA A/C ROBSON SILVA RANGEL, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE FIAUX DE CARVALHO, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edemilson Bueno dos Santos [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRdo: GPC Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edemilson Bueno dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2001-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL MESSIAS FILHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL MESSIAS FILHO, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2001-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: WILKINSON RIOS MOURA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Rte WILKINSON RIOS MOURA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02465-1998-481-01-00-0 - AC\r\n\r\nRte: SIND TRAB PINT INDAL E CONSTR CIVIL DE MACAE [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRdo: NORTHCOAT SERVICOS INDUSTRIAIS E EQUIPS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIND TRAB PINT INDAL E CONSTR CIVIL DE MACAE\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 26.698,06 , conforme decisão de fls. 315 e R$ 73.878,03, relativo aos valores pagos em duplicidade, conforme laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00203-2008-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Oliveira Santos [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Quissama [Procurador Procuradoria Munic de Quissama \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciência de decisão que acolheu incompetência e determinou a remessa dos autos a Justiça Estadual. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nId: 650032"
                            ],
                            "650033": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01226-2005-481-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Santos Dumont de Souza Leite [Adv. Eloa Jane Rubim Batista (OAB: RJ 40837 - D)]\r\n\r\nSPDO: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, SPDO: Transocean Brasil ltda\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Santos Dumont de Souza Leite\r\n\r\nApresentar quesitos para perícia, em 10 (dez) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01283-2007-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Lucio Figueira Junior [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucio Figueira Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01264-2008-481-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: CIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nEgdo: FRANCISCO DOS SANTOS FILHO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FRANCISCO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2003-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EGNALDO MELO DO NASCIMENTO [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)]\r\n\r\nRdo: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EGNALDO MELO DO NASCIMENTO, Rdo MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA DESTA VARA EM 17/09/2008 AS 14:00 HORAS PARA ANOTAÇÃO DA CTPS DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00414-2007-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Guimaraes Teixeira [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRdo: Eurobras Business Center Ltda [Adv. Gualter Scheles Junior (OAB: RJ 93212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto Guimaraes Teixeira, Rdo Eurobras Business Center Ltda\r\n\r\n* Ciência de que foi designado o dia 10/09/2008, às 8:35 horas, para oitiva de testemunha, na 7a. Vara do Trabalho de Duque de CAxias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2006-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio Lima de Oliveira [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRdo: Queiroz Galvao Perfuracoes SA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Sergio Lima de Oliveira, Rdo Queiroz Galvao Perfuracoes SA\r\n\r\n* Vista do ofício de fl. 187 (PETROBRAS), por 10 dias comuns. ,\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mario Jorge Rodrigues Barcelos [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRdo: Condomínio Agrícola Carapebus\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Jorge Rodrigues Barcelos\r\n\r\n* ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endreço atualizado da reclamada (cert. negativa OJ), em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00734-2006-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Roque Carolino de Jesus [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRdo: Formix Sistemas de Obras Ltda, Rdo: Premio Construtora\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roque Carolino de Jesus\r\n\r\n* ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço atualizado da reclamada (MUDOU-SE), em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00069-2006-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz de Souza Neto [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Safos Fornecedora de Navios Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz de Souza Neto\r\n\r\nVENHA COM O CÁLCULO DO REMANESCENTE, EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 650033"
                            ],
                            "650034": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03737-2003-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Orlando Alves de Mello Sobrinho [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Norton Werner Martins Tripp (OAB: RJ 106108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVENHA COM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS AS FLS. 242, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 03768-2001-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE LIMA SANTIAGO [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRdo: MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE LIMA SANTIAGO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao., em 10 dias, conforme fls. 163/164 .\r\n\r\nProcesso: 05011-2001-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALEX LOURENCO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rdo: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEX LOURENCO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 05438-2001-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WILIAN RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: GARDEN MOTEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILIAN RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com os cálculos de liquidação em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 03986-2000-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO ALMEIDA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO ALMEIDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 05005-2001-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO JORGE DE JESUS MOREIRA JUNIOR [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rdo: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha em consonância com a gradação legal, em 05 dias, sob pena de ativação do sistema Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 05013-2001-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DANILO MELO REIS [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: SILSIK COMERCIO E SERVIC0S MARITIMOS LTDA, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANILO MELO REIS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02789-1999-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA ENEAS CARDOSO [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRdo: POUSADA AMANHECER [Adv. Giane Quinze Dias de Faro de Oliveira (OAB: RJ 96218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo POUSADA AMANHECER\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 8.326,97 , equivalente a 700.280,30 TR's, atualizados até agosto/2008. \r\n\r\nProcesso: 00311-2003-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JUCIENE REGIS DA SILVA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRdo: HELP SERVICES SERVEICOS DE APOIO E MANUT LTDA [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HELP SERVICES SERVEICOS DE APOIO E MANUT LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.118 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 650034"
                            ],
                            "650035": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02219-1998-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA MARCIA GODIM CAMPOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: PETROLAGOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. [Adv. Margareth Duarte Miranda (OAB: RJ 81485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROLAGOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 59, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02105-2007-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Cinelli Leal [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Quissama - RJ [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael Cinelli Leal\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 02072-2006-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Glaucia Costa Aguiar [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02206-2000-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO CARLOS GOMES DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO EM ESPÉCIE, EM 15 DIAS, CONFORME SEU PRÓPRIO REQUERIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 02068-2007-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Cleber da Costa Cordeiro [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Quissama [Procurador Procuradoria Munic de Quissama \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Cleber da Costa Cordeiro\r\n\r\nVenha o autor com os cálculos de liquidação em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 02070-2007-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maicon Adriano Thomaz Pessanha [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Quissama [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maicon Adriano Thomaz Pessanha\r\n\r\nVenha o autor com os cálculos de liquidação em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00705-2003-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IDALECO FIUZA DA SILVA [Adv. Cleandro Fernandes de Azevedo (OAB: RJ 116022 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rdo: PRESTASER ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IDALECO FIUZA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02035-2004-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GRACINDO PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nINFORMAR OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDO A TITULO DE IR, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00079-1994-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO HUMBERTO CARDOSO LOPES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência do r desp de fls 261 e 262....venha a ré com os documentos de requeridos pelo I. Perito em 20 dias....... \r\n\r\nId: 650035"
                            ],
                            "650036": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01653-2001-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRO NOGUEIRA DE SOUZA [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRdo: AWALLON COM REPRESENTACAO LTDA, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01680-2002-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO FERREIRA TORRES [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRdo: J. C. FRAGOSO REPAROS - ME [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO FERREIRA TORRES\r\n\r\nVENHA COM A ESCALA DE EMBARQUE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01683-2007-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabio nunes da Silva dos Santos [Adv. Reginaldo Cardoso Constancio (OAB: RJ 47985 - D)]\r\n\r\nRdo: Gunick Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Luiz Leandro Leitao Gomes Filho (OAB: RJ 118286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gunick Comercio e Representacoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls28/29. , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-1993-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDSON PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: UBM - UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO S/A. [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UBM - UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO S/A.\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-1998-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDO SOARES BATISTA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rte: LUIZ FERNANDO RODRIGUES ALCOFORADO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rte: LUIZ EDUARDO CARAMEZ PAES DE LIMA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 10.852,10 , equivalente a 913.039,13 TR's, atualizados até agosto/2008. \r\n\r\nProcesso: 01325-2006-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Livino de Siqueira [Adv. Wallace Guimaraes de Abreu (OAB: RJ 136935 - D)]\r\n\r\nRdo: Tass Engenharia Ltda, Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Livino de Siqueira\r\n\r\n* Tomar ciência do despacho de fl. 181: \"O que faço quanto a 1a.?\" .\r\n\r\nProcesso: 01275-2006-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Fernando da Silva [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRdo: Subsea Sete do Brasil Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Fernando da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls.....nego seguimento, liminarmente, ao Recurso Ordinário eis que deserto..... \r\n\r\nProcesso: 01403-2004-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FABIO ANTONIO GONCALVES [Adv. Debora Goncalves Freires (OAB: RJ 113835 - D)]\r\n\r\nRdo: C. M. COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C. M. COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\nImpugnar cálculos, 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00198-2000-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: WILSON JOSE MAMEDIO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.754,10 , equivalente a 400,011,44 TR's, atualizados até agosto/2008. \r\n\r\nId: 650036"
                            ],
                            "650037": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02805-2004-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO JOSE PEREIRA NOGUEIRA [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rdo: SANTOS BARBOSA TECNICA COM. E SERVICO LTDA [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SANTOS BARBOSA TECNICA COM. E SERVICO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 7.718,63 , equivalente a 649.525,52 TR's, atualizados até agosto/2008. \r\n\r\nProcesso: 02267-2004-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ELZENI FERREIRA PAIVA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRdo: ALBATROZ SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELZENI FERREIRA PAIVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02497-2004-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOHNATAN ALMEIDA ALVES DA SILVA [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRdo: STELMAC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOHNATAN ALMEIDA ALVES DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02151-2002-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DO DESTERRO CARVALHO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRdo: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.920,84 , equivalente a 329.734,23 TR's, atualizados até agosto/2008. \r\n\r\nProcesso: 01709-1997-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO FIRME DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - B)]\r\n\r\nRdo: TRANSOCEAN BRASIL LTDA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSOCEAN BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 11.319,00 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01133-2001-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIO MIRANDA BARROS FIDELIS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRdo: NORTHCOAT SERVICOS INDUSTRIAIS E EQUIP LTDA [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)], Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NORTHCOAT SERVICOS INDUSTRIAIS E EQUIP LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 31.708,22 , equivalente a 2.669.808,43 TR's, atualizados até julho/2008. \r\n\r\nProcesso: 02398-1999-481-01-00-4 - CPEX\r\n\r\nExte: WILLIAM GRAHAM SKYRME\r\n\r\nExdo: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.300,00 , referente aos honorários do leiloeiro. \r\n\r\nProcesso: 01414-2005-481-01-00-0 - AC\r\n\r\nRte: Carlos Jose Moraes Justino e Outros (+02) [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)] e Outros\r\n\r\nRdo: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Jose Moraes Justino e Outros (+02)\r\n\r\nMANIFESTAR-SE QUANTO AO OFÍCIO DE FLS. 82, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02217-2006-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edezio Baldoino [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRdo: Milton dos Santos & Cia LTDA [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Milton dos Santos & Cia LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 772,07 , equivalente a 64.929,43 TR's, atualizados até agosto/2008. \r\n\r\nId: 650037"
                            ],
                            "650038": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02605-2004-481-01-00-9 - CPEX\r\n\r\nExte: FABIANO OLIVEIRA MARTINS DE SA [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nExdo: TECHOCEAN OFFSHORE [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte FABIANO OLIVEIRA MARTINS DE SA\r\n\r\nManifestar-se quanto a petição de fls. 43/45, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02816-2004-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALEXSANDER BARBOSA NASCIMENTO [Adv. Adailson da Silva Araujo (OAB: RJ 69253 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXSANDER BARBOSA NASCIMENTO\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DA 01ª PARCELA DOS HONORÁRIOS , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02563-2004-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ARNULFO DA SILVA LIMA FILHO [Adv. Joao Batista da Silva Neto (OAB: RJ 79784 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: AGEMAR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AGEMAR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, Rdo ENGEPRAT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, Rdo ENGETECNICA ENGENHARIA SERV E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02787-2001-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDVALDO RODRIGUES DE FRANCA [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDVALDO RODRIGUES DE FRANCA\r\n\r\nVenha o autor retirar a certidão de crédito já expedida. \r\n\r\nProcesso: 02637-2004-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA CRISTINA ALMEIDA DO NASCIMENTO [Adv. Joao Batista (OAB: RJ 65841 - D)]\r\n\r\nRdo: ATLANTICA DE MACAE DISTRIB E HOTELARIA LTDA [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ATLANTICA DE MACAE DISTRIB E HOTELARIA LTDA\r\n\r\nVENHA COM OS CALCULOS DO IRRF, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02712-2001-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSIAS FERREIRA [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO LIDER LTDA [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO LIDER LTDA\r\n\r\nINFORMAR OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDO A TÍTULO DE IR, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02600-2004-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDILSON DE JESUS BRACELOS [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nRdo: MACAENSE ENVIRONMENTAL OFFSHORE RECICLAGEM LTDA [Adv. Alessandra Marcondes Teixeira (OAB: RJ 117363 - D)], Rdo: FERRO VELHO COMERCIO DE METAIS MACAENSE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MACAENSE ENVIRONMENTAL OFFSHORE RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 176,08 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01126-2002-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VAGNER DE OLIVEIRA MALHEIROS [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRdo: J.C.R DE QUEIROZ TELECOMUNIC - QUEIROZ TELEC [Adv. Andrea Lopes de Almeida (OAB: RJ 107464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J.C.R DE QUEIROZ TELECOMUNIC - QUEIROZ TELEC\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 239,59 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00332-1997-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL ORMI VALADAO MACHADO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL, Rdo: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE O DEPÓSITO RECURSAL DE FLS. 203 FOI CONVOLADO EM PENHORA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nId: 650038"
                            ],
                            "650039": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03074-1999-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LOUIANE DE AZEVEDO MAIA [Adv. Ana Maria Siqueira do Amaral (OAB: RJ 71170 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIMAC DISTRIB MACAE DE MEDICAMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LOUIANE DE AZEVEDO MAIA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 03094-2003-481-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: ANTONIO CARLOS BELEM LOPES [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara (OAB: RJ 97488 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLOS RENATO FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ANTONIO CARLOS BELEM LOPES\r\n\r\nREGULARIZE A PEÇA INICIAL, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 03214-2001-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RUI PEIXOTO DE SOUZA [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida (OAB: RJ 96570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RUI PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02828-2001-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ SIQUEIRA DE MORAES [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ SIQUEIRA DE MORAES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 03213-2001-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: AMARO DA SILVA MOTA [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida (OAB: RJ 96570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMARO DA SILVA MOTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 03218-2001-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PAULO GOMES DOMINGUES [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida (OAB: RJ 96570 - D)], Rdo: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE PAULO GOMES DOMINGUES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 03181-2001-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALFO RIBEIRO DE AZEVEDO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALFO RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Marins Franco Prado Lopes [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRdo: ATL Telecom Leste S.A - Claro Telefonia Celular S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Rdo: Brasil Center Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brasil Center Comunicacoes Ltda, Rte Fernanda Marins Franco Prado Lopes\r\n\r\n* Tomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, somente ao reclamante e à reclamada BRASILCENTER. \r\n\r\nATENÇÃO: AUDIÊNCIA PARA DIA 25/09/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00809-1992-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GILMAR DA SILVA [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRdo: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Helio Simas (OAB: RJ 19809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILMAR DA SILVA\r\n\r\nVENHA COM O CORRETO CPF DO SÓCIO DA RÉ A FIM DE QUE SEJA PROCEDIDA A PENHORA ENSEJADA., CONFORME FLS. 190, EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 650039"
                            ],
                            "650040": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02067-2007-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Vitor Arquejada da Fonseca [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Quissama [Procurador Procuradoria Munic de Quissama \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Vitor Arquejada da Fonseca\r\n\r\nVenha o autor com os cálculos de liquidação em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 02064-2007-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Fernandes Franca [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Quissama [Procurador Procuradoria Munic de Quissama \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Fernandes Franca\r\n\r\nVenha o autor com os cálculos de liquidação em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 02062-2007-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fabio maia Nunes [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Quissama [Procurador Procuradoria Munic de Quissama \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio maia Nunes\r\n\r\nVenha o autor com os cálculos de liquidação em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01931-2004-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GILMAR VIEIRA DA SILVA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRdo: H M TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILMAR VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desp fls 104: ...Venha o autor, primeiramente com as 4 primeiras parcelas..... \r\n\r\nProcesso: 02012-2004-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO HENRIQUE DAUMAS BERSOT [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA MACABU LTDA [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPORTADORA MACABU LTDA\r\n\r\nImpugnar cálculos, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-2006-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Caxias Gomes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rdo: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nVENHA REGULARIZAR PETIÇÃO DE FLS.220, EIS QUE APÓCRIFA \r\n\r\nProcesso: 00027-1998-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE HECTOR ENRIQUE NAVARRO CORTES [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRdo: DELBA MARITIMA NAVEGACOES LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DELBA MARITIMA NAVEGACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 40.821,43 , equivalente a 3.432.994,62 TR's, atualizados até agosto/2008. \r\n\r\nProcesso: 01098-2005-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Simone Nobre Ribeiro\r\n\r\nRdo: Klem de Mattos e Advogados Associados S/C [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Klem de Mattos e Advogados Associados S/C\r\n\r\nATENDER COMANDO DE FLS. 116, COM URGÊNCIA, SOB PENA DE CONVERTER-SE A OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. \r\n\r\nProcesso: 01070-1998-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIVALDO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rte: MARTINHO JOSE DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 26.578,07 , equivalente a 2.236.554,25 TR's, atualizados até agosto/2008. \r\n\r\nId: 650040"
                            ],
                            "650041": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03423-2003-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FRANKLIN SILVA GOMES [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRdo: R CATALDO CARDOSO LTDA [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FIVE STARS DE MACAE SERVICOS PETROLEO LTDA, Rdo R CATALDO CARDOSO LTDA\r\n\r\nATENDER COMANDO DE FLS. 218, EM 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 03246-2001-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO REIS GOMES [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)], Rdo: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO REIS GOMES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 03556-2002-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: TATIANA DA SILVA RIBEIRO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRdo: LUCAS ASSESSORIA SERVICOS E REPRESENT LTDA [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)], Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juizo. \r\n\r\nProcesso: 03323-2000-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NILSON HENRIQUE DE ANDRADE [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRdo: COLIBER TRANSPORTES LTDA [Adv. Fernando Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 74447 - D)], Rdo: JET RIO TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Fernando Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 74447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COLIBER TRANSPORTES LTDA, Rdo JET RIO TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 21.527,66 , equivalente a 1.811.343,96 TR's, atualizados até agosto/2008. Além das CUSTAS PROCESSUAIS no valor de R$ 120,00.\r\n\r\nProcesso: 03264-2003-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS BEZERRA ROCHA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS BEZERRA ROCHA\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, com indicação dos valores devidos ao INSS (parte do autor e do réu), 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03410-2001-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: AIALA INACIO DA SILVA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AIALA INACIO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 03574-2000-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: OLSIMAR FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA SANTANA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OLSIMAR FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVir com meios efetivos de prosseguir a execução, no prazo de 1 ano, nos termos da R.A. 06/06 \r\n\r\nProcesso: 03247-2001-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SALVADOR DE OLIVEIRA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)], Rdo: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nImpugnar cálculos, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-2004-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FILADELFO DA SILVA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRdo: MIP ENGENHARIA S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 650041"
                            ],
                            "650042": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 05438-2001-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WILIAN RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: GARDEN MOTEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILIAN RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com os cálculos de liquidação em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01304-2007-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Dutra [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRdo: Techocean Offshore Ltda, Rdo: Transocean Seoco Forex Ltda [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transocean Seoco Forex Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2004-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS BRAGA DE BARCELOS [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRdo: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Celso Magalhaes de Souza (OAB: RJ 42727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n* Manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\n* COMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 11/11/2008, ÀS 10:50 HORAS, PARA DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2001-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIS FONTENELE FERREIRA [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRdo: COMP HOTELARIA MARITIMA, Rdo: ATLANTICA DE MACAE DISTRIBUIDORA E HOTEL LTDA [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ATLANTICA DE MACAE DISTRIBUIDORA E HOTEL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.060,06 , equivalente a 89.148,77 TR's, atualizados até agosto/2008. \r\n\r\nProcesso: 01004-1997-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: KLEBER SANTIAGO BUENO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: COMMERCE IMPORTACAO E COM. LTDA.(LOJAS ARAPUA) [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMMERCE IMPORTACAO E COM. LTDA.(LOJAS ARAPUA)\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 10.625,92 , equivalente a 894.123,86 TR's, atualizados até agosto/2008. \r\n\r\nProcesso: 02255-1997-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADMILSON BERALDO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)], Rte: ENIR PAULO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)], Rte: SEBASTIAO REZENDE PEREIRA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)], Rte: ADEMIR BATISTA MACHADO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 127.879,27 , equivalente a 10.761.087,02 TR's, atualizados até agosto/2008. \r\n\r\nProcesso: 02833-2004-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ZILMAR ANTONIO SILVA MEDINA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 42.593,79 , equivalente a 3.584.077,81TR's, atualizados até agosto/2008. \r\n\r\nProcesso: 00896-1998-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS LOPES DE SA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rte: LUIZ CARLOS MENDONCA DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rte: LUIZ CARVALHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rte: LUIZ AUGUSTO LINHARES PAES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 31.620,18 , equivalente a 2.660.697,38 TR's, atualizados até agosto/2008. \r\n\r\nProcesso: 01333-2005-481-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Mendes Junior Trading E Engenharia S.A\r\n\r\nCgdo: Espolio de Vernou Braga [Adv. Hilton Miranda Junior (OAB: RJ 88146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Espolio de Vernou Braga\r\n\r\nINFORME ONDE SE ENCONTRA O INVENTÁRIO DO \"DE CUJUS\", EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 650042"
                            ],
                            "650043": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01653-2001-481-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRdo: AWALLON COM REPRESENTACAO LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m AWALLON COM REPRESENTACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2006-481-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio da Silva de Castro\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de recurso interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01167-2003-481-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: VIRGINIA LEAL DE MELLO\r\n\r\nRdo: AMERICA SERVICOS DE MANTIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AMERICA SERVICOS DE MANTIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de extinção do processo, conforme fls. 167, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-2006-481-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Fernando Silveira Alves\r\n\r\nRdo: ROGERIO MANSO MOREIRA, RENATA DE OLIVEIRA SOARES, Dois Mil e Treze Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dois Mil e Treze Comercio de Alimentos Ltda, RENATA DE OLIVEIRA SOARES, ROGERIO MANSO MOREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 29/10/2008, às 9:35 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re-\r\n\r\nclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do so-\r\n\r\ncio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.De-\r\n\r\nvera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 01361-2006-481-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Antonio Marcos Klein\r\n\r\nRdo: RENATA DE OLIVEIRA SOARES, ROGERIO MANSO MOREIRA, Dois Mil e Treze Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dois Mil e Treze Comercio de Alimentos Ltda, RENATA DE OLIVEIRA SOARES, ROGERIO MANSO MOREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 29/10/2008, às 9:30 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re-\r\n\r\nclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do so-\r\n\r\ncio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.De-\r\n\r\nvera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 01792-2006-481-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Arlete Maria Lengruber da Rocha Tatagiba\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda-COOPEMMAE, Municipio de Macae\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda-COOPEMMAE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do recurso interposto pela 2ª ré. \r\n\r\nProcesso: 02300-2000-481-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: JUAREZ TADEU DIAS FERREIRA\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2006-481-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Anderson Justino\r\n\r\nRdo: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-2006-481-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Amarildo Ferreira Dias (Espolio)\r\n\r\nRdo: MKT Recursos Humanos Ltda, Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m MKT Recursos Humanos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 650043"
                            ],
                            "650044": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01464-2003-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RODRIGO AFONSO PINHEIRO [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rdo: M.F. SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RODRIGO AFONSO PINHEIRO\r\n\r\nAtender comando de fls. 153, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01406-2006-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista Cotrim de Castro [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRdo: Tass Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Batista Cotrim de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01416-2003-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DA SILVA [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)], Rdo: MASSA FALIDA DE SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2001-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE HENRIQUES LOBO PEREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)], Rdo: DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE HENRIQUES LOBO PEREIRA\r\n\r\nVENHA COM A DOCUMENTAÇÃO DE FLS.326, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00339-2004-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO ALEXANDRE DA COSTA NETO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRdo: FIVE STARS DE MACAE SERVICOS PETROLEO LTDA, Rdo: R. CATALDO CARDOSO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO ALEXANDRE DA COSTA NETO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01404-2001-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: AFRANIO DOS SANTOS RANGEL [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: MALW MONTAGENS E SERV TECNICOS INDUSTRIAIS LTD, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AFRANIO DOS SANTOS RANGEL\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2001-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CHARLES RIBEIRO BARCELOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rdo: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 9.704,90 , equivalente a 816.161,25 TR's, atualizados até agosto/2008. \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio de Oliveira Maia [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Lider Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Lider Ltda\r\n\r\nImpugnar cálculos, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-1998-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO MONTIEL LOURENCO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.265,50 , equivalente a 358.900,49 TR's, atualizados até agosto/2008. \r\n\r\nId: 650044"
                            ],
                            "650045": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01579-2005-481-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Roberto Espirito Santo Rosa\r\n\r\nRdo: SBM do Brasil Ltda, Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Fernando Reis De Abreu da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/09/2008 às 10:32 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-481-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Priscila Monteiro Cordeiro\r\n\r\nRdo: Monica Guimarães\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Fernando Reis De Abreu da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Monica Guimarães, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2008 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-481-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Pires dos Santos\r\n\r\nRdo: PND Industria e Radiografia Ltda., Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda., Iesa Internacional de Engenharia S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Fernando Reis De Abreu da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2006-481-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Benedito Jose dos Santos\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Sigha - Consultoria, Representacao e Treinamento Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Fernando Reis De Abreu da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sigha - Consultoria, Representacao e Treinamento Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2008 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ;\r\n\r\nProcesso: 02077-2007-481-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Raphael Antunes de Souza\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Fernando Reis De Abreu da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/09/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02077-2007-481-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Raphael Antunes de Souza\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Fernando Reis De Abreu da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/09/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-481-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Jose Elias Ferreira de Azeredo\r\n\r\nRdo: Logistec Distribuicao Planejamento e Energia S.C Ltda, Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Fernando Reis De Abreu da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Logistec Distribuicao Planejamento e Energia S.C Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 650045"
                            ],
                            "650046": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02300-2000-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JUAREZ TADEU DIAS FERREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rdo: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUAREZ TADEU DIAS FERREIRA, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01545-1997-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO COSME MONTEIRO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A, Rte MARCELO COSME MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00597-2007-481-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Lilian Marta Vieira [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasil Center Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brasil Center Comunicacoes Ltda, Rte Lilian Marta Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2007-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Angelica dos Santos Carvalho [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRdo: Clube Recreativo de Quissama [Adv. Luis Eduardo de Souza Pinto Vasques (OAB: RJ 124338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clube Recreativo de Quissama\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 12.483,30 , equivalente a 1.049.818,73 TR's, atualizados até agosto/2008. \r\n\r\nProcesso: 00814-2007-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Danuza Maria Moreira dos Santos [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRdo: SPL Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Danuza Maria Moreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-2007-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Olimpio dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Aibel Oleo e Gas Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aibel Oleo e Gas Ltda, Rte Jose Olimpio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2006-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Justino [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Safos Fornecedora de Navios Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)], Rdo: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Justino, Rdo Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-2006-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Amarildo Ferreira Dias (Espolio) [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRdo: MKT Recursos Humanos Ltda, Rdo: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amarildo Ferreira Dias (Espolio), Rdo Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2000-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MANUEL LEAO DAUDT [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRdo: EDSON ELZEQUIR AMIUNE [Adv. Wilma Lopes Pontes de Sousa Santos (OAB: RJ 69595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDSON ELZEQUIR AMIUNE\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 11.544,52 , equivalente a 970.869,35 TR's, atualizados até agosto/2008. \r\n\r\nId: 650046"
                            ],
                            "650047": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/08/2008\r\n\r\n00099-2001-481-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: CHARLES RIBEIRO BARCELOS\r\n\r\nExecutado: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.704,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00121-2006-481-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: Romisson de Souza Rocha\r\n\r\nExecutado: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.051,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03743-2003-481-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: MARINETE DA SILVA\r\n\r\nExecutado: CONSENSO - ADMINISTRACAO COM BOM SENSO\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSENSO - ADMINISTRACAO COM BOM SENSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.366,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00292-1989-481-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: JOSE MARIA BITTENCOURT FERREIRA\r\n\r\nExecutado: Gilberto Correia Dias,ESTECO ESCRIT. TEC. DE COBERTURAS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilberto Correia Dias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 130.453,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n05031-2001-481-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: M C J - EMPREENDIMENTOS CONST. E REFORMA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado M C J - EMPREENDIMENTOS CONST. E REFORMA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 866,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00070-1995-481-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: CELSON PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: GEORGE EL-KHOURI,SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA,SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GEORGE EL-KHOURI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.002,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA,SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.002,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n05099-2001-481-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE TEOFILO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.219,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n05100-2001-481-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: DANIEL MACHADO GUIMARAES\r\n\r\nExecutado: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.209,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02353-2004-481-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: GLAIDEMIR ALVES DE RESENDE\r\n\r\nExecutado: KECRI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado KECRI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.634,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 650047"
                            ],
                            "650048": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00944-2007-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Victor Martins Lima [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda [Adv. Leila Hornos Ferres Pinto (OAB: SP 56306 - D)], Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Victor Martins Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00782-2003-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SILVIA LETICIA DE ABREU [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nRdo: EDSONS CABELEIREIRO [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVIA LETICIA DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls. 66, verso, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00068-2007-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eliezer Cardoso Manzini\r\n\r\nRdo: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)], Rdo: CIMACOOPER-coop de Prof de Estrut Empresarial\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00398-2003-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: TEREZINHA BISPO DOS SANTOS PEDROSA [Adv. Debora Goncalves Freires (OAB: RJ 113835 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA ACM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA [Adv. Isaias Ferreira (OAB: RJ 45407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NOVA ACM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2006-481-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Ferreira Marques [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Ferreira Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00995-2002-481-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: ELIANDRO ROSA DAMACENO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nAgdo: NOBLE DO BRASIL S/C LTDA [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NOBLE DO BRASIL S/C LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-1986-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DERMEVAL GOMES FILHO [Adv. Genilson Sampaio de Lemos (OAB: RJ 2030 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Hugo Schiavo (OAB: RJ 20973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DERMEVAL GOMES FILHO\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2008-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Ferreira Bravo [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S/A [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS, BEM COMO DE QUE DEVERÁ NESSE PRAZO FAZER DEPÓSITO DO VALOR DE R$ 7.050,33, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00033-2006-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marlucia Fernandes Rocha [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRdo: Andrea Ferreira Rangel [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Andrea Ferreira Rangel, Rte Marlucia Fernandes Rocha\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA DESTA VARA EM 17/09/2008 AS 14:00 HORAS, PARA ANOTAÇÃO NA CTPS DA AUTORA. \r\n\r\nId: 650048"
                            ],
                            "650049": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01496-2006-481-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Pessanha da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rte: Claudio Domiciano Gomes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rte: Marcelo Claudio Dias [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rdo: Safos Fornecedora de Navios Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Domiciano Gomes, Rte Fabio Pessanha da Silva, Rte Marcelo Claudio Dias, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02467-2004-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ARLINDO NOGUEIRA PAGE [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRdo: SEVISE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Alcides Garcia (OAB: RJ 41903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SEVISE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 32.973,39 , equivalente a 2.772.991,30 TR's, atualizados até agosto/2008. \r\n\r\nProcesso: 00361-2008-481-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alberjo Fernando Simões Pinheiro [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alberjo Fernando Simões Pinheiro, Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2001-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MARCOS DA SILVA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRdo: MALW MONTAGENS E SERV TEC INDUSTRIAIS LTDA, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO MARCOS DA SILVA, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01803-2000-481-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: UBIRATAM DE SANTANA [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)], Rdo: TASS TASE ENGENHARIA LTDA [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Rdo TASS TASE ENGENHARIA LTDA, Rte UBIRATAM DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01908-2006-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Iury Costa Rangel [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)], Rte: Luiz Carlos Anello [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rdo: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Iury Costa Rangel, Rte Luiz Carlos Anello, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedentes\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03089-2002-481-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: HIDERALDO LUIZ DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRdo: M.C.A. CARVALHO ENGENHARIA, Rdo: Aibel Oleo e Gas Ltda [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aibel Oleo e Gas Ltda, Rte HIDERALDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03458-1998-481-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA, Rte WASHINGTON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 04740-2001-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE FIAUX DE CARVALHO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRdo: SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA A/C ROBSON SILVA RANGEL, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE FIAUX DE CARVALHO, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 650049"
                            ],
                            "650050": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-481-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Fabio Pessanha da Silva, Claudio Domiciano Gomes, Marcelo Claudio Dias\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2001-481-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MARCOS DA SILVA\r\n\r\nRdo: MALW MONTAGENS E SERV TEC INDUSTRIAIS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m MALW MONTAGENS E SERV TEC INDUSTRIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03089-2002-481-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: HIDERALDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRdo: M.C.A. CARVALHO ENGENHARIA, Aibel Oleo e Gas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m M.C.A. CARVALHO ENGENHARIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 04740-2001-481-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: ANDRE FIAUX DE CARVALHO\r\n\r\nRdo: SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA A/C ROBSON SILVA RANGEL, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA A/C ROBSON SILVA RANGEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2001-481-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: MANOEL MESSIAS FILHO\r\n\r\nRdo: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2001-481-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: WILKINSON RIOS MOURA\r\n\r\nRdo: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 650050"
                            ]
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                "Nilópolis": {
                    "1ª VT/Nilópolis": {
                        "Atos": {
                            "647772": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01049-2000-501-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MAURA MIRANDA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRdo: SEOUL TEX COM.LTDA N/P DOS SOCIOS-YOON HONG E\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURA MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre CP devolvida e despacho de fls.166. em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2006-501-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jeronimo dos Reis Jacobina [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: Nasavig Ps Vig Armada e Desarmada S/C Ltda [Adv. Izabel da Silva Leal (OAB: RJ 101103 - D)], Rdo: Shopping Square de Nilopolis n/p do Sindico Responsavel pela Adm. [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jeronimo dos Reis Jacobina, Rdo Nasavig Ps Vig Armada e Desarmada S/C Ltda, Rdo Shopping Square de Nilopolis n/p do Sindico Responsavel pela Adm.\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre fls.154/155. \r\n\r\nProcesso: 00142-2006-501-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Claudiomiro da Silva Viana [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRdo: Eletronil Equipamentos Eletronicos Ltda [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudiomiro da Silva Viana, Rdo Eletronil Equipamentos Eletronicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, sobre calculos de fls.94/95, nos termos de fls.96. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2006-501-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Arqueleudo Jose Monteiro [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arqueleudo Jose Monteiro\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, conforme fls.144. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2004-501-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: CLAUDIO TEIXEIRA DANTAS [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nSPDO: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa (OAB: RJ 130716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE CLAUDIO TEIXEIRA DANTAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias, fls.287/303. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2002-501-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLSON ANTONIO CARVALHO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO MEDICO DE NILOPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLSON ANTONIO CARVALHO\r\n\r\nVista as partes em 05 dias sucessivos, conforme fls.163. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2006-501-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Figueira de Melo Jr. [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Figueira de Melo Jr.\r\n\r\nAtender o r. despacho de fls.355:\" Cobre-se do autor o valor das custas para o ressarcimento da ré, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2006-501-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Correia de Lima [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Vianense Ltda [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Correia de Lima, Rdo Supermercados Vianense Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de fls.88, em 10 dias, sucessivos, nos termos de fls.89. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2005-501-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carmen Lucia da Silva Bandeira [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratorio de Analises Medicas Sao Matheus [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)], Rdo: Cooperativa de Servicos de Saude Unificados do Estado do Rio Janeiro [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carmen Lucia da Silva Bandeira, Rdo Cooperativa de Servicos de Saude Unificados do Estado do Rio Janeiro, Rdo Laboratorio de Analises Medicas Sao Matheus vista as partes dos cálculos de fls.303/305, em 10 dias, sucessivos, nos termos de fls.306 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2006-501-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Suzana Coutinho da Silva [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRdo: A Perseverante Calcaldos Ltda [Adv. Jailza Regina Fernandes Ferreira (OAB: RJ 116370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Suzana Coutinho da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, fls.114/115. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2006-501-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Silva Ribeiro [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRdo: Ishikawatek Prestadora de Servicos (Clenelci Dias - Me), Rdo: Erwil Construcoes Ltda [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Erwil Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-501-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Antonio Andrade da Silva Guerra\r\n\r\nEgdo: Jair Rogerio Ferreira de Souza [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jair Rogerio Ferreira de Souza\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2008-501-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rejane de Paula Goulart [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: Hotel Lark Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rejane de Paula Goulart\r\n\r\nEm cumprimento ao ato 868/2005 do E.TRT-1a. Regiao e tendo em vista que a inicial nao possui os documentos indispensaveis a propositura da acao (art. 1o. do ato 868/05), devera o autor ser intimado para juntada dos documentos em 10 dias, sob pena de nao o fazendo, ser extinto o processo sem julgamento do merito, art. 267 c/c 283 CPC .\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-501-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carla Giseli da Silva. [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00814-2003-501-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FABIO JOSE LARIU BORGES [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRdo: D+3 DIFUSAO MARKETING PROMOCIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO JOSE LARIU BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da Carta Precatória, fls.176/182\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-501-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Henrique Correa. [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRdo: Pan Vital Industria e Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Henrique Correa.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2004-501-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON PRUDENCIO DE LIMA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: HORTIFRUTI CARMELA DUTRA LTDA. - SACOLAO [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON PRUDENCIO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls72. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2005-501-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula de Carvalho [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Silva e Gama Ltda [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.73. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2006-501-01-00-5 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nReu: Floripa Cafe Ltda Me [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Floripa Cafe Ltda Me\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-501-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Vanderson Barbosa da Gloria. [Adv. Leonardo da Silva Miranda (OAB: RJ 142852 - D)]\r\n\r\nRdo: E.N.E. Art Couro Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanderson Barbosa da Gloria.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 42 Deferido desentranhamento, através de translado.\r\n\r\nProcesso: 01171-2005-501-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sandra da Conceicao Alves dos Santos [Adv. Roberto Batista Canto (OAB: RJ 80184 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Nilópolis [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra da Conceicao Alves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 01191-2006-501-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Pires de Moura Correia [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRdo: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Rdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Pires de Moura Correia, Rdo Fic Promotora de Vendas Ltda, Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTer ciencia da baixa dos autos do E.TRT. +\r\n\r\nProcesso: 01270-2005-501-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Vinicio da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda, Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.203: Venha a ré com os contra-cheques, em 5 dias, sob pena da elaboração dos cálculos com base no último salário recebido pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2004-501-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ADEMIR CERQUEIRA LOPES [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRdo: SCORT CAR DE NILOPOLIS ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMIR CERQUEIRA LOPES\r\n\r\nTer ciencia de despacho fl.81v: Tendo em vista a penhora de fls.64 que restou por inócua, esclareça o peticionante fls.81. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2006-501-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Elias Ferreira da Silva [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRdo: Erwil Construcoes Ltda, Rdo: Ishikawatek Prestadora de Servico (Clenelci Dias - Me)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elias Ferreira da Silva\r\n\r\nAtender a promoção do Contador (fls. 40), em 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-501-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcio de Souza Vilela\r\n\r\nRdo: Marcia Maria Petzold Lima [Adv. Maria do Socorro Nunes de Carvalho (OAB: RJ 126812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marcia Maria Petzold Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-2002-501-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALINE DA SILVA VIEIRA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Rdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALINE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00452-2004-501-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDER CALIXTO [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nRdo: GALLOPE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. [Adv. Jacyr Pimentel de Barros (OAB: RJ 73374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDER CALIXTO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e dar prosseguimento (atender promoção contador fls. 78) .\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-501-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elma da Silva Pita de Oliveira [Adv. Sandra Fulgencio Fernandes (OAB: RJ 130890 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia de Manipulacao Extrato Vegetal Ltda-Me [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elma da Silva Pita de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, fls.277/278. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-501-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ilca dos Santos Vieira [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Brasileira de Ensino Universitario Uniabeu [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Brasileira de Ensino Universitario Uniabeu, Rte Ilca dos Santos Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.196/197.\r\n\r\nProcesso: 00079-2006-501-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Andre Rodrigues de Oliveira [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRdo: Ishikawatek Prestadora de Servicos (Clenelci Dias - Me), Rdo: Erwil Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Fls.52-v.\r\n\r\nProcesso: 01499-1999-501-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ADALBERTO AMORIM DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: ALMEIDA E ALMEIDA-ADMINISTRACAO-LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADALBERTO AMORIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.120: Venha a parte autora com os endereços dos sócios...\r\n\r\nProcesso: 00181-2006-501-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Helena Silva [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nRdo: Vajovi Material Ortopedico Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Helena Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho exarado as fls.58: \" Requeira o que entender de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2004-501-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA MENDES DA SILVA [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA NOVA CIDADE 2001 [Adv. Murilo Cavalcanti Montenegro (OAB: RJ 47906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA PAULA MENDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Fls.160-v.\r\n\r\nProcesso: 00300-2003-501-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO SANTOS DA COSTA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRdo: A S DA CIDADE MERCEARIA LTDA-ME [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS EDUARDO SANTOS DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Fls.127-v.\r\n\r\nId: 647772"
                            ],
                            "647773": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00110-2006-501-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Lindinalva Alves Calheiros\r\n\r\nRdo: Sociedade Educacional Fluminense, Adm. e Conservacao de Bens Moveis e Imoveis Marcos Ant. Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Adm. e Conservacao de Bens Moveis e Imoveis Marcos Ant. Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 30 dias, fls.69/77. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 647773"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "650218": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-246-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Jorge José Adriano\r\n\r\nRdo: Navegações Marítimas Cooperativadas - NAVEMCOOP, Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S. A. - TRANSTUR\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Navegações Marítimas Cooperativadas - NAVEMCOOP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/09/2008 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 650218"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "650385": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28/08/08\r\n\r\nProcesso: 00028-2008-247-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Thatiana Parente de Oliveira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Rdo: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thatiana Parente de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamada às fls. 455/458, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-247-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Gomes da Silva [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRdo: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geraldo Gomes da Silva, Rdo Keppel Fels Brasil S.A., Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-247-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rudson Vargas da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Eldec Engenharia e Instalacoes Ltda. [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Eldec Engenharia e Instalacoes Ltda., Rte Rudson Vargas da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 15 dias, sob pena de execução com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 99, no valor de R$ 35.901,33 equivalente a 2.019.224,77 TR'S e custas de R$ 400,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00522-2007-247-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre de Morais Lima [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRdo: FTL 2001 Moveis e Decoracoes Ltda. [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre de Morais Lima, Rdo FTL 2001 Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 15 dias, sob pena de execução com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 111, no valor de R$ 23.399,63 equivalente a 1.967.858,64 TR'S e custas de R$ 160,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00547-2007-247-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Machado Tinoco [Adv. Renata Porto Pires (OAB: RJ 132302 - D)]\r\n\r\nRdo: LR Consultoria de Seguranca e Servico Ltda. ME [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)], Rdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Glayse Quaresma de Mendonca (OAB: RJ 112710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LR Consultoria de Seguranca e Servico Ltda. ME\r\n\r\nComprovar em 48 horas, o recolhimento da cota previdenciária no valor equivalente a 20% do total do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00925-2006-247-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Geysa Leal Correa [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Med Servicos de Assistencia Medica Ltda -Em Liquidacao Judicial [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)], Rdo: Rio Med Centro Medico Ltda [Adv. Marcus Vinicius da Silva Costa (OAB: RJ 73980 - D)], Rdo: André Campos Pantaleão, Rdo: Rosa Maria Correa Jorge, Rdo: Lauro Teixeira Júnior, Rdo: Rita de Cássia de Albuquerque Raposo Maltez\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geysa Leal Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00950-2006-247-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Archimedes da Silveira [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Archimedes da Silveira, Rdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 135, devendo a reclamada efetuar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-247-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Roger Leonardo de Oliveira [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRdo: Focus Segurança e Vigilância Ltda., Rdo: Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roger Leonardo de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1ª reclamada em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01208-2006-247-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Araujo dos Santos [Adv. Antonio Edvaldo Gomes (OAB: RJ 74116 - D)]\r\n\r\nRdo: Fluminpizza Ltda [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)], Rdo: Joao Albano Pinto Amaral, Rdo: Jussara Pinto Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raimundo Araujo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01619-2006-247-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jeronimo Roque Nunes de Barros [Adv. Teresinha Terra Lachini (OAB: RJ 76154 - D)]\r\n\r\nRdo: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jeronimo Roque Nunes de Barros\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 162, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-247-01-00-7 - INDD\r\n\r\nSPTE: Vania Fontes de Oliveira [Adv. Jose Linhares da Silva (OAB: RJ 140053 - D)]\r\n\r\nSPDO: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo, SPTE Vania Fontes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01668-2006-247-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Lobo Manhaes [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRdo: Mani Empresas de Servicos Hospitalares Ltda. [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)], Rdo: Hospital Santa Cruz S.A. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mani Empresas de Servicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito da diferença devida, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01776-2007-247-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Lucilene Alexandre Procopio [Adv. Zenaide Maria Bastos da Rocha (OAB: RJ 64011 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucilene Alexandre Procopio\r\n\r\nVenha o autor com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01886-2007-247-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista da Costa Filho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Saf Servicos de Armazenagem Frigorifica Ltda. [Adv. Luiz Antonio da Silva Carvalho (OAB: RJ 117532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Batista da Costa Filho, Rdo Saf Servicos de Armazenagem Frigorifica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 15 dias, sob pena de execução com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 79 no valor de R$ 2.456,08 equivalente a 206.651,05 TR'S. e custas de R$ 200 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02085-2006-247-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Isabel Costa Abreu [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi - FUBR [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi - FUBR, Rte Maria Isabel Costa Abreu\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 63.Pz 05 dias. \r\n\r\nId: 650385"
                            ],
                            "650386": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00772-2007-247-01-00-0 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do Rio de\r\n\r\nReu: Grupo de Ensino de Informatica Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Ribeiro Silva da 7a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Grupo de Ensino de Informatica Ltda, e seus sócios CLÉA CURVELLO DE OLIVEIRA e MARCO AURÉLIO MONTEIRO que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/10/2008 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av Ernani do Amaral Peixoto, 232,7o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o RECLAMADO trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n5)As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, da CLT. ********************\r\n\r\n6) Em caso de devolução de notificação/citação de qualquer das partes, o interessado deverá diligenciar no sentido de fornecer o endereço correto do(a) mesmo(a). ********************\r\n\r\n7) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devendo informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n9) AUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 650386"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "648030": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01014-2006-511-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Jandre\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi - Nitcoop 2001 e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi - Nitcoop 2001, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\npor 10 dias. (& 2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01032-2004-511-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: BIANCA GARCIA DE CARVALHO\r\n\r\nRdo: NITCOOP-COOP.DE EDUCACAO E TRABALHO DE NITEROI\r\n\r\nPelo presente fica m NITCOOP-COOP.DE EDUCACAO E TRABALHO DE NITEROI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\npor 10 dias. (& 2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00503-2003-511-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: MARILENE RIMES\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi-NITCOOP 2.001 (em liqui\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi-NITCOOP 2.001 (em liqui, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00195-2006-511-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Marcos Vieira Xavier\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - NITCOOP 2001 e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - NITCOOP 2001, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\npor 10 dias. (& 2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00148-2005-511-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Jose Romildo de Macedo\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\npor 10 dias. (& 2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-511-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Felipe Osvaldo Marchon\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - NITCOOP e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - NITCOOP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\npor 10 dias. (& 2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-511-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Cristiane de Souza Lobo\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Moura Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Moura Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2007-511-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Gomes de Farias\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Moura Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Moura Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 648030"
                            ],
                            "648031": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "2\r\n\r\nProcesso: 01062-1997-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARILIA MASSENA BASTOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILIA MASSENA BASTOS\r\n\r\nApresentar cálculos, conforme parâmetros estabelecidos na promoção de fls. 431 (Prazo:20dias)\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01043-2003-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA HELENA MACHADO [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRdo: MENU DO KIKA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA HELENA MACHADO\r\n\r\nIndicar meios para a notificação da ré (Prazo:30 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01039-2003-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANE DE SOUZA CALIXTO [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRdo: IPC - INSTITUTO PATRIA E CULTURA LTDA. [Adv. Jose Wenceslau Lima Junqueira (OAB: RJ 60683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANE DE SOUZA CALIXTO\r\n\r\nVista do oficio-resposta da Receita Federal, por 30 dias, nesta Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Telmo Luiz Gripp Correa da Rocha [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRdo: Hasu Quarup Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Telmo Luiz Gripp Correa da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2003-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCA LEITE FERNANDES [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRdo: FILO S/A [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FILO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 02257-2003-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALFREDO FARIA SANTANA [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL AABB [Adv. Cyntia Regina Mota Cunha (OAB: RJ 81583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL AABB\r\n\r\nEsclarecer a peticionante, sobre a natureza jurídica da peça, sob pena de ser recebida como simples petição. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renilda Emeterio [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Cozinha Brasileira Ltda. - ME [Adv. Sebastiao Luiz Lopes Pinheiro (OAB: RJ 59998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renilda Emeterio, Rdo Restaurante Cozinha Brasileira Ltda. - ME\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01027-2004-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCINALVA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Yulbrender Breder (OAB: RJ 87326 - D)]\r\n\r\nRdo: CREACOES OPCAO LTDA. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CREACOES OPCAO LTDA., Rte LUCINALVA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01029-2006-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Soares [Adv. Joao Ignacio da Silva (OAB: RJ 86061 - D)]\r\n\r\nRdo: V.X. Goncalves - Lanchonete e Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lucia Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-1998-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSE CARLA MOREIRA DINIZ [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRdo: BRISS COMERCIO E INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSE CARLA MOREIRA DINIZ\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2006-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joao Luiz de Paula Lopes [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRdo: Tornauto S/A -Tornearia Automatica [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tornauto S/A -Tornearia Automatica\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01655-2000-511-01-01-5 - CS\r\n\r\nRte: ELOILSON ANTONIO REIS [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Marcelo Glasherster (OAB: RJ 76543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL SA, Rte ELOILSON ANTONIO REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2006-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jonhson de Oliveira [Adv. Angelo Giovanni Vianello (OAB: RJ 85973 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Gasolina Joana Larah Ltda. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto de Gasolina Joana Larah Ltda.\r\n\r\nVir com os originais das guias, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2005-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ignacio de Loyola [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRdo: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Ignacio de Loyola, Rdo Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00136-2007-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Tatiane Pacheco da Silva [Adv. Julio Cesar Cordeiro Dias (OAB: RJ 86885 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. NITCOOP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiane Pacheco da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01800-2006-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Neuza Maria de Lemos Derossi [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRdo: Pimpas Arte Couros Ltda. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neuza Maria de Lemos Derossi, Rdo Pimpas Arte Couros Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01828-1996-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS DA SILVA CAMPOS [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Victor Russomano Junior (OAB: RJ 3609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rte CARLOS DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nDar vista da atualização dos calculos de fls. 537/544, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01830-2003-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPECIAL DE FRIBURGO LTDA., n/p socio Ronaldo Vanzillotta [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESPECIAL DE FRIBURGO LTDA., n/p socio Ronaldo Vanzillotta, Rte PAULO HENRIQUE DA SILVA, Rdo Ronaldo Vanzillotta\r\n\r\nTomar ciencia de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRTE: Indicar meios de prosseguir a execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00503-2003-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARILENE RIMES [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi-NITCOOP 2.001 (em liqui\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILENE RIMES\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00231-2008-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eljo Taveira Neves [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRdo: Braservis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eljo Taveira Neves\r\n\r\nVista para o requer o que for de seu interesse, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2003-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS MEDEIROS [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA NACIONAL DE CURTUME LTDA. [Adv. Vanessa Ribeiro Pimenta (OAB: RJ 101721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA NACIONAL DE CURTUME LTDA.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.88, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2006-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edinaldo Araujo de Mattos [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRdo: Gleidson Rocha Arouca - ME [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edinaldo Araujo de Mattos, Rdo Gleidson Rocha Arouca - ME\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00193-2000-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL BRAZ [Adv. Adriana Rosatto (OAB: RJ 96651 - D)]\r\n\r\nRdo: SOTEC - SOC TEC DE ENG E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL BRAZ\r\n\r\nCumprir corretamento o despacho de fls.307, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2006-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marilene Manso Lopes [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRdo: Valeria Rodrigues Bercot [Adv. Sebastiao Luiz Lopes Pinheiro (OAB: RJ 59998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Valeria Rodrigues Bercot\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00160-2000-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO CARDINOT DE CARVALHO [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRdo: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Rte LEANDRO CARDINOT DE CARVALHO, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDar vista da atualização dos calculos de fls. 243, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00144-2004-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DAIANE VIVIAN KLEIN [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRdo: DI PAULA CONFECCOES LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAIANE VIVIAN KLEIN\r\n\r\nTer ciencia de que foi deferido o prazo de 60 (sessenta) dias, como requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2000-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO MEIRELLES DUARTE [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00355-2001-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS SEBASTIAO DE ASSIS BARROZO [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRdo: SOTEC - SOCIEDADE TEC. ENG. COM. LTDA. [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS SEBASTIAO DE ASSIS BARROZO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00362-2007-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Celino Motta de Souza [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRdo: Willian Martins [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Confeccao Guite, Rdo Willian Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2005-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Izaltino Jose da Silva [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRdo: J. A. Estruturas Metalicas Limitada [Adv. Camila Martignoni (OAB: RJ 98043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Izaltino Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00367-1995-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIANA DA SILVA CARDOSO [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: JOAO CARLOS GALVAO FERREIRA [Adv. Andre Moreira de Oliveira (OAB: RJ 86375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIANA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nTer vista da certidão de fls. 295-verso, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Arquimino Jose Torres [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Priscila Gaspar de Lima (OAB: RJ 138191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arquimino Jose Torres, Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00412-2006-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Julio Sergio da Costa Feno [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRdo: Hasu Quarup\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Sergio da Costa Feno\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Juliano Coelho Ferreira [Adv. David de Castro Dutra (OAB: RJ 130373 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.- Nitcoop 2001 (em e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juliano Coelho Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Juliano Coelho Ferreira [Adv. David de Castro Dutra (OAB: RJ 130373 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.- Nitcoop 2001 (em e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juliano Coelho Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal enviada à 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2006-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Stroligo Goncalves [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRdo: Hasu Quarup Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Stroligo Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2006-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Davi Francisco Messias [Adv. Yulbrender Breder (OAB: RJ 87326 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria Moura Ltda. [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Davi Francisco Messias\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena do processo ser arquivado sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00443-2002-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ARACI SANTOS LYRA [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRdo: VIA LACTEA DE FRIBURGO CHOPERIA LTDA [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARACI SANTOS LYRA, Rdo VIA LACTEA DE FRIBURGO CHOPERIA LTDA\r\n\r\nTer vista da atualização dos calculos de fls. 237/238, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luis Marcos Galdino [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Moura Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Padaria e Confeitaria Fino Trigo Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em cinco dias, para devolver a CTPS da reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jucineuda Moreira Lino [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Moura Ltda. [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Padaria e Confeitaria Moura Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em cinco dias, para a devolução da CTPS da autora .\r\n\r\nProcesso: 00443-2006-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Patricia de Almeida [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mario Gilson de Paiva Souza (OAB: RJ 121973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brasilia Servicos de Informatica Ltda., Rdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00449-2000-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARLENE GUEDES DE FARIA RAMOS [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO PATRIA E CULTURA LTDA [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLENE GUEDES DE FARIA RAMOS\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01828-2006-511-01-00-8 - ACPU\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Nova Friburg [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nReu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01480-2005-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano de Souza Dias [Adv. Rodrigo Nascimento Martins (OAB: RJ 111226 - D)]\r\n\r\nRdo: Canal e Transmissoes Intertv Ltda. [Adv. Paulo Gustavo Loureiro Ouricuri (OAB: RJ 88063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Canal e Transmissoes Intertv Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01384-2005-511-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Daniel Gerard Losao [Adv. Terezinha Vane Ouverney (OAB: RJ 115031 - D)]\r\n\r\nAgdo: Amelita Machado Correia [Adv. Maria Emilia Ribeiro de Santana Lopes (OAB: RJ 95430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Amelita Machado Correia\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-1996-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SILVANA CALDEIRA MARMELO [Adv. Maria Clara Bessa Heidenfelder (OAB: RJ 2624 - D)]\r\n\r\nRdo: ABC ABASTECEDORA BRASILEIRA DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVANA CALDEIRA MARMELO\r\n\r\nApresentar os documentos de WILLIANS CALDEIRA MARMELO e CARINE CALDEIRA MARMELO, em 15 dias, a fim de viabilizar a expedição de alvarás em seus nomes. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cleydson Damiao Veiga de Almeida [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00238-1998-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WALTER FERREIRA SALES [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALTER FERREIRA SALES\r\n\r\nNada a deferir, conforme fls. 691. 5 dias.\r\n\r\nId: 648031"
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                                "Edital de Praça - 27/08/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 4o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 02/10/2008 às 12:00 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 09/10/2008 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00397-2008-221-01-00-7 - CPEX\r\n\r\nExte: Gerinaldo Rodrigues dos Santos e Outros. \r\n\r\nExdo: Nativa Engenharia S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) grupo gerador de 066.060 KVA, motor MWM, marca Weg, tanque de capacidade de 80 litros, quadro de comando manual, montado sobre base metalica, dimensoes 2,20/3,80/440v, em bom estado de conservaçao. avaliado em 24.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de Austin, 2000, Austin, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 24.000,00\r\n\r\nProcesso: 00265-2006-221-01-00-3 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul e Outros. Adv.: Pedro Ribeiro Goncalves OAB.: RJ 44056 D\r\n\r\nReu: R N A Guerra Junior Restaurante - Me e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 04 (quatro) jogos de mesa, cor branca, tampo em mármore, redonda, cada mesa om quatro cadeiras, tipo mesa de restaurante (ferro metalom pintado de branco), todos os jogos em uso, bom estado, avaliado cada conjunto (mesa + 4 cadeiras) a R$ 200,00 (Duzentos reais). avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dominique Level, 57, Centro, PARACAMBI, 26600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nProcesso: 01459-2003-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CELSO MEDEIROS BRILHANTE FILHO e Outros. Adv.: Julio Cezar Ribeiro Soares OAB.: RJ 72990 D\r\n\r\nRdo: PADARIA SO FAMILIA CINCO e Outros. Adv.: Eloi de Oliveira Pinto OAB.: RJ 28719 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 01 (uma) balança da marca Filizola, nº de série 13055, modelo BC1505, em uso e bom estado, avaliado em R$ 500,00 (Quinhentos reais). 01 (um) balcão refrigerado para exposição de mercadorias, marca Gelopar, com três prateleiras, em uso e bom estado, avaliado em R$ 850,00 (Oitocentos e cinquenta reais). 01 (uma) geladeira vertical, com porta de vidro, para exposição de mercadorias, em uso e bom estado, marca Reubly, avaliada em R$ 500,00 (Quinhentos reais). avaliado em 1.850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Gonçalves Dias, 530, Posse, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.850,00\r\n\r\nProcesso: 00581-2002-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELIZABETE NASCIMENTO e Outros. Adv.: Gilberto Cesar Ardisson OAB.: RJ 89882 D\r\n\r\nRdo: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA e Outros. Adv.: Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB.: RJ 33700 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - 500 (Quinhentas) unidades do produto Energie Máscara de Hidratação, 250g, ao valor unitário de R$ 1,40, perfazendo o total de R$ 700,00 (Setecentos reais). 1000 (mil) unidades do produto Famille Condicionador, 480 ml, ao valor unitário de R$ 1,53, perfazendo o total de R$ R$ 1.530,00 (Um mil, quinhentos e trinta reais). 1000 (mil unidades) do produto Famille Shampoo Jaborandi, 480 ml, ao valor unitário de R$ 1,85, perfazendo o total de R$ 1.850,00 (Um mil, oitocentos e cinquenta reais). 360 (Trezentas e sessenta) unidades do produto Famille Condicionador Jaborandi, 480 ml, ao valor unitário de R$ 3,00, perfazendo o total de R$ 1.080,00 (Um mil e oitenta reais). avaliado em 5.160,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Maria de Andrade, 79, Marco II, NOVA IGUACU, 26261-200 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.160,00\r\n\r\nProcesso: 01511-2001-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO RODRIGUES e Outros. Adv.: Fradique Marques Monteiro OAB.: RJ 67993 D\r\n\r\nRdo: EXPRESSO SAO JORGE LTDA e Outros. Adv.: Cesar Fernandes Sanches OAB.: RJ 81171 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - 01 (Um) veículo tipo ônibus da marca Mercedes Benz/M Polo Vial U, ano 2001, cor branca, Renavam 7650005004, chassi 9BM3840671B279946, placa RJ/Belford Roxo LNL8356, movido a diesel, com capacidade para quarenta passageiros, em regular estado de conservação e funcionamento. avaliado em 50.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Augusto Vasco Aranha, 931, Areia Branca, BELFORD ROXO, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nProcesso: 01541-2006-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adelaide Vieira Duarte e Outros. Adv.: Jorge Luiz Menezes dos Santos OAB.: RJ 102624 D\r\n\r\nRdo: Karen & Monsores Comercio de Roupas Ltda. e Outros. Adv.: Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB.: RJ 90865 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - Vestido longo crepe (102) avaliado em R$ 350,00. Conjunto saia turquesa com túnica (57) avaliado em R$ 350,00 . Conjunto vermelho blusa bordada avaliado em R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais). Vestido azul (54) avaliado em R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais). Vestido azul petróleo (56) avaliado em R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais). Vestido azul turquesa (120) avaliado em R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais). Vestido bordado com missanga (116) avaliado em R$ 390,00 (Trezentos e noventa reais). Vestido longo crepe (117) avaliado em R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais). Vestido longo barra crepe (118) avaliado em R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais). Vestido longo (121) avaliado em R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais). Vestido jorgete (75) avaliado em R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais). Vestido malha estampada avaliado em R$ 320,00 (Trezentos e vinte reais). Vestido crepe seda (80) avaliado em R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais). Vestido verde água (125), avaliado em R$ 380,00 (Trezentos e oitenta reais). Vestido cetim salmon (111) avaliado em R$ 360,00 (TRezentos e sessenta reais). Vestido cetim dourado avaliado em R$ 360,00 (Trezentos e sessenta reais). Vestido dourado deccote avaliado em R$ 320,00 (Trezentos e vinte reais). Vestido degradee (112) avaliado em R$ 320,00 (Trezentos e vinte reais). Vestido cetim dourado avaliado em R$ 220,00 (Duzentos e vinte reais). Vestido crepe bordado (107) avaliado em R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais). Vestido crepe vermelho (95) avaliado em R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais). Vestido preto correntes (22) avaliado em R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais). Vestido marrom (48) avaliado em R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais). Vestido vermelho de alça (169) avaliado em R$ 480,00 (Quatrocentos e oitenta reais). Vestido vermelho/ombro (88) avaliado em R$ 420,00 (Quatrocentos e vinte reais). Vestido preto curto avaliado em R$ 299,00 (Duzentos e noventa e nove reais). Vestido crepe amarelo (74) avaliado em R$ 320,00 (Trezentos e vinte reais). Vestido certim dourado avaliado em R$ 320,00 (Trezentos e vinte reais). Conjunto calça pantalona (31) avaliado em R$ 290,00 (Duzentos e noventa reais). Vestido cetim prata (29) avaliado em R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais). Vestido crepe cinza chumbo (37) avaliado em R$ 320,00 (Trezentos e vinte reais). Vestido crepe amarelo com borda (80) avaliado em R$ 350,00. Vestido crepe bordado verde (131) avaliado em R$ 220,00 (Duzentos e vinte reais). Vestido rosa pink bordado (202) avaliado em R$ 399,00 (Trezentos e noventa e nove reais). Vestido rosa bordado em canutilho (193) avaliado em R$ 280,00. Vestido verde água degradee (216) avaliado em R$ 450,00. Vestido cetim verde água com flor (207) avaliado em R$ 180,00. Vestido coral crepe jorgete (81) avaliado em R$ 320,00. Vestido um ombro (105) avaliado em R$ 320,00. Vestido crepe malha coral bordado avaliado em R$ 320,00. Vestido crepe rosa bordado em canutilho (113) avaliado em R$ 320,00. avaliado em 14.988,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Thibau, 178, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.988,00\r\n\r\nProcesso: 02048-2006-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Margarida Ferreira Muniz Medeiros e Outros. Adv.: Gilberto Cesar Ardisson OAB.: RJ 89882 D\r\n\r\nRdo: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. e Outros. Adv.: Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB.: RJ 33700 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - 700 (Setecentas) unidades do produto Famille Condicionador, 480 ml, ao valor unitário de R$ 1,53, perfazendo o total de R$ 1.071,00 (Um mil e setenta e um reais). 880 (Oitocentas e oitenta) unidades do produto Famille Shampoo Jaborandi, 480 ml, ao valor unitário de R$ 1,85, perfazendo o total de R$ 1.628,00. avaliado em 2.699,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Maria de Andrade, 79, Marco II, NOVA IGUACU, 26261-200 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.699,00\r\n\r\nProcesso: 00396-2005-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marluce Pires da Silva e Outros. Adv.: Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB.: RJ 80046 D\r\n\r\nRdo: Edvander Caetano Ottoni da Silva-ME e Outros. Adv.: Vanuza da Silva OAB.: RJ 120670 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - 01 (um) refrigerador expositor com três prateleiras, em vidro na parte da frente, marca Master Frio, medindo 1,10 x 1,75m, com duas portas internas, em uso e bom estado, avaliado em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). 01 (um) balcão expositor de padaria, seco, marca Masterfrio, com três prateleiras, frente em vidro, uma porta interna, em uso e bom estado, avaliado em R$ 800,00 (Oitocentos reais). 01 (um) balcão expositor de pães, marca Grunchê, medindo 1,80 x 1,10m, com duas portas internas, seco, em uso e bom estado, avaliado em R$ 1.000,00 (Um mil reais). 01 (um) freezer horizontal sem marca aparente, com duas portas acima, medindo 1,30 x 0,65m, em uso e bom estado, avaliado em R$ 650,00 (Seiscentos e cinquenta reais). 01 (um) freezer horizontal sem marca aparente, com duas portas acima, medindo 1,30 x 0,65m, em uso e bom estado, avaliado em R$ 650,00 (Seiscentos e cinquenta reais). 01 (uma) máquina modeladora de pão marca Braesi, sem nº, em uso e bom estado, avaliada em R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais). 01 (uma) máquina batedeira de bolo modelo industrial para padaria marca Braesi bp 12, em uso e bom estado, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais). avaliado em 6.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Almir Alves de Souza, 80, Lages, PARACAMBI, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.700,00\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jaci de Moraes e Outros. Adv.: Francisco Batista Sandes OAB.: RJ 38293 D\r\n\r\nRdo: Sapataria Tania Ltda. e Outros. Adv.: Vagner Ribeiro dos Santos OAB.: RJ 80705 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - 04 (quatro) pares de tamancos fechados (sapatos femininos), cor marrom, novos, tamanhos diversos, marca Rodaika, Craquele Cafe, ref. 42003, avaliado o par em R$ 69,00 (Sessenta e nove reais). avaliado em 276,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Mister Watkins, 85, Centro, MESQUITA, 26240-210 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 276,00\r\n\r\nProcesso: 00397-2008-221-01-00-7 - CPEX\r\n\r\nExte: Gerinaldo Rodrigues dos Santos e Outros. \r\n\r\nExdo: Nativa Engenharia S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - 01 (um) grupo gerador de 066.060 KVA, motor MWM, marca Weg, tanque de capacidade de 80 litros, quadro de comando manual, montado sobre base metalica, dimensoes 2,20/3,80/440v, em bom estado de conservaçao. avaliado em 24.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de Austin, 2000, Austin, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 24.000,00\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-221-01-00-1 - EDRT\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Fast Color Compostos Industriais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - 430 (quatrocentos e trinta) quilogramas de pigmento amarelo, em graos, para caixaria, de fabricaçao da Executada. avaliado em 11.180,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Gama, 996, Posse, NOVA IGUACU, 26210-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.180,00\r\n\r\nProcesso: 01407-2006-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aldir Simplicio de Souza e Outros. Adv.: Eduardo Gomes Coelho OAB.: RJ 118604 D\r\n\r\nRdo: Resenservice e Outros. Adv.: Sancler Ferreira da Silva OAB.: RJ 87524 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n11 - 01 (um) aparelho condicionador de ar, marca Consul, 7500 BTUs, em uso e bom estado, avaliado em R$ 400,00 (Quatrocentos reais). 40 (quarenta) paletes, modelo PBR, medindo 1,00 x 1,20m, em bom estado, avaliados em R$ 800,00 (Oitocentos reais). 01 (uma) mesa de escritório, tampo em fórmica, cor azul, com três gavetas, em uso e bom estado, avaliada em R$ 90,00 (Noventa reais). avaliado em 1.290,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. José Mariano dos Passos, 330, Centro, BELFORD ROXO, 26015-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.290,00\r\n\r\nProcesso: 00653-2004-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CATIA CAETANO DE SOUZA e Outros. Adv.: Eraldo Luiz de Souza OAB.: RJ 80807 D\r\n\r\nRdo: CENTRO INTEGRADO DE MEDICINA ESTETICA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n12 - 01 (um) aparelho condicionador de ar marca Consul Air Master, 18.000 BTUs, cor cinza, em funcionamento, avaliado em R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais). 01 (uma) estufa para esterilização marca Famo, modelo FIC03, com defeito, avaliada em R$ 1.000,00 (Um mil reais). 01 (uma) estufa para esterilização e secagem, marca Olidef CZ, com defeito, avaliado em R$ 1.000,00 (Um mil reais). avaliado em 2.750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Luiz de Lemos, 899, Posse, NOVA IGUACU, 26240-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.750,00\r\n\r\nProcesso: 01212-2006-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Celia dos Anjos e Outros. Adv.: Luiz Claudio O. Freitas OAB.: RJ 120165 D\r\n\r\nRdo: Cruz Vermelha Brasileira e Outros. Adv.: Vitor Manuel Lopes Ferreira OAB.: RJ 117734 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n13 - 01 (um) microcomputador Proview mod. RF 777K, no. de série 7898196062055, com monitor, teclado, mouse, em uso e estado, avaliado em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). 01 (um) microcomputador modelo POS AT 866K, no. de série 116220, com monitor, teclado, mouse, em uso, avaliado em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). 01 (um) aparelho condicionador de ar Eletrolux, 10.000 BTUs, em uso e estado, avaliado em R$ 870,00 (Oitocentos e setenta reais). avaliado em 3.870,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bernardino de Melo, 2085, Centro, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.870,00\r\n\r\nProcesso: 01094-2006-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Coelho de Oliveira e Outros. Adv.: Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB.: RJ 72172 D\r\n\r\nRdo: Tecnopallet Paletização e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. e Outros. Adv.: Mauricio Rodrigues Capela OAB.: RJ 73377 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n14 - 300 (Trezentos) Pallet, PBR 1, em perfeito estado de comercialização, avaliado unitariamente em R$ 19,00 (Dezenove reais). avaliado em 5.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Professor Heleno Cláudio Fragoso, 790 B, Jardim Iguaçu, NOVA IGUACU, 26282-120 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.700,00\r\n\r\nProcesso: 01939-2006-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Penha de Oliveira e Outros. Adv.: Maria Carmelina Cacho OAB.: RJ 69602 D\r\n\r\nRdo: Posto de Gasolina Stop da Dutra Ltda. e Outros. Adv.: Everaldo Mello OAB.: RJ 80633 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n15 - 136 (Cento e trinta e seis) cadeiras plásticas, cor branca, marca Tramontina. em bom estado, em uso. avaliado em 2.720,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Presidente Dutra, Km 14, Encanamento, NOVA IGUACU, 26012-003 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.720,00\r\n\r\nProcesso: 01039-2006-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Solange de Souza Siqueira e Outros. Adv.: Jadir Pimentel dos Santos OAB.: RJ 68880 D\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Novo Amanhecer S/C e Outros. Adv.: Sancler Ferreira da Silva OAB.: RJ 87524 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n16 - 122 (Cento e vinte e duas) cadeiras escolares em ferro e fórmica, cor branca (madeira), todas em uso e em bom estado, valor unitário de R$ 35,00, perfazendo o total de R$ 4.270,00 (Quatro mil, duzentos e setenta reais). 01 (um) parquinho para crianças, em plástico, com escorrega e diversos brinquedos acoplados, multicor, fabricado por Mundo Azul Brinquedos, em uso e bom estado, avaliado em R$ 1.000,00 (Um mil reais). avaliado em 5.270,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Portugal, 127, Centro, BELFORD ROXO, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.270,00\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Darcilei Oliveira Alves e Outros. Adv.: Pierre Souza Azeredo OAB.: RJ 105965 D\r\n\r\nRdo: Padaria Ponto Certo Ltda. e Outros. Adv.: Adimilson Parreira OAB.: RJ 88601 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n17 - 01 (uma) máquina divisora de pão marca GPARF, em uso e bom estado. avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Almir Alves de Souza, 117, Leges, PARACAMBI, 26600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nProcesso: 00194-2007-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adenilson da Silva Barbosa e Outros. Adv.: Pierre Souza Azeredo OAB.: RJ 105965 D\r\n\r\nRdo: Tecno Pallet Paletizacao e Distribuicao de Generos Alimenticios Ltda. e Outros. Adv.: Mauricio Rodrigues Capela OAB.: RJ 73377 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n18 - 25 (vinte e cinco) Pallets de madeira, valor unitário de R$ 16,00 (Dezesseis reais). avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Presidente Dutra, Km 180, nº 17555, Posse, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nProcesso: 01702-2006-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Claudia de Souza Machado Jannuzzi e Outros. Adv.: Guilherme Luis da Silva Silveira OAB.: RJ 78743 D\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI e Outros. Adv.: Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB.: RJ 90865 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n19 - 300 (Trezentas) cadeiras tipo secretária, com rodas, cores diversas, em bom estado, ao valor unitário de R$ 40,00, perfazendo o total de R$ 12.000,00 (Doze mil reais). 200 (Duzentas) estantes de aço, com prateleiras, cores diversas, bom estado, valor unitário de R$ 100,00, perfazendo o total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). 80 (Oitenta) mesas para computador, com lugar para teclado, estrutura de ferro e revestida em fórmica, cores diversas, bom estado, valor unitário de R$ 100,00, perfazendo o total de R$ 8.000,00 (Oito mil reais). 08 (oito) microcomputadores Pentium IV, com monitor LCD 15 polegadas, teclado e mouse, em funcionamento, valor unitário de R$ 1.000,00, perfazendo o total de R$ 8.000,00 (Oito mil reais). avaliado em 48.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Abilio Augusto Távora, 2134, Centro, NOVA IGUACU, 26262-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 48.000,00\r\n\r\nProcesso: 01845-2005-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Braz Tessaro e Outros. Adv.: Tolentina dos Santos OAB.: RJ 41011 D\r\n\r\nRdo: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. e Outros. Adv.: Luiz da Cunha Berjante OAB.: RJ 5576 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n20 - 25 (Vinte e cinco) colchões de fabricação da Executada, tipo Bellona, medindo 138 x 188 x 43 cm, novos. avaliado em 70.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Guarita, 313, Três Corações, NOVA IGUACU, 26033-580 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 70.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 647943"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "649822": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "EXPEDIENTE DE 27.08.08 - LOTE 57/08\r\n\r\nProcesso: 01549-2007-225-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elenice da Silva Esteves e Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Rdo: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elenice da Silva Esteves e Silva\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nId: 649822"
                            ],
                            "649820": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação e Edital de Execução - 27/08/2008 - LOTE 04/08\r\n\r\nProcesso: 01794-1999-225-01-00-0 - RT - EDITAL DE EXECUÇÃO\r\n\r\nRte: CARLOS SOARES\r\n\r\nRdo: ITAMAR SERPA FERNANDES, MAY QUIMICA LT/PHITOTERAPIA BIOFOTOGENIA LABOR, IZOLINA SERPA FERNANDES\r\n\r\nPelo presente fica m ITAMAR SERPA FERNANDES, IZOLINA SERPA FERNANDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar,em 48 horas,sob pena de prosseguimento da execução o valor do débito de R$ 15.013,94 ou 1.265.606,46 idtrs(DIFERENÇA). \r\n\r\nProcesso: 01148-2006-225-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Admilson Thome\r\n\r\nRdo: Imacil Iguacu Manufaturado de Cimento Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Imacil Iguacu Manufaturado de Cimento Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragra fo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.49\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Luiz dos Santos\r\n\r\nRdo: Anselmo Nazareth, Paulo Roberto\r\n\r\nPelo presente fica m Anselmo Nazareth, Paulo Roberto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao valor de R$ 729,05 em 48 horas\r\n\r\nProcesso: 00484-2006-225-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Almir Brito de Castro\r\n\r\nRdo: Lenita Orilio Comercio de Material de Construcao Ltda., LENITA ORILIO\r\n\r\nPelo presente fica m LENITA ORILIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao valor de R$ 1,800,04,em 48 horas\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Geraldo Ferreira\r\n\r\nRdo: M S de Japeri Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MILTON DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.22\r\n\r\nProcesso: 01244-1999-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JAIRO SOARES GOUDINHO\r\n\r\nRdo: GATA TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CHRISTIANE DA SILVA MARTINS, JOSÉ RAIMUNDO MARTINS , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do débito de R$ 8.032,11 ou 691.429,64377 idtrs, ou garantir a execução,em 48 horas,sob pena de penhora de seus bens particulares e desconsideração da personalidade jurídica:\"Aplicacao do principio da despersonalizacao da empresa,ante a expressa autorizacao legal prevista no art28,paragrafo 5o.do CDC,bem como no art50 do CC\r\n\r\naplicavel de forma subsidiaria nesta especializada,por forca do paragrafo unico do art.8o.bem como do art769,ambos do texto consolidado,devendo a Secretaria retificar a autuacao e demais registros a fim de que respondam pelo debito. \r\n\r\nProcesso: 00987-1999-225-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EMERSON MARQUES SASSE\r\n\r\nRdo: ZENILDO COELHO BARROSO, AIDE GENTIL BRANDAO, GUARINO GENTIL, JOAO GOMES DEIRO DUARTE\r\n\r\nPelo presente fica m AIDE GENTIL BRANDAO, ZENILDO COELHO BARROSO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao valor de R$ 3.524,73 e custas de R$ 109,43,em 48 horas\r\n\r\nProcesso: 00138-1999-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIONOR LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: BEL FRIO DISTRIB DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MÁRCIO MÁRCIO DE LEMOS, MOACIR RAMOS DE LEMOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do débito de R$ 71.246,96 ou 6.036.640,32 idtrs, ou garantir o Juízo,em 48 horas, sob pena de penhora de seus bens particulares.Se não pago o débito no prazo legal,48 horas, fica desde já autorizada a despersonalização da pessoa jurídica:\"Nao obstante,verificando o Juizo a inviabilidade de prosseguimento da execucao em face da Rda,bem como a ausencia de bens suficientes a adimplir o credito do obreiro,entendo deve o patrimonio dos socios responder pelo referido debito,a vista da aplicacao do princi\r\n\r\npio da despersonalizacao da empresa,ante a expressa autorizacao legal prevista no art28,paragrafo 5o.do CDC,bem como no art50 do CCaplicavel de forma subsidiaria nesta especializada,por forca do paragrafo unico do art.8o.bem como do art769,ambos do texto consolidado,devendo a Secretaria retificar a autuacao e demais registros a fim de\r\n\r\nque respondam pelo debito. \r\n\r\nProcesso: 02201-2003-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RUBEM LIMA BOTELHO\r\n\r\nRdo: FRIBEL RIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EVERALDO COSTA LEAL , MARIA AUXILIADORA AVELINO DO NASCIMENTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. FLS.67/69\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649820"
                            ],
                            "649821": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 27/08/2008 - LOTE 05/08\r\n\r\nProcesso: 02368-1996-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ATHAIDE MENDES BARBOSA\r\n\r\nRdo: ART-UTIL SERVICO DE COMERCIO LT/MARCUS VINICIO\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ ROBERTO DOS REIS, LEDIR PIMENTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados à penhora ou comprovar,em 48 horas,sob pena de execução o valor do débito de R$ 14.157,04 + custas de R$ 114,63. \r\n\r\nProcesso: 00460-2004-225-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUCINETE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRdo: PADARIA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO DE IGUACU, PADARIA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO DE IGUACU\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ WILLIAN DE FREITAS, PADARIA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO DE IGUACU, PADARIA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO DE IGUACU, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do débito de R$ 4.946,31ou 421.295,28683trs, ou garantir o Juízo,em 48 horas, sob pena de penhora de seus bens particulares.Se não pago o débito no prazo legal,48 horas, fica desde já autorizada a despersonalização da pessoa jurídica:\"Nao obstante,verificando o Juizo a inviabilidade de prosseguimento da execucao em face da Rda,bem como a ausência de bens suficientes a adimplir o credito do obreiro,entendo deve o patrimônio dos sócios responder pelo referido débito,a vista da aplicacao do principio da despersonalizacao da empresa,ante a expressa autorizacao legal prevista no art28,paragrafo 5o.do CDC,bem como no art50 do CC aplicavel de forma subsidiaria nesta especializada,por forca do paragrafo unico do art.8o.bem como do art769,ambos do texto consolidado,devendo a Secretaria retificar a autuacao e demais registros a fim de que respondam pelo débito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649821"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "647795": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00572-2006-226-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Dennys Augusto Barbosa [Adv. Ana Maria dos Santos (OAB: RJ 77065 - D)]\r\n\r\nRdo: Elmarzinha Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elmarzinha Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00575-2008-226-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sandra dos Santos Barros [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRdo: Nice Campos de Assumpcao Guimaraes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra dos Santos Barros\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-226-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Therezinha Costa de Melo [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Therezinha Costa de Melo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2007-226-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Miguel Almeida da Silva [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.44, devendo comprovar o deposito referente as despesas do leiloeiro. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2006-226-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Luiza da Silva [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRdo: E C Marques Panificacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andreia Luiza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 31. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2006-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Arlete Rodrigues de Souza [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nRdo: Manoel e Maria de Mesquita Restaurante Ltda [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arlete Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 75, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo: 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2007-226-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Leandro da Silva Carvalho [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-226-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Isaias Ribeiro [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2006-226-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Evaldo de Araujo Souza [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificacao Grande Arquiteto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evaldo de Araujo Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-226-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Grande Rio Alimentos Ltda [Adv. Ricardo Oliveira de Menezes (OAB: RJ 47719 - D)]\r\n\r\nEgdo: Luciano Marques Soares [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Luciano Marques Soares\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01856-2007-226-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Tasa Lubrificantes Ltda.\r\n\r\nCgdo: Maria de Fatima Castro dos Santos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Neide Carnaval Feitosa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 42, que determinou a suspensao do feito. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-226-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Melciades de Paiva Junior [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Melciades de Paiva Junior\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 15 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls 51. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-226-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Weverton Moreira Marques [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRdo: Sucape Comercio de Pecas Lanternagem e Mecanica Ltda. [Adv. Paulo Rodrigues Alves da Silva (OAB: RJ 80246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sucape Comercio de Pecas Lanternagem e Mecanica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2005-226-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Nilson Nunes Tavares [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilson Nunes Tavares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação apresentada pela rda. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2008-226-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nCgdo: Fellipe Lucius Soares de Lima [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTer vista das petições de fls 21/31. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-226-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Ferreira de Oliveira [Adv. Sueli Martins Hargreaves (OAB: RJ 84574 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Serra Produtos Hortigranjeiros Ltda. [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Ferreira de Oliveira, Rdo Rio Serra Produtos Hortigranjeiros Ltda.\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados, por intempestivos . Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00580-2008-226-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Moraes Bezerra de Souza [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulo Miqueloti (Consultorio Medico) [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Paulo Miqueloti (Consultorio Medico), Rte Rosangela Moraes Bezerra de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls 53/59, em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00812-2007-226-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Celso Ramos [Adv. Aldaleia de Paula Soares (OAB: RJ 108242 - D)]\r\n\r\nRdo: Resi Pedra Ltda. [Adv. Remis Almeida Estol (OAB: RJ 45196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Resi Pedra Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00579-2006-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Andre Pessanha Magalhaes [Adv. Luciane Siqueira da Silva (OAB: RJ 106943 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Gasolina Rei da Posse Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto de Gasolina Rei da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição do INSS, fl. 78. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00717-2005-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela da Silva Vargas [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRdo: HG 32 Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HG 32 Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00682-2006-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Manoel de Lima Monteiro [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRdo: Belford Roxo Point Super Lanches Ltda [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel de Lima Monteiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. Valor:R$ 300,00.\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Natalia Goncalves Alves [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Lytoranea Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Natalia Goncalves Alves\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. Valor:R$ 97,82. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2005-226-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joao Carlos Quites Machado [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00324-2006-226-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Lopes Amaro [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\nValor:R$ 667,53.\r\n\r\nProcesso: 00350-2005-226-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ligia Maria Porto Sabino da Gama [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Carvalhos Video e Game Locadora [Adv. Wania Ide Eccard Salgado (OAB: RJ 42645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carvalhos Video e Game Locadora\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\nValor:R$ 1.813,98\r\n\r\nProcesso: 00389-2006-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aparecida de Souza Carvalho [Adv. Geraldo Teodosio Alves (OAB: RJ 123188 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Efigenia Moreira [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maria Efigenia Moreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\nValor:R$ 3.268,16\r\n\r\nProcesso: 01318-2005-226-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Angelo da Silva [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundo Beneficente de Auxilio Funeral Soares Filho Ltda. [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundo Beneficente de Auxilio Funeral Soares Filho Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\nValor:R$ 593,58.\r\n\r\nProcesso: 01641-2006-226-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos de Almeida [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nRdo: Vifrio Armazens Gerais Frigorificos Ltda. [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-2006-226-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Isabel Gomes Martins [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRdo: Aviario e Abatedouro Flor de Miguel Couto Ltda. - ME [Adv. Adao Dinis Machado (OAB: RJ 28493 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fernando de Jesus Lopes\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01682-2007-226-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Heloisa Helena de Souza Nascimento [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Heloisa Helena de Souza Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01700-2007-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Pereira Rosa [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01807-2006-226-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Santana Soares [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRdo: Proton Primus Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Jose Carlos Machado (OAB: RJ 82202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Proton Primus Maquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02043-2006-226-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Vieira Cortes [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2007-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: David da Silva Cabral [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRdo: Cereais Principe de Japeri Ltda. [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cereais Principe de Japeri Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-226-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Multibloco Industria e Comercio de Artefatos de Concreto Ltda. [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nCgdo: Antoniel Jose da Silva - (Espolio de) [Adv. Marinalva da Silva Oliveira (OAB: RJ 81188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Multibloco Industria e Comercio de Artefatos de Concreto Ltda.\r\n\r\nDiga a consignante em 05 dias , ante a indicacão de Espolio na exordial. \r\n\r\nProcesso: 00113-2007-226-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Campista de Oliveira de Farias [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine Campista de Oliveira de Farias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2006-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gloria Marinho da Silva [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRdo: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gloria Marinho da Silva, Rdo Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fl 91. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2006-226-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Pegas da Silveira [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2006-226-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Jesus da Silva [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRdo: M G Mercearia Ltda - ME n/p da Socia Francisca Clotilde Santos Goncalv\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavia Jesus da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2008-226-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline Fernandes Barroso [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRdo: Mavesa Maracana Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaqueline Fernandes Barroso\r\n\r\nVenha o autor,em 10 dias,com declaração atualizada da Comissão de Conciliação Prévia. \r\n\r\nProcesso: 00724-2006-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Veronica Franca de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Rio de Janeiro de Educacao Profissional IRJEP [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Rio de Janeiro de Educacao Profissional IRJEP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2006-226-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joao Augusto Trajano [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Berg e Berg Ltda. [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercado Berg e Berg Ltda.\r\n\r\nRegularizar os depósitos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01808-2007-226-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jesualdo da Silva\r\n\r\nRdo: Vetor Servicos Ambientais Ltda. [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vetor Servicos Ambientais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01874-2007-226-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Machado de Araujo [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine Machado de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2006-226-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alda da Cunha Guimaraes [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, em 48 horas, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 01645-2005-226-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ademir Damasio [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ademir Damasio\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2007-226-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Goncalves Barbosa [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-226-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Calixto [Adv. Eliane de Almeida Santos (OAB: RJ 105484 - D)]\r\n\r\nRdo: Sueth Transportes Comercio Distribuidora de Racao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Calixto\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-2005-226-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Chalita Hitti [Adv. Ariel Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 80135 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Chalita Hitti\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nId: 647795"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 27/08/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPrimeira praça no dia 30/09/2008 às 12:02 horas e segunda praça no dia 23/10/2008, às 12:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01646-2007-302-01-00-0 - CPEX\r\n\r\nExte: Francisco Antonio Simplicio de Souza e Outros. \r\n\r\nExdo: Erwil Construtores Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- UM MICROCOMPUTADOR K6-2, 300 MH;\r\n\r\n2- UM MICROCOMPUTADOR DURON 2.0, 512 MB MEMO, HD 80 GB;\r\n\r\n3- UM MICROCOMPUTADOR DURON 2.0, 256 MB MEMO, HD 80 GB;\r\n\r\n4-UM MICROCOMPUTADOR SEMPRON 1.8, 256 MB MEMO;\r\n\r\n5-UM MICROCOMPUTADOR ATLHON 1.8, 256 MB MEMO, HD 80 GB, NOVO;\r\n\r\n6-UMA IMPRESSORA HP DESKJET 1220 C;\r\n\r\n7- UMA IMPRESSORA EPSON LX 300; avaliado em 6.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SANTOS DUMONT, 640, CENTRO, PETROPOLIS, 25600-000 - RJ\r\n\r\nQuebra Total da Avaliação: 6.400,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649922"
                            ],
                            "649903": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-302-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Schmidt Marques\r\n\r\nRdo: Portal Dalsecco e Fernandes Imoveis S/C Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Portal Dalsecco e Fernandes Imoveis S/C Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649903"
                            ],
                            "649904": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00787-2005-302-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Machado Couto Lordeiro [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Solar Pedras Brancas Ltda. [Adv. Janaina Cristina da Costa Cunha (OAB: RJ 94468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica Solar Pedras Brancas Ltda., Rte Luciana Machado Couto Lordeiro\r\n\r\nVIR EM CINCO DIAS SUCESSIVOS, COM DEMONSTRATIVO DE IR INCIDENTE SOBRE O VALOR APURADO, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DE VERBAS INDENIZATÓRIAS, CONSOANTE DO TERMO DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00616-2000-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA OLIVEIRA DE MELO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA OLIVEIRA DE MELO, Rdo CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nVIR, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, COM DEMONSTRATIVO DE IR INCIDENTE SOBRE O VALOR DEPOSITADO. \r\n\r\nId: 649904"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 21/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01682-2002-262-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SUELI DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: GARDEL CONSULTORIA E SERVICOS PATRIMONIAIS LTD e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GARDEL CONSULTORIA E SERVICOS PATRIMONIAIS LTD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2001-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: PIZZARIA LECCAPIATTI LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m PIZZARIA LECCAPIATTI LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia a reclamada na pessoa do sócio ROBSON LUIZ DE OLIVEIRA que foi efetivado bloqueio na conta do Banco Bradesco, agencia 0394, no valor de R$ 4.817,88 e que devera apresentar o valor que ntende devido pelo autor a titulo de IR, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 02477-1998-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARISE THERESA M ULRICHSEN RANGEL\r\n\r\nRdo: ALLEGRO DIST REVISTAS E ENTREGA DOMIC PERIOD\r\n\r\nPelo presente fica m ALLEGRO DIST REVISTAS E ENTREGA DOMIC PERIOD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara a reclamada na pessoa do sócio JORGE AUGUSTO GOMES DE FREITAS, indicar bens da re passiveis de garantir a totalidade da execução e de fácil comercialização, em 48 horas, sob pena de penhora sobre seus bens particulares. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 648017"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "641608": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 21/08/2008\r\n\r\nProcesso: 02433-2006-263-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Maria Lucia Monteiro Bessa\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alexandre Armando Couce de Menezes da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 641608"
                            ],
                            "641606": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 21/08/2008\r\n\r\nProcesso: 02457-2007-263-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Cleiton Schull Evangelista\r\n\r\nRdo: Souza e Silva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Souza e Silva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/12/2008 às 10:25 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 01/12/08 às 10:25 horas nesta Vara de Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 03374-2001-263-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE MARCOS ROBERTO LESSA MACHADO A/C\r\n\r\nRdo: TRANSFORTE VIG TRANS VAL LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSFORTE VIG TRANS VAL LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatória, ficando a reclamada citada para comprovar o depoósito , no prazo de 15 dias , na forma do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00586-2004-263-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nRdo: TEMON RIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TEMON RIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatória, ficando a reclamada citada para comprovar o depoósito , no prazo de 15 dias , na forma do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00117-1998-263-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: AMILTON CESAR CONCEICAO PINTO\r\n\r\nRdo: GIL VAN MAT DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GIL VAN MAT DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatória, ficando a reclamada citada para comprovar o depoósito , no prazo de 15 dias , na forma do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00694-2003-263-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: SHIRLEI DA SILVA PINTO\r\n\r\nRdo: MICHELI FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m MICHELI FERREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução no valor de R$ 1.198,38 , equivalente a 100.831,596522 TRs, em 48 horas , . \r\n\r\nProcesso: 03704-1999-263-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: TRINDADE MERCANTIL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRINDADE MERCANTIL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócios: Nidio de Carvalho Quintão Junior CPF. 0096.342.627-77, Ronaldo Pereira da Silçva , CPF. 349.840.707-49 e José Didimo do Espirito Santo Costa , CPF. 714.837.457-72 ficam intimados a pagar a execução no valor de R$ 1.173,53, equivalente a 98.740,73555 TRs, em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 641606"
                            ],
                            "641619": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/08/2008\r\n\r\nProcesso: 03043-1998-263-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: JOSE OSORIO DE ARAUJO\r\n\r\nRdo: REAL CARNES LTDA A/C JOSE VIEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m REAL CARNES LTDA A/C JOSE VIEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócios: Ailton Paulo Scotelaro, CPF. 845.036.107-91 e Junior Lima Ribeiro, CPF. 096.354.467-56 Ficam intimados a manifestarem -se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2006-263-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Claudia Marcia Borges Muris\r\n\r\nRdo: Luciana Coutinho\r\n\r\nPelo presente fica m Luciana Coutinho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2001-263-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nRdo: L G L DIVISORIAS E FORROS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m L G L DIVISORIAS E FORROS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio total dos valores , devidamente transferidos para a conta do Juízo e a sua convolação em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00467-2004-263-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: HICHAN ABDUL MONHAN TOUFEILY\r\n\r\nRdo: RADIO ALVORADA FREQUENCIA MODULADA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RADIO ALVORADA FREQUENCIA MODULADA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nE sócios : Wellington Salgado de Oliveira , Wallce Salgado de Oliveira e Jefferson Salgado de Oliveira Tomarem ciencia do bloqueio total dos valores , devidamente transferidos para a conta do Juízo e a sua convolação em penhora. \r\n\r\nProcesso: 03359-2004-263-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: JOAO FERNANDO SANTIAGO DA COSTA\r\n\r\nRdo: MB461 COM DE ROUPAS LTDA - SUCES JAVANNI MODAS\r\n\r\nPelo presente fica m MB461 COM DE ROUPAS LTDA - SUCES JAVANNI MODAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas no valor de R$ 100,00, pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 03177-2005-263-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Patricia da Penha Borel Figueiredo\r\n\r\nRdo: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas no valor de R$ 20,00 pelo reclamante , da qual fica dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 02877-1999-263-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: INSS-INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nRdo: ELIOMAR RACOES\r\n\r\nPelo presente fica m ELIOMAR RACOES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nE sócio : Elecir da Costa , CPF. 458.170,067-15 tomarem ciencia do bloqueio total dos valores , devidamente transferidos para a conta do Juízo e a sua convolação em penhora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 641619"
                            ],
                            "641601": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03574-2003-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS SILVA [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nRdo: CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS SILVA\r\n\r\nConsideranco o bloqueio parcial dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos Sendo o valor ínfimo , ante o montante da execução , indique meios de prosseguimento quanto ao saldo remanescente da execução , no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03499-2003-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: WASHINGTON DE SOUZA VASCONCELOS [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E IND LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E IND LTDA\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 03411-2003-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: THIAGO CRISPIM VIEIRA [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRdo: CINTHIA REPRESENTACAO E VENDAS DE GAS LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CINTHIA REPRESENTACAO E VENDAS DE GAS LTDA, Rte THIAGO CRISPIM VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02810-2007-263-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Arlete Modesto de Oliveira [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Menino Deus S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arlete Modesto de Oliveira\r\n\r\nDizer se sua CTPS encontra-se em seu poder , no prazo de 48 horas . Caso negativo deverá providenciar a 2ª via para que a ré proceda as anotações . \r\n\r\nProcesso: 00875-2003-263-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO MARTINS DO VALE [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO ESTRELA LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INDUSTRIA DE REFRIGERACAO ESTRELA LTDA, Rte SERGIO MARTINS DO VALE\r\n\r\nTer ciencia da convolação do depósito recursal em penhora . .\r\n\r\nProcesso: 00117-1998-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AMILTON CESAR CONCEICAO PINTO [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRdo: GIL VAN MAT DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMILTON CESAR CONCEICAO PINTO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2004-263-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos da Silva [Adv. Ilma Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRdo: TEMON RIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos da Silva, Rdo SAO GONCALO SHOPPING RIO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 03374-2001-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE MARCOS ROBERTO LESSA MACHADO A/C [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSFORTE VIG TRANS VAL LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE MARCOS ROBERTO LESSA MACHADO A/C\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02375-1997-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA AMELIA DA SILVA RIBEIRO [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADO FREE BOX DE SAO GONCALO LTDA [Adv. Luis Otavio Lopes (OAB: RJ 52531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA AMELIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02085-2006-263-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Izabel Cristina Serafim [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Izabel Cristina Serafim\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01938-2004-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO MATTA DOS SANTOS LAMEIRAO [Adv. Francisco de Oliveira Sabino (OAB: RJ 116525 - D)]\r\n\r\nRdo: NANCI E CIA. LTDA. [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO MATTA DOS SANTOS LAMEIRAO, Rdo NANCI E CIA. LTDA.\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01827-2004-263-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DAMIANA PEREIRA DE BRITO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRdo: CH6 MODAS LTDA ME [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CH6 MODAS LTDA ME\r\n\r\nDepositar o valor apurado na promoção da contadoria as fls. 62, em 05 dias , sob pena de execução . No mesmo prazo , deverá , ainda comprovar os recolhimentos previdenciários incidentes , sob as penas da lei, bem como as custas . \r\n\r\nProcesso: 01749-2007-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ailton da Silva Branco [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ailton da Silva Branco, Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas no valor de R$ 600,00, pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2007-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Candido [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Candido, Rdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vivian Odilon do Nascimento [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: Lika Industria Eletronica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vivian Odilon do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica . Fls. 27-V. .\r\n\r\nProcesso: 01722-2007-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Candido de Carvalho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Candido de Carvalho, Rdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 00874-1999-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MOISES CARDOSO GOUDINHO NETO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSO TANGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EXPRESSO TANGUA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2003-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: HELENA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMAPLAST IND E COM DE PLASTICOS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMAPLAST IND E COM DE PLASTICOS LTDA, Rte HELENA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nApresentarem , no prazo de 05 dias, demonstrativo das parcelas tributáveis para cálculo do IR , sob pena de liberação do valor correspondente a aliquota incidente a Receita Federal , quando da expedição de alvara ao reclamante. No mesmo prazo deverá a ré comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários incidentes , sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00397-2001-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO COSME DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2001-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: IVANIR WANDERLUCIO RIOS [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nRdo: LEIR GARCIA BARCELOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVANIR WANDERLUCIO RIOS\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 31. \r\n\r\nProcesso: 03796-1999-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VANIA MARIA MOREIRA GADELHA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVAS RUBI S/A [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANIA MARIA MOREIRA GADELHA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 03477-2003-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA RAMOS SIQUEIRA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SANTA ISABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA RAMOS SIQUEIRA, Rdo VIACAO SANTA ISABEL LTDA\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 03469-2005-263-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alberto Guedes da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: Teixeira Teixeirinha Comercio e Industria Ltda. [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Teixeira Teixeirinha Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03427-2003-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIS HENRIQUE GOMES DE CARVALHO [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSBOM IND E COM DE CARNES DERIV E TRANSP LT e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS HENRIQUE GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST, no prazo de 15 dias , ou requerer o que for de seu interesse . \r\n\r\nProcesso: 03304-2004-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANA CARLA BARCELOS ESTRELA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRdo: CRISTALI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CARLA BARCELOS ESTRELA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 03299-2006-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Ramos das Chagas [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader S. A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Ramos das Chagas, Rdo Uniao de Lojas Leader S. A.\r\n\r\nDeferido o requerimento de devolução de prazo para ré . Após as partes deverão se manifestar sobre ofício de fls. 132/141, prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 03291-2000-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EUCLIDES ANIBAL SILVA [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIGRAFICA [Adv. Andre Luiz Cordeiro da Silva (OAB: RJ 90455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EUCLIDES ANIBAL SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 68, prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03255-1999-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ARILSON MEDEIROS E SILVA [Adv. Claudemir Vieira de Mesquita (OAB: RJ 78401 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA COM DE MOVEIS E MAT ESCOLMOVEIS LT\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARILSON MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento em 30 dias , pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03235-2000-263-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GEORGE RUFINO VICENTE [Adv. Washington da Costa (OAB: RJ 104957 - D)]\r\n\r\nRdo: FARINAS INDUSTRIA E COMERCIO MASSAS LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GEORGE RUFINO VICENTE\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 03184-2004-263-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GUARACI ONOFRE DE SOUSA [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRdo: CARTA RIO IND E COM DE PAPEIS LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARTA RIO IND E COM DE PAPEIS LTDA\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 03153-2001-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS JOSE DA CUNHA DOS SANTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nDepositar o apurado na promoção de fls. 160, em 48 horas , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03137-2001-263-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS DE SOUZA MACHADO [Adv. Luis Antonio Alo (OAB: RJ 85168 - D)]\r\n\r\nRdo: SANDEX COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS DE SOUZA MACHADO, Rdo SANDEX COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02669-2006-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alenilson da Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRdo: Reunidas Empresa de Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alenilson da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 02773-2007-263-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Paulo do Carmo Salvador [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRdo: Tira Fina Calcados Ltda. ME [Adv. Maria Lucia de Oliveira de Barros (OAB: RJ 106091 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Paulo do Carmo Salvador, Rdo Roberto Pinto dos Santos, Rdo Tira Fina Calcados Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00, pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 02654-2002-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO PEDRO OLIVEIRA [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRdo: CAROL CALCADOS LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAROL CALCADOS LTDA\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 02577-2003-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO DE MESQUITA FONSECA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Sonia Soares dos Santos (OAB: RJ 105541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nE sócios: Marcos Antônio Ointo dos Santos , CPF. 691.470.947-53 e Sonia Soares dos Santos, CPF.428.256.957-34 ficam intimados a pagarem o valor da execução , em 05 dias , sob pena de responderem com seus bens pessoais. \r\n\r\nId: 641601"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "649022": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/08/2008\r\n\r\n00299-2006-264-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: Rafael Bernardo de Souza\r\n\r\nExecutado: Unilix do Brasil Ltda.,Municipio e Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica citado Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.922,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 649022"
                            ],
                            "649023": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00564-2006-264-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Industria de Bebidas Reflexa Ltda. [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nCgdo: Anderson Almeida Barbosa [Adv. Cleber Bastos do Rosario (OAB: RJ 93782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Anderson Almeida Barbosa, Cgte Industria de Bebidas Reflexa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.146/147, em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-264-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Jolerre Couro Industria e Comercio Ltda. [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nCgdo: Denise Guedes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Jolerre Couro Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco atual da Consignatária, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2006-264-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Auxiliadora do Nascimento Souza [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Auxiliadora do Nascimento Souza, Rdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-264-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Damiao Jose Soares [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRdo: Kigelado Industria de Sorvete Ltda. [Adv. Cesar Cheade Fernandes (OAB: RJ 57930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Kigelado Industria de Sorvete Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ a devolução da notificação da testemunha Fábio Vieira Gama, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00280-2007-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jacqueline Nunes da Silva Oliveira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: Gran Sapore Br Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gran Sapore Br Brasil S.A., Rte Jacqueline Nunes da Silva Oliveira, Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-264-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Priscila de Almeida Braz [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRdo: Rc Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Priscila de Almeida Braz, Rdo Rc Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fl. 118, devendo o Reclamado efetuar o pagamento da quantia total de R$ 18.085,86, equivalente a 1.520.981,99 IDTR, em 31/08/2008, sendo R$ 14.578,20 (1.225.995,32 IDTR) ao Reclamante e R$ 3.507,66 (294.986,67 IDTR) de imposto de renda, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00324-2006-264-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria do Carmo Hase Tavares [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Medico Albert Sabin Ltda. [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Medico Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nVir com as cópias dos recolhimentos previdenciáarios realizados no código 2909, bem como da petição do INSS (fl.73) e GPS (fl.74). Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2006-264-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Deise Lene Santos Silva [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Deise Lene Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência da decretação da falência da Ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2006-264-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Carlos de Carvalho [Adv. Marcus Vinicius Lopes de Oliveira (OAB: RJ 107420 - D)]\r\n\r\nRdo: Engesul Construcoes e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Carlos de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2006-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eli Areas Baptista [Adv. Liliane Fernandes Motta (OAB: RJ 101072 - D)]\r\n\r\nRdo: Tamoio Futebol Clube [Adv. Andrea Rodrigues F Rangel Neves (OAB: RJ 108012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eli Areas Baptista\r\n\r\nDizer, em 10 dias, acerca do registro da penhora, ante o teor do §4º do art.659 do CPC, ou esclarecer se o imóvel já se encontra penhorado em outro processo. \r\n\r\nProcesso: 00550-2008-264-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Gerson Joaquim Vieira dos Santos [Adv. Lizane de Paula Cunha (OAB: RJ 105539 - D)]\r\n\r\nRdo: Armazem das Capas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gerson Joaquim Vieira dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada, em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2008-264-01-00-6 - AJ\r\n\r\nRqte: Adalberto Goncalves Carnot [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Adalberto Goncalves Carnot\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.21/34, em especial sobre o item \"2\" de fls.21/22, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-264-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Monica Cristina Moreira Francelino [Adv. Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 - D)]\r\n\r\nRdo: Katia Nair Pedrosa [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Katia Nair Pedrosa, Rte Monica Cristina Moreira Francelino\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fl.49, devendo o Reclamado efetuar o pagamento da quantia total de R$ 339,14, equivalente a 28.520,95 IDTR, em 31/08/2008, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00574-2006-264-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Benedicto dos Santos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lucia Benedicto dos Santos\r\n\r\ntomar ciência do indeferimento do requerido aa fl.69, tendo em vista a decretação da falência da Ré. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-2008-264-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sabrina da Silva Cordeiro Porto [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRdo: Rebeca do Rocha Comercio e Confeccao de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sabrina da Silva Cordeiro Porto\r\n\r\nEsclarecer o seu requerimento, de fl.38, ante o contido na certidão de fl.36-verso. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Campos Bispo [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geraldo Campos Bispo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-264-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sdinei Paes Sardinha [Adv. Sidney Nunes Moreira (OAB: RJ 59769 - D)]\r\n\r\nRdo: Rc Vieira Enganharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sdinei Paes Sardinha\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Bueno dos Santos [Adv. Maria de Fatima Sodre Braga Pinheiro (OAB: RJ 86099 - D)]\r\n\r\nRdo: Hpr Reparo e Manutencao Naval e Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Bueno dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-264-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alecio Sardinha Arantes [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRdo: Opcao Goncalense Diesel Bombas Injetoras Ltda.ME, Rdo: Luiz Claudio Esgambado\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alecio Sardinha Arantes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00682-2008-264-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Augusto Carlos de Souza Pereira [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia Joca de Vista Alegre Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Augusto Carlos de Souza Pereira\r\n\r\nManifestar-se s/ o teor do item 2 da petição de fl.20, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-264-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Jorge de Aguiar [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRdo: Tecnavi Prestacao de Servicos Navais e Industriais Sociedade Simples L\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Jorge de Aguiar\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00417-2007-264-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andre Rodrigues de Paiva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Rodrigues de Paiva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, tendo em vista a decretaação da falência da Ré. \r\n\r\nId: 649023"
                            ]
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                "São João de Meriti": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00035-2005-321-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Andre Rodrigues da Fonseca [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Pronto Express Comercio, Distribuicao e Logistica Ltda [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Andre Rodrigues da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 195, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2008-321-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Janaína Nascimento Valente Mateus [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Formaçãode Condutores Victória Ltda [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro de Formaçãode Condutores Victória Ltda\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2006-321-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Rodrigo Gabri de Paiva [Adv. Humberto Lopes Diniz (OAB: RJ 17101 - D)]\r\n\r\nSPDO: Sendas S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Sendas S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IR, em 30 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador. \r\n\r\nProcesso: 00226-2006-321-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Gomes dos Santos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Gomes dos Santos, Rdo Banco Bradesco S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos ora prestados, fls. 198/200, em 5 dias sucessivos, permeados por 48 horas, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2002-321-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ODILON DE SANTA CECILIA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA SAO JORGE LIVRARIA E PAPELARIA LTDA [Adv. Maria da Gloria da Silva de Souza (OAB: RJ 67715 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CASA SAO JORGE LIVRARIA E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00250-2008-321-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Dias dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Master Transporte Coletivos de Passageiros Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Dias dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 67, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2008-321-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Vinicius Alves dos Santos [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRdo: CLAROS ASSESSORIA E ANÁLISE DE CRÉDITOS LTDA [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLAROS ASSESSORIA E ANÁLISE DE CRÉDITOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01135-2005-321-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Santos Barbosa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti Ltda [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Santos Barbosa, Rdo Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que foi julgada PROCEDENTE EM PARTE, de fls 120/125. .\r\n\r\nProcesso: 00349-1999-321-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO SALVADOR DO NASCIMENTO [Adv. Sebastiao de Souza Filho (OAB: RJ 40132 - D)]\r\n\r\nRdo: GELRE TRABALHO TEMPORARIO S/A [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GELRE TRABALHO TEMPORARIO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará, bem como requerer o que for de direito. \r\n\r\nProcesso: 00570-2005-321-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Eraldo Ferreira Neto [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: José Carlos Bernardino [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRdo: Condomínio do Complexo Comercial Colina\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Carlos Bernardino\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, ficando ciente de que poderá parcelá-los de acordo com a sua condição financeira, devendo a primeira parcela ser comprovada em 15 dias e as demais a cada 30 dias, sendo certo que a perícia somente será será realizada após o pagamento integral. \r\n\r\nProcesso: 00580-2008-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Carvalho Chamorro [Adv. Luciana de Almeida Garcia (OAB: RJ 137136 - D)]\r\n\r\nRdo: Pathy Transportes Ltda - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano Carvalho Chamorro, Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nFoi marcada audiência referente à Carta Precatória Inquiritória 01123-2008-225-01-00-0, para o dia 08/10/2008, às 10:00 horas, na 5a VT de nova Iguaçu. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carla Beatriz Rocha Cardoso Diogo [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia de Manipulacao Globo Derm de Iguacu Ltda [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Farmacia de Manipulacao Globo Derm de Iguacu Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00598-2006-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Fernandes Belizario [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S/a (Casa Show) [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas S/a (Casa Show)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal no valor de R$ 106,66, em 15 dias, sob pena de praceamento dos bens de fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 00753-2008-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elma Soares [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRdo: Central de Medicina Interna\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elma Soares\r\n\r\nDizer se recebeu a segunda parcela do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00853-2007-321-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Reinaldo Tomaz Pinto\r\n\r\nRdo: Master-Vig Seguranca e Vigilancia Ltda A/C CARLOS HENRIQUE GARÇAO JUNIOR e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 00954-2003-321-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CHARLES DANIEL DA SILVA [Adv. Davi Roberto de Araujo (OAB: RJ 105694 - D)]\r\n\r\nRdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CHARLES DANIEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2004-321-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DAS CHAGAS BASTOS FREIRE [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: REMAFERPA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo REMAFERPA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDeferido devolução do prazo de 15 dias à segunda ré, despacho de fls. 163. \r\n\r\nProcesso: 01027-2007-321-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Santos da Conceicao [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRdo: Anderson Magalhaes de Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Santos da Conceicao\r\n\r\nFornecer o nº do CPF da reclamada, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2008-321-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Silva Ribeiro [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais e da cota previdenciária, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, consequente, execução. \r\n\r\nProcesso: 01293-2006-321-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alexsandro dos Santos Ramos da Silva [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRdo: Roberto de Freitas [Adv. Cleriel da Silva Tavares (OAB: RJ 44942 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexsandro dos Santos Ramos da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá reapresentar suas contas atualizadas pelos índices próprios, bem como, que deduza as cotas fiscais, fls.65. \r\n\r\nProcesso: 01385-2005-321-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Rodrigues [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Flores Ltda\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01398-2007-321-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth Alves Manoel [Adv. Santino Franca Duarte (OAB: RJ 133706 - D)]\r\n\r\nRdo: Ednaldo Vieira de Lima [Adv. Joao Carlos Malafaia de Azevedo (OAB: RJ 121229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ednaldo Vieira de Lima\r\n\r\nFornecer o número do CEI, em 15 dias, sob pena de arcar com as parcelas correspondentes ao seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01620-2002-321-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE VASCONCELOS ANTONIO [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRdo: VANIA PINHEIRO MOUTA [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANE VASCONCELOS ANTONIO\r\n\r\nFornecer o atual endereço da ré, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01654-2007-321-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Domingos da Silva [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar Simol Ltda Me (Pizzaria Fla Flu Ltda) [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bar Simol Ltda Me (Pizzaria Fla Flu Ltda)\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls.60, devendo a ré, ainda, comprovar o valor de R$ 499,50 em face do atraso no pagamento da 2ª e 3ª parcelas do acordo, em 48 horas, sob pena de execução, fls. 65. \r\n\r\nProcesso: 01701-2005-321-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Aurelio de Araujo Soares [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Master Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Master Ltda\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01750-2007-321-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eraldo Soares da Silva [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eraldo Soares da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01824-2001-321-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO TEOTONIO CREMONEZ [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRdo: ERIVALDO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Maria Celia Toro Fernandez (OAB: RJ 124840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO TEOTONIO CREMONEZ\r\n\r\nDiga o autor, em 5 dias, sobre o bem oferecido às fls. 106, sobre a certidão de fls. 123, verso; e, ainda, para informar o número de seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 01860-2005-321-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Amilton Caetano Freitas [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01878-2004-321-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE DE ALMEIDA SILVA MONTEIRO [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01951-2007-321-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Magali de Albuquerque Andrade [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros SA [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Magali de Albuquerque Andrade, Rdo Selecao Tradicional Consultoria e Administracao de Pessoal S/C Ltda, Rdo UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente conforme fls. 314/317. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02555-2005-321-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Evanio de Moura do Nascimento [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evanio de Moura do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da reclamada, 319/327, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 645017"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "643374": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01845-2007-322-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Harry Grutzmacher [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Harry Grutzmacher\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 89 .\r\n\r\nProcesso: 01974-2005-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Harry Grutzmacher [Adv. Karina de Oliveira e Silva (OAB: RJ 85167 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Harry Grutzmacher, Rdo Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R4 200,00 , sobre R$ 10.000,00 pela re\r\n\r\nProcesso: 01172-2006-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aparecida de Fatima Santiago Soares [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRdo: Marco Aurelio Lopes Ferreira da Silva [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aparecida de Fatima Santiago Soares, Rdo Marco Aurelio Lopes Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 20,00 sobre R$ 1.000,00 pela reclamada\r\n\r\nProcesso: 01835-2006-322-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano de Abreu Moreira [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano de Abreu Moreira, Rdo Empresa Santa Terezinha Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 600,00 , sobre R$ 30.000,00 pelo autor, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 01653-2007-322-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joelma de Paula de Oliveira [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRdo: C&A Modas Ltda [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C&A Modas Ltda, Rdo Gelre Trabalhos Temporarios S/A, Rte Joelma de Paula de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02586-2005-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Erenilton Barbosa [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2006-322-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Jose de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Jose de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02080-2001-322-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NILCE MARIA MIRANDELA ANDRE [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRdo: VITOR ANTONIO MARTINEZ TORRES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILCE MARIA MIRANDELA ANDRE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls ....Indefiro por ora. Esta diligencia cabe ao autor.\r\n\r\nProcesso: 01672-2007-322-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joao Baptista de Hollanda Gil [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: Adriano Henrique de Andrade Figueira [Adv. Leandro Soares e Silva (OAB: RJ 120974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Adriano Henrique de Andrade Figueira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ,\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Maia Freitas [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRdo: MM Rio Transportes [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MM Rio Transportes\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2006-322-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Barbosa [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ajofer Ltda [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2007-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Monica Maria da Silva Rocha [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Real de Eden Ltda [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercados Real de Eden Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.217. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-322-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Lidiane de Amaral Rodrigues [Adv. Danielle da Costa Tatagiba de Souza (OAB: RJ 137552 - D)]\r\n\r\nRdo: BKO Decoracao Tecidos Ltda. [Adv. Leandro de Almeida Aquino Correa (OAB: RJ 125153 - D)], Rdo: YSEP Decoracao e Tecidos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lidiane de Amaral Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2004-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO BATISTA FERNANDES [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS S/A, Rte SEVERINO BATISTA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.625,14 equivalentes a 221.134,25 TRs. Sob pena de Execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01847-2007-322-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ivanildo Januario da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivanildo Januario da Silva, Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.887,88 equivalentes a 831.969,28 TRs, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-322-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Renato Ribeiro Vasconcelos [Adv. Adilson Moreira da Costa (OAB: RJ 42207 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Ribeiro Vasconcelos, Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da certidoa de fls.148. (ciencia de que a audiencia para a oitiva da testemunha, foi marcada para o dia 29/09/2008 as 09:20 horas, na 7a VT de Salvador). .\r\n\r\nProcesso: 01710-2004-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO DO NASCIMENTO [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRdo: IGORNETO SERVICO E COMERCIO LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Rdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nEsclarecer a peticao. A que agravo se refere, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2008-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Felipe Rodrigues de Almeida [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nRdo: SUT - Sistema Urgente de Transportes Ltda [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Felipe Rodrigues de Almeida, Rdo SUT - Sistema Urgente de Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 130,00 , sobre R$ 6.500,00 pela re\r\n\r\nProcesso: 00749-2006-322-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Romao Dias Jardim [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRdo: Globex Utilidade S.A [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Romao Dias Jardim\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de contestacao apresentada pela reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00292-2002-322-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DAMIAO PEDROSA VICENTE [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAMIAO PEDROSA VICENTE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-322-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Guimarães da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRdo: D.Santos Pragana Silva Empteiteira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Guimarães da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls da JUCERJA .\r\n\r\nId: 643374"
                            ]
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        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "651774": [
                            "IIIF - TRE - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO Nº 701/08 - TRE/RJ\r\n\r\nDesigna a Comissão de auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas para as eleições de 2008, por meio de votação paralela.\r\n\r\nO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Resolução nº 22.714/2008, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, mediante votação paralela, nas eleições de 2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO a competência deste Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro para designar, no âmbito de sua jurisdição, a Comissão de auditoria, para organizar e conduzir os trabalhos acima mencionados, conforme dispõe o art. 33 da citada Resolução;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º. Designar o Juiz de Direito, Dr. Rafael Estrela Nóbrega, e os servidores deste Tribunal a seguir relacionados, para comporem a Comissão de auditoria para verificação do funcionamento das urnas eletrônicas para as eleições de 2008, sob a presidência daquele Magistrado:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nMaria Cristina Werneck de Souza Salgado\r\n\r\nCorregedoria Regional Eleitoral\r\n\r\nDaisy Angelina Abtibol\r\n\r\nSecretaria Judiciária\r\n\r\nSergio Siqueira Pereira\r\n\r\nSecretaria de Tecnologia da Informação \r\n\r\nDiego Ferreira Guedes\r\n\r\nSecretaria de Controle Interno e Auditoria\r\n\r\nParágrafo único. Os trabalhos da Comissão de Auditoria serão acompanhados por representante do Ministério Público Eleitoral, indicado pelo Procurador Regional Eleitoral, como dispõe o parágrafo único do art. 33 da Resolução nº 22.714/08 do Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nArt. 2º. Qualquer partido político ou coligação, no prazo de três dias da publicação da presente Resolução, poderá impugnar, em petição devidamente fundamentada e dirigida ao Presidente deste Tribunal, a designação de um dos integrantes da Comissão de Auditoria, descritos no artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo único. O presidente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, decidirá o questionamento, intimando-se o impugnante, via fac-símile, cujo número deverá constar da petição inicial da impugnação, cabendo recurso administrativo para o Pleno do Tribunal.\r\n\r\nArt. 3º. Compete à Comissão de Auditoria:\r\n\r\nI - comunicar ao Presidente do Tribunal, aos partidos políticos e coligações a instalação dos trabalhos da Comissão;\r\n\r\nII - receber e apreciar os pedidos de credenciamento dos fiscais de partidos políticos e coligações e entidades representantes da sociedade;\r\n\r\nIII - providenciar os locais para as suas reuniões, para a guarda das urnas eletrônicas e para a realização dos trabalhos de auditoria;\r\n\r\nIV - planejar e definir a organização e o cronograma dos trabalhos, dando imediata ciência às pessoas credenciadas e ao Ministério Público;\r\n\r\nV - comunicar ao presidente do tribunal as decisões tomadas nas reuniões;\r\n\r\nVI - designar equipe de apoio composta por servidores do Tribunal e coordenar o seu trabalho;\r\n\r\nVII - requisitar à secretaria do Tribunal os equipamentos, mobiliário, relação de eleitores inscritos nas seções eleitorais sorteadas, meios de transporte e todo material necessário aos trabalhos da comissão;\r\n\r\nVIII - definir e convocar organizações não-governamentais para preencherem as cédulas, na hipótese dos partidos políticos e coligações não as entregarem na cerimônia do sorteio das urnas;\r\n\r\nIX - receber as cédulas preenchidas e acondicioná-las na urna de lona;\r\n\r\nX - sortear as seções eleitorais e comunicar o resultado aos juízes eleitorais respectivos;\r\n\r\nXI - providenciar o recolhimento e a guarda das urnas eletrônicas;\r\n\r\nXII - exercer o poder de polícia, através do seu Presidente, em todos os locais onde realizados os trabalhos da Comissão;\r\n\r\nXIII - elaborar o relatório final dos trabalhos e encaminhá-lo ao Presidente do Tribunal.\r\n\r\nArt. 4º. A auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, por meio de votação paralela, no âmbito deste Estado, será realizada na Sede do Tribunal Regional Eleitoral, no dia 5 de outubro de 2008 e, havendo segundo turno, no dia 26 de outubro de 2008, no horário da votação oficial.\r\n\r\nArt. 5º. O sorteio das seções eleitorais cujas urnas eletrônicas serão auditadas realizar-se-á entre 9 e 12 horas do dia anterior às eleições, no primeiro e no segundo turno, se houver este, na Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 651774"
                        ],
                        "651775": [
                            "IIIF - TRE - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO Nº 702/08\r\n\r\nO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Resolução TSE nº 22.712/08, que dispõe sobre o recebimento de justificativas dos eleitores que se encontrarem ausentes de seu domicílio eleitoral nas Eleições de 2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o recebimento das justificativas no âmbito deste Estado, conforme previsto no art. 9º da supracitada Resolução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a este Tribunal estabelecer o quantitativo mínimo de membros de mesa receptora de justificativas, na forma do artigo 10, § 1º, da Resolução TSE nº 22.712/08;\r\n\r\nCONSIDERANDO a eventual necessidade de nomeação de pessoas estranhas ao Quadro de Pessoal da Justiça Eleitoral, para exercerem as funções de Presidente e Mesários;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que as nomeações realizadas por este Tribunal devem ser direcionadas de modo a não prejudicar o regular funcionamento das empresas e órgãos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O recebimento das justificativas dos eleitores que se encontrarem ausentes de seu domicílio eleitoral, no primeiro e segundo turnos das eleições municipais do corrente ano, onde houver, ocorrerá em todas as seções eleitorais deste Estado, observados os procedimentos previstos na Resolução TSE nº 22.712/08.\r\n\r\nArt. 2º. As mesas receptoras de justificativa funcionarão, obrigatoriamente, nos municípios em que não houver votação em segundo turno, cabendo aos respectivos Juízes Eleitorais definir a quantidade de mesas receptoras de justificativa, observando-se o número de urnas estabelecido no Anexo I da presente Resolução e o limite de três urnas eletrônicas por mesa.\r\n\r\nParágrafo único. Nos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores, na hipótese de haver votação em segundo turno, as justificativas serão recebidas exclusivamente pelas seções eleitorais.\r\n\r\nArt. 3º. Caberá aos Juízes Eleitorais a divulgação dos locais onde serão instaladas as mesas receptoras de justificativas, com os meios e recursos de que dispuser.\r\n\r\nArt. 4º. Para as Eleições de 2008, constituirão as mesas receptoras de justificativas a que alude o caput do art. 2º desta Resolução um presidente, um primeiro e segundo mesários e um secretário, convocados e nomeados pelo Juiz Eleitoral, por edital, ficando conseqüentemente dispensados o segundo secretário e o suplente.\r\n\r\n§ 1º. É permitida a nomeação de servidores do Cartório Eleitoral para compor as mesas receptoras de justificativas, nos termos do que dispõe o § 3º, do artigo 10, da Resolução TSE nº 22.712/08.\r\n\r\n§ 2º. É vedada a convocação, para compor as mesas receptoras de justificativas, de eleitor não pertencente à área de jurisdição da Zona Eleitoral, excepcionadas as hipóteses em que haja absoluta necessidade e mediante prévia autorização da autoridade judiciária competente, ainda que se trate de eleitor voluntário.\r\n\r\nArt. 5º. O afastamento dos eleitores nomeados para compor as mesas receptoras de justificativas nas Eleições de 2008, observará o calendário abaixo, exceto quando se tratar de servidor do Cartório Eleitoral:\r\n\r\nI - Presidentes de Mesa Receptora, dias 25/10/08 e 26/10/08;\r\n\r\nII - Mesários, dia 26/10/08.\r\n\r\nParágrafo único. Os eleitores convocados nos termos deste artigo serão dispensados do serviço pelo dobro dos dias de convocação, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, sendo os dias de dispensa usufruídos conforme convencionado entre empregador e empregado (Lei nº 9.504/97, art.98 e Res. TSE nº 22.712/08, art. 164).\r\n\r\nArt. 6º. O Juiz Eleitoral realizará reuniões para instrução dos eleitores convocados, comunicadas com a antecedência necessária, até o limite de 4 (quatro) dias (Código Eleitoral, art. 122).\r\n\r\nParágrafo único. À convocação de que trata o caput do presente artigo, aplica-se o benefício do gozo em dobro pelos dias trabalhos, na forma do art. 98 da Lei nº 9.504/97, devendo, para tanto, ser fornecida aos convocados a “Carta de Treinamento” constante do Módulo Convocação do Sistema ELO, que poderá ser subscrita pelo Chefe de Cartório (Res. TSE nº 22.424/06).\r\n\r\nArt. 7º. Após a assinatura do termo de posse, será entregue aos componentes das mesas receptoras de justificativas ofício dirigido a seu empregador, para comunicação do prazo de dispensa referido no artigo 5º, conforme modelo obrigatório constante do Anexo II desta Resolução. \r\n\r\nArt. 8º. A declaração de dispensa de serviço concedida pela Zona Eleitoral aos que compuseram as mesas receptoras de justificativas nas Eleições de 2008, a que se refere o parágrafo único do artigo 5º, deverá ser feita, obrigatoriamente, em conformidade com o modelo de “Declaração de Trabalho” constante do módulo Convocação do Sistema Elo, que poderá ser subscrita pelo Chefe de Cartório.\r\n\r\nArt. 9º. Compete ao Juízo Eleitoral responsável pela recepção dos requerimentos de justificativa (RJE) processar o FASE 167, até 90 (noventa) dias contados da data do Pleito, observando-se o disposto nos §§ 3º a 6º, do art. 75, da Resolução TSE nº 22.712/08.\r\n\r\nArt. 10. Os casos omissos serão apreciados pelo Presidente deste Tribunal, ad referendum do Plenário desta Corte Eleitoral.\r\n\r\nSala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nResolução TRE/RJ nº 702 /08\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQuantidade máxima de urnas de justificativa por Zona Eleitoral para os municípios onde não houver 2º turno nas Eleições de 2008\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nZONA ELEITORAL\r\n\r\nQUANTIDADE DE URNAS DE JUSTIFICATIVA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n116\r\n\r\n3\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n147\r\n\r\n3\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n34\r\n\r\n1\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n92\r\n\r\n3\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n174\r\n\r\n1\r\n\r\nARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\n172\r\n\r\n5\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n146\r\n\r\n2\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n93\r\n\r\n1\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n91\r\n\r\n1\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n94\r\n\r\n1\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n203\r\n\r\n1\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n152\r\n\r\n1\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n153\r\n\r\n1\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n154\r\n\r\n1\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n155\r\n\r\n1\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n42\r\n\r\n1\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n95\r\n\r\n1\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n96\r\n\r\n7\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n146\r\n\r\n2\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n49\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n97\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\n75\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\n76\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\n98\r\n\r\n2\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\n99\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\n129\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\n249\r\n\r\n1\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n101\r\n\r\n1\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n255\r\n\r\n1\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n141\r\n\r\n1\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n102\r\n\r\n1\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n50\r\n\r\n1\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n51\r\n\r\n1\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n52\r\n\r\n1\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n53\r\n\r\n1\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n66\r\n\r\n2\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n77\r\n\r\n1\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n78\r\n\r\n2\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n79\r\n\r\n2\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n103\r\n\r\n2\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n126\r\n\r\n3\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n127\r\n\r\n3\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n128\r\n\r\n2\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n194\r\n\r\n1\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n200\r\n\r\n2\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n74\r\n\r\n1\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n149\r\n\r\n1\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n181\r\n\r\n2\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n104\r\n\r\n1\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n151\r\n\r\n1\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n105\r\n\r\n1\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n141\r\n\r\n1\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n106\r\n\r\n1\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n107\r\n\r\n2\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n198\r\n\r\n1\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n139\r\n\r\n1\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n73\r\n\r\n1\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n109\r\n\r\n3\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n254\r\n\r\n3\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n52\r\n\r\n1\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n110\r\n\r\n1\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n148\r\n\r\n1\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n149\r\n\r\n1\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n54\r\n\r\n2\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n55\r\n\r\n3\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n56\r\n\r\n1\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n83\r\n\r\n1\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n150\r\n\r\n1\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n48\r\n\r\n1\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n112\r\n\r\n1\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n43\r\n\r\n1\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n44\r\n\r\n1\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n80\r\n\r\n1\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n201\r\n\r\n1\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n221\r\n\r\n1\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n71\r\n\r\n2\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n72\r\n\r\n1\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n113\r\n\r\n4\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n114\r\n\r\n2\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n115\r\n\r\n1\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n140\r\n\r\n2\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n142\r\n\r\n2\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n143\r\n\r\n2\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n144\r\n\r\n2\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n199\r\n\r\n3\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n81\r\n\r\n1\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n222\r\n\r\n1\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n27\r\n\r\n2\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n82\r\n\r\n1\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n84\r\n\r\n3\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n156\r\n\r\n2\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n157\r\n\r\n2\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n158\r\n\r\n1\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n159\r\n\r\n2\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n250\r\n\r\n1\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n70\r\n\r\n1\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n57\r\n\r\n4\r\n\r\nPATI DO ALFERES\r\n\r\n48\r\n\r\n1\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n29\r\n\r\n2\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n85\r\n\r\n1\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n226\r\n\r\n1\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n227\r\n\r\n1\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n45\r\n\r\n1\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n183\r\n\r\n1\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n183\r\n\r\n1\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n138\r\n\r\n1\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n255\r\n\r\n1\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n31\r\n\r\n1\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n198\r\n\r\n3\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n32\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n108\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n58\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n184\r\n\r\n6\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n117\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n118\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n119\r\n\r\n5\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n120\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n121\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n122\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n123\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n124\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n125\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n160\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n161\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n162\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n163\r\n\r\n2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n164\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n165\r\n\r\n4\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n166\r\n\r\n2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n167\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n168\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n169\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n170\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n171\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n173\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n175\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n176\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n177\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n178\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n179\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n180\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n182\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n185\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n188\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n189\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n190\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n191\r\n\r\n2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n192\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n193\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n204\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n205\r\n\r\n2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n206\r\n\r\n4\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n207\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n208\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n209\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n210\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n211\r\n\r\n2\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n212\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n213\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n214\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n215\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n216\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n217\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n218\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n219\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n220\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n228\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n229\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n230\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n231\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n233\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n234\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n235\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n236\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n237\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n238\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n240\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n241\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n242\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n243\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n244\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n245\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n246\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n252\r\n\r\n2\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n33\r\n\r\n1\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n34\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n35\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n130\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO GONCALO\r\n\r\n36\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO GONCALO\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO GONCALO\r\n\r\n69\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO GONCALO\r\n\r\n86\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO GONCALO\r\n\r\n87\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO GONCALO\r\n\r\n132\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO GONCALO\r\n\r\n133\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO GONCALO\r\n\r\n134\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO GONCALO\r\n\r\n135\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO GONCALO\r\n\r\n136\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO GONCALO\r\n\r\n137\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO GONCALO\r\n\r\n197\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n37\r\n\r\n2\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n46\r\n\r\n2\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n88\r\n\r\n2\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n89\r\n\r\n2\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n145\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n186\r\n\r\n2\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n187\r\n\r\n2\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBA\r\n\r\n97\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n196\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n59\r\n\r\n3\r\n\r\nSÃO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n61\r\n\r\n1\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n62\r\n\r\n3\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n225\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n63\r\n\r\n1\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n64\r\n\r\n1\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n151\r\n\r\n1\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n38\r\n\r\n2\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n195\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n39\r\n\r\n1\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n174\r\n\r\n1\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n111\r\n\r\n1\r\n\r\nVARRE E SAI\r\n\r\n43\r\n\r\n1\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n41\r\n\r\n1\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n47\r\n\r\n1\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n90\r\n\r\n1\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n131\r\n\r\n1\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n202\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n373\r\n\r\nResolução TRE/RJ nº 702/08\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nOFÍCIO DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR\r\n\r\nBRASÃO AQUI\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n____ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\n(Endereço)\r\n\r\n(Telefone)\r\n\r\nOfícionº_____/08 Rio de Janeiro, ___ de _______ de 2008.\r\n\r\nIlustríssimo(a) Senhor(a),\r\n\r\nComunico a Vossa Senhoria que o(a) eleitor(a) [NOME], funcionário(a) desse(a) conceituado(a) empresa/órgão, foi nomeado(a) e empossado(a) por este Juízo Eleitoral para prestar serviços como [Função] desta ____ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, o que importará no afastamento do(a) referido(a) cidadã(o) de suas atividades profissionais, para efeito de prestação do serviço eleitoral, nos dias [_________], inclusive, para auxiliar os trabalhos das Eleições 2008, nos termos da Resolução n.º ______/08 do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa oportunidade, informo que, após o encerramento dos trabalhos eleitorais, será fornecida Declaração para comprovação do efetivo exercício da função acima referida e observância ao direito de dispensa previsto no art. 98 da Lei nº 9.504/97, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 98 - Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.”\r\n\r\nNOME DO JUIZ\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 651775"
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                        "651324": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 856 /08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, a partir de 1º de setembro, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1- GLAUBER BITTENCOURT SOARES DA COSTA para assumir a 30ª Zona Eleitoral/Piraí, em virtude de vacância, tendo em vista a remoção pelo Tribunal de Justiça do Juiz Luiz Cláudio Silva Jardim Marinho.\r\n\r\n2- CLÁUDIO FERREIRA RODRIGUES para assumir a 54ª Zona Eleitoral/Mangaratiba, em virtude de vacância, tendo em vista a perda da titularidade pela remoção do referido juiz.\r\n\r\n3 - MARCELO NOBRE DE ALMEIDA para assumir a 56ª Zona Eleitoral/Mendes, em virtude de vacância, tendo em vista a perda da titularidade pela remoção do referido juiz.\r\n\r\n4 -SÉRGIO ROBERTO EMÍLIO LOUZADA para assumir a 62ª Zona Eleitoral/Saquarema, em virtude de vacância, tendo em vista a perda da titularidade pela remoção do referido juiz.\r\n\r\n5- ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA para assumir a 92ª Zona Eleitoral/Araruama, em virtude de vacância, tendo em vista a remoção pelo Tribunal de Justiça/RJ, da Juíza Renata Guimarães Rezende Rodrigues.\r\n\r\n6- KEYLA BLANK DE CNOP para assumir a 106ª Zona Eleitoral/Itaocara, em virtude de vacância, tendo em vista a perda da titularidade pela remoção da referida juíza.\r\n\r\n7 - ALEXANDRE CUSTÓDIO PONTUAL para permanecer na 108ª Zona Eleitoral/Rio Claro, em virtude de vacância.\r\n\r\n8 - VANELE ROCHAFALCÃO CÉSAR CARDOSO para assumir a 225ª Zona Eleitoral/Seropédica, em virtude de vacância, tendo em vista a perda da titularidade pela remoção da referida juíza.\r\n\r\nDes. ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 651324"
                        ],
                        "651722": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAto nº 857 /08 - Exonerar, a pedido, LILIANA MOREIRA PEREIRA, Analista Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, do Cargo em Comissão de Secretária de Gestão de Pessoas, Nível CJ-03, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAto nº 858/08 - Dispensar, a pedido, DANIELA SALABERGA MACEDO, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente V, Nível FC-05, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAto nº 859/08 - Dispensar, a pedido, WILLIAM AKERMAN GOMES, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, da Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias da Secretaria de Controle Interno e Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAto nº 860/08 - Designar EMANOEL DA SILVA PESSOA, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, da Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias, ficando dispensado da Função Comissionada de Chefe de Seção da Seção de Análise de Contas, Nível FC-06, ambas da Secretaria de Controle Interno e Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAto nº 861/08 - Designar ELÍDIO DE SOUZA FREIRE JUNIOR, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Seção da Seção de Análise de Contas, Nível FC-06, ficando exonerado do Cargo em Comissão de Coordenador de Contas Eleitorais e Partidárias, Nível CJ-02, ambos da Secretaria de Controle Interno e Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAto nº 862/08 - Nomear PRISCILA MOREIRA PEREIRA MAIA para ocupar o Cargo em Comissão de Coordenadora de Contas Eleitorais e Partidárias, Nível CJ-02, da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 651722"
                        ],
                        "651729": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/2005,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nAto nº 863- Nomear RAFAEL ACACIO SANTOS RIBEIRO, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO, ESPECIALIDADE HIGIENE DENTAL , NI, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em decorrência da vacância do cargo da servidora MARIA DO CÉU PINTO DO AMARAL, por exoneração, a pedido, pelo Ato nº 631/08, publicado no D.O.E., Parte III, Seção II - Federal, do Poder Judiciário, de 04.06.2008.\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/2005 e o Ato nº 615/07, publicado no DOERJ de 27.11.2007, que tornou o provimento de IGOR DE SOUZA PONTES sem efeito,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nAto nº 864 - Nomear ANDRÉ LUIZ SANT'ANA, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO, ESPECIALIDADE PROGRAMAÇÃO DE SISTEMAS , NI, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em decorrência da vacância do cargo do servidor MARIO SÉRGIO RENOR DA SILVA, por exoneração, pelo Ato nº 510/03, publicado no D.O.E., Parte III, Seção II - Federal, do Poder Judiciário, de 21.08.2003.\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/2005 e o Ato nº 610/07, publicado no DOERJ de 27.11.2007, que tornou o provimento de ROBSON PIZZO BRAGA sem efeito,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nAto nº 865- Nomear FELIPE MIRANDA TAVARES, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em vaga criada pela Lei nº 10.842/04, publicada no D.O.U., Seção I, Edição Extra, de 20.02.2004. \r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/2005 e os Atos nº 481/08, publicado no DOERJ de 18.04.2008, e 602/08, publicado no DOERJ de 27.05.2008, que tornaram os provimentos de PAULO EDUARDO FITTIPALDI DOMINGUES e MÁRCIO AMORIM DE ARAGÃO, respectivamente sem efeito,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nAto nº 866- Nomear CAROLINA MARIA FERREIRA PARAÍBA, candidata aprovada em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em decorrência da vacância do cargo do servidor MAURÍCIO CLEMENTE DA SILVA, por posse em outro cargo inacumulável, pelo Ato nº 321/05, publicado no D.O.E., Parte III, Seção II - Federal, do Poder Judiciário, de 11.07.2005.\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/2005 e o Ato nº 621/08, publicado no DOERJ de 04.06.2008, que tornou o provimento de ANA PAULA SOARES GOMES sem efeito,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nAto nº 867- Nomear AGENOR MARINHO DE SOUZA JÚNIOR, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em decorrência da vacância do cargo da servidora HELENA ROHEN LEITE, por exoneração, a pedido, pelo Ato nº 569/07, publicado no D.O.E., Parte III, Seção II - Federal, do Poder Judiciário, de 06.11.2007.\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/2005 e o Ato nº 649/08, publicado no DOERJ de 10.06.2008, que tornou o provimento de ELSSO THEÓPHILO FRANCISCO FILHO sem efeito,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nAto nº 868- Nomear RICARDO AMITAY KUTWAK, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em decorrência da vacância do cargo do servidor SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, por exoneração, a pedido, pelo Ato nº 646/07, publicado no D.O.E., Parte III, Seção II - Federal, do Poder Judiciário, de 29.11.2007.\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/2005, \r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nAto nº 869- Nomear CELIA MARA LIMA LATINI, candidata aprovada em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em decorrência da vacância do cargo do servidor MOISES RUBBIOLI CORDEIRO, por posse em outro cargo inacumulável, pelo Ato nº 676/07, publicado no D.O.E., Parte III, Seção II - Federal, do Poder Judiciário, de 10.12.2007.\r\n\r\nAto nº 870 - Nomear LUÍS CLÁUDIO SENNA CONSENTINO, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em decorrência da vacância do cargo do servidor VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA, por posse em outro cargo inacumulável, pelo Ato nº 550/08, publicado no D.O.E., Parte III, Seção II - Federal, do Poder Judiciário, de 06.05.2008.\r\n\r\nAto nº 871- Nomear PATRICIA DE OLIVEIRA PINTO, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em decorrência da vacância do cargo da servidora TAYSE DE ALENCAR MACARIO DA SILVA, por exoneração, a pedido, pelo Ato nº 630/08, publicado no D.O.E., Parte III, Seção II - Federal, do Poder Judiciário, de 04.06.2008.\r\n\r\nAto nº 872- Nomear EDUARDO JANUARIO NEWTON, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em decorrência da vacância do cargo da servidora TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA, por posse em outro cargo inacumulável, pelo Ato nº 798/08, publicado no D.O.E., Parte III, Seção II - Federal, do Poder Judiciário, de 07.08.2008.\r\n\r\nAto nº 873- Nomear TATIANE ANTUNES VELHO DOS SANTOS FERREIRA, candidata aprovada em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em decorrência da vacância do cargo da servidora SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL, por exoneração, a pedido, pelo Ato nº 827/08, publicado no D.O.E., Parte III, Seção II - Federal, do Poder Judiciário, de 20.08.2008.\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/2005 e o Ato nº 611/07 publicado no DOERJ de 27.11.2007, que tornou o provimento de ANDRÉ NOGUEIRA DO NASCIMENTO sem efeito, \r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nAto nº 874 - Nomear EDSON ROCHA EVANGELHO, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em vaga criada pela Lei nº 10.842/04, publicada no D.O.U., Seção I, Edição Extra, de 20.02.2004. \r\n\r\nAto nº 875 - Nomear LUCIANA DE BARROS MAGALHÃES GOMES, candidata aprovada em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em vaga criada pela Lei nº 10.842/04, publicada no D.O.U., Seção I, Edição Extra, de 20.02.2004. \r\n\r\nAto nº 876 - Nomear NILO HENRIQUE MARTINS BRAGA, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em vaga criada pela Lei nº 10.842/04, publicada no D.O.U., Seção I, Edição Extra, de 20.02.2004. \r\n\r\nAto nº 877 - Nomear MARCUS VINÍCIUS MAGALHÃES ANTUNES, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em vaga criada pela Lei nº 10.842/04, publicada no D.O.U., Seção I, Edição Extra, de 20.02.2004.\r\n\r\nAto nº 878 - Nomear FELIPE DE MELLO SANTOS, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em vaga criada pela Lei nº 10.842/04, publicada no D.O.U., Seção I, Edição Extra, de 20.02.2004. \r\n\r\nAto nº 879 - Nomear ROGÉRIO DIAS DA SILVA JÚNIOR, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NS, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em decorrência da vacância do cargo da servidora MARIA AMÉLIA CARDOSO MAGALHÃES, por aposentadoria voluntária proporcional, pelo Ato nº 671/08, publicado no D.O.E., Parte III, Seção II - Federal, do Poder Judiciário, de 16.06.2008.\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/2005,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nAto nº 880 - Nomear SILVÉRIO FERNANDES BORGES, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NI, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em decorrência da vacância do cargo da servidora MARIA DE NAZARE OLIVEIRA SALLES, por aposentadoria, pelo Ato nº 333/07, publicado no D.O.E., Parte III, Seção II - Federal, do Poder Judiciário, de 30.07.2007.\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/2005 e do Ato 612/07 publicado no DOERJ de 27.11.2007, que tornou o provimento de RENALDO GOMES DA SILVA sem efeito,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nAto nº 881- Nomear FERNANDA PINHEIRO LEITÃO, candidata aprovada em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NI, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em vaga criada pela Lei nº 10.842/04, publicada no D.O.U., Seção I, Edição Extra, de 20.02.2004.\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/2005,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nAto nº 882 - Nomear RENAN DE ARAUJO DE SOUZA, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NI, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em decorrência da vacância do cargo da servidora RENATA MOTTA GERONIMI, por posse em outro cargo inacumulável, pelo Ato nº 539/07, publicado no D.O.E., Parte III, Seção II - Federal, do Poder Judiciário, de 26.10.2007.\r\n\r\nAto nº 883 - Nomear MARIA NASARÉ BILHÓ CORREIA, candidata aprovada em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NI, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em decorrência da vacância do cargo da servidora NATHÁLIA BARBOSA BARRETO DE BRITO, por exoneração, pelo Ato nº 570/07, publicado no D.O.E., Parte III, Seção II - Federal, do Poder Judiciário, de 08.11.2007.\r\n\r\nAto nº 884 - Nomear EDIMILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NI, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em decorrência da vacância do cargo da servidora LUCIMAR DA ROSA PELLEGRINI, por posse em outro cargo inacumulável, pelo Ato nº 590/07, publicado no D.O.E., Parte III, Seção II - Federal, do Poder Judiciário, de 13.11.2007.\r\n\r\nAto nº 885 - Nomear RONI DA SILVA MARTINS, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NI, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em decorrência da vacância do cargo da servidora LAURA NUNES BERNARDES PEIXOTO, por posse em outro cargo inacumulável, pelo Ato nº 599/07, publicado no D.O.E., Parte III, Seção II - Federal, do Poder Judiciário, de 23.11.2007.\r\n\r\nAto nº 886- Nomear ANTÔNIO CARLOS BANDEIRA SILVA, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NI, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em decorrência da vacância do cargo do servidor CARLOS ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA, por posse em outro cargo inacumulável, pelo Ato nº 677/07, publicado no D.O.E., Parte III, Seção II - Federal, do Poder Judiciário, de 10.12.2007.\r\n\r\nAto nº 887 - Nomear CAMILA MONNERAT ROMEIRO, candidata aprovada em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NI, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em decorrência da vacância do cargo do servidor CARLOS AUGUSTO PEREIRA, por exoneração, pelo Ato nº 800/07, publicado no D.O.E., Parte III, Seção II - Federal, do Poder Judiciário, de 28.12.2007.\r\n\r\nAto nº 888 - Nomear RAFAEL MONTEIRO DE SOUZA, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NI, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em decorrência da vacância do cargo da servidora LILIANA ARANTES FERREIRA COUTO E SILVA, por posse em outro cargo inacumulável, pelo Ato nº 188/08, publicado no D.O.E., Parte III, Seção II - Federal, do Poder Judiciário, de 13.02.2008.\r\n\r\nAto nº 889 - Nomear ANA LUCIA CAPISTRANO MOREIRA, candidata aprovada em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NI, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em decorrência da vacância do cargo do servidor WILSON PEREIRA DE SOUZA, por falecimento, pelo Ato nº 279/08, publicado no D.O.E., Parte III, Seção II - Federal, do Poder Judiciário, de 10.03.2008.\r\n\r\nAto nº 890- Nomear ROGERIO FARIA DE SOUZA, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NI, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em decorrência da vacância do cargo da servidora GABRIELA CARNEIRO PEIXINHO, por exoneração, pelo Ato nº 318/08, publicado no D.O.E., Parte III, Seção II - Federal, do Poder Judiciário, de 17.03.2008.\r\n\r\nAto nº 891 - Nomear RODRIGO SIQUEIRA PEREIRA, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NI, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em decorrência da vacância do cargo do servidor JORGE CONSTANTINO RIBEIRO, por aposentadoria proporcional, pelo Ato nº 479/08, publicado no D.O.E., Parte III, Seção II - Federal, do Poder Judiciário, de 18.04.2008.\r\n\r\nAto nº 892 - Nomear JORGE LOUBACK PEIXOTO, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NI, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em decorrência da vacância do cargo da servidora CLARISSA LINS MATTOS, por posse em outro cargo inacumulável, pelo Ato nº 549/08, publicado no D.O.E., Parte III, Seção II - Federal, do Poder Judiciário, de 06.05.2008.\r\n\r\nAto nº 893 - Nomear ANICK FRAZÃO ATHAYDE, candidata aprovada em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NI, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em decorrência da vacância do cargo do servidor CLEBER DE OLIVEIRA TAVARES NETO, por posse em outro cargo inacumulável, pelo Ato nº 760/08, publicado no D.O.E., Parte III, Seção II - Federal, do Poder Judiciário, de 18.07.2008.\r\n\r\nAto nº 894 - Nomear BRUNO LUIZ NEPTUNO DE OLIVEIRA, candidato aprovado em Concurso Público realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, conforme determina o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, no cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, NI, Classe “A”, Padrão-1, do Quadro Permanente desta Corte, em decorrência da vacância do cargo da servidora DALMA CELUTA SASSE JANSEN DE MELLO, por exoneração, a pedido, pelo Ato nº 830/08, publicado no D.O.E., Parte III, Seção II - Federal, do Poder Judiciário, de 20.08.2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 651729"
                        ],
                        "651795": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 895 /08\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNomear ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA, Analista Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para ocupar o Cargo em Comissão de Secretária de Gestão de Pessoas, Nível CJ-03, ficando conseqüentemente exonerada do Cargo em Comissão de Coordenadora, Nível CJ-02, da Coordenadoria de Supervisão do Cadastro e Orientação às Zonas Eleitorais da Corregedoria Regional Eleitoral, ambas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 651795"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-Presidência": {
                "Atos": {
                    "651250": [
                        "IIIF - TRE - Ato",
                        "GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 03/08\r\n\r\nO vice-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo art. 26, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal regional Eleitoral, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a distribuição dos feitos que versam sobre propaganda eleitoral oriundos, em grau de recurso, dos diversos municípios do Estado;\r\n\r\nCONSIDERANDO a similitude existente entre os mesmos que permitem, a bem da efetividade processual, a análise conjunta dos mesmos;\r\n\r\ne\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, as deliberações desta Colenda Corte acerca da matéria;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - A distribuição do primeiro Recurso Eleitoral (Classe RE) oriundo de representação ou reclamação relacionada à propaganda eleitoral prevista na Lei n.º 9.504/97, tornará preventa a competência do Relator para todos os recursos ou feitos posteriores, referentes ao mesmo candidato.\r\n\r\nParágrafo Único - A fim de fixar a prevenção dos demais recursos, no caso de pluralidade de candidatos na propaganda eleitoral, será observado o nome do primeiro candidato beneficiado com a propaganda inscrito nos autos.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos que até a presente data tenham sido submetidos à livre distribuição deverão ser encaminhados à Vice-Presidência para a necessária redistribuição, para o que deverá ser observado o primeiro feito do candidato sobre propaganda eleitoral distribuído no período de 01/01/2008 até a presente data, vez que à relatoria deste os posteriores se encontram preventos, nos termos deste ato.\r\n\r\nArt. 3º - O relator cujo feito já se encontre com solicitação de pauta para julgamento deverá decidir sobre a conveniência da aplicação dos termos do artigo anterior. Considerando adequado, poderá dar continuidade à tramitação do mesmo, procedendo ao seu julgamento.\r\n\r\nArt. 4º - As disposições deste Ato não se aplicam aos recursos que versem sobre propaganda eleitoral veiculada no rádio, na televisão e na imprensa escrita.\r\n\r\nArt. 5º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, remetendo-se cópia deste para os ilustres membros desta Corte, ao Procurador Regional Eleitoral e aos setores do Tribunal envolvidos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nDesembargador motta moraes\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 651250"
                    ],
                    "651189": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Quadragésima Sexta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Felipe Francisco, Vice-Presidente em Exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 169\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A..\r\n\r\nADVOGADO: Simone Lahorgue Nunes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Americo Pereira dos Santos Buentes.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Claudio Ferreira Netto.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Carlos Benjo.\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Silva Barroso de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Sandra Regina Rogenfisch.\r\n\r\nADVOGADO: Claudia Telles de Menezes.\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Teresa Baptista Misquey.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Ferreira Telles Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Isabella Girao Butruce Santoro.\r\n\r\nADVOGADO: Daniela Figueiredo e Mello.\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Kuhner de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Juliana de Almeida Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Muller Chaves.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Paula Putini Halla Bastos.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Luiza Gomes David.\r\n\r\nADVOGADO: Juliana Barbedo de Aguiar.\r\n\r\nADVOGADO: Juliana Coimbra Sfoggia.\r\n\r\nADVOGADO: Natascha Strucchi Rabello.\r\n\r\nADVOGADO: Fabio Ferreira Borges.\r\n\r\nREQUERIDO: PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA, candidato a Prefeito do Município do Rio de Janeiro pelo PDT.\r\n\r\nConsulta nº 333\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nCONSULENTE: FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO.\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Lins de Vasconcelos.\r\n\r\nMandado de Segurança nº 539\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS (PT-DEM-PR).\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira.\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 131ª ZONA ELEITORAL.\r\n\r\nMandado de Segurança nº 540\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nIMPETRANTE: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS (PT-DEM-PR).\r\n\r\nADVOGADO: Jose Renato Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira.\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 131ª ZONA ELEITORAL.\r\n\r\nMandado de Segurança nº 541\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS.\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Richelette Freire de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco Peixoto Lins Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Adriana Pereira da Fonseca Ramos.\r\n\r\nADVOGADO: Andreia Vieira Peixoto Bittencourt.\r\n\r\nADVOGADO: Juliana Machado de La Rocque Meireles.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Aleixo Machado.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiane Lobo Bartolotti.\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 135ª ZONA ELEITORAL/SÃO GONÇALO.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5388\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CLEITON FERREIRA DE MENEZES JÚNIOR, candidato a Vereador do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nRECORRIDO: EDITORA O DIA S.A (JORNAL O DIA).\r\n\r\nADVOGADO: Rogerio Marcolini.\r\n\r\nADVOGADO: Marco Moura.\r\n\r\nADVOGADO: Tatiana Fadul.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5414\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO: Andrea Medeiros de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: FERNANDO COELHO, candidato a vereador pela coligação Aliança Trabalhismo e Ecologia (PDT-PV) sob o nº 43043.\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5415\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA, candidato a Vereador pelo PRB, sob o nº 10010.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO: Andrea Medeiros de Souza.\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Petrópolis Vai Ser Feliz (PT-PPS) sob o nº 13.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Fonseca Vianna.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5452\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITALVA-RJ (141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOCIMAR MACHADO SOARES.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Cinezio Sales Manhaes Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Marcele Batista Azevedo.\r\n\r\nADVOGADO: Ludmilla de Macedo Vaz.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Carolina Campista de Andrade Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO: Larissa Ferreira Rocha.\r\n\r\nADVOGADO: Fellipe de Freitas Fagundes.\r\n\r\nADVOGADO: Erika Monique Chaves Crespo Lobo.\r\n\r\nRECORRIDO: ELIEL ALMEIDA RIBEIRO, candidato a Prefeito pela Coligação Por Amor a Italva (PR-PTC-PTB-PSDB-PMDB-PDT-PT DO B) sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Raul Travassos Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Goulart Arraes.\r\n\r\nRECORRIDO: JOELSON GOMES SOARES, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Por Amor a Italva (PR-PTC-PTB-PSDB-PMDB-PDT-PT DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Raul Travassos Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Goulart Arraes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5453\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (69ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: REGINA CELIA BRITO VIEIRA, candidata a Vereadora pela Coligação Unidos Para Mudar (PR-PHS) sob o nº 22634.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Borges dos Santos Dias.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5454\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MIRACEMA-RJ (112ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: IVONETE DA SILVA PINHEIRO, candidata a vereadora pela coligação União e Ação por Miracema (PC DO B-PSDC-PHS) sob o nº 65333.\r\n\r\nADVOGADO: Elson Fabri Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Figueiredo de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Sidney Jose da Rocha Ramos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5455\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: APERIBÉ-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MILTON OMAR DOS SANTOS, candidato a vereador pela coligação PSB-PT sob o nº 13666.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Almeida Bairral.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5456\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ELIZEU CAMPOS BRAGA, candidato a vereador pela coligação Novo Tempo Novas Obras (PSL-PP-PV-PT DO B) sob o nº 17013.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5458\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SIMONE QUINTAL PINTO DA SILVA, candidata a vereadora pelo PSB sob o nº 40240.\r\n\r\nADVOGADO: Mafran Lopes Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Joelma Oliveira Cabreira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5462\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSELY TELLES DE OLIVEIRA, candidata a vereadora pela coligação PV-PTC sob o nº 43543.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Silveira Neto.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5463\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: MAURICIO BATISTA, candidato a vereador pela coligação Frente Trabalhista (PPS-PRTB) sob o nº 23623.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Antonio da Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5465\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS EDUARDO SOUZA DA CUNHA, candidato a vereador pela coligação PV-PTC sob o nº 36666.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5471\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: NEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO, candidata a Vereadora pela Coligação PV-PTC sob o nº 43001.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Luiz Correa.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Eduardo Bozzeda Meira.\r\n\r\nADVOGADO: Daniele de Paula Santos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5474\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NATIVIDADE-RJ (43ª ZONA ELEITORAL - NATIVIDADE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO JOSE DA CRUZ, candidato a Vereador pela Coligação O Futuro Começa Agora (PSDC-PT-PTC-PRB) sob o nº 13123.\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Figueiredo de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Sidney Jose da Rocha Ramos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5475\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSE WANDERLEY CAVOLI, candidato a vereador pelo PCB sob o nº 21630.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5485\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT-PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Alceir Leal Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Leticia Maria Pulis Ateniense.\r\n\r\nINTERESSADO: CARLOS EDUARDO ALVARENGA AZEVEDO, candidato a vereador pela coligação Por uma São João da Barra Justa e Independente (PDT-PSB) sob o nº 12344.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5486\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ (37ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DA BARRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE (PDT-PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Alceir Leal Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Leticia Maria Pulis Ateniense.\r\n\r\nINTERESSADO: MICHAEL GOMES DA CONCEIÇÃO, candidato a vereador pela coligação Por uma São João da Barra Justa e Independente (PDT-PSB) sob o nº 40111.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5487\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VALENÇA CAMINHANDO DE UM JEITO NOVO (PC DO B-PSC-PP).\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luis Pereira de Medeiros.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Sergio Neves de Medeiros.\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA, candidato a vereador pela coligação Valença Caminhando de um Jeito Novo (PC DO B-PSC-PP) sob o nº 65444.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luis Pereira de Medeiros.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Sergio Neves de Medeiros.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5488\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA, candidato a Vereador pela Coligação \"PT-PPS\", sob o nº 13628.\r\n\r\nADVOGADO: Adelson Moura Rolim.\r\n\r\nADVOGADO: Cassiano José Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Costa de Souza.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO \"PT-PPS\".\r\n\r\nADVOGADO: Adelson Moura Rolim.\r\n\r\nADVOGADO: Cassiano José Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Costa de Souza.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5490\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRÊS RIOS-RJ (40ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA, candidato a vereador pela coligação PDT-DEM-PSL sob o nº 25025.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Helio Goncalves de Souza.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5492\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSINEA DE ALMEIDA SANTINO, candidata a vereadora pelo PDT sob o nº 12224.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiane Souza Telles de Faria.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5493\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ARLINGTON ALVES DA SILVA, candidato a vereador pela coligação PRB-PSB sob o nº 10100.\r\n\r\nADVOGADO: Adelson Moura Rolim.\r\n\r\nADVOGADO: Cassiano Jose Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Costa de Souza.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PRB-PSB.\r\n\r\nADVOGADO: Adelson Moura Rolim.\r\n\r\nADVOGADO: Cassiano Jose Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Costa de Souza.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5494\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON SANTANA FILHO, candidato a vereador pela Coligação Igualdade (DEM, PRTB) sob o nº 28602.\r\n\r\nADVOGADO: Adelson Moura Rolim.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Costa de Souza.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO IGUALDADE.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5496\r\n\r\n(29)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LUCIANA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO, candidata a vereadora pela coligação PT-PPS sob o nº 13456.\r\n\r\nADVOGADO: Adelson Moura Rolim.\r\n\r\nADVOGADO: Cassiano Jose Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Costa de Souza.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PT-PPS.\r\n\r\nADVOGADO: Adelson Moura Rolim.\r\n\r\nADVOGADO: Cassiano Jose Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Costa de Souza.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5498\r\n\r\n(30)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COSME ANDRE ALVES DE FARIAS, candidato a vereador pela coligação Força, União e Trabalho (PSC-PR) sob o nº 20623.\r\n\r\nADVOGADO: Marcia Cristina Fernandes de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Domingos Lucena.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Fabiano Azevedo dos Santos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5511\r\n\r\n(31)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: VALERIA VEIGA DELFORGE, Candidata a Vereadora pela Coligação Por Um Rio Melhor (PRTB, PRB) sob o nº 10707.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Leite.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5514\r\n\r\n(32)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUATIS-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO, Candidato a Vereador pelo PMDB, sob o nº 15615.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Rezende Filho.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5516\r\n\r\n(33)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ (130ª ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: EDIOMEDE BARCELOS MATA, candidato a Vereador pela Coligação Muda São Francisco, sob o nº 44444.\r\n\r\nADVOGADO: Rogerio Azeredo Cordeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Bianca Cruz de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Isabela Monteiro Menezes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5517\r\n\r\n(34)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SUMIDOURO-RJ (64ª ZONA ELEITORAL - SUMIDOURO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: TANIA MARIA HOTTZ PEREIRA, candidata a Vereadora pela Coligação Trabalho e Progresso (PP-PDT-PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Carlos Araújo da Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5518\r\n\r\n(35)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ (130ª ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ELIAS ANGELO BARRETO, candidato a Vereador pela Coligação Acorda São Francisco.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Helena Jorgov.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cacia Costa Alves.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5521\r\n\r\n(36)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITATIAIA-RJ (198ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARISA PEREIRA DE JESUS, Candidata a Vereador pela Coligação Itatiaia Sempre (PMDB, PV, PTC), sob o nº 43123.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5522\r\n\r\n(37)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA RAPOSO, Candidata a Vereador pela Coligação Progressistas e Democratas (PP, DEM), sob o nº 11155.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelle Cozzolino de Oliveira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5523\r\n\r\n(38)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\nQuebra : Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JASSON JUMETE FRANÇA, Candidato a Vereador pela Coligação Progressistas e Democratas (PP, DEM), sob o nº 11739.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelle Cozzolino de Oliveira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5524\r\n\r\n(39)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Orgão Diretivo Municipal de Magé.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Eduardo Teixeira Carneiro.\r\n\r\nINTERESSADO: ADELSON DOS SANTOS GUIMARÃES, candidato a Vereador pelo PR, sob o nº 22147.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5525\r\n\r\n(40)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ (130ª ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DILMA GOMES MACEDO PESSANHA, Candidata a Vereadora pela Coligação A Verdadeira Mudança sob o nº 45432.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Helena Jorgov.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cacia Costa Alves.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5526\r\n\r\n(41)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL JORGE DE MELLO, Candidato a Vereador pela Coligação Unidos Pela Felizcidade (PCdoB, PSDB, PSC) sob o nº 65222.\r\n\r\nADVOGADO: Valdir Teophilo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5530\r\n\r\n(42)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MESQUITA-RJ (150ª ZONA ELEITORAL - MESQUITA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CRISTÓVÃO REIS DA SILVA, Candidato a Vereador pela Coligação Renova Mesquita (PTC, PSC), sob o nº 20499.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Antonio Silva Grangeia.\r\n\r\nADVOGADO: Ronaldo Mesquita de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Artur Miranda Rosa.\r\n\r\nADVOGADO: Maricel Lozano Petralanda.\r\n\r\nADVOGADO: Bianca Martins Pedroza.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Vinicius de Araujo da Costa.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5591\r\n\r\n(43)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCO JOSÉ AMORIM, Candidato a Vereador pela Coligação PSB, PR, PMN, PPS, PSDC, sob o nº 33333.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo de Almeida Santos.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5592\r\n\r\n(44)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCO JORGE PEREIRA, Candidato a Vereador pela Coligação Quissamã de Verdade (PC DO B, PMDB, DEM), sob o nº 15141.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Antonio Faleiro Camargo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5593\r\n\r\n(45)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ JORGE RIBEIRO, Candidato a Vereador pela Coligação O Futuro É Agora (PSC, PPS, PT DO B), sob o nº 23456.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa.\r\n\r\nADVOGADO: Wilson Francisco Domingues.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5594\r\n\r\n(46)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO RIBEIRO, Candidato a Vereador pela Coligação Unidos por Quissamã (PT, PMN, PRB, PSDB, PTB), sob o nº 10655.\r\n\r\nADVOGADO: Wilson Francisco Domingues.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5596\r\n\r\n(47)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO FRANCO BELÉM, Candidato a Vereador pela Coligação Carapebus Para Todos (PTC, PTB, PP, DEM), sob o nº 25620.\r\n\r\nADVOGADO: Gezimar Ribeiro Soares.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5598\r\n\r\n(48)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ROBERTO DA SILVA, Candidato a Vereador pela Coligação Reage Pádua (PP, PSDC, PV, PRB), sob o nº 43333.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Marchetti Almeida.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5608\r\n\r\n(49)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ROGÉRIO AZEVEDO MACHADO, Candidato a vereador pela Coligação Pacto Democrático (PMDB-PTB-PRB) sob o nº 14650.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5609\r\n\r\n(50)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ADEMIR ALVES DE PAULA, Candidato a vereador pela Coligação Renascer de Rio das Ostras (PP-PV-DEM) sob o nº 43123.\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Josue Alves Benjamim Antunes.\r\n\r\nQuebra ADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5676\r\n\r\n(51)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO CORAGEM PARA MUDAR.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nAGRAVADO: SANDRO MATOS.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRepresentação nº 866\r\n\r\n(52)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Josue Alves Benjamim Antunes.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nREPRESENTADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB) sob o nº 15.\r\n\r\nREPRESENTADO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB).\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB).\r\n\r\nRepresentação nº 867\r\n\r\n(53)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Josue Alves Benjamim Antunes.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nREPRESENTADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB) sob o nº 15.\r\n\r\nREPRESENTADO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB).\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB).\r\n\r\nREPRESENTADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nRepresentação nº 868\r\n\r\n(54)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Josue Alves Benjamim Antunes.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nREPRESENTADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB) sob o nº 15.\r\n\r\nREPRESENTADO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB).\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB).\r\n\r\nREPRESENTADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nRepresentação nº 869\r\n\r\n(55)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Josue Alves Benjamim Antunes.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nREPRESENTADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB) sob o nº 15.\r\n\r\nREPRESENTADO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB).\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB-PPS-PR-PRTB-PSB-PTN-PT DO B-PTC-PSTU-PRB).\r\n\r\nREPRESENTADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nMARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdelson Moura Rolim\r\n\r\n(24),(24),(27),(27),\r\n\r\n(28),(29),(29)\r\n\r\nAdriana Pereira da Fonseca Ramos\r\n\r\n(5)\r\n\r\nAfonso Henrique Destri\r\n\r\n(51)\r\n\r\nAlceir Leal Miranda\r\n\r\n(21),(22)\r\n\r\nAlessandra Figueiredo de Almeida\r\n\r\n(11),(19)\r\n\r\nAlessandra Teresa Baptista Misquey\r\n\r\n(1)\r\n\r\nAlexandra Costa de Souza\r\n\r\n(24),(24),(27),(27),\r\n\r\n(28),(29),(29)\r\n\r\nAna Carolina Campista de Andrade Gonçalves\r\n\r\n(9)\r\n\r\nAna Luiza Gomes David\r\n\r\n(1)\r\n\r\nAna Paula Putini Halla Bastos\r\n\r\n(1)\r\n\r\nAndrea Medeiros de Souza\r\n\r\n(7),(8)\r\n\r\nAndreia Vieira Peixoto Bittencourt\r\n\r\n(5)\r\n\r\nAntonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\n(18)\r\n\r\nAntonio Claudio Ferreira Netto\r\n\r\n(1)\r\n\r\nAntonio Eduardo Teixeira Carneiro\r\n\r\n(39)\r\n\r\nAntonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\n(23),(23)\r\n\r\nArtur Miranda Rosa\r\n\r\n(42)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(45)\r\n\r\nBianca Cruz de Carvalho\r\n\r\n(33)\r\n\r\nBianca Martins Pedroza\r\n\r\n(42)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bozzeda Meira\r\n\r\n(18)\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\n(6),(48)\r\n\r\nCassiano Jose Pereira\r\n\r\n(27),(27),(29),\r\n\r\n(29)\r\n\r\nCassiano José Pereira\r\n\r\n(24),(24)\r\n\r\nCinezio Sales Manhaes Filho\r\n\r\n(9)\r\n\r\nClaudia Telles de Menezes\r\n\r\n(1)\r\n\r\nClaudio Lins de Vasconcelos\r\n\r\n(2)\r\n\r\nCristiane Lobo Bartolotti\r\n\r\n(5)\r\n\r\nCristiane Souza Telles de Faria\r\n\r\n(26)\r\n\r\nDaniel Borges dos Santos Dias\r\n\r\n(10)\r\n\r\nDaniel Petronilho de Souza\r\n\r\n(49)\r\n\r\nDaniela Figueiredo e Mello\r\n\r\n(1)\r\n\r\nDaniele de Paula Santos\r\n\r\n(18)\r\n\r\nEdno Previtali e Sousa\r\n\r\n(45)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(45)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(50),(52),(53),(54),\r\n\r\n(55)\r\n\r\nElson Fabri Junior\r\n\r\n(11)\r\n\r\nErika Monique Chaves Crespo Lobo\r\n\r\n(9)\r\n\r\nFabio Ferreira Borges\r\n\r\n(1)\r\n\r\nFabricio Marchetti Almeida\r\n\r\n(48)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(49)\r\n\r\nFellipe de Freitas Fagundes\r\n\r\n(9)\r\n\r\nFernando Cesar Leite\r\n\r\n(31)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(33)\r\n\r\nFrancisco Peixoto Lins Neto\r\n\r\n(5)\r\n\r\nGezimar Ribeiro Soares\r\n\r\n(47)\r\n\r\nGustavo Luiz Correa\r\n\r\n(18)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(21),(22)\r\n\r\nIsabela Monteiro Menezes\r\n\r\n(33)\r\n\r\nIsabella Girao Butruce Santoro\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(21),(22),(52),(53),\r\n\r\n(54),\r\n\r\n(55)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(50)\r\n\r\nJoao Silveira Neto\r\n\r\n(15)\r\n\r\nJoelma Oliveira Cabreira\r\n\r\n(14)\r\n\r\nJonas Ferreira Telles Neto\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\n(33)\r\n\r\nJorge Luis Pereira de Medeiros\r\n\r\n(23),(23)\r\n\r\nJose Americo Pereira dos Santos Buentes\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJose Antonio Faleiro Camargo\r\n\r\n(44)\r\n\r\nJose Antonio Silva Grangeia\r\n\r\n(42)\r\n\r\nJose Carlos Benjo\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJose Domingos Lucena\r\n\r\n(30)\r\n\r\nJose Helio Goncalves de Souza\r\n\r\n(25)\r\n\r\nJose Renato Duarte\r\n\r\n(3),(4)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(21),(22)\r\n\r\nJosue Alves Benjamim Antunes\r\n\r\n(50),(52),(53),(54),\r\n\r\n(55)\r\n\r\nJuliana Barbedo de Aguiar\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJuliana Coimbra Sfoggia\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJuliana de Almeida Martins\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJuliana Machado de La Rocque Meireles\r\n\r\n(5)\r\n\r\nJulio Cesar Kuhner de Oliveira\r\n\r\n(1)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(49)\r\n\r\nLarissa Ferreira Rocha\r\n\r\n(9)\r\n\r\nLauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\n(7),(8)\r\n\r\nLeandro Almeida Bairral\r\n\r\n(12)\r\n\r\nLeandro Fonseca Vianna\r\n\r\n(8)\r\n\r\nLeticia Maria Pulis Ateniense\r\n\r\n(21),(22)\r\n\r\nLuciana Muller Chaves\r\n\r\n(1)\r\n\r\nLuciano Aleixo Machado\r\n\r\n(5)\r\n\r\nLucio Ledio de Souza\r\n\r\n(27),(27),(28),(28),\r\n\r\n(29),(29)\r\n\r\nLucio Ledio de Souza\r\n\r\n(24),(24)\r\n\r\nLudmilla de Macedo Vaz\r\n\r\n(9)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(49)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(9)\r\n\r\nLuiz Carlos Araújo da Silva\r\n\r\n(34)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(51),(51)\r\n\r\nMafran Lopes Ribeiro\r\n\r\n(14)\r\n\r\nMarcele Batista Azevedo\r\n\r\n(9)\r\n\r\nMarcelle Cozzolino de Oliveira\r\n\r\n(37),(38)\r\n\r\nMarcelo Rezende Filho\r\n\r\n(32)\r\n\r\nMarcia Cristina Fernandes de Oliveira\r\n\r\n(30)\r\n\r\nMarco Moura\r\n\r\n(6)\r\n\r\nMarcos Antonio da Silva\r\n\r\n(16)\r\n\r\nMarcos Vinicius de Araujo da Costa\r\n\r\n(42)\r\n\r\nMaria Helena Jorgov\r\n\r\n(35),(40)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(49)\r\n\r\nMaricel Lozano Petralanda\r\n\r\n(42)\r\n\r\nMiriam de Araujo Pastor\r\n\r\n(7)\r\n\r\nNatascha Strucchi Rabello\r\n\r\n(1)\r\n\r\nPaulo de Almeida Santos\r\n\r\n(43)\r\n\r\nPaulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\n(30)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(21),(22),(50),(52),\r\n\r\n(53),(54),(55)\r\n\r\nPedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n(3),(4)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(50),(52),(53),(54),\r\n\r\n(55)\r\n\r\nRaul Travassos Neto\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nRita de Cacia Costa Alves\r\n\r\n(35),(40)\r\n\r\nRoberto Richelette Freire de Carvalho\r\n\r\n(5)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(21),(22)\r\n\r\nRogerio Azeredo Cordeiro\r\n\r\n(33)\r\n\r\nRogerio Marcolini\r\n\r\n(6)\r\n\r\nRonaldo Mesquita de Oliveira\r\n\r\n(42)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(49)\r\n\r\nSandra Regina Rogenfisch\r\n\r\n(1)\r\n\r\nSidney Jose da Rocha Ramos\r\n\r\n(11),(19)\r\n\r\nSimone Lahorgue Nunes\r\n\r\n(1)\r\n\r\nTatiana Fadul\r\n\r\n(6)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(21),(22)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(49)\r\n\r\nValdir Teophilo\r\n\r\n(41)\r\n\r\nVinicius Goulart Arraes\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nWagner Silva Barroso de Oliveira\r\n\r\n(1)\r\n\r\nWilson Francisco Domingues\r\n\r\n(45),(46)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em Exercício\r\n\r\nId: 651189"
                    ],
                    "651346": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Quadragésima Sétima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nMandado de Segurança nº 542\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: JOSÉ CARLOS MANZONI, Candidato a Vereador do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Celso Pinto de Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Denise da Silva Nicolet.\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DA 228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 146\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ROBERTO WIDER\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Presidente\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 147\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ROBERTO WIDER\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Presidente\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5237\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRAJANO DE MORAIS-RJ (39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: CLAUDIA MARIA DUARTE DA SILVA, candidata a Vice-prefeita pela coligação O melhor para Todos (PMDB-DEM-PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Herval Bazilio.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ennes Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto Riguete Garcez.\r\n\r\nADVOGADO: Natascha Knoll Poiava.\r\n\r\nADVOGADO: Edson Diniz Simões.\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Macedo Azevedo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5430\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITABORAÍ-RJ (151ª ZONA ELEITORAL - ITABORAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO MUDA ITABORAÍ (DEM-PC DO B-PR-PRP-PRTB-PTN).\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UMA NOVA HISTÓRIA (PSL-PSC-PSDC).\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Coutinho Mazza.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Carlos Monaco Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana.\r\n\r\nADVOGADO: Jarbas Soares de Azevedo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5431\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ANGRA DOS REIS-RJ (147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: TARCISIO DE SOUZA REIS, candidato a vereador pela coligação PRB-PHS sob o nº 31333.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Gomes Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Sergio de Souza Mattos.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5433\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ANGRA DOS REIS-RJ (147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ODIR PLÁCIDO BARBOSA DUARTE, candidato a vereador pela Coligação Angra Continua (PMDB, PSDB) sob o nº 15604.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Gomes Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Sergio de Souza Mattos.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5435\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ANIZIO CAMACHO, candidato a vereador pela coligação PTC-PTB sob o nº 14628.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Alcino Cosendey.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5437\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS CAMPOS MAGALHÃES, candidato a vereador pelo PPS sob o nº 23650.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Alcino Cosendey.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5438\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO MACHADO BRUM, candidato a vereador pelo PPS sob o nº 23645.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Alcino Cosendey.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5439\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS COSTA, candidato a Vereador pela Coligação PTC-PTB sob o nº 14014.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Alcino Cosendey.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5440\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ ALCINO COSENDEY NASCIMENTO, Candidato a Prefeito pelo PT, sob o nº 13.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Fernando Diniz Valeriote.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Machado Valeriote Junior.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5441\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE CABRAL DE OLIVEIRA FILHO, candidato a vereador pelo DEM sob o nº 25250.\r\n\r\nADVOGADO: Patricia Bittencourt Silva Novaes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5442\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Diretório Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana.\r\n\r\nINTERESSADO: ALCIDES FERREIRA DA CRUZ, candidato a vereador pelo PMDB sob o nº 15222.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5443\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Diretório Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana.\r\n\r\nINTERESSADO: JUREMA JOSÉ DE LIMA, candidata a vereadora pelo PMDB sob o nº 15777.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5444\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SEBASTIÃO ALAIR XAVIER, candidato a vereador pelo PR sob o nº 22000.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Luiz da Silva Oliveira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5445\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LETÍCIA RODRIGUES DE BARROS, candidata a vereadora pelo PR sob o nº 22881.\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Luiz da Silva Oliveira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5446\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ROGÉRIO FERREIRA LIMA, candidato a vereador pela coligação Por um Rio Melhor (PRTB-PRB) sob o nº 10141.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Leite.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5457\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: APERIBÉ-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: NEREU DOS SANTOS FIGUEIRA, candidato a vereador pela coligação Novo Tempo Novas Obras (PSL-PP-PV-PT DO B) sob o nº 11123.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5459\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA, candidato a vereador pelo PPS sob o nº 23603.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Alcino Cosendey.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5460\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LEILA CRISTINA LOURENÇO, candidata a vereadora pelo PP sob o nº 11000.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Luiz Correa.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Eduardo Bozzeda Meira.\r\n\r\nADVOGADO: Daniele de Paula Santos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5461\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ AFONSO DA FONSECA, candidato a vereador pela coligação PV-PTC sob o nº 43333.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Silveira Neto.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5464\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO BALBINO DA SILVA FILHO, candidato a vereador pelo PP sob o nº 11222.\r\n\r\nADVOGADO: Amir Novaes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5466\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ROSELI DE SOUZA ALVES, candidata a vereadora pela coligação PV-PTC sob o nº 43777.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Silveira Neto.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5468\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: WALTER TADEU DA SILVA PEIXOTO, candidato a vereador pela Coligação PMDB-PSC sob o nº 15602.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Alcino Cosendey.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5469\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOAREZ FLORIANO DE SOUZA, candidato a vereador pela coligação PMDB-PSC sob o nº 15660.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Alcino Cosendey.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5470\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: APERIBÉ-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ CARLOS FRANÇA CAVALARO, candidato a Vereador pela Voligação PRB-PMDB-PSC-DEM-PDT-PSDB) sob o nº 20123.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Almeida Bairral.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5472\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ LUIZ DE SÁ, candidato a vereador pelo PP sob o nº 11611.\r\n\r\nADVOGADO: Canrobert Rodrigues Guimaraes.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Luiz Correa.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5473\r\n\r\n(29)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MIGUEL PEREIRA-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO DA SILVA DE CARVALHO.\r\n\r\nADVOGADO: Ilson Roberto da Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Caetano Vieira.\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, candidato a Prefeito pela Coligação Trabalho e Honestidade (PP-PHS-PRB-PSL-PDT-PC DO B-PT-PPS) sob o nº 11.\r\n\r\nADVOGADO: Boaventura Vieira Muniz.\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Aurelius Machado Cardoso.\r\n\r\nADVOGADO: Roque Antonio Bittencourt.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5480\r\n\r\n(30)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL-PT DO B.\r\n\r\nADVOGADO: Fabiane da Silva Rosa.\r\n\r\nADVOGADO: Michele Coelho Kloss.\r\n\r\nINTERESSADO: MARCIO LUIZ REIS DE FRANÇA, candidato a Vereador pelo Partido Trabalhista do Brasil, sob o nº.70386.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5483\r\n\r\n(31)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (228ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: ADALTRO MAGALHÃES GAVIÃO, candidato a Vereador pelo PC DO B sob o nº 65666.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Alexssander Tavares de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Mallet Teixeira Lyra de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Paula de Medeiros Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Dias da Paixão.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Guterres.\r\n\r\nADVOGADO: Ligia Maria de Campos Lima.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5489\r\n\r\n(32)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DILCEIA ROSA BARBOSA, Candidato a Vereador pela Coligação PMDB - PSDC, sob o nº 15117.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Fabiano Azevedo dos Santos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5491\r\n\r\n(33)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MAURO DOS SANTOS SILVA, Candidato a Vereador pelo PT do B, sob o nº 70789.\r\n\r\nADVOGADO: Cristiane Souza Telles de Faria.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5497\r\n\r\n(34)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ VALTER DIAS, Candiato a Vereador pela Coligação PMDB - PSDC, sob o nº 15123.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Fabiano Azevedo dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Marcia Cristina Fernandes de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Domingos Lucena.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5500\r\n\r\n(35)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SILVA JARDIM-RJ (63ª ZONA ELEITORAL - SILVA JARDIM)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SILVIO RAMIRO CERCILIER, Candidato a Vereador pela Coligação O Futuro Nos Compete ( PTN, PTC, PRTB, DEM) sob o nº 28888.\r\n\r\nADVOGADO: João Paulo Cantarelli Sahione.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5501\r\n\r\n(36)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ANA CRISTINA DE SOUZA, candidata a Vereadora pela Coligação Experiência e Competência (PTC-PP) sob o nº 11234.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Claudio de Souza Mendes e Outro.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5504\r\n\r\n(37)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC, Diretório Municipal de Belford Roxo.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Paula da Conceiçao Placidino.\r\n\r\nRECORRIDO: ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO, Candidato a Prefeito pela Coligação Uma Cidade para Todos (PRB, PT, PSL, PPS, PSB), sob o nº 13.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Adelson Moura Rolim.\r\n\r\nADVOGADO: Cassiano Jose Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Costa de Souza.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5505\r\n\r\n(38)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ELZA MARIA MONTEIRO LIMA, candidata a Vereadora pela Coligação \"PT-PPS\", sob o nº.23012.\r\n\r\nADVOGADO: Adelson Moura Rolim.\r\n\r\nADVOGADO: Cassiano José Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Costa de Souza.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO \"PT-PPS\".\r\n\r\nADVOGADO: Adelson Moura Rolim.\r\n\r\nADVOGADO: Cassiano José Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Costa de Souza.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5507\r\n\r\n(39)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA MATOS, Candidato a Vereador pela Coligação PSDB - PV, sob o nº 43610.\r\n\r\nADVOGADO: Maria de Fatima Marques Bicchieri.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5510\r\n\r\n(40)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: COMENDADOR LEVY GASPARIAN-RJ (40ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ LUIZ DA SILVA, Candidato a Vereador pela Coligação PP - PTB, sob o nº 14014.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Helio Goncalves de Souza.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5512\r\n\r\n(41)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA, Candidato a Prefeito pela Coligação Experiência e Renovação (DEM, PPS, PTC, PSL), sob o nº 25.\r\n\r\nADVOGADO: Simone Tavares do Alto.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO ( PMDB, PSB, PDT, PSC, PV, PRB, PRP, PSDB, PHS, PR, PT, PC do B, PP).\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB, PSB, PDT, PSC, PV, PRB, PRP, PSDB, PHS, PR, PT, PC do B, PP).\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5520\r\n\r\n(42)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITAGUAÍ-RJ (105ª ZONA ELEITORAL - ITAGUAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC - Comissão Executiva Municipal em Itaguaí.\r\n\r\nADVOGADO: Robens Fonseca Pedrosa Junior.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ SAGÁRIO FILHO, candidato a prefeito pelo PSDB sob o nº 45.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Alessandra Segreto Castro da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Juraciara Souza Mendes da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Caroline Cordeiro da Cunha Cavalcante.\r\n\r\nADVOGADO: Aliny Mocellin.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5527\r\n\r\n(43)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITAGUAÍ-RJ (105ª ZONA ELEITORAL - ITAGUAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PTC - Comissão Executiva Municipal em Itaguaí.\r\n\r\nADVOGADO: Cesar de Souto Palma.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luis Reis de Amorim.\r\n\r\nRECORRIDO: CARLO BUSATTO JUNIOR, candidato a prefeito pela coligação Itaguaí está Mudando (PR-PMDB-PDT-DEM-PV-PMN-PSDC-PTN-PRP-PPS-PT DO B-PTB-PT-PP-PRB-PC DO B) sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Luiz Pimenta de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Paulo Ferreira dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Renato do Nascimento Gomes.\r\n\r\nRECORRIDO: ANDREIA CRISTINA MARCELLO BUSATTO, candidata a vice-prefeita pela coligação Itaguaí está Mudando (PR-PMDB-PDT-DEM-PV-PMN-PSDC-PTN-PRP-PPS-PT DO B-PT-PT-PP-PRB-PC DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Luiz Pimenta de Souza.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5528\r\n\r\n(44)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITATIAIA-RJ (198ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, Candidata a Vereador pela Coligação Rumo Certo (PPS, PDT), sob o nº 23456.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Luiz Bisol.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5529\r\n\r\n(45)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MESQUITA-RJ (150ª ZONA ELEITORAL - MESQUITA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO GOMES DOS SANTOS NETO, Candidato a Vice-Prefeito pela Coligação É Hora de Mudar (PTC, PTB, PSDB, PRP, PMDB, PV), sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Marina Xavier Bruno de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Renata Costa Peixoto.\r\n\r\nADVOGADO: Daniela Triumpho Evangelista Adur.\r\n\r\nADVOGADO: Erika de Oliveira Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Claudia da Silva Rolim Cosendey.\r\n\r\nADVOGADO: Tania Gonçalves Carvalho.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5531\r\n\r\n(46)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ (196ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: IVO DA GAMA PIRES, candidato a vereador pela coligação DEM-PPS sob o nº 25610.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Fernandes Pires.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB-PSB-PDT-PSC-PV-PRB-PRP-PSDB-PHS-PR-PT-PC DO B-PP).\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB-PSB-PDT-PSC-PV-PRB-PRP-PSDB-PHS-PR-PT-PC DO B-PP).\r\n\r\nADVOGADO: Grasiele da Silva Esteves.\r\n\r\nRECORRIDO: IVO DA GAMA PIRES, candidato a vereador pela coligação DEM-PPS sob o nº 25610.\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Fernandes Pires.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5532\r\n\r\n(47)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAPUCAIA-RJ (61ª ZONA ELEITORAL - SAPUCAIA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CONSTRUINDO O FUTURO (PRB-PSB-PR-PSC-PT-PMDB-PTB-PT DO B-DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Cardozo Pimentel.\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO FERREIRA COELHO, candidato a prefeito pela coligação Frente Unidas Por Sapucaia (PP-PDT-PSL-PSDB) sob o nº 45.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Andre Lima Nogueira.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE UNIDAS POR SAPUCAIA (PP-PDT-PSL-PSDB).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Andre Lima Nogueira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5533\r\n\r\n(48)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: IGUABA GRANDE-RJ (181ª ZONA ELEITORAL - IGUABA GRANDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO RECONSTRUINDO JÁ (PMDB-PSL-DEM-PSC-PR-PRTB-PC DO B).\r\n\r\nADVOGADO: Adylson Maria de Faria Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Jales Lins de Oliveira.\r\n\r\nRECORRIDO: HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO, candidato a prefeito pela coligação Frente Iguaba Não Pode Parar (PP-PSDC).\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Francisco Pessoa dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Matheus Gomes dos Santos Carmona.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5537\r\n\r\n(49)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO BATISTA DE SOUZA, candidato a vereador pela coligação Progressistas e Democratas (PP-DEM) sob o nº 11444.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelle Cozzolino de Oliveira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5538\r\n\r\n(50)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: HEINTZ MAXIMILAN RENPEL, candidato a vereador pela coligação Progressistas e Democratas (PP-DEM) sob o nº 11233.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelle Cozzolino de Oliveira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5539\r\n\r\n(51)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CLAUDIO MACHADO CALDAS, candidato a vereador pela coligação Progressistas e Democratas (PP-DEM) sob o nº 11112.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelle Cozzolino de Oliveira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5540\r\n\r\n(52)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RESENDE-RJ (31ª ZONA ELEITORAL - RESENDE)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: AÉCIO DA FONSECA RIBEIRO, Candidato a Vereador pela Coligação DEM, PSDC, sob o nº 25500.\r\n\r\nADVOGADO: Ivan Sergio Carvalho de Moura.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Serpa Salviano.\r\n\r\nADVOGADO: Gisele Maria de Souza Esteves.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5541\r\n\r\n(53)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARILENE CANDIDA MACHADO, candidata a vereadora pela coligação Progressistas e Democratas (PP-DEM) sob o nº 25200.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelle Cozzolino de Oliveira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5542\r\n\r\n(54)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARIÁ DA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO SILVA, Candidata a Vereador pela Coligação Macaé Cidade Querida (PPS, PSDC), sob o nº 23010.\r\n\r\nADVOGADO: Erick Jose Guimaraes de Andrade.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5543\r\n\r\n(55)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DALMO DA SILVA MACHADO, candidato a vereador pela coligação Magé de Mãos Limpas (PDT-PRP) sob o nº 12666.\r\n\r\nADVOGADO: Valdir Teophilo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5544\r\n\r\n(56)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DA LUZ DA SILVA, Candidata a Vereador pela Coligação Macaé no Rumo Certo (PT DO B, PHS, PSL), sob o nº 31789.\r\n\r\nADVOGADO: Erick Jose Guimaraes de Andrade.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5545\r\n\r\n(57)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA CASSIANO DA CUNHA, candidata a vereadora pela coligação PRB-PHS sob o nº 31220.\r\n\r\nADVOGADO: Valdir Teophilo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5546\r\n\r\n(58)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE BERNARDO DOS SANTOS, candidato a vereador pela coligação Socialista Renovador (PPS-PRTB) sob o nº 23025.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelle Cozzolino de Oliveira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5547\r\n\r\n(59)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARTA GOMES JULIO, candidata a vereadora pela coligação Unidos pela Felizcidade (PC DO B-PSDB-PSC) sob o nº 65650.\r\n\r\nADVOGADO: Valdir Teophilo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5548\r\n\r\n(60)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE FERREIRA, candidato a vereador pela coligação Magé de Mãos Limpas (PDT-PRP) sob o nº 12650.\r\n\r\nADVOGADO: Valdir Teophilo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5549\r\n\r\n(61)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nQuebra RECORRENTE: DENILTON CUNHA DE FARIA, candidato a vereador pela coligação Magé de Mãos Limpas (PDT-PRP) sob o nº 12650.\r\n\r\nADVOGADO: Valdir Teophilo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5550\r\n\r\n(62)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOAQUIM VIANNA DE PAULO, candidato a vereador pela coligação Progressistas e Democratas (PP-DEM) sob o nº 11777.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelle Cozzolino de Oliveira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5551\r\n\r\n(63)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSE RENATO BARRETO DE ARAUJO CASTRO, candidato a vereador pela coligação Reconstruindo Arraial (DEM-PP-PRP) sob o nº 25654.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge dos Santos Vicente Junior.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5552\r\n\r\n(64)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO JOSE VIEIRA FURTADO, candidato a Vereador pelo PDT sob o nº 12678.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz da Silva Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Rodolfo Martins de Souza Bandeira.\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Nogueira Nelson de Mello.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5553\r\n\r\n(65)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JADIR MARTINS LEAL BARRETO, candidato a vereador pelo PDT sob o nº 12620.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz da Silva Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Rodolfo Martins de Souza Bandeira.\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Nogueira Nelson de Mello.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5554\r\n\r\n(66)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: AURELIO DOS SANTOS DUARTE, candidato a Vereador pela Coligação Pra Ser Leal Ao Povo De Arraial (PSL-PSDC) sob o nº 17888.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5555\r\n\r\n(67)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ CLAUDIO LEAL BARRETO, candidato a Vereador pela Coligação Pra Ser Leal Ao Povo De Arraial (PSL-PSDC) sob o nº 17123.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5556\r\n\r\n(68)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARIO ESTRUC FRANCHINI, candidato a Vereador pela Coligação Pra Ser Leal Ao Povo De Arraial (PSL-PSDC) sob o nº 17177.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5557\r\n\r\n(69)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LAURA FERNANDES TEIXEIRA, candidata a Vereadora pela Coligação Prá Ser Leal ao Povo de Arraial (PSL-PSDC) sob o nº 17040.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5558\r\n\r\n(70)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL DE ARAÚJO DOS PASSOS, Candidato a Vereador pela Coligação Reconstruindo Arraial PHS, PTC, PRTB, sob o nº 28015.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge dos Santos Vicente Junior.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5559\r\n\r\n(71)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LUIS DE OLIVEIRA DOS SANTOS, candidato a vereador pela Coligação Prá ser Leal ao Povo de Arraial (PSL-PSDC) sob o nº 17007.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5560\r\n\r\n(72)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL FELIX DE MENDONÇA, candidato a vereador pela Coligação Prá ser Leal ao Povo de Arraial (PSL-PSDC) sob o nº 17027.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5561\r\n\r\n(73)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: OSCAR CORREA PITA FILHO, candidato a vereador pela Coligação Prá ser Leal ao Povo de Arraial (PSL-PSDC) sob o nº 17604.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5562\r\n\r\n(74)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SALIM FERREIRA, candidato a vereador pela Coligação Prá ser Leal ao Povo de Arraial (PSL-PSDC) sob o nº 17017.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5563\r\n\r\n(75)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO SERGIO CASTRO DA SILVA FERNANDES, candidato a vereador pela Coligação Prá ser Leal ao Povo de Arraial (PSL-PSDC) sob o nº 17010.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5564\r\n\r\n(76)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ILMA DE SOUZA, candidata a vereadora pela Coligação Para o Bem de Macaé (PT-PC DO B-PTN-PTC-PRB) sob o nº 13729.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Monica Bambino Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PARA O BEM DE MACAÉ (PT-PC DO B-PTN-PTC-PRB).\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Monica Bambino Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Gonçalves Ramos Mattos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5565\r\n\r\n(77)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (91ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ADEMIR ALVES DE MELO, candidato a Prefeito pela Coligação Barra Mansa em 1º lugar (PSDB-PR-PV-PSC-DEM-PT DO B-PTB) sob o nº 45.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Leoncio Fontes.\r\n\r\nADVOGADO: Sayonara Dias Rodrigues dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Tiago Leoncio Fontes.\r\n\r\nADVOGADO: Raphael de Andrade Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Grasiela da Silva Chiareli.\r\n\r\nADVOGADO: Denis Marcelo de Oliveira.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB-PR-PV-PSC-DEM-PT DO B-PTB).\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Leoncio Fontes.\r\n\r\nADVOGADO: Sayonara Dias Rodrigues dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Tiago Leoncio Fontes.\r\n\r\nADVOGADO: Raphael de Andrade Naves.\r\n\r\nADVOGADO: Grasiela da Silva Chiareli.\r\n\r\nADVOGADO: Denis Marcelo de Oliveira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5566\r\n\r\n(78)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO BATISTA MARTINS DA SILVA, candidato a Vereador pela Coligação Reconstruindo Arraial (PHS-PTC-PRTB) sob o nº 31031.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge dos Santos Vicente Junior.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5567\r\n\r\n(79)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARILZA MARTINS DE FREITAS, candidata a Vereadora pela Coligação Reconstruindo Arraial (PHS-PTC-PRTB) sob o nº 28111.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge dos Santos Vicente Junior.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5568\r\n\r\n(80)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA, candidatoa a Vereador pela Coligação Reconstruindo Arraial (PHS-PTC-PRTB) sob o nº 22672.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge dos Santos Vicente Junior.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5571\r\n\r\n(81)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SIRLEY PERES RODRIGUES, candidato a Vereador pela Coligação Reconstruindo Arraial PSDB-PR-PTN-PC DO B sob o nº 45123.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge dos Santos Vicente Junior.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5572\r\n\r\n(82)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LUCIANO FELIX BARRETO, candidato a Vereador pela Coligação Reconstruindo Arraial DEM-PP-PRP sob o nº 25000.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricia Cuco da Silva Pinheiro.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5573\r\n\r\n(83)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: SERGIO EVARISTO PLACIDO DE AGUIAR, candidato a Vereador pela Coligação Reconstruindo Arraial DEM-PP-PRP sob o nº 11123.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge dos Santos Vicente Junior.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5574\r\n\r\n(84)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SEROPÉDICA-RJ (225ª ZONA ELEITORAL - SEROPÉDICA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSE ALFENAS VELOSO, candidato a vereador pela Coligação Seropédica Vai Mudar (PTC-PDT-DEM-PSB) sob o nº 40990.\r\n\r\nADVOGADO: Nei de Oliveira Machado.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5575\r\n\r\n(85)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (91ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nQuebra RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA NORONHA, candidata a Vereadora pela Coligação Sempre em Frente (PMDB-PSDC), sob o nº 15151.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Rabelo Macedo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5576\r\n\r\n(86)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (91ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO CESAR E SILVA, candidato a Vereador pela Coligação Frente Popular Barra Mansa Vai Ganhar (PDT-PRB) sob o nº 12001.\r\n\r\nADVOGADO: Aloizio Perez.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5577\r\n\r\n(87)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (91ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CELIO DE SOUZA, candidato a Vereador pela Coligação A Hora é Agora (PC DO B-PHS) sob o nº 31012.\r\n\r\nADVOGADO: Alexssandro Francisco Moreira.\r\n\r\nADVOGADO: Aurea Peron de Paula.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5580\r\n\r\n(88)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (91ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: RUBIA DE OLIVEIRA RAMOS DA SILVA, candidata a Vereadora pela Coligação A Hora é Agora (PC DO B-PHS) sob o nº 65111.\r\n\r\nADVOGADO: Érica Lopes Couto Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Hélcio Miranda Gomes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5581\r\n\r\n(89)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: NELMA GOMES, candidata a Vereadora pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), sob o nº 12988.\r\n\r\nADVOGADO: Sérgio Luiz da Silva Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Rodolfo Martins de Souza Bandeira.\r\n\r\nADVOGADO: Flávio Nogueira Nelson de Mello.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5583\r\n\r\n(90)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTA MARIA MADALENA-RJ (33ª ZONA ELEITORAL - SANTA MARIA MADALENA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA STELA FEIJO SAMPAIO, candidata a Vice-prefeita pela coligação Madalena Acreditando no Futuro (PR-PV).\r\n\r\nADVOGADO: Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Fabianno Garcia Sampaio da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Fatima Maria Francisca Machado da Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5584\r\n\r\n(91)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MESQUITA-RJ (150ª ZONA ELEITORAL - MESQUITA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS BAPTISTA, candidato a Vereador pela Coligação Unidos por Mesquita (PT DO B-PHS), sob o nº 70122..\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5586\r\n\r\n(92)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ (95ª ZONA ELEITORAL - BOM JESUS DO ITABAPOANA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: RALPH PIMENTA GOMES, candidato a Vereador pela Coligação Unidos pelo Povo (´PMDB-PDT-PT), sob o nº 15222.\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO POVO (PMDB-PDT-PT).\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5588\r\n\r\n(93)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (69ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: OZEAS MENDES TAVARES, candidato a Vereador pela Coligação São Gonçalo Precisa de uma Revolução (PSOL-PCB), sob o nº.21621.\r\n\r\nADVOGADO: Joycemar Lima Tejo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5590\r\n\r\n(94)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MIGUEL PEREIRA-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: IONE MARIA MACHADO PONTES, candidato a Vereador pela Coligação PMDB-PTC, sob o nº.15555.\r\n\r\nADVOGADO: Ilson Roberto da Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Caetano Vieira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5597\r\n\r\n(95)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: JOICE APARECIDA DA SILVA.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5599\r\n\r\n(96)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ (153ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO ROCHA AMADO.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5600\r\n\r\n(97)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (91ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA LUCIA VALERIO PEREIRA, candidata a Vereadora pela Coligação Força, União e Fé (PTC-PRTB-PMN) sob o nº 28224.\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Gonçalves Pinto.\r\n\r\nADVOGADO: Rejane Gonçalves Pinto Moreira.\r\n\r\nADVOGADO: Derly Wander Lustosa Lopes.\r\n\r\nADVOGADO: Andreia Oliveira Mendes.\r\n\r\nADVOGADO: Aletusa Machado Nogueira.\r\n\r\nADVOGADO: Tyrone Assumpção De Macedo.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FORÇA, UNIÃO E FÉ (PTC-PRTB-PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Gonçalves Pinto.\r\n\r\nADVOGADO: Rejane Gonçalves Pinto Moreira.\r\n\r\nADVOGADO: Derly Wander Lustosa Lopes.\r\n\r\nADVOGADO: Andreia Oliveira Mendes.\r\n\r\nADVOGADO: Aletusa Machado Nogueira.\r\n\r\nADVOGADO: Tyrone Assumpção De Macedo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5601\r\n\r\n(98)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (91ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCO BARBOSA LOPES MAIA, candidato a Vereador pela Coligação PSC-PT DO B-PTB sob o nº 20614.\r\n\r\nADVOGADO: João Dimas da Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5602\r\n\r\n(99)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LUZIA ANDRADE DE SOUZA, candidata a Vereadora pela Coligação Reconstruindo Arraial PMDB-PPS-PT sob o nº 13013.\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge dos Santos Vicente Junior.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5604\r\n\r\n(100)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTA MARIA MADALENA-RJ (33ª ZONA ELEITORAL - SANTA MARIA MADALENA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: NESTOR LUIZ CARDOZO LOPES, candidato a Vereador pela Coligação Unidos por Madalena I (PT-PSDB) sob o nº 45678.\r\n\r\nADVOGADO: Cyro Figueiredo Americano.\r\n\r\nADVOGADO: Priscila Fernandes Tavares Americano.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5605\r\n\r\n(101)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTA MARIA MADALENA-RJ (33ª ZONA ELEITORAL - SANTA MARIA MADALENA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO, candidato a Vereador pela Coligação Unidos por Madalena III (PMDB-PT DO B-PSC-PPS) sob o nº 70123.\r\n\r\nADVOGADO: Cyro Figueiredo Americano.\r\n\r\nADVOGADO: Priscila Fernandes Tavares Americano.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5606\r\n\r\n(102)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTA MARIA MADALENA-RJ (33ª ZONA ELEITORAL - SANTA MARIA MADALENA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: GERALDO DE SOUZA NUNES, candidato a Vereador pela Coligação Unidos por Madalena III (PMDB-PT DO B-PSC-PPS) sob o nº 15602.\r\n\r\nADVOGADO: Cyro Figueiredo Americano.\r\n\r\nADVOGADO: Priscila Fernandes Tavares Americano.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5607\r\n\r\n(103)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PC do B, PSL, PSDC, PRP, PMDB, PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Gonçalves de Campos Pinto.\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5610\r\n\r\n(104)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: DALTO ARISTEU DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Marchetti Almeida.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5622\r\n\r\n(105)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO ROCHA SOBRINHO, Candidato a vereador pela Coligação Renascer de Rio das Ostras (PP-PV-DEM) sob o nº 11190.\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Josue Alves Benjamim Antunes.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5623\r\n\r\n(106)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ROSANGILA COSTA DOS SANTOS, Candidata a vereadora pela Coligação Renascer de Rio das Ostras (PP-PV-DEM) sob o nº 43343.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5627\r\n\r\n(107)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUISSAMÃ-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: YEDA RODRIGUES DA COSTA, Candidata a vereadora pela Coligação \"O Futuro é Agora\" (PSC-PPS-PT DO B) sob o nº 23333.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa.\r\n\r\nADVOGADO: Wilson Francisco Domingues.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5635\r\n\r\n(108)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CARAPEBUS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO BAPTISTA GOMES DE AZEVEDO, Candidato a vereador pela Coligação \"Cidade Abençoada\" (PRB- PDT) sob o nº 10123.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro.\r\n\r\nADVOGADO: Gloria Regina Felix Dutra.\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5646\r\n\r\n(109)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: NILDO NUNES CARDOSO, Candidato a Vereador pela Coligação Campos: Vamos Reagir e Mudar (PSDB, PHS, DEM), sob o nº 45680.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CAMPOS: VAMOS REAGIR E MUDAR (PSDB, PHS, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Samyn Nobre Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5647\r\n\r\n(110)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO QUEIROZ RODRIGUES, Candidato a vereador pela Coligação \"Experiência e Competência\" (PTC-PP) sob o nº 11607.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Claudio de Souza Mendes.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5649\r\n\r\n(111)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA FRIBURGO-RJ (222ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: FABIANO FERREIRA BORGE, candidato a Vereador pelo Partido Social Democrata Cristão (PSDC), sob o nº 27277..\r\n\r\nADVOGADO: Jose Cosme Madeira.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Garcia Madeira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5650\r\n\r\n(112)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITALVA-RJ (141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOCIMAR MACHADO SOARES, candidato a Vereador pela Coligação Italva Melhor para Todos (PSC-PT), sob o nº 13123.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5660\r\n\r\n(113)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACUCO-RJ (52ª ZONA ELEITORAL - CORDEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO GENTE EM PRIMEIRO LUGAR (PTC/PSDB/PHS/PRP/PSC).\r\n\r\nADVOGADO: Tayrony Espindola Borges.\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ LUIZ PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, candidato a Prefeito pela Coligação Gente Em Primeiro Lugar (PTC, PSDB, PHS, PRP, PSC), sob o nº 20.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5663\r\n\r\n(114)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACUCO-RJ (52ª ZONA ELEITORAL - CORDEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO GENTE EM PRIMEIRO LUGAR (PTC/PSDB/PHS/PRP/PSC).\r\n\r\nADVOGADO: Tayrony Espindola Borges.\r\n\r\nINTERESSADO: CLENILZA DA ROCHA FERREIRA, candidata a Vereadora pela Coligação Gente Em Primeiro Lugar (PTC, PSDB, PH, PRP, PSC), sob o nº 45123.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5664\r\n\r\n(115)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SILVA JARDIM-RJ (63ª ZONA ELEITORAL - SILVA JARDIM)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: VIRGILIO VAZ MARTINS, candidato a Vereador pela Coligação SILVA JARDIM DE CORAÇÃO (PSL, PMDB).\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei.\r\n\r\nRECORRIDO: Coligação NOVO TEMPO (PSC/PSDC/PT).\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Froes dos Santos.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5666\r\n\r\n(116)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACUCO-RJ (52ª ZONA ELEITORAL - CORDEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: WILDIMAR DE SOUZA FARIA, candidato a Vereador pela Coligação Macuco Feliz (PRB/PP/PTB/PMDB), sob o nº 15111..\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Dias Serrano.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5669\r\n\r\n(117)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CORDEIRO-RJ (52ª ZONA ELEITORAL - CORDEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ELZIRA CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO, candidata a Vereadora pela Coligação PPS-PV-PRP, sob o nº 43791.\r\n\r\nADVOGADO: Elzira Carvalho da Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5677\r\n\r\n(118)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS, candidato a Vereador pela Coligação PSDB-PV, sob o nº 45678.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Orlando Ferreira da Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Lúcio Lédio de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Costa de Souza.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5682\r\n\r\n(119)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO IGUALDADE (DEM-PRTB).\r\n\r\nADVOGADO: Adelson Moura Rolim.\r\n\r\nADVOGADO: Lúcio Lédio de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Cassiano José Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Costa de Souza.\r\n\r\nRECORRENTE: GILVAN GORGONHO DE MEDEIROS, candidato a Vereador pela Coligação Igualdade (DEM-PRTB), sob o nº 25025.\r\n\r\nADVOGADO: Adelson Moura Rolim.\r\n\r\nADVOGADO: Lúcio Lédio de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Cassiano José Pereira.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandra Costa de Souza.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5685\r\n\r\n(120)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA LIVRAMENTO MENDONÇA DE SOUZA, candidato a Vereador pela Coligação Pacto Trabalhista (PP-PMN-PSC), sob o nº 11232.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nQuebra Recurso Eleitoral nº 5695\r\n\r\n(121)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MIGUEL PEREIRA-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: FERNANDO PONTES MOREIRA, Candidato a Prefeito pela Coligação Trabalho e Competência (PMDB, PMN, PRP, PTN, PTC), sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Ilson Roberto da Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Caetano Vieira.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA MUDAR (PR, PTB, PSDB, PV, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo da Silveira.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Fabiano Azevedo dos Santos.\r\n\r\nRECORRIDO: MAURO DE ALVARENGA PEIXOTO GONÇALVES.\r\n\r\nADVOGADO: Boaventura Vieira Muniz.\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Aurelius Machado Cardoso.\r\n\r\nRequerimento nº 711\r\n\r\n(122)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREQUERENTE: JOSÉ PAULO PEREIRA SOUTO, 3º Suplente de Deputado Estadual pelo PMN.\r\n\r\nADVOGADO: Gastao Pinto Pires Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valério Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos.\r\n\r\nADVOGADO: Bernardo Russo Menezes Martins Correa.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luiz Silva Rocha.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Guimarães Damásio.\r\n\r\nADVOGADO: Fábio de Queiroz di Giorgio.\r\n\r\nREQUERIDO: NILTON WILSON SALOMÃO, 2º Suplente de Deputado Estadual pelo PMN.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Mauricio Fernandes Mendes.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana.\r\n\r\nLITISCONSORTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Regional.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nRequerimento nº 715\r\n\r\n(123)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Mestieri e Outros.\r\n\r\nADVOGADO: Telma Ribeiro dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Maria Ribeiro dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Lucas Albano Ribeiro Dos Santos.\r\n\r\nADVOGADO: Leda Maria de Albuquerque Noronha.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Sérgio de Almeida Cavalcanti Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Tathiana de Carvalho Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Almeida de Piro.\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Pitanguy de Romani.\r\n\r\nREQUERIDO: NILTON WILSON SALOMÃO, Suplente de Deputado Estadual.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Mauricio Fernandes Mendes.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana.\r\n\r\nLITISCONSORTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Regional.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nROBERTO WIDER\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\nMARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Luiz Bisol\r\n\r\n(44)\r\n\r\nAdelson Moura Rolim\r\n\r\n(37),(38),(38),\r\n\r\n(119),(119)\r\n\r\nAdilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\n(122)\r\n\r\nAdylson Maria de Faria Junior\r\n\r\n(48)\r\n\r\nAfonso Henrique Destri\r\n\r\n(5)\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\n(42)\r\n\r\nAletusa Machado Nogueira\r\n\r\n(97),(97)\r\n\r\nAlexandra Costa de Souza\r\n\r\n(37),(38),(38),\r\n\r\n(118),(119),(119)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(5),(122),(123)\r\n\r\nAlexandre Guterres\r\n\r\n(31)\r\n\r\nAlexssander Tavares de Mattos\r\n\r\n(31)\r\n\r\nAlexssandro Francisco Moreira\r\n\r\n(87)\r\n\r\nAliny Mocellin\r\n\r\n(42)\r\n\r\nAloizio Perez\r\n\r\n(86)\r\n\r\nAmir Novaes\r\n\r\n(23)\r\n\r\nAna Paula da Conceiçao Placidino\r\n\r\n(37)\r\n\r\nAna Paula de Medeiros Pereira\r\n\r\n(31)\r\n\r\nAndre Gomes Pereira\r\n\r\n(6),(7)\r\n\r\nAndre Luis Reis de Amorim\r\n\r\n(43)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(5),(122),(123)\r\n\r\nAndreia Oliveira Mendes\r\n\r\n(97),(97)\r\n\r\nAntonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\n(21),(28)\r\n\r\nAntonio Claudio de Souza Mendes\r\n\r\n(36),(110)\r\n\r\nAntonio Francisco Pessoa dos Santos\r\n\r\n(48)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(42),(106),(107)\r\n\r\nAurea Peron de Paula\r\n\r\n(87)\r\n\r\nBernardo Russo Menezes Martins Correa\r\n\r\n(122)\r\n\r\nBoaventura Vieira Muniz\r\n\r\n(29),(121)\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(103),(122)\r\n\r\nCanrobert Rodrigues Guimaraes\r\n\r\n(28)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(76),(76)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bozzeda Meira\r\n\r\n(21)\r\n\r\nCarlos Henrique de Carvalho\r\n\r\n(31)\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\n(104)\r\n\r\nCarolina Coutinho Mazza\r\n\r\n(5)\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\n(76),(76)\r\n\r\nCaroline Cordeiro da Cunha Cavalcante\r\n\r\n(42)\r\n\r\nCassiano Jose Pereira\r\n\r\n(37)\r\n\r\nCassiano José Pereira\r\n\r\n(38),(38)\r\n\r\nCassiano José Pereira\r\n\r\n(119),(119)\r\n\r\nCelso Pinto de Miranda\r\n\r\n(1)\r\n\r\nCesar de Souto Palma\r\n\r\n(43)\r\n\r\nClaudia da Silva Rolim Cosendey\r\n\r\n(45)\r\n\r\nCristiane Souza Telles de Faria\r\n\r\n(33)\r\n\r\nCyro Figueiredo Americano\r\n\r\n(100),(101),(102)\r\n\r\nDaniela Triumpho Evangelista Adur\r\n\r\n(45)\r\n\r\nDaniele de Paula Santos\r\n\r\n(21)\r\n\r\nDenis Marcelo de Oliveira\r\n\r\n(77),(77)\r\n\r\nDenise da Silva Nicolet\r\n\r\n(1)\r\n\r\nDerly Wander Lustosa Lopes\r\n\r\n(97),(97)\r\n\r\nEdno Previtali e Sousa\r\n\r\n(107)\r\n\r\nEdson Diniz Simões\r\n\r\n(4)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(5),(14),(15),\r\n\r\n(122),(122),\r\n\r\n(123),(123)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(5),(14),(15),(122),\r\n\r\n(123)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(42),(106),(107)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(105),(106)\r\n\r\nElzira Carvalho da Silva\r\n\r\n(117)\r\n\r\nÉrica Lopes Couto Gomes\r\n\r\n(88)\r\n\r\nErick Jose Guimaraes de Andrade\r\n\r\n(54),(56)\r\n\r\nErika de Oliveira Silva\r\n\r\n(45)\r\n\r\nEveraldo Rosa Paes\r\n\r\n(109)\r\n\r\nFabiane da Silva Rosa\r\n\r\n(30)\r\n\r\nFabianno Garcia Sampaio da Silva\r\n\r\n(90)\r\n\r\nFábio de Queiroz di Giorgio\r\n\r\n(122)\r\n\r\nFabricia Cuco da Silva Pinheiro\r\n\r\n(66),(67),(68),(69),\r\n\r\n(71),(72),(73),(74),\r\n\r\n(75),(82)\r\n\r\nFabricio Marchetti Almeida\r\n\r\n(104)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(120)\r\n\r\nFatima Maria Francisca Machado da Silva\r\n\r\n(90)\r\n\r\nFernando Cesar Gomes\r\n\r\n(109)\r\n\r\nFernando Cesar Leite\r\n\r\n(18)\r\n\r\nFernando Garcia Madeira\r\n\r\n(111)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(76),(76)\r\n\r\nFlavio Nogueira Nelson de Mello\r\n\r\n(64),(65)\r\n\r\nFlávio Nogueira Nelson de Mello\r\n\r\n(89)\r\n\r\nGastao Pinto Pires Filho\r\n\r\n(122)\r\n\r\nGisele Maria de Souza Esteves\r\n\r\n(52)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(37),(108)\r\n\r\nGrasiela da Silva Chiareli\r\n\r\n(77),(77)\r\n\r\nGrasiele da Silva Esteves\r\n\r\n(41),(41),(46),(46)\r\n\r\nGuilherme Rodrigues Siqueira\r\n\r\n(109)\r\n\r\nGustavo Dias da Paixão\r\n\r\n(31)\r\n\r\nGustavo Froes dos Santos\r\n\r\n(115)\r\n\r\nGustavo Luiz Correa\r\n\r\n(21),(28)\r\n\r\nHamilton Machado Valeriote Junior\r\n\r\n(12)\r\n\r\nHamilton Sampaio da Silva\r\n\r\n(8),(9),(10),(11),\r\n\r\n(20),(25),(26),(90)\r\n\r\nHélcio Miranda Gomes\r\n\r\n(88)\r\n\r\nHerval Bazilio\r\n\r\n(4)\r\n\r\nHumberto Samyn Nobre Oliveira\r\n\r\n(109)\r\n\r\nIlson Roberto da Costa\r\n\r\n(29),(94),(121)\r\n\r\nIvan Sergio Carvalho de Moura\r\n\r\n(52)\r\n\r\nJales Lins de Oliveira\r\n\r\n(48)\r\n\r\nJarbas Soares de Azevedo\r\n\r\n(5)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(105)\r\n\r\nJoao Carlos Monaco Junior\r\n\r\n(5)\r\n\r\nJoão Dimas da Silva\r\n\r\n(98)\r\n\r\nJoao Mestieri\r\n\r\n(123)\r\n\r\nJoão Paulo Cantarelli Sahione\r\n\r\n(35)\r\n\r\nJoao Silveira Neto\r\n\r\n(22),(24)\r\n\r\nJorge dos Santos Vicente Junior\r\n\r\n(63),(70),(78),(79),\r\n\r\n(80),(81),(83),(99)\r\n\r\nJorge Fernando Diniz Valeriote\r\n\r\n(12)\r\n\r\nJorge Luiz Silva Rocha\r\n\r\n(122)\r\n\r\nJorge Orlando Ferreira da Costa\r\n\r\n(118)\r\n\r\nJose Cosme Madeira\r\n\r\n(111)\r\n\r\nJose Domingos Lucena\r\n\r\n(34)\r\n\r\nJose Eduardo Pessanha da Silva\r\n\r\n(109)\r\n\r\nJose Helio Goncalves de Souza\r\n\r\n(40)\r\n\r\nJosue Alves Benjamim Antunes\r\n\r\n(105)\r\n\r\nJoycemar Lima Tejo\r\n\r\n(93)\r\n\r\nJuraciara Souza Mendes da Silva\r\n\r\n(42)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(120)\r\n\r\nLauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\n(41)\r\n\r\nLeandro Almeida Bairral\r\n\r\n(27)\r\n\r\nLeandro Caetano Vieira\r\n\r\n(29),(94),(121)\r\n\r\nLeda Maria de Albuquerque Noronha\r\n\r\n(123)\r\n\r\nLeonardo Leoncio Fontes\r\n\r\n(77),(77)\r\n\r\nLeonardo Macedo Azevedo\r\n\r\n(4)\r\n\r\nLigia Maria de Campos Lima\r\n\r\n(31)\r\n\r\nLucas Albano Ribeiro Dos Santos\r\n\r\n(123)\r\n\r\nLuciana Mallet Teixeira Lyra de Mattos\r\n\r\n(31)\r\n\r\nLuciano Fernandes Pires\r\n\r\n(46),(46)\r\n\r\nLucio Ledio de Souza\r\n\r\n(37),(38),(38)\r\n\r\nLúcio Lédio de Souza\r\n\r\n(118),(119),(119)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(120)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(112)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(43)\r\n\r\nLuiz Alcino Cosendey\r\n\r\n(8),(9),(10),(11),\r\n\r\n(20),(25),(26)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(37),(41),(108)\r\n\r\nManuel Joaquim de Carvalho Ferreira\r\n\r\n(90)\r\n\r\nMarcelle Cozzolino de Oliveira\r\n\r\n(49),(50),(51),(53),\r\n\r\n(58),(62)\r\n\r\nMarcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\n(103)\r\n\r\nMarcelo Gonçalves de Campos Pinto\r\n\r\n(103)\r\n\r\nMarcelo Serpa Salviano\r\n\r\n(52)\r\n\r\nMarcelo Valério Gonçalves\r\n\r\n(122)\r\n\r\nMarcia Cristina Fernandes de Oliveira\r\n\r\n(34)\r\n\r\nMarcio Luiz da Silva Oliveira\r\n\r\n(16),(17)\r\n\r\nMarcos Andre Lima Nogueira\r\n\r\n(47),(47)\r\n\r\nMarcos Sérgio de Almeida Cavalcanti Ribeiro\r\n\r\n(123)\r\n\r\nMarcos Teixeira de Menezes\r\n\r\n(103)\r\n\r\nMarcus Aurelius Machado Cardoso\r\n\r\n(29),(121)\r\n\r\nMaria de Fatima Marques Bicchieri\r\n\r\n(39)\r\n\r\nMaria Ribeiro dos Santos\r\n\r\n(123)\r\n\r\nMarina Xavier Bruno de Souza\r\n\r\n(45)\r\n\r\nMatheus Gomes dos Santos Carmona\r\n\r\n(48)\r\n\r\nMauricio Fernandes Mendes\r\n\r\n(122),(123)\r\n\r\nMichele Coelho Kloss\r\n\r\n(30)\r\n\r\nMonica Bambino Costa\r\n\r\n(76),(76)\r\n\r\nNatascha Knoll Poiava\r\n\r\n(4)\r\n\r\nNei de Oliveira Machado\r\n\r\n(84)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(108)\r\n\r\nPatricia Bittencourt Silva Novaes\r\n\r\n(13)\r\n\r\nPaula Cristina Nunes Guedes Carneiro\r\n\r\n(109)\r\n\r\nPaulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\n(32),(34),(121)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(105)\r\n\r\nPaulo Mauricio Mazzei\r\n\r\n(115)\r\n\r\nPaulo Roberto Riguete Garcez\r\n\r\n(4)\r\n\r\nPaulo Sergio de Souza Mattos\r\n\r\n(6),(7)\r\n\r\nPedro Guimarães Damásio\r\n\r\n(122)\r\n\r\nPedro Paulo da Silveira\r\n\r\n(121)\r\n\r\nPedro Paulo de Barros Barreto de Mattos\r\n\r\n(122)\r\n\r\nPriscila Fernandes Tavares Americano\r\n\r\n(100),(101),(102)\r\n\r\nRafael Almeida de Piro\r\n\r\n(123)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(105),(106)\r\n\r\nRaphael de Andrade Naves\r\n\r\n(77),(77)\r\n\r\nRaphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\n(103),(122)\r\n\r\nRejane Gonçalves Pinto Moreira\r\n\r\n(97),(97)\r\n\r\nRenata Costa Peixoto\r\n\r\n(45)\r\n\r\nRenato do Nascimento Gomes\r\n\r\n(43)\r\n\r\nRicardo Gonçalves Pinto\r\n\r\n(97),(97)\r\n\r\nRicardo Rabelo Macedo\r\n\r\n(85)\r\n\r\nRita de Cassia de Medeiros Vargas\r\n\r\n(109)\r\n\r\nRobens Fonseca Pedrosa Junior\r\n\r\n(42)\r\n\r\nRoberto Cardozo Pimentel\r\n\r\n(47)\r\n\r\nRodolfo Martins de Souza Bandeira\r\n\r\n(64),(65)\r\n\r\nRodolfo Martins de Souza Bandeira\r\n\r\n(89)\r\n\r\nRodrigo Ennes Gonçalves\r\n\r\n(4)\r\n\r\nRodrigo Pitanguy de Romani\r\n\r\n(123)\r\n\r\nRogério Dias Serrano\r\n\r\n(116)\r\n\r\nRoque Antonio Bittencourt\r\n\r\n(29)\r\n\r\nRosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\n(5),(122),(123)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(120)\r\n\r\nSayonara Dias Rodrigues dos Santos\r\n\r\n(77),(77)\r\n\r\nSergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n(77),(77)\r\n\r\nSergio Luiz Costa Azevedo Filho\r\n\r\n(63),(70),(78),(79),\r\n\r\n(80),(81),(83),(99)\r\n\r\nSergio Luiz da Silva Santos\r\n\r\n(64),(65)\r\n\r\nSérgio Luiz da Silva Santos\r\n\r\n(89)\r\n\r\nSilvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\n(92),(92)\r\n\r\nSimone Tavares do Alto\r\n\r\n(41)\r\n\r\nTania Gonçalves Carvalho\r\n\r\n(45)\r\n\r\nTathiana de Carvalho Costa\r\n\r\n(123)\r\n\r\nTayrony Espindola Borges\r\n\r\n(113),(114)\r\n\r\nTelma Ribeiro dos Santos\r\n\r\n(123)\r\n\r\nThiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\n(43),(43)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(120)\r\n\r\nTiago Leoncio Fontes\r\n\r\n(77),(77)\r\n\r\nTyrone Assumpção De Macedo\r\n\r\n(97),(97)\r\n\r\nValdir Teophilo\r\n\r\n(55),(57),(59),(60),\r\n\r\n(61)\r\n\r\nWilson Francisco Domingues\r\n\r\n(107)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 651346"
                    ],
                    "651347": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Quadragésima Oitava Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 170\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN).\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO PACTO DEMOCRÁTICO (PMDB, PRB, PRB).\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO PACTO TRABALHISTA (PP, PMN, PSC).\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho.\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto.\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei.\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Petronilho de Souza.\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB).\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 148\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ROBERTO WIDER\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Presidente\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5432\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITABORAÍ-RJ (151ª ZONA ELEITORAL - ITABORAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO MUDA ITABORAÍ (DEM, PC do B, PR, PRP, PRTB, PTN).\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo de Souza Araujo.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRENTE: HELIL BARRETO CARDOZO.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo de Souza Araujo.\r\n\r\nADVOGADO: Afonso Henrique Destri.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PARA MUDAR DE VERDADE (PSC, PMDB, PSB, PSL, PSDC).\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte.\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Rosa Cristina Gonçalves Alves.\r\n\r\nADVOGADO: Carolina Coutinho Mazza.\r\n\r\nADVOGADO: João Carlos Mônaco Junior.\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana.\r\n\r\nADVOGADO: Jarbas Soares de Azevedo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5436\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ROZAN GOMES DA SILVA, Candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Por um Novo Amanhecer (PMDB, PSL, PTC, PSDC, PSB, PP, DEM), sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR UM NOVO AMANHECER (PMDB, PSL, PTC, PSDC, PSB, PP, DEM).\r\n\r\nADVOGADO: Catia Paes de Alencar.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5513\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ (130ª ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: VALTER JUNIOR HENRIQUES GOMES, candidato a prefeito pelo PC DO B sob o nº 65.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: VALDEMIRO CALDEIRA FILHO, candidato a vice-prefeito pelo PC DO B.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5534\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (194ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a prefeito pela coligação Trabalho e Respeito (PSDB-PT DO B-PSDC-PP-PSC-PV-PSL-PR-DEM-PTN) sob o nº 45.\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nADVOGADO: Torquato Lorena Jardim.\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa.\r\n\r\nADVOGADO: Charlotth Back.\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB-DEM-PTN-PV-PSDC-PP-PR-PT DO B-PSC-PSL).\r\n\r\nADVOGADO: Vania Siciliano Aieta.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5535\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ (130ª ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B - Comissão Executiva Municipal em São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nINTERESSADO: VALTER JUNIOR HENRIQUES GOMES, candidato a prefeito pelo PC DO B sob o nº 65.\r\n\r\nINTERESSADO: VALDEMIRO CALDEIRA FILHO, candidato a vice-prefeito pelo PC DO B.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5536\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MESQUITA-RJ (150ª ZONA ELEITORAL - MESQUITA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: EMANUEL RIBEIRO LOBO, candidato a vereador pela coligação Frente Popular Trabalhista (PC DO B-PDT) sob o nº 12199.\r\n\r\nADVOGADO: Joas Santos Prazeres.\r\n\r\nADVOGADO: Sonia Regina da Cruz Fragoso Penha.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5595\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: ILBENIR PESSANHA CRESPO, candidato a Vereador pela Coligação Paixão por Campos (PTC-PRP-PPS), sob o nº 36636.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5603\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nAGRAVANTE: MARIA APRECIDA PANISSET, Prefeita e candidata à reeleição no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PDT, PSDC, PSDB, PV, DEM, PSC, PPS).\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Correa de Lima.\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB).\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Carolina de Vasconcellos Kienen.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5611\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: NILDO NUNES CARDOSO, Vereador e candidato a reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: AILTON DA SILVA TAVARES, Vereador e candidato a reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: ALVARO CESAR GOMES FARIA, Vereador e candidato a reeleição do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: DECIO NASCIMENTO GUIMARÃES, candidato a Vereador do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: SERGIO ROBERTO DINIZ NOGUEIRA, candidato a Vereador do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSE RIBAMAR PEREIRA SANTOS, candidato a Vereador pela Coligação Campos Vamos Reagir e Mudar (PSDB-PHS-DEM) sob o nº 45651.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5612\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: NILDO NUNES CARDOSO, Vereador e candidato à reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: AILTON DA SILVA TAVARES, Vereador e candidato à reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: ALVARO CESAR GOMES FARIA, Vereador e candidato à reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: DECIO NASCIMENTO GUIMARÃES, candidato a Vereador no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: SERGIO ROBERTO DINIZ NOGUEIRA, candidato a Vereador, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRIDO: LUCIANO FRAGA LISBOA, candidato a Vereador pela Coligação Campos Vamos Reagir e Mudar (PSDB-PHS-DEM) sob o nº 45605.\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Samyn Nobre Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5613\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: NILDO NUNES CARDOSO, Vereador e candidato à reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: AILTON DA SILVA TAVARES, Vereador e candidato à reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: ALVARO CESAR GOMES FARIA, Vereador e candidato à reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: DECIO NASCIMENTO GUIMARÃES, candidato a Vereador, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: SERGIO ROBERTO DINIZ NOGUEIRA, candidato a Vereador, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRIDO: LESLEY BEETHOVEN RODRIGUES MENDES DE JESUS, candidato a Vereador pela Coligação Campos Vamos Reagir e Mudar (PSDB-PHS-DEM) sob o nº 45007.\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Samyn Nobre Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5616\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO CORREA DRUMOND, Candidato a Vereador pela Coligação Renascer de Rio das Ostras (PP, PV, DEM), sob o nº 11620.\r\n\r\nADVOGADO: Elizabeth Bucker Veronese.\r\n\r\nADVOGADO: Rafaella Valentim Batista.\r\n\r\nADVOGADO: Josue Alves Benjamim Antunes.\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart.\r\n\r\nADVOGADO: Joao Batista de Oliveira Filho.\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5619\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: GESSYLENE CARDOSO MELLO, candidata a Vereadora pela Coligação Reage Pádua (PP-PSDC-PV-PRB) sob o nº 43043.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Marchetti Almeida.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5620\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: NILDO NUNES CARDOSO, Vereador e candidato à reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: AILTON DA SILVA TAVARES, Vereador e candidato à reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: ÁLVARO CESAR GOMES FARIA, Vereador e candidato à reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: DÉCIO NASCIMENTO GUIMARÃES, candidato a Vereador no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: SÉRGIO ROBERTO DINIZ NOGUEIRA, candidato a Vereador no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRIDO: JEAN CARLOS BARROS BARRETO, Candidato a Vereador pela Coligação Campos: Vamos Reagir e Mudar (PSDB, PHS, DEM), sob o nº 45190.\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Samyn Nobre Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5621\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: NILDO NUNES CARDOSO, Vereador e candidato à reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: AILTON DA SILVA TAVARES, Vereador e candidato à reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: ÁLVARO CESAR GOMES FARIA, Vereador e candidato à reeleição, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: DÉCIO NASCIMENTO GUIMARÃES, candidato a Vereador, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: SÉRGIO ROBERTO DINIZ NOGUEIRA, candidato a Vereador, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE LUIZ MACHADO GARCIA, Candidato a Vereador pela Coligação Campos: Vamos Reagir e Mudar (PSDB, PHS, DEM), sob o nº 45100.\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Samyn Nobre Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5624\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ PAULINO JACINTO, Candidato a Vereador pela Coligação Reage Pádua (PP, PSDC, PV, PRB), sob o nº 11611.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Marchetti Almeida.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5625\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: JUSSARA MATEUS DE OLIVEIRA, Candidato a Vereador pela Coligação Reage Pádua (PP, PSDC, PV, PRB), sob o nº 11110.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Marchetti Almeida.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5626\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: JAIR ABREU CASTRO FILHO, Candidato a Vereador pela Coligação Reage Pádua (PP, PSDC, PV, PRB), sob o nº 11140.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Marchetti Almeida.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5628\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: FABRICIO MARCETI ALMEIDA, Candidato a Vereador pela Coligação Reage Pádua (PP, PSDC, PV, PRB), sob o nº 11610.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Marchetti Almeida.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5629\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: JOAQUIM DE SOUZA BARROS, Candidato a Vereador pela Coligação Reage Pádua (PP, PSDC, PV, PRB), sob o nº 11411.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Marchetti Almeida.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5630\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: ALCEU GEDIAO CAMPELLO DE BARROS, Candidato a Vereador pela Coligação Reage Pádua (PP, PSDC, PV, PRB), sob o nº 11510.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Marchetti Almeida.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5631\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO REAGE PÁDUA (PP, PSDC, PV, PRB).\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Marchetti Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Jose Mansur.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5632\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: PEDRO GONÇALVES JARDIM, Candidato a Vereador pela Coligação Reage Pádua (PP, PSDC, PV, PRB), sob o nº 11111.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Marchetti Almeida.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5633\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIÃO AZEREDO DOS SANTOS, Candidato a Vereador pela Coligação Reage Pádua (PP, PSDC, PV, PRB), sob o nº 11011.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Marchetti Almeida.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5634\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA DIB JAZBIK MANSUR, Candidato a Prefeito pela Coligação Reage Pádua (PP, PSDC, PV, PRB), sob o nº 11.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Marchetti Almeida.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5636\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA, Candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Reage Pádua (PP, PSDC, PV, PRB), sob o nº 11.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Marchetti Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Jose Mansur.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5637\r\n\r\n(29)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS GOMES DE SOUZA, Candidato a Vereador pela Coligação Reage Pádua (PP, PSDC, PV, PRB), sob o nº 11201.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Marchetti Almeida.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5643\r\n\r\n(30)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: NILDO NUNES CARDOSO, Vereador e candidato a Vereador no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: AILTON DA SILVA TAVARES, Vereador e candidato a reeleição no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: ÁLVARO CESAR GOMES FARIA, Vereador e candidato a reeleição no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: DÉCIO NASCIMENTO GUIMARÃES, candidato a Vereador no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: SÉRGIO ROBERTO DINIZ NOGUEIRA, candidato a Vereador no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS PEREIRA SILVA, Candidato a Vereador pela Coligação Campos: Vamos Reagir e Mudar (PSDB, PHS, DEM), sob o nº 45123.\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Samyn Nobre Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5644\r\n\r\n(31)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: NILDO NUNES CARDOSO, Vereador e candidato a reeleição no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: AILTON DA SILVA TAVARES, Vereador e candidato a reeleição no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: ÁLVARO CESAR GOMES FARIA, Vereador e candidato a reeleição no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: DÉCIO NASCIMENTO GUIMARÃES, candidato a Vereador no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRENTE: SÉRGIO ROBERTO DINIZ NOGUEIRA, candidato a Vereador no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Jose Eduardo Pessanha da Silva.\r\n\r\nADVOGADO: Everaldo Rosa Paes.\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Siqueira.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ JORGE NOGUEIRA DE SOUZA, Candidato a Vereador pela Coligação Campos: Vamos Reagir e Mudar (PSDB, PHS, DEM), sob o nº 45606.\r\n\r\nADVOGADO: Humberto Samyn Nobre Oliveira.\r\n\r\nADVOGADO: Rita de Cassia de Medeiros Vargas.\r\n\r\nADVOGADO: Paula Cristina Nunes Guedes Carneiro.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5674\r\n\r\n(32)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ..\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PÁDUA NÃO PODE PARAR (PMDB, PDT, PTB, PSC, PPS, PTC, PSDB,)..\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5675\r\n\r\n(33)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Alcino Cosendey.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5678\r\n\r\n(34)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: JULIANA SOUZA SANCHES, candidata a Vereadora pela Coligação REAGE PÁDUA (PP, PSDC, PV, PRB) sob o nº 11630.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Marchetti Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5679\r\n\r\n(35)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: ADENILSON FERREIRA, Candidato a Vereador pelo PPS, sob o nº 23456.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Alcino Cosendey.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5680\r\n\r\n(36)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: ROSEMARY DE OLIVEIRA SILVA, Candidata a Vereadora pelo PPS, sob o nº 23616.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Alcino Cosendey.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5683\r\n\r\n(37)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL..\r\n\r\nRECORRIDO: ELIZABETH RONZEI RIBEIRO, candidata a Vereadora pela Coligação REAGE PÁDUA (PP, PSDC, PV, PRB) sob o nº 11220..\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Marchetti Almeida.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5684\r\n\r\n(38)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: Coligação REAGE PÁDUA (PC do B, PSL, DEM, PV, PT do B, PSDC, PR, PSB, PP, PHS, PRB).\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Marchetti Almeida.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Jose Mansur.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5686\r\n\r\n(39)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RODRIGUES FERNANDES FILHO, Candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Pádua Não Pode Parar (PDT, PMDB, PTB, PSC, PPS, PTC, PSDB).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Alcino Cosendey.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5687\r\n\r\n(40)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA, Candidato a Prefeito pela Coligação Pádua Não Pode Parar (PDT, PMDB, PTB, PSC, PPS, PTC, PSDB), sob o nº 15.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Alcino Cosendey.\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PÁDUA NÃO PODE PARAR (PDT, PMDB, PTB, PSC, PPS, PTC, PSDB).\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Sampaio da Silva.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5688\r\n\r\n(41)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: CLÁUDIA MÁRCIA DE AZEVEDO RAMOS, candidata a Vereadora pela Coligação PAIXÃO POR CAMPOS (PPS, PRP, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5691\r\n\r\n(42)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PAIXÃO POR CAMPOS (PPS, PRP, PTC).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo.\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - Comissão Executiva Provisória Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha.\r\n\r\nADVOGADO: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro.\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felipe Camara Borges.\r\n\r\nADVOGADO: Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho.\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5743\r\n\r\n(43)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (69ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: FÁBIO FARAH LUCINDO LIMA, candidato a Vereador pelo PT do B, sob o nº 70147.\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Soder Machado Fontenele.\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5750\r\n\r\n(44)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (69ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRECORRIDO: NEILTON MULIM DA COSTA, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação São Gonçalo Precisa Mudar (PSL, PTC, PR, PP, PHS, PRB, PT).\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda.\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Dodsworth Bordallo.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Lents Gomes.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Carolina de Vasconcellos Kienen.\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nROBERTO WIDER\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\nMARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(1),(1),(1),(1),(1),(1)\r\n\r\nAfonso Henrique Destri\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(3),(10),(44)\r\n\r\nAna Carolina de Vasconcellos Kienen\r\n\r\n(10),(44)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(3),(10),(44)\r\n\r\nAntonio Jose Mansur\r\n\r\n(24),(28),(38)\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\n(15),(18),(19),(20),(21),(22),(23),(24),(25),\r\n\r\n(26),(27),(28),(29),(34),(37),(38)\r\n\r\nCarolina Coutinho Mazza\r\n\r\n(3)\r\n\r\nCatia Paes de Alencar\r\n\r\n(4)\r\n\r\nCharlotth Back\r\n\r\n(6)\r\n\r\nDaniel Petronilho de Souza\r\n\r\n(1),(1),(1),(1),(1)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(3)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(3)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(14)\r\n\r\nEveraldo Rosa Paes\r\n\r\n(5),(5),(7),(11),(11),(11),(11),(11),(12),(12),\r\n\r\n(12),(12),(12),(13),(13),(13),(13),(13),(16),\r\n\r\n(16),(16),(16),(16),(17),(17),(17),(17),(17),\r\n\r\n(30),(30),(30),(30),(30),(31),(31),(31),(31),(31)\r\n\r\nFabricio Marchetti Almeida\r\n\r\n(15),(18),(19),(20),(21),(22),(23),(24),(25),\r\n\r\n(26),(27),(28),(29),(34),(37),(38)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(1),(1),(1),(1),(1)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(42)\r\n\r\nFernando Cesar Gomes\r\n\r\n(11),(11),(11),(11),(11),(12),(12),(12),(12),(12),\r\n\r\n(13),(13),(13),(13),(13),(16),(16),(16),(16),\r\n\r\n(16),(17),(17),(17),(17),(17),(30),(30),(30),(30),\r\n\r\n(30),(31),(31),(31),(31),(31)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(1),(1),(1),(1)\r\n\r\nGuilherme Rodrigues Siqueira\r\n\r\n(5),(5),(7),(11),(11),(11),(11),(11),(12),(12),\r\n\r\n(12),(12),(12),(13),(13),(13),(13),(13),(16),\r\n\r\n(16),(16),(16),(16),(17),(17),(17),(17),(17),\r\n\r\n(30),(30),(30),(30),(30),(31),(31),(31),(31),(31)\r\n\r\nHamilton Sampaio da Silva\r\n\r\n(32),(33),(35),(36),(39),(40),(40)\r\n\r\nHumberto Samyn Nobre Oliveira\r\n\r\n(12),(13),(16),(17),(30),(31)\r\n\r\nJarbas Soares de Azevedo\r\n\r\n(3)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(14)\r\n\r\nJoão Carlos Mônaco Junior\r\n\r\n(3)\r\n\r\nJoas Santos Prazeres\r\n\r\n(8)\r\n\r\nJonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\n(1),(1),(1),(1),(1)\r\n\r\nJose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\n(4)\r\n\r\nJose Eduardo Pessanha da Silva\r\n\r\n(5),(5),(7),(11),(11),(11),(11),(11),(12),(12),\r\n\r\n(12),(12),(12),(13),(13),(13),(13),(13),(16),\r\n\r\n(16),(16),(16),(16),(17),(17),(17),(17),(17),\r\n\r\n(30),(30),(30),(30),(30),(31),(31),(31),(31),(31)\r\n\r\nJosue Alves Benjamim Antunes\r\n\r\n(14)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(1),(1),(1),(1),(1),(42)\r\n\r\nLeonardo Soder Machado Fontenele\r\n\r\n(43)\r\n\r\nLuciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\n(6)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(1),(1),(1),(1),(42)\r\n\r\nLuiz Alcino Cosendey\r\n\r\n(33),(35),(36)\r\n\r\nLuiz Alcino Cosendey\r\n\r\n(39),(40)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(9),(41),(42)\r\n\r\nLuiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\n(10),(44)\r\n\r\nMarcelo de Souza Araujo\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nMarcos Correa de Lima\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(1),(1),(1),(1),(1),(42)\r\n\r\nMaxsuel Barros Monteiro\r\n\r\n(5),(5),(7)\r\n\r\nPaula Cristina Nunes Guedes Carneiro\r\n\r\n(12),(13),(16),(17),(30),(31)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(14)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(14)\r\n\r\nRita de Cassia de Medeiros Vargas\r\n\r\n(12),(13),(16),(17),(30),(31)\r\n\r\nRosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\n(3)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(1),(1),(1),(1),(1),(42)\r\n\r\nRosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\n(1),(1),(1),(42)\r\n\r\nSonia Regina da Cruz Fragoso Penha\r\n\r\n(8)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(1),(1),(1),(1),(1)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(42)\r\n\r\nTorquato Lorena Jardim\r\n\r\n(6)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 651347"
                    ]
                }
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            "Secretaria Judiciária": {
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                        "651637": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 02/09/2008, a partir das 15:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 4492\r\n\r\nORIGEM: BARRA DO PIRAÍ (93ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSE ADELIO VIEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Ana Kety Alves de Oliveira Favieri\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 4871\r\n\r\nORIGEM: ITABORAÍ (151ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Silva Amaral e outros.\r\n\r\nId: 651637"
                        ],
                        "651376": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5194 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: SERGIO ALBERTO SOARES.\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO PARA MUDAR DE VERDADE (PSC, PMDB, PSB, PSL, PSDC).\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO MUDA ITABORAÍ (DEM, PCdoB, PR, PRP, PRTB, PTN).\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo de Souza Araújo e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: HELIL BARRETO CARDOZO.\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo de Souza Araújo e outros.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Diante do exposto, dou liminarmente provimento ao recurso interposto para reformar a sentença vergastada e deferir o registro da candidatura do recorrente.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2008. - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 651376"
                        ],
                        "651377": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5213 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: LINDEMBERG DE ALMEIDA MAGALHÃES.\r\n\r\nADVOGADO-: Felipe de Oliveira Antunes e outro.\r\n\r\nDECISÃO: \" (..) Diante do exposto, dou liminarmente provimento ao recurso interposto para reformar a sentença vergastada e deferir o registro da candidatura do recorrente.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2008. - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 651377"
                        ],
                        "651378": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5232 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: RICARDO FRIED\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Claudio Carvalho Amaral e outro.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Consoante o disposto no artigo 557 do CPC, profiro Decisão Monocrática, por livre convencimento motivado, na forma do artigo 131 do CPC. Em face do exposto, dou provimento ao recurso. Publique-se em Secretaria. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/08/2008. - (a) Juiz PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 651378"
                        ],
                        "651379": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5382 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: ERENILDO DA SILVA BAIENSE.\r\n\r\nADVOGADO-: Gonçala Ribeiro Eyer.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Diante do exposto, dou liminarmente provimento ao recurso interposto para reformar a sentença vergastada e deferir o registro da candidatura do recorrente.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/08/2008. - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 651379"
                        ],
                        "651380": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5389 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSE CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nADVOGADO-: Geraldo Santos Couto e outra.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Diante do exposto, dou liminarmente provimento ao recurso interposto, para, reformando a sentença, deferir o registro da candidatura de José Carlos de Oliveira, tendo em vista que o mesmo apresentou a certidão faltante.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2008. - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 651380"
                        ],
                        "651381": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5417 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: PAULO PIRES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO-: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto e outro.\r\n\r\nRECORRIDO-: JORGE DA SILVA MAIA.\r\n\r\nADVOGADO-: Miriam de Araujo Pastor.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Diante do exposto, nego liminarmente provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença vergastada, tal como lançada.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2008. - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 651381"
                        ],
                        "651382": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5424 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: PAULO PIRES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nADVOGADO-: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto e outro.\r\n\r\nRECORRIDO-: LUCELIO RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nADVOGADO-: Miriam de Araujo Pastor.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Diante do exposto, nego liminarmente provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença vergastada, tal como lançada.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/08/2008. - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 651382"
                        ],
                        "651383": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5514 - CLASSE RE\r\n\r\nAGRAVANTE-: CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO.\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Rezende Filho.\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Ante o exposto, de forma monocrática NEGO provimento ao agravo, ante a intempestividade do Recurso Eleitoral interposto, mantendo na íntegra a decisão agravada que reconheceu trânsito em julgado da r. sentença de 1ª instância em 14/08/08. Publique-se e afixe no local de costume.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2008. - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator(a)\r\n\r\nId: 651383"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "651749": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 35.029 - REQUERIMENTO Nº 552 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: NILÓPOLIS/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO VERDE - PV, Diretório Municipal de Nilópolis\r\n\r\nAdvogados: Eurico José de Albuquerque Toledo e outro\r\n\r\nRequerido: VANDER ALVES CALAZANS\r\n\r\nAdvogado: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL, Diretório Municipal de Nilópolis\r\n\r\nAdvogado: Alcibíades dos Santos Calazans\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 19/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.040 - RECURSO CRIMINAL Nº 128 - Classe RC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (182ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: ERIVALDO JUVINO SILVA\r\n\r\nAdvogada: Sonia Regina Mattos da Silveira\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 19/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, CONCEDENDO, DE OFÍCIO, O HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.074 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 518 - Classe MS\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ \r\n\r\nImpetrante: ASSINAP - ASSOCIAÇÃO DOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DAS POLÍCIAS MILITARES, BRIGADAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL\r\n\r\nAdvogado: Domingos Sávio Madeira Machado Pereira e outro\r\n\r\nImpetrado: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ\r\n\r\nImpetrado: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CMERJ\r\n\r\nAdvogado: Joaquim Lisboa Chagas Filho\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 21/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DENEGADA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\nAC. 35.078 - Agravo Regimental no RECURSO ELEITORAL Nº 4559 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MANGARATIBA/RJ (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: HELENA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nAdvogada: Cláudia Aparecida Correia Bassan\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 2108/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.085 - REQUERIMENTO Nº 595 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: APERIBÉ/RJ\r\n\r\nRequerente: AMILTON DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\nAdvogados: Juventino de Souza Campos e outro\r\n\r\nLitisconsorte: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Aperibé\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Rodrigues Duarte\r\n\r\nRequerido: JOSÉ LEONICIO PINHEIRO FARIA\r\n\r\nAdvogados: Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres e outros\r\n\r\nRequerido: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nRelatora: Juiza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 21/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, JULGADO PROCEDENTE O REQUERIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDOS A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nAC. 35.086 - RECURSO EM REPRESENTAÇÃO ART. 22 LC 64/90 Nº 149 - Classe 31\r\n\r\nProcedência: BARRA MANSA/RJ (91ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB, PMN, PSB, PSDB, PSDC e PP)\r\n\r\nAdvogados: Alfredo José de Godoi Macedo e outros\r\n\r\nRecorrido: CÉSAR AUGUSTO NADER (Guto Nader)\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRevisora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 21/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA DO SEU OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.089 - RECURSO ELEITORAL Nº 4770 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: BELFORD ROXO/RJ (153ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: EMERSON DA CHÃ\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 21/08/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 35.090 - RECURSO ELEITORAL Nº 4661 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SÃO GONÇALO/RJ (69ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: EDISON ALVES PORTELA\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 21/08/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 35.091 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4261 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: JOSÉ FÁBIO MOREIRA DA SILVA, candidato a deputado federal pelo PHS\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 21/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.092 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5085 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: LEONEL MAURO DOS SANTOS, candidato a deputado federal pelo PL\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 21/08/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.116 - REQUERIMENTO Nº 481 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, pela Comissão Executiva Provisória do Município de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nAdvogado: Mafran Lopes Ribeiro\r\n\r\nRequerido: JOSÉ RODRIGUES FERNANDES FILHO\r\n\r\nAdvogados: Carlos Luís Rosa Meireles e outro\r\n\r\nRequerido: JADIR PEREIRA DE BARROS JÚNIOR\r\n\r\nAdvogados: Carlos Luís Rosa Meireles e outro\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nRequerido: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 25/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESEMPATANDO O PRESIDENTE. VENCIDOS OS JUÍZES MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR.\r\n\r\nAC. 35.117 - REQUERIMENTO Nº 575 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: ITAOCARA/RJ\r\n\r\nRequerente: MARCOS VALÉRIO DE SOUZA CÂMARA\r\n\r\nAdvogados: Pindaro Borges Eccard e outros\r\n\r\nRequerido: RENATO DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Itaocara\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 25/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGADO PROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 35.118 - RECURSO ELEITORAL Nº 4777 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MANGARATIVA/RJ (54ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: MARIA ELIZABETH GÓES\r\n\r\nAdvogada: Claudia Aparecida Correia Bassan\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 25/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.119 - RECURSO ELEITORAL Nº 4790 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: NILÓPOLIS/RJ (80ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: WILSON FELIX DO NASCIMENTO\r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 25/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.120 - RECURSO ELEITORAL Nº 4870 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: ITABORAÍ/RJ (151ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: NILSON EUGENIO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Elizete Coutinho Cardozo e outro\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 25/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.121 - RECURSO ELEITORAL Nº 4869 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: ITABORAÍ/RJ (151ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: VANETE LINO\r\n\r\nAdvogados: Fernando Silva Amaral e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 25/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.122 - RECURSO ELEITORAL Nº 4495 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: BARRA DO PIRAÍ/RJ (93ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: EMÉRITA APARECIDA VIEIRA PEREIRA\r\n\r\nRelatora vencida: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRedator designado: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 25/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ MARCIO MENDES COSTA.\r\n\r\nAC. 35.127 - Embargos de Declaração no REQUERIMENTO Nº 717 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: ITAGUAÍ/RJ (105ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: NISAN CESAR DOS REIS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nEmbargado: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Comissão Executiva Provisória de Itaguaí\r\n\r\nAdvogados: César de Souto Palma e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 25/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.128 - Embargos de Declaração no REQUERIMENTO Nº 718 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: ITAGUAÍ/RJ (105ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: JOSÉ DOMINGOS DO ROZÁRIO\r\n\r\nAdvogado: Luís Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nEmbargado: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Comissão Executiva Provisória de Itaguaí\r\n\r\nAdvogados: César de Souto Palma e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 25/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.129 - Embargos de Declaração no REQUERIMENTO Nº 511 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: Areal/RJ\r\n\r\nEmbargante: ROSANA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: Marlan de Moraes Marinho Junior e outros\r\n\r\nEmbargado: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Rodrigues Soares e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 25/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.131 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4690 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: LUÍS CARLOS RIBEIRO CHAVES, candidato a deputado federal pelo PTB\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 25/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 35.132 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5442 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nRequerente: MARIO LAZARO SOARES PINHEIRO, candidato a deputado federal pelo PV\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 25/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 35.172 - REQUERIMENTO Nº 551 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nRequerente: LEANDRO MANES DUQUE\r\n\r\nAdvogados: Lucimar Costa Magalhães e outros\r\n\r\nLitisconsorte: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Diretório Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nAdvogado: Claudemir da Silva Cruz\r\n\r\nRequerido: ROBERVAL PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Márquez de Almeida \r\n\r\nRequerido: PARTIDO VERDE\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outro\r\n\r\nRequerido: WELINGTON LUIZ SOBRINHO RIBEIRO\r\n\r\nAdvogado: Welington Luiz Sobrinho Ribeiro\r\n\r\nRequerido: GIULIANO MENEGHIN\r\n\r\nAdvogado: Flavio de Oliveira Pereira\r\n\r\nRequerido: LINDOLFO ANTONIO CORREA CAMARGO\r\n\r\nRequerido: JOÃO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nRequerido: JOAQUIM GUIMARÃES PITOMBEIRA FILHO\r\n\r\nRequerido: CESAR BRAGA DE MIRANDA\r\n\r\nRequerido: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nRequerido: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nRequerido: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB\r\n\r\nRequerido: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nRelatora vencida: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRedator designado: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 26/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, REJEITADA A PRELIMINAR, VENCIDA A RELATORA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGADO IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, VENCIDOS A RELATORA E O DES. MOTTA MORAES. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ MARCIO MENDES COSTA.\r\n\r\nAC. 35.173 - REQUERIMENTO Nº 622 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nRequerente: WELINGTON LUIZ SOBRINHO RIBEIRO\r\n\r\nAdvogados: Welington Luiz Sobrinho Ribeiro e outros\r\n\r\nLitisconsorte: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Diretório Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nAdvogado: Claudemir da Silva Cruz\r\n\r\nRequerido: ROBERVAL PESSANHA DOS SANTOS (“Teixeirinha”)\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Márquez de Almeida \r\n\r\nRequerido: PARTIDO VERDE - PV, Comissão Provisória do Município de Barra Mansa\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outro\r\n\r\nRelatora: Juiza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 26/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADO PREJUDICADO O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. \r\n\r\nAC. 35.176 - REQUERIMENTO Nº 490 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: MAGÉ/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO VERDE - PV, Comissão Executiva Provisória Municipal em Magé\r\n\r\nAdvogados: Eurico José de Albuquerque Toledo e outros\r\n\r\nRequerido: ADAUCTO WILLIAMS ROSO NETO, vulgo Willians Roso\r\n\r\nAdvogado: Augusto Carlos Cunha Corrêa Pina\r\n\r\nRequerido: PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB - Diretório Municipal de Magé\r\n\r\nRelator: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nData do julgamento: 26/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGADO PROCEDENTE O REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.177 - REQUERIMENTO Nº 593 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: VARRE-SAI/RJ\r\n\r\nRequerente: ANTONIO CARLOS CELEBRINI\r\n\r\nAdvogado: Hamilton Sampaio da Silva\r\n\r\nRequerido: OTAVIO SANTOS FILHO\r\n\r\nAdvogados: Jairo Antonio Vieira e outro\r\n\r\nRequerido: PARTIDO VERDE - PV - Diretório Municipal de Varre-Sai\r\n\r\nAdvogado: Jairo Antonio Vieira\r\n\r\nRelator vencido: Des. MOTTA MORAES\r\n\r\nRedatora designada: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 26/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, REJEITADA A PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA, VENCIDA A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO, E POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS DEMAIS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGADO IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, VENCIDO O RELATOR. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE.\r\n\r\nAC. 35.183 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5462 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: EVERALDO LOPES DA SILVA, candidato a deputado estadual pelo PHS\r\n\r\nAdvogados: Ricardo Gonçalves Pinto e outros\r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 26/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 35.184 - CONSULTA Nº 317 - Classe CTA\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nConsulente: IVAN TEIXEIRA VITAL\r\n\r\nRelator: Juiz MARCIO MENDES COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 26/08/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDA A CONSULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 651749"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "25ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "636792": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 025ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 022/2008\r\n\r\nO Juízo da 025ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º,I,encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 0XX/2008, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 01 de Setembro de 2008\r\n\r\nRegina Célia Moraes de Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 636792"
                        ]
                    }
                },
                "63ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "650246": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 63ª ZONA ELEITORAL DE SILVA JARDIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 228/05 - AÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉU: Domingos Braga Xavier\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Lopes da Silveira - OAB/RJ 97.474\r\n\r\nSENTENÇA: \"Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR O ACUSADO DOMINGOS BRAGA XAVIER, nas penas do art. 299 do Código Eleitoral (...) Condeno, ainda, o apenado ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 804 do CPP.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta decisão lance-se o nome no rol dos culpados.\r\n\r\nProceda-se às comunicações de estilo.\r\n\r\nP. R. I.\"\r\n\r\nSilva Jardim, 27/08/2008. Dra. Juliana Cardoso Monteiro de Barros - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 650246"
                        ]
                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "651149": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nNatureza do Feito: Crime Eleitoral.\r\n\r\nProcesso nº 1125/06\r\n\r\nSentença: \"... Vistos, etc.. \r\n\r\nAcolho a Promoção Ministerial de folhas 167. \r\n\r\nNos temos do art. 89, §5º da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da imputação feita aos Denunciados BALDOINO JANDRE e ALCEU JANDRE. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Comuniquem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de Agosto de 2008.\r\n\r\nSANDRO DE ARAÚJO LONTRA - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 651149"
                        ]
                    }
                },
                "124ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "650219": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "124ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133, sl. 303, Bangu.\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 31/2008\r\n\r\nO Juízo da 124ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ no. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n°. 31/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n°. 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nELLEN GARCIA MESQUITA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 650219"
                        ],
                        "651150": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "124ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133, sl. 303, Bangu.\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 33/2008\r\n\r\nO Juízo da 124ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ no. 563/03, encontra-se afixado em Cartório o Edital n°. 33/2008, referente ao local de instalação da Junta Eleitoral, nomeação de seus componentes e das pessoas credenciadas a desempenhar funções técnicas específicas na operação dos sistemas das Eleições 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nELLEN GARCIA MESQUITA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 651150"
                        ]
                    }
                },
                "162ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "650230": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 162ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 30/2008\r\n\r\nO Juízo da 162ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, se encontra afixado em Cartório o Edital nº 30/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nGeorgia Trotta\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 650230"
                        ]
                    }
                },
                "163ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "650203": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 163ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Ministro Tavares de Lira nº 128 - Catete - Tel/Fax: 2265-7848\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 024/2008\r\n\r\nO Juízo da 163ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 024/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 106 da Resolução TSE nº 22.712/08, que designa os servidores responsáveis pelo recebimento e transmissão dos dados contidos nos disquetes provenientes das urnas eletrônicas nas Eleições Municipais de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2008\r\n\r\nDrª. Kátya Maria Monnerat M. A. Dáquer\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 650203"
                        ]
                    }
                },
                "171ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "651427": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 171ª ZONA ELEITORAL DO \r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Antônio Basílio, 76 - Tijuca\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 028/2008\r\n\r\nO Juízo da 171 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 028/2008, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nAna Cristina Nascif Dib Miguel\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 651427"
                        ]
                    }
                },
                "173ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "650223": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 173ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 038/2008 \r\n\r\nO Juízo da 173ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 038/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, não tendo havido operações indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2008. Dr. MAURO PEREIRA MARTINS - Juiz Eleitoral. \r\n\r\nId: 650223"
                        ]
                    }
                },
                "191ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "651286": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 191ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 020/2008\r\n\r\nO Juízo da 191ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, e também no Art. 39 do Código Eleitoral, encontra-se afixado em Cartório o Edital 020/08, que torna pública a composição da 191ª Junta Eleitoral do Rio de Janeiro que será instalada para a Eleição Municipal 2008, cujos membros foram nomeados através da Resolução 698/08 publicada no D. O. de 06/08/2008, bem como, nomeia os escrutinadores e auxiliares e divulga o nome das pessoas credenciadas para desempenhar funções técnicas específicas na operação de sistemas para o recebimento e transmissão dos dados contidos nos disquetes provenientes das urnas eletrônicas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nGuilherme Pedrosa Lopes\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 651286"
                        ]
                    }
                },
                "205ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "651428": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 205ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 26/ 08\r\n\r\nO Juízo da 205ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto no art. 39 do Código Eleitoral e art. 101, §1º da Resolução TSE nº 22.154/06, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 26/08, relativo à nomeação dos escrutinadores, dos componentes da 205ª Junta Apuradora e das pessoas credenciadas para desempenhar funções técnicas na operação de sistemas, bem com o local onde será instalada a 205ª Junta Eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008. \r\n\r\nMARIO HENRIQUE MAZZA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 651428"
                        ]
                    }
                },
                "218ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "650253": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 218ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 027/08\r\n\r\nO Juízo da 218ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 027/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2008. \r\n\r\nMarcius da Costa Ferreira\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 650253"
                        ]
                    }
                },
                "237ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "650217": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 237.ª ZONA ELEITORAL / RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N. 024/2008\r\n\r\nO Juízo da 237.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n. 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n. 024/2008, de 01/09/2008, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n. 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nAdillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz Eleitoral\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N. 025/2008\r\n\r\nO Juízo da 237.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n. 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n. 025/2008, de 01/09/2008, expedido nos termos da Res. TSE n. 22.579/07 e do art. 39 do Código Eleitoral, que torna disponíveis aos interessados a composição e o local de instalação da 237.ª Junta Eleitoral do Rio de Janeiro, seus escrutinadores e auxiliares para as Eleições Municipais 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nAdillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 650217"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "653030": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.462 DE 29 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/62450/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, consolidada pelo Decreto nº 41.446, de 20 de agosto de 2008, na forma do Anexo I a este Decreto.\r\n\r\nArt. 2o - Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional da SEPLAG, os cargos em comissão relacionados no Anexo II ao presente Decreto e na forma ali estabelecida.\r\n\r\nArt. 3º - O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão editará o Regimento Interno, estabelecendo as atribuições específicas de cada órgão, de acordo com a estrutura básica disposta neste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41. 462\r\n\r\nDE 29/08/2008\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n\r\n1.Criação e finalidade:\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, criada pelo Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, constitui-se como órgão central de planejamento e coordenação da ação governamental, acompanhamento e controle de planos, programas e projetos globais e regionais, de duração anual e plurianual, bem como o estudo e a proposição de diretrizes para o desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\n\r\n2. Organização\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão será dirigida por um Secretário de Estado e que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário Geral de Planejamento e Gestão.\r\n\r\n3. Estrutura básica\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão terá a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n\r\n1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n\r\n1.1 - Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão\r\n\r\n1.1.1- Subsecretaria-Adjunta de Programas Especiais\r\n\r\n1.1.2- Subsecretaria-Adjunta de Modernização da Gestão\r\n\r\n1.1.2.1 - Coordenadoria de Governo Eletrônico\r\n\r\n1.1.2.2 - Coordenadoria de Modernização de Processos e Sistemas\r\n\r\n1.1.2.3 - Coordenadoria de Acompanhamento Matricial de Despesas e Custos\r\n\r\n1.1.3 - Assessoria Técnica\r\n\r\n1.1.4 - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças\r\n\r\n1.1.4.1 - Coordenadoria Financeira\r\n\r\n1.1.4.2 - Coordenadoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\n1.1.4.3 - Coordenadoria de Serviços Gerais\r\n\r\n1.1.4.4 - Coordenadoria de Manutenção Predial\r\n\r\n1.1.4.5 - Coordenadoria de Licitação\r\n\r\n1.1.4.6 - Coordenadoria de Suprimentos\r\n\r\n1.1.4.7 - Coordenadoria de Administração de Pessoal\r\n\r\n1.1.5 - Superintendência Central de Governança Eletrônica\r\n\r\n1.1.5.1 - Coordenadoria de Sistemas Locais\r\n\r\n1.1.5.2 - Coordenadoria de Suporte de TI\r\n\r\n1.2 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2.1 - Assessoria de Apoio Administrativo\r\n\r\n1.3 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.4 - Assessoria de Feitos Judiciais\r\n\r\n1.5 - Assessoria Técnica\r\n\r\n2 - Órgãos de Planejamento e Estudos Estratégicos \r\n\r\n2.1 - Subsecretaria de Planejamento\r\n\r\n2.1.1 - Superintendência de Planejamento \r\n\r\n2.1.1.1 - Coordenadoria de Programas Estratégicos\r\n\r\n2.1.1.2 - Coordenadoria de Construção e Análise de Cenários\r\n\r\n2.1.2 - Superintendência de Elaboração de Planos e Orçamentos\r\n\r\n2.1.2.1 - Coordenadoria de Consolidação e Acompanhamento do Plano Plurianual do Governo\r\n\r\n2.1.2.2 - Coordenadoria de Consolidação e Acompanhamento do Orçamento\r\n\r\n2.1.2.3 - Coordenadoria de Operacionalização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária\r\n\r\n2.2 - Subsecretaria de Orçamento\r\n\r\n2.2.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n2.2.2 - Superintendência de Programação Orçamentária\r\n\r\n2.2.2.1 - Coordenadoria de Sistema de Informações e Dados Orçamentários\r\n\r\n2.2.2.2 - Coordenadoria de Análise e Avaliação dos Orçamentos Setoriais\r\n\r\n2.2.2.3 - Coordenadoria da Gestão da Programação Orçamentária\r\n\r\n2.2.2 - Superintendência de Estudos Fiscais\r\n\r\n2.2.2.1 - Coordenadoria da Receita\r\n\r\n2.2.2.2 - Coordenadoria de Despesa de Pessoal\r\n\r\n2.2.2.3 - Coordenadoria de Despesas Correntes de Capital\r\n\r\n3 - Órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim\r\n\r\n3.1 - Subsecretaria de Recursos Logísticos\r\n\r\n3.1.1 - Coordenadoria de Controle de Bens e Cadastro\r\n\r\n3.1.2 - Coordenadoria de Aquisição de Bens e Serviços\r\n\r\n3.1.3 - Coordenadoria de Gestão de Contratos e Frota\r\n\r\n3.2 - Subsecretaria de Patrimônio\r\n\r\n3.2.1 - Coordenadoria de Assessoria e Controle de Patrimônio Imobiliário\r\n\r\n3.2.2 - Coordenadoria de Registro de Patrimônio Imobiliário\r\n\r\n3.2.3 - Coordenadoria de Engenharia e Fiscalização do Patrimônio Imobiliário\r\n\r\n3.3 - Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos\r\n\r\n3.3.1 - Superintendência de Carreiras, Remuneração e Desenvolvimento\r\n\r\n3.3.1.1 - Coordenadoria de Carreiras e Remuneração.\r\n\r\n3.3.1.2 - Coordenadoria de Provimento e Desenvolvimento\r\n\r\n3.3.2 - Superintendência de Desenvolvimento de Sistemas Institucionais\r\n\r\n3.3.2.1 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas\r\n\r\n3.3.2.2 - Coordenadoria de Manutenção de Sistemas\r\n\r\n3.3.2.3 - Coordenadoria de Cadastro Funcional\r\n\r\n3.3.3 - Superintendência Central de Folha de Pagamento e Auditoria \r\n\r\n3.3.3.1 - Coordenadoria de Acompanhamento da Folha de Pagamento da Administração Direta\r\n\r\n3.3.3.2 - Coordenadoria de Acompanhamento da Folha de Pagamento da Administração Indireta\r\n\r\n3.3.4 - Superintendência de Normas, Orientações e Procedimentos\r\n\r\n3.3.4.1 - Coordenadoria de Direitos e Vantagens\r\n\r\n3.3.4.1.1 - Departamento de Acumulação de Cargos\r\n\r\n3.3.4.2 - Coordenadoria de Concessão de Aposentadorias\r\n\r\n3.3.4.3 - Coordenadoria de Unidades de Atendimento ao Servidor\r\n\r\n3.3.5 - Superintendência de Inquérito Administrativo\r\n\r\n3.3.5.1 - Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo\r\n\r\n4 - Órgão de Aconselhamento\r\n\r\n4.1 - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ\r\n\r\n5 - Entidades Vinculadas\r\n\r\n5.1 - Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP/RJ\r\n\r\n5.2 - Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE\r\n\r\n5.3 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n5.4 - Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado do Rio de Janeiro - PNAGE/RJ\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO N° 41. 462\r\n\r\nDE 29/08/2008\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nSB\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nSB\r\n\r\n1(a)\r\n\r\nSubsecretário de Estado (Subsecretaria de Gestão Institucional)\r\n\r\nSS\r\n\r\n1\r\n\r\nSubsecretário de Estado (Subsecretaria de Recursos Logísticos)\r\n\r\nSS\r\n\r\n1(b)\r\n\r\nSuperintendente (Superintendência Central de Rec. Logísticos e Patrimônio)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSubsecretário de Estado (Subsecretaria de Patrimônio)\r\n\r\nSS\r\n\r\n1(c)\r\n\r\nSuperintendente (Superintendência Central de Modernização da Gestão)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto (Subsecretaria-Adjunta de Modernização da Gestão)\r\n\r\nSA\r\n\r\n1(d)\r\n\r\nAssessor Especial (Assessoria Técnica)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente (Superintendência de Carreiras, Remuneração e Desenvolvimento)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1(e)\r\n\r\nSuperintendente (Superintendência Central de Despesa de Pessoal)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente (Superintendência Central de Folha de Pagamento e Auditoria)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1(f)\r\n\r\nSuperintendente (Superintendência de Controle das Folhas de Pagamento)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente (Superintendência de Normas, Orientações e Procedimentos)\r\n\r\nDG\r\n\r\n1(g)\r\n\r\nSuperintendente (Superintendência de Controle de Gestão e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos)\r\n\r\nDG\r\n\r\n2\r\n\r\nCoordenador (das Coordenadorias de Carreiras e Remuneração, e de Provimento e Desenvolvimento)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n2(h)\r\n\r\nCoordenador (Coordenadorias de Movimentação de Pessoal e Controle das Estrutura, e de Provimento e Gerenciamento de Pessoal)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n3\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n7\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nULTIMOS OCUPANTES:\r\n\r\na) Roberto Nogueira França, matrícula nº 0931613-4\r\n\r\nb) Alci Peçanha Ferriera, matrícula nº 0931611-8\r\n\r\nc) Paulo Roberto Lopes Monção, matrícula nº 0932660-4\r\n\r\nd) Euclides Pereira Duque, matrícula nº 0931494-9\r\n\r\ne) Elizabeth Guillardi Coelho Fragoso, matrícula nº 7150351-0\r\n\r\nf) Lenise Maria Moraes Lobo, matrícula nº 6679675-6\r\n\r\ng) Marco Antonio de Carvalho\r\n\r\nh) Elisabete Vieira Miranda, matrícula nº 0255842-7\r\n\r\nh) Ari Germano, matrícula nº 6150692-9\r\n\r\nId: 653030"
                    ],
                    "651811": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 29.08.2008\r\n\r\nPágina 01 - 3ª Coluna\r\n\r\nDECRETO Nº 41.460 DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nAUTORIZA A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ A REALIZAR, NA FORMA DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DA LEI Nº 4.599/2005, PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR PRAZO DETERMINADO, DE 45 (QUARENTA E CINCO) PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.460, DE 28/08/2008\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nSALÁRIO (R$ )\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nAdministrativo I\r\n\r\n700,00\r\n\r\n12\r\n\r\nAdministrativo II\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n12\r\n\r\nAdministrativo III\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\n09\r\n\r\nEspecialista I\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n05\r\n\r\nEspecialista II\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n05\r\n\r\nEspecialista III\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.460, DE 28/08/2008\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nSALÁRIO (R$ )\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nAdministrativo I\r\n\r\n735,00\r\n\r\n12\r\n\r\nAdministrativo II\r\n\r\n1.260,00\r\n\r\n12\r\n\r\nAdministrativo III\r\n\r\n1.575,00\r\n\r\n09\r\n\r\nEspecialista I\r\n\r\n1.680,00\r\n\r\n05\r\n\r\nEspecialista II\r\n\r\n1.890,00\r\n\r\n05\r\n\r\nEspecialista III\r\n\r\n2.100,00\r\n\r\n02\r\n\r\nId: 651811"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "652966": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/389/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária de Política e Planejamento Ambiental, ELIZABETH CRISTINA DA ROCHA LIMA, matrícula nº 931.550-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 29 de agosto a 05 de setembro de 2008, a Secretária de Estado do Ambiente, MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 652966"
                    ],
                    "653027": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária de Patrimônio CRISTINA LUCIA DE BARROS VIANNA, matrícula nº 0931313-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 01 a 05/09/2008, o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins. Processo nº E-01/62449/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETOS DE 29 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CRISTINA LÚCIA DE BARROS VIANNA, matrícula nº 0931313-1, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.462 , de 29/08/2008, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de setembro de 2008. Processo nº E-01/62450/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO CARVALHO COLMERAUER DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Cristina Lúcia de Barros Vianna, matrícula nº 0931313-1. Processo nº E-01/62450/2008.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES, matrícula nº 0931314-9, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Recursos Logísticos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.462, de 29/08/2008, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Programação Orçamentária, da Subsecretaria de Orçamento, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de setembro de 2008. Processo nº E-01/62450/2008.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO LOPES MONÇÃO, matrícula nº 0932660-4, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria-Adjunta de Modernização da Gestão, da Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Central de Modernização da Gestão, da Subsecretaria de Gestão Institucional, da mesma Secretaria, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.462, de 29/08/2008, com validade a contar de 01 de setembro de 2008. Processo nº E-01/62450/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FÁTIMA LOPES LEITE, matrícula nº 0823395-9, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Programação Orçamentária, da Subsecretaria de Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Fabio Aurélio da Silveira Nunes, matrícula nº 0931314-9, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tudo com validade a contar de 01 de setembro de 2008. Processo nº E-01/62450/2008.\r\n\r\nNOMEAR EUCLIDES PEREIRA DUQUE, matrícula nº 0931494-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Maria de Fátima Lopes Leite, matrícula nº 0823395-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.462, de 29/08/2008), da Assessoria Técnica, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de setembro de 2008. Processo nº E-01/62450/2008.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH GUILLARDI COELHO FRAGOSO, matrícula nº 7150351-0, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Central de Folha de Pagamento e Auditoria, da Subsecretaria de Gestão e Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Central de Despesa de Pessoal, da mesma Subsecretaria, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.462, de 29/08/2008, com validade a contar de 01 de setembro de 2008. Processo nº E-01/62450/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DE CARVALHO, matrícula nº 0932800-6, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Normas, Orientações e Procedimentos, da Subsecretaria de Gestão e Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Controle de Gestão e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos, da mesma Subsecretaria, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.462, de 29/08/2008, com validade a contar de 01 de setembro de 2008. Processo nº E-01/62450/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, ROBERTO NOGUEIRA DA FRANCA do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.462, de 29/08/2008), da Subsecretaria de Gestão Institucional, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/62450/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, ALCI PEÇANHA FERREIRA, matrícula nº 0931611-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.462, de 29/08/2008), da Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio, da Subsecretaria de Gestão Institucional, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/62450/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, ELISABETE VIEIRA MIRANDA, matrícula nº 0255842-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8 (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.462, de 29/08/2008), da Coordenação de Movimentação de Pessoal e Controle de Estruturas, da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/62450/2008. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, ARI GERMANO, matrícula nº 6150692-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8 (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.462, de 29/08/2008), da Coordenação de Provimento e Gerenciamento de Pessoal, da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/62450/2008.\r\n\r\nId: 653027"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "652964": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 29 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nProcs. n°s E-30/473/2008, E-30/474/2008, E-12/2433/2008, E-01/55038/2008, E-17/001.097/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 652964"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "653029": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO FONSECA DE MORAES para exercer, com validade a contar de 18 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nilza Carla dos Santos Rodrigues, matrícula nº 0852989-3. Processo nº E-12/2476/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2008, MARCELO ANGELO DOS SANTOS HESPANHOL, matrícula nº 0889881-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/2477/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA CRISTINA MANTA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luciano Rodrigues Maia, matrícula nº 0931886-6. Processo nº E-13/310/2008.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA MARIA COSTA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Johenir Jannotti Viégas, matrícula nº 0936647-7. Processo nº E-12/130291/2008.\r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO EVANGELISTA BRÍGIDO DA SILVA, matrícula nº 24/007505-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 16ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Três Rios, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474838/2008.\r\n\r\nNOMEAR ROMOLO MORAIS BONFIM para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 16ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Três Rios, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gustavo Evangelista Brígido da Silva, matrícula nº 24/007505-1. Processo nº E-12/474839/2008.\r\n\r\nNOMEAR ERIKA SIMONE RODRIGUES, matrícula nº 24/007427-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bernardete Campbell de Frei tas dos Santos, matrícula nº 24/007028-4, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-3, da Divisão de Atividades Gerais, da Diretoria Administrativa, do mesmo Departamento. Processo nº E-12/474841/2008.\r\n\r\nNOMEAR HAMLETT NASCIMENTO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-3, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Ferreira de Souza, matrícula nº 24/007003-7. Processo nº E-12/474840/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de agosto de 2008, VERA CRISTINA DE ARAÚJO, matrícula nº 932890-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/613/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, ANGELA BRITTO DA CUNHA, matrícula nº 931998-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/62446/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, EDUARDO PACHECO GIANNETTI, matrícula nº 936959-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/62443/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, ANGELA MARIA DE SOUZA VARGAS, matrícula nº 0899571-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/62407/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, JULIANA CASTRO NEVES, matrícula nº 893135-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/62456/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, RITA DE CÁSSIA MIRANDA PAVÃO, matrícula nº 896683-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/62456/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARILENA DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 175894-5, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Rita de Cássia Miranda Pavão, matrícula nº 896683-0. Processo nº E-01/62445/2008.\r\n\r\nNOMEAR RODOLFO MUANIS FERNANDES DE CASTRO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Luiz Antonio Guimarães, matrícula nº 0932961-6. Processo nº E-01/62058/2008.\r\n\r\nEXONERAR LIESEL MARIA DE CASTRO ROSAS, matrícula nº 0340660-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Apoio ao Planejamento Regional, da Diretoria Técnica, da Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/600091/2008.\r\n\r\nNOMEAR ENRICO MOREIRA MARTIGNONI, matrícula nº 0340640-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Apoio ao Planejamento Regional, da Diretoria Técnica, da Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Liesel Maria de Castro Rosas, matrícula nº 0340660-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo DAS-6, da mesma Diretoria. Processo nº E-01/600095/2008.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ FELIX BARBOSA, matrícula nº 0340659-8, do cargo em comissão de Assistente de Diretoria Executiva, símbolo DAS-6, da Diretoria Executiva, da Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/600092/2008.\r\n\r\nNOMEAR RANULFO VIDIGAL RIBEIRO, matrícula nº 0340614-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretoria Executiva, símbolo DAS-6, da Diretoria Executiva, da Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por José Felix Barbosa, matrícula nº 0340659-8, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Fundação. Processo nº E-01/600096/2008.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ MARCELO FERREIRA CARVANO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Ranulfo Vidigal Ribeiro, matrícula nº 0340614-7. Processo nº E-01/600100/2008.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ GONZAGA DA SILVA, matrícula nº 0340652-7, do cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria Técnica, da Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/600093/2008.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO NUNES SANT'ANNA para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria Técnica, da Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Luiz Gonzaga da Silva, matrícula nº 0340652-7. Processo nº E-01/600097/2008.\r\n\r\nNOMEAR GREICE MARIA SILVA DA CONCEIÇÃO para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria Técnica, da Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Enrico Moreira Martignoni, matrícula nº 0340640-2. Processo nº E-01/600099/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de agosto de 2008, PRISCILA SANTOS, matrícula nº 100237-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/318787/2008.\r\n\r\nQuebra EXONERAR, a pedido, REGINALDO CELIO AZEREDO, matrícula nº 0932616-6, do cargo em comissão de Supervisor-Chefe, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacionais, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/2618/0001/2008.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO GENTIL BARCELOS, 2º Sargento PM, RG 44.006, para exercer o cargo em comissão de Supervisor-Chefe, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacionais, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Reginaldo Celio Azeredo, matrícula nº 0932616-6. Processo nº E-09/2618/0001/2008.\r\n\r\nNOMEAR NELMA FONTAM DE OLIVEIRA DA SILVA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Planejamento e Orçamento, da Coordenadoria de Planejamento e Controle Orçamentário, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41348, de 11/06/2008. Processo nº E-03/300315/2008.\r\n\r\nNOMEAR LEONARD AUGUSTO ALVES REGIS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Prestação de Contas da Região A, da Coordenadoria de Prestação de Contas, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41348, de 11/06/2008. Processo nº E-03/300315/2008.\r\n\r\nNOMEAR RENATA MIRANDA PORTES MENEZES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Prestação de Contas da Região B, da Coordenadoria de Prestação de Contas, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41348, de 11/06/2008. Processo nº E-03/300315/2008.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO DE SOUZA VIEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Prestação de Contas da Região C, da Coordenadoria de Prestação de Contas, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41348, de 11/06/2008. Processo nº E-03/300315/2008.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA DA SILVA CORREA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41348, de 11/06/2008. Processo nº E-03/300315/2008.\r\n\r\nNOMEAR MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Aurélio Lamare Soares Murta, matrícula nº 0931914-6. Processo nº E-07/421/2008.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA REGINA ARAÚJO COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Eloisa Elena Torres, matrícula nº 0361170-4. Processo nº E-07/101869/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, CARLOS ALBERTO DA CRUZ, matrícula nº 360973-2, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Solos e Estruturas, da Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/101869/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, MARCIO ANCIÃES FERREIRA, matrícula nº 360973-2, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Preparo do Pagamento, do Serviço de Cadastro e Pagamento, da Divisão de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/101869/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA REGINA RITO SCHWARZ para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Preparo do Pagamento, do Serviço de Cadastro e Pagamento, da Divisão de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marcio Anciaes Ferreira, matrícula nº 360973-2. Processo nº E-07101869/2008.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA APARECIDA CAPORALI BRAGA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Secretária, símbolo DAI-5, da Presidência, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Elisa de Souza Bento, matrícula nº 361152-2. Processo nº E-07/101869/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, THEREZINHA GONÇALVES DE CAMPOS BARROS, matrícula nº 6512952-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/1674/2008.\r\n\r\nId: 653029"
                    ],
                    "650168": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 28/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-35/53.358/2006 - American Sour Clube Ltda\r\n\r\nDetermino o Arquivamento do presente processo Administrativo, informando o já cancelamento da nota de Débito 2065/2006.\r\n\r\nId: 650168"
                    ],
                    "651213": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-12/120.889/2007-Evandin Indústrias\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.688/2007-Banco do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.467/2007-Claro \r\n\r\nProcesso nº E-12/120.651/2007-Banco do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.134/2007-Banco Santander S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.046/2007-Import Express\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.870/2007-Credicard Banco S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.880/2007-Viação Teresópolis e Turismo Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.723/2007-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.539/2007-Terra.Com.br\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.972/2007-Companhia Dist. De Gás do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso nº E-12/124.055/2008-Banco Ibi S/A\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.697/2007-Bradesco\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.717/2007-Unibanco \r\n\r\nProcesso nº E-12/120.717/2007-Banco Fininvest\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.994/2007-Sul América \r\n\r\nProcesso nº E-12/120.356/2007-Light\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.339/2007-Lojas Americanas \r\n\r\nProcesso nº E-12/125.171/2008-Banco Ibi \r\n\r\nProcesso nº E-12/122.592/2007-Claro \r\n\r\nProcesso nº E-12/120.389/2007-Americanas.com\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.131/2007-Motorola \r\n\r\nProcesso nº E-12/122.525/2007-Lexmark Internacional do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.411/2007-Britania Eletrodoméstico S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.507/2007-Banco Citibank\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.330/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.574/2007-Banco do Brasil \r\n\r\nProcesso nº E-12/123.015/2007-Claro\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.392/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.487/2007-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.473/2007-Unibanco\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.358/2007-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.654/2007-Embrate \r\n\r\nProcesso nº E-12/120.472/2007-Import Express Comercial\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.477/2007-Banco Santander\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.591/2007- Ceimpro \r\n\r\nProcesso nº E-12/120.781/2007-Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.700/2007-Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.724/2007-Bradesco Previdência Seguros S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.475/2007-Banco Ibi S/A \r\n\r\nProcesso nº E-12/120.465/2007-Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.730/2007-Vivo S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.646/2007-Joedes e Guaraci Advogados Associados \r\n\r\nProcesso nº E-12/120.833/2007-Embratel\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.823/2007-Itautec Philco S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.656/2007-Cissex\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.593/2007-Santa Mõnica Centro Educacional\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.606/2007-Banco Fininvest S/A\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.699/2007-Sabemi Previdência\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.512/2007-Banco Citicard S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.350/2007-CCE da Amazônia S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.313/2007-Vifa Informática\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.379/2007-Philips da Amazônia Ind. Eletr. Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.343/2007-Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.301/2007-Semp Toshiba\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.867/2007-Unicard Banco Multiplo S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.617/2007-Ceg-Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.617/2007-GE Dako S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.852/2007-Banco BMG\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.838/2007-Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.845/2007-Tim Celular S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.397/2007-Unimed\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.035/2007-Caixa Econômica Federal\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.305/2007-Tim celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.305/2007-Embrael\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.082/2007-Ceg\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.836/2007-Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.420/2007-Ceg-Rio\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.671/2007-União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.812/2007-Vésper - Livre\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.834/2007-Cedae\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.897/2007-CCE da Amazônia S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.445/2007-Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.945/2007-Evandin Indústria Amazônia S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.742/2007-Banco Citibank\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.240/2007-Banco BMG\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.949/2008-Banco Fininvest S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.502/2007-Unibanco\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.654/2007-Tim Celular S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.279/2007-CEG\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.796/2007-Motorola\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.255/2008-Banco Ibi S/A\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.173/2004-SulAmérica Capitalização S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.136/2007-CCE da Amazônia\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.669/2007-Caixa Econômica Federal\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.397/2007-União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.727/2007-Light\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.684/2007-Caixa Econômica Federal\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.157/2007-Banco Ibi\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.840/2007-Globex Utilidades\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.124/2007-Oi Telemar\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.643/2007-Electrolux do Brasil \r\n\r\nProcesso nº E-12/120.733/2007-Editora Globo\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.621/2007-Tim Celular\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.644/2007-Beautiful Hair\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.769/2007-Cônsul\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.641/2007-Sabemi\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.235/2007-Banco Itaú\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.498/2007-Philips da Amazônia Ind eletr. Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.005/2007-Telepadrão\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.185/2007-Philips\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.312/2007-Banco do Brasil\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.457/2008-Banco Ibi\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.455/2007-BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.775/2007-Claro\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.067/2008-Embratel\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.299/2008-BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.462/2007-Banco Fininvest\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.255/2008-Banco Ibi S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.998/2007-Globex Utilidades\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.025/2007-Caixa Seguradora\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.609/2007-CCE da Amazônia S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.366/2007-Banco Fininvest S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.913/2007-Gomes Santoin Móveis Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.305/2007-Associl\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.305/2007-Ibi Promotora de Vendas\r\n\r\nProcesso nº E-12/120.947/2007-União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nDetermino o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.727/2008-New Car Veículos\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.709/2008-Mercado Murano Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.682/2008-Supermercado Tinoco Mendonça\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.990/2008-Mercado da Reta Serrano Ltda.\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.717/2008-Show das marcas 164 Veículos Ltda.\r\n\r\nProcesso nº E-06/46.385/2004-Nortelli Calçados Ltda\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.029/2000-Irmãos Fidalgo Ltda.\r\n\r\nDetermino o arquivamento dos processos acima relacionados face ao pagamento.\r\n\r\nId: 651213"
                    ],
                    "651489": [
                        "I - Despacho",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO-METRÔ (Em Liquidação)\r\n\r\nDESPACHO DO LIQUIDANTE \r\n\r\nDE 20/08/2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-12/150207/2004 - De acordo com o Decreto Estadual nº 41.065, de 11/12/07, RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 2.622.313,57 (dois milhões, seiscentos e vinte e dois mil trezentos e treze reais e cinqüenta e sete centavos), atualizada até maio de 2008, referente a dívida inscrita no CADIN desde 2004, decorrente de imposto de renda de pessoa jurídica, aforamento e taxa de ocupação, em favor do Ministério da Fazenda - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-PGFN, de conformidade com o art. 840 do novo Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nId: 651489"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "651626": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 40 DE 29 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX e § 1º do art. 82 da Lei 287, de 04/12/79, combinado com o inciso XIX do art. 16 do Regimento Interno da AGETRANSP, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a JOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO, matrícula 056-2, Conselheiro eleito Conselheiro-Presidente Substituto pelo Conselho Diretor na reunião interna de 11 de dezembro de 2007, para praticar, nas eventuais ausências ou impedimentos do Conselheiro Presidente, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira:\r\n\r\nI - aprovar a abertura de processos licitatórios, bem como adjudicar e homologar os resultados das licitações nas modalidades de Convite, até o valor atualizado previsto na alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei Federal nº 8.666/93; \r\n\r\nII - reconhecer dívidas, autorizar despesas e o conseqüente pagamento. \r\n\r\nIII - autorizar viagens nacionais e as respectivas despesas aos servidores da Agência.\r\n\r\nIV - autorizar despesas por dispensa de licitação, após parecer favorável da Procuradoria da Agência, até o valor atualizado previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nV - aprovar as inexigibilidades ou dispensas de licitação, após parecer favorável da Procuradoria da Agência, até o valor atualizado previstos na alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Finanças. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 28, de 16 de agosto de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nId: 651626. A faturar por empenho"
                        ],
                        "651609": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3976\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO PARA A SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS DE MEDICINA DE TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/210529/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que disciplinam os arts. 147 e 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998;\r\n\r\n- o que estabelecem a Resolução CONTRAN nº 267, de 15 de fevereiro de 2008, quanto aos exames de aptidão física e mental e os exames de avaliação psicológica; e\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a seleção, o credenciamento e a renovação anual das clínicas de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento para credenciamento e renovação anual das clínicas de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI, que desta Portaria ficam fazendo parte integrante e complementar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as Portarias PRES-DETRAN/RJ nºs 1.756, de 07 de julho de 1999, 2.952, de 14 de outubro de 2002 e 2.702, de 03 de agosto de 2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nREGULAMENTO DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3976/2008\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nArt. 1º - Somente poderá ser credenciada a instituição que preencher as condições previstas neste Regulamento, mediante solicitação dirigida ao Presidente do DETRAN/RJ, acompanhada de toda documentação exigida e após cumpridas todas as etapas para tal finalidade.\r\n\r\n§ 1º - Fica estabelecido o critério quantitativo para determinar o número de clínicas por município, permitindo-se o credenciamento de 01 (uma) clínica a cada 10.000 habilitados nas localidades onde haja posto de habilitação, conforme estabelecido no Anexo IV - Quadro de Clínicas por Município/Região. \r\n\r\n§ 2° - Anualmente será publicada Portaria atualizando o Anexo IV - Quadro de Clínicas por Município/Região, com base no critério estabelecido pelo parágrafo anterior, podendo então, se necessário, ser aberta seleção para novos credenciamentos.\r\n\r\n§ 3º - A unidade da Força Armada, que possuir o Curso de Formação de Condutor, devidamente regularizado junto ao DETRAN/RJ, em suas corporações, conforme prerrogativa do art. 152 do Código de Trânsito Brasileiro, poderá credenciar Médicos de Tráfego e Psicólogos de Trânsito para realização dos exames previstos pelo CONTRAN, exclusivamente dos candidatos formados pelo mesmo, desde que obedecidos os regulamentos desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo de vigência dos credenciamentos será de 01 (um) ano, podendo ser renovado sucessivamente desde que observadas as exigências estabelecidas neste regulamento. \r\n\r\n§ 1° - Os pedidos de renovação anual de credenciamento deverão ser realizados com antecedência mínima de 02 (dois) meses do vencimento, possibilitando análise dos documentos e a vistoria pela Divisão de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito. No ato de renovação deverão ser cumpridas todas as exigências estabelecidas no credenciamento.\r\n\r\nArt. 3º - Nos locais onde o número de clínicas credenciadas for superior ao estabelecido, será garantida a manutenção das mesmas. A revogação ou cassação não implicará em abertura de clínica substituta, até que se alcance o número determinado pelo Anexo IV. \r\n\r\nArt. 4º - Aprovados os proponentes na fase de habilitação e havendo número de vagas inferior ao número de candidatos ao credenciamento, será realizado sorteio público, através do qual os interessados serão classificados em ordem de preferência para apresentação da documentação e posterior credenciamento.\r\n\r\nArt. 5° - Os proponentes que, após o sorteio, estiverem classificados para as vagas disponíveis deverão apresentar toda a documentação exigida por esta portaria e, sendo desclassificados por não apresentarem a documentação em tempo hábil ou por não atenderem quaisquer exigências da presente portaria, serão substituídos pelo candidato posterior na ordem determinada pelo sorteio.\r\n\r\nArt. 6° - O credenciamento cessará:\r\n\r\nI - temporariamente pela suspensão;\r\n\r\nII - definitivamente:\r\n\r\na) pela revogação e\r\n\r\nb) pela cassação.\r\n\r\nArt. 7º - Será suspenso o credenciamento:\r\n\r\nI - a pedido da clínica, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e prazo máximo de suspensão de 60 dias, e mínimo de 2 dias. A suspensão por período maior que 60 dias será considerado como revogação do credenciamento;\r\n\r\nII - como penalidade, quando a clínica credenciada apresentar deficiências em seus serviços, conforme estabelecido no Anexo VI desta Portaria, ou em suas condições materiais ou técnicas, desde que não se justifique a cassação.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso do inciso II será aplicada suspensão por período fixado pelo DETRAN/RJ, após devidamente apuradas as irregularidades em procedimento administrativo próprio, conduzido por comissão designada pelo Presidente do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 8º - O credenciamento será revogado:\r\n\r\nI - a pedido da clínica credenciada, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência;\r\n\r\nII - por iniciativa da Administração, quando cessados os motivos de interesse público que o tenham justificado.\r\n\r\nArt. 9º - O credenciamento será cassado:\r\n\r\nI - a juízo do DETRAN/RJ, se a clínica credenciada reincidir na mesma deficiência pela qual já foi suspensa;\r\n\r\nII - se ficar manifestada insuficiência material, técnica ou moral da clínica credenciada para o desempenho de suas atividades;\r\n\r\nArt. 10 - Para aplicação das medidas previstas nos arts. 7º e 9º as faltas terão de ser apuradas em processo administrativo específico para esse fim, garantindo-se ao credenciado a ampla defesa e o contraditório, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento da notificação, para apresentação de defesa da clínica ao Presidente do DETRAN/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O DETRAN/RJ poderá suspender provisoriamente o encaminhamento de clientes para determinada clínica, se assim julgar conveniente para apuração de qualquer deficiência envolvendo a mesma, por prazo de até 15 dias, prorrogáveis, justificadamente, por mais 15 dias.\r\n\r\nDO DETRAN/RJ\r\n\r\nArt. 11 - O planejamento, a supervisão, coordenação, a fiscalização e o controle da atividade das clínicas são da competência da Divisão de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito do DETRAN/RJ, cabendo-lhe, especialmente:\r\n\r\nI - promover estudos relativos à implantação e aperfeiçoamento racionais e descentralização de serviços;\r\n\r\nII - estabelecer princípios, critérios, programas e normas a serem observadas pelas clínicas credenciadas, coordenando-lhes sistematicamente os trabalhos;\r\n\r\nIII - promover a descentralização administrativa, quando da realização de exames dentro dos próprios quadros da administração;\r\n\r\nIV - receber as propostas de inscrição, bem como os casos de revogação e cassação de credenciamento;\r\n\r\nV - estabelecer modelos de formulários que visem a disciplinar as rotinas administrativas em seus próprios setores e nos das clínicas credenciadas;\r\n\r\nVI - supervisionar e fiscalizar, em caráter permanente, a clínica credenciada com a finalidade de verificar o desenvolvimento de suas atividades;\r\n\r\nVII - efetuar Vistoria Anual, emitindo Laudo de Inspeção;\r\n\r\nVIII - dispensar à clínica credenciada assistência e orientação constantes que visem ao aperfeiçoamento das práticas administrativas e elevação técnica de seus trabalhos;\r\n\r\nIX - elaborar relatórios periódicos sobre suas atividades, bem como das clínicas credenciadas para fins estatísticos;\r\n\r\nX - credenciar médicos e psicólogos que cumpram as exigências legais, para trabalhar nas clínicas, mediante pagamento de taxa referente a cadastramento de médico avulso;\r\n\r\nXI - realizar procedimento administrativo para apurar irregularidades; \r\n\r\nXII - propor suspensão, revogação, cassação e advertência, por ato fundamentado, à clínica credenciada que não estiver desempenhando suas atividades segundo as exigências técnicas, administrativas e em consonância com os preceitos éticos de correção e moralidade administrativa que devem imperar em todos os serviços de interesse coletivo.\r\n\r\nArt. 12 - Compete ao DETRAN/RJ realizar, com exclusividade, exames médicos e psicológicos:\r\n\r\nI - dos candidatos a condutor de veículo automotor portadores de deficiência física, em que haja necessidade de adaptação veicular;\r\n\r\nII - dos beneficiários da Previdência Social na categoria laboral, cuja Carteira Nacional de Habilitação esteja suspensa e/ou para liberação da suspensão;\r\n\r\nIII - por recurso, quando for considerado inapto;\r\n\r\nIV - nos casos de Reabilitação da Carteira Nacional de Habilitação;\r\n\r\nV - dos usuários que tiveram alteração de sua situação clínica no prazo de validade da CNH; \r\n\r\nVI - em outras situações excepcionais, por determinação da chefia da Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nArt. 13 - A clínica credenciada conservará toda a documentação relacionada com suas atividades pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da realização do exame, devendo admitir, em qualquer época, o acesso de funcionários do DETRAN/RJ, autorizados e competentes para inspecionar, bem como a estes fornecer qualquer esclarecimento. \r\n\r\nParágrafo Único - No caso de extinção da clínica credenciada ou cessação do credenciamento, toda documentação será imediatamente recolhida ao DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Ocorrendo qualquer irregularidade na execução dos serviços autorizados, a autoridade credenciadora instaurará processo administrativo para apuração de faltas ou deficiências.\r\n\r\nDA CLÍNICA CREDENCIADA\r\n\r\nArt. 15 - Os profissionais médicos e psicólogos que prestarão os serviços de atendimento ao candidato deverão preencher as exigências legais do Anexo II desta Portaria.\r\n\r\nArt. 16 - O Médico Diretor poderá contratar médicos para atuar na clínica, desde que preencham as exigências legais de credenciamento dos profissionais, conforme o Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 17 - O Psicólogo Diretor poderá contratar psicólogos para atuar na clínica, desde que preencham as exigências legais de credenciamento dos profissionais, conforme Anexo II desta Portaria.\r\n\r\nArt. 18 - Fica vedada às clínicas credenciadas a distribuição de panfletos publicitários, próximo às repartições do DETRAN/RJ, assim como receber ou pagar remuneração ou porcentagem por encaminhamento de candidatos.\r\n\r\nArt. 19 - Fica vedada às clínicas credenciadas a cobrança de valores dos serviços prestados fora dos padrões estabelecidos pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 20 - Constituem deveres e obrigações da Clínica credenciada:\r\n\r\nI - integrar na equipe profissionais médicos e psicólogos com o Título de Medicina de Tráfego e/ou Psicologia do Trânsito ou que tenham concluído e sido aprovado no Curso de Capacitação específico, constante dos Anexos II desta Portaria;\r\n\r\nII - manter atualizado, junto ao DETRAN/RJ, o credenciamento dos profissionais médicos e psicólogos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - cumprir fielmente as disposições desta Portaria, da legislação e normas relativas aos procedimentos dos profissionais de Medicina de Tráfego e da Psicologia do Trânsito;\r\n\r\nIV - cumprir fielmente os procedimentos e prazos estabelecidos pelo DETRAN/RJ;\r\n\r\nV - manter cadastro atualizado no REFOR e na Divisão de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito;\r\n\r\nVI - estar permanentemente ligado ao Sistema DETRAN/RJ, por meio eletrônico;\r\n\r\nVII - oferecer ao DETRAN/RJ sugestões que visem ao aperfeiçoamento do sistema de credenciamento e a elevação do padrão técnico da avaliação médica e psicológica;\r\n\r\nVIII - manter as instalações, aparelhagem e os equipamentos técnicos em boas condições de uso e a padronização de identidade visual, conforme padrões estabelecidos pelo DETRAN/RJ;\r\n\r\nIX - promover e participar do aprimoramento da equipe técnica, junto ao DETRAN/RJ e das Associações específicas da área;\r\n\r\nX - desempenhar suas atividades, segundo as exigências técnicas, burocráticas e em consonância com os preceitos éticos de correção profissional e moralidade administrativa;\r\n\r\nXI - participar de Seminários, Congressos e Reuniões promovidas pelo DETRAN/RJ, com o objetivo de otimizar rotinas e procedimentos para melhor atender o público e da divulgação de Pesquisas Científicas na área da Medicina de Tráfego e da Psicologia do Trânsito;\r\n\r\nXII - recolher anualmente a Taxa de Vistoria e submeter-se à Avaliação Periódica promovida pelo DETRAN/RJ;\r\n\r\nXIII - funcionar com disponibilidade de médico e psicólogo para atendimento no horário estabelecido no Anexo IV desta Portaria conforme o município/região;\r\n\r\nXIV - identificar o candidato por meio de carteira de identidade ou qualquer outro documento que legalmente a substitua, comprovando ser esse penalmente imputável quando da realização dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, nos casos pertinentes;\r\n\r\nXV - encaminhar usuário às perícias médicas somente mediante fundamentação registrada em documento anexo à caderneta de exame, além do preenchimento dos campos de observações no sistema; \r\n\r\nXVI - passar os exames para o sistema REFOR imediatamente após a realização dos mesmos.\r\n\r\nDOS SERVIÇOS\r\n\r\nArt. 21 - O candidato, no momento de sua Inscrição junto ao DETRAN/RJ, receberá o nome da clínica credenciada da região onde se encontra sua residência ou domicílio, com o respectivo endereço, telefone e horário de funcionamento, anotados no verso do formulário de exames. A clínica será indicada eletronicamente pelo sistema de informática do DETRAN/RJ, que a classificará, respeitando o critério de distribuição eqüitativa por região, de forma que no final do dia, todas as clínicas de uma mesma região tenham recebido o mesmo número de usuários.\r\n\r\n§ 1º - os candidatos em cujo município de domicílio não houver clínicas credenciadas farão seus exames na localidade onde se encontrar o posto de habilitação em que solicitar a realização dos serviços.\r\n\r\n§ 2º - No município do Rio de Janeiro a região será aquela a qual pertença o bairro de domicílio. \r\n\r\n§ 3º - será facultada a opção pela região onde o candidato exerça, comprovadamente, suas atividades profissionais.\r\n\r\n§ 4° - Os exames deverão ser realizados em até dois dias úteis do comparecimento ou contato telefônico do candidato com a clínica.\r\n\r\nArt. 22 - Em função dos exames médicos e psicológicos ficam estabelecidos os seguintes critérios:\r\n\r\na) 01 (um) médico poderá atender, no máximo, a 06 (seis) candidatos por hora de trabalho. \r\n\r\nb) os atendimentos dos psicólogos respeitarão as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Psicologia.\r\n\r\nArt. 23 - A clínica credenciada se responsabilizará pela identificação, através do reconhecimento digital, do candidato que se apresentar para a realização dos exames.\r\n\r\nArt. 24 - A clínica credenciada terá por obrigação a realização dos exames caracterizados no Anexo III desta Portaria, assim como o cumprimento de qualquer posterior alteração ou inclusão de novos tipos de exame e da forma de sua execução.\r\n\r\nArt. 25 - Os resultados dos Exames Médicos e Psicológicos serão entregues ao próprio candidato, em modelo indicado pelo DETRAN/RJ, logo após o término do exame e registrados eletronicamente no Sistema REFOR.\r\n\r\n§ 1º - Os profissionais deverão seguir criteriosamente o Código de Ética dos seus respectivos Conselhos, quanto à execução e comunicação dos resultados dos exames realizados.\r\n\r\n§ 2º - O candidato considerado inapto temporário ou encaminhado para reexame nos exames médico e/ou psicológico, deverá receber informação adequada sobre a causa da inaptidão para a função de dirigir veículo automotor pelo profissional que o examinou e ainda ser orientado quanto aos procedimentos que deverá adotar.\r\n\r\nArt. 26 - Os valores fixados custeiam toda a atividade necessária ao Exame, incluindo a expedição de Laudo Médico ou Psicológico, sendo vedada a cobrança de outra importância a qualquer título.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese do usuário ser reprovado em qualquer dos exames feitos, terá direito a ser reexaminado pela mesma clínica sem qualquer desembolso adicional até duas vezes e, persistindo a necessidade de novo exame, deverá ser encaminhado ao serviço de perícia do DETRAN/RJ. \r\n\r\n§ 2º - A inobservância do contido no caput e § 1º deste artigo acarretará a cassação da clínica credenciada.\r\n\r\nArt. 27 - O exame psicológico solicitado pelo médico, em caso de renovação de CNH, poderá ser realizado na própria clínica solicitante, sem custo para o usuário, ou este poderá ser encaminhado à perícia psicológica do DETRAN/RJ.\r\n\r\nDA SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 28 - As inscrições para novos credenciamentos respeitarão as determinações previstas em portarias desta presidência, publicadas no Órgão Oficial do Estado e processar-se-ão em conformidade com as exigências desta Portaria, Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 29 - O candidato ao credenciamento apresentará requerimento no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, endereçado ao Presidente do Órgão, anexando os documentos descritos abaixo e dentro do prazo estipulado na portaria de abertura de credenciamento:\r\n\r\nI - indicação do nome escolhido para a clínica credenciada, a ser constituída, na eventualidade da proposta ser aceita pelo DETRAN/RJ;\r\n\r\nII - preenchimento da ficha modelo constante do Anexo V;\r\n\r\nIII - nome do Diretor Médico e do Diretor Psicólogo com endereço para envio de correspondência;\r\n\r\nIV - declaração subscrita pelos representantes legais da proposta de que aceitam e se submetem às exigências desta Portaria, bem como de outras legislações pertinentes à matéria;\r\n\r\nV - relação nominal dos integrantes do quadro de pessoal técnico, acompanhada das respectivas cédulas de identidade;\r\n\r\nVI - certidões negativas do Imposto de Renda, de débito com a Fazenda Pública Estadual e Municipal;\r\n\r\nVII - prova de habilitação legal para o exercício da profissão - cópias dos diplomas e cédulas de identidade profissional, prova de quitação do respectivo Conselho; e\r\n\r\nVIII - currículo de cada Diretor e de cada componente do corpo técnico, com os respectivos atestados de exercício nas áreas específicas.\r\n\r\n§ 1º - Serão desclassificadas as propostas de clínicas credenciadas que tiverem sede ou ocuparem o mesmo endereço.\r\n\r\n§ 2º - Terá sua outorga revogada a entidade inscrita e selecionada que não se instalar efetivamente na localização apresentada na proposta.\r\n\r\n§ 3º - A documentação incompleta ou deficiente elimina da Seleção o seu representante.\r\n\r\nArt. 30 - Para a efetivação do credenciamento, após aprovação em todas as fases preliminares, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\nI - contrato social registrado na Junta Comercial;\r\n\r\nII - certificado de aprovação e laudo de exigência do Corpo de Bombeiros;\r\n\r\nIII - escritura ou contrato de locação do imóvel no qual funcionará a clínica credenciada;\r\n\r\nIV - planta baixa e \"layout\" completo das instalações e equipamentos;\r\n\r\nV - certidão ou segunda via dos documentos constitutivos da clínica credenciada;\r\n\r\nVI - prova de inscrição da clínica credenciada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n\r\nVII - licença de funcionamento e sua revalidação para o ano do exercício expedida pelo órgão competente de Vigilância Sanitária;\r\n\r\nVIII -alvará de licença para localização expedido pela Prefeitura;\r\n\r\nIX - registro da clínica credenciada no Conselho Regional de Medicina e no Conselho Regional de Psicologia; \r\n\r\nX - comprovante de ter em seus quadros, médicos e psicólogos que tenham concluído e sido aprovados em cursos específicos de Medicina de Tráfego e da Psicologia do Trânsito.\r\n\r\nArt. 31 - Os Diretores Médico e Psicológico, quando responsáveis técnicos por mais de uma clínica, observado o limite máximo de duas, deverão assegurar disponibilidade de tempo desejável para o pleno exercício de suas atividades.\r\n\r\nArt. 32 - Na data da Vistoria às instalações da clínica a ser credenciada, serão exigidos e verificados todos os documentos originais constantes do art. 32 e os equipamentos e materiais do Anexo III.\r\n\r\nArt. 33 - No Laudo de Vistoria, a Divisão de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito emitirá o parecer final que subsidiará o Presidente do DETRAN/RJ a publicação da Portaria de credenciamento.\r\n\r\nArt. 34 - As clínicas credenciadas deverão manter-se atualizadas com a legislação em vigor sobre os serviços pertinentes.\r\n\r\nArt. 35 - Aqueles que não forem aprovados na fase de habilitação terão o prazo de 05 (cinco) dias para recorrer da decisão, devendo todas as reprovações ser justificadas pela Divisão de Medicina de Tráfego e Psicologia de Trânsito.\r\n\r\nArt. 36 - São da responsabilidade das clínicas credenciadas todas as despesas decorrentes do cumprimento do processo de credenciamento, relacionadas às suas atividades específicas e administrativas para o pleno funcionamento, inclusive confecção dos Laudos em modelo próprio, relação dos candidatos atendidos, mapa estatístico específico, fichas e outros impressos necessários segundo orientação e padronização do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 37 - Os valores relativos à execução dos serviços autorizados serão fixados pelo DETRAN/RJ, conforme regulamentação do CONTRAN.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 38 - Fica garantido o credenciamento automático, através desta Portaria, de todas as clínicas atualmente já credenciadas, passando as mesmas a obedecer aos critérios de renovação aqui previstos.\r\n\r\nArt. 39 - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que os interessados se habilitem, nas cidades listadas no Anexo IV que possuem Posto de Habilitação, não possuem clínicas credenciadas e têm número de habilitados superior a 5.000, a saber: São Fidélis e Miguel Pereira.\r\n\r\nANEXO I À PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3976/2008\r\n\r\n1- EXIGÊNCIAS DE CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS DE TRÁFEGO JUNTO AO DETRAN/RJ.\r\n\r\n- Médicos deverão estar regularmente inscritos no respectivo Conselho Regional;\r\n\r\n- O médico deverá ter título de especialista em medicina de tráfego, de acordo com as normas da ABRAMET e Conselho Federal de Medicina ou ter concluído e sido aprovado no \"Curso de Capacitação para Médico-Perito Examinador responsável pelo exame de aptidão física e mental para condutores de veículos automotores\". O curso deverá ser reconhecido pelo MEC e pela ABRAMET.\r\n\r\nANEXO II À PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3976/2008\r\n\r\n2- EXIGÊNCIAS DE CREDENCIAMENTO DE PSICÓLOGOS DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN/RJ\r\n\r\n- Psicólogos deverão estar regularmente inscritos no respectivo Conselho Regionais;\r\n\r\n- O psicólogo deve ter título de especialista em psicologia do trânsito reconhecido pelo CFP ou ter concluído com aproveitamento o “Curso de Capacitação para Psicólogo responsável pela avaliação psicológica e como Psicólogo Perito Examinador do Trânsito para condutores de veículos automotores\". O curso deverá ser reconhecido pelo MEC.\r\n\r\nANEXO III À PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3976/2008\r\n\r\nI - EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA O CREDENCIAMENTO ESPECÍFICO DE CLÍNICA DE MEDICINA DE TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO PARA FINS DE AVALIAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\na) Os locais de realização do Exame de Sanidade Física e Mental e da Avaliação Psicológica deverão ser fixos, conforme exigido pelo CONTRAN e deverão ser de atividade exclusiva para esse tipo de procedimento.\r\n\r\nb) As clínicas deverão estar equipadas com recursos de informática compatíveis com as necessidades do sistema DETRAN/RJ e DENATRAN e com os seguintes equipamentos de reconhecimento de digital:\r\n\r\n- leitor de impressão digital plana;\r\n\r\n- sensor do tipo ótico (não capacitivo)\r\n\r\n- resolução mínima de 500 dpi\r\n\r\n- 256 tons de cinza; e\r\n\r\n- armazenamento com compactação WSQ 15:1.\r\n\r\nc) Requisitos mínimos quanto à área física e equipamentos, atendendo à normatização técnica de âmbito federal, estadual e, se for o caso, municipal:\r\n\r\nI - ambiente comum das instalações na clínica para o Exame Médico e Psicológico:\r\n\r\n- Sala de recepção e espera com capacidade mínima para 10 (dez) pessoas. Mesa e cadeira da recepcionista;\r\n\r\nII - consultório do Médico de Tráfego:\r\n\r\n- Cumprir regulamentação do CONTRAN em vigência;\r\n\r\n- Quando da utilização de equipamento para medir acuidade visual fica estabelecida a dimensão mínima de 6 m² (seis metros quadrado).\r\n\r\nIII - consultório do Psicólogo do Trânsito:\r\n\r\n- Cumprir regulamentação do CONTRAN em vigência.\r\n\r\nIV - sala para teste individual e entrevista:\r\n\r\n- Cumprir regulamentação do CONTRAN em vigência.\r\n\r\nd) As avaliações médicas e psicológicas deverão ser realizadas de acordo com a regulamentação em vigência estabelecida pelo CONTRAN.\r\n\r\nANEXO IV À PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3976/2008\r\n\r\nDETALHAMENTO NÚMERO DE CLÍNICAS POR REGIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nHABILITADOS\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nATUAL\r\n\r\nNOVA\r\n\r\nRegião Metropolitana\r\n\r\n1\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n49.400\r\n\r\nsim\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n131.464\r\n\r\nsim\r\n\r\n17\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n5.492\r\n\r\nnão\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n31.066\r\n\r\nnão\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n4.907\r\n\r\nsim\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nMagé\r\n\r\n29.082\r\n\r\nsim\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n5.375\r\n\r\nnão\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n31.742\r\n\r\nsim\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n177.643\r\n\r\nsim\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n165.628\r\n\r\nsim\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n7.444\r\n\r\nsim\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n16.225\r\n\r\nsim\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nDetalhamento\r\n\r\nsim\r\n\r\n191\r\n\r\n200\r\n\r\n14\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n169.128\r\n\r\nsim\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\n15\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n74.076\r\n\r\nsim\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n3.364\r\n\r\nnão\r\n\r\nNão\r\n\r\n17\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n1.983\r\n\r\nnão\r\n\r\nNão\r\n\r\nRegião Noroeste Fluminense\r\n\r\n18\r\n\r\nAperibe\r\n\r\n1.519\r\n\r\nnão\r\n\r\nNão\r\n\r\n19\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n10.174\r\n\r\nsim\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n1.820\r\n\r\nnão\r\n\r\nNão\r\n\r\n21\r\n\r\nItalva\r\n\r\n1.549\r\n\r\nnão\r\n\r\nNão\r\n\r\n22\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n4.430\r\n\r\nsim\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n23\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n49.587\r\n\r\nsim\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n24\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n808\r\n\r\nnão\r\n\r\nNão\r\n\r\n25\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n4.351\r\n\r\nnão\r\n\r\nnão\r\n\r\n26\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n3.404\r\n\r\nsim\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n27\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n2.867\r\n\r\nnão\r\n\r\nNão\r\n\r\n28\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n\r\n18.793\r\n\r\nsim\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n29\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n37\r\n\r\nnão\r\n\r\nNão\r\n\r\n30\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n705\r\n\r\nnão\r\n\r\nNão\r\n\r\nRegião Norte Fluminense\r\n\r\n31\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n108.370\r\n\r\nsim\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n32\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n4\r\n\r\nnão\r\n\r\nNão tem clínica\r\n\r\n33\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n1.299\r\n\r\nnão\r\n\r\nNão tem clínica\r\n\r\n34\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n1.675\r\n\r\nnão\r\n\r\nNão tem clínica\r\n\r\n35\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n59.672\r\n\r\nsim\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n1.128\r\n\r\nnão\r\n\r\nNão tem clínica\r\n\r\n37\r\n\r\nSão Fidelis\r\n\r\n6.261\r\n\r\nsim\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n38\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n3\r\n\r\nsim\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n39\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n7.852\r\n\r\nnão\r\n\r\nNão tem clínica\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\n40\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n4.957\r\n\r\nnão\r\n\r\nNão tem clínica\r\n\r\n41\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n3.897\r\n\r\nsim\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n42\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n3.339\r\n\r\nnão\r\n\r\nNão tem clínica\r\n\r\n43\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n6.320\r\n\r\nsim\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n44\r\n\r\nDuas barras\r\n\r\n1.690\r\n\r\nnão\r\n\r\nNão tem clínica\r\n\r\n45\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n12\r\n\r\nsim\r\n\r\nNão tem clínica\r\n\r\n46\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n60.391\r\n\r\nsim\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n47\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n91.026\r\n\r\nsim\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n48\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n1.212\r\n\r\nnão\r\n\r\nNão tem clínica\r\n\r\n49\r\n\r\nSão José do Vale do R. Preto\r\n\r\n3.154\r\n\r\nsim\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n50\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n1.214\r\n\r\nnão\r\n\r\nNão tem clínica\r\n\r\n51\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n2.004\r\n\r\nnão\r\n\r\nNão tem clínica\r\n\r\n52\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n46.061\r\n\r\nsim\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n53\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n834\r\n\r\nnão\r\n\r\nNão tem clínica\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\n54\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n21.518\r\n\r\nsim\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n55\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n3.187\r\n\r\nsim\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n56\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n3.576\r\n\r\nnão\r\n\r\nNão tem clínica\r\n\r\n57\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n33.759\r\n\r\nsim\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n58\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n7.884\r\n\r\nsim\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n59\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n2.506\r\n\r\nnão\r\n\r\nNão tem clínica\r\n\r\n60\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n3.552\r\n\r\nnão\r\n\r\nNão tem clínica\r\n\r\n61\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n19.989\r\n\r\nsim\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n62\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n11.265\r\n\r\nsim\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n63\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n9.737\r\n\r\nnão\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n64\r\n\r\nSão Pedro D'aldeia\r\n\r\n14.475\r\n\r\nsim\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n65\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n11.020\r\n\r\nnão\r\n\r\nNão tem clínica\r\n\r\n66\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n2.178\r\n\r\nnão\r\n\r\nNão tem clínica\r\n\r\nRegião do Médio Paraíba\r\n\r\n67\r\n\r\nBarra do Pirai\r\n\r\n19.438\r\n\r\nsim\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n68\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n49.785\r\n\r\nsim\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n69\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n5.086\r\n\r\nnão\r\n\r\nNão tem clínica\r\n\r\n70\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n41\r\n\r\nnão\r\n\r\nNão tem clínica\r\n\r\n71\r\n\r\nPirai\r\n\r\n7.861\r\n\r\nsim\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n72\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n55\r\n\r\nnão\r\n\r\nNão tem clínica\r\n\r\n73\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n622\r\n\r\nnão\r\n\r\nNão tem clínica\r\n\r\n74\r\n\r\nResende\r\n\r\n46.330\r\n\r\nsim\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n75\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n1.991\r\n\r\nnão\r\n\r\nNão tem clínica\r\n\r\n76\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n1.432\r\n\r\nnão\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n77\r\n\r\nValença\r\n\r\n17.039\r\n\r\nsim\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n78\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n93.332\r\n\r\nsim\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\nRegião Sul Fluminense\r\n\r\n79\r\n\r\nAreal\r\n\r\n1.690\r\n\r\nnão\r\n\r\nNão tem clínica\r\n\r\n80\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n2.752\r\n\r\nnão\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n81\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n2.139\r\n\r\nnão\r\n\r\nNão tem clínica\r\n\r\n82\r\n\r\nMendes\r\n\r\n3.187\r\n\r\nsim\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n83\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n5.893\r\n\r\nsim\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n84\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n9.010\r\n\r\nsim\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n85\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n3.324\r\n\r\nsim\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n86\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n5.854\r\n\r\nnão\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n87\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n35.214\r\n\r\nsim\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n88\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n7.137\r\n\r\nsim\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nRegião da Costa Verde\r\n\r\n89\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n29.585\r\n\r\nsim\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n90\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n21.984\r\n\r\nsim\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n91\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n4.299\r\n\r\nnão\r\n\r\nNão tem clínica\r\n\r\n92\r\n\r\nParaty\r\n\r\n4.079\r\n\r\nsim\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n392\r\n\r\n396\r\n\r\nHORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: De segunda à sexta das 8h às 17h.\r\n\r\nHORÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO POR MUNICÍPIO:\r\n\r\n- Até 10.000 habilitados - no mínimo um período diário (8h às 12h ou 13h às 17h) em dois dias alternados (segundas e quartas; terças e quintas ou quartas e sextas);\r\n\r\n- Entre 10.001 e 30.000 habilitados - no mínimo um período diário (8h às 12h ou 13h às 17h) em três dias da semana (segundas, quartas e sextas); e\r\n\r\n- Acima de 30.000 habilitados - no mínimo um período diário (8h às 12h ou 13h às 17h), em todos os dias da semana, de forma alternada (manhã/tarde).\r\n\r\nDETALHAMENTO NÚMERO DE CLÍNICAS POR REGIÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nItem\r\n\r\nRegião\r\n\r\nR.A.\r\n\r\nAbrangência\r\n\r\nHabilitados\r\n\r\nAtual\r\n\r\nProposta\r\n\r\n1\r\n\r\nBANGU\r\n\r\nXVII \r\n\r\nBangu / Padre Miguel / Senador Camará \r\n\r\n56.510\r\n\r\n7\r\n\r\n6 \r\n\r\n2\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nXXIV-XXVI\r\n\r\nBarra da Tijuca, Camorim, Grumari, Itanhangá, Joá, Recreio dos Bandeirantes, Vargem Grande, Vargem Pequena, \r\n\r\n171.950\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\nBarra de Guaratiba, Guaratiba, Pedra de Guaratiba\r\n\r\n3\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nXVIII \r\n\r\nCampo Grande, Cosmos, Inhoaíba, Santíssimo, Senador Vasconcelos\r\n\r\n216.385\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\nIV \r\n\r\nBotafogo, Catete, Cosme Velho, Flamengo, Glória, Humaitá, Laranjeiras, Urca\r\n\r\n155.400\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\nCENTRO\r\n\r\nI-II-III-XXI-XXIII \r\n\r\nCaju, Gamboa, Santo Cristo, Saúde, Centro, Catumbi, Cidade Nova, Estácio, Rio Comprido, Paquetá, Santa Teresa\r\n\r\n178.064\r\n\r\n15\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\nV \r\n\r\nCopacabana\r\n\r\n76.545\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\nLAGOA\r\n\r\nVI-XXVII \r\n\r\nGávea, Ipanema, Jardim Botânico, Lagoa, Leblon, São Conrado, Vidigal, Rocinha\r\n\r\n84.485\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\nILHA DO \r\n\r\nGOVERNADOR\r\n\r\nXX \r\n\r\nIlha do Governador\r\n\r\n78.660\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nXVI-\r\n\r\nAnil, Curicica, Freguesia, Gardênia Azul, Jacarepaguá, Pechincha, Praça Seca, \r\n\r\n145.510\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\nXXXIV\r\n\r\nTanque, Taquara, Vila Valqueire, Cidade de Deus\r\n\r\nBento Ribeiro, Campinho, Cascadura, Cavalcanti, Engenheiro Leal, Honório Gurgel, Madureira, Marechal Hermes, \r\n\r\n10\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nXV-XIV-XXXI-\r\n\r\nOswaldo Cruz, Quintino Bocaiúva, Rocha \r\n\r\nMiranda, Turiaçu, Vaz Lobo, Colégio, Irajá, Vicente de Carvalho, Vila Cosmos, Vila da\r\n\r\n277.974\r\n\r\n24\r\n\r\n28\r\n\r\nXXV-XXII\r\n\r\nPenha, Vista Alegre, Cordovil, Jardim América, Parada de Lucas, Vigário Geral, \r\n\r\nAcari, Barros Filho, Coelho Neto, Costa \r\n\r\nBarros, Parque Columbia, Pavuna, Anchieta, Guadalupe, Parque Anchieta, Ricardo de Albuquerque\r\n\r\nAbolição, Água Santa, Cachambi, Encantado, Engenho de Dentro, Engenho Novo, Jacaré, Lins de Vasconcelos, \r\n\r\n11\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\nXIII-XII\r\n\r\nMéier, Piedade, Pilares, Riachuelo, Rocha ,Sampaio, São Francisco Xavier, Todos os Santos, Del Castilho, Engenho da Rainha,\r\n\r\n74.430\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\nHigienópolis, Inhaúma, Maria da Graça, Tomás Coelho\r\n\r\n13\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\nX-XI-XXX-XXVIII-XXIX\r\n\r\nBonsucesso, Manguinhos, Olaria, Ramos, Brás de Pina, Penha, Penha Circular, Maré, Jacarezinho, Complexo do Alemão\r\n\r\n91.990\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\nXXXIII \r\n\r\nCampos dos Afonsos, Deodoro, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Realengo, Vila Militar\r\n\r\n32.138\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nXIX \r\n\r\nPaciência, Santa Cruz, Sepetiba\r\n\r\n139.066\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\nVIII -VII\r\n\r\nAlto da Boa Vista, Praça da Bandeira, Tijuca, Benfica, Mangueira, São Cristovão, Vasco da Gama\r\n\r\n75.243\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\nVILA ISABEL\r\n\r\nIX \r\n\r\nAndaraí, Grajaú, Maracanã, Vila Isabel\r\n\r\n148.645\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n2.002.995\r\n\r\n191\r\n\r\n200\r\n\r\nANEXO V À PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3976/2008\r\n\r\nREQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS DE MEDICINA DE TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO\r\n\r\nAo. Ilmo. Sr. Presidente do DETRAN/RJ:\r\n\r\nNome do Requerente (por extenso)\r\n\r\nNº da Identidade\r\n\r\nData de Expedição\r\n\r\nÓrgão Expedidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\n/ /\r\n\r\nNome do Pai\r\n\r\nNome da Mãe\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCEP\r\n\r\nBairro\r\n\r\nCidade/Município\r\n\r\nEstado\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nVem requerer à V.Sa, o credenciamento da Clínica de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito abaixo discriminada:\r\n\r\nNome da Clínica:\r\n\r\nLocalização Pretendida (Bairro e/ou Município)\r\n\r\nCMP\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nDeclaro para os fins que os representantes legais da proposta aceitam e se submetem às exigências da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº ,de ,publicada no DO em , bem como todas as outras legislações pertinentes à matéria.\r\n\r\nDeclaro, outrossim, sob as penas da lei que são verdadeiras as informações acima.\r\n\r\nNestes termos,\r\n\r\nPede Deferimento Rio de Janeiro, de de\r\n\r\nAssinatura do Requerente e Carimbo\r\n\r\nDOCUMENTOS ANEXADOS (CÓPIAS AUTENTICADAS)\r\n\r\n*Requerimento de credenciamento\r\n\r\n*Cópia dos Diplomas dos Diretores Médico e Psicólogo\r\n\r\n*Anexo V-a ao Requerimento de Credenciamento\r\n\r\n*Cópia das Cédulas de Identidade Profissionais, dos CPF dos Diretores Médico e Psicólogo\r\n\r\n*Original de Procuração através de instrumento público, no caso de representação legal dos Diretores Médico e Psicólogo\r\n\r\n*Cópia de Prova de Quitação do Respectivo Conselho Regional dos\r\n\r\n*Cópia de Identidade, CPF e Comprovante de Residência do Requerente\r\n\r\nDiretores Médico e Psicólogo\r\n\r\n*Certidão Negativa de IR (Imposto de Renda), de débito com as Fazendas Estadual e Municipal\r\n\r\n*Cópia dos Currículos de cada Diretor com os respectivos atestados de exercício nas áreas específicas\r\n\r\nQuebra ANEXO V À PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3976/2008\r\n\r\nREQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS DE MEDICINA DE TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETOR MÉDICO\r\n\r\nNome (por extenso)\r\n\r\nCRM\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome do Pai\r\n\r\nNome da mãe\r\n\r\nFaculdade de Formação\r\n\r\nData de Conclusão\r\n\r\nTítulo de Especialista ou Inscrição no Curso Medicina de Tráfego - Instituição\r\n\r\nAno\r\n\r\nExperiência Profissional em Medicina de Tráfego - Local\r\n\r\nSupervisor Técnico\r\n\r\nEndereço para Contato\r\n\r\nLogradouro (Rua, Av, Praça, etc)\r\n\r\nComplemento\r\n\r\nBairro\r\n\r\nCidade/Munícipio\r\n\r\nEstado\r\n\r\nCEP\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nFax\r\n\r\nOutros (celular/e-mail)\r\n\r\nDIRETOR PSICÓLOGO\r\n\r\nNome (por extenso)\r\n\r\nCRM\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome do Pai\r\n\r\nNome da mãe\r\n\r\nFaculdade de Formação\r\n\r\nData de Conclusão\r\n\r\nTítulo de Especialista ou Inscrição no Curso Psicologia do Trânsito - Instituição\r\n\r\nAno\r\n\r\nExperiência Profissional em Psicologia do Trânsito - Local\r\n\r\nSupervisor Técnico\r\n\r\nEndereço para Contato\r\n\r\nLogradouro (Rua, Av, Praça, etc)\r\n\r\nComplemento\r\n\r\nBairro\r\n\r\nCidade/Munícipio\r\n\r\nEstado\r\n\r\nCEP\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nFax\r\n\r\nOutros (celular/e-mail)\r\n\r\nANEXO VI À PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3976/2008\r\n\r\nDEFICIÊNCIAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS CLÍNICAS:\r\n\r\nI - não atendimento a qualquer pedido de informação, formulado pela Divisão de Exames Médicos e Psicológicos, Diretoria de Habilitação e Presidência do DETRAN/RJ;\r\n\r\nII - atendimento de candidato fora do horário ao qual se obrigou a cumprir;\r\n\r\nIII - atraso injustificado na passagem do resultado dos exames previstos nesta Portaria;\r\n\r\nIV - irregular conduta de seus empregados ou o tratamento inadequado aos candidatos ou aos funcionários do DETRAN/RJ;\r\n\r\nV - falta ou atraso na comunicação do resultado de inaptidão;\r\n\r\nVI - incorreto preenchimento na caderneta de exames, desde que preponderante para a identificação do candidato ou que determine qualquer lançamento impreciso dos dados essenciais à emissão da CNH;\r\n\r\nVII - deficiência de qualquer ordem, das instalações, dos equipamentos, dos instrumentos ou dos testes previstos;\r\n\r\nVIII - realização de quaisquer dos exames em desacordo com as regras e disposições constantes no Código de Trânsito, decorrentes das especificações emanadas dos respectivos Conselhos fiscalizadores;\r\n\r\nIX - suspensão, decorrente de penalidade aplicada pelos respectivos Conselhos Regionais, na mesma proporção e desde que haja ocorrido o trânsito em julgado da decisão administrativa;\r\n\r\nX - prática de infrações previstas nos Códigos de Ética Médica e Psicológica e do Consumidor;\r\n\r\nXI - atuação em mais de uma clínica credenciada sem comprovar disponibilidade de tempo;\r\n\r\nXII - atuação em condições que facilitem a falsificação de laudos ou comprometam a segurança ou a qualidade dos exames;\r\n\r\nXIII - trabalho em conjunto com pessoas não habilitadas ou profissionais não credenciados ou com situação irregular perante o DETRAN/RJ;\r\n\r\nXIV - emissão de laudos imprecisos, rasurados, ilegíveis, incluindo o carimbo;\r\n\r\nXV - assinatura de laudos em branco, incompletos ou imprecisos ou deixar de conferir a identificação do candidato ou condutor, por ocasião do exame;\r\n\r\nXVI - realização de quantidade de exames incompatível com seu horário de funcionamento e quantidade de profissionais credenciados;\r\n\r\nXVII - cobrança de valores relativos a procedimento não autorizado;\r\n\r\nXVIII - assinatura de exames realizados por outros profissionais;\r\n\r\nXIX - cessão ou transferência, a qualquer título, do credenciamento, sem prévia autorização do DETRAN/RJ;\r\n\r\nXX - implantação e exercício de atividades ambulatoriais, hospitalares, de consultórios de quaisquer especialidades, públicas ou privadas, exceto as de conjugação dos exames previstos nesta Portaria, ainda que de caráter filantrópico ou subvencionados pelo poder público, em qualquer de suas esferas;\r\n\r\nXXI - prática de atos de improbidade contra os costumes, a fé pública, o patrimônio, a administração pública ou privada ou a administração da justiça;\r\n\r\nXXII - emissão fraudulenta ou irregular de documentos e/ou resultados de exames;\r\n\r\nXXIII - emissão de resultado aprovando candidato portador de patologia que implique risco à segurança do trânsito;\r\n\r\nXXIV - desrespeito contumaz às regras e disposições constantes no Código de Trânsito, normas do CONTRAN, nesta Portaria ou decorrentes das especificações emanadas dos respectivos Conselhos fiscalizadores e do Código do Consumidor;\r\n\r\nXXV - falsificação ou adulteração de documentos;\r\n\r\nXXVI - prática de crime contra a Administração Pública, no que couber, quando praticado por dirigentes ou preposto da credenciada;\r\n\r\nXXVII - atraso excessivo ou sistemático no atendimento ao público, ou na remessa dos laudos e documentos do DETRAN/RJ;\r\n\r\nXXVIII - aliciamento de candidatos ou condutores, a qualquer título ou pretexto, através de representantes, corretores, prepostos e similares, publicidades em jornais e outros meios de comunicação, mediante oferecimento de facilidades indevidas ou afirmações falsas ou enganosas;\r\n\r\nXXIX - permissão, a qualquer título ou pretexto, que terceiros, funcionários ou qualquer outro credenciado, realizem os exames de sua exclusiva competência;\r\n\r\nXXX - vínculo com centros de formação de condutores, despachantes ou com médicos e/ou psicólogos descredenciados pelo cometimento de infrações previstas nesta Portaria;\r\n\r\nXXXI - pagamento ou recebimento de comissão ou qualquer valor, a qualquer título ou pretexto, de centros de formação de condutores, despachantes ou terceiros, objetivando o encaminhamento e/ou recebimento de candidatos para a realização dos exames previstos nesta Portaria;\r\n\r\nXXXII - negar-se a atender requisições do DETRAN/RJ; \r\n\r\nXXXIII - cancelamento do registro ou a sua suspensão, desde que esta seja superior a 60 (sessenta) dias, decorrente de penalidade aplicada pelos respectivos Conselhos Regio nais, desde que haja ocorrido o trânsito em julgado da decisão administrativa.\r\n\r\nId: 651609. A faturar por empenho"
                        ],
                        "651610": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3978\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A BANCA DE LICENCIADORES DE TRÂNSITO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/560099/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, pelo prazo de 01 (um) ano, para integrar a Banca de Licenciadores de Trânsito do DETRAN/RJ, os servidores informados na relação em anexo, devendo suas participações ficarem limitadas a 06 (seis) meses.\r\n\r\nArt. 2° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3978/2008\r\n\r\nPostos de Vistoria de Grande Porte\r\n\r\nPeritos/Vistoriadores\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSetor\r\n\r\nAdalberto Nascimento da Silva \r\n\r\n4110152-8\r\n\r\nCampo Grande \r\n\r\nAlmir Bilu de Oliveira\r\n\r\n24/001803-6\r\n\r\nHaddock Lobo\r\n\r\nAltair Tavares de Oliveira\r\n\r\n24/000001-8\r\n\r\nBarra I\r\n\r\nAna Maria de Queiroz da Cruz\r\n\r\n24/001700-4\r\n\r\nBarra II\r\n\r\nAndré Luiz Soares\r\n\r\n4110132-0\r\n\r\nCeasa\r\n\r\nAthaíde dos Santos Rosário\r\n\r\n24/000243-6\r\n\r\nCampo Grande \r\n\r\nAugusto Cesar de Oliveira\r\n\r\n24/002787-0\r\n\r\nPetrópolis \r\n\r\nBernardo Reinhardt Desert Menezes\r\n\r\n4110194-0\r\n\r\nSanta Luzia \r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira \r\n\r\n4110138-7\r\n\r\nCampo Grande \r\n\r\nCarlos Alberto de Souza Junior\r\n\r\n4110153-6\r\n\r\nStª Luzia\r\n\r\nCarlos Alberto Nonato de Oliveira\r\n\r\n24/001928-1\r\n\r\nVila Isabel\r\n\r\nCezar Lima da Silva\r\n\r\n24/001370-6\r\n\r\nReduc\r\n\r\nClenilce Lima da Silva\r\n\r\n24/000290-7\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCleilton Lima \r\n\r\n24/001420-9\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nDilcemar da Motta Amaral\r\n\r\n24/002504-9\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nEdnei de Jesus Soares \r\n\r\n4110155-1\r\n\r\nVila Militar \r\n\r\nEdson da Fonseca Gomes\r\n\r\n24/000262-0\r\n\r\nPetrópolis \r\n\r\nEduardo Alberto Vidal de Almeida\r\n\r\n4110198-1\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nErivaldo Pacífico de França \r\n\r\n4110126-2\r\n\r\nBarra II\r\n\r\nFábio Braga Alvarenga\r\n\r\n24/000742-7\r\n\r\nCorrea Dutra\r\n\r\nFlorisbela de Jesus P. Xavier \r\n\r\n24/001602-2\r\n\r\nHadock Lobo\r\n\r\nGeraldo Luiz de Paula\r\n\r\n24/000794-8\r\n\r\nStª Luzia \r\n\r\nGetúlio Vargas\r\n\r\n24/001692-3\r\n\r\nPetrópolis \r\n\r\nGil Adriano Leal Wilpert\r\n\r\n4110173-4\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nJean Ferreira Pereira\r\n\r\n4110142-9\r\n\r\nNiterói \r\n\r\nJean Flauzino dos Ramos\r\n\r\n4110127-0\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nJorge Lucio Soares de Lima\r\n\r\n24/002343-2\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nPostos de Vistoria de Grande Porte\r\n\r\nPeritos/Vistoriadores\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSetor\r\n\r\nJorge Pereira da Silva \r\n\r\n24/001494-4 \r\n\r\nVila Isabel \r\n\r\nJosé Carlos Braz de Oliveira \r\n\r\n4110129-6\r\n\r\nDNER\r\n\r\nJosé Francisco Ribeiro de Almeida\r\n\r\n24/001845-7\r\n\r\nDNER\r\n\r\nJulio Cesar Garcia \r\n\r\n4110148-6\r\n\r\nVolta Redonda \r\n\r\nJulio Cesar Reis Siqueira \r\n\r\n4110186-6\r\n\r\nVila Militar\r\n\r\nLaudemir da Silva \r\n\r\n4110143-7\r\n\r\nVolta Redonda \r\n\r\nLúcio Maciel de Carvalho\r\n\r\n24/001726-9\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nLuiz Gonzaga de Andrade\r\n\r\n24/001115-5\r\n\r\nReduc\r\n\r\nMárcia Regina Pereira da Silva\r\n\r\n24/001252-6\r\n\r\nVila Isabel\r\n\r\nMárcia Romero Lopes \r\n\r\n4110131-2\r\n\r\nNova Iguaçu \r\n\r\nMaria Geralda Barbosa \r\n\r\n24/000215-4\r\n\r\nVolta Redonda \r\n\r\nMarinis Iris Ramos\r\n\r\n24/000182-6\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\nNei Oliveira de Souza \r\n\r\n4110134-6\r\n\r\nDNER\r\n\r\nNilson Duarte Forgosa\r\n\r\n24/001814-3\r\n\r\nDNER\r\n\r\nOrlando da Silva Ribeiro\r\n\r\n24/000044-8\r\n\r\nCEASA\r\n\r\nOrlando de Oliveira Santos\r\n\r\n24/000306-1\r\n\r\nCorrea Dutra\r\n\r\nPaulo Antonio de Souza Araújo\r\n\r\n24/002143-6\r\n\r\nVila Militar\r\n\r\nPaulo Cesar Araújo\r\n\r\n24/002327-5\r\n\r\nCeasa\r\n\r\nPaulo Neves Santos \r\n\r\n24/000276-6\r\n\r\nBarra III\r\n\r\nRicardo Luis F. de Oliveira\r\n\r\n4110154-4\r\n\r\nBarra III\r\n\r\nRonaldo Cesar Freitas de Souza \r\n\r\n24/000238-6\r\n\r\nCorrea Dutra \r\n\r\nRonaldo dos Santos Gomes\r\n\r\n4110135-3\r\n\r\nCeasa \r\n\r\nRubens Martins Bueno \r\n\r\n24/002457-0\r\n\r\nPetrópolis \r\n\r\nSergio Luna dos Santos \r\n\r\n4110136-1\r\n\r\nBarra I\r\n\r\nSergio Ricardo Patrício \r\n\r\n4110156-9\r\n\r\nReduc \r\n\r\nWladimir Vieira Bispo\r\n\r\n24/002333-3\r\n\r\nDNER\r\n\r\nZoraide Neves da Costa\r\n\r\n24/001044-7\r\n\r\nStª Luzia\r\n\r\nAdmilson Martins de Oliveira\r\n\r\n24/001804-4\r\n\r\nItinerante\r\n\r\nJúlio Antônio Monteiro\r\n\r\n24/000199-0\r\n\r\nMauro dos Santos\r\n\r\n24/001132-0\r\n\r\nRicardo José Coelho\r\n\r\n24/001274-0\r\n\r\nÁlvaro Luis Marcondes Stoppa \r\n\r\n24/000161-0\r\n\r\nVistoria Volante\r\n\r\nAmauri dos Santos \r\n\r\n24/001954-7\r\n\r\nAugusto Alves da Costa Filho\r\n\r\n4110144-5\r\n\r\nCarlos Alberto de Paiva Necho\r\n\r\n24/002556-9\r\n\r\nCarlos M.de Oliveira \r\n\r\n24/001653-5\r\n\r\nClaudio Ribeiro Salsa \r\n\r\n4110130-4\r\n\r\nJoão Ueslei Tertulino \r\n\r\n4110140-3\r\n\r\nJosé Antonio dos Santos \r\n\r\n4110158-5\r\n\r\nJorge Garcia Barbosa\r\n\r\n24/000304-6\r\n\r\nNewton Gomes de Carvalho\r\n\r\n4110128-8\r\n\r\nPostos de Vistoria de Médio Porte\r\n\r\nPeritos/Vistoriadores\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSetor\r\n\r\nAcácio da Conceição Filho\r\n\r\n24/001688-1\r\n\r\nStª. Cruz\r\n\r\nArgivai Calazans das Flores\r\n\r\n24/001388-8\r\n\r\nCocotá\r\n\r\nCarlos Daniel Batista Dória \r\n\r\n4110149-4\r\n\r\nResende \r\n\r\nCarlos Oberto do Sacramento\r\n\r\n24/001318-5\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nCarlos Roberto Ramos\r\n\r\n24/001114-8\r\n\r\nCampos II\r\n\r\nCarlson Ribeiro Teixeira\r\n\r\n24/000043-0\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nConstantino Estevão Gonçalves \r\n\r\n4110157-7\r\n\r\nMacaé \r\n\r\nEderaldo Lima de Oliveira \r\n\r\n4110181-7\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nEleazar Caetano Sodré\r\n\r\n24/001740-0\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nEvany Mauro Coutinho\r\n\r\n4110147-8\r\n\r\nAngra dos Reis \r\n\r\nFábio Aces Almeida \r\n\r\n4110150-2\r\n\r\nBelford Roxo \r\n\r\nFrancisco José Soares Santiago\r\n\r\n24/001241-9\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nHailton Vieira Félix\r\n\r\n24/001357-3\r\n\r\nStª. Cruz\r\n\r\nIone Esposito Maciel de Carvalho\r\n\r\n24/001685-7\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nIsaias Santos da Silva\r\n\r\n4110182-5\r\n\r\nTeresópolis \r\n\r\nItamar Henrique de Souza Barros\r\n\r\n4110196-5\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nJorge Ary Batista de Almeida\r\n\r\n24/000205-5\r\n\r\nItaboraí \r\n\r\nJorge Magalhães Guteres\r\n\r\n24/000237-8\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nJorge Nogueira Gusmão \r\n\r\n4110160-1\r\n\r\nCampos I \r\n\r\nJosé Lucas da Silva\r\n\r\n24/000584-3\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nLuiz Carlos da Cunha\r\n\r\n24/001232-8\r\n\r\nMachado de Assis\r\n\r\nLuiz Carlos de Oliveira Nunes\r\n\r\n24/001013-2\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nMarco Antonio Teixeira\r\n\r\n24/001465-4\r\n\r\n5ª Petrópolis\r\n\r\nMarcos Valério de Campos \r\n\r\n4110145-2\r\n\r\nResende \r\n\r\nMaximiano João da Silva\r\n\r\n24/001374-8\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nNilo de Souza\r\n\r\n24/002179-0\r\n\r\nMagé\r\n\r\nPaulo Antonio de Amorim\r\n\r\n24/002482-8\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nPaulo Henrique S. Santana\r\n\r\n4110139-5\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nPaulo Silas Mendes\r\n\r\n24/001358-1\r\n\r\nCampos I\r\n\r\nPedro Ernesto dos Santos\r\n\r\n24/001975-2\r\n\r\nMagé\r\n\r\nRogério Teixeira Gonçalves \r\n\r\n4110133-8\r\n\r\nAraruama \r\n\r\nRomilde Luiz de Oliveira\r\n\r\n24/001732-7\r\n\r\nParada de Lucas\r\n\r\nRosani Borges Fraga \r\n\r\n24/001665-9\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nSonia Pires\r\n\r\n24/002089-1\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nValdemir Francisco da Silva\r\n\r\n24/000242-8\r\n\r\nItaboraí \r\n\r\nWalmir Dutra de Aguiar \r\n\r\n4110146-0\r\n\r\nItaperuna \r\n\r\nAilton da Silva\r\n\r\n24/000967-0\r\n\r\nDivisão de Vistoria\r\n\r\nJorge Nunes Barcellos\r\n\r\n24/000705-4\r\n\r\nJosé Geraldo da Silva\r\n\r\n24/001833-3\r\n\r\nKleber Fiúza da Costa\r\n\r\n24/001371-4\r\n\r\nPostos de Vistoria de Pequeno Porte\r\n\r\nPeritos/Vistoriadores\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSetor\r\n\r\nCarlos Augusto Teixeira Bastos\r\n\r\n24/001318-5\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nCarlos Vieira Quitete\r\n\r\n24/001585-9\r\n\r\n19ª São João de Meriti\r\n\r\nCésar Novis T. das Neves\r\n\r\n24/001250-0\r\n\r\n28ª Maricá\r\n\r\nEdson Rodrigues de Souza\r\n\r\n24/001155-1\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nGilmar de Souza Gomes \r\n\r\n4110137-9\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia \r\n\r\nJoão Carlos Pereira dos Santos\r\n\r\n24/001447-2\r\n\r\n22ª CRT - Rio Bonito\r\n\r\nJorge Teixeira de Araújo\r\n\r\n24/003036-1\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nJose Martinho\r\n\r\n24/000848-2\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nJose Orlando C. da Silva\r\n\r\n24/001755-8\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Belgoni\r\n\r\n24/001352-4\r\n\r\n20ª Cabo Frio\r\n\r\nManoel Fernandes Moreira\r\n\r\n24/000825-0\r\n\r\nValença\r\n\r\nNeris Pereira dos Santos\r\n\r\n24/000989-4\r\n\r\nCachoeira de Macacu\r\n\r\nPaulo Roberto da Luz\r\n\r\n24/001047-0\r\n\r\n27ª Mesquita\r\n\r\nSylvio Martins Pires Filho\r\n\r\n24/001125-4\r\n\r\nBúzios\r\n\r\nId: 651610. A faturar por empenho"
                        ],
                        "651611": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3982\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nALTERA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3923, DE 23 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/405402/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3923, de 23 de janeiro de 2008, que passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\nQuebra “Art. 1º - Instituir a Comissão de Sindicância das obrigações a pagar de 2007 e exercícios anteriores, que será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n- Ana Lúcia Almeida Ribeiro da Silva, matr. nº 24/007.506-9;\r\n\r\n- Paulo Roberto Veloso Magacho, matr. nº 24/007.325-4;\r\n\r\n- Fabrício de Abreu Correa Parente, matr. 24/007.480-7; e\r\n\r\n- Alexandre Seppa Pinheiro, matr. nº 24/007.278-5.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 651611. A faturar por empenho"
                        ],
                        "651612": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, MANUELA LOPES DA CUNHA ARAÚJO do cargo efetivo de Analista de Tecnologia da Informação, matr. nº 24/003.160-9 do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do inciso I, art. 54 do Decreto nº 2.479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, com validade a contar de 15.08.2008. Proc. nº E-12/296516/2008. \r\n\r\nId: 651612. A faturar por empenho"
                        ],
                        "651613": [
                            "I - Ato",
                            "APOSENTA NILTON DE AZEVEDO ORNELLAS, Auxiliar de Trânsito Nível 4, Padrão J, matr. nº 24/000.285-7, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/296516/2008.\r\n\r\nAPOSENTA EDNA MARIA VIEIRA DA LUZ, Agente Auxiliar Administrativo Nível 3, Padrão J, matr. nº 24/001.691-5, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-12/485297/2008.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE CONCEIÇÃO FERREIRA DE PAULA, Auxiliar de Trânsito Nível 4, Padrão I, matr. nº 24/002.360-6, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/488583/2008.\r\n\r\nAPOSENTA LAURINDA DE JESUS DA COSTA E SILVA, Oficial de Administração Nível 1, Padrão J, matr. nº 24/000.886-2, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/531672/2008. \r\n\r\nId: 651613. A faturar por empenho"
                        ],
                        "651614": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.05.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/1251/4000/1995 - Concessão dos triênios abaixo relacionados:\r\n\r\nMAIO DE 2008\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n130-5\r\n\r\nLusimar de Souza \r\n\r\nMansur Rocha\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n133-9\r\n\r\nJansen da Silva Brasil\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n152-9\r\n\r\nDenise Regina Ribeiro de Souza\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n155-2\r\n\r\nAlvaro Luiz Berriel \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14/12/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n164-4\r\n\r\nLuiz Antonio Silva de Araujo\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n174-3\r\n\r\nLilia Christina Santos Newton\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n187-5\r\n\r\nAngela Christina de Castro Pacheco\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n190-9\r\n\r\nPedro Loureiro Filho\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n196-6\r\n\r\nMaria Margarida Passos\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n200-6\r\n\r\nSergio Campos Assis\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n201-4\r\n\r\nRogerio Bandeira de Gouvea Machado \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/06/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n203-0\r\n\r\nSilvio José de Oliveira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n224-6\r\n\r\nCristina Telles de Souza \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n275-8\r\n\r\nSonia Maximo Barros\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n29/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.165-0\r\n\r\nPaulo Roberto Gabriel de Paiva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n21/09/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n1.343-3\r\n\r\nRobson Ivo dos Santos\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n30/12/1998 \r\n\r\nR\r\n\r\n1.518-0\r\n\r\nTerezinha Couto de Assumpção\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n14/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.521-4\r\n\r\nFernando Carlos Smilgat\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.717-8\r\n\r\nSebastião dos Santos Braga\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.756-6\r\n\r\nJosé Pedro Dias Sacramento\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/08/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n2.346-5\r\n\r\nElzemar Leles Auzier\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n31/03/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n2.348-1\r\n\r\nSergio Correa da Rosa\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n06/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2.360-6\r\n\r\nSolange da Conceição F. de Paula\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2.487-7\r\n\r\nSilvio Carlos Franco da Silva\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n14/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n2.656-7\r\n\r\nJoão Bosco da Silva \r\n\r\nCorrea Lima\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n30/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n3.059-3\r\n\r\nAlberto José de Medeiros\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n01/09/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n3.073-4\r\n\r\nLuisa Maria de Carvalho\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n20/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\nProc. nº E-12/282877/2008 - ROBERTO DOS SANTOS, Agente de Trânsito, matr. nº 24/002.338-2. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor, relativas aos exercícios de 1992, 1993, 1994 e de 1995, de acordo com o art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/283703/2008 - ELPÍDIO DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA, Agente de Trânsito, matr. nº 24/002.115-4. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor, relativas aos exercícios de 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e de 1998, de acordo com o art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/286569/2008 - EUGENIA MARIA FINAMORE CARLOS SILVA, matr. nº 24/000.045-5. DEFIRO o abono de permanência a partir de 25.06.2006, até a data de publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/292620/2008 - ILDENE PAVÃO RAMOS, matr. nº 24/001.053-8. DEFIRO o abono de permanência a partir de 24.07.2008, até a data de publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/289646/2008 - NADIA ROSANE DA SILVA CARDOSO, matr. nº 24/001.321-9. DEFIRO o abono de permanência a partir de 23.04.2008, até a data de publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/482690/2008 - EDSON DA FONSECA GOMES, Agente de Trânsito, matr. nº 24/000.262-6. INDEFIRO o abono de permanência.\r\n\r\nId: 651614. A faturar por empenho"
                        ],
                        "651522": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2008\r\n\r\n*Proc. nº IO/0538/2008 - Vistos e examinados os presentes autos, com fulcro na Ata de Abertura da Tomada de Preços n° 001/2008, às fls. 273, ANULO o edital e conseqüente repetição da licitação.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/08/2008.\r\n\r\nDE 14/08/2008\r\n\r\n*Proc. nº IO/0647/2008 - REVOGO a decisão de fls. 243, o qual ratificou a dispensa de licitação para contratação de serviços de Seguro do Ramo Incêndio, e ainda, adjudicou o serviço à empresa YASUDA SEGUROS S/A.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/08/2008. \r\n\r\nId: 651522"
                        ],
                        "651593": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2008\r\n\r\n*Proc. nº IO/0647/2008 - RATIFICO a presente dispensa de licitação para contratação de serviço de Seguro do Ramo Incêndio, conforme pedido de fls. 02/04, no valor total de R$ 30.979,41, na forma do art. 26 da Lei nº 8.666/93, e com base, respectivamente, na manifestação da ASAUP, fls. 191/191v, da ASJUP, fls. 241/242, e aprovação do Sr. Diretor Administrativo-Financeiro às fls. 296. Adjudico o serviço à empresa SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS com fundamento no artigo 24, inciso V da lei de licitação acima citada.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/08/2008.\r\n\r\nId: 651593"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "651211": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE PROGRAMAS ESPECIAIS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/56137/2008 - ANTONIO DA PENHA SOUZA, matrícula 198.533-2. AUTORIZO o cômputo em dobro de férias dos exercícios de 1992 e 1993, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 651211"
                    ],
                    "650122": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nMIGUEL DE SÁ FERREIRA FILHO, matrícula 835.884-8, Agente de Disciplina - DEGASE, com validade a contar de 07.02.2008. Proc. nº E-01/50825/2008.\r\n\r\nPALOMA DOS SANTOS GOMES, matrícula 925.243-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 15.02.2008. Proc. nº E-03/10201262/2007.\r\n\r\nVERA LUCIA DE SOUZA GRILO DOS SANTOS, matrícula 833269-4, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 04.07.2008. Proc. nº E-03/7203/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e da Defesa Civil:\r\n\r\nJUSSARA GOMES FERREIRA, matrícula 862.916-4, Técnico de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 02.01.2008. Proc. nº E-01/50077/2008.\r\n\r\nFERNANDO ATHAYDE VELOSO MADUREIRA, matrícula 865031-9, Médico, classe B, com validade a contar de 01.05.2008. Proc. nº E-01/50459/2008.\r\n\r\nANDRÉA MARIA DE PAULA TEIXEIRA SAUERBRONN, matrícula 814779-5, Assistente Social, com validade a contar de 08.07.1997. Proc. nº E-21/902313/2006.\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, VIVIANE REIS BOMFIM DE ALMEIDA, matrícula 925024-2, Auxiliar Policial de Necrópsia, 3ª classe, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança, com validade a contar de 16.10.2007. Proc. nº E-01/57617/2007.\r\n\r\nId: 650122"
                    ],
                    "650123": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nATO DE 21.08.2007 - CARLA APARECIDA BRAZ GOUVÊA - Tendo em vista o que consta no processo nº E-01/53737/2007, fica alterada para 24.05.2007, a validade de que trata o presente ato.\r\n\r\nId: 650123"
                    ],
                    "650124": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/08/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/0412/1158/2007 - ANÍZIO NEVES CHEVRAND, matrículas 00/0871269-7 (PCERJ) e Contrato de Trabalho celebrado com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bom Jardim - BOM PREVI.\r\n\r\nIlícita a acumulação de cargo do servidor. \r\n\r\nConceda-se o prazo de 20 (quinze) dias para opção formal por um dos cargos. \r\n\r\nId: 650124"
                    ]
                },
                "Coordenador": {
                    "Atos": {
                        "651480": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor ANTONIO CESAR INACIO, Agente Auxiliar Administrativo III, matrícula 207.739-4, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E- 01/52503/2008.\r\n\r\nId: 651480"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "651462": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARLI PEREIRA DA SILVA, Assistente Social, classe “A”, matrícula nº 2021-4, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E01/318720/2008.\r\n\r\nId: 651462. A faturar por empenho"
                            ],
                            "651607": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes a Prestação de Serviços, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/701284/2006 - LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., no valor de R$ 66.857,17.\r\n\r\nProc. nº E01/701322/2007 - LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., no valor de R$ 166.217,53.\r\n\r\nProc. nº E01/701323/2007 - AMPLA-ENERGIA E SERVIÇOS S/A.,no valor de R$ 4.619,69.\r\n\r\nProc. nº E01/315406/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A; no valor de R$ 245,62.\r\n\r\nProc.nº E01/700779/2007 - VIVO S/A; no valor de R$ 69,05.\r\n\r\nProc. nº.E01/315405/2008 - TELEMAR NORTE LESTE S/A; no valor de R$ 5.970,32.\r\n\r\nProc. nº E01/701288/2006 - ÁGUAS DO PARAÍBA S/A; no valor de R$ 752,40.\r\n\r\nProc nº. E01/701320/2007 - ÁGUAS DE NITERÓI S/A; no valor de R$ 5.384,01.\r\n\r\nProc. nº E01/701321/2007 - ÁGUAS DO PARAÍBA S/A; no valor de R$ 1.605,27.\r\n\r\nId: 651607. A faturar por empenho"
                            ],
                            "651536": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes a créditos de resíduos de pensão, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/720002/1987 - MULLER LESSA DOMINGOS, no valor de R$ 1.800,00.\r\n\r\nProc. nº E-01/712909/2000 - JULIANA CRISTINA DA SILVA, no valor de R$ 25.348,25.\r\n\r\nProc. nº E-01/712154/2000 - RENATA FONSECA TEIXEIRA, no valor de R$ 7.360,41.\r\n\r\nProc. nº E-01/707674/2001 - ROBERTO JOSÉ DE BRUM, no valor de R$ 11.527,78.\r\n\r\nProc. nº E-01/703136/2001 - MICHELLE MONTEIRO PEDROSO STUSSI, no valor de R$ 830,90.\r\n\r\nProc. nº E-01/716016/2002 - VANESSA DOS SANTOS RODRIGUES, no valor de R$ 6.896,80.\r\n\r\nProc. nº E-01/711869/2004 - JONATAN QUINTANILHA BATISTA, no valor de R$ 6.090,74.\r\n\r\nProc. nº E-01/707275/2005 - PÂMELLA RAMILA BARBOSA BARRETO, no valor de R$ 1.692,47.\r\n\r\nProc. nº E-01/710208/2005 - BÁRBARA VARELA DE JESUS, no valor de R$ 9.091,18.\r\n\r\nProc. nº E-01/703141/2006 - ANDRÉ LUIZ CARVALHO, no valor de R$ 350,34.\r\n\r\nId: 651536. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente a Restituição de Contribuição Previdenciária, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/718192/1999 - PAULO FRANCISCO DE MELLO CASTRO ALVES, no valor de R$ 9.078,56.\r\n\r\nProc. nº E01/152720/2002 - MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA, no valor de R$ 3.763,00.\r\n\r\nProc. nº E01/705546/2002 - JOSE CARLOS MAZZONI CARRAMONA, no valor de R$ 1.544,35.\r\n\r\nProc. nº UERJ/5852/2002 - IVAIR LOPES MACHADO, no valor de R$ 24.159,57.\r\n\r\nProc. nº E01/113080/2004 - MARILIA LATTARI, no valor de R$ 3.310,26.\r\n\r\nProc. nº E01/301394/2004 - ISRAEL MARTINS MAIA, no valor de R$ 2.377,77.\r\n\r\nProc. nº E03/10500196/2004 - DETILÉIA TAIXEIRÃO BINI, no valor de R$ 7.435,68.\r\n\r\nProc. nº UERJ/6482/2006 - HELMUTH RICARDO KRUGER, no valor de R$ 42.261,73.\r\n\r\nProc. nº UERJ/6571/2006 - MARIA ANDREA RIOS LOYOLA LEBLOND, no valor de R$ 45.446,86.\r\n\r\nProc. nº E01/8724/2006 - CLÉBER MARTINS MINDAS, no valor de R$ 63,02.\r\n\r\nProc. nº E01/8827/2006 - CARMEM LUIZA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 8.951,99.\r\n\r\nProc. nº E01/9739/2006 - ALFREDO PEREIRA DOS SANTOS, no valor de R$ 1.167.82.\r\n\r\nProc. nº E01/120928/2006 - VALDEA EDUARDO GOMES, no valor de R$ 119,74.\r\n\r\nProc. nº E01/121418/2006 - SANDRA MORGADO, no valor de R$ 348.01.\r\n\r\nProc. nº E01/128845/2006 - HELENICE RIBEIRO BITTENCOURT, no valor de R$ 69,51.\r\n\r\nProc. nº E01/128922/2006 - ANA MARIA MARTELINI SACRE, no valor de R$ 209,07.\r\n\r\nProc. nº E01/144322/2006 - MARCELO CORREIA BENDAVID, no valor de R $ 652,08.\r\n\r\nProc. nº E01/706497/2006 - DORALICE CASTELLO GARCIA, no valor de R$ 51,84.\r\n\r\nProc. nº E01/0397/2007 - JOSÉ LUIZ MENDES VIANA DA CUNHA, no valor de R$ 8.854,66.\r\n\r\nProc. nº E01/54965/2007 - MARIZA VIANNA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 10.273,16.\r\n\r\nProc. nº E01/120038/2007 - TERESA REGINA VASCONCELOS, no valor de R$ 6.950,82.\r\n\r\nProc. nº E01/121238/2007 - ANA MARIA GUIMARÃES DA SILVA, no valor de R$ 1.024,00.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente a Crédito de Encerramento de Folha, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº UERJ/11555/2002 - MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA, no valor de R$ 1.278,30.\r\n\r\nProc. nº UERJ/3879/2003 - ELIZABETH FERNANDES, no valor de R$ 3.454,77.\r\n\r\nProc. nº UERJ/8312/2003 - IRENE RODRIGUES DOS SANTOS, no valor de R$ 2.491,85.\r\n\r\nProc. nº UERJ/9355/2003 - CRISTINA PEDROSO LIMA, no valor de R$ 2.543,12.\r\n\r\nProc. nº E01/121185/2003 - MARIA DAS DORES HONÓRIO DOS SANTOS GOMES, no valor de R$ 465,00.\r\n\r\nProc. nº E06/0010210/2004 - MARIA DAS MERCÊS DE BARROS, no valor de R$ 106,85.\r\n\r\nProc. nº E06/0010760/2004 - MARLENE DE SOUZA, no valor de R$ 755,16.\r\n\r\nProc. nº E06/0011190/2004 - MARIA MADALENA P. INOCENCIO, no valor de R$ 980,28.\r\n\r\nProc. nº UERJ/6109/2005 - BRUNO PACHECO DA SILVA, no valor de R$ 1.554,34.\r\n\r\nProc. nº UERJ/7364/2005 - FLORIANA ROBERTO DE OLIVEIRA FRANKLIN, no valor de R$ 3.646,98.\r\n\r\nProc. nº E01/120601/2005 - FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA, no valor de R$ 166,66.\r\n\r\nProc. nº E03/9854/2005 - GABRIELA BRANDÃO WAGNER, no valor de R$ 1.834,33.\r\n\r\nProc. nº E06/0010009/2005 - THEREZINHA JESUS MOURA FERNANDES, no valor de R$ 594,00.\r\n\r\nProc. nº E06/0010229/2005 - ROBERTO MONTEIRO LEITE, no valor de R$ 1.376,21.\r\n\r\nProc. nº UERJ/3411/2006 - DENISE MAYRINCK BLUNCK, no valor de R$ 813,11.\r\n\r\nProc. nº UERJ/6374/2006 - MARIA DE LOURDES RANGEL VIEIRA, no valor de R$ 4,77.\r\n\r\nProc. nº UERJ/6400/2006 - CINA STEINVARTZ LANDMANN, no valor de R$ 5.779,35.\r\n\r\nProc. nº UERJ/7484/2006 - CLÁUDIO GERHEIN PORTO, no valor de R$ 4.657,52.\r\n\r\nProc. nº UERJ/10175/2006 - SÉRGIO PEREIRA GOMES, no valor de R$ 311,73 e MAURO PEREIRA GOMES, no valor de R$ 311,72.\r\n\r\nProc. nº E01/125141/2006 - BRASILINA RICARDO DA MATTA BRITO, no valor de R$ 4.235,62.\r\n\r\nProc. nº E06/0010267/2006 - ANGELITA MESQUITA DOS SANTOS, no valor de R$ 1.493,63.\r\n\r\nProc. nº E06/0011154/2006 - MARIA DA GLÓRIA MACHADO DE CASTRO, no valor de 264,00.\r\n\r\nProc. nº E06/0011258/2006 - GERINALDO TELLES DE BRITO, no valor de R$ 1.206,66.\r\n\r\nProc. nº E06/0011710/2006 - VERA LÚCIA DOS SANTOS MIRANDA, no valor de R$ 142,82.\r\n\r\nProc. nº E06/121623/2006 - CLEIDE REGOLO CÍVICO, no valor de R$ 934,13.\r\n\r\nProc. nº UERJ/249/2007 - OZELÂNDIA SILVINA CONCEIÇÃO DA SILVA, no valor de R$ 73.78.\r\n\r\nProc. nº UERJ/4861/2007 - IDA CYNAMON, no valor de R$ 8.625,97.\r\n\r\nProc. nº UERJ/5211/2007 - CAROLA DA SILVA PEREIRA, no valor de R$ 571,36.\r\n\r\nProc. nº UERJ/5538/2007 - MIRTES IZABEL PINTO COELHO, no valor de R$ 4.061,08.\r\n\r\nProc. nº UERJ/5700/2007 - NEUSA IARA MARTINS, no valor de R$ 2.576,13.\r\n\r\nProc. nº UERJ/6745/2007 - CÉLIA MARIA DE SOUZA CARNEIRO, no valor de R$ 2.734,88.\r\n\r\nProc. nº UERJ/6778/2007 - RAQUEL TORRES BRUNO MADEIRA, no valor de R$ 2.974,02.\r\n\r\nProc. nº UERJ/6945/2007 - ALDA MOREIRA DOS SANTOS, no valor de R$ 2.533,68.\r\n\r\nProc. nº UERJ/8398/2007 - MARIA DO CARMO FERNANDES BEQUELLI, no valor de R$ 362,65 e ALAÍDE CUNHA DA SILVA, no valor de R$ 239,52.\r\n\r\nProc. nº UERJ/8725/2007 - OLINTO ANTÔNIO PEGORARO, no valor de R$ 4.404,74.\r\n\r\nProc. nº UERJ/9443/2007 - LUCILO CORREIA DE ARAUJO, no valor de R$ 3.245,81.\r\n\r\nProc. nº E01/136509/2007 - VERA APARECIDA DE ALMEIDA GIESTA, no valor de R$ 747,50.\r\n\r\nProc. nº E08/604563/2007 - TERESINHA DE OLIVEIRA ROSA REINOLI, no valor de R$ 294,70.\r\n\r\nProc. nº E09/006033/1702/2007 - JACIRA MONTANHA DA SILVA MOREIRA, no valor de R$ 1.195,00.\r\n\r\nProc. nº E09/723/1714/2007 - IONE FAUSTINO SANTOS, no valor de R$ 577,44.\r\n\r\nId: 651601. A faturar por empenho"
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                        "651571": [
                            "I - Ato",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nId: 651571"
                        ],
                        "651503": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nREMOVE REGINALDO DA SILVA DUTRA, Auxiliar de Fazenda A, matrícula n° 0.199.571-1, da Inspetoria de Fiscalização Especializada - Barreiras Fiscais, para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Oeste, a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 651503"
                        ],
                        "651586": [
                            "I - Decisão",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO \r\n\r\nDecisão proferida na 1.678ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 19.770 - Processo nº E-04/108.215/2001 - Inscrição Estadual: 84.073.571 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: POLIBRASIL RESINAS S.A. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: à unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela d. Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 5.437. EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. Nula a decisão recorrida que apreciou matéria estranha ao mérito do litígio. Acolhida preliminar suscitada pela Representação Geral da Fazenda.\r\n\r\nId: 651586"
                        ],
                        "650028": [
                            "I - Decisão",
                            "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.770ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.239 - Processo nº E-04/658.849/1994 - Recorrente: MML CADILLAC - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.967 - EMENTA - ICMS - PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Não tendo a Recorrente apresentado qualquer motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, é de ser mantida a decisão recorrida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nId: 650028"
                        ],
                        "651438": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nDados estatísticos do bimestre maio e junho de 2008, conforme o art. 75, §2º da Resolução SER nº 023/2003.\r\n\r\nI - número de votos proferidos\r\n\r\nII - número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII - números de processos recebidos (pedido de vista)\r\n\r\nIV - número de processos recebidos como relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nAdmardo A. de A. Silva\r\n\r\n0294839-6\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nAlex Conceição C. de Sá 1 5\r\n\r\n0294608-5\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n29\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Cristina de J. Viana 2 6\r\n\r\n0834624-9\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n31\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello \r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDecio Darci Silva \r\n\r\n0834602-5\r\n\r\n14\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nElizabeth L. de Andrade \r\n\r\n0294645-7\r\n\r\n31\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGraciliano J.A. dos Santos\r\n\r\n0294782-8\r\n\r\n35\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294613-2\r\n\r\n31\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatia Franco de Oliveira 3\r\n\r\n0294755-4\r\n\r\n28\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n27\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLelyane V. M. Damasceno\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n37\r\n\r\n37\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n27\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos dos S. Ferreira\r\n\r\n0294619-2\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcus V. de F. Carvalho\r\n\r\n0294690-3\r\n\r\n29\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMargareth G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n27\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Cecília S. Terra \r\n\r\n0294549-1\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nMª das G. M. C. de Moraes\r\n\r\n0294538-4\r\n\r\n27\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMª do C. de S. Assumpção7\r\n\r\n0294783-6\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Rita de B. Ferreira \r\n\r\n0810025-7\r\n\r\n29\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarisa da Costa \r\n\r\n0294534-3\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOlga Regina P. Saldanha\r\n\r\n0294676-2\r\n\r\n38\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nOtávio Jaques S. Costa \r\n\r\n0294693-7\r\n\r\n38\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo E. de N. Mesquita \r\n\r\n0294638-2\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRafael Soares Pacheco \r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n30\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRodolfo Matos de Souza\r\n\r\n0294774-5\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRosangela C.Figueiredo\r\n\r\n0834611-6\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos 4\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n29\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSonia R. de Oliveira \r\n\r\n0294677-0\r\n\r\n27\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia A. de Souza \r\n\r\n0294768-7\r\n\r\n38\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n33\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nWalter de A. A. Filho\r\n\r\n0834591-0\r\n\r\n166\r\n\r\n166\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLicença no Bimestre:\r\n\r\n1 Alex Conceição C. de Sá (01/05 até 05/05)\r\n\r\n2 Ana Cristina de J. Viana (18/06 até 17/07)\r\n\r\n3 Katia Franco de Oliveira (05/05 até 19/05)\r\n\r\n4 Sergio Henrique Assad dos Santos (01/05 até 21/05)\r\n\r\nFérias no Bimestre:\r\n\r\n5 Alex Conceição C. de Sá (04/06 até 03/07)\r\n\r\n6 Ana Cristina de Jesus Viana ( 05/05 até 19/05 e 26/05 até 04/06)\r\n\r\n7 Mª do C. de S. Assumpção ( 01/05 até 15/05 )\r\n\r\nRelação dos feitos conclusos ao relator pendentes de apreciação, em 30/06/2008, relativos ao bimestre maio/junho (art. 75, §2º da Resolução SER nº 023/2003 ):\r\n\r\nNão há processos para distribuição nem conclusos ao relator há mais de 90 dias. \r\n\r\nId: 651438"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "651255": [
                            "I - Ato",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 22.08.2008\r\n\r\nFLORA ABREU HENRIQUE DA COSTA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... matrícula nº 238.855-5 ...\r\n\r\nLEIA-SE: ... matrícula nº 257.272-5 ...\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 22.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/54785/2008 - ROJANE MARIA ROOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... a partir de 14.11.2008.\r\n\r\nLEIA-SE: ... partir de 14.11.2007. \r\n\r\nId: 651255"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "651368": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 20/08/2008\r\n\r\n*Processo nº E-11/60.557/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com fulcro no art. 24, inciso VIII, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no valor de R$ 10.179,76 (dez mil cento e setenta e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\n*Processo nº E-11/60.564/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com fulcro no art. 24, inciso VIII, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-TURISRIO, no valor de R$ 3.268,96 (três mil duzentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25/08/2008\r\n\r\nId: 651368. A faturar por empenho"
                            ],
                            "651209": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÕMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.486/1985 - MARINALVA DE LIMA CARVALHO, matrícula nº 400.604-5 - Concedo 03 (seis) meses de licença especial relativa ao período base de 29/07/2003 a 27/07/2008.\r\n\r\nId: 651209. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "651320": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.255/2008 - TORNAMOS SEM EFEITO o despacho de 04/07/2008, publicado no D.O. de 10 de julho de 2008, que autorizou a dispensa de licitação, relativa a despesa no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a favor da empresa HGS Engenharia, de acordo com o art. 24, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nId: 651320"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "651625": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/203.821/2007 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica, fundamentado no “caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, declaro inexigível a licitação, e, AUTORIZO, a celebração do Termo de Permissão de Uso Especial de parte da Faixa de Domínio das Rodovias RJ-085, no Município de Duque de Caxias - RJ e RJ-111 e RJ-113 no Município de Nova Iguaçu - RJ, objetivando exclusivamente a IMPLANTAÇÃO DE 03 (TRÊS) TRAVESSIAS SUBTERRÂNEAS DE DUTO DO GASODUTO JAPERI - REDUC, DE 28 POLEGADAS DE DIÂMETRO, DA PETRÓBRAS, POR MÉTODO NÃO DESTRUTIVO DO PAVIMENTO, CONFORME PROJETOS EM ANEXO, Nº DE-4150.68-6521-940-GMC-013, DE-4150.68-6521-940-GMC-010 E DE-4150.68-6521-940-GMC-006, FLS. 1/1, objeto do processo nº E-17203.821/2007, a cargo da TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A., TAG, devendo ser observado o parecer da Assessoria Especial de Planejamento.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26.08.2008.\r\n\r\nId: 651625. A faturar por empenho"
                            ],
                            "651535": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA TECNICA DE MULTA\r\n\r\nDESPACHOS DO ASSESSOR TÉCNICO \r\n\r\nDE 14.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-33/817.087/2005 - GUILHERME EDUARDO EMBRY. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/817.512/2005 - SERGIO LUIZ GOMES. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/823.376/2005 - ADRIANA MELLO RODRIGUES MENDES. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/830.812/2005 - WALTER SIMÕES DO NASCIMENTO. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/835.879/2005 - RENAN Q. JARDIM. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/843.331/2005 - WALDIR CABRAL. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/854.019/2005 - ROBERTO DOS REIS CARVALHO MENNA BARRETO. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/801.704/2006 - ANDRE GUSTAVO RICHER. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/801.866/2006 - TATIANA BLANCO DE ARAUJO. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/802.492/2006 - LUIZ CARLOS ROCAS CORREA. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/818.609/2006 - JOACIR SALGUEIRO MELLO. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/820.912/2006 - ANDRE LUIZ U. GUEDES. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/833.248/2006 - SEBASTIÃO LEONCIO. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/837.856/2006 - ELDRIN VARGAS FREIRE. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-33/845.100/2006 - ALFER EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido.\r\n\r\nProc. nº E-17/315.232/2007 - LUIZ ANTONIO COSTA DE ANDRADE. Encontra-se disponível ao requerente o valor correspondente ao recurso do processo deferido. \r\n\r\nId: 651535. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "651393": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG/ACADEPOL-PCERJ Nº 12\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA E O DIRETOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA SYLVIO TERRA - ACADEPOL/PCERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5182, de 02/01/2008, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o Exercício Financeiro de 2008; o Decreto nº 41.125, de 17/01/2008, que aprova o Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDDR para o exercício de 2008 e do Decreto nº 41.162, de 31/01/2008, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para Execução Orçamentária e Financeira do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício de 2008.\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução dos créditos orçamentários para realização do programa de capacitação/2008 - processo nº E-09/2882/1420/2007, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETIVO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO - Promover um programa regular de capacitação continuada e estímulo ao desenvolvimento profissional dos peritos criminais e legistas do Estado do Rio de Janeiro em parceria com instituições de pesquisa do Estado.\r\n\r\nII - Vigência: De outubro de 2008 a dezembro de 2008.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2601 - Secretaria de Estado de Segurança - SESEG\r\n\r\nUO: 2601 - Secretaria de Estado de Segurança - SESEG\r\n\r\nUG: 2601 - Secretaria de Estado de Segurança - SESEG\r\n\r\nIV: Para/Executante: 266100 - Fundo Especial da ACADEPOL \r\n\r\nUO: 266100 - Fundo Especial da ACADEPOL\r\n\r\nUG: 266100 - Fundo Especial da ACADEPOL \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 26010.61810091.1103\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n339039.00\r\n\r\n00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nSÉRGIO LOMBA\r\n\r\nDiretor da ACADEPOL/PCERJ\r\n\r\nId: 651393"
                        ],
                        "651373": [
                            "I - Despacho",
                            "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/001770/1404/2003 - Indefiro o pedido de conversão da pena de suspensão, por 41 (quarenta e um) dias, em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento, aplicada ao servidor VAGNER RODRIGUES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 263.616-5, publicado no D.O. nº 148 de 09/08/2007, com base no apurado no processo administrativo disciplinar em referência.\r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/558/0002/1999 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1240/1404/2001 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2544/0006/2007 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010817/1404/2006 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/09537/1510/2001 - Defiro a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 651373"
                        ],
                        "651143": [
                            "I - Ato",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 25/08/2008\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, RUBEM LONGO, matrícula nº 116.806-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, referente ao processo nº E-09/0877/1904/2008.\r\n\r\nId: 651143"
                        ],
                        "651518": [
                            "I - Ato",
                            "DE 27/08/2008\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, VICTOR FRAMBACH, matrícula nº 116.808-7, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, referente ao processo nº E-09/04318/1212/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, NILSON ANTONIO DE ALMEIDA, matrícula nº 117.022-4, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, referente ao processo nº E-09/05298/1702/2008.\r\n\r\nId: 651518"
                        ],
                        "651497": [
                            "I - Ato",
                            "APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, RENATO PEDRO SORIANO PESSANHA, matrícula nº 179.717-4, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005, referente ao processo nº E-09/02973/1911/2008. \r\n\r\nId: 651497"
                        ],
                        "650961": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 25/08/2008\r\n\r\nATO DE 07/10/1994 - NILSON PEREIRA DUARTE SILVA, matrícula nº 9.813-7 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da SPMSO/SESDEC, exarado no processo nº E-09/02307/1702/2008, às fls. 07, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 30/07/2008, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/06137/412/1993.\r\n\r\nId: 650961"
                        ],
                        "651506": [
                            "I - Apostila",
                            "DE 27/08/2008\r\n\r\nATO DE 05/01/2007 - JOSÉ ALUISIO BARBOSA CARVALHO, matrícula nº 264.583-6 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da SPMSO/SESDEC, exarado às fls. 27, fica retificada a validade da mudança de fundamento legal para 17/10/2006, referente ao processo nº E-01/601776/2006.\r\n\r\nATO DE 11/01/2008 - ARY DE SOUZA, matrícula nº 122.973-1 - Com base no Decreto nº 33.405 de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificada a data da validade da promoção do servidor para o dia 29/09/2007, referente ao processo nº E-08/222927/2007. \r\n\r\nATO DE 29/07/2008 - ARI THOMAZ DA SILVA, matrícula nº 1.140.855-6 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, conforme opção às fls. 31 do processo nº E-09/087690/1908/2008, para: nos termos dos arts. 263, inciso II, §1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22/01/80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, referente a C.I. nº 88012/1908/2008.\r\n\r\nId: 651506"
                        ],
                        "650136": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 13.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/33/1241-2008 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT), Inscrita no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 34.028.316/0002-94, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 3.077, 25º andar, Cidade Nova/RJ, a penalidade administrativa de MULTA, no valor de R$ 10.730,00 (dez mil setecentos e trinta reais), correspondente a 2% sobre o valor total do contrato, nos termos dos arts. 58, inciso IV e 87, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e na Cláusula Décima Quinta, Letra \"n\" do Contrato nº 014/1200-2006, em razão do descumprimento parcial de obrigação contratual.\r\n\r\nId: 650136"
                        ],
                        "650138": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 21.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/252/1227/2008 - Gilberto Félix dos Santos, matr. 177.509-7 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH (às fls. 10), do presente administrativo, o servidor, faz jus ao abono de permanência a partir de 28/09/2006, referente ao presente processo.\r\n\r\nDE 22.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/23523/1021-2007 - Vitor Dórsi, matr. 267.231-9 - Impute-se o prejuízo ao erário.\r\n\r\nProc. nº E-09/481/1147-2008 - Luiz Carlos Ribeiro de Souza, matr. 264.472-2 - Indefiro o pedido por falta de amparo legal, conforme bem demonstrado nas manifestações do SDV/DRH/DGAF e ASSEJUR/PCERJ, cujo teor ora acolho.\r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/85/1202-2008 - Juliana de Jesus Padilha, matr. 871.744-9 - Defiro o solicitado que encontra amparo da legislação vigente.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 12.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/400565-2003 - Henrique Antunes Franco, matr. 1.146.301-5 - Reconheço a dívida do exercício encerrado de 2002, no valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDE 14.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/103649/1021-2005 - Robson Ribeiro de Oliveira, matr. 872.112-8 - Reconheço a dívida do exercício encerrado de 2004, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDE 22.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/105384-2004 - Claudio Matos de Souza, matr. 888.663-2 - Reconheço a dívida do exercício encerrado de 2004, no valor de R$ 301,97 (trezentos e um reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/101212-2004 - Marcelo de Oliveira Saraiva, matr. 267.775-5 - Reconheço a dívida do exercício encerrado de 2004, no valor de R$ 866,81 (oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.08.2008\r\n\r\nC.I. nº 47453/1022-2008 - Odnei Fernando da Silva, matr. 930.887-5 - Concedo o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a partir de 16.06.2008.\r\n\r\nId: 650138"
                        ],
                        "651528": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 27/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/34521/1020/2008 - MARIA ZELIA SOARES TELLES, matrícula nº 179.687-9, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, a partir de 03/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0312/1705/2008 - ADILSON DA FONSECA, matrícula nº 643.023-5, Auxiliar Administrativo, a partir de 15/06/1999.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 651528"
                        ],
                        "650135": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 23.07.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/1898/1904-2007 - Carlos André da Costa Dutra, matr. 889.149-1 - Impute-se o prejuízo ao erário.\r\n\r\nD.O. DE 15.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 01.08.2008\r\n\r\nAdiel Barbosa Costa.\r\n\r\nOnde se lê: CI nº 28/1502-2008.\r\n\r\nLeia-se: CI nº 28/1502/A/2008.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 30.07.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/084/1702-2001 - Sebastião Peixoto, matr. 267.283-0 - RECONHEÇO a dívida do exercício em 2000, no valor de R$ 979,37 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDE 31.07.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/1569/1096-2008 - William Vieira Lima, matr. 263.078-8 - RECONHEÇO a dívida do exercício em 2007.\r\n\r\nDE 07.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/3161/1220-2004 - Edno da Silva Mendes, matr. 171.436-9 - RECONHEÇO a dívida do exercício de 2004, no valor de R$ 3.339,54 (três mil trezentos e trinta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos).\r\n\r\nDE 08.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/3141/1570-2004 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\nProc. nº E-09/92/1834-2001 - Consalita Conservação e Alimentação LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-09/104/1834-2001 - Consalita Conservação e Alimentação LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-09/818/1168-2002 - Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL.\r\n\r\nProc. nº E-09/557/1167-2003 - Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL.\r\n\r\nProc. nº E-09/3834/1094-2005 - Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL.\r\n\r\nProc. nº E-09/173/1710-2000 - Imuni Serviçe Desinsetização Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/573/1704-2000 - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-09/585/1704-2000 - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-09/101/1704-2002 - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-09/122/1704-2002 - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-09/132/1704-2003 - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-09/9173/1540-2001 - Mc Científica Comercial Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/426/1704-2002 - Mc Científica Comercial Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/339/1907-2001 - Prince Nutrição Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/778/1901-2001 - Prince Nutrição Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/18358/1905-2001 - Prince Nutrição Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/471/1065-2003 - Prince Nutrição Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/617/1901-2003 - Prince Nutrição Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/2025/1059-2003 - Prince Nutrição Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/46859/1905-2003 - Prince Nutrição Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/2886/1650-2000 - Telefônica Celular S/A.\r\n\r\nProc. nº E-09/4433/1650-2001 - Telefônica Celular S/A.\r\n\r\nProc. nº E-09/4783/1650-2001 - Telefônica Celular S/A.\r\n\r\nProc. nº E-09/60/1650-2003 - Telefônica Celular S/A.\r\n\r\nProc. nº E-09/5380/1650-2003 - Telefônica Celular S/A.\r\n\r\nRECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE À DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR - DEA, DECORRENTE DE SERVIÇO E/OU FORNECIMENTO PRESTADO PELAS EMPRESAS ACIMA TRATADAS.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 29.07.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/4196/1702-2006.\r\n\r\nOnde se lê: ... matr. 1.133.868-8 ...\r\n\r\nLeia-se: ... matr. 01/1.133.868-8 ... \r\n\r\nId: 650135"
                        ],
                        "650137": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.08.2008\r\n\r\nDISPENSA o servidor CARLOS EDUARDO RIBEIRO MACHADO, Inspetor de Polícia, matr. 288.727-1, da função de Agente de Pessoal da U.A. 26-1934, 44ª DP - Inhaúma, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 25.02.2008 no núcleo SIMPLES de número 0226-26 - CI nº 8542/1044-2008.\r\n\r\nDISPENSA o servidor DANILO DE PAULA LAMIN, Inspetor de Polícia, matr. 178.144-2, da função de Agente de Pessoal da U.A. 26-1495, 21ª DP - Bonsucesso, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 27.02.2008 no núcleo SIMPLES de número 0024-26 - CI nº 12725/1026-2008.\r\n\r\nDISPENSA a servidora DENISE DOS SANTOS MAIA, Oficial de Cartório Policial, matr. 267.019-8, da função de Agente de Pessoal da U.A. 26-1331, 9ª DP - Flamengo, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01.01.2008 no núcleo SIMPLES de número 0022-26 - CI nº 10466/1009-2008.\r\n\r\nDISPENSA o servidor FERNANDO BESSA JULIANO, Inspetor de Polícia, matr. 264.007-6, da função de Agente de Pessoal da U.A. 26-0285, 5ª DEAC - Madureira, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 11.10.2007 no núcleo SIMPLES de número 0215-26 - CI nº 121/1221-2008.\r\n\r\nDISPENSA a servidora GENILDA ALVES ABDALAH, Papiloscopista Policial, matr. 809.523-4, da função de Agente de Pessoal da U.A. 26-0061, 107ª DP - Paraíba do Sul, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 24.03.2008 no núcleo SIMPLES de número 0185-26 - CI nº 5346/1107-2008.\r\n\r\nDISPENSA o servidor GUTEMBERG DE FARIAS SILVA, Inspetor de Polícia, matr. 260.422-1, da função de Agente de Pessoal da U.A. 26-0124, DCOD - Delegacia de Combate as Drogas, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 22.02.2008 no núcleo SIMPLES de número 0005-26 - Proc. nº E-09/8070/1015-2008.\r\n\r\nDISPENSA a servidora JANE DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Polícia, matr. 257.619-7, da função de Agente de Pessoal da U.A. 26-0913, 22ª DP - Penha, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 26.02.2008 no núcleo SIMPLES de número 0050-26 - CI nº 24318/1022-2008.\r\n\r\nDISPENSA o servidor JULIO CÉSAR RABELO NEVES, Inspetor de Polícia, matr. 260.418-9, da função de Agente de Pessoal da U.A. 26-0757, 38ª DP - Irajá, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 26.02.2008 no núcleo SIMPLES de número 0029-26 - CI nº 11097/1038-2008.\r\n\r\nDISPENSA a servidora LUCIA MARIA FERNANDES, Inspetor de Polícia, matr. 269.939-5, da função de Agente de Pessoal da U.A. 26-1488, 6ª DP - Cidade Nova, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 26.02.2008 no núcleo SIMPLES de número 0041-26 - CI nº 24318/1022-2008.\r\n\r\nDISPENSA a servidora MÁRCIA DE FÁTIMA OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, matr. 269.724-1, da função de Agente de Pessoal da U.A. 26-0011, SPSD - Relotação, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01.06.2008 no núcleo SIMPLES de número 0141-26 - CI nº 247/1711-2008.\r\n\r\nDISPENSA o servidor PAULO ROBERTO DA COSTA GONÇALVES, Inspetor de Polícia, matr. 263.103-4, da função de Agente de Pessoal da U.A. 26-0044, PRPTC - Itaperuna, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 19.12.2005 no núcleo COMPOSTO de número 0231-26 - CI nº 142/1238-2008.\r\n\r\nDISPENSA a servidora REGINA CÉLIA BALDNER PIRES, Oficial de Cartório Policial, matr. 269.610-2, da função de Agente de Pessoal da U.A. 26-0291, SPSD - Conveniência Disciplinar, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01.06.2008 no núcleo SIMPLES de número 0124-26 - CI nº 248/1711-2008.\r\n\r\nDISPENSA o servidor RICARDO CAMPOSO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matr. 263.609-0, da função de Agente de Pessoal da U.A. 26-0728, 26ª DP - Encantado, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01.03.2008 no núcleo SIMPLES de número 0053-26 - CI nº 12725/1026-2008.\r\n\r\nDISPENSA o servidor SEBASTIÃO TEIXEIRA, Inspetor de Polícia, matr. 177.299-5, da função de Agente de Pessoal da U.A. 26-0027, 15ª DP - Gávea, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 21.02.2008 no núcleo SIMPLES de número 0045-26 - Proc. nº E-09/8070/1015-2008.\r\n\r\nDESIGNA a servidora ARLENE CALDEIRA SANTOS, Oficial de Cartório Policial, matr. 269.662-3, para a função de Agente de Pessoal da U.A. 26-0291, SPSD - Conveniência Disciplinar, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01.06.2008 no núcleo SIMPLES de número 0124-26 - CI nº 248/1711-2008.\r\n\r\nDESIGNA o servidor CAIO DEVISATE DA GAMA CRUZ, Inspetor de Polícia, matr. 871.311-7, para a função de Agente de Pessoal da U.A. 26-0061, 107ª DP - Paraíba do Sul, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 24.03.2008 no núcleo SIMPLES de número 0185-26 - CI nº 5346/1107-2008.\r\n\r\nDESIGNA o servidor DANILO DE PAULA LAMIN, Inspetor de Polícia, matr. 178.144-2, para a função de Agente de Pessoal da U.A. 26-0728, 26ª DP - Encantado, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01.03.2008 no núcleo SIMPLES de número 0053-26 - CI nº 12725/1026-2008.\r\n\r\nDESIGNA o servidor GILSON BENEDITO DOS SANTOS, Oficial de Cartório Policial, matr. 289.547-2, para a função de Agente de Pessoal da U.A. 26-0011, SPSD - Relotação, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01.06.2008 no núcleo SIMPLES de número 0141-26- CI nº 247/1711-2008.\r\n\r\nDESIGNA o servidor GUTEMBERG DE FARIAS SILVA, Inspetor de Polícia, matr. 260.422-1, para a função de Agente de Pessoal da U.A. 26-0027, 15ª DP - Gávea, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 22.02.2008 no núcleo SIMPLES de número 0045-26 - Proc. nº E-09/8070/1015-2008.\r\n\r\nDESIGNA o servidor JAMES FERNANDES ARRUDA, Inspetor de Polícia, matr. 267.641-9, para a função de Agente de Pessoal da U.A. 26-0757, 38ª DP - Irajá, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 26.02.2008 no núcleo SIMPLES de número 0029-26. - CI nº 11097/1038-2008.\r\n\r\nDESIGNA a servidora LUCIA MARIA FERNANDES, Inspetor de Polícia, matr. 269.939-5, para a função de Agente de Pessoal da U.A. 26-0913, 22ª DP - Penha, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 26.02.2008 no núcleo SIMPLES de número 0050-26 - CI nº 24318/1022-2008.\r\n\r\nDESIGNA o servidor LUIZ CARLOS RIBEIRO RODRIGUES, Inspetor de Polícia, matr. 266.157-7, para a função de Agente de Pessoal da U.A. 26-0285, 5ª DEAC - Madureira, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 13.03.2008 no núcleo SIMPLES de número 0215-26 - CI nº 121/1221-2008.\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARIA DA GRAÇA CORDEIRO DE MIRANDA, Oficial de Cartório Policial, matr. 198.720-5, para a função de Agente de Pessoal da U.A. 26-1331, 9ª DP - Flamengo, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01.01.2008 no núcleo SIMPLES de número 0022-26 - CI nº 10466/1009-2008.\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARIZE DA SILVA AMARAL, Oficial de Cartório Policial, matr. 267.160-0, para a função de Agente de Pessoal da U.A. 26-0044, PRPTC - Itaperuna, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 26.03.2008 no núcleo COMPOSTO de número 0231-26 - CI nº 142/1238-2008.\r\n\r\nDESIGNA o servidor PAULO ROBERTO GOMES DE MELLO, Inspetor de Polícia, matr. 257.719-5, para a função de Agente de Pessoal da U.A. 26-1934, 44ª DP - Inhauma, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 25.02.2008 no núcleo SIMPLES de número 0226-26 - CI nº 8542/1044-2008.\r\n\r\nDESIGNA a servidora RITA DE CÁSSIA DA HORA ALMEIDA, Oficial de Cartório Policial, matr. 289.574-6, para a função de Agente de Pessoal da U.A. 26-0033, DEAPTI, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01.03.2008 no núcleo SIMPLES de número 0251-26 - CI nº 30/1930-2008.\r\n\r\nId: 650137"
                        ],
                        "651491": [
                            "I - Despacho",
                            "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/08/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/6534/1702/2008 - José Paulo Pires, matr. nº 946.526-1 - 3441 dias à Corregedoria Geral da Justiça.\r\n\r\nProc. nº E-09/12763/1906/2008 - Ricardo Mitropoulos Guterres, matr. nº 872098-9 - 831 dias ao BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nProc. nº E-09/038/1702/2008 - Carlos Roberto dos Santos Lima, matr. nº 264.107-4 - 2.009 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/2146/1540/2008 - Paulo Cesar de Paula, matr. nº 260.585-5 - 4.793 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nProc. nº E-09/038/1702/2008 - Carlos Roberto dos Santos Lima, matr. 264.107-4 - Torno sem efeito a averbação de tempo de serviço de 54 dias exercidos junto à ACADEPOL, despacho de 25.01.1990, publicado no D.O. de 26.01.1990.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/01/90\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/01/1990\r\n\r\nProc. nº E-09/4688/028/1989\r\n\r\nOnde se lê: ...3.932 dias.\r\n\r\nLeia-se: ...3.503 dias.\r\n\r\nId: 651491"
                        ],
                        "651632": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/05880/2502/2008 - 1º SGT PM RG 32.766 MOACIR ALVES DOS SANTOS. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 03/10/2006.\r\n\r\nId: 651632"
                        ],
                        "651514": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000317/2508/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 053/2008-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor das empresas MAC DO BRASIL COMERCIAL LTDA, no valor total de R$ 26.383,90 (vinte e seis mil trezentos e oitenta e três reais e noventa centavos) e KANARO ARTIGOS DE CAMA E MESA E BANHO LTDA, no valor total de R$ 19.416,80 (dezenove mil quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos) perfazendo o valor total de R$ 45.803,70 (quarenta e cinco mil oitocentos e três reais e setenta centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-09/000361/258/2508/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 060/2008-PMERJ em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor da empresa FURMILINE COMÉRCIO LTDA, no valor total de R$ 32.384,80 (trinta e dois mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos). \r\n\r\nId: 651514"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "651620": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/392/5000/2008 - ADJUDICO a licitação por Pregão Eletrônico nº 05/ISP/2008, em conformidade com o inciso XX, art. 4º da Lei Federal nº 10.520/2002 e o inciso VI, art. 3º do Decreto Estadual nº 31.864/2002, para aquisição de Material de Escritório e Cartucho de Tinta, o item 01 a empresa DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA, no valor total de R$ 779,00 (setecentos e setenta e nove reais); os itens 02 e 03 a empresa ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA, no valor total de R$ 2.416,00 (dois mil quatrocentos e dezesseis reais); o item 04 a empresa INFOR-SUPRI INFORMÁTICA LTDA, no valor total de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais); os itens 05, 09, 11, 12 e 13 a empresa NOVO PONTO DIGITAL COMÉRCIO LTDA, no valor total de R$ 6.918,35 (seis mil novecentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos); os itens 06 e 07 a empresa MARCOS VINÍCIUS BORGES & CIA. LTDA, no valor total de R$ 1.757,40 (um mil setecentos e cinqüenta e sete reais e quarenta centavos); o item 08 a empresa PRINTER RIBBON INFORMÁTICA LTDA, no valor total de R$ 356,00 (trezentos e cinqüenta e seis reais); e o item 10 a empresa BRASIL JET PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA, no valor total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), tudo de acordo com a Ata da Sessão Pública do referido Pregão Eletrônico. \r\n\r\nId: 651620. A faturar por empenho"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "651600": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.08\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de MARCELO ROCHA DE MIRANDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, mat. 816.643-1, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/984.024/2008.\r\n\r\nId: 651600"
                        ],
                        "651589": [
                            "I - Ato",
                            "DE 29.07.2008\r\n\r\n*INSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/980067/2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/08/2008.\r\n\r\nId: 651589"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "651405": [
                            "I - Resolução",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 426 DE 25 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI A CÂMARA TÉCNICA DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTAO/RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 2439/GM de 08 de dezembro de 2005 que institui a Política Nacional de Atenção Oncológica;\r\n\r\n- a necessidade de garantir o atendimento integral aos portadores de doenças oncológicas do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a necessidade de organizar a assistência aos referidos pacientes, em serviços hierarquizados e regionalizados, e com base nos princípios da universalidade e integralidade das ações de saúde;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a esses pacientes a assistência nos vários níveis de complexidade, por intermédio de equipes multiprofissionais, utilizando-se de técnicas e métodos terapêuticos específicos;\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoamento do sistema de informação, referente à Atenção Oncológica;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer mecanismos de regulação, controle, avaliação e auditoria da assistência prestada a esses pacientes;\r\n\r\n- que a assistência a pacientes portadores de doenças oncológicas exige uma estrutura hospitalar de alta complexidade, com área física adequada, profissionais qualificados e suporte de serviços auxiliares de diagnóstico e terapia; e\r\n\r\n- a necessidade de proposição e implantação de linhas de cuidado das doenças oncológicas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Câmara Técnica de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro - CTAO/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A operacionalização desta Resolução será de responsabilidade da Superintendência de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia (SAEGT) da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - A Câmara Técnica deverá se reunir periodicamente, conforme cronograma a ser definido pela Superintendência de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia.\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - A Câmara Técnica Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro (CTAO) de que trata o art. 1º desta Resolução será composta pelas seguintes instituições que deverão encaminhar a SAEGT a indicação de 01 (um) titular e 01 (um) suplente no prazo de 15 dias após a data da publicação desta resolução, nomeados por ato do Subsecretário de Atenção à Saúde.\r\n\r\na)- Representantes da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com as seguintes vinculações:\r\n\r\na.1) - Superintendência de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia\r\n\r\na.2) - Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n\r\na.3) - Superintendência de Rede Própria\r\n\r\na.4) - Superintendência de Atenção Básica e Gestão do Cuidado\r\n\r\na.5) - Superintendência de Vigilância em Saúde\r\n\r\na.6) - Superintendência de Controle e Avaliação\r\n\r\na.7) - Superintendência de Regulação e Integração\r\n\r\nb) - Representante do Instituto Nacional do Câncer - INCA;\r\n\r\nc) - Representante do Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO;\r\n\r\nd) - Representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS;\r\n\r\ne) - Representante do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ;\r\n\r\nf) - Representante da Sociedade Brasileira de Cancerologia - SBC;\r\n\r\ng) - Representante da Sociedade Brasileira de Enfermagem Oncológica - SBEO;\r\n\r\nh) - Representante do Departamento de Gestão Hospitalar do Ministério da Saúde.\r\n\r\n§ 1º - A Câmara Técnica estará sob a coordenação da Superintendência de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia.\r\n\r\n§ 2º - A qualquer momento, através de deliberação da Câmara Técnica, poderão ser convidados a participar das reuniões, instituições com abordagem específica na área da oncologia, que não estejam contempladas pelos representantes que compõem o quadro acima.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÔES\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições da CTAO/RJ:\r\n\r\n1 - emitir parecer quanto às novas solicitações das unidades de assistência e/ou centros de referência de Alta Complexidade em Oncologia que queiram compor a Rede Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - solicitar informações dos estabelecimentos de saúde para melhor avaliar, qualitativamente e quantitativamente, os procedimentos dos serviços credenciados na Rede de Atenção Oncológica, podendo a qualquer momento pedir o seu descredenciamento.\r\n\r\n3 - coordenar e propor a determinação de Protocolos de Regulação para a Central de Regulação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - discutir e propor a organização da Rede de Atenção à Saúde de forma hierarquizada e regionalizada visando à implantação da linha de cuidado.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:\r\n\r\nArt. 5º - Os membros da CTAO/RJ terão mandato de 02 (dois) anos, sendo possível, a critério da entidade que ele representa a recondução por igual período.\r\n\r\n§ 1º - A entidade representada poderá substituir seu membro representante a qualquer tempo, devendo comunicar formalmente a CTAO/RJ no prazo mínimo de 30 dias.\r\n\r\n§ 2º - A substituição do(s) membro(s) efetivo(s) pelo suplente será automática, sem necessidade de comunicação prévia.\r\n\r\n§ 3º - As decisões da CTAO/RJ serão tomadas por maioria simples de votos dos membros titulares.\r\n\r\n§ 4° - Caberá ao coordenador da CTAO/RJ, além do voto simples, o voto de qualidade no caso de empate.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 651405"
                        ],
                        "651406": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 427 DE 25 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SESDEC Nº 112, DE 13.09.2007, QUE ALTEROU A RESOLUÇÃO SESDEC Nº 89, DE 03.08.2007.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Mesa Estadual de Negociação do Sistema Único de Saúde - SUS, no que dispõe o art. 2º da Resolução SESDEC nº 112, de 13.09.2007.\r\n\r\nArt. 2º - A mesa contará com a seguinte composição:\r\n\r\n01-SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil - Titular\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI - Subsecretária Geral - Suplente\r\n\r\n02 - OLINDA FABIANI GIL - Chefe de Gabinete - Titular\r\n\r\nRODRIGO SILVA FERREIRA DOS SANTOS - Suplente\r\n\r\n03- CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR - Subsecretário Executivo - Titular\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS - Suplente\r\n\r\n04- MIGUEL LESSA GONÇALVES - Subsecretário de Gestão do Trabalho - Titular\r\n\r\nMARCELO SOARES GONÇALVES - Suplente\r\n\r\n05- MANOEL ROBERTO DA CRUZ SANTOS - Subsecretário de Atenção à Saúde - Titular\r\n\r\nVITOR AUGUSTO LOURO BERBARA - Suplente\r\n\r\n06- ANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER - Subsecretária de Desenvolvimento de Sistema de Saúde - Titular\r\n\r\nDEISE REZENDE SANCHES - Suplente\r\n\r\n07 - PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO - Subsecretário Jurídico e de Corregedoria - Titular\r\n\r\nRICARDO LEVY SADICOFF - Suplente\r\n\r\n08- FÁTIMA CHRISTINA MADEIRA GOMES - Superintendente de Recursos Humanos - Titular\r\n\r\nDEISE FRANCO SANTOS THIENGO - Suplente\r\n\r\n09 - LUIZA LAMOSA ARANTES - Superintendente de Rede Própria - Titular. \r\n\r\nGLÓRIA MARIA SARDENBERG - Suplente\r\n\r\n10- FÁTIMA COSTA GONZALEZ DE NUNES - Assessor Técnico da Subsecretaria de Gestão do Trabalho - Titular\r\n\r\nWALTER SARAIVA DA LUZ - Suplente\r\n\r\n11- KÁTIA MACHADO DA MOTTA - Assessora de Qualidade -Titular\r\n\r\nJAQUELINE TOLEDO HOSKEN - Suplente\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenação da mesa será executada pelo Subsecretário de Gestão do Trabalho e na sua ausência pela Superintendente de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria Executiva da Mesa será exercida por Magali da Câmara Teixeira e na sua ausência por Miriam Brum da Silva Costa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 651406"
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                        "651407": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 428 DE 25 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação constante na C.I. SESDEC/SDSS/SDIR nº 363, de 30 de julho de 2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SESDEC nº 325, de 13.06.2008, publicada no D.O. de 17.06.2008, alterada através da Resolução SESDEC nº 357, de 15.07.2008, republicada no D.O. de 22.07.2008, designando JÚLIO CÉZAR DA COSTA CASOTTE, CPF nº 008.195.247-35, como responsável pela Central Estadual de Regulação de Alta Complexidade-CERAC-RJ, em substituição a CARLOS ALBERTO PINTON, CPF nº 408.230.087-20. \r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 651407"
                        ],
                        "651087": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 429 DE 27 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nINCLUI E EXCLUI UNIDADES E ALTERA O VALOR DE COTA NO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 78, DE 12 DE JULHO DE 2007.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o aumento da oferta de serviços em Unidades que propõem o REDE/FES;\r\n\r\n- a necessidade de propiciar às Unidades condições de atendimento à população fluminense; e\r\n\r\n- que os recursos provenientes do REDE/FES se destinam a atender às situações emergenciais dessas Unidades.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclui e exclui unidades e altera valor das cotas financeiras, para o Regime de Desembolso Descentralizado do Fundo Estadual de Saúde - REDE/FES, na forma do anexo da referida resolução.\r\n\r\n§ 1º - Fica incluído o Hospital EDUARDO RABELLO como parte integrante das unidades do REDE/FES, com a cota mensal no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\n§ 2º - Fica incluído o Hospital do IASERJ - Centro como parte integrante das unidades do REDE/FES, com a cota mensal no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\n§ 3º - Fica excluído das unidades integrantes da REDE/FES o Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião.\r\n\r\n§ 4º - Fica alterado o valor da cota mensal da Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar - SAMU, para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 651087"
                        ],
                        "651408": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nCONSIDERA excluídos os candidatos abaixo relacionados, que foram aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, por avaliação e classificação de títulos para contratação na forma da Lei nº 4599/2005, realizado pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil -SESDEC no ano de 2007, por não terem comparecido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para apresentação de documentação, conforme o estabelecido no subitem 6.7 do item 6- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS do Edital nº 01/2007 do referido processo.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nCARGO: Enfermeiro\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n254\r\n\r\nMARINA IZU\r\n\r\n5\r\n\r\n311\r\n\r\nANDRÉA R. P. SIQUEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Fisioterapeuta\r\n\r\n64\r\n\r\nLEONARDO CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\nCARGO: Anestesiologia\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n31\r\n\r\nMAÍLA DE UZEDA DEKER RACHID\r\n\r\n10\r\n\r\n68\r\n\r\nGEBRIELLE PINTO REBELLO\r\n\r\n9\r\n\r\n110\r\n\r\nTHAÍS ALMEIDA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n111\r\n\r\nJULIANA MOISÉS DE MENEZES\r\n\r\n7\r\n\r\n123\r\n\r\nLANUZA OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n6\r\n\r\n152\r\n\r\nLUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n6\r\n\r\n201\r\n\r\nCLAUDIO FARIA MADEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n239\r\n\r\nNATASHA PINHEIRO BLANCO\r\n\r\n2\r\n\r\n243\r\n\r\nMARIANA MAFRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n245\r\n\r\nVINICIUS JOSE BIFANO VIEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n246\r\n\r\nANA CAROLINA JANIQUES DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n247\r\n\r\nTHIAGO GOMES MAIA\r\n\r\n2\r\n\r\n265\r\n\r\nARMANDO NOVAIS NETO\r\n\r\n0\r\n\r\nCARGO: Cirurgia Geral\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n22\r\n\r\nITALO ACCETTA\r\n\r\n10\r\n\r\nCARGO: Cirurgia Pediátrica\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n14\r\n\r\nMARCELLO FERRAZ VENANCIO\r\n\r\n7\r\n\r\nCARGO: Cirurgia Torácica \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n9\r\n\r\nANTONIO BENTO DA COSTA BORGES DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\nCARLOS EDUARDO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n8\r\n\r\nCARGO: Cirurgia Vascular e Periférica \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n26\r\n\r\nEDNEI MONTEIRO ABERTONI\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA XAVIER ARAUJO\r\n\r\n5\r\n\r\n48\r\n\r\nHELEN CRISTIAN PESSONI\r\n\r\n2\r\n\r\n49\r\n\r\nERICA RODRIGUES BARBOZA\r\n\r\n2\r\n\r\nCARGO: Clínica Médica \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n107\r\n\r\nLUCIANA MARIA JABOR GARCIA SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n149\r\n\r\nSUZY YOSHIKO HANDA\r\n\r\n5\r\n\r\n285\r\n\r\nREGINA MARIA SANTIAGO GARRIDO\r\n\r\n4\r\n\r\n320\r\n\r\nWALKIRIA FURTADO DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n3\r\n\r\n435\r\n\r\nARTHUR BERNARDO PRADO CARDOSO\r\n\r\n2\r\n\r\n436\r\n\r\nLUCIANA SELVAGGI RANGEL\r\n\r\n2\r\n\r\n438\r\n\r\nBRUNA FREIXO PRESTES\r\n\r\n2\r\n\r\n457\r\n\r\nALYNE HUSSEL OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n2\r\n\r\n515\r\n\r\nULYSSES VITAL JUNQUEIRA BRUNO\r\n\r\n1\r\n\r\n523\r\n\r\nMICHELLE TEREZA SOUSA\r\n\r\n1\r\n\r\n532\r\n\r\nFAUSTO CARDONA GRIJÓ\r\n\r\n0\r\n\r\n589\r\n\r\nALEXANDRA DE BARROS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n617\r\n\r\nROMERO JOSE DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n650\r\n\r\nFABIANE FIGUEIREDO RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n687\r\n\r\nMARIANA EPAMINONDAS EMERSON\r\n\r\n0\r\n\r\n700\r\n\r\nCLARISSA CATHALÁ ESBERARD\r\n\r\n705\r\n\r\nBRUNA MOREIRA LEAL VILLELA\r\n\r\n708\r\n\r\nTEREZINHA MACEDO GUEDES\r\n\r\n0\r\n\r\nCARGO: Clínica Médica - CTI \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n5\r\n\r\nSERGIO LUIZ RIBEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\nLUIS EDUARDO CARVALHO LEITAO\r\n\r\n7\r\n\r\n39\r\n\r\nGABRIELLA RIBEIRO DIAS DE VASCONCELLOS\r\n\r\n5\r\n\r\n79\r\n\r\nLUCIANA SANTOS DAS CHAGAS\r\n\r\n0\r\n\r\nCARGO: Endoscopia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n10\r\n\r\nMARCIA REGINA MATOS TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nCARGO: Geriatria \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n14\r\n\r\nELISANGELA TELES DO NASCIMENTO BRAGA\r\n\r\n4\r\n\r\nCARGO: Neonatologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n17\r\n\r\nNIVALDO FRANCISCO DA SILVA FILHO\r\n\r\n10\r\n\r\n77\r\n\r\nANA BEATRIZ SOUZA MACHADO\r\n\r\n6\r\n\r\n79\r\n\r\nTATIANA COHEN PIMENTEL BARBOZA\r\n\r\n6\r\n\r\n121\r\n\r\nROSANA SANGIOVANNI AMATO DI LEONE\r\n\r\n2\r\n\r\nCARGO: Neurocirurgia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n5\r\n\r\nLEANDRO URURAHY DE CARVALHO\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\nNEDER PEREIRA HAIKAL \r\n\r\n7\r\n\r\n28\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA VAITSMAN\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\nPAULO ROBERTO LOBATO DE FARIA\r\n\r\n4\r\n\r\n37\r\n\r\nANDRE BERNARDES PAULA\r\n\r\n4\r\n\r\n39\r\n\r\nBIASE LABANCA NETO\r\n\r\n3\r\n\r\n44\r\n\r\nMARCUS ANDRÉ ACIOLY DE SOUSA\r\n\r\n3\r\n\r\n51\r\n\r\nMARCELO ALTINO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2\r\n\r\n52\r\n\r\nRODRIGO SODRÉ CALHEIROS DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n54\r\n\r\nFELIPE CALÁBRIA CALANI\r\n\r\n2\r\n\r\n56\r\n\r\nFLAVIO MATEUS MACHERONI DE CARVALHO\r\n\r\n2\r\n\r\n57\r\n\r\nWUILKER KNONER CAMPOS\r\n\r\n2\r\n\r\n60\r\n\r\nGUILHERME BRASILEIRO DE AGUIAR\r\n\r\n1\r\n\r\nCARGO: Obstetrícia / Ginecologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n25\r\n\r\nCARLA BARBOSA DE CHRISTO\r\n\r\n10\r\n\r\n73\r\n\r\nHELENA SEAGALOTO PASSOS MALTA DE FREITAS OURIQUES\r\n\r\n9\r\n\r\n101\r\n\r\nMARCIA BESSA RAMOS\r\n\r\n7\r\n\r\n107\r\n\r\nMONICA REGINA DIAS\r\n\r\n7\r\n\r\n120\r\n\r\nANA XIMENA ZUNINO\r\n\r\n7\r\n\r\nCARGO: Ortopedia / Traumatologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n134\r\n\r\nAMÉRICO DELMIRO JOÃO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n166\r\n\r\nGLÁUCIO SALES DE LIMA SIQUEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n170\r\n\r\nRAFAEL BOGADO BATISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n176\r\n\r\nPAULINE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n193\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BASTOS FROTA\r\n\r\n3\r\n\r\n215\r\n\r\nDANIELLE DIAS PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2\r\n\r\n216\r\n\r\nOSVALDO CARDOSO DE LARA JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\nCARGO: Patologia Clínica \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n5\r\n\r\nMARIA JOSÉ CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n6\r\n\r\nCARGO: Pediatria \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n165\r\n\r\nLUCIANA DE AMORIM STOHLER\r\n\r\n7\r\n\r\n192\r\n\r\nJAQUELINE ALESSANDRA CASTRO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n221\r\n\r\nTHAÍS LIRA CLETO \r\n\r\n6\r\n\r\n267\r\n\r\nALICE REGINA MONNERAT VIANNA DE FREITAS\r\n\r\n5\r\n\r\n274\r\n\r\nALESSANDRA PINHEIRO RIOS\r\n\r\n5\r\n\r\n284\r\n\r\nLUCIANA MAFFIA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n297\r\n\r\nIVONETE MARINO BODDEKER\r\n\r\n4\r\n\r\nCARGO: Radiologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n32\r\n\r\nFERNANDA ANGELI BRAGA\r\n\r\n7\r\n\r\n70\r\n\r\nLEONARDO SELVAGGI RANGEL\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Nutricionista \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n74\r\n\r\nROMÉLIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Técnico de Enfermagem \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n281\r\n\r\nSONIA MARIA SANTOS DE ASSIS\r\n\r\n6\r\n\r\nCARGO: Técnico de Farmácia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n28\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA DIAS\r\n\r\n4\r\n\r\n29\r\n\r\nVANESSA CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL BARRA DE SÃO JOÃO\r\n\r\nCARGO: Assistente Social \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n141\r\n\r\nNORMA HELENA FIRMINA DE SANTA ROSA\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Enfermeiro \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n431\r\n\r\nMONICA GONÇALVES REIS\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Anestesiologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n96\r\n\r\nEDERVAL JOSÉ LOPES FREIRE\r\n\r\n7\r\n\r\nCARGO: Broncoscopia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n5\r\n\r\nANTONIO BENTO DA COSTA BORGES DE CARVALHO\r\n\r\n1\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nCARGO: Cirurgia Geral \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n8\r\n\r\nFERNADO PAULO ESCOBAR VELLOSO\r\n\r\n11\r\n\r\n182\r\n\r\nFERNANDA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\nCARGO: Cirurgia Plástica \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n4\r\n\r\nKLEILTON DE CARVALHO ARAUJO\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\nOSMAR FREIRE DE SEQUEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\nCARGO: Cirurgia Torácica \r\n\r\n2\r\n\r\nOSMAR FREIRE DE SEQUEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\nCARGO: Clínica Médica \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n6\r\n\r\nELISA SANTOS BENASSULY\r\n\r\n10\r\n\r\n128\r\n\r\nRONALDO MONTE SANTO VIEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n501\r\n\r\nMICHELE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n621\r\n\r\nISABEL CRISTINA RIBEIRO REGAZZI\r\n\r\n0\r\n\r\nCARGO: Geriatria \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n25\r\n\r\nPEDRO OTAVIO ENES BARRETO\r\n\r\n1\r\n\r\nCARGO: Neonatologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n113\r\n\r\nRENATA TANUS FLORIDO\r\n\r\n3\r\n\r\nCARGO: Neurocirurgia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n15\r\n\r\nTANIA REGINA SANTOS HABERFELD\r\n\r\n7\r\n\r\nCARGO: Pediatria \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n234\r\n\r\nNORA MARIA KRAMER PORTO STEIN \r\n\r\n5\r\n\r\n255\r\n\r\nSORAYA DE JESUS GOUVEA\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Radiologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n67\r\n\r\nRAPHAEL FERRARO CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Urologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n15\r\n\r\nROY GREGÓRIO PEREIRA MASCARENHAS\r\n\r\n9\r\n\r\nCARGO: Técnico de Aparelho Gessado\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n109\r\n\r\nIZAQUIEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nCARGO: Enfermeiro\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n175\r\n\r\nSIMONE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n460\r\n\r\nELIANA MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Anestesiologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n9\r\n\r\nFLÁVIA APARECIDA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n112\r\n\r\nRODRIGO MONTEBELLO DE ARAUJO\r\n\r\n7\r\n\r\n219\r\n\r\nNEIDSON RICART RIBEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n234\r\n\r\nCARLA MOREIRA VOMMARO MENDES\r\n\r\n3\r\n\r\n257\r\n\r\nRICARDO COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n2\r\n\r\nCARGO: Cirurgia Geral \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n227\r\n\r\nDOMINGOS JOSÉ JAHNEL\r\n\r\n4\r\n\r\n247\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES VALENTIM\r\n\r\n4\r\n\r\nCARGO: Cirurgia Vascular e Periférica\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n44\r\n\r\nROLANDO VACA HURTADO\r\n\r\n3\r\n\r\nCARGO: Clínica Médica \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n130\r\n\r\nDENISE RIBEIRO SANTOS DAS CHAGAS\r\n\r\n5\r\n\r\n151\r\n\r\nANA PAULA BASTOS ESTEVES\r\n\r\n5\r\n\r\n173\r\n\r\nEDVALDO DE SOUZA MORENO\r\n\r\n4\r\n\r\n212\r\n\r\nPAULO JOSE VALLE DA MOTTA\r\n\r\n4\r\n\r\n241\r\n\r\nINARA CANDIDA DA SILVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n276\r\n\r\nEDUARDO ALEXANDER JÚLIO CÉSAR FONSECA LUCAS\r\n\r\n4\r\n\r\n328\r\n\r\nELAYNE DA LUZ BARBOSA MOREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n335\r\n\r\nJOSENI ALVES CORREIA LIMA\r\n\r\n3\r\n\r\n418\r\n\r\nOLIVIA BARBERI LUNA\r\n\r\n2\r\n\r\n452\r\n\r\nJOSÉ MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n479\r\n\r\nVIRGINIA DE POMPEIA POSSAMAI\r\n\r\n1\r\n\r\n530\r\n\r\nDANTON FÁBIO DOS SANTOS SARDINHA\r\n\r\n1\r\n\r\n543\r\n\r\nASSUIRIS BARBOZA DE CASTRO\r\n\r\n0\r\n\r\n597\r\n\r\nMÔNICA CRISTIANE DE MATOS\r\n\r\n0\r\n\r\n611\r\n\r\nEITEL MPOLLO\r\n\r\n0\r\n\r\n702\r\n\r\nTATIANA SABANEEFF\r\n\r\n0\r\n\r\n587\r\n\r\nMARIA DA PENHA MOUTA CARDOSO\r\n\r\n0\r\n\r\n682\r\n\r\nLAECIANA GONDIM SAMPAIO\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nCARGO: Clinica Médica - CTI \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n55\r\n\r\nALBERTO NESSIM ENDEBO\r\n\r\n2\r\n\r\nCARGO: Neonatologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n102\r\n\r\nCARLOS OSWALDO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n4\r\n\r\nCARGO: Neurocirurgia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n61\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE PINTO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\nCARGO: Ortopedia / Traumatologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n147\r\n\r\nFERNANDO NUNES AGUIAR\r\n\r\n5\r\n\r\n229\r\n\r\nJORGE ALBINO RAMOS FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n231\r\n\r\nIGOR RACHID GUIMARÃES\r\n\r\nCARGO: Pediatria \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n11\r\n\r\nNELSON NUNES DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n48\r\n\r\nPRISCILA LIMA GOMES\r\n\r\n9\r\n\r\n103\r\n\r\nVIVIANE DE ALMEIDA GONZAGA\r\n\r\n8\r\n\r\n180\r\n\r\nVIRGINIA MARIA TAGLIARI PINTO\r\n\r\n6\r\n\r\n295\r\n\r\nANITA SEIXAS DIAS\r\n\r\n5\r\n\r\n299\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINTO DE MENDONÇA\r\n\r\n4\r\n\r\nCARGO Técnico de Aparelho Gessado\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n76\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO DE BRITO\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO Técnico de Enfermagem \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n26\r\n\r\nMARA ALVES DO NASCIMENTO TRINDADE\r\n\r\n11\r\n\r\n49\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO FIRMINO FORTE\r\n\r\n10\r\n\r\n152\r\n\r\nSANDRA MOURA DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n655\r\n\r\nJEFERSON GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n710\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA NUNES DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\nCARGO Técnico de Laboratório \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n183\r\n\r\nDÉBORA CABRAL DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\nCARGO Técnico de Raio X \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n327\r\n\r\nALINE FONSECA FARIA\r\n\r\n5\r\n\r\n366\r\n\r\nANA ROSA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n4\r\n\r\n2810\r\n\r\nONOFRA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\nCARGO Técnico de Tomografia\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n63\r\n\r\nNELSON ANTÔNIO DE CASTRO MOREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nCARGO: Enfermeiro \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n97\r\n\r\nADRIANA JESUS COELHO\r\n\r\n8\r\n\r\n244\r\n\r\nMARCIA MOREIRA DOS REIS\r\n\r\n5\r\n\r\n277\r\n\r\nBERNADETE RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n436\r\n\r\nÁDANE DOMINGUES VIANA\r\n\r\n5\r\n\r\n592\r\n\r\nAMANDA CAMPOS MACEDO RAMOS\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Anestesiologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n79\r\n\r\nARIADNE DOURADO BARBOSA\r\n\r\n8\r\n\r\n80\r\n\r\nVANESSA TELLES MARTINS\r\n\r\n8\r\n\r\n147\r\n\r\nALEX SANDRO DO COUTO DE LIMA\r\n\r\n6\r\n\r\n248\r\n\r\nVIVIANI APARECIDA DE OLIVEIRA GOZER\r\n\r\n2\r\n\r\nCARGO: Cirurgia Geral \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n15\r\n\r\nANA LUIZA MIRANDA CARDONA MACHADO\r\n\r\n11\r\n\r\n27\r\n\r\nLUIZ FERNANDO NUNES\r\n\r\n10\r\n\r\n148\r\n\r\nDANIEL DE JESUS SOARES FLORES\r\n\r\n7\r\n\r\n162\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE FARIA ROCHA COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n163\r\n\r\nMARCELO JACOBINA DE ABREU\r\n\r\n6\r\n\r\n167\r\n\r\nVANESSA FERREIRA FRANCO\r\n\r\n6\r\n\r\n239\r\n\r\nADRIANA VIEIRA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\nCARGO: Cirurgia Pediátrica \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n12\r\n\r\nDANIELE PORTO SAD\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\nISABEL CRISTINA DA SILVA SOITO\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\nALEXANDRA PINHEIRO CORREIA\r\n\r\n3\r\n\r\nCARGO: Cirurgia Torácica\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n6\r\n\r\nROSSANO KEPLER ALVIM FIORELLI\r\n\r\n9\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nCARGO: Cirurgia Vascular e Periférica \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n17\r\n\r\nGUILHERME AREAS GARCIA\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\nFERNANDO MELO E SILVA GORDANO\r\n\r\n5\r\n\r\n28\r\n\r\nMARCELO PINTO MÁXIMO BALIEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Clínica Médica\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n264\r\n\r\nWANIA GOMES OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n268\r\n\r\nLANY SARDINHA NOLETO JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n441\r\n\r\nGILBERTO DE ALMEIDA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n503\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CALAZANS SCHETTINI\r\n\r\n1\r\n\r\n563\r\n\r\nLUCIANO MANTIE ESKENASSIS\r\n\r\n568\r\n\r\nSANDRA REGINA RODRIGUES GROSSO\r\n\r\n0\r\n\r\n581\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE PAIVA E VENTURELLI\r\n\r\n0\r\n\r\n592\r\n\r\nTERESA CRISTINA ALVES DE MATTOS\r\n\r\n616\r\n\r\nFERNANDO MUNIZ PEDROSA\r\n\r\n0\r\n\r\n648\r\n\r\nFÁBIO PERES DA SILVA \r\n\r\n0\r\n\r\n660\r\n\r\nANDRE BALBI MOSQUEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n701\r\n\r\nMARCIA CAROLINA PINTO DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n731\r\n\r\nNATÁLIA LINDOSO VIANA\r\n\r\n0\r\n\r\nCARGO: Clínica Médica - CTI\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n42\r\n\r\nCIBELLI NAVARRO ROLDAN MARTIN GUTZ\r\n\r\n4\r\n\r\n46\r\n\r\nSAULO TITONEL BASTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n60\r\n\r\nHENRIQUE CAMPOLINA GARROFE\r\n\r\n2\r\n\r\nCARGO: Neurocirurgia\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n12\r\n\r\nJOSE CARLOS DE LIMA \r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\nPEDRO RICARDO MENDES\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\nGEORGE PATRICK BOGGISS\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\nTHIAGO DE SOUSA E SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n23\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA LOUZADA JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\nALINE SARÉ DE MELO\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\nLEONARDO CHRISTIAAN WELLING\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\nLEANDRO ALCY SALES FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n47\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS D AMATO FIGUEIREDO\r\n\r\n3\r\n\r\n50\r\n\r\nDANIEL FIGUEIREDO DE PAULA\r\n\r\n2\r\n\r\n62\r\n\r\nBRUNO LOYOLA GODOY\r\n\r\n0\r\n\r\nCARGO: Oftalmologia\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n5\r\n\r\nRUIZSIMONATO ALONSO\r\n\r\n10\r\n\r\nCARGO: Ortopedia / Traumatologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n41\r\n\r\nBERNARDO LOPES ARAUJO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n9\r\n\r\n88\r\n\r\nFRANCISCO BOTTINO\r\n\r\n6\r\n\r\n151\r\n\r\nRICARDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n167\r\n\r\nPAULO SÉRGIO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n217\r\n\r\nMARCELO ZANGRANDO FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n218\r\n\r\nSIMONE COSTA VITÓRIO\r\n\r\n2\r\n\r\n219\r\n\r\nBRUNO LOPES COSTA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n221\r\n\r\nFABIO CAVALCANTI DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n230\r\n\r\nIGOR CLARE POCHMANN DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\nCARGO: Otorrinolaringologia\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n11\r\n\r\nTATIANA DE ALMEIDA CASTRO E SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\nCARGO: Pediatria \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n62\r\n\r\nCRISTINA RIBEIRO MARINHO DE CARVALHO\r\n\r\n9\r\n\r\n82\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\n9\r\n\r\n136\r\n\r\nMARIA CRISTINA MARQUES DE MATOS\r\n\r\n7\r\n\r\n182\r\n\r\nSUELY DE ALMEIDA JORGE DE AZEVEDO\r\n\r\n6\r\n\r\n215\r\n\r\nDANIEL HILÁRIO SANTOS GENU\r\n\r\n6\r\n\r\n247\r\n\r\nRENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Proctologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n2\r\n\r\nLEONARDO CORRÊA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n9\r\n\r\nCARGO: Radiologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA ALCINA COELHO VAZ\r\n\r\n11\r\n\r\n47\r\n\r\nANDRÉ KINDER RODRIGUES\r\n\r\n6\r\n\r\n53\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA RUEDA LOPES\r\n\r\n6\r\n\r\n100\r\n\r\nELISA CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nCARGO: Nutricionista\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n31\r\n\r\nFERNANDA MENDONÇA DOMINGOS FERREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n51\r\n\r\nBIANCA MARTINS GREGORIO\r\n\r\n6\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nCARGO: Buco-Maxilo \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n12\r\n\r\nMARTHA ALAYDE ALCANTARA SALIM\r\n\r\n8\r\n\r\nCARGO: Técnico de Aparelho Gessado \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n10\r\n\r\nVILMAR RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n8\r\n\r\nCARGO: Técnico de Enfermagem \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n123\r\n\r\nGISELE CARVALHO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n10\r\n\r\n222\r\n\r\nANA PAULA TAVARES SOUZA FELIPE\r\n\r\n7\r\n\r\n331\r\n\r\nIRONILDA JOSEFA PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n508\r\n\r\nLUCIANA BRIVIO\r\n\r\n6\r\n\r\n728\r\n\r\nTELMA DO SOCORRO LIMA E SILVA LOBO\r\n\r\n6\r\n\r\n734\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n739\r\n\r\nGLAUCIANA ÁVILA\r\n\r\n6\r\n\r\nCARGO: Técnico de Raio X \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n109\r\n\r\nREGINA CELI COSTA NOGUEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n358\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\nCARGO: Técnico de Tomografia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n16\r\n\r\nROBERTO MACIEL REBOUÇAS\r\n\r\n8\r\n\r\n65\r\n\r\nPAULO REIS\r\n\r\n2\r\n\r\n68\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VARELA\r\n\r\n2\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL PEDRO II\r\n\r\nCARGO: Enfermeiro\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n64\r\n\r\nANA LUCIA DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\n9\r\n\r\n326\r\n\r\nELIANE COSTA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n447\r\n\r\nHELENA CARLA SANT´ANNA DA SILVA PORTO\r\n\r\n5\r\n\r\n508\r\n\r\nRIZZIERI MESAQUE E SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n520\r\n\r\nCRISTIANE MAGALHÃES DA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Anestesiologia\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n49\r\n\r\nJOÃO AUGUSTO FALCÃO FERREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n223\r\n\r\nCECÍLIA SOUZA DE LIMA\r\n\r\n3\r\n\r\n232\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO FELDMAN SOARES\r\n\r\n3\r\n\r\nCARGO: Cirurgia Vascular e Periférica \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n24\r\n\r\nJORGE PORTO MARASSI\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Clínica Médica\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n169\r\n\r\nLILA LEIA MENDES\r\n\r\n4\r\n\r\n195\r\n\r\nBRUNO ZOLINI\r\n\r\n4\r\n\r\n203\r\n\r\nJOSE JORGE ABRAHIM FERNANDES\r\n\r\n4\r\n\r\n350\r\n\r\nMARCELO LIMA DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n518\r\n\r\nEMÍLIO CONCEIÇÃO DE SIQUEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n678\r\n\r\nHÉLIDE MARTINELLI NOVOA\r\n\r\n0\r\n\r\n704\r\n\r\nJUAN CARLO GODINHO ALVES TINOCO\r\n\r\n0\r\n\r\n716\r\n\r\nMAHYRA LEITE RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n727\r\n\r\nAMANDA NABUCO DE OLIVEIRA GASPAR\r\n\r\n732\r\n\r\nEDUARDO MARQUES DA CRUZ REGAZZI GERK\r\n\r\nCARGO: Clinica Médica - CTI \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n6\r\n\r\nMARCELO D`ARAÚJO COSTA BARBOSA\r\n\r\n9\r\n\r\n78\r\n\r\nRODRIGO LUCAS DO VALLE\r\n\r\nCARGO: Neonatologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n3\r\n\r\nWALMA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n31\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE AZEVEDO\r\n\r\n9\r\n\r\n37\r\n\r\nROSANGELA BAPTISTA COELHO\r\n\r\n8\r\n\r\n61\r\n\r\nCLÁUDIA GÓES FRADE\r\n\r\n7\r\n\r\n74\r\n\r\nVERA LUCIA DE CARVALHO AFONSO\r\n\r\n6\r\n\r\n84\r\n\r\nDANIELE GOMES RODRIGUES TEIXEIRA VIEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n106\r\n\r\nANDREA RARO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\nCARGO: Ortopedia / Traumatologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n15\r\n\r\nJUAN CARLOS ARIAS CHAPARRO\r\n\r\n10\r\n\r\n53\r\n\r\nMORVILLE ARAQUAN DE ARRUDA\r\n\r\n8\r\n\r\n90\r\n\r\nPEDRO ANTÔNIO MESSERE E CASTRO\r\n\r\n6\r\n\r\n100\r\n\r\nARTHUR FELIPE SANTOS GOMES\r\n\r\n6\r\n\r\n169\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA CONCEIÇÃO BARBOSA GUEDES\r\n\r\n5\r\n\r\n228\r\n\r\nMARCIUS MOTA MARANHÃO\r\n\r\n0\r\n\r\nCARGO: Pediatria \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n166\r\n\r\nMARIANA ALVES PEREIRA PINTO\r\n\r\n7\r\n\r\n179\r\n\r\nMARILENE ALVES TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n228\r\n\r\nMARCOS ANTONIO NASCIMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\n242\r\n\r\nAMARO RONALDO INACIO FILHO\r\n\r\n5\r\n\r\n278\r\n\r\nJANAINA ALBUQUERQUE MARTINS ZANIBONE\r\n\r\n5\r\n\r\nCARGO: Radiologia \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n86\r\n\r\nCECÍLIA GABRIELA DE ARRUDA CASTELO BRANCO BRITO\r\n\r\n2\r\n\r\nCARGO: Odontólogo \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n27\r\n\r\nMARCOS MOUKIN MINATOGAWA\r\n\r\n8\r\n\r\nCARGO: Técnico de Aparelho Gessado\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n41\r\n\r\nNICANOR GIL DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\nCARGO: Técnico de Enfermagem\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n197\r\n\r\nONORINA DAS GRAÇAS CRUZ\r\n\r\n7\r\n\r\n278\r\n\r\nLUCIENE BONIFÁCIO PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n280\r\n\r\nJOANA ANGÉLICA DE JESUS GONÇALVES\r\n\r\n6\r\n\r\n283\r\n\r\nRUTE CHABOUDET CARVALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n299\r\n\r\nSOLANGE REGINA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n327\r\n\r\nMARGARETH DOS SANTOS ROSA GOMES\r\n\r\n6\r\n\r\n341\r\n\r\nRAYMUNDA ARAUJO BRESCHI\r\n\r\n6\r\n\r\n442\r\n\r\nMARIANGELA DE JESUS FELIX\r\n\r\n6\r\n\r\n471\r\n\r\nLEILA MACIEL CORDEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n656\r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\nCARGO: Técnico de Laboratório\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n86\r\n\r\nFERNANDA MARQUES CERUTTI DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\nCARGO: Técnico de Raio X \r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos Títulos\r\n\r\n106\r\n\r\nDANIEL AUGUSTO ABIERI\r\n\r\n6\r\n\r\nId: 651408"
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                        "650063": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/606587/2007 - LUIGI SILVINO D' ANDREA, matr. nº 865.549-0, do Hospital Estadual Anchieta para o Hospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nProc. nº E-08/600426/2008 - LUCIA HELENA GOMES ANTONIO, matr.nº 864.018-7, do Hospital Estadual Anchieta para o Hospital Estadual Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nProc. nº E-08/602028/2008 - MARIA MARCIA DA SILVA SANTOS, matr. 802.454-9, do Hospital dos Servidores do Estado para o Hospital Estadual Rocha Faria.\r\n\r\nProc. nº E-08/601304/2008 - WAGNER LIMA GOMES, matr. nº 862.511-3, do Hospital Estadual Pedro II para o Hospital Estadual Alberto Torres.\r\n\r\nProc. nº E-08/602610/2008 - HENRIQUE AUGUSTO BERTOLDI, matr.nº 199.103-3, do Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels para a Secretaria Municipal de Saúde de Itatiaia.\r\n\r\nProc. nº E-08/602659/2008 - DEOSOLINA ROCHA DE LIMA, matr. nº 296.770-1, do Hospital Estadual Getúlio Vargas para a Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande.\r\n\r\nProc. nº E-08/602976/2008 - GENILDA PEREIRA ANILE, matr. nº 863.511-2, do Hospital Estadual Rocha Faria para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione.\r\n\r\nProc. nº E-08/603036/2008 - VINICIUS SORIANO PENNA, matr. nº 923.748-8, da Superintendência de Recursos Humanos para a Superintendência de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nProc. nº E-08/603250/2008 - FLAVIO FERREIRA EDUARDO, matr. nº 195.650-7, da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti para a Secretaria Municipal de Saúde de Saquarema.\r\n\r\nProc. nº E-08/604110/2008 - ROBERTA MONTEIRO DE SÁ, matr. nº 866.477-3, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes para a Superintendência de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE REMOÇÃO ACIMA.\r\n\r\nId: 650063"
                        ],
                        "651505": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/113/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças, AUTORIZO a despesa referente a ajuste de contas por serviços prestado sem cobertura contratual, em favor da empresa TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELEMAR, com fundamentação legal no art. 59, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 90, § 2º, inciso I da Lei Estadual nº 287/79, combinado com art. 67, inciso II do Decreto Estadual nº 3.149/80, bem como também baseado na orientação fixada no Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 651505"
                        ],
                        "651392": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-27/12655-2071/2006 - Reconheço a dívida do período de 25 de dezembro de 2004 a 30 de agosto de 2006, no valor de R$ 6.400,84 (seis mil quatrocentos reais e oitenta e quatro centavos), a favor do SUBTEN BM Ubiratan Victor dos Santos, RG-CBMERJ Nº 5732-3.\r\n\r\nProcesso nº E-08/7935-51111/2007 - Reconheço a dívida do período de 19 de outubro de 2006 a 31 de dezembro de 2006, no valor de R$ 452,34 (quatrocentos e cinqüenta e dois reais e trinta e quatro centavos), a favor do CB BM Denílson Freiman Marques, RG-CBMERJ Nº 23496-3.\r\n\r\nProcesso nº E-08/8687-51111/2007 - Reconheço a dívida do período de 05 de abril de 2002 a 30 de abril de 2002 e 01 de outubro de 2002 a 30 de novembro de 2002, no valor de R$ 996,69 (novecentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos), a favor do SD BM Luciano Vieira de França, RG-CBMERJ Nº 32054-9.\r\n\r\nProcesso nº E-08/8966-51111/2007 - Reconheço a dívida do período de 01 de setembro de 2002 a 31 de dezembro de 2002, no valor de R$ 58,04 (cinqüenta e oito reais e quatro centavos), a favor do 2º SGT BM Fabiano de Souza Cordeiro, RG-CBMERJ Nº 9101-7.\r\n\r\nProcesso nº E-08/9012-51111/2007 - Reconheço a dívida do período de 15 de dezembro de 2006 a 31 de dezembro de 2006, no valor de R$ 100,52 (cem reais e cinqüenta e dois centavos), a favor do CB BM Marcelo Pereira Pires, RG-CBMERJ Nº 24565-4.\r\n\r\nProcesso nº E-08/9359-51111/2007 - Reconheço a dívida do período de 08 de novembro de 2006 a 31 de dezembro de 2006, no valor de R$ 123,01 (cento e vinte e três reais e um centavos), a favor do 3º SGT BM Sidney Rebonato Ferreira, RG-CBMERJ Nº 11407-4.\r\n\r\nProcesso nº E-27/10471-2074/2006 - Reconheço a dívida do período de 01 de janeiro de 2002 a 31 de janeiro de 2002, no valor de R$ 437,02 (quatrocentos e trinta e sete reais e dois centavos), a favor da CAP BM Juliana Figueiredo Garcia, RG-CBMERJ Nº 28466-1.\r\n\r\nProcesso nº E-27/9500-2071/2005 - Reconheço a dívida do período de 01 de fevereiro de 2002 a 30 de novembro de 2002, no valor de R$ 1.558,90 (hum mil quinhentos e cinqüenta e oito reais e noventa centavos), a favor do CB BM Anderson Dias Vieira, RG-CBMERJ Nº 30952-6.\r\n\r\nProcesso nº E-27/14441-2071/2005 - Reconheço a dívida do período de 18 de setembro de 2004 a 31 de dezembro de 2004, no valor de R$ 768,21 (setecentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos), a favor do 3º SGT BM Marco Aurélio Gomes de Figueiredo RG-CBMERJ Nº 11371-2.\r\n\r\nProcesso nº E-27/12392-2071/2005 - Reconheço a dívida do período de 21 de agosto de 2002 a 31 de agosto de 2002, no valor de R$ 65,50 (sessenta e cinco reais e cinqüenta centavos), a favor do CAP BM Fábio Anderson Vital, RG-CBMERJ Nº 19809-3.\r\n\r\nProcesso nº E-08/1631-51111/2007 - Reconheço a dívida do período de 01 de dezembro de 1994 a 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 3.226,56 (três mil duzentos e vinte e seis reais e cinqüenta e seis centavos), a favor do SD BM Paulo Roberto da Silva, RG-CBMERJ Nº 11490-0.\r\n\r\nProcesso nº E-01/172349/2005 - Reconheço a dívida do período de 11 de setembro de 2004 a 31 de dezembro de 2004, no valor de R$ 820,41 (oitocentos e vinte reais e quarenta e um centavos), a favor do 3º SGT BM Marcos Cunha Azevedo, RG-CBMERJ Nº 11338-1.\r\n\r\nProcesso nº E-01/3375/2006 - Reconheço a dívida do período de 01 de março de 2003 a 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 1.789,39 (hum mil setecentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos), a favor do 3º SGT BM Edimilson Lima de Jesus, RG-CBMERJ Nº 13872-7.\r\n\r\nProcesso nº E-01/1880/2006 - Reconheço a dívida do período de 01 de agosto de 2000 a 31 de agosto de 2000, no valor de R$ 503,92 (quinhentos e três reais e noventa e dois centavos), a favor do 3º SGT BM Marcos Cardoso Soresini, RG-CBMERJ Nº 27256-7.\r\n\r\nProcesso nº E-01/144283/2007 - Reconheço a dívida do período de 04 de setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2006, no valor de R$ 358,08 (trezentos e cinqüenta e oito reais e oito centavos), a favor do CB BM Marcio Soares Pereira, RG-CBMERJ Nº 23880-8.\r\n\r\nProcesso nº E-27/11563-2071/2006 - Reconheço a dívida do período de 01 de abril de 2005 a 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais), a favor do CB BM Abraão de Bulhões Oliveira, RG-CBMERJ Nº 20958-5.\r\n\r\nProcesso nº E-27/8380-2071/2006 - Reconheço a dívida do período de 13 de novembro de 2005 a 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 301,55 (trezentos e um reais e cinqüenta e cinco centavos), a favor do CB BM Denílson Pereira da Silva, RG-CBMERJ Nº 22243-0.\r\n\r\nProcesso nº E-27/8412-2071/2006 - Reconheço a dívida do período de 05 de novembro de 2005 a 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 488,58 (quatrocentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos), a favor do 3º SGT BM Ronaldo Herculano da Costa, RG-CBMERJ Nº. 14112-7.\r\n\r\nProcesso nº E-27/8785-2071/2006-Reconheço a dívida do período de 13 de novembro de 2005 a 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 288,98 (duzentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos), a favor do CB BM Glaustiton Alexandre Lemos Carreiro, RG-CBMERJ Nº 22273-7.\r\n\r\nProcesso nº E-27/13040-2071/2006 - Reconheço a dívida do período de 19 de outubro de 2006 a 30 de novembro de 2006, no valor de R$ 274,87 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), a favor do CB BM Sérgio Mendes Cardoso, RG-CBMERJ Nº 23500-2.\r\n\r\nProcesso nº E-27/12893-2071/2006 - Reconheço a dívida do período de 04 de novembro de 2006 a 30 de novembro de 2006, no valor de R$ 143,44 (cento e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos), a favor do CB BM Adriano Mendes Falcão, RG-CBMERJ Nº 23695-0.\r\n\r\nProcesso nº E-27/5208-2071/2006 - Reconheço a dívida do período de 08 de outubro de 2005 a 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 496,15 (quatrocentos e noventa e seis reais e quinze centavos) a favor do CB BM Adenilson José Dias, RG-CBMERJ Nº 21984-0.\r\n\r\nProcesso nº E-27/5185-2074/2006 - Reconheço a dívida do período de 23 de setembro de 2005 a 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 1.226,55 (hum mil duzentos e vinte e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), a favor da 1º TEN BM Ana Carolina Weissmann Seabra Salles RG-CBMERJ Nº 32389-9.\r\n\r\nProcesso nº E-27/5255-2071/2006 - Reconheço a dívida do período de 01 de dezembro de 2005 a 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 180,62 (cento e oitenta reais e sessenta e dois centavos), a favor do CB BM Roberto Fernandes Pereira Filho, RG-CBMERJ Nº 22530-0.\r\n\r\nProcesso nº E-27/5251-2071/2006 - Reconheço a dívida do período de 02 de junho de 2005 a 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 1.447,26 (hum mil quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), a favor do CB BM Claudiney Gomes da Silva, RG-CBMERJ Nº 18191-7.\r\n\r\nProcesso nº E-27/5256-2071/2006 - Reconheço a dívida do período de 01 de dezembro de 2005 a 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 188,47 (cento e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos), a favor do CB BM Ronie Alexandre Pena de Oliveira, RG-CBMERJ Nº 22519-3.\r\n\r\nProcesso nº E-27/13659-2074/2005 - Reconheço a dívida do período de 05 de novembro de 2005 a 31 de dezembro de 2005 no valor de R$ 908,06 (novecentos e oito reais e seis centavos), a favor da CAP BM Vana Cristhine de Souza Diniz Ghiorzi, RG-CBMERJ Nº 36708-6.\r\n\r\nProcesso nº. E-08/1095-2074/2007 - Reconheço a dívida do período de 20 de outubro de 2006 a 31 de dezembro de 2006, no valor de R$ 148,53 (cento e quarenta e oito reais e cinqüenta e três centavos), a favor do 3º SGT BM Sérgio Murilo Barbosa, RG-CBMERJ Nº 11159-1.\r\n\r\nProcesso nº E-08/2065-51111/2007 - Reconheço a dívida do período de 17 de outubro de 2006 a 31 de dezembro de 2006, no valor de R$ 146,91 (cento e quarenta seis reais e noventa e um centavo), a favor do CB BM Anderson Dias Vieira, RG-CBMERJ Nº 30952-6.\r\n\r\nProcesso nº E-08/2210-51111/2007 - Reconheço a dívida do período de 01 de novembro de 2006 a 31 de dezembro de 2006, no valor de R$ 119,12 (cento e dezenove reais e doze centavos), a favor do CB BM Elbi Portela Gomes RG-CBMERJ Nº 22125-9.\r\n\r\nId: 651392"
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                        "651484": [
                            "I - Portaria",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 544 DE 26 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nCRIA E ATIVA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE DE BOMBEIRO MILITAR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no processo nº E-08/641/50000/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar e ativar, o 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento de Bombeiro Militar - Belford Roxo (DBM 2/4 - Belford Roxo).\r\n\r\nParágrafo Único - O DBM 2/4 - Belford Roxo será subordinado ao 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu) e será instalado na Rua Fonte da Rosa nº 111 - São Bernardo, Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - O Comandante do 4º GBM deverá providenciar a divisão da área operacional de atuação de suas respectivas Organizações de Bombeiro Militar (OBM), em decorrência da presente criação.\r\n\r\nArt. 3º - A presente alteração é sem aumento de despesa, devendo o Estado-Maior Geral do CBMERJ adotar os procedimentos necessários à inclusão da presente modificação nos estudos para a proposta da nova Lei de Organização Básica, e os devidos órgãos envolvidos adotarem as providências decorrentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 651484"
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                        "651479": [
                            "I - Ato",
                            "DE 20.08.2008\r\n\r\nRETIFICA a data de promoção, exclusivamente em relação ao então 1º Sgt BM Q00/78 VALMIR DE SOUZA VASCONCELOS, RG 04.461, por tempo de serviço, à graduação de Subtenente BM, de 16 de janeiro de 2008 para 13 de fevereiro de 2008, publicada na 1ª coluna, da página 10, do DOERJ nº 27, de 12 de fevereiro de 2008, de acordo com as conclusões decorrentes do PA nº E-08/006/51418/2008.\r\n\r\nId: 651479"
                        ],
                        "651488": [
                            "I - Ato",
                            "DE 19.07.2007\r\n\r\n*Agrega à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, o seguinte bombeiro militar 2º Sgt BM Q00/84 JORGE ORFÃO DE MATOS, RG 08.407, a contar de 06 de junho de 2007, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 104, de 06 de junho de 2007, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo E-08/442/51162/2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 24.07.2007.\r\n\r\nId: 651488"
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                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "651359": [
                            "I - Despacho",
                            "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26.08.2008 \r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.917/2008 - ALINE MORAES NUNES. Indefiro, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta. \r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.187/2008 - LUCIENE ROMANELLI LINS CORDEIRO.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.293/2008 - BENEDITO CORRÊA DE SOUZA NETO.\r\n\r\nINDEFIRO, NOS TERMOS DO PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DESTA PASTA. \r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/7.989/2008 - MÁRCIA DE ASSIS VIEIRA. Defiro, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 651359"
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                        "651188": [
                            "I - Parecer",
                            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 015 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008\r\n\r\nCredencia, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o CEFEM-Centro Educacional Fonseca e Martins, para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, aprova o Plano de Curso e autoriza o funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na Área da Informática, com Habilitação em Técnico em Informática, também pelo prazo de 05 (cinco) anos, a ser ministrado pelo CEFEM-Centro Educacional Fonseca e Martins, exclusivamente na sua sede, localizada na Rua Itaque, nº 181, Santíssimo, Município do Rio de Janeiro, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE/RJ nº 295/2005. \r\n\r\nProc. nº E-03/100.593/2005 - CEFEM - CENTRO EDUCACIONAL FONSECA E MARTINS\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 26/08/2008\r\n\r\nPARECER CEE Nº 058 DE 29 DE ABRIL DE 2008\r\n\r\nCredencia, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o Centro de Formação Profissional Bom Pastor, mantido pelo EMED - Empreendimentos Educacionais LTDA., aprova, pelo mesmo período, os Planos de Curso de Educação Profissional de Técnico em Enfermagem, Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico em Farmácia, Técnico em Instrumentação Cirúrgica e Especialização em Enfermagem do Trabalho, todos na área profissional de Saúde, a serem ministrados, exclusivamente, em sua sede localizada na Avenida Ary Fontinelli, 57, Centro, Município de Barra Mansa, e, em sua filial localizada na Rua General Oswaldo Pinto da Veiga, 231 - salas 802/4/5/6/8 - Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE nº 295/2005, a partir da publicação em Diário Oficial, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.140/2007 - EMED - EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 26/08/2008.\r\n\r\nId: 651188"
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                        "651481": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 31.07.2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/009.423/2005 - COLÉGIO NUNES DE OLIVEIRA LTDA. Município do Rio de Janeiro. Mudança de endereço do estabelecimento de ensino para a Rua Brás Cubas, n° 158, Pavuna. DEFIRO.\r\n\r\nDE 19.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.710.002/2006 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE SUMIDOURO. Município de Sumidouro. Alterações na entidade mantenedora e encerramento das atividades a partir de 29/12/2007. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.102.163/2006 - CENTRO EDUCACIONAL CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE E EXTERNATO PEDACINHO DO CÉU. Município de São Gonçalo. Alterações na entidade mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.400.547/2008 - MARIA FUMAÇA LAZER E APRENDER. Município de Petrópolis. Alterações na entidade mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.203.270/2008 - SOCIEDADE DE ENSINO FERNANDO PEDRO. Município do Rio de Janeiro. Encerramento das atividades, com validade a partir de janeiro de 2002. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/812.300/2008 - COLÉGIO REI DE PIRATININGA. Município de Niterói. Suspensão temporária das atividades, pelo prazo de 04 (quatro) anos, a partir de 20/01/2007. DEFIRO.\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.610.733/2005 - CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO PAIVA. Município de Itaboraí. Reinício das atividades, com validade a partir do ano letivo de 2008. DEFIRO.\r\n\r\nId: 651481"
                        ],
                        "651363": [
                            "I - Ato",
                            "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 21.08.2008\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do proc. nº E-03/10.406.297/2008, publicado no D.O. de 31.07.2008.\r\n\r\nId: 651363"
                        ],
                        "651631": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13/08/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de (30) trinta dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas no RESUMO DE OCORRÊNCIAS da CSINT, de 09/08/2008, descritas no processo nº E-03/90530/08, designando o servidor Wagner Romanazi, matrícula nº 861.470-3, para procedê-la.\r\n\r\nDE 14/08/2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de (30) trinta dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas na CI/DEGASE/ASPLAG nº 51, de 03/07/2008, descritas no processo nº E-03/90250/08, designando o servidor Adilson Câmara, matrícula nº 921.147-5, para procedê-la. \r\n\r\nId: 651631"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "651544": [
                                "I - Apostila",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nPort. nº 064/2007 - JOÃO DE SOUZA LEITE, matr. nº 4064-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 651544. A faturar por empenho"
                            ],
                            "651545": [
                                "I - Despacho",
                                "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 7603/2008 - Autorizo o afastamento da servidora TÂNIA MARIA DE CASTRO CARVALHO NETTO, matr. nº 6249-7, Professor Adjunto, no período de 23/08/2008 a 30/08/2008, para participar do XV Congresso Nacional de AHILA 2008, na Holanda.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7678/2008 - Autorizo o afastamento da servidora CELIA DIANA RAGATKY, matr. nº 34444-0, Professor Adjunto, no período de 25/09/2008 a 09/10/2008, para participar do XIII Congresso Latino-Americano de Geologia e excursões de campo pré e pós-evento, em Lima, Peru.\r\n\r\nId: 651545. A faturar por empenho"
                            ],
                            "651546": [
                                "I - Ato",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nPort. nº 526/2008 - APOSENTA DÉCIO CONDE DA FONSECA, matr. 5496-5, Técnico Universitário/ Médio Técnico em Prótese Odontológica, nível 40, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 651546. A faturar por empenho"
                            ],
                            "651547": [
                                "I - Despacho",
                                "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 7064/2008 - NORMA BORGES GOMES, matr. nº 6651-4 - Anote-se o tempo de serviço prestado à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01/10/84 a 31/07/85, sem contribuição previdênciária, totalizando 304 dias de exercício, exclusivamente para fins de triênio.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7375/2008 - CELSO DE OLIVEIRA SANTOS, matr. nº 27649-3 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no período de 21/08/86 a 31/07/87, totalizando 207 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7584/2008 - DAISY RIBAS CARESTIATO, matr. nº 34829-2 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas à Prefeitura de Niterói, no período de 15/07/96 a 01/06/2008, totalizando 4339 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7656/2008 - EUMAR PENZIN DO AMARAL, matr. nº 25279-1 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 01/06/76 a 27/06/77, totalizando 392 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7776/2008 - ROSANE GONÇALVES, matr. nº 5671-3 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 27/08/75 a 31/03/77 e de 01/06/81 a 09/03/82, totalizando 865 dias de exercício.\r\n\r\nId: 651547. A faturar por empenho"
                            ],
                            "651616": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/08/2008\r\n\r\nPORTARIA Nº 62/HUPE/2008 - DESIGNA a servidora Simone Augusta Ribas, matrícula 34156-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 88/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 268/2008.\r\n\r\nId: 651616. A faturar por empenho"
                            ],
                            "651606": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.120/2008 - ELIZA MITIKO ISEJIMA, matrícula n.º 00547-0, Professor Associado, Nível E, Faixa XV, Padrão 1. Fica fixado, a partir de 18/08/2008, o provento mensal de inatividade integral, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da CF/88, c/c o art. 214, inciso III e alínea “b” do inciso I do art. 219 do Decreto nº 2.479/79, de acordo com o inciso I, art. 11 da Lei nº 5.260/2008, fazendo jus também aos benefícios da Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988. \r\n\r\nProcesso nº E-08/220.351/2008 - GERALDO LUIZ DINIZ, matrícula n.º 10.088-3, Técnico de Nível Superior, Nível D, Faixa XI, Padrão 2. Fica fixado, a partir de 18/08/2008, o provento mensal de inatividade proporcional, nos termos da Lei Federal nº 10887/2004, c/c o art. 48, parágrafo único, inciso II da Orientação Normativa SPS nº 03/2004 \r\n\r\nId: 651606. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "651094": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-19/200.466/2008 - AUTORIZO encerramento de folha de pagamento dos servidores Jorge Luiz Correa Belfort e José Henrique dos Santos Rangel. \r\n\r\nId: 651094. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "651512": [
                            "I - Ato",
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nDESIGNA comissão para acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato de Locação de Equipamentos de Informática nºs 005 e 006, junto as Empresas INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA e MAXWAL RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SEVIÇOS LTDA, de acordo com a Cláusula Sétima - processo nº E-10/439/2008, designando para compô-la os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro. Caberá a Comissão proceder ao recebimento dos equipamentos, elaborar e assinar o Termo de Recebimento e atestar as respectivas faturas.\r\n\r\nVANDERLEI DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nCoordenador de Informática\r\n\r\nMatr. 852.895-2\r\n\r\nRONALDO FERNANDES PAULO\r\n\r\nMatr. 7146.425-9\r\n\r\nJOÃO TEIXEIRA MANOEL\r\n\r\nMatr. 193.275-5\r\n\r\nId: 651512"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "651698": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO N° 897 DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IX e no §1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência a FERNANDA MANOELA QUINTAS DA ROCHA MARQUES, matrícula nº 34/01010-8, para, como Ordenador de Despesa e nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao Departamento de Transportes Rodoviários do estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, praticar individualmente, quando couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Nota de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e de cheques nominativos;\r\n\r\nb) reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) autorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nd) requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga;\r\n\r\ne) autorizar a abertura de licitações e aprovar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames respectivos;\r\n\r\nf) instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito do DETRO/RJ, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\ng) dispensar, revogar, anular licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nh) assinar contratos, convênios e acordos, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\ni) solicitar abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES/Nº 807, de 24/01/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 651698. A faturar por empenho"
                            ],
                            "652681": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/138.145/2008 - TÂNIA CECILIA MONTEIRO - INDEFIRO,\r\n\r\ncom base no parecer da Comissão Especial de Licitação.\r\n\r\nId: 652681. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "651355": [
                            "I - Ata",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, PREPARAÇÃO E RESPOSTA RÁPIDA A EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS COM PRODUTOS QUÍMICOS PERIGOSOS - CE-P2R2\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DE 18 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\n1- Processo nº E-07/000.114/2007 - DECRETO Nº 40.648, DE 08 DE MARÇO DE 2007- ALTERADO PELO DECRETO Nº 41.049, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007\r\n\r\nDeliberação: Os membros da Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - CE-P2R2 formalizada nesta data de 18 de agosto de 2008 e no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo § 2º do art. 3º do Decreto nº 40.648/2007, aprovam o Regimento Interno da referida CE-P2R2 que terá como Presidente o representante da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, Analista Ambiental Carlos Eduardo Strauch como determina o art. 4º do Decreto nº 40.648 de criação desta Comissão e também designado especificamente pelo art. 1º da Resolução SEA nº 067. Nomeado para Secretário Executivo da CE-P2R2, Luís Fernando de Souza Magalhães, Assistente Técnico, da Superintendência de Qualidade Ambiental - SQA, da Subsecretaria de Projetos e Intervenções Especiais - SSPIE, representante Suplente desta CE-P2R2 pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA que providenciará a publicação da Resolução CE-P2R2 Nº 01/2008 que aprova o Regimento Interno da CE-P2R2.\r\n\r\nLUÍS FERNANDO DE SOUZA MAGALHÃES\r\n\r\nSECRETÁRIO EXECUTIVO DA CE-P2R2\r\n\r\nId: 651355"
                        ],
                        "651356": [
                            "I - Deliberação",
                            "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CE-P2R2 N° 01 DE 18 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, PREPARAÇÃO E RESPOSTA RÁPIDA A EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS COM PRODUTOS QUÍMICOS PERIGOSOS (CE-P2R2). \r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, PREPARAÇÃO E RESPOSTA RÁPIDA A EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS COM PRODUTOS QUÍMICOS PERIGOSOS (CE-P2R2), em sessão realizada em 18 de julho de 2008, com base no § 2º do art. 3º do Decreto nº 40.648, de 08 de março de 2007, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo nº E-07/000.114/2007,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica aprovado o regimento interno da Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (CE-P2R2), instituída pelo Decreto nº 40.648, de 08 de março de 2007, na forma apresentada no anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nCARLOS EDUARDO STRAUCH\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO\r\n\r\nArt. 1º- A Comissão Estadual do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Acidentes Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - CE-P2R2 do Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Decreto nº 40.648, de 08 de março de 2007 e alterado pelo Decreto nº 41.049, de 05 de dezembro de 2007, regular-se-á pelo presente Regimento Interno, instituído para disciplinar os seus aspectos de organização e funcionamento.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA NATUREZA E DA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Estadual do P2R2, órgão de instância colegiada de caráter consultivo e deliberativo no seu âmbito de atuação, tem como finalidade promover a discussão, a gestão, a coordenação, o acompanhamento e avaliação e a implementação das atividades de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos no Estado do Rio de Janeiro, competindo-lhe especialmente:\r\n\r\nI - articular e propor parcerias entre instituições governamentais, não governamentais, ambientais; empresas privadas, entidades de classe, sociedade civil, organizações comunitárias e demais entidades que estejam envolvidas com o tema emergências ambientais;\r\n\r\nII - promover intercâmbio de concepção e experiências que aprimorem a prática de prevenção, preparação e resposta rápida a emergências ambientais com produtos químicos perigosos;\r\n\r\nIII - promover a divulgação do Plano P2R2 junto aos diversos setores da sociedade, por meio da realização de fóruns, oficinas e seminários regionais e estaduais;\r\n\r\nIV - fomentar as ações de comunicação sócio-ambiental de forma contínua e permanente;\r\n\r\nV - propor aos órgãos competentes a destinação de dotação orçamentária objetivando a viabilização de projetos e ações de prevenção, preparação e resposta rápida a emergências ambientais com produtos químicos perigosos;\r\n\r\nVI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, estabelecendo sua organização administrativa e estrutura operacional;\r\n\r\nVII - implementar, no âmbito de suas atribuições, o Plano P2R2, coordenando e articulando a atuação dos diversos agentes públicos e privados envolvidos;\r\n\r\nVIII - planejar e desenvolver ações e atividades que objetivem a implantação do Plano P2R2;\r\n\r\nIX - identificar demandas relacionadas à prevenção, preparação e resposta rápida a acidentes com produtos químicos perigosos;\r\n\r\nX - promover a capacitação continuada e a educação permanente dos integrantes do Plano P2R2; \r\n\r\nXI - estabelecer programas de trabalho e priorizar ações que conduzam à prevenção, preparação e resposta rápida a emergências ambientais com produtos químicos perigosos;\r\n\r\nXII - estabelecer protocolos de atuação para atendimento a emergências ambientais com produtos químicos perigosos definindo suas competências, atribuições e ações de resposta;\r\n\r\nXIII - propor, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a criação de serviços especializados ao atendimento e tratamento às vítimas de acidentes provocados por produtos químicos perigosos; \r\n\r\nXIV - divulgar o Plano P2R2 para todos os segmentos envolvidos e à comunidade em geral, estabelecendo canais de acesso com a sociedade;\r\n\r\nXV - criar grupos de trabalho no âmbito da Comissão CE-P2R2 e sugerir a criação de grupos de trabalhos nas respectivas Secretarias de Estado;\r\n\r\nXVI - realizar gestões de forma a prover a dotação orçamentária necessária visando garantir a implantação e manutenção do Plano P2R2;\r\n\r\nXVII - promover a criação de ferramentas destinadas à alimentação, atualização e disponibilização de sistemas de informação necessários à implementação do Plano P2R2, bem como para o mapeamento de áreas de risco de acidentes com produtos químicos perigosos. \r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos deste Regimento Interno, a sigla CE-P2R2 e a palavra Comissão equivalem à denominação da Comissão Estadual do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Acidentes Ambientais com Produtos Químicos Perigosos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA \r\n\r\nArt. 3º - A CE-P2R2 contará com uma estrutura organizacional composta de:\r\n\r\nI - Presidência;\r\n\r\nII - Plenário;\r\n\r\nIII - Secretaria-Executiva;\r\n\r\nIV - Núcleo de Plano de Ação de Emergência;\r\n\r\nV - Núcleo de Suporte Técnico;\r\n\r\nVI - Núcleo de Atendimento;\r\n\r\nVII - Núcleo de Fiscalização;\r\n\r\nVIII - Grupos de Trabalho.\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS\r\n\r\nDA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 4°- A Comissão terá uma Presidência, composta por um representante do Órgão Estadual de Meio Ambiente especialmente designado para esse fim, à qual compete:\r\n\r\nI - coordenar os trabalhos da Comissão;\r\n\r\nII - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão, aprovando as respectivas pautas, em consonância com as demandas da comissão; \r\n\r\nIII - conduzir as reuniões da Comissão;\r\n\r\nIV - zelar pelo cumprimento deste Regimento Interno;\r\n\r\nV - representar externamente a Comissão;\r\n\r\nVI - convidar representantes de órgãos e entidades públicas e privadas para participarem de reuniões da Comissão e dos grupos de trabalho; \r\n\r\nVII - solicitar aos órgãos da administração direta e indireta sempre que julgar necessário, apoio de pessoal e outros meios para consecução dos objetivos da Comissão;\r\n\r\nVIII - articular junto aos municípios assuntos relacionados à Comissão;\r\n\r\nIX - deliberar \"ad referendum\" do plenário, os casos omissos ou dúvidas de interpretação deste Regimento Interno, bem como sobre medidas necessárias ao bom andamento dos trabalhos;\r\n\r\nX - organizar os assuntos que devam ser submetidos à apreciação do plenário;\r\n\r\nXI - praticar os demais atos necessários ao cumprimento das atribuições da Comissão Estadual;\r\n\r\nXII - socializar as informações adquiridas em todo e qualquer evento que a Comissão se fizer representar pelo Presidente;\r\n\r\nXIII - nomear o Secretário-Executivo.\r\n\r\nDOS MEMBROS\r\n\r\nArt. 5° - Aos membros da Comissão compete:\r\n\r\nI - participar das discussões e deliberações dos assuntos submetidos ao plenário;\r\n\r\nII - votar as matérias das reuniões para as quais forem convocados;\r\n\r\nIII - expor e emitir pareceres sobre os assuntos sobre os quais sejam designados relatores;\r\n\r\nIV - aprovar e assinar as atas das reuniões;\r\n\r\nV - propor ou requerer moções, diligências e esclarecimentos necessários ao julgamento e acompanhamento de matérias submetidas ao plenário;\r\n\r\nVI - integrar os Grupos de Trabalho no caso de serem designados pelo plenário;\r\n\r\nVII - prestar informações sobre as atividades de suas instituições relacionadas a estudos e trabalhos da Comissão;\r\n\r\nVIII - propor matérias para deliberação do plenário;\r\n\r\nIX - propor ao plenário que sejam convidadas autoridades e técnicos de reconhecida capacidade profissional para participarem de reuniões da Comissão;\r\n\r\nX - propor ao plenário as diretrizes metodológicas a serem adotadas na implementação das atividades de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos no Estado;\r\n\r\nXI - propor ao plenário o planejamento da execução dos trabalhos;\r\n\r\nXII - elaborar pareceres e relatórios técnicos de acompanhamento e avaliação dos acidentes ambientais com produtos químicos perigosos no Estado;\r\n\r\nXIII - desempenhar outras atribuições que lhes forem outorgadas;\r\n\r\nXIV - acatar as decisões do plenário.\r\n\r\nDA SECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nArt. 6° - À Secretaria-Executiva compete:\r\n\r\nI- adotar as medidas necessárias à execução das atividades previstas;\r\n\r\nII - participar das discussões para prestar esclarecimentos, sem direito a voto;\r\n\r\nIII- organizar as reuniões da Comissão, bem como encaminhar aos representantes a convocação, a pauta e os documentos objeto de exame e deliberação;\r\n\r\nIV - propor o calendário anual de reuniões da Comissão;\r\n\r\nV - elaborar atas e as resoluções das reuniões da Comissão, providenciando a publicação dos extratos no Diário Oficial do Estado;\r\n\r\nVI - promover a análise preliminar das propostas encaminhadas à Comissão;\r\n\r\nVII - preparar e coordenar as reuniões do Núcleo de Plano de Ação de Emergência; do Núcleo de Suporte Técnico e dos Grupos de Trabalho;\r\n\r\nVIII - controlar e acompanhar a proposta, obtenção, disponibilização e alocação de recursos financeiros para suporte do Plano P2R2;\r\n\r\nIX - elaborar relatórios de atividades;\r\n\r\nX - prover o apoio técnico e administrativo à Comissão;\r\n\r\nXI - providenciar o apoio logístico;\r\n\r\nXII - manter a estrutura necessária para o fornecimento e intercâmbio de informações;\r\n\r\nXIII - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo presidente.\r\n\r\nArt. 7° - Ao titular da Secretaria-Executiva compete:\r\n\r\nI - coordenar os trabalhos da Secretaria Executiva;\r\n\r\nII - secretariar as reuniões da Comissão Estadual;\r\n\r\nIII - coordenar e providenciar a execução dos expedientes da Comissão;\r\n\r\nIV - assessorar nos trabalhos da presidência;\r\n\r\nV - assinar os expedientes da Comissão Estadual, quando autorizado;\r\n\r\nVI - providenciar a convocação dos membros e dos convidados;\r\n\r\nVII - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente.\r\n\r\n§ 1°- A Secretaria-Executiva será mantida pela Comissão Estadual e contará com um corpo técnico e administrativo, estrutura física e equipamentos necessários ao desempenho de suas funções.\r\n\r\n§ 2°- Caberá à Presidência da Comissão Estadual a nomeação do Secretário-Executivo, que cumprirá um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período. \r\n\r\nDO NÚCLEO PLANO DE AÇÃO DE EMERGÊNCIA\r\n\r\nArt. 8º- Ao Núcleo Plano de Ação de Emergência - Núcleo PAE - compete:\r\n\r\nI - elaborar, implementar e avaliar periodicamente o Plano de Ação de Emergência Estadual;\r\n\r\nII - elaborar as diretrizes e procedimentos técnicos e administrativos para o atendimento a emergências envolvendo produtos químicos perigosos;\r\n\r\nIII - desenvolver protocolo de atuação em eventos emergenciais envolvendo produtos químicos perigosos;\r\n\r\nIV - atuar em consonância com o Grupo de Apoio a Emergências da Comissão Nacional do P2R2.\r\n\r\nDO NÚCLEO DE SUPORTE TÉCNICO\r\n\r\nArt. 9º - Ao Núcleo de Suporte Técnico compete:\r\n\r\nI - desenvolver atividades de apoio necessárias para a implantação e operação do Plano P2R2 no Estado;\r\n\r\nII - prover o apoio técnico para as diversas atividades da Comissão;\r\n\r\nIII - promover a capacitação e a educação permanente de recursos humanos;\r\n\r\nIV - desenvolver, gerenciar e alimentar os bancos de dados;\r\n\r\nV - orientar os trabalhos de mapeamento de riscos no Estado;\r\n\r\nVI - compilar dados relativos a estatísticas de acidentes com produtos químicos perigosos;\r\n\r\nVII - atuar em consonância com o Grupo de Apoio de Preparação a Resposta da Comissão Nacional do P2R2.\r\n\r\nDO NÚCLEO DE ATENDIMENTO\r\n\r\nArt. 10 - Ao Núcleo de Atendimento compete:\r\n\r\nI - coordenar as ações de atendimento a emergências da CE-P2R2;\r\n\r\nII - apoiar o atendimento das emergências ambientais com produtos químicos perigosos;\r\n\r\nIII - acionar especialistas de diversas áreas de atuação, conforme necessário;\r\n\r\nIV - desenvolver estudos visando o aprimoramento das ações de atendimento;\r\n\r\nV- fazer simulados e elaborar estudos de caso de emergências ambientais com produtos químicos perigosos;\r\n\r\nVI- acompanhar, monitorar e avaliar o desempenho das ações empreendidas pelas instituições da Comissão Estadual, propondo melhorias cabíveis;\r\n\r\nVII - emitir relatórios das emergências ambientais e pareceres técnicos, quando solicitados;\r\n\r\nVIII - acompanhar o desdobramento das conseqüências geradas em função das emergências ambientais com produtos químicos perigosos;\r\n\r\nIX - atuar em consonância com o Grupo de Apoio a Emergências da Comissão Nacional do P2R2.\r\n\r\nDO NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 11 - Ao Núcleo de Fiscalização compete:\r\n\r\nI - coordenar as ações de fiscalização preventiva a emergências da CE-P2R2;\r\n\r\nII - acompanhar a fiscalização, pelo órgão competente, nas empresas que produzem, manipulam, armazenam e/ou distribuem produtos químicos perigosos, quando necessário; \r\n\r\nIII - acompanhar a realização dos simulados de prevenção e preparação das empresas que produzem, manipulam, armazenam ou distribuem produtos químicos perigosos;\r\n\r\nIV- propor a revisão e atualização da legislação estadual vigente sobre produtos químicos perigosos;\r\n\r\nV- atuar em consonância com o Grupo de Apoio a Emergências da Comissão Nacional do P2R2.\r\n\r\nDOS GRUPOS DE TRABALHO \r\n\r\nArt. 12 - Aos Grupos de Trabalho compete:\r\n\r\nI - implementar e operacionalizar atividades técnicas específicas da Comissão Estadual;\r\n\r\nII - desenvolver estudos e ações voltados à prevenção de acidentes com produtos químicos perigosos, conforme as demandas da Comissão Estadual;\r\n\r\nIII - atuar em consonância com os Comitês Técnicos da Comissão Nacional do P2R2.\r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 13- O Presidente da Comissão será substituído, em suas ausências ou impedimentos, pelo Secretário-Executivo da Comissão Estadual.\r\n\r\nArt.14- Poderão participar das reuniões da Comissão, sem direito a voto, demais pessoas que possam contribuir para esclarecimentos de matérias de competência do colegiado, a critério do Presidente.\r\n\r\nDO PLENÁRIO\r\n\r\nArt.15 - A Comissão reunir-se-á e deliberará em reuniões plenárias com a presença da metade mais um de seus membros.\r\n\r\nDOS GRUPOS DE TRABALHO\r\n\r\nArt. 16- Poderão ser criados Grupos de Trabalho, por deliberação do plenário, para elaboração de trabalhos específicos a serem submetidos à CE-P2R2, os quais serão considerados extintos quando da conclusão destes, ou por decisão do plenário.\r\n\r\n§ 1º- Os Grupos de Trabalho terão suas propostas de criação formalizadas pela Secretaria-Executiva e aprovadas pelo Plenário da Comissão com o objetivo de propor, implementar ou operacionalizar ações específicas do Plano.\r\n\r\n§ 2°- Comporão os Grupos de Trabalho, além dos membros designados pelo plenário, técnicos ou especialistas de reconhecida experiência nas questões de emergências ambientais com produtos químicos perigosos, ou segmentos organizados da comunidade que possam contribuir com o projeto em desenvolvimento.\r\n\r\n§ 3°- As atividades deverão ser direcionadas, prioritariamente, à prevenção de acidentes com produtos químicos perigosos.\r\n\r\n§ 4°- Os estudos abrangerão, sempre que possível, a totalidade do ciclo de vida dos produtos químicos perigosos.\r\n\r\n§ 5°- Os Grupos de Trabalho estabelecerão um programa de trabalho e cronograma físico-financeiro, definindo data para encerramento de suas atividades, sendo submetidos ao Plenário para aprovação prévia dos trabalhos.\r\n\r\n§ 6°- Os Grupos de Trabalho deverão se reportar ao Plenário, periodicamente, para apresentação de relatórios parciais dos trabalhos desenvolvidos.\r\n\r\n§ 7°- Os resultados de seus trabalhos serão apresentados sob a forma de proposição e/ou estabelecimento de estudos, rotinas procedimentos e regulamentos.\r\n\r\n§ 8°- Os Grupos de Trabalho elegerão, dentre seus membros, os respectivos coordenadores e relatores.\r\n\r\nDAS REUNIÕES\r\n\r\nArt. 17 - O plenário da Comissão Estadual reunir-se-á por convocação do seu Presidente:\r\n\r\nI - em sessão ordinária, com periodicidade de 60 dias, mediante convocação, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, acompanhada da pauta dos assuntos a serem discutidos;\r\n\r\nII - em sessão extraordinária, mediante convocação do Presidente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, acompanhada da pauta dos assuntos a serem discutidos.\r\n\r\n§ 1°- A convocação de sessão extraordinária poderá se dar a pedido da maioria dos membros da Comissão, mediante solicitação formal e justificada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, acompanhada da pauta dos assuntos a serem discutidos.\r\n\r\n§ 2°- As reuniões do plenário da Comissão Estadual serão realizadas, preferencialmente, na capital do estado, ou em outro local a ser determinado pelo Presidente.\r\n\r\n§ 3°- Para cada reunião plenária será lavrada ata que, após ser lida, aprovada e assinada pelos membros na sessão seguinte, será arquivada.\r\n\r\nArt. 18 - A condução dos trabalhos das reuniões observará a seguinte ordem:\r\n\r\nI - instalação dos trabalhos pelo Presidente;\r\n\r\nII - assinatura do livro de presença;\r\n\r\nIII - verificação de quorum;\r\n\r\nIV - leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;\r\n\r\nV - leitura e aprovação da pauta da reunião;\r\n\r\nVI - apresentação, discussão e votação dos assuntos constantes da pauta;\r\n\r\nVII - apreciação de matéria em regime de urgência, quando aprovada pelo plenário a sua inclusão na pauta;\r\n\r\nVIII - discussão dos assuntos de ordem geral não incluídos na pauta;\r\n\r\nIX - encerramento dos trabalhos.\r\n\r\n§ 1º- Os membros da Comissão poderão solicitar a inclusão de assuntos na pauta, por escrito e com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas das reuniões, ou após a instalação dos trabalhos, a critério do Presidente.\r\n\r\n§ 2º- A leitura da ata poderá ser dispensada, caso tenha sido encaminhada aos membros com antecedência de dez dias.\r\n\r\nArt. 19- Anunciado pelo Presidente o encerramento da discussão, a matéria será submetida à votação.\r\n\r\nArt. 20- Nos casos de votação, cada membro da Comissão terá direito a um voto.\r\n\r\nArt. 21- As decisões do plenário serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de empate nas votações, caberá ao Presidente o voto de desempate.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 22 - A instituição que deixar de comparecer a três reuniões, ordinárias ou extraordinárias, consecutivas, sem delegar representante, será substituída, a critério do Plenário.\r\n\r\nArt. 23 - Os casos omissos ou dúvidas de interpretação deste Regimento Interno serão resolvidos pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 24 - Este Regimento Interno foi aprovado pelo plenário da Comissão Estadual e entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 25 - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 19/08/2008.\r\n\r\nId: 651356"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "651270": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/200.730/2007 - Conforme documentação apresentada, às fls. 06 a 06, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, inscrita no CPNJ sob o nº 31.844.889/0001-17, e parecer de fls. 09 e 10, mencionado no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade do licenciamento ambiental para remodelação com construção de play-ground da praça situada no Bairro Esperança - Paty do Alferes - RJ.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.175/2007 - Conforme documentação apresentada, às fls. 02 a 26, pela Fundação Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, inscrita no CPNJ sob o nº 28.521.870/0001-25, e parecer de fls. 30, mencionados no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade do licenciamento ambiental para realização de obras de contenção da encosta,localizada no km 58 da Rodovia RJ - 142, no Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nProc. nº E-07/204.054./2007 - Conforme documentação apresentada, às fls. 02 a 76,79 à 80 pela empresa BOS NEVEGAÇÃO S/A, inscrita no CPNJ sob o nº 02.873.539/0001-80, e parecer de fls. 03 e 04, mencionado no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade do licenciamento ambiental para escritório situado na Rua Abílio Moreira de Miranda, 606 - Parque Valentina Miranda, no Município de Macaé, de apoio administrativo às atividades objeto do seu contrato social, tal como: transporte marítimo, atividade de logística para plataforma de exploração e produção de petróleo do mar.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.868./2008 - Conforme documentação apresentada, às fls. 02 a 26, pela empresa Tecnolite Construções e Montagens Ltda, inscrita no CPNJ sob o nº 03.907.429/0002-36, e parecer de fls. 27, mencionado no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade do licenciamento ambiental para seu escritório situado na Avenida Sol, 32 - Novo Cavaleiros, no Município de Macaé, que exerce as atividades de departamento pessoal, financeiro, compras, treinamentos e controle de qualidade para apoio de serviços de manutenção, soldagens, pintura, reparos industriais em plataformas em unidades off-shore.\r\n\r\nId: 651270. A faturar por empenho"
                            ],
                            "651573": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/202.351/2008 - Conforme documentação apresentada, às fls. 02 a 15, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE, e parecer de fls. 16, mencionado no procedimento, estou de acordo com a desnecessidade do licenciamento ambiental para extração mineral e conseqüente recuperação de área degrada com 2,72 há, situada na Estrada do Arrastão, bairro Vila Nova, Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nId: 651573. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "651164": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nProcesso n° E- 02/000012/2008 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, à favor da ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais ) pela prestação dos serviços de água e esgoto e a Descentralização do Crédito, conforme a autorização do Subsecretário de Estado, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 651164"
                        ],
                        "650599": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 27.08.2008 \r\n\r\nProcesso n° E-02/000552/2008 - ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ANDRADE, matrícula n° 1.108.225-2 - Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 24.04.2008. \r\n\r\nId: 650599"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "651629": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO N°100 DE 29 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA NOVA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 32 do Estatuto Social da Empresa, tendo em vista o disposto na Resolução SEPLAG n° 007, de 01 de fevereiro de 2007, e conforme processo n° E-02/200160/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar Nova Comissão de Pregão Eletrônico da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, integrada pelos seguintes membros:\r\n\r\nPREGOEIRO TITULAR:\r\n\r\n- MARIA IZETE DE OLIVEIRA - matrícula n° 4690-4\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\n- GELSON REIS CANDIDO - matrícula n° 1267-4\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n- CLÁUDIA WAQUIM DE SOUZA - matrícula n° 4730-8\r\n\r\n- PAULO CESAR FERNANDES VELINHA - matrícula n° 1445-6\r\n\r\n- MARCELO MEDEIROS DO VALLE - matrícula n° 1447-2\r\n\r\nSUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n- GENIVAL BATISTA DA SILVA - matrícula n° 0141-2\r\n\r\n- JOSÉ ANTONIO DELAZARI - matrícula n° 0058-8\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\n\r\n- SILENE LOPES DE SOUZA VIEIRA - matrícula n° 191.477-9\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria será dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 651629. A faturar por empenho"
                            ],
                            "651146": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-02/100097/2008 - JOSÉ REIS DE ANDRADE, Laboratorista, matrícula nº 068-7. AVERBA-SE o tempo de serviço prestado ao INSS, no período de 07 de agosto de 1975 a 15 de novembro de 1976, num total de 464 dias. \r\n\r\nId: 651146. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
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                        "650062": [
                            "I - Despacho",
                            "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28/08/2008\r\n\r\nCONCEDO o aumento por triênio aos servidores abaixo mencionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nN %\r\n\r\nValidade Tipo\r\n\r\n283.975-1\r\n\r\nSandra Regina Barros Dias\r\n\r\n10 55\r\n\r\n03/07/2008 C\r\n\r\n285.287-9\r\n\r\nRoberto Anderson de M. Magalhães\r\n\r\n9 50\r\n\r\n16/07/2008 C\r\n\r\nC - Concessão\r\n\r\nR - Revisão\r\n\r\nId: 650062"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
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                            "I - Deliberação",
                            "CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO COJUERJ Nº 02 15 DE JULHO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO COJUERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 41.045, de 04 de dezembro de 2007, conforme assembléia ordinária realizada em 15 de julho de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ, nos termos do Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2008\r\n\r\nTIAGO SANTANA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO À DELIBERAÇÃO COJUERJ Nº 02/2008\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1º - O presente Regimento Interno regula a competência, o funcionamento e a organização do CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ, previsto na Lei Estadual nº 3480, de 23 de outubro de 2000, e regulamentado pelo Decreto nº 41.045, de 04 de dezembro de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - O COJUERJ, órgão estadual da política de atendimento à juventude, de composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, tem por finalidade discutir e deliberar recomendações sobre qualquer matéria atinente às políticas de atendimento à juventude no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Além das competências estabelecidas na Lei nº 3480/2000 e Decreto nº 41.045/2007, caberá ao Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - alterar, quando for o caso, seu Regimento Interno;\r\n\r\nII - promover, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude;\r\n\r\nIII - promover, incentivar e participar de reuniões, congressos, seminários, conferências, jornadas, dentre outros;\r\n\r\nIV - promover a cada 02 (dois) anos a Assembléia de Eleição das Organizações da Sociedade Civil para a composição do COJUERJ, observando que: \r\n\r\na) a promoção do processo de eleição das organizações da Sociedade Civil para a composição do COJUERJ se dará por edital, amplamente publicizado, a fim de garantir a maior representatividade e pluralidade possível;\r\n\r\nb) caberá ao COJUERJ a constituição de uma Comissão Especial para organização e acompanhamento do processo eleitoral a que trata o caput deste inciso e em consonância com o disposto nos arts. 32 e 33 deste Regimento Interno. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 4º - Para o desenvolvimento de suas atividades o COJUERJ será constituído pela Assembléia, Mesa Diretora e Comissões Temáticas, podendo, ainda, constituir Grupos de Trabalho de caráter provisório.\r\n\r\nParágrafo Único - O funcionamento das Comissões Temáticas e dos Grupos de Trabalhos será regulamentados por Deliberação própria.\r\n\r\nSEÇÃO I \r\n\r\nDA MESA DIRETORA\r\n\r\nArt. 5°- A Mesa Diretora será composta por: \r\n\r\nI - Presidente;\r\n\r\nII - Vice-Presidente;\r\n\r\nIII - Secretário-Geral;\r\n\r\nIV - Segundo Secretário. \r\n\r\nParágrafo Único - A Mesa Diretora terá o mandato de 01 (um) ano, respeitando a alternância da paridade.\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Mesa Diretora:\r\n\r\nI - convocar as reuniões designando data, local e horário e convidando os (as) Conselheiros (as) a participarem, quando necessário;\r\n\r\nII - organizar as Assembléias públicas do COJUERJ com a comunidade e as autoridades constituídas;\r\n\r\nIII - representar o COJUERJ oficialmente, delegando funções, quando necessário;\r\n\r\nIV - encaminhar as decisões do COJUERJ;\r\n\r\nV - organizar a pauta para as Assembléias do COJUERJ;\r\n\r\nVI - organizar o Plano Anual de Atividades em conjunto com as Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, quando houver; \r\n\r\nVII - acompanhar a freqüência dos (as) Conselheiros (as), através do Livro de Presença e das Atas, em todas as atividades do COJUERJ, para posterior publicação em Diário Oficial. \r\n\r\nArt. 7° - São atribuições do Presidente do COJUERJ:\r\n\r\nI - convocar e presidir as reuniões do COJUERJ; \r\n\r\nII - solicitar à Assembléia, às Comissões ou aos Grupos de Trabalho, a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;\r\n\r\nQuebra III - firmar as atas das reuniões do COJUERJ; \r\n\r\nIV - constituir e organizar o funcionamento dos Grupos de Trabalho e das Comissões e convocar as respectivas reuniões; \r\n\r\nV - representar legalmente o COJUERJ; \r\n\r\nVI - indicar o Segundo Secretário, dentre os Conselheiros titulares.\r\n\r\nArt. 8° - São atribuições do Vice-Presidente: \r\n\r\nI - auxiliar o Presidente no exercício de suas funções;\r\n\r\nII - substituir o Presidente quando por este solicitado ou quando se fizer necessário.\r\n\r\nArt. 9° - São atribuições do Secretário Geral:\r\n\r\nI - operacionalizar as decisões do COJUERJ; \r\n\r\nII - realizar trabalhos, estudos e pesquisas necessárias ao processo decisório; \r\n\r\nIII - substituir o Presidente, na ausência ou impedimento do Vice-Presidente; \r\n\r\nIV - receber, formalizar e fazer tramitar os processos a serem submetidos à apreciação da Assembléia, Comissões e Grupos de Trabalho;\r\n\r\nV - elaborar as minutas de deliberação do COJUERJ; \r\n\r\nVI - responsabilizar-se pela organização das atas das assembléias; \r\n\r\nVII - organizar, juntamente com o Presidente, o calendário das reuniões do COJUERJ; \r\n\r\nVIII - redigir a correspondência oficial do COJUERJ. \r\n\r\nArt. 10 - São atribuições do Segundo Secretário: \r\n\r\nI - participar das reuniões da Mesa Diretora;\r\n\r\nII - auxiliar o Secretário Geral do COJUERJ e substituí-lo quando de sua ausência ou impedimento.\r\n\r\nSEÇÃO II \r\n\r\nDA ASSEMBLÉIA\r\n\r\nArt. 11 - A Assembléia, instância máxima de deliberação do COJUERJ, será composta por todos (as) os (as) seus membros, que reunir-se-ão ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, com a presença de 11 (onze) Conselheiros (as) no exercício da titularidade.\r\n\r\n§ 1° - Os presentes assinarão o livro de presença assinalando a condição de titular ou suplente.\r\n\r\n§ 2° - As Assembléias serão dirigidas pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral. \r\n\r\nArt. 12 - As Assembléias Extraordinárias serão convocadas com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência e deverão ter a pauta previamente comunicada, além do horário e local de realização. \r\n\r\nArt. 13 - Fica facultado a itinerância de realização das Assembléias de modo a contemplar o caráter estadual das ações do COJUERJ.\r\n\r\nArt. 14 - Os trabalhos das Assembléias terão a seguinte seqüência:\r\n\r\nI - verificação da presença e da existência de quorum para instalação do colegiado;\r\n\r\nII - aprovação da ata da assembléia anterior;\r\n\r\nIII - leitura e aprovação da pauta;\r\n\r\nIV - apresentação, discussão e deliberação das matérias agendadas;\r\n\r\nV- assuntos gerais e informes;\r\n\r\nVI - encerramento.\r\n\r\nArt. 15 - Qualquer matéria a ser aprovada em nome do COJUERJ, deverá passar pela aprovação de maioria simples dos presentes na Assembléia. \r\n\r\nArt. 16 - Será livre à participação dos (as) suplentes em todas as Assembléias, reuniões, comissões e grupos de trabalho, com direito à voz, tendo direito a voto somente quando da ausência do (a) titular.\r\n\r\nArt. 17 - Será considerado motivo de substituição de um (a) Conselheiro (a) representante do Poder Público ou de Entidades da Sociedade Civil quando do não comparecimento em Assembléias Ordinárias e Extraordinárias totalizando 04 (quatro) faltas no ano.\r\n\r\n§ 1°- No caso de ausência da representatividade da Organização da Sociedade Civil ou do Poder Público caberá à mesma promover a devida comunicação formal ao COJUERJ, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, ou pelo menos 02 (dois) dias posteriores a assembléia, por falta imprevisível.\r\n\r\n§ 2° - Será de responsabilidade do (a) Conselheiro (a) titular a comunicação ao seu (a) suplente para fins de substituição e participação nas atividades do Conselho.\r\n\r\n§ 3° - No caso das Entidades da Sociedade Civil incorrerem nas faltas, prescritas no caput deste artigo, caberá à Mesa Diretora notificação à organização por escrito pela primeira ocorrência, e perda do mandato em definitivo e substituição da Entidade da Sociedade Civil, em se tratando de reincidência e procedendo conforme o disposto no art. 18.\r\n\r\n§ 4° - No caso dos representantes do Poder Público incorrerem nas faltas, prescritas no caput deste artigo, caberá à Mesa Diretora notificar por escrito aos (as) Secretários (as) de Estado das respectivas Secretarias que têm representatividade no COJUERJ; em se tratando de representantes do Poder Judiciário e Legislativo a notificação será dirigida ao (a) Chefe do respectivo Poder, com a imediata substituição dos Conselheiros (as) titular e suplente em se tratando de reincidência. \r\n\r\nArt. 18 - Nos casos de impedimento definitivo de Entidades da Sociedade Civil assumirá o lugar a Entidade que ficou na seqüência de votação na última Assembléia Estadual de Eleição de Entidades da Sociedade Civil realizada. \r\n\r\nArt. 19 - Todo e qualquer impedimento ao exercício das funções inerentes ao cargo de Conselheiro (a) será examinado pela Assembléia, ensejando ampla manifestação e defesa do interessado respeitando o disposto no art. 21, parágrafo único do Decreto n° 41.045/2007. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDAS COMISSÕES TEMÁTICAS\r\n\r\nArt. 20 - As Comissões Temáticas serão mistas, integradas com no mínimo 4 (quatro) membros, e terão por finalidade subsidiar o COJUERJ formulando estudos, propondo e encaminhando as ações deles decorrentes.\r\n\r\n§ 1º - Todos os estudos e pareceres emitidos pelas Comissões serão submetidos à Assembléia para aprovação. \r\n\r\n§ 2 º- Sempre que houver necessidade os expedientes recebidos pelo COJUERJ serão encaminhados, pela Secretaria Executiva, à Comissão Temática pertinente que em prazo pré-determinado emitirá parecer.\r\n\r\n§ 3º - Cada Comissão Temática terá um Coordenador que será eleito pelos seus membros em reunião especialmente convocada para este fim.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDOS GRUPOS DE TRABALHO \r\n\r\nArt. 21 - Os Grupos de Trabalho, compostos por até 1/3 dos Conselheiros (as), são destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos submetidos ao COJUERJ. \r\n\r\n§ 1º - Será definido no ato da criação do Grupo de Trabalho seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão de trabalho.\r\n\r\n§ 2º - Cada Grupo de Trabalho terá um coordenador e um relator. \r\n\r\n§ 3º - Compete à Assembléia do COJUERJ deliberar sobre a constituição dos Grupos de Trabalho. \r\n\r\n§ 4° - Os Grupos de Trabalho deverão submeter à Assembléia os resultados dos trabalhos realizados, quando de sua conclusão. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 22 - São atribuições dos (as) Conselheiros (as) Titulares:\r\n\r\nI - participar das Assembléias, Comissões e Grupos de Trabalho para os quais forem designados;\r\n\r\nII - eleger o/a Presidente, o/a Vice-Presidente e o/a Secretário (a) Geral;\r\n\r\nIII - decidir sobre a perda de mandato dos (as) Conselheiro (as);\r\n\r\nIV - propor a criação de Grupos de Trabalho e Comissões e sugerir nomes para sua integração;\r\n\r\nV - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pela Assembléia;\r\n\r\nVI - decidir sobre os casos omissos neste regimento.\r\n\r\nArt. 23 - São atribuições dos (as) Conselheiros (as) Suplentes:\r\n\r\nI - substituir os (as) conselheiros (as) titulares nas reuniões plenárias em caso de ausência;\r\n\r\nII - participar dos grupos de trabalho e comissões quando designado. \r\n\r\nArt. 24 - No caso de pedido de afastamento temporário ou definitivo de um (a) dos (as) titulares assumirá o (a) suplente com direito a voto na reunião que deferir o pedido formulado.\r\n\r\nParágrafo Único - As Organizações da Sociedade Civil deverão comunicar por escrito ao COJUERJ os membros que deixarem de pertencer a seu quadro de funcionários, indicando outro membro para representação. \r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nDAS DELIBERAÇÕES\r\n\r\nArt. 25 - A Assembléia do COJUERJ deliberará nas seguintes formas:\r\n\r\nI - acordo: deliberação por consenso dos (as) Conselheiros (as) presentes;\r\n\r\nII - recomendação: deliberação por maioria absoluta dos (as) conselheiros (as);\r\n\r\nIII - indicação: deliberação aprovada por maioria simples dos (as) presentes.\r\n\r\nArt. 26 - As votações serão nominais.\r\n\r\nParágrafo Único - A votação nominal será feita pela chamada dos (as) presentes, devendo os membros do COJUERJ declarar o voto.\r\n\r\nArt. 27 - Ao anunciar o resultado das votações o presidente da Assembléia declarará quantos votaram favoravelmente e quantos votaram em contrário e as abstenções.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo dúvidas sobre o resultado, o presidente da Assembléia deverá pedir aos (as) Conselheiros(as) que se manifestem novamente.\r\n\r\nArt. 28 - Será vetado voto por procuração. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA\r\n\r\nArt. 29 - A eleição para composição da Mesa Diretora será realizada em Assembléia convocada especialmente para este fim.\r\n\r\n§ 1º - A votação será nominal e considerando eleitos (as) os (as) candidatos (as) mais votados (as) do poder público e os (as) mais votados (as) da sociedade civil.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de empate será realizada nova aferição entre os (as) 02 (dois) (as) candidatos (as) mais votados.\r\n\r\n§ 3º - Persistindo o empate dos (as) candidatos (as) será considerado o (as) vencedor (as) o (as) mais jovem.\r\n\r\n§ 4º - O mandato dos membros da Mesa Diretora será de um ano, podendo ser renovado por igual período, respeitando a alternância da paridade.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO\r\n\r\nArt. 30 - Este regimento poderá ser alterado parcialmente ou totalmente, através de proposta expressa apresentada por qualquer membro do COJUERJ e encaminhada por escrito com antecedência mínima de 10 (dez) dias da reunião que deverá apreciá-la.\r\n\r\nArt. 31 - As alterações regimentais serão apreciadas em Assembléias Extraordinárias convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - As matérias serão consideradas aprovadas se receberem o voto favorável de pelo menos 2/3 (dois terços) dos (as) Conselheiros (as) presentes.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 32 - O COJUERJ nomeará Comissão Eleitoral 90 (noventa) dias antes do término de cada mandato, com vistas ao procedimento eleitoral para o exercício seguinte.\r\n\r\nArt. 33 - Nos 60 (sessenta) dias que antecederem à renovação do COJUERJ deverá ser publicado Edital convocando as organizações da sociedade civil para que participem da eleição de escolha de seus novos membros sob a responsabilidade do COJUERJ. \r\n\r\nArt. 34 - Nos 30 (trinta) dias que antecederem à renovação do COJUERJ deverá ser solicitada aos Chefes dos respectivos poderes a indicação de seus (as) representantes.\r\n\r\nArt. 35 - Os casos omissos e não previstos neste Regimento Interno serão resolvidos pela maioria simples do COJUERJ em Assembléia. \r\n\r\nId: 648226"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Ato",
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Proc. nº E-23/300521/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, NAZARETH DE SOUZA FERREIRA, Telefonista, Grupo III, Nível “G”, matrícula 173613-1 Quadro Suplementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003. Proc. nº E-23/300501/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARINA LOBO GRILLO, Agente Administrativo, Grupo II, Nível “G”, matrícula 171228-0 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300502/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, DINA NOEMIA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo, Grupo II, Nível “G”, matrícula 173240-3 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003. Proc. nº E-23/300498/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, PAULO SERGIO DE SOUSA BARRETO, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 171973-1 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-23/300500/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, RITA DE CASSIA BASILIO DUTRA, Cozinheiro, Classe II, Nível “M”, matrícula 174344-2, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal/1988, com validade a contar de 30 de dezembro de 2003. Proc. nº E-23/300388/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, TEREZA OTAVIO, Auxiliar de Copa e Cozinha, Classe I, Nível “L”, matrícula 174653-6, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal/1988, com validade a contar de 30 de dezembro de 2003.\r\n\r\nAPOSTILA DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2008 \r\n\r\nATO DE 17 DE OUTUBRO DE 2007-Fica retificado o cargo da servidora no Ato de Aposentadoria de ELIANE DIAS CAMPOS, Grupo III, Nível “F”, matrícula 174055-4, para Cozinheiro. Proc. nº E-08/222483/2007.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-22/301858/1997 - SUELI DE SOUZA, matrícula 173496-1. De acordo com a solicitação da servidora, autorizo desaverbar 1853 dias de tempo de serviço vinculados ao INSS.\r\n\r\nDE 22.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-23/300122/2007 - MARIA IDONI PEREIRA RAMOS, matrícula 170876-7. Refixados os proventos mensais de inatividade a partir de 28.03.2007, revogando-se o despacho de 07.05.2007, publicado no DOERJ de 01.06.2007.\r\n\r\nProc. nº E-23/300184/2007 - GLADYS FRANCISCA MARTINS RAPOSO, matrícula 170683-7. Refixados os proventos mensais de inatividade a partir de 27.04.2007, revogando-se o despacho de 11.06.2007, publicado em 18.06.2007.\r\n\r\nProc. nº E-23/300451/2008 - MARGARIDA JOAQUIM DA SILVA, matrícula 173409-4. Fixados os proventos mensais de inatividade, a partir de 18.08.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/111345/1994 - NELSON DOS SANTOS FILHO, matrícula 174348-3. Concedo 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 21.02.2003 a 19.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/300546/2008 - PEDRO RODRIGUES DA SILVA, matrícula 171122-5. Autorizo computar para fins de aposentadoria 339 dias de tempo de serviço vinculados ao INSS.\r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-23/300802/2007 - MARLENE GONÇALVES DE SOUZA, matrícula 172072-1. Refixados os proventos mensais de inatividade a partir de 30.11.2007, revogando-se o despacho de 07.12.2007, publicado no DOERJ de 20.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-23/300561/2008 - EVALDO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula 174032-3. Autorizo computar, para fins de aposentadoria, 796 dias de tempo de serviço prestado à Universidade Federal Fluminense - UFF.\r\n\r\nProc. nº E-08/222483/2007 - ELIANE DIAS CAMPOS, matrícula 174055-4. Refixados os proventos mensais de inatividade a partir de 17.08.2007, revogando-se o despacho de 17.12.2007, publicado no DOERJ de 20.12.2007.\r\n\r\nProc. nº FEEM/02921/1990 - GLEIDE MOREIRA COSTA E SOUZA, matrícula 174970-4. Concedo 06 meses de licença-prêmio referente ao período de 15.09.1995 a 12.07.2005.\r\n\r\nProc. nº E-22/300832/1991 - ELIANA BORGES DO AMARAL, matrícula 173653-7. Concedo 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 13.08.2003 a 11.08.2008.\r\n\r\nProc. nº FEEM/02913/1990 - LECI DO COUTO DINIZ, matrícula 173123-1. Concedo 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 30.11.1998 a 27.11.2003.\r\n\r\nProc. nº E-23/300134/2007 - NILO FILGUEIRAS, matrícula 172048-1. Refixados os proventos mensais de inatividade a partir de 28.03.2007, revogando-se o despacho de 08.05.2007, publicado no DOERJ de 01.06.2007. \r\n\r\nId: 648115. A faturar por empenho"
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                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARTA NISKIER, Psicólogo, Grupo I, Nível “G”, matrícula 173610-7, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300537/2008.\r\n\r\nId: 650066. A faturar por empenho"
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                            "I - Resolução",
                            "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE nº 2.514 DE 27 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nRETIFICA ENQUADRAMENTO FORMALIZADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 2.247, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em o que consta do processo nº E-14/10092/2008, o disposto na Lei nº 4.788, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu a reestruturação das Categorias dos destinatários da Lei nº 1.625, de 21 de março de 1990, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a retificação do enquadramento do servidor destinatário da presente Resolução, procedida no processo em referência, pela Lei nº 918, de 06 de novembro de 1985, na carreira de Assistente Jurídico, que resultou na sua reposição para a 2ª Categoria, da respectiva carreira, impondo-se, por isso, adequá-lo de acordo com a Lei nº 4.788, de 29 de junho de 2006. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica retificado para Assistente Jurídico de 1ª Categoria, o enquadramento do servidor JUDAS TADEU RAMOS TERRA, matrícula nº 34/00219-6, formalizado pela Resolução PGE nº 2.247, de 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nParágrafo Único - A Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças da Procuradoria Geral do Estado deverá, mediante apostila a ser lavrada no título de provimento do servidor a quem se refere este artigo, declarar a nova situação funcional decorrente do enquadramento formalizado nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 650061"
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                        "651395": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO PGE Nº 2518 DE 27 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Ficam convocados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, a se apresentar à Coordenadoria de Estágio de Prática Forense no dia 01 de setembro do corrente ano, para admissão no referido Estágio, nas vagas disponíveis. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96, 2264 de 10.01.2007, 2330 de 05.06.2007 e 2477 de 30.04.2008, serão consideradas efetuadas a partir da data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitadas a validade neles indicada. \r\n\r\nPARA A SEDE:\r\n\r\nANA LUIZA FALQUÈR DA COSTA\r\n\r\nROBERTO FERREIRA CAPELO\r\n\r\nCAMILE SIMAS PEREIRA\r\n\r\nBRUNA CARVALHO BADARO DE MELO\r\n\r\nHENRIQUE ALEXANDRE DE A. DAVID FERNANDES\r\n\r\nVICTOR HUGO KLIMACHEUSKI GOMES\r\n\r\nAMANDA SOUZA E SILVA\r\n\r\nFABRÍCIO GARCIA HENRIQUES\r\n\r\nISABELLA BARROS GAMA\r\n\r\nSAMUEL GUILHERME MARTINS\r\n\r\nWILLIAN COSTA CÂMARA\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA MONTEIRO MARQUES\r\n\r\nAMANDA MARIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDEBORAH PEREIRA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nLEANDRO QUARIGUAZI TEIXEIRA LOPES\r\n\r\nGUSTAVO BARLETTA DE ALMEIDA\r\n\r\nBRUNO RINALDI BOTELHO\r\n\r\nANGELA DE ARAUJO CÉSAR\r\n\r\nRENATA ANDRADE ALMEIDA\r\n\r\nDIOGO MUNIZ VOGAS VALENÇA\r\n\r\nJÚLIA COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nLUISA GUIMARÃES PINTO PINHEIRO\r\n\r\nCAMILA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nANA CLAUDIA DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nCARLOS RENATO MEDEIROS DA COSTA\r\n\r\nSABRINA PESTANA PAPA\r\n\r\nJORGE LUIZ PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\nJULIANA MARIA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nOSMAR CINELLI DE SENNA MOREIRA\r\n\r\nRAFAEL BRAVO GOMES\r\n\r\nANA LUIZA DE PAULA NASCIMENTO\r\n\r\nFLÁVIO NOVAES OUTANI\r\n\r\nANDREZA ESPÍNDOLA\r\n\r\nBRUNO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE LOVATO\r\n\r\nDANIELLE LIMA DA ROCHA\r\n\r\nFERNANDA DE LIMA PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nMARCUS FRAZÃO FROTA\r\n\r\nMARIANA LAMAR PIRES STUDART\r\n\r\nFERNANDA GUINEMER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAMILA AUGUSTO PORCIUNCULA\r\n\r\nREGINA CÉLIA DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nVALÉRIA GERBER MARISCAL\r\n\r\nJOSIMAR LOPES DA SILVEIRA\r\n\r\nRAFAELA SCHIMIDT EL-JAICK\r\n\r\nANA CAROLINA GONÇALVES CORREIA\r\n\r\nVINÍCIUS ARAUJO MAIA E SILVA\r\n\r\nJULIANA ARAUJO BURLAMAQUI SOARES\r\n\r\nLEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE\r\n\r\nLUIZ FELIPE BARBOSA PACHECO\r\n\r\nLIVIA DE ASSIS VIEIRA SANTOS\r\n\r\nMARIA IZABEL DIAS DE PINHO GOMES\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\nLUANA FERREIRA COELHO\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NOGUEIRA GIRÃO\r\n\r\nJULIANA DE LIMA FERREIRA PINTO\r\n\r\nTHIAGO HELVER DOMINGUES SILVA JORDACE\r\n\r\nBRUNO LÚCIO MOREIRA MANZOLILLO\r\n\r\nDANIELLI DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\nVINÍCIUS CATEIN SOBREIRA\r\n\r\nANA CAROLINA WERNECK MELLO\r\n\r\nCECILIA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEÃO\r\n\r\nPATRÍCIA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nGUILHERME DE QUEIROZ CORREIA DA ROCHA\r\n\r\nSABRINA D'AVILA DA CRUZ\r\n\r\nNATHALIA VICTORINO DE MATTOS\r\n\r\nLETÍCIA RODRIGUES TORRES DE A. MELLO \r\n\r\nMARIA ISABEL GARCIA GUARANÁ NEVES\r\n\r\nFERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nGABRIELA CARNEIRO DE A. BASTO LIMA\r\n\r\nMARIA FERNANDA DA SILVA PEDROSO\r\n\r\nCARLOS MAGNO RAMOS FIUZA\r\n\r\nDANIEL NAHUM BRUNO BIJANI\r\n\r\nMICHEL FARIA DE SOUZA\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ALVES FERNANDES\r\n\r\nPARA 1ª P.R. - NITERÓI:\r\n\r\nLEONARDO SICILIANO PAVONE\r\n\r\nRAFAEL DE PAIVA KRAUSS SILVA\r\n\r\nPARA 2ª P.R. - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NUNES DA SILVA\r\n\r\nPARA 3ª P.R. - NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nTATIANE DA SILVA LIMA\r\n\r\nXISLIANE FERNANDA DIAS THEOPHILO CORRÊA\r\n\r\nPARA 4ª P.R. - BARA DO PIRAÍ:\r\n\r\nMARIANA CARRACA PINTO DA COSTA\r\n\r\nPARA 7ª P.R. - PETRÓPOLIS:\r\n\r\nBARTIRA MARA DE MENDONÇA\r\n\r\nPARA 8ª P.R. - NOVA FRIBURGO:\r\n\r\nJULIANE DE LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\nPARA 12ª P.R. - CABO FRIO:\r\n\r\nGINO JOTHA RODRIGUES\r\n\r\nGISELLE STEFANELLI ALVES\r\n\r\nRODRIGO GOMES DE MEDEIROS\r\n\r\nDAYANE NOGUEIRA MONTE\r\n\r\nMÔNICA OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o dia 01 de setembro de 2008, às 15:00h, para assinatura dos Termos de Compromisso, nos locais correspondentes às suas designações.\r\n\r\nArt. 3º - A designação dos candidatos para as vagas existentes objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A recusa do candidato em aceitar a designação tornará sem efeito sua admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 4º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão seus Termos de Compromisso nos locais correspondentes às suas designações.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 651395"
                        ],
                        "650145": [
                            "I - Ato",
                            "DE 27.08.2008\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO LOPES ROMÉRO FILHO, Assistente Jurídico de Classe Especial, matrícula nº 145.465-1, do Quadro Único Especial criado pela Lei nº 1.625, de 21.03.90, de acordo com o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-14/4.398/2003.\r\n\r\nAPOSENTA LYGIA BRÊTTAS REBÊLLO DOS SANTOS, Técnico Superior de Procuradoria de 1ª Categoria, matrícula nº 1.141.288-9, da Parte Básica do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no art. 40, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, em sua redação original. Proc nº E-14/32179/1999.\r\n\r\nId: 650145"
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                            "I - Apostila",
                            "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nATO DE 20.11.1990 - JUDAS TADEU RAMOS TERRA, matrícula nº 34/00219-6. Tendo em vista o constante do processo nº E-14/10092/2008, fica o servidor a quem se refere o presente título, reposicionado na Categoria Especial da carreira de Assistente Jurídico, a contar de 08/05/2008, com fundamento na Lei nº 918/1990.\r\n\r\nId: 652886"
                        ],
                        "650150": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/5.694/2007 - WALDEMAR ANCHIETA, Assistente II, símbolo DAI-6, matrícula nº 6.067.283-9. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 32 da Assessoria de Pagamento, referente ao encerramento de folha.\r\n\r\nProc. nº E-14/8.974/2007 - JOSÉ LIMA DE SOUZA COELHO, Assistente II, símbolo DAI-6, matrícula nº 6.027.301-8. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 17 da Assessoria de Pagamento, referente ao encerramento de folha. \r\n\r\nId: 650150"
                        ],
                        "651264": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 28.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/13.593/2008 - HYRTIS PERORÁZIO TAVARES, Procurador do Estado, matrícula nº 3714-3. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 16, e na manifestação da Assessoria de Recursos Humanos, defiro o pedido, com validade de 06.05.2008 a 19.08.2008, data imediatamente anterior ao óbito do Procurador.\r\n\r\nId: 651264"
                        ],
                        "651265": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nROBERTO GONZAGA SANTOS NETO, matrícula nº 944.125-5, CPF nº 085.344.947-38, brasileiro, solteiro, nascido em 04/10/1976, do sexo masculino, carteira de identidade nº 104.985, expedida pela OAB/RJ em 20/07/2005, inscrição PIS/PASEP nº 190.328.694-53, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo, anteriormente ocupado por MARCOS PEDRO DA SILVA COELHO, matrícula nº 924.995-4. Tomou posse em 10/04/2008 e entrou em exercício em 1º/04/2008. Proc. nº E-14/6.348/2008. \r\n\r\nId: 651265"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "651287": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br Ouvidoria 0800 285 9796\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2008\r\n\r\nO PREGOEIRO DA AGETRANSP torna pública a modificação do subitem 15.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 005/2008 - Processo nº E-12/010.135/2008 - que passa a ter a seguinte redação: Exigir-se-á do licitante vencedor, como condição para a assinatura do contrato, a apresentação de apólice de seguro dos bens da AGETRANSP. \r\n\r\nId: 651287. A faturar por empenho"
                                ],
                                "651615": [
                                    "I - Aviso",
                                    "DEPARTAMEMTO DE TRÃNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que fará se realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil-www.licitacoes-e.com.br, as licitações na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionadas:\r\n\r\nI) PROCESSO Nº E-12/531671/2008 - P.E. nº 029/2008. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de confecção de carimbos e chancelas.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 23.328,96 (vinte e três mil trezentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 12.09.2008, às 9:30h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 12.09.2008, às 9h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 12.09.2008, às 10h.\r\n\r\nII) PROCESSO Nº E-12/514656/2008 - P.E. nº 030/2008. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais diversos.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 16.131,22 (dezesseis mil cento e trinta e um reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 17.09.2008, às 9:30h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 17.09.2008, às 9:30h\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 17.09.2008, às 10h.\r\n\r\nIII) PROCESSO Nº E-12/227340/2008 - P.E. nº 031/2008. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 26.199,14 (vinte e seis mil cento e noventa e nove reais e quatorze centavos).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 18.09.2008, às 9h30mim.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 18.09.2008, às 9:30h\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 18.09.2008, às 10h.\r\n\r\nIV) PROCESSO Nº E-12/514127/2008 - P.E. nº 032/2008. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo e medicamentos odontológicos.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 13.405,45 (treze mil quatrocentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 24.09.2008, às 9:30h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 24.09.2008, às 9:30h\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 24.09.2008, às 10h.\r\n\r\nOs editais das referidas licitações encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2 para cada Edital, até 03 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas, nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 651615. A faturar por empenho"
                                ],
                                "651599": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.08.2008\r\n\r\nPÁGINA18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 037/2008.\r\n\r\nONDE SE LÊ: FUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº 003/2008. \r\n\r\nLEIA-SE: FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os termos do Pregão Eletrônico nº 003/2008.\r\n\r\nId: 651599. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "651220": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE TERMO DO CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a T&T CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de reparo nas instalações elétricas nas salas de entrada de energia elétrica e do QGBT do prédio sede da SEPLAG, incluindo fornecimento de todo o material e locação de equipamentos necessários à execução dos serviços. PRAZO: 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2008. VALOR TOTAL: R$ 14.456,80 (quatorze mil quatrocentos e cinqüenta e seis reais e oitenta centavos). NÚMERO DO EMPENHO: 2008NE00927. FUNDAMENTO: A presente contratação encontra-se amparada no art. 24, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93. Processo nº E-01/51.346/2008.\r\n\r\nId: 651220"
                            ],
                            "651248": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 10º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2005. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Empresa ELFE SERVIÇOS RIO LTDA. OBJETO: Prorrogação por mais 03 (três) meses do prazo contratual da prestação de serviços de limpeza e conservação, a partir de 01.09.2008. VALOR GLOBAL: R$ 178.886,13 (cento e setenta oito mil oitocentos e oitenta e seis reais e treze centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/08/2008. FUNDAMENTO: A despesa encontra-se amparada pela Lei Federal n° 10.520, de 17.07.2002 e Decreto Estadual nº 31.863/2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e respectivas alterações. Proc. nº E-01/2805/2004\r\n\r\nId: 651248"
                            ],
                            "651520": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso do Imóvel, lavrado no LIVRO: C-09/SUPATI, Fls. 162 a 167; TERMO nº 028; PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro-FUNARJ; OBJETO: Imóvel situado na Avenida Princesa Isabel, nº 440, Copacabana/RJ-(Teatro Monteiro Lobato); PRAZO: 10 (dez) anos; DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2008; PROCESSO Nº E-18/400.727/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de parte do Imóvel, lavrado no LIVRO: C-09/SUPATI, Fls. 168 a 173; TERMO nº 029; PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Fundação de Apoio à Escola Técnica-FAETEC; OBJETO: Imóvel situado na Rua Lucio Tomé Feteira, s/nº, Vila Laje, São Gonçalo/RJ-(CIEP nº 247 Vice-Presidente Mario José de Corrêa; PRAZO: Indeterminado; DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2008; PROCESSO Nº E-26/70936/2001.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de parte do Imóvel, lavrado no LIVRO: C-09/SUPATI, Fls. 174 a 179; TERMO nº 030; PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal Regional Eleitoral-TRE; OBJETO: Imóvel situado na Avenida Cardoso Moreira, nº 485, Centro, Itaperuna/RJ-(107ª Zona Eleitoral do TER); PRAZO: 10(dez) anos; DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2008; PROCESSO Nº E-01/11270/2006.\r\n\r\nId: 651520"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "651530": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 15/2008;\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Associação Educacional São Paulo Apóstolo - Univercidade e a estudante Patrícia Santana Joemio;\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante;\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/08/2008 a 10/02/2009;\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08, Fonte 00;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2008;\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494/77;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.231/2008; \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/08/2008\r\n\r\nId: 651530"
                            ],
                            "651508": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÀ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO IRF - 64.09 - Irajá, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas abaixo citadas, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na estrada da Água Grande, nº 520 Loja - Irajá.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/133.767/2008\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nCia. de Transporte M V Ltda.\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n84.326.143\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nbaixa de inscrição\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Itabira, nº 251 - lote 17 e 18 B. Pina \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/410.525/2007\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nAtrium Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.397.132\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nDepósito recursal\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua da Soja, nº 127 - sala 204 parte\r\n\r\nId: 651508"
                            ],
                            "651558": [
                                "I - Edital",
                                "INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO da IRF 60.01 - TRÊS RIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º da Resolução SEFCON Nº 3.310, de 26/11/99, na redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 059, de 10/08/07, e tendo em vista a opção pelos benefícios previstos no art. 1º do Decreto 25.358/99, manifestada pelo contribuinte substituído através do processo nº E-04/228256/2008, de 01/07/2008, resolve firmar o seguinte:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 02/08 - IRF 60.01\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\n78.499.737\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nYAMARIOS COM. DE MOTOS DE TRÊS RIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n03.644.114/0002-43\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA\r\n\r\n27/05/2008\r\n\r\nId: 651558"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Atos": {
                            "650148": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 075/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de São Sebastião do Alto. OBJETO: Alteração do Plano de Trabalho, com realinhamento do valor do Convênio, no que se refere aos recursos a serem repassados pelo Estado e da Contrapartida municipal, readequação do cronograma de desembolso, bem como a prorrogação do prazo de vigência. ASSINATURA: 26/05/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.369/2004.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 076/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Sapucaia. OBJETO: Alteração do Plano de Trabalho, com realinhamento do valor do Convênio, no que se refere aos recursos a serem repassados pelo Estado e da Contrapartida municipal, readequação do cronograma de desembolso, bem como a prorrogação do prazo de vigência. ASSINATURA: 26/05/2008. FUNDAMENTO: Proceso nº E-33/000.371/2004.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 071/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Cachoeiras de Macacu. OBJETO: Alteração do Plano de Trabalho, com realinhamento do valor do Convênio, no que se refere aos recursos a serem repassados pelo Estado e da Contrapartida municipal, redução quantitativa da meta física, readequação do cronograma de desembolso, bem como a prorrogação do prazo de vigência. ASSINATURA: 26/05/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.310/2004.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 072/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Valença. OBJETO: Alteração do Plano de Trabalho, com realinhamento do valor do Convênio, no que se refere aos recursos a serem repassados pelo Estado e da Contrapartida muni cipal, readequação do cronograma de desembolso, bem como a prorrogação do prazo de vigência. ASSINATURA: 26/05/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.380/2004.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 082/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Natividade. OBJETO: Prorrogação do prazo do Convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 26/05/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.337/2004.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 102/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Rio Bonito. OBJETO: Prorrogação do prazo do Convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 26/05/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.294/2004.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13/06/2008. \r\n\r\nId: 650148"
                            ],
                            "650146": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2008 celebrado em 08 de fevereiro de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e o Consórcio Rio Melhor. OBJETO: Alteração da Planilha de quantidades e preços, com redução e acréscimo de itens, inclusão de itens novos sem alteração de valor, e apresentação de novo cronograma físico-financeiro. ASSINATURA: 15/08/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/001.056/2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/08/2008.\r\n\r\nId: 650146"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "651515": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 021/2008, assinado em 22.08.2008. PARTES: DER-RJ e MRG - CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.810 /2008.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 033/2008, assinado em 22.08.2008. PARTES: DER-RJ e CRAFT ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.828/2008.\r\n\r\nId: 651515. A faturar por empenho"
                                ],
                                "651516": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 026/2008, assinado em 22.08.2008. PARTES: DER-RJ e PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento administrativo, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.752/2008.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IV) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 076/2001, assinado em 22.08.2008. PARTES: DER-RJ e DELTA CONSTRUÇÕES S.A. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato nº 076/2001, por 180 (cento e oitenta) dias corridos e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.100/2008.\r\n\r\nId: 651516. A faturar por empenho"
                                ],
                                "652777": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar a licitação a seguir especificada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA - CO Nº 010/2008\r\n\r\nOBJETO: Obras de reforma com acréscimo no MUSEU DE CIÊNCIA E VIDA, localizado na Rua Ailton da Costa, esquina com a Av. Brigadeiro Lima e Silva, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDATA: 03/10/2008, às 15h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.435.213,85\r\n\r\nCAPITAL MÍNIMO: R$ 943.500,00\r\n\r\nPRAZO: 330 dias\r\n\r\nPREÇO DO EDITAL: R$ 50,00 + 1 disquete \r\n\r\nCONSULTA: O Edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 02/09/2008 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 652777. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "651161": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas atinente ao Contrato nº 020/SESEG/RJ/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança SESEG/RJ e a Empresa VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: O presente Termo De Ajuste de Contas tem por objeto a liquidação do débito decorrente da prestação de serviços de limpeza, higienização, conservação, dedetização e serviços complementares executados no período de 09 de abril a 30 de abril de 2008 e de 01 de maio de 2008 a 31 de maio de 2008, cujo o contrato expirou-se em 09 de abril de 2008, no valor total de R$ 80.780,72 (oitenta mil setecentos e oitenta reais e setenta e dois centavos). Processo nº E-09/498/0004/2008.\r\n\r\nId: 651161"
                            ],
                            "651162": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº P-15-A/2004/SSP, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Ultrapel Locação e Serviços LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência previsto na Cláusula Segunda do Contrato nº P-15-A/2004/SSP, por um novo período de 12 (doze) meses, contados a partir de 23/08/2008. No valor total de R$ 42.918,12 (quarenta e dois mil novecentos e dezoito reais e doze centavos). PROCESSO Nº E-09/897/0004/2004.\r\n\r\nId: 651162"
                            ],
                            "650139": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTERMO DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente instrumento, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Segurança, por sua vez representada pela POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na pessoa do Ilustríssimo Senhor Chefe de Polícia Civil, Dr. Gilberto da Cruz Ribeiro, Delegado de Polícia, 1ª Classe, matrícula n° 820.695-5, com endereço na Rua da Relação, nº 42, 12° andar, Centro/Rio de Janeiro, doravante denominada NOTIFICANTE e conforme o processo nº E-09/6494/1702-2006, vem através do presente NOTIFICAR a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, sociedade empresarial limitada, inscrita no CNPJ sob o n° 34.075.739/0001-84, com sede na Rua do Bispo, nº 83, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, doravante denominada NOTIFICADA, representada pelo Sr. Jessé Hollanda Cordeiro e Sr. João Carlos de Castro Rosas, nos termos a seguir dispostos:\r\n\r\n1) A NOTIFICADA celebrou na data de 20/08/2003 com o NOTIFICANTE convênio que tinha por objeto a conjugação de esforços, visando à implantação, no Campus ACADEPOL, de Curso de Graduação, Pós-Graduação e Especialização com o pagamento de mensalidades diferenciadas, voltados para beneficiar os servidores policiais civis;\r\n\r\n2) O convênio teve seu termo final previsto para 19/08/2008, consoante o estabelecido pela Cláusula Oitava do citado ajuste;\r\n\r\n3) O NOTIFICANTE não pretende firmar novo convênio com a NOTIFICADA e solicita a desocupação dos locais utilizados pela NOTIFICADA no Campus ACADEPOL, até o fim do período letivo em curso (2008.2), observadas as regras fixadas no ajuste, tendo em vista a necessidade em não prejudicar o corpo discente;\r\n\r\n4) O NOTIFICADO, para proceder à devolução das salas ocupadas, deverá fazê-lo ao NOTIFICANTE, na pessoa do Sr. Diretor da ACADEPOL, na data de 30/12/2008 apresentando as quitações dos compromissos de sua responsabilidade;\r\n\r\n5) O desatendimento ao prazo ora estabelecido implicará na imediata DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA pela via administrativa, arcando a NOTIFICADA com as despesas decorrentes;\r\n\r\n6) Assina-se esta NOTIFICAÇÃO, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2008\r\n\r\nDR. GILBERTO DA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\nChefe da Polícia Civil\r\n\r\nId: 650139"
                            ],
                            "650089": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/1200/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA. OBJETO: Contratação direta por dispensa de licitação de serviços de Curso Profissionalizante de aperfeiçoamento profissional, com prestação de serviço para treinamento e capacitação de autoridades policiais e agentes, utilizando recursos e ferramentas aplicadas à metodologia de EAD. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, consecutivos e ininterruptos, contados a partir de 25/08/2008. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2008. PROCESSO Nº E-09/00486/1704-2008.\r\n\r\nId: 650089"
                            ],
                            "651470": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de Parte Imóvel do Estado. ASSINATURA: 15 de agosto de 2008. PARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AJUDÂNCIA GERAL e a Srª EDINÉA ROSA DE ALMEIDA. FINALIDADE: Exploração de Cantina. PRAZO: 60 (sessenta) meses, a partir de 01 de setembro de 2008, podendo ser revogado a qualquer tempo pelo Ajudante Geral. VALOR MENSAL: 164,31 (cento e sessenta e quatro virgula trinta e um) UFIR/RJ. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-09/1972/2523-2008.\r\n\r\nId: 651470"
                            ],
                            "651483": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de Parte do Imóvel do Estado. ASSINATURA: 02 de julho de 2008. PARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2º BPM e a Srª ROSILENE CORRÊA. FINALIDADE: Exploração de Cantina. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável automaticamente por mais 36 (trinta e seis) meses, a partir de 02 de julho de 2008. VALOR MENSAL: 948 (novecentos e quarenta e oito) UFIR/RJ. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-09/005/2567/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.07.2008.\r\n\r\nId: 651483"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "650690": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\n*CONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2006 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO GOVERNAMENTAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação do resultado dos Exames Psicotécnicos do Concurso Público em epígrafe, para o preenchimento de vagas ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - 3ª categoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\n198\r\n\r\nLECYMAR PARAGUASSU BATISTA S. LA RUBIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n200\r\n\r\nISABELE PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n201\r\n\r\nELISABETE MACHADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n202\r\n\r\nBRUNA GUIMARÃES DO CARMO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n203\r\n\r\nSUELI SALVIETE DAS CHAGAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n204\r\n\r\nALESSANDRA PAULA DOS SANTOS DE ABREU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n205\r\n\r\nLEILA CARMO MARTINS \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n208\r\n\r\nJANETE SILVA LAZARO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n209\r\n\r\nMONICA BARBOSA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n210\r\n\r\nALESSANDRA ANDRADE DE PAULA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n211\r\n\r\nSIMONI DA SILVA VIANNA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n213\r\n\r\nRENATA LOPES DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n214\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA EVANGELISTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n215\r\n\r\nSANDRA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n217\r\n\r\nSILMARA SERPA GUIMARÃES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n218\r\n\r\nSUZANA MORENO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n221\r\n\r\nDANÚBIA BONFIM SIQUEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n222\r\n\r\nLICE MARIA DE PAULA PIRES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n223\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA ALVES \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n224\r\n\r\nROBERTA LOPES DE O. N. DE BRAGANÇA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n225\r\n\r\nCRISTIANE MORAES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n226\r\n\r\nELIZABETE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n229\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n231\r\n\r\nPAULA BASTOS FALCÃO DA MOTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n233\r\n\r\nMARIA CLAUDIA PASSOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n234\r\n\r\nRAQUEL COSTA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n235\r\n\r\nVANESSA PLACE RIBEIRO FIGUEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n236\r\n\r\nBIANCA RUBIM ANTUNES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n237\r\n\r\nANA CAROLINA DE MIRANDA GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n238\r\n\r\nMICHELE FONTES RUSSO DE MELLO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n239\r\n\r\nANNE ELISE ORMOND FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n240\r\n\r\nSANDRA MARTINS SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n241\r\n\r\nMONICA CRISTINA LINHARES PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n242\r\n\r\nALESSANDRA OLIVEIRA INACIO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n243\r\n\r\nGLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n244\r\n\r\nANA CRISTINA R. COUTINHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n246\r\n\r\nMIRIAM MIYUKI NAGAIKE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n247\r\n\r\nELZA VITORIA VON SOHSTEN GOMES FERRAZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n249\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n250\r\n\r\nGISELE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n251\r\n\r\nJULIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n252\r\n\r\nSUELI FONSECA GUIMARÃES OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n253\r\n\r\nPATRICIA DE CARVALHO REIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n254\r\n\r\nROSANGELA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n255\r\n\r\nLUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n256\r\n\r\nCLAUDIA GOMES ALMEIDA MATHEUS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n257\r\n\r\nISABEL GOMES RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n260\r\n\r\nANA PAULA GASPAR PONTES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n262\r\n\r\nTALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n263\r\n\r\nLIDIANE ALVES TELES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n264\r\n\r\nELDA CRISTINA FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n265\r\n\r\nMARIANA AIETA GILBERT\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n266\r\n\r\nALINE CRISTINE DO NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n267\r\n\r\nRAQUEL THOMÉ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n268\r\n\r\nJACKCILENE GURGEL CORREIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n269\r\n\r\nREBECCA REBELO DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n270\r\n\r\nTATIANA VIEIRA LOPES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n271\r\n\r\nVIVILANE PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n272\r\n\r\nDAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n275\r\n\r\nELOISA HELENA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n277\r\n\r\nMARCIA FATIMA SPARGOLI ESCOLASTICO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n278\r\n\r\nELAINE FERREIRA MARQUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n279\r\n\r\nMONICA DA MOTTA RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n280\r\n\r\nROSÂNGELA SILVA DA CRUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n281\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n282\r\n\r\nKATHERINE LEAL DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n284\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA THEMOTEO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n285\r\n\r\nPAULA M. PAIXÃO LEONI L. DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n286\r\n\r\nSOLANGE MARIA RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n287\r\n\r\nELIANE NASCIMENTO BORGES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n288\r\n\r\nARLENE VIANA DO SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n289\r\n\r\nNILCEIA PEREIRA PAINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n290\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n291\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n293\r\n\r\nDANIELLE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n296\r\n\r\nPRISCILLA BALBINO PIRES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n297\r\n\r\nBRUNA AMORIM SAMPAIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n299\r\n\r\nCASILDA REIS DE ANDRADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n300\r\n\r\nAIDA DE CARVALHO DO REGO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n301\r\n\r\nDANIELLE MOSS MESQUITA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n302\r\n\r\nANA LUIZA BARBOSA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n303\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n304\r\n\r\nRENATA DO AMARAL ROCHA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n305\r\n\r\nTAIANA DA ROCHA FIRMINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n307\r\n\r\nMONIQUE DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n308\r\n\r\nMONIQUE GONÇALVES VALENTINI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n310\r\n\r\nRENATA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n311\r\n\r\nTIENY GUSMÃO FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n312\r\n\r\nBIANCA PACHECO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n**\r\n\r\nADRIANA BASTOS BARBOSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\n* 953\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1161\r\n\r\nFLAVIO GONÇALVES DUTRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1163\r\n\r\nJANILSON DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1164\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE JESUS FERNANDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1166\r\n\r\nANDRE VARELLA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1167\r\n\r\nLEONIDAS LOPES MELO JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1168\r\n\r\nFRANKLIN MARCOS DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1169\r\n\r\nNEWTON VERISSIMO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1171\r\n\r\nAUGUSTO CESAR CYRILLO DE SOUSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1172\r\n\r\nJOSE ROBERTO LEITAO MAUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1173\r\n\r\nCRISTIANO JOELSON DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1174\r\n\r\nMARCIO DA SILVA MELLO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1175\r\n\r\nALEXANDRE FULY DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1176\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO SILVA DE BARCELOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1177\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1178\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1179\r\n\r\nMAURICIO PORTO ZIEDE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1180\r\n\r\nALBERTO SANTOS LAVINAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1181\r\n\r\nRODRIGO TITO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1182\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1183\r\n\r\nANDRE AZEVEDO DE ALMEIDA PIMENTEL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1185\r\n\r\nALEXANDRE BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1186\r\n\r\nFABIO BAIENSE DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1188\r\n\r\nANDRE LUIZ MATHEUS DE SOUZA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1189\r\n\r\nHERMILSON THADEU X. COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1190\r\n\r\nMAYCON EMIDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1191\r\n\r\nALLAN MEIRELLES CALDAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1192\r\n\r\nRODRIGO DE BARROS PINHEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1193\r\n\r\nANDRÉ LUIS VASCONCELOS DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1194\r\n\r\nMARCOS VINICIOS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1195\r\n\r\nLUIS FELIPE MAGALHÃES DE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1196\r\n\r\nADEMIR FIARES DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1197\r\n\r\nJORGE LUIZ DAUMAS FARIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1198\r\n\r\nFRANCISCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1202\r\n\r\nSERGIO JOSE NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1203\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1204\r\n\r\nSÉRGIO VITA SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1206\r\n\r\nLUIS GUSTAVO PALACIOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1208\r\n\r\nEDSON SANTIAGO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1210\r\n\r\nVALDEMIR JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1211\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1214\r\n\r\nFRANCISCO MAURO FARIAS PERES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1215\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1216\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1218\r\n\r\nVITOR LUIZ MARÇAL VIEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1219\r\n\r\nGILSON GONÇALVES DE MENEZES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1221\r\n\r\nFABIO TARQUINO DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1222\r\n\r\nJORGE LUIZ RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1223\r\n\r\nFÁBIO DIOGO DA CRUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1224\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1225\r\n\r\nCARLOS MARCELLO DE CARVALHO GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1226\r\n\r\nLEONARDO BRUNO ALVES DE ARAÚJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1227\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES BISCAIA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1228\r\n\r\nRAPHAEL ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1229\r\n\r\nGUSTAVO BRAGA ESCH\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1230\r\n\r\nFLAVIO CESAR REIS PEIXOTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1231\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1232\r\n\r\nJÚLIO CESAR JANUÁRIO PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1233\r\n\r\nDIMAS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1234\r\n\r\nJOSÉ PAULO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1235\r\n\r\nCARLISON BREDA DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1237\r\n\r\nRICARDO CERQUEIRA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1238\r\n\r\nHERBERT GUSTAVO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1239\r\n\r\nJORGE SOARES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1240\r\n\r\nRODRIGO BEZERRA PORTELLA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1241\r\n\r\nRODRIGO VILLAS AGEITOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1242\r\n\r\nRONALDO LUIZ DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1243\r\n\r\nBRUNO CESAR FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1244\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1245\r\n\r\nVITOR CESAR DE BARROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1246\r\n\r\nFABIO FREITAS DE ALVARENGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1247\r\n\r\nELIANDRO BARRETO CUNHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1248\r\n\r\nLEANDRO DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1249\r\n\r\nFABIO PIRES MIRANDA PORTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1250\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1251\r\n\r\nPAULO HENRIQUE REIS FRANCISCO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1252\r\n\r\nRAFAEL GOMES FONSECA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1253\r\n\r\nWANDERLEY DEBAQUER DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1254\r\n\r\nDANIEL MARTINS PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1255\r\n\r\nWELLINGTON NUNES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1256\r\n\r\nRODRIGO ÉRICO DE CAMPOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1257\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1258\r\n\r\nRONEY BORGES DE AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1259\r\n\r\nBRUNO MELO PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1260\r\n\r\nWALLACE BIANCHY DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1261\r\n\r\nPEDRO FONTES TORRES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1262\r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO REGIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1264\r\n\r\nWILIAN XAVIER DA SILVA NAZARETH\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1265\r\n\r\nRONALDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1266\r\n\r\nLEANDRO LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1267\r\n\r\nRAPHAEL VASCONCELOS CABRAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1268\r\n\r\nDIEGO DA SILVA PIRES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1269\r\n\r\nBRUNO ALVES TELLES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1270\r\n\r\nLUIZ TADEU DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1271\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COUTINHO DE MEDEIROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1272\r\n\r\nOTACILIO JOSÉ DE SOUZA FILHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1274\r\n\r\nGEIR DE ABREU DEBERG\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1275\r\n\r\nRICHARD QUEIROZ LOUREIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1276\r\n\r\nROBEVALDO OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1278\r\n\r\nJAEDER FIRMINO PINTO JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1279\r\n\r\nANDRE LUIZ DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1283\r\n\r\nSANDRO FERNANDES FIGUEIREDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1284\r\n\r\nWAGNER MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1286\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE AGUIAR DIOGO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1287\r\n\r\nGILBERTO PORFIRIO LUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1288\r\n\r\nMARCELLO DOS REIS PINTO COTRIM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1289\r\n\r\nJEAN CLEBER DE MENEZES SOARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1290\r\n\r\nMARCOS AURELIO DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1291\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DE ÁVILA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1292\r\n\r\nWALLACE ROSEMBERG DE SOUZA REIS\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1294\r\n\r\nMÁRCIO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1295\r\n\r\nJORGE LUIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1296\r\n\r\nWASHINGTON BARRETO SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1297\r\n\r\nRENATO DA SILVA ISIDORO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1298\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1299\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1302\r\n\r\nLEANDRO FABIANO DA SILVA LOPES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1306\r\n\r\nRENATO MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1307\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1308\r\n\r\nADEBALDO PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1309\r\n\r\nPAULO VICENTE DE PAIVA MORALES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1310\r\n\r\nDIOGO NOGUEIRA PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1311\r\n\r\nALDINELIO NASCIMENTO E SILVA JÚNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1312\r\n\r\nALESSANDRO DE A. DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1313\r\n\r\nJOEL FRANCISCO GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1314\r\n\r\nBRUNO DA CUNHA ALELUIA FREITAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1315\r\n\r\nJACSON JOSÉ SAMPAIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1316\r\n\r\nJORGE BASTOS DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1317\r\n\r\nJANSEN GONÇALVES DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1318\r\n\r\nTHALES EDUARDO ANDRADE DE MENEZES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1319\r\n\r\nRAPHAEL MORAES MACHADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1320\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1321\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA FELTRIN\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1322\r\n\r\nIEDDO LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1324\r\n\r\nTEONE MARTUCELLI PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1325\r\n\r\nDIRCEU DOS SANTOS NETO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1326\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1327\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1328\r\n\r\nSAULO MARTINS FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1329\r\n\r\nCARLOS JADER PORTES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1331\r\n\r\nJAIME CORREA SALGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1332\r\n\r\nPAULO RODRIGO NERY CAROLINO DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1333\r\n\r\nGERMANO BAPTISTA MACEDO FILHO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1334\r\n\r\nWILLIAN ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1335\r\n\r\nPAULO EDUARDO PIRRHO R. DE AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1336\r\n\r\nOSMAN DE BARROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1340\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA CUNHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n** 1341\r\n\r\nLEANDRO LAYTER XAVIER\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1342\r\n\r\nLUCIANO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1343\r\n\r\nVAGNER LUIZ DA CONCEIÇÃO CRUZ\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1345\r\n\r\nRODRIGO COUTINHO CARRIJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1346\r\n\r\nULISSES SOARES PERES DA SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1350\r\n\r\nEVERALDO LIMA COELHO JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1353\r\n\r\nLUIZ PAULO JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1354\r\n\r\nITALO DA SILVA FONSECA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1355\r\n\r\nBRUNO ROBERTO DE BARROS MAXIMIANO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1356\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA SALVANY\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1357\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1358\r\n\r\nEMANUEL LEMOS DE MESQUITA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1359\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES DA LUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1360\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1361\r\n\r\nLEANDRO DE CARVALHO SENRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1362\r\n\r\nFELIPE VARGAS DA FONSECA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1365\r\n\r\nELIESIO BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1367\r\n\r\nMARCOS ANDRE DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1368\r\n\r\nDANIEL MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1369\r\n\r\nAMARO LUIS MARTINS DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1370\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1373\r\n\r\nVINICIUS FRANCISCO PRADO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1374\r\n\r\nEWALDO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n**\r\n\r\nEDELMO CESAR PONTES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nQuebra * Processo nº E-21/976.108/2008 de 30/06/2008\r\n\r\n** Sub judice\r\n\r\nEm conformidade com o Edital de abertura do I CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADEMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, publicado no Diário Oficial de 04/04/2006, item “13. RECURSO DO EXAME PSICOTÉCNICO”, subitem “13.1. Será facultado ao candidato inapto o direito à entrevista de devolução, que tem por objetivo cientificar o candidato reprovado dos motivos que determinaram o respectivo parecer. A solicitação deverá ocorrer dois dias úteis após a publicação do Resultado do Exame Psicotécnico no Diário Oficial. Local: Escola de Gestão Penitenciária, à Rua Senador Dantas, nº 15, 5º andar - Cinelândia - Rio de Janeiro / RJ, no horário de 10:00 às 17:00 horas. O candidato inapto poderá ainda, impetrar recurso administrativo, que consiste na revisão do material do seu Exame Psicotécnico.\r\n\r\nA entrevista de devolução e o recurso não darão ao candidato o direito de realizar novo Exame Psicotécnico.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27.08.2008.\r\n\r\nId: 650690"
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                                "I - Edital",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Bacharel HÉLIO JOSÉ MACHADO, Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER à servidora MARCILÉIA DE SOUZA PAULA, Médica, matrícula nº 861.111-3, que tramita neste órgão o processo administrativo disciplinar nº E-21/905169/2007, em que a mesma figura como indiciada por acumulação indevida de cargos, em tese, incidindo, em tese, nas penas do art. 18, inciso VII, c/c o art. 26, inciso XII, tudo do Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, c/c o Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979 em seu art. 285, inciso VI.\r\n\r\nE por se encontrar revel nos autos supramencionados, fica, pelo presente edital, convocada para, no dia 27 de agosto de 2008, às 10 horas, comparecer perante esta Comissão, sediada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Prédio da Central do Brasil - sala 539 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (telefone 25180172), a fim de ser interrogada.\r\n\r\nId: 651584"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 198/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Navele Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Redução de aproximadamente 50,01% (cinqüenta inteiros e um centésimo de por cento) do valor do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.735.939,97 (três milhões, setecentos e trinta e cinco mil novecentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5434/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2008\r\n\r\nId: 651413"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, convoca o representante legal do estabelecimento Complexo Hospitalar Luiz Palmier - Laboratório Clínico., a comparecer na Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Coordenação de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao processo nº E-08/100.928/2004.\r\n\r\nId: 651411"
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                                "I - Edital",
                                "O SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, convoca o representante legal do estabelecimento HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO, a comparecer no Setor de Arquitetura desta Coordenação de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao processo nº E-08/102.728/2004, sob penas de indeferimento da solicitação de visto em planta.\r\n\r\nId: 651412"
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                    "Secretaria de Estado de Educação": {
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIERETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA DIRETORIA DE PAGAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SEEDUC convoca os ex-servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Diretoria de Pagamento, situada na Rua da Ajuda nº 05, 26º andar, Centro/RJ, de 2ª a 6ª feira de 10h às 16h, a fim de tomarem ciência dos seus respectivos processos:\r\n\r\nNomes\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nWALTER PEREIRA LISBOA\r\n\r\nE-01/148.129/2007\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nE-03/10.000.856/2006\r\n\r\nALEXANDRO TADEU SANCHES GARCIA\r\n\r\nE-03/10.600.309/2006\r\n\r\nVANESSA ANACLETO DOS SANTOS\r\n\r\nE-03/7.166/2006\r\n\r\nVICTOR BARRETO S. BRASIL\r\n\r\nE-03/2.010.162/2006\r\n\r\nDANIELA DO CARMO FIGUEIREDO MOREIRA \r\n\r\nE-03/11.002.443/2005\r\n\r\nMARIA LUIZA FELIX DA SILVA\r\n\r\nE-03/2.310.217/2007\r\n\r\nRODRIGO OTAVIO OZNAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nE- 03/11.202.392/2006\r\n\r\nALINE CAETANO DA SILVA BERNARDES\r\n\r\nE-01/57.111/2007\r\n\r\nEDSON ELY MARINHO\r\n\r\nE-03/1.844/2007\r\n\r\nId: 651496"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO JUDAS TADEU\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JUDAS TADEU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Helena de Souza\r\n\r\n02-Aline dos Santos Souza\r\n\r\n03-André Luís Alves Machado\r\n\r\n04-Daniele Caetano de Oliveira\r\n\r\n05-Daniele Santos Nascimento\r\n\r\n06-Débora Rodrigues de Souza\r\n\r\n07-Diogo Henrique de Souza Victalino\r\n\r\n08-Driely Regina Alves Ferreira\r\n\r\n09-Eduardo Mendes dos Santos Silveira\r\n\r\n10-Fabiana Silva Anastacio\r\n\r\n11-Felipe Firmino\r\n\r\n12-Felipe Pereira de Melo\r\n\r\n13-Graziele Gachet da Silva\r\n\r\n14-Isabela da Silva Bernardino\r\n\r\n15-Jéssica da Costa Gomes\r\n\r\n16-Jéssica Maria da Silva Souza\r\n\r\n17-Karine Vasconcellos\r\n\r\n18-Kelly Cristina da Silva Pires\r\n\r\n19-Layna Rodrigues Moraes\r\n\r\n20-Luana Feijó de Oliveira\r\n\r\n21-Luciano da Silva Monteiro\r\n\r\n22-Luiz Felipe de Souza\r\n\r\n23-Luiz Henrique dos Santos Silva\r\n\r\n24-Marcos Vinícius de Oliveira Sousa\r\n\r\n25-Maria Aparecida Nolasco de Fontes\r\n\r\n26-Miriam da Silva Campos\r\n\r\n27-Monique da Rosa Cabral\r\n\r\n28-Monique Fernanda de Souza\r\n\r\n29-Naiana dos Santos Almeida\r\n\r\n30-Pâmela Cristine dos Santos\r\n\r\n31-Rafaela de Almeida Souza\r\n\r\n32-Regiane Cardoso dos Santos\r\n\r\n33-Rejane da Silva Queiroz\r\n\r\n34-Suelen Melo da Conceição\r\n\r\n35-Susane de Medeiros Rochetti\r\n\r\n36-Suzane França da Silva Reis\r\n\r\n37-Taís Campos de Freitas\r\n\r\n38-Thayse Santos Moura\r\n\r\n39-Vitor Carmo dos Santos\r\n\r\n40-Wanderley Pereira Lopes Barbosa\r\n\r\n41-William Inacio da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Teles dos Santos\r\n\r\n02-Aline Luciana da Silva\r\n\r\n03-Aline Rocha Santos\r\n\r\n04-Ana Cristina da Silva Damião\r\n\r\n05-Ana de Freitas Santos\r\n\r\n06-Anderson Heleno de Souza\r\n\r\n07-Andréa dos Anjos Pinho Gomes\r\n\r\n08-Daniele dos Santos Silva\r\n\r\n09-Daniele Rosa Constâncio\r\n\r\n10-Diego Braga Pessôa\r\n\r\n11-Diego Pinheiro dos Santos\r\n\r\n12-Diogo Couras Moreira\r\n\r\n13-Jéssica Irma de Oliveira Matos\r\n\r\n14-Jéssica Moraes Marques\r\n\r\n15-Jocielma Passos de Almeida\r\n\r\n16-Jussara Marinho da Costa\r\n\r\n17-Laura de Sousa Braga\r\n\r\n18-Márcia Miranda de Castro\r\n\r\n19-Neuza Aguiar Barbosa\r\n\r\n20-Normajara Pereira de Oliveira\r\n\r\n21-Pedro Paulo Miguel Nunes\r\n\r\n22-Regina Vera da Silva Campos\r\n\r\n23-Tiago dos Santos Silva\r\n\r\n24-Tiago Oliveira Salviano\r\n\r\n25-Wander dos Santos Silva\r\n\r\n26-Eliel Mascarenhas Santana\r\n\r\n27-Geovani Gomes de Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandra Medeiros da Fonseca\r\n\r\n02-Ana Paula dos Santos\r\n\r\n03-Carla Castro Bandeira dos Santos\r\n\r\n04-Carlos Henrique Miranda de Souza\r\n\r\n05-Diego da Silveira Machado\r\n\r\n06-Edvania Rocha dos Santos\r\n\r\n07-Esdras Castanheira\r\n\r\n08-Francisca das Chagas Ambrosio\r\n\r\n09-Ivete Dantas de Oliveira Silva\r\n\r\n10-José Francisco da Silva Junior\r\n\r\n11-Juan da Conceição Alcantara\r\n\r\n12-Luana Grazielle Viana Dias\r\n\r\n13-Luiz Carlos da Silva Sousa\r\n\r\n14-Mailton Martins de Azevedo\r\n\r\n15-Marcelo França Lopes\r\n\r\n16-Marcos Roberto Teixeira Cabral\r\n\r\n17-Maria Aparecida da Silva Oliveira\r\n\r\n18-Michele Rosana dos Santos\r\n\r\n19-Patrícia Barbosa da Silva\r\n\r\n20-Priscila Ferreira da Silva\r\n\r\n21-Renata Mirian de Lima Lourêdo\r\n\r\n22-Rodolfo do Carmo Santos Barbosa\r\n\r\n23-Rogerio do Nascimento Duarte\r\n\r\n24-Rogério Lima da Silva\r\n\r\n25-Rozeni Santana\r\n\r\n26-Sebastiana de Cássia da Conceição Moraes Marques\r\n\r\n27-Sônia Cristina Batista\r\n\r\n28-Tamires Renato da Silva\r\n\r\n29-Valtair Faria Martins Júnior\r\n\r\n30-Wellington Luiz da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alcimere Guimarães Silva\r\n\r\n02-Alessandro Xavier Figueiredo\r\n\r\n03-Alexandre Dias de Oliveira\r\n\r\n04-Aline Fortes de Aquino\r\n\r\n05-Ana Paula Silva Martins dos Reis\r\n\r\n06-Andressa dos Santos Araujo\r\n\r\n07-Carlos Adriano Genuino de Andrade\r\n\r\n08-Carlos Eduardo Lima Damascena\r\n\r\n09-Claudia Maria Teixeira de Mattos\r\n\r\n10-Edjane Martins Miranda\r\n\r\n11-Eliane da Silva Trindade\r\n\r\n12-Emerson Alvarenga da Silva\r\n\r\n13-Fernando Santana\r\n\r\n14-Flávia Lima Pereira\r\n\r\n15-Gabriela Cristina Castro dos Santos\r\n\r\n16-Jean Carlos Moreira de Sousa\r\n\r\n17-Joseane Katia Silva Carvalho\r\n\r\n18-Juliana David da Silva\r\n\r\n19-Marcelo Trindade de Araujo\r\n\r\n20-Maria da Conceição de Souza Pereira Barbosa\r\n\r\n21-Nauzira de Souza Ferreira\r\n\r\n22-Nilis Eivan de Paula Portela\r\n\r\n23-Patricia da Silva Gonçalves\r\n\r\n24-Patricia Seabra de Oliveira\r\n\r\n25-Priscila Martins Araujo\r\n\r\n26-Rosana Aparecida Fernandes Alves da Silva\r\n\r\n27-Tassiane Casado Silva\r\n\r\n28-Valdineia Ferreira do Amaral de Jesus Balbino\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JUDAS TADEU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Pedro Alberto Ribeiro Ferreira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriano Jose Cruz da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcelle da Silva Soares \r\n\r\n02-Sirlei Matias Nogueira \r\n\r\nQuebra TURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Edilaine Barboza de Oliveira \r\n\r\n02-Leonardo de Souza Almeida \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elisama Mascarenhas Santana\r\n\r\n02-João Batista Serafim da Silva Felix \r\n\r\n03-Maycon Carrilho Mendonça \r\n\r\n04-Severina Beatriz da Silva Gouvêa\r\n\r\n05-Simone Sovat \r\n\r\n06-Thais Olandim de Campos \r\n\r\n07-Wellington Gomes Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Juliana Virtuoso Silva\r\n\r\n02-Leandro da Silva Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diogo Braga Gomes \r\n\r\n02-Éric Novaes Divino\r\n\r\n03-Gisele Cavalcante da Silva\r\n\r\n04-Paulo Vitor Santos Silva \r\n\r\n05-Wesley Ferraz dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NUTA BARTLET JAMES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NUTA BARTLET JAMES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Kátia Cilene Chaves\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Max Homem Santos \r\n\r\n02-André Luiz Gomes Albino\r\n\r\n03-Bruna Nascimento de Oliveira \r\n\r\n04-Camila Barbosa Garcia\r\n\r\n05-Carla Machado Granja\r\n\r\n06-Cleiton Padua de Almeida\r\n\r\n07-Diego Carvalho dos Anjos\r\n\r\n08-Douglas Ventura de Santana\r\n\r\n09-Ellize Nunes Dutra\r\n\r\n10-Felipe de Oliveira Ramos\r\n\r\n11-Felipe Maciel Lopes\r\n\r\n12-Fernanda Sayuri Machado Nakazawa \r\n\r\n13-Filipe Feitosa de Pontes \r\n\r\n14-Gilsilaine Pacheco Santos \r\n\r\n15-Gilsilene Pacheco Santos \r\n\r\n16-Herica Mendes dos Santos \r\n\r\n17-Jéssica Rocha da Silva \r\n\r\n18-John Lennon Braga\r\n\r\n19-José Victor Gomes dos Santos \r\n\r\n20-Keyla Cristine de Andrade Coelho\r\n\r\n21-Leandro Santos da Silva \r\n\r\n22-Leonardo Silva Carneiro \r\n\r\n23-Luís Fernando Alves Leal \r\n\r\n24-Luziara Cristina Alves da Silva \r\n\r\n25-Marcos Manhães de Oliveira \r\n\r\n26-Marlon Miranda Freitas Silva \r\n\r\n27-Pricilla de Freitas Nascimento\r\n\r\n28-Rafael Carvalho de Paiva\r\n\r\n29-Rafael Simões Cruz\r\n\r\n30-Roberta Patricio de Carvalho \r\n\r\n31-Roberto Claudio Heluy de Souza Junior\r\n\r\n32-Sara Fonseca de Barros\r\n\r\n33-Taiana Martins Teodoro\r\n\r\n34-Tamiris Teixeira da Silva \r\n\r\n35-Vanessa Cerqueira da Rocha de Paulo \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Sandro de Jesus Reis \r\n\r\n02-Amanda dos Santos Silva\r\n\r\n03-Filipe de Mello Fortes\r\n\r\n04-Julio Cezar Araujo Ramos\r\n\r\n05-Leandro Alexandrino dos Santos\r\n\r\n06-Leandro Nogueira dos Anjos\r\n\r\n07-Monique Silva Gern de Araujo\r\n\r\n08-Patrícia Araujo Ramos\r\n\r\n09-Rafael Leocadio de Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline da Conceição Silva Araujo\r\n\r\n02-Angelina Cavalcante Ramalho da Silva \r\n\r\n03-Carlos Henrique Candido de Souza\r\n\r\n04-Davi dos Reis \r\n\r\n05-Edgar Carvalho Domingos\r\n\r\n06-Edson dos Santos\r\n\r\n07-Elias Muniz de Siqueira\r\n\r\n08-Everson Thiago de Almeida\r\n\r\n09-Fernando Figueiredo Fontes\r\n\r\n10-Flavio Santana Dantas\r\n\r\n11-José Raimundo de Jesus Sales \r\n\r\n12-Lawrence Saboia Bernabé\r\n\r\n13-Luciana Silva Anselmo\r\n\r\n14-Marcela Maria Silva da Fonseca\r\n\r\n15-Marcos Dimitrius Ribeiro dos Santos \r\n\r\n16-Marcos Reis dos Santos\r\n\r\n17-Maria Nicélia da Conceição Santos\r\n\r\n18-Patricia de Freitas Pinheiro\r\n\r\n19-Rosangela Pinheiro de Almeida\r\n\r\n20-Sandra Regina da Silva Garcia\r\n\r\n21-Simone Cristina Mendes Rabello\r\n\r\n22-Vanessa Silva dos Santos\r\n\r\n23-Viviane dos Santos\r\n\r\n24-Wankleber Silva Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Lucia de Almeida Rodrigues\r\n\r\n02-Anderson Dias Oliveira dos Santos\r\n\r\n03-Carla de Oliveira Nascimento\r\n\r\n04-Cristiano Santos da Conceição \r\n\r\n05-Elisângela Alves Barboza\r\n\r\n06-Glaucia Campelo Moura\r\n\r\n07-Henrique Tavares Ferreira \r\n\r\n08-Jorge Carlos da Conceição \r\n\r\n09-Jôse Santos de Menezes Germano\r\n\r\n10-Lenira Gonçalves\r\n\r\n11-Letícia Robles Cipriano da Silva\r\n\r\n12-Maria Alice Dias da Silva \r\n\r\n13-Maria Aparecida de Lima Soares \r\n\r\n14-Maria Isabel Santos Silva\r\n\r\n15-Marta da Silva Oliveira \r\n\r\n16-Mauricio Ferreira Baptista \r\n\r\n17-Michael da Silva Pereira \r\n\r\n18-Michel Elias Santos de Oliveira \r\n\r\n19-Paulo Alexandre Sousa dos Reis \r\n\r\n20-Regina Rosa Pereira\r\n\r\n21-Selma de Oliveira Mendonça\r\n\r\n22-Stevan Luiz Ferreira da Silva \r\n\r\n23-Vilmara Cristina Coutinho da Silva \r\n\r\n24-Vinicius Alves Ribeiro \r\n\r\n25-Walter Wagner Santos de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NUTA BARTLET JAMES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nilópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Irene Kely Carvalho de Souza\r\n\r\n02-Francisco de Assis Avelino Lima\r\n\r\n03-Marcia Cristina Barbosa Coelho\r\n\r\n04-Suzeli Barcelos Martins \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bianca Nina Rebello \r\n\r\n02-Daiana Silva de Oliveira\r\n\r\n03-Daniel Macedo da Silva\r\n\r\n04-Danielle Mendes dos Santos\r\n\r\n05-Jéssica de Jesus Peixoto\r\n\r\n06-Jonatan Costa Rodrigues\r\n\r\n07-Luan Silva Barros\r\n\r\n08-Marcus Vinícius Alves Pinto\r\n\r\n09-Pedro Henrique Santos\r\n\r\n10-Sidiney Nascimento Santana dos Santos\r\n\r\n11-Valesca Leticia Reis\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.08.2006\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 30-Rosangela Grosso e Silva Ramos\r\n\r\nLeia-se: 30-Rosangela Grosso e Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 453 - DOUTOR MILTON RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 453 - DR. MILTON RODRIGUES ROCHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Abilene Cláes Borges Cavalcante\r\n\r\n02-Aldemir Bernardo Ezidorio\r\n\r\n03-Aline Rodrigues de Araújo\r\n\r\n04-Andre Sousa Marques\r\n\r\n05-Carlos Henrique Mauricío Fontes Santos\r\n\r\n06-Claudia Cyrilha da Silva Louro\r\n\r\n07-Edson Gomes Vasconcellos\r\n\r\n08-Elaine Frinhane Bolzan\r\n\r\n09-Fábio Lino\r\n\r\n10-Flávio Souza de Oliveira Pereira\r\n\r\n11-Francisca Soares Miranda \r\n\r\n12-Gisiolane Raposo dos Santos e Silva\r\n\r\n13-Helaine Portel Assis\r\n\r\n14-Israel Tirol\r\n\r\n15-Jelson José Pereira\r\n\r\n16-Jéssica Paula dos Santos\r\n\r\n17-Jocinete Machado Maciel da Silva\r\n\r\n18-José Dantas da Silva\r\n\r\n19-Josivaldo Tavares da Silva\r\n\r\n20-Juliana Ribeiro da Silva\r\n\r\n21-Julio Cesar Firmina Vargas\r\n\r\n22-Leandro Inácio do Nascimento\r\n\r\n23-Lidervania Guimarães Painx\r\n\r\n24-Luana Boa Esperança Lucio\r\n\r\n25-Luciano Deodato de Almeida Junior\r\n\r\n26-Luciano Vieira Gomes\r\n\r\n27-Lucineide Macêdo Quirino\r\n\r\n28-Madalena da Silva Leite\r\n\r\n29-Marcelo Ferreira de Sousa\r\n\r\n30-Marco Aurélio de Moraes Oliveira\r\n\r\n31-Maristela Paiva da Costa\r\n\r\n32-Omar Marcolino Tranquilino\r\n\r\n33-Otoniel dos Santos Corrêa\r\n\r\n34-Raquel Adriana Batalha\r\n\r\n35-Robson Correa de Mendonça\r\n\r\n36-Silvana Silva de Moraes\r\n\r\n37-Simone Carla da Silva\r\n\r\n38-Suzana Souza do Carmo\r\n\r\n39-Tatiana Souza Cardozo\r\n\r\n40-Thiago Cosme da Silva\r\n\r\n41-Wanderson Araujo de Souza\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Lidia Ferreira da Silva Couto\r\n\r\n02-Andre de Oliveira Barrozo\r\n\r\n03-Cledenice Peçanha da Silva\r\n\r\n04-Cristiane Torres da Silva de Oliveira\r\n\r\n05-Daniela dos Santos de Oliveira\r\n\r\n06-Dayana Gorny\r\n\r\n07-Derbson Francisco Reis\r\n\r\n08-Edílson Carvalho dos Santos\r\n\r\n09-Erivaldo Faustino da Silva dos Santos\r\n\r\n10-Expedito Souza de Moura \r\n\r\n11-Fabiana Rodrigues de Freitas\r\n\r\n12-Gabriel Ferreira Ribeiro\r\n\r\n13-Helber Gonçalves da Silva\r\n\r\n14-Hildo Pereira dos Santos\r\n\r\n15-Joelma Silva dos Santos Proença\r\n\r\n16-Jonatham de Oliveira Santos\r\n\r\n17-Katherine Mendes Leite\r\n\r\n18-Kleber da Silva de Morais\r\n\r\n19-Leandro da Silva Rodrigues\r\n\r\n20-Lucenir da Silva Rodrigues \r\n\r\n21-Lucilene Lopes Gouveia da Silva\r\n\r\n22-Marcela da Silva Guimarães\r\n\r\n23-Marcelo da Silva Ribeiro\r\n\r\n24-Marcos José da Silva\r\n\r\n25-Maria José da Silva Moraes\r\n\r\n26-Marilene Aguiar de Oliveira\r\n\r\n27-Marinete Ferreira David\r\n\r\n28-Max William de Moura Ferreira\r\n\r\n29-Renato Moreira Serra\r\n\r\n30-Renato Queiroz de Souza\r\n\r\n31-Rosana Dames\r\n\r\n32-Rosimeire de Souza Felix\r\n\r\n33-Sandra Regina Gomes dos Santos Oliveira\r\n\r\n34-Wanderson Baptista Viana\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.07.2007\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3101 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 01-Thiago Chaves da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Thyago Chaves da Silva\r\n\r\nId: 651494"
                            ],
                            "651509": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE, OCUPANTES DE VAGAS DO CADASTRO DE RESERVA, PARA REALIZAÇÃO DA 3ª FASE - PESQUISA SOCIAL E 4ª FASE - AVALIAÇÃO MÉDICA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, e tendo em vista o Edital nº 01/2007, torna pública a convocação dos candidatos classificados e aprovados no processo seletivo para exercício no Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, ocupantes de vagas do cadastro de reserva, para realização da 3º fase: Pesquisa Social, e 4ª fase: Avaliação Médica, para preenchimento de vagas decorrentes de rescisão de Contrato Temporário, informando que: \r\n\r\n1- Os candidatos convocados deverão apresentar:\r\n\r\na) Para a Pesquisa Social: Certidões negativas de antecedentes criminais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação do presente edital, na sede do DEGASE, situado na Estrada do Caricó nº 111, Galeão, Ilha do Governador. \r\n\r\nAs certidões deverão ser obtidas junto ao 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição Criminal e junto à Justiça Federal - Ações de Execuções Civil e Criminal (esta pode ser obtida pelo site: http:// www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nb) Para a Avaliação Médica: Exames laboratoriais abaixo descritos, na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, 31, 2º andar, Praça Tiradentes, Centro, Rio de Janeiro, no dia 11 de setembro de 2008, das 08:00 às 15:00 h. \r\n\r\nExames laboratoriais a serem apresentados:\r\n\r\nHemograma Completo, \r\n\r\nGlicemia de jejum, \r\n\r\nUrina EAS e \r\n\r\nECG acima de 40 anos. \r\n\r\n2- Os candidatos convocados poderão realizar exames complementares, nos casos indicados pela Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional. \r\n\r\n3- Estará excluído, automaticamente, do certame o candidato que não comparecer nas datas estipuladas no presente edital, o que acarretará a convocação do candidato aprovado na ordem subseqüente de classificação\r\n\r\n4- Candidatos convocados por Pólo:\r\n\r\n1223-PÓLO SÃO GONÇALO - PSICÓLOGO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n3\r\n\r\n20318698\r\n\r\nCRISTIANE DE FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\n1301-PÓLO RIO DE JANEIRO-CAPITAL A - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n8\r\n\r\n20354927\r\n\r\nMARCIA CARDOS ARAUJO BARROS\r\n\r\n1321-PÓLO RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - PEDAGOGO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n6\r\n\r\n20316744\r\n\r\nCINTIA DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n1501-PÓLO CAMPOS DOS GOYTACAZES - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n3\r\n\r\n20302265\r\n\r\nALESSANDRA FLORIDO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n1723-PÓLO VOLTA REDONDA - PSICÓLOGO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n3\r\n\r\n20344259\r\n\r\nJULIANA LUSTOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1801-PÓLO ARARUAMA - ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2\r\n\r\n20316549\r\n\r\nCIBELE MARIA CARDOSO CAMPOS SILVEIRA\r\n\r\n2501-PÓLO CAMPOS DOS GOYTACAZES - AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2\r\n\r\n20345525\r\n\r\nKATHERINE CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n3301-PÓLO RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - AUXILIAR DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n11\r\n\r\n20360873\r\n\r\nMARIE LOUISE RENTE LABOISSIÈRE\r\n\r\nId: 651509"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
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                                "651148": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 24/2008. PARTES: UERJ e Base 5 Tecnologia da Informação Ltda. OBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços especializada em projetos de administração de dados, modelagem de processos e desenvolvimento de sistemas de informação de apoio aos negócios do CEPUERJ, assim como na administração da rede interna de computadores e na criação e manutenção de sites. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais). DATA DA ASSINATURA: 27/08/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº 458/2008.\r\n\r\nId: 651148. A faturar por empenho"
                                ],
                                "651605": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 88/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Comercial Milano Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios.\r\n\r\nVIGÊNCIa: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 57/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 67.689,00 (sessenta e sete mil seiscentos e oitenta e nove reais).\r\n\r\nN.E 1686, de 15/08/2008.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Simone Augusta Ribas, matr. 34156-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 268/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2007/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Inovar Comércio e Serviço Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo por 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nValor: R$ 74.242,68 (setenta e quatro mil duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1258/2006\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 91/2007/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Top Line Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo por 03 (três) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2203/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 92/2007/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Ecomed Comércio de Produtos Médicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo por 03 (três) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2203/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 93/2007/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Hunter Científica Comercial e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo por 03 (três) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2203/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 94/2007/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Partners Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo por 03 (três) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2203/2006.\r\n\r\nId: 651605. A faturar por empenho"
                                ],
                                "651524": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, torna pública a eliminação dos Enfermeiros, abaixo relacionados, por não comparecimento às etapas de convocação ou por desistência no ato da mesma. \r\n\r\nProc. UERJ nº 11934/2001.\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n190º\r\n\r\nFernando Henrique Brandão Molento\r\n\r\n191º\r\n\r\nGlaucya Lima Dau\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, convoca os Enfermeiros, abaixo relacionados, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias, a contar da publicação deste edital, à sala 115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidos a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. UERJ nº 11934/2001.\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n198º\r\n\r\nCatia de Assis da Silva\r\n\r\n199º\r\n\r\nMarcelle Alves Vilaca\r\n\r\nId: 651524. A faturar por empenho"
                                ],
                                "651306": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da Portaria PR/FAETEC n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Ensino Médio e Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES ANO - 2008\r\n\r\n01 - Adrielle Lucia Miguel da Silva\r\n\r\n02 - Alisson Soares de Sousa\r\n\r\n03 - André Luis Alves Silveira\r\n\r\n04 - Anny Silva Maia\r\n\r\n05 - Bruno do Bonfim Ponce Pasini\r\n\r\n06 - Bruno Rainha Vianna\r\n\r\n07 - Caroline Matos Santos\r\n\r\n08 - Cleidiane Pereira da Silva\r\n\r\n09 - Daniela Martins Lopes\r\n\r\n10 - Daniele Jeronimo Reis\r\n\r\n11 - Diego Alves Correia\r\n\r\n12 - Douglas de Castro Silva\r\n\r\n13 - Fernando Cesar Lopes Reis\r\n\r\n14 - Filipe Santiago de Almeida\r\n\r\n15 - Gabriela de Oliveira Mariano Pinto\r\n\r\n16 - Gabriela Ribeiro de Castro\r\n\r\n17 - Gisele Francisca Jorge\r\n\r\n18 - Guilherme Silva do Nascimento\r\n\r\n19 - Jéssica Santos Teixeira\r\n\r\n20 - Josilene Ferreira de Farias\r\n\r\n21 - Juliana Jandre de Oliveira\r\n\r\n22 - Laylla Paula Teixeira\r\n\r\n23 - Leonardo Barreto Aguiar\r\n\r\n24 - Liliana Roberta Cotta\r\n\r\n25 - Luiz Felipe Souza de Andrade\r\n\r\n26 - Lúrian da Silva Lima\r\n\r\n27 - Marcelle Rodrigues Cobuci\r\n\r\n28 - Marllon de Souza Netto\r\n\r\n29 - Michele Pereira Figueiredo\r\n\r\n30 - Patricia Pereira da Silva Costa\r\n\r\n31 - Ramon Felipe Soares Abreu\r\n\r\n32 - Renata Cordeiro Araujo da Fonseca\r\n\r\n33 - Renata Lima Teixeira\r\n\r\n34 - Renata Pereira Paiva\r\n\r\n35 - Renato Nascimento Santos\r\n\r\n36 - Renato Verino Palmesciano Pessanha da Encarnação\r\n\r\n37 - Ricardo Nascimento Santos\r\n\r\n38 - Sara da Silva Lopes\r\n\r\n39 - Suyanne Lima de Souza\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA ANO - 2008\r\n\r\n01 - Allan Oliveira Carneiro\r\n\r\n02 - Bruno de Souza Petri\r\n\r\n03 - Bruno Martins Costa\r\n\r\n04 - Carlos de Abrêu Machado Junior\r\n\r\n05 - Daniel de Sousa Leite\r\n\r\n06 - Daniel Mendes Sobral\r\n\r\n07 - Danilo Vanderley Miguel da Silva\r\n\r\n08 - Fabiano Ferreira Telles\r\n\r\n09 - Felipe Guedes Pereira\r\n\r\n10 - Josimar Vieira Soares\r\n\r\n11 - Karla Daniel de Azevedo Lima Amorim\r\n\r\n12 - Sandro Ricardo Costa da Silva\r\n\r\n13 - Victor Finster Borges\r\n\r\n14 - Wilber de Sousa Alves\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA ANO - 2008\r\n\r\n01 - Alan de Paula Faria Ferreira\r\n\r\n02 - Caio Victor de Souza Castro\r\n\r\n03 - Carlos André da Silva Medeiros\r\n\r\n04 - Carlos Edilson Santana dos Santos\r\n\r\n05 - Diego da Silva Fonte\r\n\r\n06 - Fernando Bernardo Amaro\r\n\r\n07 - Gleycon Siqueira Lamprecht\r\n\r\n08 - Jefferson dos Santos Monteiro\r\n\r\n09 - José Roberto Mattos dos Santos\r\n\r\n10 - Juliana Cristina da Silva\r\n\r\n11 - Julio Cesar Cruz de Carvalho\r\n\r\n12 - Magno de Carvalho Barbosa\r\n\r\n13 - Márcio Pontes Navarro\r\n\r\n14 - Mauro da Silva Antunes\r\n\r\n15 - Robson Luiz Mota de Sousa\r\n\r\n16 - Ronaldo Machado Dias\r\n\r\n17 - Vitor da Costa Ramos\r\n\r\n18 - Wendel Lemos Mendonça\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ESTRUTURAS NAVAIS ANO - 2008\r\n\r\n01 - Allan Alves Guedes\r\n\r\n02 - André Luiz Vieira Rocha da Silva\r\n\r\n03 - Bruno Marques Rangel\r\n\r\n04 - Danilo Evangelista Nogueira dos Santos\r\n\r\n05 - Diego Pereira Gonsalez\r\n\r\n06 - Diogo Henriques Guimarães\r\n\r\n07 - Evellyn da Silva Carvalho\r\n\r\n08 - Gabriel Rocha Gervasio Azevedo Souza\r\n\r\n09 - Gian Sad Ferreira\r\n\r\n10 - Joyce Carvalho Santos\r\n\r\n11 - Luiz Gustavo Sant´Anna Carvalho\r\n\r\n12 - Luiz Sergio de Frias e Vasconcellos Filho\r\n\r\n13 - Marcely Nobre Dantas\r\n\r\n14 - Suellen Pereira de Freitas\r\n\r\n15 - Ugo Valaziane Francisco Ferreira\r\n\r\n16 - Vanessa Baptista da Costa\r\n\r\n17 - Victor Siqueira Santos\r\n\r\n18 - Vinicius Carreiros Policarpo\r\n\r\n19 - Wellington Gomes da Silva Filho\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS ANO - 2008\r\n\r\n01 - Abner Ferreira Albino\r\n\r\n02 - Allan Lemos Arrais\r\n\r\n03 - Bruno Bersot da Silva\r\n\r\n04 - Bruno dos Santos Tavares\r\n\r\n05 - Diego Daniel da Silva Morais\r\n\r\n06 - Ivson Reis Chapuis\r\n\r\n07 - Leandro Escanho de Almeida\r\n\r\n08 - Marcelo Alves Barbosa\r\n\r\n09 - Mariana Gabriela Rodrigues dos Santos\r\n\r\n10 - Priscila Araujo Mota\r\n\r\n11 - Renato Cesar Lima Silva\r\n\r\n12 - Ricardo Alves Fellipe\r\n\r\n13 - Rodolfo Cesar de Oliveira Santos\r\n\r\n14 - Ronaldo José da Silva Junior\r\n\r\n15 - Thiago Carvalho de Gois\r\n\r\n16 - Thiago Mendonça Pereira da Silva\r\n\r\n17 - Uriel Marins Souza Neves\r\n\r\n18 - Wagner Oliveira de Castro\r\n\r\nId: 651306. A faturar por empenho"
                                ],
                                "651015": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Ajuste ao Convênio nº 02.007.00/2006. PARTES: Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC, Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT e a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. OBJETO: Alteração do Plano de Trabalho. VIGÊNCIA: Até 31 de outubro de 2009. ASSINATURA: 11/08/2008. PROCESSO Nº E-26/397/2006. VALOR: A presente alteração não importará em alocação de recursos adicionais aos originalmente concedidos. FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 651015. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Habitação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "651326": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO “FONTELA”\r\n\r\nJACAREPAGUÁ - RJ\r\n\r\nTermos Aditivos e de Rerratificação aos Termos de Promessa de Concessão de Uso, como direito real resolúvel e de outros pactos, firmados em 14.08.2008, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação e do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os Promissários abaixo relacionados:\r\n\r\nTermo Aditivo e de Rerratificação ao \r\n\r\nTermo lavrado no Livro: 99, Termo: 03, fls. 012 a 016\r\n\r\nProcessos nºs E-28/001.059/1993 e E-02/150.331/2006\r\n\r\nQuadra 12\r\n\r\nRafael Cordeiro - Lote 05A\r\n\r\nTermo de Rerratificação ao \r\n\r\nTermo lavrado no Livro: 99, Termo: 03, fls. 012 a 016\r\n\r\nProcessos nºs E-28/001.059/1993 e E-02/150.331/2006\r\n\r\nQuadra 12\r\n\r\nLucilene Ramos e César Correa de Souza - Lote 05B\r\n\r\nId: 651326. A faturar por empenho"
                                ],
                                "651327": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.05.2008\r\n\r\nPÁGINA 65 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO “NOVO CAMARÃO”, \r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nJulia Casseres do Nascimento\r\n\r\nJulia Luiza de Araujo\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nJulia Casseres do Nascimento\r\n\r\nJulia da Conceição Gomes de Melo\r\n\r\nJulia Luiza de Araujo\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nManoel Dias de Oliveira filho e s/m\r\n\r\nMarcelo de Assis Caldeira\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nManoel Dias de Oliveira filho e s/m\r\n\r\nManoel Mario de Souza\r\n\r\nMarcelo de Assis Caldeira\r\n\r\nId: 651327. A faturar por empenho"
                                ],
                                "651204": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Prestação de Serviços ao Contrato nº 004/2006, celebrado entre o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e a DB-2 - Comércio e Serviços LTDA, em 01.09.2006.\r\n\r\nOBJETO: Locação de equipamentos de informática.\r\n\r\nVALIDADE: de 01 de setembro de 2008 a 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/150.244/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº 31.863/2002 e aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nId: 651204. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "651721": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 005/2008 de adesão ao registro de preços do pregão eletrônico do PRODERJ nº 012/2007\r\n\r\nPARTES: o Estado do Rio de Janeiro, através de sua Secretaria de Estado de Transportes e a Investiplan Computadores e Sistemas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática - 15 (quinze) estações de automação de escritório (mc2), 08 (oito) estações nível executivo (mc3) e 03 (três) noteboocks (nt1), com manutenção corretiva substituição de peças.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.094,37 (quatro mil noventa e quatro reais e trinta e sete centavos) mensais.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses a partir de sua publicação no diário oficial. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: conforme decidido no Processo nº E-10/439/2008. \r\n\r\nId: 651721"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "651222": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, situada na Av. N. Sª de Copacabana, nº 493 - sala 408 - RJ, telefone 3816-6218, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO CENTRAL N° 007/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/301.845/2008\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 13h30min do dia 12/09/2008.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 12/09/08, às 14h30min.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Sapatas de Freio Sistema de Bondes de Santa Teresa.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 52.319,52 (cinqüenta e dois mil trezentos e dezenove reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma cópia, mediante a permuta de um disquete virgem formatado MF-2HD na Comissão de Pregão da Central. As cópias poderão ser obtidas com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima, de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17 h.\r\n\r\nId: 651222. A faturar por empenho"
                                ],
                                "651650": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2008\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente Concorrência é a delegação da concessão para prestação de serviço público de transporte rodoviário intermunicipal por ônibus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na linha: Nova Iguaçu - Barra da Tijuca.\r\n\r\nDATA: 20/10/2008\r\n\r\nHORA: 11h \r\n\r\nLOCAL: Rua do Rosário nº 164 - 1º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO DE CONCESSÃO: 15 (quinze) anos;\r\n\r\nPREÇO DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a comprovação de depósito em favor do DETRO/RJ no valor de R$ 10,00 (dez reais), para o recebimento de cópia reprográfica, feito no Banco Itau nº 341, agência nº 5673, conta corrente nº 03659-5, de forma gratuita mediante o fornecimento de uma resma (500 folhas) de papel branco 75g, A-4, ou de 1 (um) CDR para gravação, das 10 às 16 horas na Rua do Rosário nº 164, Centro, Rio de Janeiro - RJ, na Secretaria da Comissão Especial de Licitação (Auditório) e através de download no site do DETRO/RJ www.detro.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 651650. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "651525": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 18/021/2008. PARTES: FUNARJ e Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. OBJETO: Alteração na Cláusula Primeira, Segunda, Terceira e Quarta deste Termo Aditivo. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.365/2008.\r\n\r\nId: 651525. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "650126": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 099/2007\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a ASSOCIAÇÃO NOVA ALIANÇA\r\n\r\nDATA: 17 de agosto de 2008\r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses, acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas Final\r\n\r\nVALOR: R$ 2.660.912,40 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil novecentos e doze reais e quarenta centavos)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2961.10.303.0110.2106 - Fonte: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.581/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 168/2007\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis - Grupo Ação, Justiça e Paz - CDDH\r\n\r\nDATA: 27 de agosto de 2008\r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência até 30 de setembro de 2008 para o atendimento completo do Plano de Trabalho, acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas Final\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/002.064/2007\r\n\r\nId: 650126"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                        "Atos": {
                            "652420": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a empresa VELOZ TRANSRIO Transportes Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de locação de 01 (um) veículo de representação.\r\n\r\nVALOR: R$ 177.600,00 (cento e setenta e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 1701.23.122.0002.2.016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA 3.3.90.39\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/368/2008.\r\n\r\nId: 652420"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "651206": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato. OBJETO: Manutenção de estágio laborativo de estudantes de nível médio e superior. PARTES: TURISRIO, Centro de Integração Empresa-Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE RIO. VALOR GLOBAL: R$ 84.456,00. VIGÊNCIA: 16/06/2008 a 15/06/2009. Processo nº E-30/100.072/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/07/2008.\r\n\r\nId: 651206. A faturar por empenho"
                                ],
                                "652864": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO comunica aos interessados a suspensão do Pregão Presencial SETE nº 001/2008, objeto “Confecção de 150 (cento e cinquenta) Banners”, processo nº E-30/445/2008, publicado no D.O/RJ de 27/08/2008, às fls. 27, com o objetivo de se promover correções no Edital.\r\n\r\nId: 652864"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "650131": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa FORTEMACAÉ SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de vigilância desarmada e guarda patrimonial. PRAZO: 12 meses contados da data da publicação do Extrato no Diário Oficial. VALOR: R$ 254.053,44. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/008.820/2005. ASSINATURA: 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nId: 650131"
                            ],
                            "650125": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTRUMENTO: Contrato nº 08/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa COMERCIAL GAULIA LTDA. OBJETO: Contrato de compra parcelada de 3.000 (três mil) quilos de açúcar. PRAZO: 315 dias, contados da data da publicação do Extrato no Diário Oficial. VALOR: R$ 3.000,00. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/007.133/2008. ASSINATURA: 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nId: 650125"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "653032": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 465 DE 28 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 177 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 06, de 12.05.77,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Doutor MARCELO ALVES MARTINS PINHEIRO, matrícula 898.939-4, Subsecretário de Apoio Logístico, para, como Ordenador de Despesa, praticar conjunta ou isoladamente, nos termos da legislação em vigor, todos os atos de questão Orçamentária, Financeira e Patrimonial, desta Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e do seu Centro de Estudos Jurídicos, pelo período de 01.09.2008 a 07.10.2008.\r\n\r\nArt. 2 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 653032"
                    ],
                    "651362": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 28.08.2008\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. ROGÉRIO RABE para, sem prejuízo de suas atribuições, analisar o cabimento e, se for o caso, promover REVISÃO CRIMINAL a favor de Rubens de Araújo Pires, nos autos do processo nº 2005.001.050115-9, que tramitou na 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria da Corregedoria, em apenso ao processo administrativo nº E-20/20.462/2008.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS para, atuar na Justiça Itinerante de Areal, nos dias 04 e 11 de setembro de 2008, cessando a designação dos Defensores Públicos anteriormente designados.\r\n\r\nId: 651362"
                    ],
                    "651357": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 28.08.2008\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 28 de agosto de 2008, LANUZA DEI RICCI MARQUES, para o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da transformação estabelecida através da Resolução DPGE n° 463, de 20.08.2008. Processo n° E-20/11.647/2008.\r\n\r\nId: 651357"
                    ],
                    "653031": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 29.08.2008\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. UBIRACYR PERALLES para, atuar na 1ª Defensoria Pública da 3ª Câmara Criminal, no mês de setembro de 2008, cessando a designação da Exma. Sra. Defensora Pública designada, em razão de licença especial.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública de Classe Especial Dra. IRACEMA VAZ RAMOS LEAL para, atuar na 1ª Defensoria Pública da 3ª Vice Presidência do Tribunal de Justiça - Criminal, cessando a designação do Exmo. Sr. Defensor Público designado, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JULIO CESAR ROCHA LESSA para, sem prejuízo de sua atribuição, atuar na Defensoria Pública da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Friburgo, no mês de setembro de 2008, cessando a designação da Exma. Sra. Defensora Pública titular, em razão de licença especial.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAMON COUTO JOPPERT para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar junto a Defensoria Pública da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, no mês de setembro de 2008, em concomitância com o Exmo. Sr. Defensor Público designado.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra Defensora Pública Dra. STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO para, sem prejuízo de suas atribuições e em concomitância com os Exmos. Srs Defensores Públicos designados, atuar junto a Defensoria Pública da 5ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, no mês de setembro de 2008, cessando a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra Defensora Pública Dra. PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO para, sem prejuízo de suas atribuições e em concomitância com os Exmos. Srs Defensores Públicos designados, atuar junto a Defensoria Pública do Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE e PAULO RICARDO para, sem prejuízo de suas atribuições para atuarem na Defensoria Pública do III Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Jacarepaguá, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA para, sem prejuízo de atribuições, atuar junto a Defensoria Pública do XV Juizado Especial Criminal - Madureira, no mês de setembro de 2008, cessando a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO, em razão de férias.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO para, sem prejuízo de atribuições, atuar junto a Defensoria Pública do Juizado Especial Criminal da Comarca de Duque de Caxias, no mês de setembro de 2008, cessando a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MILTON CARLOS ALIBERT MARCHI.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. REGINA LUCIA COSTA TILIO para, assumir a sua titularidade na Defensoria Pública da 8ª Curadoria Especial da Capital, no mês de setembro de 2008, cessando as designações das Exmas. Sras. Defensoras Públicas designadas.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA JOSÉ VILLA VERDE RUTMAN para, sem prejuízo de sua atribuição, atuar junto a Defensoria Pública da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, cessando a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA FONSECA PINTO FERREIRA para, no período de 01 a 04 de setembro, atuar junto a Defensoria Pública das 8ª/30ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, cessando, no mesmo período, sua designação para atuar na 19ª/41ª Varas Cíveis da Comarca da Capital.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCÍLIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA para, atuar nas Defensorias Públicas das 8ª/30ª e 21ª/43ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, no período de 01 a 04 de setembro de 2008, em razão de licença médica.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA para, cessando sua designação anterior, atuar nas Defensorias Públicas da Vara de Família, Infância e Juventude e do Núcleo da Comarca de Barra do Piraí, este último em concomitância com o Exmo. Sr. Defensor Público designado, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU para, sem prejuízo de sua atribuição, atuar na Defensoria Pública da 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEANDRO DOS SANTOS GUERRA para, cessando suas designações anteriores, atuar nas Defensorias Públicas da 4ª e 7ª Varas Cíveis da Regional do Méier, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA para, cessando suas designações anteriores, atuar nas Defensorias Públicas da 1ª e 2ª Varas de Família da Comarca de Magé, sendo a primeira em concomitância com a Exma. Sra. Defensora Pública designada, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ OTÁVIO DE SOUZA MATTA para, cessando suas designações anteriores, atuar nas Defensorias Públicas da Vara de Família e 1ª/2ª Cível da Região Oceânica, esta última em concomitância com a Exma. Sra. Defensora Pública designada, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NATALIE DE PINHO BIANCHI para, cessando suas designações anteriores, atuar nas Defensoria Pública da 1ª e 2ª Varas de Família da Comarca de Resende, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BEATRICE MERTEN ROCHA para, cessando suas designações anteriores, atuar nas Defensorias Públicas das Varas Únicas de Itatiaia e Porto Real/Quatis, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MOACYR MARTINS PEREIRA para, sem prejuízo de sua titularidade, atuar na DP da Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna, cessando sua designação para a DP Única de Natividade, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA MITSUE PETERS TAKENAKA para, cessando suas designações anteriores, atuar na DP Única de Natividade, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE ANGELI DE ARAÚJO para, cessando suas designações anteriores, atuar na DP da Vara Criminal da Comarca de Teresópolis, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DENISE DE OLIVEIRA DUARTE para, cessando suas designações anteriores, atuar na DP Única de Mangaratiba, no mês de setembro de2008.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO para, atuar na Projeção Avançada do Juizado Especial Criminal nas dependências do Estádio Engenhão, dia 30.8.2008, sábado, às 18:20 horas.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO LEÃO ALVES para, atuar na Projeção Avançada do Juizado Especial Criminal nas dependências do Estádio Mário Filho, Maracanã, dia 31.8.2008, domingo, às 18:10 horas.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nos autos do processo nº 2008.025.001040-3, em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de Itaocara, na defesa dos interesses de Maria de Fátima Rodrigues da Silva.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO para, atuar no Evento “Feira da Cidadania” a ser realizada nos dia 02 e 03 de setembro do corrente ano, a partir das 9 horas, na Praça das Nações, em Bonsucesso, realização do Rotary Club RJ Bonsucesso e Associação Comercial e Industrial de Bonsucesso.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 16.08.2008, sábado, na 8ª Vara Cível da Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LEILA CHIDIDI, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 30.08.2008, sábado, na 1ª Vara de Família de Duque de Caxias a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 31.08.2008, domingo, na 2ª Vara de Família de Duque de Caxias a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRA ALVES MARTINS, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nId: 653031"
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                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 26/08/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.279/2008 - RATIFICO o Ato de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 53.350,00 (cinqüenta e três mil trezentos e cinqüenta reais), em favor da empresa Gateway Security Library & Solutions - Biblioteca & Soluções para a Segurança Ltda., objetivando a instalação de sistema de detecção anti-furto eletromagnético na Biblioteca da DPGE. \r\n\r\nProcesso nº E-20/11.597/2008 - RATIFICO o Ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 1.102,08 (hum mil cento e dois reais e oito centavos), em favor da empresa Sonsun Industrial e Comercial Tecnológica da Amazônia Ltda., objetivando a aquisição de adesivos e hastes de limpeza para a manutenção de impressora da marca Eltron P420 Card Printer - bem patrimonial permanente responsável pela confecção de crachás de identificação de servidor da DPGE.\r\n\r\nId: 651367"
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                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.08.08\r\n\r\nDPGE - PARTE I\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.571/2008 \r\n\r\nOnde-se Lê: SONIA DURVAL MARTINS\r\n\r\nLeia-sê: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS \r\n\r\nId: 651365"
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